O documento descreve os principais poderes da administração pública, incluindo o poder de polícia, poder hierárquico, poder regulamentar e suas respectivas finalidades e limites.
O documento discute os princípios da administração pública brasileira de acordo com a Constituição Federal, incluindo a legalidade, impessoalidade, finalidade e moralidade. Também aborda os poderes administrativos como vinculado, discricionário, normativo e hierárquico, além de centralização e descentralização da prestação de serviços públicos.
O documento discute os princípios básicos da administração pública brasileira segundo a Constituição de 1988, incluindo a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Também aborda os poderes administrativos como o hierárquico, disciplinar e de polícia.
O documento apresenta o programa de estudos para o concurso de Auxiliar de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Pará em 2016. O programa aborda temas como controle interno e externo da administração pública, tipos de controle, tribunais de contas, legislação estadual relevante e princípios constitucionais da administração pública.
Este documento resume os principais conceitos e princípios do Direito Administrativo brasileiro, incluindo a definição de Administração Pública, os poderes administrativos, as modalidades de centralização e descentralização, e os cinco princípios constitucionais da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, finalidade, moralidade e publicidade.
Este documento discute conceitos fundamentais do direito administrativo brasileiro, incluindo: (1) a definição de direito administrativo e sua formação histórica; (2) a personalidade jurídica do Estado e suas funções; (3) as fontes do direito administrativo; e (4) os conceitos de pessoas, órgãos e agentes da administração pública e as características da administração direta e indireta.
Este documento resume os principais conceitos e princípios do Direito Administrativo brasileiro, incluindo a administração pública, centralização e descentralização, os poderes administrativos, e os cinco princípios constitucionais da administração pública - legalidade, impessoalidade, finalidade, moralidade e publicidade.
Controle da administração pública administrativo - âmbito jurídicoRômulo de Oliveira
1. O documento discute o conceito e classificações do controle da administração pública no Brasil.
2. Existe controle interno, externo e externo popular, e o controle pode ser classificado de acordo com sua origem, momento de exercício, aspecto controlado e amplitude.
3. O controle judicial da administração pública inclui instrumentos como habeas corpus, mandado de segurança e ações populares e civis públicas.
O documento descreve os principais poderes administrativos, incluindo poder vinculado, poder discricionário, poder regulamentar, poder hierárquico, poder disciplinar e poder de polícia. Resume as características essenciais de cada um desses poderes e como eles são exercidos pela administração pública.
O documento discute os princípios da administração pública brasileira de acordo com a Constituição Federal, incluindo a legalidade, impessoalidade, finalidade e moralidade. Também aborda os poderes administrativos como vinculado, discricionário, normativo e hierárquico, além de centralização e descentralização da prestação de serviços públicos.
O documento discute os princípios básicos da administração pública brasileira segundo a Constituição de 1988, incluindo a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Também aborda os poderes administrativos como o hierárquico, disciplinar e de polícia.
O documento apresenta o programa de estudos para o concurso de Auxiliar de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Pará em 2016. O programa aborda temas como controle interno e externo da administração pública, tipos de controle, tribunais de contas, legislação estadual relevante e princípios constitucionais da administração pública.
Este documento resume os principais conceitos e princípios do Direito Administrativo brasileiro, incluindo a definição de Administração Pública, os poderes administrativos, as modalidades de centralização e descentralização, e os cinco princípios constitucionais da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, finalidade, moralidade e publicidade.
Este documento discute conceitos fundamentais do direito administrativo brasileiro, incluindo: (1) a definição de direito administrativo e sua formação histórica; (2) a personalidade jurídica do Estado e suas funções; (3) as fontes do direito administrativo; e (4) os conceitos de pessoas, órgãos e agentes da administração pública e as características da administração direta e indireta.
Este documento resume os principais conceitos e princípios do Direito Administrativo brasileiro, incluindo a administração pública, centralização e descentralização, os poderes administrativos, e os cinco princípios constitucionais da administração pública - legalidade, impessoalidade, finalidade, moralidade e publicidade.
Controle da administração pública administrativo - âmbito jurídicoRômulo de Oliveira
1. O documento discute o conceito e classificações do controle da administração pública no Brasil.
2. Existe controle interno, externo e externo popular, e o controle pode ser classificado de acordo com sua origem, momento de exercício, aspecto controlado e amplitude.
3. O controle judicial da administração pública inclui instrumentos como habeas corpus, mandado de segurança e ações populares e civis públicas.
