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Pnae Estudos

O documento apresenta o plano de ensino de um módulo sobre o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). O módulo é dividido em sete unidades temáticas e tem como objetivo propiciar aos cursistas a aquisição de conhecimentos teóricos e práticos sobre o Pnae para atuarem em sua operacionalização, controle social e acompanhamento. O plano detalha os objetivos de aprendizagem de cada unidade, abordando temas como a finalidade do Pnae, sua evolução, gestão, agricult

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Pnae
Presidência da República Ministério da Educação Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
Programa Nacional de Alimentação Escolar – Pnae Programa Nacional de Formação Continuada a Distância nas Ações do FNDE MEC / FNDE Brasília, 2011 4ª edição atualizada
Colaboradores conteudistas Revisão Maria Lúcia Cavalli Neder UFMT Adalberto Domingos da Paz Projeto gráfico e diagramação Élida Maria Loureiro Lino UFMT Colaboradores Ilustrações Coordenação Geral do Programa Nacional Zubartez e Cespe/UnB de Alimentação Escolar – CGPAE Centro Colaborador em Alimentação e 4ª Revisão e atualização Nutrição do Escolar – CECANE: UFBA, Élida Mª Loireiro Lino UFRGS, UFSC, UFGO, UNIFESP – Campus da Baixada Santista. B823p Brasil. Ministério da Educação (MEC). Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Secretaria de Educação a Distância – 4.ed., atual. – Brasília : MEC, FNDE, 2011. 139p. : il. color. – (Formação pela escola) Acompanhado de caderno de atividades (52 p.) 1. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). 2. Financiamento da Educação. 3. Políticas Públicas – Educação. 4. Programa e Ações – FNDE. 5. Formação continuada a distância – FNDE. 6. Formação pela Escola – FNDE. I. Brasil. Ministério da Educação. II. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. III. Título. IV. Série. CDU 371.217.2
Sumário Contextualização do módulo ______________________________________________________________________ 9 Plano de ensino do módulo: Programa Nacional de Alimentação Escolar __________________________________10 Para começo de conversa ________________________________________________________________________13 Problematizando _______________________________________________________________________________16 Unidade I – Alimentação escolar: um dos fundamentos para uma educação de qualidade ____________________20 1.1. Finalidade da alimentação escolar____________________________________________________________20 1.2. Princípios e diretrizes do Pnae_______________________________________________________________22 Unidade II – Conhecendo melhor o Pnae ____________________________________________________________28 2.1. Síntese da evolução da alimentação escolar no Brasil ____________________________________________28 2.2. Objetivos do Pnae ________________________________________________________________________31 2.2.1. Sistemática de repasse de recursos financeiros do Pnae ______________________________________32 2.3. Entidades executoras (EE) __________________________________________________________________32 2.3.1. Outros parceiros na rede de relacionamento do Pnae ________________________________________33 Unidade III – Alimentação e nutrição _______________________________________________________________39 3.1 A importância do cardápio de alimentação escolar e as regras para a sua elaboração ___________________39 3.2. O papel do nutricionista na elaboração do cardápio escolar _______________________________________44 3.3. As responsabilidades em relação à qualidade da alimentação no Pnae______________________________46 3.3.1. Armazenagem ________________________________________________________________________48
Unidade IV – Gestão e operacionalização do Pnae ____________________________________________________54 4.1. Formas de gestão _________________________________________________________________________54 4.2. O repasse dos recursos pelo FNDE ___________________________________________________________62 4.3. O cálculo do valor a ser repassado pelo FNDE às entidades executoras ______________________________63 4.3.1. Como calcular o valor a ser repassado às entidades executoras pelo Pnae________________________64 4.3.2. Aplicando e reprogramando os recursos do Pnae ___________________________________________68 4.4. O repasse de recursos para o Programa Mais Educação __________________________________________70 4.4.1. A importância do programa _____________________________________________________________70 4.4.2. O Programa Mais Educação na prática _____________________________________________________72 4.4.3. Alimentação escolar no contexto do Programa Mais Educação _________________________________73 4.5. O processo de aquisição de alimentos no âmbito do Pnae ________________________________________75 Unidade V – Agricultura Familiar___________________________________________________________________83 5.1. Conhecendo a Agricultura Familiar ___________________________________________________________83 5.2. A “Agricultura Familiar” no contexto das políticas públicas adotadas pela União_______________________86 5.2.1. Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf __________________________87 5.2.2 Programa de Aquisição de Alimentos - PAA ________________________________________________89 5.2.3 Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar - PGPAF_____________________________94 5.3. Aquisição de alimentos no âmbito do Pnae ____________________________________________________96 Unidade VI – A prestação de contas no âmbito do Pnae _______________________________________________106 6.1. O significado de prestar contas_____________________________________________________________106 6.2. A prestação de contas no âmbito do Pnae____________________________________________________108 6.2.1. O fluxo da prestação de contas do Pnae __________________________________________________108
6.3. A suspensão dos repasses _______________________________________________________________112 6.3.1. Denúncia de irregularidades____________________________________________________________114 Unidade VII - O Conselho de Alimentação Escolar (CAE)_______________________________________________118 7.1 O surgimento dos conselhos de controle social como reflexo da redemocratização no Brasil ____________118 7.2 Finalidade, composição e atribuições do CAE __________________________________________________119 7.2.1 Origem, finalidade e criação____________________________________________________________119 7.2.2 Composição e critérios para a indicação dos membros do CAE________________________________120 7.2.3 Ato de nomeação dos membros e eleição do presidente e vice-presidente do CAE________________121 Retomando a conversa inicial ____________________________________________________________________128 Ampliando seus horizontes _____________________________________________________________________130 Contatos _____________________________________________________________________________________132 Glossário_____________________________________________________________________________________133
Contextualização do módulo O módulo sobre o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) faz parte do Programa Nacional de Formação Continuada a Distância nas Ações do FNDE – Formação pela Escola, de- senvolvido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O Formação pela Es- cola é um Programa que utiliza a metodologia de educação a distância, tendo como finalidade primordial a capacitação de agentes, parceiros, conselheiros, operadores e demais envolvidos com a execução, acompanhamento e avaliação de ações e Programas financiados pelo FNDE. Com este módulo de estudo, o Formação pela Escola busca contribuir para a capacitação de pessoas que possam exercer o controle social, de modo a elevar a qualidade da gestão do Pnae, bem como atuar não só na busca de garantia da alimentação escolar de qualidade e em quantidade suficiente a todos os alunos, mas também no desenvolvimento de hábitos e práti- cas alimentares saudáveis no contexto escolar. Nesse contexto, este módulo vai disponibilizar a você conhecimentos sobre a concepção do Programa, sua finalidade, gestão e operacionalização, sobre os objetivos e atribuições do Con- Programa Nacional de Alimentação Escolar selho de Alimentação Escolar – CAE - e sobre as exigências e responsabilidades relacionadas à elaboração dos cardápios de alimentação escolar. Antes de iniciar seus estudos, sugerimos que você leia o plano de ensino para conhecer os objetivos de aprendizagem e o conteúdo programático, entre outras informações. 9
