Poderes da adminitração pública.tre

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PODERES DA ADMINITRAÇÃO PÚBLICA
CONCEITO
 CONJUNTO DE PRERROGATIVAS DE
DIREITO PÚBLICO QUE A ORDEM JURÍDICA
CONFERE AOS AGENTES ADMINISTRATIVOS
PARA O FIM DE PERMITIR QUE O ESTADO
ANCANCE SEUS FINS (CARVALHO FILHO).
 Possuem caráter instrumental (FERRAMENTAS);
 São verdadeiros poderes-deveres (OBRIGAÇÕES);
 Dever de eficiência (maior CELERIDADE, PERFEIÇÃO);
 Dever de probidade (MORALIDADE ADMINISTRATIVA);
 Dever de prestar contas (GESTOR DE BENS E INTERESSES
COLETIVOS);

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ABUSO DO PODER
 O abuso do poder ocorre quando a autoridade ultrapassa os
limites de suas atribuições ou se desvia das finalidades
administrativas.
 FORMAS DE ABUSO DE PODER:
 Excesso de Poder - Ocorre quando o agente público excede os
limites de sua competência. Quando exorbita de suas atribuições e
invade as atribuições de outro agente.
 Desvio de Poder (ou Desvio de Finalidade) - Ocorre quando o
agente busca alcançar finalidade diferente do que a lei determinou;
MODALIDADES
 1) PODER DISCRICIONÁRIO
 2) PODER VINCULADO
 3) PODER
NORMATIVO/REGULAMENTAR
 4) PODER HIERÁRQUICO
 5) PODER DISCIPLINAR
 6) PODER DE POLÍCIA

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PODER DISCRICIONÁRIO
 A lei não é capaz de traçar rigidamente todos os
comportamentos de um agente administrativo, por
isto, em vários momentos, a própria lei lhe oferece a
possibilidade de valoração da conduta
(LIBERDADE). Nestes casos, pode o agente avaliar
a conveniência (indica em que condições vai se conduzir o
agente) ou oportunidade (diz respeito ao momento em que
a atividade deve ser produzida) dos atos que vai praticar
c/o administrador dos interesses coletivos.
 Discricionariedade é liberdade de ação administrativa,
dentro dos limites dispostos em lei.

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PODER DISCRICIONÁRIO
 OBS:
 Essa liberdade de escolha tem que se conformar com o fim colimado na lei.
 A discricionariedade recai sobre o motivo e o objeto.
 O motivo será discricionário quando a lei não o definir, deixando-o a inteiro
critério da administração. Ex: exoneração de ofício de servidor comissionado.
 O motivo também será discricionário, quando a lei o define de forma vaga,
através de conceitos jurídicos indeterminados. Ex: Lei que prevê tombamento de
bem que tenha valor artístico ou cultural sem estabelecer critérios objetivos p/ enquadramento
do bem no caso concreto.
 Já o objeto (conteúdo) será discricionário quando houver vários objetos
possíveis p/ atingir o mesmo fim. Ex: quando a lei indica que para a mesma infração
a administração pode punir o funcionário com as penas de suspensão ou de multa.
 É um poder relativo (juris tantum), porque os outros elementos do ato
administrativo (competência, finalidade e forma) são vinculados à lei.
 A valoração dos motivos e a escolha do objeto consubstanciam o mérito do
ato administrativo. não poderá ter o seu mérito reapreciado pelo poder judic.

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PODER VINCULADO
 É aquele em que o agente fica inteiramente preso ao
enunciado da lei, que, de resto, estabelece o único
comportamento a ser adotado em situações
concretas, não deixando nenhuma margem de
liberdade para uma apreciação subjetiva pelo
administrador (Celso Spitzcovsky).
 Ex: pedido de aposentadoria aos 70 anos
 Ex: determinada lei prevê a edição de decreto.
 O judiciário poderá examinar, em todos seus
aspectos, a conformidade do ato com a lei
PODER NORMATIVO OU
REGULAMENTAR
 Prerrogativa conferida à Administração Pública de
editar atos gerais p/ complementar as leis e permitir a
sua efetiva aplicação.
 Enquanto as leis tem natureza originária, o poder
regulamentar é de natureza derivada.
 O poder regulamentar é formalizado através de decretos e
regulamentos.

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PODER HIERÁRQUICO
 Aquele conferido ao administrador para distribuir e escalonar
as funções dos órgãos públicos e ordenar e rever a atuação
(fiscalizar) de seus agentes, estabelecendo entre eles um
relação de subordinação
 O subordinado tem o dever de acatar as ordens, salvo as
manifestamente ilegais – art. 116, lei 8.112/90.
 Neste poder, há a faculdade de delegar e avocar as atribuições.
 Regras de delegação de competências da 9.784/99:
 Competência é irrenunciável (art. 11);
 Impedimentos legais (art. 13):
 edição de atos normativos;
 decisão de recursos normativos;
 matérias de competência exclusiva do órgão ou entidade.
 Embora seja fruto de hierarquia, é possível delegação de competência
quando inexiste subordinação hierárquica (art. 12).

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PODER HIERÁRQUICO
 Avocação - Trazer de volta para si aquilo que delegou a
outrém. A administração pública delega à uma empresa
serviço que é de sua competência e por algum motivo retira
trazendo de volta para si. É menos ampla, já que a lei fala que
é possível em caráter excepcional e por motivos relevantes
devidamente justificados.
 Só é possível se houver hierarquia.