O documento descreve os principais poderes administrativos, incluindo poder vinculado, poder discricionário, poder regulamentar, poder hierárquico, poder disciplinar e poder de polícia. Resume as características essenciais de cada um desses poderes e como eles são exercidos pela administração pública.
O documento resume os principais conceitos e características da Administração Pública brasileira. Em 3 frases:
1) A Administração Pública é a atividade do Estado destinada a atender necessidades da coletividade por meio de serviços públicos e bens públicos.
2) Ela deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em seus atos.
3) A descentralização transfere a execução ou titularidade de serviços públicos para entidades de direito público ou
O documento resume os principais conceitos e características da Administração Pública brasileira. Em 3 frases:
1) A Administração Pública é a atividade do Estado destinada a atender necessidades da coletividade por meio de serviços públicos e bens públicos.
2) Ela deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em seus atos.
3) A descentralização transfere a execução ou titularidade de serviços públicos para entidades de direito público ou
O documento discute os princípios básicos da administração pública no Brasil e alguns dos poderes administrativos, como o poder hierárquico, poder disciplinar e poder de polícia. Apresenta as noções de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência como princípios constitucionais da administração pública. Explana também sobre a natureza e finalidade dos poderes administrativos no exercício das atividades estatais.
O documento discute os princípios básicos da administração pública no Brasil, como legalidade, impessoalidade e moralidade. Também aborda os poderes administrativos, incluindo o poder hierárquico, poder disciplinar e poder de polícia, bem como seus limites e objetivos de assegurar o interesse público.
O documento discute os princípios básicos da administração pública brasileira segundo a Constituição de 1988, incluindo a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Também aborda os poderes administrativos, como o poder hierárquico, poder disciplinar e poder de polícia.
O documento discute os princípios básicos da administração pública no Brasil e alguns dos poderes administrativos, como o poder hierárquico, poder disciplinar e poder de polícia. Apresenta as noções de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência como princípios constitucionais da administração pública. Explana também sobre os poderes conferidos ao Estado para limitar direitos individuais em prol do interesse coletivo.
7 noções de direito administrativo - tecnico admRafael Erdmann
O documento discute os princípios básicos da administração pública no Brasil, como legalidade, impessoalidade e moralidade. Também aborda os poderes administrativos, incluindo o poder hierárquico, poder disciplinar e poder de polícia. Explica que estes poderes permitem à administração cumprir seus objetivos de maneira ordenada e garantir o interesse público.
O documento discute os poderes administrativos no Brasil, incluindo o poder normativo, poder hierárquico, poder disciplinar e poder de polícia. Especificamente, explica que o poder normativo permite à administração emitir atos normativos como regulamentos para implementar as leis, e que no Brasil o regulamento existente é o executivo para fiel execução das leis. Também discute que o poder hierárquico estabelece uma relação de autoridade entre órgãos e agentes públicos.
1) O documento discute os princípios e conceitos fundamentais do direito administrativo brasileiro, incluindo regime jurídico administrativo, princípios da administração pública, significado de administração pública, agentes públicos e formas de provimento.
2) São descritos os diferentes tipos de entidades da administração indireta como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
3) São definidos os conceitos de poderes administrativos, atos administrativos, espécies de atos e
slides de direito administrativo por Juan 1.pptxJuanArajo8
O documento resume conceitos básicos de Direito Administrativo, incluindo sua origem na França no século XVIII, objetivo de proteger o interesse público e principais fontes como leis, doutrina e jurisprudência. Aborda também os poderes da administração pública, estrutura administrativa e principais leis e autores da área.
1. O documento apresenta um resumo sobre noções de direito administrativo, incluindo conceitos de administração pública, características do ato administrativo, elementos e pressupostos do ato administrativo, e poderes administrativos.
2. Inclui também tópicos sobre classificação do ato administrativo, princípios da administração pública, artigo 37 da Constituição Federal, serviços públicos e servidores públicos.
3. É um material didático para concurso público de soldado da Polícia Militar de Roraim
1) Os poderes administrativos existem para que a administração pública possa cumprir seus deveres de forma instrumental.
2) Os poderes do administrador público são expressos em lei e exigidos pela coletividade, representando um dever para com a comunidade.
3) Há dois tipos de poderes administrativos: vinculados, quando a lei determina todos os elementos do ato, e discricionários, quando há margem de escolha dentro dos limites legais.
Este documento resume as principais noções de direito administrativo para o concurso da Polícia Militar de Roraima de 2012. Aborda conceitos como administração pública, elementos do ato administrativo, classificação e poderes administrativos.