Plano de ensino do módulo: Programa Nacional de Alimentação Escolar Carga horária: 40 horas Período de duração: mínimo 30 dias e máximo 45 dias. Objetivo geral Propiciar ao cursista a aquisição de informações teóricas e práticas que fundamentem sua compreensão e atuação, de forma eficiente e eficaz, na operacionalização, no controle social e no acompanhamento do Pro- grama Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). Dessa forma, cada unidade de estudo do módulo deve possi- bilitar a você o alcance dos seguintes objetivos específicos: Unidade I – Alimentação escolar: um dos fundamentos para uma educação de qualidade Programa Nacional de Alimentação Escolar :: ampliar sua compreensão sobre a finalidade social e política da alimentação escolar como direito humano; :: conhecer os princípios e diretrizes do Pnae. Unidade II – Conhecendo melhor o Pnae :: conhecer a evolução das ações de alimentação escolar no país; :: ampliar sua compreensão sobre os objetivos, as diretrizes e a abrangência do Pnae; :: identificar quem são os responsáveis pela execução do Programa. 10
Unidade III - Alimentação e nutrição :: compreender a importância do cardápio no contexto do Pnae e as responsabilidades exigidas quanto à sua elaboração; :: conhecer o papel do nutricionista do Pnae na elaboração do cardápio de alimentação escolar; :: conhecer as responsabilidades das EE quanto à qualidade dos alimentos adquiridos, bem como a armaze- nagem desses alimentos e os cuidados de higiene na sua preparação. Unidade IV - Gestão e operacionalização do Pnae :: conhecer as formas de gestão e operacionalização do Pnae, bem como os procedimentos de responsabi- lidades das entidades executoras; :: entender como é feito o cálculo do valor dos recursos a serem repassados, à conta do Programa, para as entidades executoras; :: conhecer os principais passos do processo de aquisição dos alimentos no âmbito do Programa. Unidade V – Agricultura Familiar :: enfatizar a importância da Agricultura Familiar no Brasil em conformidade com a Lei 11.326 de 24/07/2006. Programa Nacional de Alimentação Escolar :: conhecer os aspectos econômicos, sociais e ambientais que perpassam pela agricultura familiar. :: conhecer a interface entre o Programa Nacional de Alimentação Escolar e a Agricultura Familiar de acordo com a Lei 11.947 de 16/06/2009 e a Resolução CD/FNDE nº 38 de 16/07/2009 Unidade VI – A prestação de contas no âmbito do Pnae :: compreender a importância da prestação de contas no Pnae; :: entender como é realizada a prestação de contas; :: identificar os responsáveis pela prestação de contas. 11
Unidade VII – Conselho de Alimentação Escolar (CAE) :: compreender a importância do CAE para o controle social do Programa de alimentação escolar; :: conhecer os motivos pelos quais o CAE foi criado, sua finalidade e suas atribuições, assim como os critérios para indicação dos seus membros. Programa Nacional de Alimentação Escolar 12
Para começo de conversa Prezado cursista, É um prazer poder dialogar com você a respeito do Programa Nacional de Alimentação Escolar, o Pnae. O propósito dessa nossa conversa é apresentar as principais informações que possam ajudar você na tarefa que desenvolve, ou poderá desenvolver, junto ao Pnae em sua entidade executora – EE (estados, Distrito Federal e mu- nicípios). Com o intuito de proporcionar uma discussão aprofundada das questões mais importantes para a compreensão do Programa, dividimos nosso objeto de estudo em vários subtemas (unidades de estudo), conforme exposto no plano de ensino. Buscaremos responder aqui as perguntas comumente feitas aos técnicos do FNDE e aos responsáveis pelo Pro- grama nos encontros, realizados nos estados e municípios, em que se estuda e discute o Pnae. As dúvidas mais fre- qüentes encontram-se sintetizadas nas seguintes questões: :: O que é o Pnae, quais são seus objetivos e a quem se destina? Programa Nacional de Alimentação Escolar :: Como ocorre a execução e a prestação de contas do programa? :: A escola pode receber o recurso do Pnae diretamente do FNDE? :: De que maneira é realizado o controle social do programa, como são organizados os conselhos e quais são suas funções? :: Quem é o responsável pela prestação de contas do Pnae? :: O que é “Agricultura Familiar” e qual a sua relação com o Pnae? :: Qual o vínculo existente entre o Pnae e o “Programa Mais Educação”? 13