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PODER DISCIPLINAR
 É aquele conferido ao Administrador para a aplicação de
sanções, penalidades aos seus agentes, diante da prática de
infrações de caráter funcional.
 O exercício deste poder assume caráter discricionário em
razão da possibilidade a ele conferida de se fazer juízo de
valor.
 Afeta todos que estiverem sujeitos à disciplina dos órgãos da
Administração.
 Pietro: o poder disciplinar decorre da hierarquia.
 A escolha da penalidade a ser aplicada ao agente
infrator pode estar revestida do caráter vinculado ou
discricionário.
 Quando a discricionariedade estiver presente na
indicação da pena a ser a ser aplicada ao caso concreto,
cabe ao administrador usar de critérios prudentes e ter
em vista os deveres do infrator, sua relação com o
serviço e a falta verificada, aplicando a sanção que julgar
cabível, oportuna, conveniente e proporcional dentre as
que estiverem enumeradas em lei ou regulamento.
PODER DISCIPLINAR

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PODER DE POLÍCIA
 Aquele que dispõe a Administração Pública para condicionar,
restringir, frenar atividades e direitos de particulares p/ a
preservação dos interesses da coletividade
 OBS: Fundamenta-se no princípio da supremacia do interesse
público sobre o particular.
 O exercício desse poder pode dar-se pela edição de atos
normativos de alcance geral ou mesmo por meio de atos de
efeitos concretos.
 Ex: regulamentos e portarias que disciplinem o uso e a
venda de fogos de artifício (alcance geral)
 Ex: guinchamento de veículo parado em lugar proibido
(efeitos concretos).

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PODER DE POLÍCIA
 Qualidades do Poder de Polícia:
 A) Discricionariedade: se a norma que rege a exteriorização
do ato, não estabelecer o modo de sua realização, então a
administração disporá de livre escolha quanto a conveniência
e oportunidade do exercício do poder de polícia.
 B) Auto-executoriedade: é a faculdade de a Administração
decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios
meios, s/ intervenção do judiciário. A administração tem o
poder de impor sanções.
 Ex: a administração municipal verifica que há uma edificação
irregular que oferece riscos à coletividade, então ela embarga
diretamente a obra e promove a sua demolição.

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PODER DE POLÍCIA
 Mello divide auto-executoriedade em exigibilidade (coação
indireta) e executoriedade (coação direta)
 C) Coercibilidade: é a imposição coativa das medidas
adotadas pela Administração. Todo ato de polícia é
imperativo (de cumprimento obrigatório). Poderá ser
utilizada a força pública p/ o seu cumprimento.
 A doutrina não admite a delegação do poder de polícia
a pessoas privadas.
 Polícia administrativa:
 incide sobre bens, direitos e atividades.
 Rege-se pelo DA.
 predominantemente preventiva.
 Polícia judiciária:
 incide sobre pessoas.
 Rege-se pelo direito processual penal.
 Preparatória para o exercício da função judicial.
 Desenvolvida por corporações especializadas: polícia
militar, polícia civil, polícia federal.
 predominantemente repressiva.
PODER DE POLÍCIA:
Polícia Administrativa X Polícia Judiciária

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 NECESSIDADE – a medida de polícia só deve ser
adotada para evitar ameaças reais ou prováveis de
perturbações ao interesse público;
 PROPORCIONALID./RAZOABILIDADE – é
a relação entre a limitação ao direito individual e o
prejuízo a ser evitado;
 EFICÁCIA – a medida deve ser adequada para
impedir o dano a interesse público.
LIMITES AO PODER DE POLÍCIA

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NÃO ESQUEÇA!
Poderes
Administrativos
CaracterísticasBásicas
Vinculado  poder para a prática de determinado ato, estipulando todososrequisitose elementosnecessáriosàsuavalidade.
Discricionário  poder para a prática de determinado ato, com liberdadede escolha desua conveniênciae oportunidade. Existeuma gradação.
Normativo  cabe aoExecutivoexpedirregulamentos e outros atosde caráter geral e de efeitosexternos. Éinerente ao Poder Executivo
Hierárquico  distribuir e escalonar as funçõesdosórgãos públicos; estabelecer arelação de subordinação entre seus agentes;
Disciplinar  apurar infrações e aplicar penalidadesfuncionais a seus agentes e demais pessoas sujeitasàdisciplinaadministrativa
Poder de Polícia
 limitaou disciplina direitos, interesses ou liberdades individuais; regula a práticado ato ou abstenção de fato, em razão do
interesse público. Éaplicado aos particulares.
QUESTÕES
1) Ano: 2014
Banca: FCC
Órgão: TRT - 19ª Região (AL)
Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Carlos Eduardo, servidor público estadual e chefe de
determinada repartiçãopública, adoeceue, em razão de tal fato,
ficou impossibilitado de comparecer ao serviço público. No
entanto, justamente no dia em que o mencionado servidor