1 - O documento é uma apostila sobre poderes administrativos disponibilizada gratuitamente pelo professor Evandro Zillmer para seus alunos e ex-alunos. 2 - Os principais poderes abordados são o poder de polícia, poder disciplinar e poder hierárquico. 3 - O professor fornece detalhes sobre cada um destes poderes e esclarece diferenças entre eles, como no caso do poder disciplinar, que pode punir infrações de servidores ou de particulares com vínculo específico com a administração.
Apostila de Poderes Administrativos (Direito Administrativo)Alex Mendes
[1] O documento discute os poderes administrativos, incluindo o poder de polícia, poder disciplinar, poder hierárquico e poder normativo. [2] O poder de polícia permite que o Estado limite direitos individuais em benefício do interesse coletivo. [3] Os poderes hierárquico e normativo permitem que a administração pública organize e regulamente a aplicação das leis, respectivamente.
O documento discute os princípios da administração pública brasileira de acordo com a Constituição Federal. Os cinco principais princípios são: 1) legalidade, 2) impessoalidade, 3) finalidade, 4) moralidade e 5) publicidade. Todos os atos da administração devem respeitar esses princípios constitucionais para serem válidos.
Este documento fornece um resumo sobre o Direito Administrativo, abordando tópicos como administração pública, centralização e descentralização, e princípios da administração pública como legalidade e impessoalidade.
O documento discute os conceitos e características da administração pública no Brasil. A administração pública é definida como a atividade do Estado para atender às necessidades da coletividade por meio de serviços públicos e gestão de bens. Os princípios da administração pública incluem a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A prestação de serviços públicos pode ocorrer de forma centralizada ou descentralizada por meio de autarquias, fundações e empresas públicas.
O documento discute os poderes da administração pública, incluindo poder discricionário, poder vinculado, poder normativo, poder hierárquico, poder disciplinar e poder de polícia. Define cada um desses poderes e explica suas características e limites.
O documento resume os principais conceitos do Direito Administrativo brasileiro, incluindo: (1) a definição de Administração Pública e suas características; (2) os diferentes poderes administrativos como vinculado, discricionário e hierárquico; e (3) os princípios da legalidade, impessoalidade e publicidade que regem a atuação da administração.
O documento resume os principais conceitos e características da Administração Pública brasileira. Em 3 frases:
1) A Administração Pública é a atividade do Estado destinada a atender necessidades da coletividade por meio de serviços públicos e bens públicos.
2) Ela deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em seus atos.
3) A descentralização transfere a execução ou titularidade de serviços públicos para entidades de direito público ou
O documento resume os principais conceitos e características da Administração Pública brasileira. Em 3 frases:
1) A Administração Pública é a atividade do Estado destinada a atender necessidades da coletividade por meio de serviços públicos e bens públicos.
2) Ela deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em seus atos.
3) A descentralização transfere a execução ou titularidade de serviços públicos para entidades de direito público ou
O documento discute os princípios básicos da administração pública no Brasil e alguns dos poderes administrativos, como o poder hierárquico, poder disciplinar e poder de polícia. Apresenta as noções de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência como princípios constitucionais da administração pública. Explana também sobre a natureza e finalidade dos poderes administrativos no exercício das atividades estatais.
O documento discute os princípios básicos da administração pública no Brasil, como legalidade, impessoalidade e moralidade. Também aborda os poderes administrativos, incluindo o poder hierárquico, poder disciplinar e poder de polícia, bem como seus limites e objetivos de assegurar o interesse público.
O documento discute os princípios básicos da administração pública brasileira segundo a Constituição de 1988, incluindo a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Também aborda os poderes administrativos, como o poder hierárquico, poder disciplinar e poder de polícia.
O documento discute os princípios básicos da administração pública no Brasil e alguns dos poderes administrativos, como o poder hierárquico, poder disciplinar e poder de polícia. Apresenta as noções de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência como princípios constitucionais da administração pública. Explana também sobre os poderes conferidos ao Estado para limitar direitos individuais em prol do interesse coletivo.
7 noções de direito administrativo - tecnico admRafael Erdmann
O documento discute os princípios básicos da administração pública no Brasil, como legalidade, impessoalidade e moralidade. Também aborda os poderes administrativos, incluindo o poder hierárquico, poder disciplinar e poder de polícia. Explica que estes poderes permitem à administração cumprir seus objetivos de maneira ordenada e garantir o interesse público.