Assim, neste módulo, responderemos a essas questões, buscando facilitar a atuação de todas as pessoas que, direta ou indiretamente, estejam envolvidas com ações concernentes ao Pnae. Além disso, trataremos da qualidade da alimentação escolar. Ora, não basta que os alunos sejam alimentados, é preciso que a alimentação seja elaborada de forma a atender às suas necessidades nutricionais e a combater os maus hábitos alimentares. O objetivo é contribuir para que os alunos tenham desenvolvimento e crescimento, físico e intelectual, o que reflete, consequentemente, no processo de ensino-aprendizagem. É recomendável que, no seu percurso de estudo, você use um caderno de anotações para regis- trar suas dúvidas ou observações. É importante também que você reflita, antes e depois de ler o conteúdo, sobre todas as questões colocadas ao longo das unidades e na seção Problematizando. Nos encontros presenciais, sugerimos que você leve suas anotações para apoiá-lo em sua con- versa com o tutor e com os colegas de curso, bem como para esclarecer suas dúvidas e fazer suas considerações. Sistematize sua aprendizagem, realizando todas as atividades do seu caderno de atividades, pro- postas no decorrer das unidades de estudo. Essas atividades ajudarão você a ter um quadro resumo das principais informações trabalhadas no curso. Para favorecer seu processo de aprendizagem, organizamos esse módulo da seguinte maneira: Programa Nacional de Alimentação Escolar Reunimos na Unidade I, Alimentação escolar: um dos fundamentos para uma educação de qualidade, informações importantes sobre a política pública da alimentação escolar no Brasil e os princípios e diretrizes do Pnae. A Unidade II, Conhecendo melhor o Pnae, apresenta um histórico da alimentação escolar no Brasil, os objetivos e as entidades responsáveis pela execução do Pnae e a rede de parceria que se organizou em torno do Programa. Na Unidade III, Alimentação e nutrição, são discutidas questões como o cardápio da alimenta- ção escolar, o papel do nutricionista e as diversas responsabilidades em relação a conservação dos produtos que comporão a refeição a ser servida aos alunos no ambiente escolar. As formas de gestão do programa, o cálculo do valor a ser transferido pelo FNDE, por meio do Pnae, a reprogramação dos recursos financeiros, o repasse especial de recursos financeiros às esco- las executoras do Programa Mais Educação e o processo de aquisição de produtos para a alimenta- 14
ção escolar foram temas abordados na Unidade IV, Gestão e operacionalização do Pnae. Já na Unidade V, Agricultura Familiar, você conhecerá as informações fundamentais sobre essa importante forma de produção agrícola e a relação da mesma com o Pnae. Conhecer as etapas da prestação de contas, sua obrigatoriedade, os fatores que levam a suspen- são dos repasses do Pnae e a necessidade de denunciar irregularidades na execução do Programa são os assuntos tratados na Unidade VI, A prestação de contas no âmbito do Pnae. Finalmente na Unidade VII, O Conselho de Alimentação Escolar (CAE), vamos conhecer, com detalhes, a composição desse conselho, suas atribuições e seu funcionamento. E então, você está disposto a iniciar seus estudos? Vamos lá! Esperamos que o estudo deste mó- dulo possa lhe trazer contribuições significativas para o exercício competente de sua função junto ao Pnae. Antes, porém, de darmos início à nossa conversa a respeito do programa, é interessante que você reflita sobre as questões apresentadas seguir: Programa Nacional de Alimentação Escolar 15
Problematizando Antes, porém, de darmos início à nossa conversa reflita sobre as questões apresentadas seguir: Às seis horas da manhã, dona Lourdes já está de pé, preparando o café. Assim que ele fica pronto, ela vai acordar Edimilson (doze anos), Francisco (oito anos) e Marilene (seis anos) para que se arrumem para ir à escola. Na cama, ainda ficam dormindo Cícero, de cinco anos, e Pedro, que vai completar quatro. Seu Antônio, marido de dona Lourdes, está se vestindo para ir trabalhar. Dona Lourdes chama todos para tomarem café. Seu Antônio, apressado, entra na cozinha, toma um gole do café e chama as crianças para irem embora, pois estão atrasados. No caminho para o traba- lho, deixará as crianças na escola. Enquanto o marido vai se afastando com os filhos, dona Lourdes começa a árdua jornada do dia e se põe a pensar: – Será que na escola terá merenda para as crianças? Ela sabe que, apesar de as crianças terem tomado café com um pedaço de pão, o que comeram não é suficiente para garantir a nutrição adequada até a hora em que voltarão para casa, lá pela uma hora da tarde, já que o caminho da escola até em casa é longo. Dona Lourdes ainda tem uma outra preocupação: Francisco, seu segundo filho, é diabético desde pequeno. Quando foi descoberta a Diabetes: doen- doença, o médico informou que ele não devia ficar mais de três horas sem se alimentar, pois, além de poder ficar desatento durante a aula, ça caracterizada pode também sofrer desmaios. Ela, aliás, já comunicou a escola sobre a saúde do Francisco. por aumento dos níveis de gli- Dona Lourdes não deixa as crianças faltarem às aulas. Ela e seu Antônio se esforçam para que as crianças freqüentem a