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faltou ao serviço, fazia-se necessária a prática de importante ato
administrativo. Em razão do episódio, Joaquim, servidor público
subordinado de Carlos Eduardo, praticou o ato, vez que a lei
autorizava a delegação. O fato narrado corresponde a típico
exemplo do poder
a)disciplinar.
b)de polícia.
c)regulamentar.
d)hierárquico.
e)normativo-disjuntivo.
D
2) Ano: 2013
Banca: FCC
Órgão: TRT - 15ª Região
A possibilidade de autoridade superior de órgão da
Administração direta revogar ou anular atos praticados por seus
subordinados, nos termos da lei, é exteriorização do poder.
a)de Tutela.
b)Hierárquico.
c)Disciplinar.
d)Regulamentar.
e)Normativo.
B
3) Ano: 2013
Banca: FCC
Órgão: TRT - 5ª Região (BA)
São Poderes inerentes à Administração pública o poder
normativo, o poder disciplinar e o poder de polícia. Quanto a
estes dois últimos, é correto afirmar que o
a)poder disciplinar alcança as sanções impostas aos
servidores públicos, mas não abrange as sanções impostas às demais
pessoassujeitas à disciplina interna administrativa, como, por
exemplo, os estudantes de uma escola pública.
b)poder de polícia é o que cabe à Administração para apurar
infrações e aplicar penalidadesàs pessoas sujeitas a sua discipl ina
interna.
c)poder disciplinar é discricionário, por essa razão a
Administração, pautada em juízode conveniência e oportunidade,
pode decidir entre instaurar ounãoprocedimento adequado para
apurar falta cuja prática é imputada a servidor público.
d)poder disciplinar é o que cabe à Administração para apurar
infrações e aplicar penalidadesàs pessoas sujeitas a sua disciplina
interna.
e)fundamentodopoder de polícia é a hierarquia, por essa
razão, referidopoder abrange as sanções impostas a particulares que
não integram a estrutura interna administrativa.
A. Errada."poder disciplinar alcança as sanções impostas aos
servidores públicos, mas nãoabrange as sanções impostas às demais
pessoassujeitas à disciplina interna administrativa, como, por
exemplo, os estudantes de uma escola pública. (abrange à 3º sob
disciplina interna administrativa ex: terceirizados)
B. Errada."poder de polícia é o que cabe à Administração
para apurar infraçõese aplicar penalidades às pessoas sujeitas a sua
disciplina interna. (trata-se de poder disciplinar, palavras chaves =
apurar e penalidades)
C. Errada. "poder disciplinar é discricionário, por essa razão a
Administração, pautada em juízode conveniência e oportunidade,
pode decidir entreinstaurar ou não procedimento adequado para
apurar falta cuja prática é imputada a servidor público.(quanto a
instauração é VINCULADO)
D. Correta."poder disciplinar é o que cabe à Administração
para apurar infraçõese aplicarpenalidades às pessoas sujeitas a sua
disciplina interna.
E. Errada. "fundamento do poder de polícia é a hierarquia, por essa
razão, referidopoder abrange as sanções impostas a particulares que
não integrama estrutura interna administrativa.( o fundamento do
poder DISCIPLINAR é a hierarquia, ou seja, o disciplinar surge do
poder hierárquico)
4) Ano: 2013
Banca: FCC
Órgão: TRT - 18ª Região (GO)
O poder hierárquico encontra-se presente :
a)nas relaçõesentre a Administraçãopública e as empresas
regularmente contratadas por meio de licitação.
b)na relaçãofuncional entre servidores estatutários e seus
superiores.
c)nas relações de limitação de direitos que se trava entre
administrados e autoridades públicas.
d)entre servidoresestatutários de mesmo nível funcional.
e)somente entre servidores e superiores militares .
Gabarito: letra B
(A) nas relações entre a Administração pública e as empresas
regularmente contratadas por meio de licitação.
ERRADO. O poder hierárquicopresume a existência de níveis de
subordinaçãoentre órgãos e agentes públicos. Não há que se falar
em hierarquia entre a Administração Pública e uma empresa
contratada por licitação. Para reger a relação entre estes a
AdministraçãoPública pode se valer do Poder Disciplinar e não do
hierárquico, vistoque este se dá nas relações entre a Administração
e seus órgãos e agentes públicos.
(B) na relação funcional entre servidores estatutários e seus
superiores.
(C) nas relações de limitação de direitos que se trava entre
administrados e autoridades públicas.
ERRADO. O Poder hierárquico não consiste numa relação de
limitação de direitos. Tal poder é o de que dispõe o Executivo para
organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a

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relação de subordinação entre o servidores do seu quadro de
pessoal.
(D) entre servidores estatutários de mesmo nível funcional.
ERRADO. Estandoos servidores no mesmonível funcional, nãohá o
que se falar em hierarquia.
(E) somente entre servidores e superiores militares.
ERRADO. O poder hierárquicoestá presente entre órgãos E agentes
públicos.
5) Ano: 2013
Banca: FCC
Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Entre os poderes atribuídos à Administração pública insere -se
o denominado poder disciplinar, que corresponde ao poder de
a)impor restrições à atuação de particulares, em prol da
segurança pública.
b)coordenar e controlar a atividade de órgãos inferiores,
verificando a legalidade dos atos praticados.
c)editar normas para disciplinar a fiel execução da lei.
d)organizar a atividade administrativa, redistribuindo as
unidades de despesas.
e)apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores
públicos.
A - PODER DE POLÍCIA
B - PODER HIERÁRQUICO
C - PODER REGULAMENTAR
D - PODER HIERÁRQUICO
E - PODER DISCIPLINAR
6) Ano: 2012
Banca: FCC
Órgão: TST
Pode exercer poder de polícia
a)a Receita Federal do Brasil.
b)a Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS.
c)o Banco do Brasil S.A.
d)o Banco Nacional de DesenvolvimentoEconômicoe Social
– BNDES.
e)o Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO.
a) Pessoa Jurídica de direito PÚBLICO
b) Pessoa Jurídica de direito PRIVADO
c) Pessoa Jurídica de direito PRIVADO
d) Pessoa Jurídica de direito PRIVADO
e) Pessoa Jurídica de direito PRIVADO
7) Ano: 2012
Banca: FCC
Órgão: TRF - 5ª REGIÃO
Prova: Técnico Judiciário - Segurança e Transporte
(+ provas)
O poder que diz respeito ao juízo de conveniência e
oportunidade feito pela AdministraçãoPública ao apreciar certas
situações é denominado
a)vinculado.
b)discricionário.
c)hierárquico.
d)disciplinar.
e)regulamentar.
B
8) Ano: 2012
Banca: FCC
Órgão: MPE-AP
Prova: Técnico Ministerial - Auxiliar Administrativo
Determinado órgão público, utilizando-se do poder
hierárquico, avocou atribuições de seu órgão subordinado,
atribuições estas de competência exclusiva deste último. A
avocação, no caso narrado,
a)nãoé possível, uma vez que ela não é consequência do
poder hierárquico.
b)nãoé possível, tendoemvista que se tratamde atribuições
de competência exclusiva do órgão subordinado.
c)é possível, todavia, é decorrênciado poder disciplinar e não
hierárquico da Administração Pública.
d)é possível, ou seja, válida para qualquer tipo de atribuição,
sendo prática corriqueira da Administração Pública no uso de seu
poder hierárquico.
e)não é possível quanto aos órgãos públicos, por isso não
poderia ter sidorealizada, ao contráriodo que narrouo enunciado.
Determinado órgão público, utilizando-se do poder hierárquico,
avocou atribuições de seu órgão subordinado, atribuições estas
de competência exclusiva deste último. A avocação, no caso
narrado,
o que esta em pauta é a AVOCAÇÃO chamar para si a competência
A) não é possível, uma vez que ela não é consequência do poder
hierárquico.
(ERRADO) é consequência do poder hierárquico ,pois é uma
competência mediante a qual o superior hierárquico traz para si o
exercíciotemporáriode determinada competência , atribuída por lei
a um subordinado.
B) não é possível, tendo em vista que se tratam de atribuições
de competência exclusiva do órgão subordinado. (CORRETA )
(lei 9784/99 )
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva doórgãoouautoridade.