O documento discute os poderes administrativos no Brasil, incluindo o poder normativo, poder hierárquico, poder disciplinar e poder de polícia. Especificamente, explica que o poder normativo permite à administração emitir atos normativos como regulamentos para implementar as leis, e que no Brasil o regulamento existente é o executivo para fiel execução das leis. Também discute que o poder hierárquico estabelece uma relação de autoridade entre órgãos e agentes públicos.
1) O documento discute os princípios e conceitos fundamentais do direito administrativo brasileiro, incluindo regime jurídico administrativo, princípios da administração pública, significado de administração pública, agentes públicos e formas de provimento.
2) São descritos os diferentes tipos de entidades da administração indireta como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
3) São definidos os conceitos de poderes administrativos, atos administrativos, espécies de atos e
slides de direito administrativo por Juan 1.pptxJuanArajo8
O documento resume conceitos básicos de Direito Administrativo, incluindo sua origem na França no século XVIII, objetivo de proteger o interesse público e principais fontes como leis, doutrina e jurisprudência. Aborda também os poderes da administração pública, estrutura administrativa e principais leis e autores da área.
1. O documento apresenta um resumo sobre noções de direito administrativo, incluindo conceitos de administração pública, características do ato administrativo, elementos e pressupostos do ato administrativo, e poderes administrativos.
2. Inclui também tópicos sobre classificação do ato administrativo, princípios da administração pública, artigo 37 da Constituição Federal, serviços públicos e servidores públicos.
3. É um material didático para concurso público de soldado da Polícia Militar de Roraim
1) Os poderes administrativos existem para que a administração pública possa cumprir seus deveres de forma instrumental.
2) Os poderes do administrador público são expressos em lei e exigidos pela coletividade, representando um dever para com a comunidade.
3) Há dois tipos de poderes administrativos: vinculados, quando a lei determina todos os elementos do ato, e discricionários, quando há margem de escolha dentro dos limites legais.
Este documento resume as principais noções de direito administrativo para o concurso da Polícia Militar de Roraima de 2012. Aborda conceitos como administração pública, elementos do ato administrativo, classificação e poderes administrativos.
1 - O documento é uma apostila sobre poderes administrativos disponibilizada gratuitamente pelo professor Evandro Zillmer para seus alunos e ex-alunos. 2 - Os principais poderes abordados são o poder de polícia, poder disciplinar e poder hierárquico. 3 - O professor fornece detalhes sobre cada um destes poderes e esclarece diferenças entre eles, como no caso do poder disciplinar, que pode punir infrações de servidores ou de particulares com vínculo específico com a administração.
Apostila de Poderes Administrativos (Direito Administrativo)Alex Mendes
[1] O documento discute os poderes administrativos, incluindo o poder de polícia, poder disciplinar, poder hierárquico e poder normativo. [2] O poder de polícia permite que o Estado limite direitos individuais em benefício do interesse coletivo. [3] Os poderes hierárquico e normativo permitem que a administração pública organize e regulamente a aplicação das leis, respectivamente.
O documento discute os princípios da administração pública brasileira de acordo com a Constituição Federal. Os cinco principais princípios são: 1) legalidade, 2) impessoalidade, 3) finalidade, 4) moralidade e 5) publicidade. Todos os atos da administração devem respeitar esses princípios constitucionais para serem válidos.
Este documento fornece um resumo sobre o Direito Administrativo, abordando tópicos como administração pública, centralização e descentralização, e princípios da administração pública como legalidade e impessoalidade.
O documento discute os conceitos e características da administração pública no Brasil. A administração pública é definida como a atividade do Estado para atender às necessidades da coletividade por meio de serviços públicos e gestão de bens. Os princípios da administração pública incluem a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A prestação de serviços públicos pode ocorrer de forma centralizada ou descentralizada por meio de autarquias, fundações e empresas públicas.
O documento discute os poderes da administração pública, incluindo poder discricionário, poder vinculado, poder normativo, poder hierárquico, poder disciplinar e poder de polícia. Define cada um desses poderes e explica suas características e limites.
O documento resume os principais conceitos do Direito Administrativo brasileiro, incluindo: (1) a definição de Administração Pública e suas características; (2) os diferentes poderes administrativos como vinculado, discricionário e hierárquico; e (3) os princípios da legalidade, impessoalidade e publicidade que regem a atuação da administração.