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C) é possível, todavia, é decorrência do poder disciplinar e não
hierárquico da Administração Pública.
(ERRADO) primeiro erro esta em dizer que é possível, como já foi
citado na questão anterior não é possível : a competência
sendo exclusiva nãopode ser delegada . o segundo erro esta em
dizer que é decorrente dopoder disciplinar , que nada tem haver
com delegaçãoou avocação . o poder disciplinar trata-se de um
poder-dever de agir da administração pública
PUNE OS SEUS SERVIDORES
INTERNAMENTE
PODER DISCIPLINAR --------------|
PUNE OS PARTICULARES COM VINCULO
JURÍDICO
d) é possível, ou seja, válida para qualquer tipo de atribuição,
sendo prática corriqueira da Administração Pública no uso de seu
poder hierárquico.
(ERRADO)erro esta em dizer que é possível, como já foi citado na
questãoanterior não é possível :a competênciasendo exclusiva não
pode ser delegada . essa expressão utilizada pela banca qualquer
tipo fere o que esta na lei ,sendo de competência exclusiva não
pode ser delegada
E) não é possível quantoaos órgãos públicos, por issonãopoderia
ter sido realizada, ao contrário do que narrou o enunciado.
(ERRADO)o erro esta em dizer que não é possível entre órgãos . é
possível quanto aos ÓRGÂOS e os seus AGENTES
9) Ano: 2012
Banca: FCC
Órgão: MPE-PE
Prova: Técnico Ministerial - Área Administrativa
No que concerne ao poder regulamentar, considere a seguinte
situação hipotética: o Prefeito de Olinda expediu decreto
regulamentar cujo conteúdo contraria lei do mesmo Município,
bem como impõe obrigações que não estão previstas na
mencionada lei. Sobre o tema, é correto afirmar que decreto
regulamentar
a)nãopode contrariar a lei, nem impor obrigações que nela
não estejam previstas.
b)nãopode contrariar a lei, porém pode impor obrigações
que nela não estejam previstas.
c)pode contrariar a lei, bem comoimpor obrigações que nela
não estejam previstas, tendoemvista a autonomia e independência
do Poder Executivo.
d)pode contrariar a lei, porém não pode impor obrigações
que nela não estejam previstas.
e)não faz parte dopoder normativo da Administração, vez
que não é da competência do Chefe do Executivo.
A
10) Ano: 2012
Banca: FCC
Órgão: TRT - 6ª Região (PE)
O conceito moderno de poder de polícia o define como a
atividade do Estado que limita o exercício dos direitos
individuais em benefício do interesse público. Em relação ao
poder de polícia administrativa, é correto afirmar que
a)é exclusivo da autoridade superior do ente público
competente para a fiscalização.
b)compreende a adoção de medidas repressivas para
aplicação da lei ao caso concreto.
c)incide subsidiariamente à políciajudiciária, inclusive para
coibir a prática de ilícito penal.
d)cria obrigaçõese limitaçõesaos direitos individuaisquando
a lei não tiver disposto a respeito.
e)impõe apenas obrigações de fazer, na medida em que não
pode impor abstenções e proibições aos administrados.
A - ERRADO - A FISCALIZAÇÃO (ciclodopoder de polícia)PODE SER
DELEGADA À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.
B - GABARITO.
C - ERRADO - POLÍCIA JUDICIÁRIA É UMA COISA POLÍCIA
ADMINISTRATIVA É OUTRA.
D - ERRADO - SOMENTE EM VIRTUDE DE LEI, PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE.
E - ERRADO - IMPÕE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER, OU
SEJA PROIBIÇÕES.
11) Ano: 2012
Banca: FCC
Prova: Técnico Judiciário - Segurança
O poder regulamentar cabe ao chefe do Poder Executivo e
compreende a edição de normas complementares à lei, para sua
fiel execução. Constitui forma de expressão do poder
a)normativo.
b)hierárquico.
c)discricionário.
d)de polícia.
e)disciplinar.
PODER NORMATIVO (gênero)
- Poder Regulamentar (espécie)
- decretoregulamentar (espécie de poder regulamentar)
- decretoautônomo(espécie de poder regulamentar) Ec nº
32/2001
GABARITO ''A''
12) Ano: 2012
Banca: FCC
Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
Prova: Técnico Judiciário - Segurança e Transporte
Em matéria de poderes administrativos, o poder regulamentar
tem como objeto a edição de atos administrativos normativos,
os quais contêm determinações

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a)gerais, incidindo sobre todos os fatos ou situações
enquadradas nas hipóteses que abstratamente prevêem.
b)específicas, aplicáveis nas hipóteses delineadas e
enumeradas em seus termos e correspondentes condições.
c)que devem ser observadas em determinadase específicas
situações, observadas as regulamentações específicas.
d)especificadas no próprio ato, mas cuja aplicabilidade
depende da expedição de ato complementar.
e)a seremaplicadas sempre que nãofor possível estabelecer
critérios subjetivos para elucidar determinadas situações.
GABARITO ''A''
Os atos Adm. normativos contêm determinações GERAIS e
ABSTRATAS. Tais atos não têm destinatários determinados; incidem
sobre todos os fatos ou situações que se enquadrem na hipóteses
que abstratamente preveem...
13) Ano: 2012
Banca: FCC
Órgão: TCE-AP
Prova: Técnico de Controle Externo
Submetem-se ao poder disciplinar da Administração:
a)servidores submetidos ao regime estatutário e servidores
ocupantes de emprego público.
b)funcionários públicos, exclusivamente.
c)particulares que atuam em setores considerados de
interesse público.
d)as entidades da Administraçãoindireta, em face da tutela
exercida pelo ente instituidor.
e)os administrados, em face dopoder da Administração de
limitar a atuação privada em prol do interesse coletivo.
A
14) Ano: 2012
Banca: FCC
Órgão: TRE-CE
Analise as assertivas abaixo concernentes ao poder de polícia.
I. O poder de polícia só poderá reduzir os direitos individuais
quando em conflito com interesses maiores da coletividade e na
medida estritamente necessária à consecução dos fins estatais.
II. Constituem meios de atuação do poder de polícia, dentre
outros, as medidas repressivas, como, por exemplo, dissolução
de reunião, interdição de atividade e apreensão de mercadorias
deterioradas.
III. A medida de polícia, quando discricionária, não esbarra em
algumas limitações impostas pela lei, como por exemplo, no que
concerne à competência e à finalidade.
IV. O poder de polícia tanto pode ser discricionário, como
vinculado, ressaltando-se que ele é vinculado na maior parte dos
casos.
Está correto o que se afirma APENAS em
a)I, II e III.
b)II, III e IV.
c)I e IV.
d)III e IV.
e)
I e II.
I. CORRETO - O poder de polícia só poderá reduzir os direitos
individuais quando em conflito com interesses maiores da
coletividade e na medida estritamente necessária à consecução dos
fins estatais.
II. CORRETO - Constituem meios de atuação do poder de polícia,
dentre outros, as medidas repressivas, como, por exemplo,
dissoluçãode reunião, interdição de atividade e apreensão de
mercadorias deterioradas. FORMA PREVENTIVA (fiscalização) FORMA
REPRESSIVA (apreensão)
III. ERRADO - A medida de polícia, quando discricionária, nãoesbarra
em algumas limitaçõesimpostas pela lei, como por exemplo, no que
concerne à competência e à finalidade. A DISCRICIONARIEDADE DE
RESPEITAR TANTO O MÉRITO (princípio da razoabilidade e
proporcionalidade)QUANTO OS ELEMENTOS VINCULADOS. TANTO É
QUE UM ATO DISCRICIONÁRIO PODE SER ANULADO POR MOTIVO
DE LEGALIDADE (vício de competência exclusiva ou vício de
finalidade).
IV. ERRADO - O poder de polícia tanto pode ser discricionário, como
vinculado, ressaltando-se que ele é vinculado na maior parte dos
casos. A REGRA GERAL É QUE POSSUA O ATRIBUTO
(discricionariedade), MAS HÁ EXCEÇÕES (licenças administrativas)
GABARITO ''E''
15) Ano: 2012
Banca: FCC
Órgão: TRE-CE
No que diz respeito ao poder disciplinar, a apuração regular de
infração disciplinar e a motivação da punição disciplinar são,
respectivamente,
a)indispensável para a legalidade da punição interna da
Administraçãoe prescindível para a validade da pena, em razão da
discricionariedade do poder disciplinar.
b)faculdade da Administração Pública, em razão da
discricionariedade presente no poder disciplinar e imprescindível
para a validade da pena.

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c)indispensável para a legalidade da punição interna da
Administração e imprescindível para a validade da pena.
d)faculdade da Administração Pública, em razão da
discricionariedade presente no poder disciplinar e prescindível para a
validade da pena, vez que a motivação tanto pode ser resumida,
como suprimida em alguns casos.
e)dispensável para a aplicação de penalidade, se houver
prova contundente acerca do cometimento da infração e
imprescindível para a validade da pena.
- APURAÇÃO DE PROCESSO: ATO VINCULADO (obrigação da
autoridade competente)
- MOTIVAÇÃO DA PUNIÇÃO: IMPRESCINDÍVEL (não se pune sem
motivo)
GABARITO ''C''
16) Ano: 2014
Banca: FCC
Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária
Considere as afirmações abaixo.
I. O poder disciplinar não abrange as sanções impostas a
particulares nãosujeitos à disciplina interna da Administração.
II. Os órgãos consultivos, embora incluídos na hierarquia
administrativa para fins disciplinares, fogem à relação
hierárquica no que diz respeito ao exercício de suas funções.
III. A discricionariedade existe, ilimitadamente, nos
procedimentos previstos para apuraçãoda falta funcional, pois
os Estatutos funcionais nãoestabelecem regras rígidas como as
que se impõem na esfera criminal.
A propósito dos poderes disciplinar e hierárquico, está correto o
que se afirma em :
a)III, apenas.
b)I, II e III.
c)I e II, apenas.
d)II, apenas.
e)I e III, apenas.
I. O poder disciplinar não abrange as sanções impostas a
particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração.
Correto. O poder disciplinar baseia -se em uma espécie de
supremacia estatal especial, e, bem por isso, alcança todas as
pessoas que tenham algum tipo de vínculo diferenciado com
o Estado, seja estatutário, contratual, celetista ou temporário.
II. Os órgãos consultivos, embora incluídos na hierarquia
administrativa para fins disciplinares, fogem à relação hierárquica
no que diz respeito ao exercício de suas funções.
Correto. Para Irene PatríciaNohara, da relação hierárquica pode
ser excluída determinados tipos de atividades, como aquelas dos
órgãos consultivos, isso porque a função é desempenhada com o
máximode liberdade, independentemente dos posicionamentos
dos órgãos superiores.
III. A discricionariedade existe, ilimitadamente, nos
procedimentos previstos para apuração da falta funcional, pois os
Estatutos funcionais não estabelecem regras rígidas como as que se
impõem na esfera criminal.
Incorreto. Caso a Administração constate que uma fa lta foi
cometida por servidor, a discricionariedade reside na escolha da
pena a ser aplicada, pois, no que diga respeito à determinação de
apuração, a autoridade deve agir VINCULADAMENTE, isto é,
determinar que seja feita. Assim, a discricionariedade nãoé ilimitada.
17) Ano: 2014
Banca: FCC
Órgão: TRT - 18ª Região (GO)
Prova: Juiz do Trabalho
É tradicional a distinção entre polícia judiciária e polícia
administrativa. Dentre os critérios que permitem distinguir as
duas modalidades de exercício do poder estatal por agentes
públicos, é correto afirmar que a polícia judiciária
a)age somente repressivamente e a polícia administrativa
age somente preventivamente.
b)age sempre de maneira vinculada e a políciaadministrativa
atua sempre de maneira discricionária.
c)é privativa de corporações especializadas e a polícia
administrativa é exercida por vários órgãos administrativos.
d)é exercida com autoexecutoriedade e a polícia
administrativa é exercida com coercibilidade.
e)atua exclusivamente combase noprincípio da tipicidade e
a polícia administrativa atua exclusivamente com base no princípio
da atipicidade.
PODER DE POLÍCIA
---> políciaadministrativa (inerente à Administração Pública como
um todo)
---> políciajudiciária (privativo dos órgãos de segurança) Polícia
Civil e Polícia Federal
ATRIBUTOS DO PODER DE POLÍCIA
---> autoexecutoriedade
---> coercibilidade (imperatividade)
---> presunção de legitimidade
Respondendo as alternativas:
(A) ERRADA | "somente"
(B) ERRADA | "sempre"
(C)
(D) ERRADA | atributo das polícias administrativa e judiciária
(E) ERRADA | "exclusivamente"
18) Ano: 2014
Banca: FCC
Órgão: Prefeitura de Recife - PE
Prova: Procurador