4. Extensão e limites
• A extensão do poder de polícia hoje muito ampla,
abrangendo desde a proteção à moral e aos bons
costumes, a preservação da saúde pública, o
controle de publicações, a segurança das
construções e dos transportes até a segurança
nacional em particular.
• O ato de polícia como todo ato administrativo
que é, fica sempre sujeito a invalidação pelo
Poder Judiciário, quando praticado com excesso
ou desvio de poder.
5. Atributos
• O poder de polícia administrativa tem
atributos específicos e peculiares ao seu
exercício, e tais são a discricionariedade, a
auto-executoriedade e a coercibilidade.
6. Meios de atuação
• A polícia administrativa atua através de
ordens, proibições e, sobretudo, por meio de
normas limitadoras e sancionadoras da
conduta daqueles que possam afetar a
coletividade, o que estabelece as limitações
administrativas.
7. Sanções
• As sanções do poder de polícia, de
intimidação e coação, são dadas através de
multa, interdição de atividade, fechamento de
estabelecimento, demolição de construção,
embargo administrativo da obra...
• Estas sanções são impostas e executadas pela
própria Administração em procedimentos
administrativos compatíveis com as exigências
do interesse público.
8. Condições de validade
• As condições de validade do ato de polícia são
as mesmas do ato administrativo comum, ou
seja, a competência, a finalidade e a forma,
acrescidas da proporcionalidade da sanção e
da legalidade dos meios empregados pela
Administração.
9. Poder hierárquico
• Tem como escopo a organização da
Administração Púbica. No aspecto interno, o
agente público deve cumprir e fazer cumprir as
atribuições legais do cargo com eficiência. No
aspecto externo, o ato administrativo elaborado
pelo agente deve ser avaliado.
• Conforme leciona Hely Lopes Meireles, “poder
hierárquico é o de que dispõe o Executivo para
distribuir e escalonar as funções de seus órgãos,
ordenar e rever a atuação de seus agentes,
estabelecendo a relação de subordinação entre
os servidores do seu quadro de pessoal”.
10. O Poder Hierárquico tem por objetivo ordenar, coordenar,
controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito
interno da Administração Pública. Ordena as atividades da
Administração, repartindo e escalonando as funções entre
os agentes do Poder, de modo que cada um possa exercer
eficientemente seu encargo; coordena, entrosando as
funções no sentido de obter o funcionamento harmônico
de todos os serviços a cargo do mesmo órgão; controla,
velando pelo cumprimento da lei e das instruções e
acompanhando a conduta e o rendimento de cada
servidor; corrige os erros administrativos, pela ação
revisora dos superiores sobre os atos dos inferiores. Desse
modo, a hierarquia atua como instrumento de organização
e aperfeiçoamento do serviço e age como meio de
responsabilização dos agentes administrativos, impondo-
lhes o dever de obediência (MEIRELLES, 2001)
11. Poder regulamentar
Hely Lopes Meirelles: “O poder regulamentar é a
faculdade de que dispõem os Chefes de Executivo
(Presidente da República, Governadores e Prefeitos)
de explicar a lei para sua correta execução, ou de
expedir decretos autônomos sobre matéria de sua
competência ainda não disciplinada por lei. É um
poder inerente e privativo do Chefe do Executivo (CF,
art. 84, IV), e, por isso mesmo, indelegável a qualquer
subordinado. No poder de chefiar a Administração está
implícito o de regulamentar a lei e suprir, com normas
próprias, as omissões do Legislativo que estiverem na
alçada do Executivo”.
12. Maria Sylvia Zanella Di Pietro assevera que o
poder regulamentar insere-se “como uma das
formas pelas quais se expressa a função
normativa do Poder Executivo. Pode ser
definido como o que cabe ao chefe do Poder
Executivo da União, dos Estados e dos
Municípios, de editar normas
complementares à lei, para sua fiel execução”.
13. • O poder regulamentar é atribuído privativamente aos
Chefes do Poder Executivo para editar decretos de
execução ao fiel cumprimento à lei (inc. IV art. 84
Constituição Federal).
• Oswaldo Aranha Bandeira de Mello: "(...) para a boa
aplicação da lei, nas relações entre o Estado-poder e
terceiros, surgiu a necessidade do Executivo
regulamentá-la, estabelecendo as regras orgânicas e
processuais para a sua execução, através de
regulamentos executivos". [01]
• Conforme dispõe o art. 84, inciso IV, da Constituição
Federal, compete ao chefe do Poder Executivo expedir
decretos e regulamentos para fiel execução das leis.