19
Sobre Poderes da Administração, considere os seguintes itens:
I. A nomeação de pessoa para um cargo de provimento em
comissão é expressão do exercício do poder discricionário.
II. É possível que um ato administrativo consubstancie o
exercício concomitante de mais de um poder pela Administração
pública.
III. A Súmula vinculante nº 13, relativa à vedação ao nepotismo,
é expressão dos poderes normativo e disciplinar da
Administração pública.
Está correto o que consta em
a)I, II e III.
b)I, apenas.
c)III, apenas.
d)I e II, apenas.
e)II e III, apenas.
I - CORRETO - A NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE
NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO É EXERCIDO MEDIANTE
DISCRICIONARIEDADE.
II - CORRETO - O CLÁSSICO EXEMPLO DE PUNIBILIDADE A SERVIDOR
PÚBLICO, DECORRE DO PODER DISCIPLINAR LIGADO AO PODER
HIERÁRQUICO.
III - ERRADO - EMBORA A SÚMULA VINCULANTE SEJA DECORRENTE
DO PODER NORMATIVO (Lei emsentidomaterial que possui a função
de julgar - Atribuiçãoatípica de legislar do Judiciário), ELA NÃO É
CONSIDERADA EXPRESSÃO DO PODER DISCIPLINAR E SIM DO
PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE / FINALIDADE DO INTERESSE
PÚBLICO.
GABARITO ''D''
19) Ano: 2013
Banca: FCC
Prova: Juiz do Trabalho Substituto
O exercício do poder de polícia administrativo, no âmbito da
Administração Pública Federal,
a)no que tange à aplicaçãode punições, está sujeito a prazo
prescricional de 5 anos, exceto se a conduta a ser sancionada
constituir crime, aplicando-se nesse casoa prescrição da legislação
penal.
b)independe de previsão legal, haja vista a existência do
poder regulamentar autônomo da Administração nesta matéria.
c)pode ser delegado a entidade privada sem fins lucrativos
instituída por particulares, desde que seja celebrado instrumento
convenial, após prévia autorização legislativa.
d)é atributo exclusivo de órgãos do Poder Executivo.
e)é sempre dotado dos atributos de imperatividade,
discricionariedade e autoexecutoriedade.
A - GABARITO.
B - DESPENDE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (CTN Art.78). PODER DE
POLÍCIA MANIFESTA POR MEIO DE ATOS GERAISE ABSTRATOS(ATOS
NORMATIVOS).
C - INDELEGÁVEL A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.
D - O PODER LEGISLATIVO AO EDITAR NORMAS QUE GERAM
OBRIGAÇÕES AOS ADMINISTRADOS EXERCE O PODER DE
POLÍCIA (sentido amplo).
E - 1º IMPERATIVIDADE É ATRIBUTO DOSATOS ADMINISTRATIVOS...
PARA O PODER DE POLÍCIA O CORRETO É COERCIBILIDADE,
AUTOEXECUTORIEDADE E DISCRICIONARIEDADE. 2º ESTES 3
ATRIBUTOS NÃO SÃO ABSOLUTOS.
20) Ano: 2013
Banca: FCC
Considere (i) imposição de restrição ao exercício de atividade
que enseje risco à saúde pública;(ii) aplicação de pena de
suspensão do direito de contratar com a Administração a
particular que descumpriu obrigações decorrentes de contrato
administrativo; (iii) edição de regimento disciplinando o
funcionamento de órgão público colegiado.Referidos atos
caracterizam,respectivamente,representação do exercício,pela
Administração,de poder.
a)de polícia; hierárquico e disciplinar
b)normativo; hierárquico e disciplinar.
c)regulamentar; de polícia e hierárquico.
d)de polícia, disciplinar e normativo.
e)disciplinar; hierárquico e regulamentar.
PODER REGULAMENTAR É ESPÉCIE DO GÊNERO PODER
NORMATIVO. PODER REGULAMENTAR NÃO INOVA NO
ORDENAMENTO JURÍDICO... CUIDADO POIS HÁ LEIS DE SENTIDO
FORMAL E SENTIDO MATERIAL, ESTA PODENDO SER RECLASSIFICADA
COMO PRIMÁRIAS OUSECUNDÁRIAS (inovam e não inovam
respectivamente) TUDO ATO NORMATIVO.
I - imposiçãode restrição aoexercíciode atividade que enseje risco à
saúde pública - PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO
SOBRE O PARTICULAR = PODER DE POLÍCIA.
II - aplicaçãode pena de suspensão do direito de contratar com a
Administraçãoa particular que descumpriuobrigações decorrentes
de contrato administrativo - PARTICULAR QUE POSSUI VÍNCULO
ESPECÍFICO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTARÁ SUJEITO AO
PODER DISCIPLINAR.
III - ediçãode regimentodisciplinando o funcionamento de órgão
público colegiado - DECORRENTE DO PODERREGULAMENTAR, O QUE
NÃO DEIXA DE SER UM ATO NORMATIVO.

20
GABARITO ''D''
21) Ano: 2013
Banca: FCC
Órgão: AL-PB
Prova: Procurador
O chamado poder regulamentar autônomo, trata -se de
a)exercício de atividade normativa pelo Executivo,
disciplinando matéria nãoregulada em lei, de controversa existência
no direito nacional.
b)poder conferido aos entes federados para legislar em
matéria administrativa de seu próprio interesse.
c)atividade normativa exercida pelasagências reguladoras,
nos setores sob sua responsabilidade.
d)prerrogativa conferida a todos os Poderes para disciplinar
seus assuntos interna corporis.
e)atividade normativa excepcional, conferida aoConselhode
DefesaNacional, na vigência de estado de defesa ouestado de sítio.
DECRETO AUTÔNOMO - Ato normativo com força de lei.
(Presidente, Governador, Prefeito - Art. 84 VI CF. Pode ser delegado
aos Ministros, PGR, AGU - Art. 84 §único).
DECRETO REGULAMENTAR (86, lV) - Especifica como a lei será
aplicada. Está abaixo da lei (infralegal).
Se a questãofalasse só poder regulamentar a "c" estaria certo.
AVANTE!
22) Ano: 2013
Banca: FCC
Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa
Considere a atuação da Administração pública:
I. suspensão temporária de particular contratado pela admissão
para participar de licitação.
II. interdição de restaurante em face de risco à saúde pública.
III. edição de decreto contendo normas complementares para
execução de lei.
A relação correta entre a atuação da Administração e o poder
que a autoriza é
a)I II III
disciplinar de polícia regulamentar
b)I II III
de polícia de polícia regulamentar
c)I II III
regulamentar de polícia disciplinar
d)I II III
disciplinar disciplinar hierárquico
e)I II III
disciplinar regulamentar hierárquico
I. suspensão temporária de particular CONTRATADOO pela
admissão para participar de licitação. - PODER DISCIPLINAR.
II. interdição de restaurante em face de risco à saúde pública. EM
PROL DO INTERESSE COLETIVO - PODER DE POLÍCIA.
III. edição de decreto contendo normas complementares para
execução de lei. SEM QUE INOVE - PODER REGULAMENTAR.
GABARITO ''A''
23) Ano: 2013
Banca: FCC
Órgão: TJ-PE
Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros
Analise as situações abaixo descritas que correspondem ao
exercício de poderes da Administração:
I. Edição de decreto do Poder Executivo dispondo sobre a
organização e funcionamento de órgãos administrativos.
II. Declaração de inidoneidade de particular para participar de
licitação ou contratar com a administração pública.
III. Concessão de licença de instalação e funcionamento para
estabelecimento comercial.
As situações descritas correspondem, respectivamente, aos
poderes
a)regulamentar, de polícia e normativo.
b)disciplinar, de polícia e regulamentar.
c)normativo, disciplinar e regulamentar.
d)normativo, disciplinar e de polícia.
e)hierárquico, disciplinar e regulamentar.
D
24) Ano: 2013
Banca: FCC
Órgão: TCE-SP
Prova: Auditor do Tribunal de Contas
A respeito dos poderes da Administraçãopública e princípios a
ela aplicáveis, é correto afirmar:
a)O poder hierárquico contempla a sujeição de entidades
integrantes da Administração indireta aoente instituidor, também
denominado tutelar.
b)A autotutela corresponde ao poder da Administração de
avocar competências atribuídas a ente descentralizado, quando
verificado desvio de suas finalidades institucionais.
c)A tutela corresponde ao controle exercido pela
Administraçãosobre entidade integrante da Administraçãoindireta,
com o objetivo de garantir a observância de suas final idades
institucionais.
d)O poder regulamentar ou normativoenseja a prerrogativa
da Administraçãode impor aos particulares, administrativamente,
restrições ao exercício de direitos e atividades.

21
e)O poder disciplinar autoriza a Administração a aplicar a
servidores e particulares, comou sem vínculocom a Administração,
penalidades e sanções previstas em lei.
A - ERRADO - A RELAÇÃO DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA (DIRETA E INDIRETA) DAR-SE-ÃO MEDIANTE SUPERVISÃO
MINISTERIAL, TUTELA ADMINISTRATIVA, VINCULAÇÃO, CONTROLE
FINALÍSTICO. MEEEEENOS HIERARQUIA OU SUBORDINAÇÃO!
B - ERRADO - AUTOTUTELA VEM LIGADO À DESCONCENTRAÇÃO -
CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS DENTRO DE UMA MESMA PESSOA JURÍDICA,
OU SEJA, NA PRÓPRIA ENTIDADE, SEJA ELA DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA OU INDIRETA. COMO POR EXEMPLO, O MINISTÉRIO DA
FAZENDA CRIOU O ÓRGÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.
C - CORRETO - (o oposto da ''b'') TUTELA VEM LIGADO À
DESCENTRALIZAÇÃO - CRIAÇÃO DE ENTIDADES FORA DE UMA
MESMA PESSOA JURÍDICA. COMO POR EXEMPLO, O MINISTÉRIO DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL CRIOU A AUTARQUIA INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL (ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA).
D - ERRADO - PODER DE POLÍCIA.
E - ERRADO - PARA O PODER DISCIPLINAR APURAR E APLICAR
SANÇÃO AO PARTICULAR É NECESSÁRIO QUE ESTE TENHA UM
VÍNCULO ESPECÍFICO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
25) Ano: 2013
Banca: FCC
Durante regular fiscalização, fiscais de determinada
municipalidade identificaram que um estabelecimento comercial
do setor de bares e restaurantes estava utilizando
indevidamente a calçada para instalação de mesas e cadeiras. Os
agentes municipais, considerando que estavam devidamente
autorizados pela lei, no correto desempenho de suas funções,
a)apreenderam as mesas e cadeiras e multaram o
estabelecimento, no exercício de seu poder disciplinar.
b)interditaramo estabelecimento, noexercíciode seu poder
de tutela administrativa.
c)apreenderam as mesase cadeirasirregulares e multaram o
estabelecimento, no exercício do poder de polícia.
d)multaram o estabelecimento e determinaram a
instauraçãode processode interdição do estabelecimento, como
expressão de seu poder hierárquico.
e)interditaram o estabelecimento e apreenderam todo o
mobiliário da calçada, como expressãode seupoder de autotutela.
C
26) Ano: 2012
Banca: FCC
A respeito dos poderes da Administração, é correto afirmar
que o poder
a)regulamentar fundamenta a edição, pelo Chefe do
Executivo, de normas gerais destinadas à coletividade,
disciplinadoras de atividades individuais.
b)hierárquico autoriza a avocação, pelo Ministério
supervisor, de matériasinseridasna competência das autarquias a
ele vinculadas.
c)disciplinar autoriza a Administração a apurar infrações e
aplicar penalidades aos servidores públicos, não alcançando as
sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da
Administração.
d)normativo autoriza a edição, pelo Chefe do Poder
Executivo, de decretos em matéria de organização administrativa,
tais como a criação de órgãos e cargos públicos.
e)hierárquicoé aquele conferidoaos agentes públicos para
proferir ordens e aplicar sanções a seus subordinados, com vistas ao
bom desempenho do serviço público.
LETRA A - INCORRETA
O poder regulamentar é o poder conferido ao chefe do executivo
para emitir decretos e assim dar fiel execução à lei.
LETRA B - INCORRETA
O poder hierárquicoé o poder conferido à Administração Pública
para se estruturar (organizar), criando órgãos e distribuindofunções
entre eles.
LETRA C - CORRETA
O poder disciplinar é o poder conferidoà AdministraçãoPública para
apurar infrações administrativascometidas por servidores públicos
(agentes públicos e demais pessoas submetidas à disciplina
administrativa) e impor as respectivas sanções disciplinares, se for o
caso.
LETRA D - INCORRETA
O poder normativo é o poder conferido à Administração Pública,
expressadopor resoluções, portarias, deliberações e instruções
editadas por autoridades que não o chefe do poder executivo.
LETRA E - INCORRETA
Vide explicação na letra B.
27) Ano: 2012
Banca: FCC
Órgão: TRE-SP
Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa
Com relação ao poder hierárquico, considere as afirmativas a
seguir:
I. O poder hierárquico tem como objetivo ordenar, coordenar,
controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito
interno da Administração Pública.
II. Delegar é conferir a outrem delegações originalmente
competentes ao que delega. No nosso sistema político são
admitidas delegações entre os diferentes poderes.
III. O poder hierárquico é privativo da função executiva, sendo
elemento típico da organização e ordenação dos serviços
administrativos.
IV. Avocar é trazer para si funções originalmente atribuídas a um
subordinado. Nada impede que seja feita, entretanto, de ve ser
evitada por importar desprestígio ao seu inferior.

22
V. É impossível rever os atos dos inferiores hierárquicos, uma vez
realizada a delegação, pois tais atos não podem ser invalidados
em quaisquer dos seus aspectos.
Está correto o que consta APENAS em
a)I, II, III e IV
b)II e III.
c)I e V.
d)I, III e IV.
e)II, IV e V.
D
28) Ano: 2012
Banca: FCC
Órgão: TRE-SP
A atividade da Administração consistente na limitação de
direitos e atividades individuais em benefício do interesse
público caracteriza o exercício do poder
a)regulamentar, exercido mediante a edição de atos
normativos para fiel execução da lei e com a prática de atos
concretos, dotados de autoexecutoriedade.
b)de polícia, exercidoapenasrepressivamente, em caráter
vinculadoe comatributos de coercibilidade e autoexecutoriedade.
c)disciplinar, exercido comvistasà aplicação da lei ao caso
concreto, dotado de coercibilidade e autoexecutoriedade.
d)de polícia, exercido por meio de ações preventivas e
repressivas dotadas de coercibilidade e autoexecutoriedade.
e)disciplinar, consistente na avaliação de conveniência e
oportunidade para aplicaçãodasrestrições legaisaocaso concreto, o
que corresponde à denominada autoexecutoriedade.
D
29) Ano: 2012
Banca: FCC
Órgão: TRE-PR
Considerando que sejam atributos do poder de polícia a
discricionariedade, a coercibilidade e a autoexecutoriedade, da
qual sãodesdobramentos a exigibilidade e a executoriedade, é
correto afirmar:
a)A discricionariedade está presente em todos os atos
emanados do poder de polícia.
b)A exigibilidade compreende a necessidade de provocação
judicial para adoção de medidas de polícia.
c)A autoexecutoriedade prescinde da coercibilidade, que
pode ou não estar presente nos atos de polícia.
d)A coercibilidade traduz-se na caracterização do ato de
polícia como sendouma atividade negativa, na medida em que se
presta a limitar a atuação do particular.
e)O poder de polícia pode ser exercido por meio de atos
vinculados oude atos discricionários, neste caso quando houver
certa margem de apreciação deixada pela lei.
A - Errada.
Justificativa: A discricionariedade, embora seja regra noexercício do
Poder de Polícia, nãoestá presente em todos os atos emanados
deste poder. Nada impede que a lei, estabeleça total vinculação
administrativa emrelaçãoa determinados atos. Ex.: licença para
exercício de determinadas profissões.
B - Errada.
Justificativa:Atributo doPoder de Polícia é a auto-executoriedade,
consistente na possibilidade dos atos administrativos ensejarem
imediata e direta execução pela própria Administração,
independentemente de ordem judicial.
C - Errada.
Justificativa: A coercibilidade e a auto-executoriedade são
indissociáveis. O ato de polícia sóé auto-executório porque dotado
de força coercitiva.
D - Errada.
Justificativa:É uma atividade positiva, de impoiçãocoativa do ato a
administrado, inclusive mediante emprego da força.
E - Correta.
30) Ano: 2012
Banca: FCC
Órgão: TJ-PE
Prova: Analista Judiciário - Medicina - Neurologia
Considere sob o foco do poder hierárquico:
I. Chamar a si funções originariamente atribuídas a um
subordinado significa avocar, e só deve ser adotada pelo
superior hierárquico e por motivo relevante.
II. A revisão hierárquica é possível, desde que o ato já tenha se
tornado definitivo para a Administração ou criado direito
subjetivo para o particular.
III. As delegações quando possíveis, não podem ser recusadas
pelo inferior, como também não podem ser subdelegadas sem
expressa autorização do delegante.
IV. A subordinação e a vinculação política significam o mesmo
fenômeno e não admitem todos os meios de controle do
superior sobre o inferior hierárquico.
Está correto o que se afirma APENAS em
a)II, III e IV.
b)II e IV.
c)I, II e III.
d)I e III.
e)I, III e IV.

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