escola, pois sabem cose no sangue. que, sem o estudo, hoje em dia, é muito difícil alcançar a qualificação exigida pelo mercado de trabalho. Além disso, não querem que seus filhos sejam analfabetos (como seu marido e ela são). Apesar de suas preocupações, dona Lourdes ainda acredita que na escola seus filhos poderão ter uma boa alimentação, fato que contri- buirá para uma melhor aprendizagem. Programa Nacional de Alimentação Escolar Você acredita, como dona Lourdes, que as escolas públicas podem suprir as necessidades nutricionais dos alunos que frequentam a educação básica? De que forma? Será que o papel da escola, ao oferecer alimentação escolar, é apenas suprir essas necessidades nutricionais? Para que a alimentação chegue às crianças, o que os estados, o Distrito Federal, os municípios e as escolas precisam fazer? Quem é responsável, no governo federal, pelo Pnae? Qual é a responsabilidade de cada entidade executora diante do Pnae? E você, que contribuição pode dar ao desenvolvimento do Programa? Na busca de respostas a essas e outras questões relativas à alimentação escolar, convidamos você a fazer a leitura deste módulo, dialo- gando conosco sobre esse tema. Bom estudo! 16
Unidade I Alimentação escolar: Um dos fundamentos para uma educação de qualidade
Unidade I Alimentação escolar: Um dos fundamentos para uma educação de qualidade Esta unidade de estudo tem por objetivos específicos possibilitar a você: :: ampliar sua compreensão sobre a finalidade social e politica da alimentação escolar como direito humano; :: conhecer os princípios e diretrizes do Pnae. 1.1. Finalidade da alimentação escolar Vamos dar início a essa unidade perguntando a você: :: Por que a alimentação escolar pode ser considerada um dos fundamentos para uma educação de qualidade? Programa Nacional de Alimentação Escolar :: Qual é a ligação do tema alimentação com educação e com escola? :: Escola não é lugar de ensino e de aprendizagem? Então, qual é a importância desse tema no contexto escolar Para podermos responder a essas questões, é importante, a princípio, que tenhamos clareza da relação do tema alimentação com a educação. Ao refletir a respeito das questões levantadas anteriormente, você deve ter pensado que, para aprender, a criança tem de estar bem alimentada. Você deve ter se lembrado, inclusive, da expressão popular: Saco vazio não pára em pé. 20
É isso mesmo! Uma das funções do Programa Nacional de tes textos legais: Alimentação Escolar (Pnae) é, sem dúvida, oferecer alimen- :: Constituição Federal – arts.6 208 e 211. tos adequados, em quantidade e qualidade, para satisfazer :: Lei de Diretrizes e Bases para a Educação Nacional – LDB (Lei nº as necessidades nutricionais do educando no período em 9.394, de 20 de dezembro de 1996). que ele permanecer na escola, além de contribuir para aqui- :: Plano Nacional de Educação (Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de sição de hábitos e práticas alimentares saudáveis. 2001). A própria Constituição do país afirma, em seus art.. 208, :: Portaria Ministerial nº 251, de 3 de março de 2000. inciso VII, que a alimentação escolar é dever do Estado e um :: Portaria Interministerial nº 1.010, de 8 de maio de 2006. direito do educando que freqüentem a educação básica. e :: Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. no art.6º, que a alimentação é um direito social. :: Resolução nº 38 do Conselho Deliberativo do FNDE, de 16 de ju- lho de 2009. Repetindo: a alimentação escolar é um direito humano :: Resolução nº 67, do Conselho Deliberativo do FNDE, de 28 de de- e social de todas as crianças e adolescentes que estão nas zembro de 2009 escolas e um dever do Estado (governo federal, estadual, :: Resolução nº 465, do Conselho Federal de Nutricionistas, de 17 de distrital e municipal). julho de 2010. Esse dever do Estado é efetivado mediante a execução do Pnae, coordenado pelo FNDE. Lembre-se: Além da legislação brasileira, o artigo 4º do Código de Conduta Internacional sobre o Direito à Alimentação Ade- A alimentação escolar é uma obrigação dos governos quada – CCI/DAA afirma: Programa Nacional de Alimentação Escolar federal, estaduais, distrital e municipais. Eles devem garantir a efetivação do direito à alimentação para “O direito à alimentação adequada significa que todo os alunos matriculados nas creches, pré-escolas, homem, mulher e criança, sozinho ou em comunidade, escolas do ensino fundamental e médio e educação deve ter acesso físico e econômico, a todo tempo, à ali- de jovens e adultos da rede pública, além das mentação adequada ou através do uso de uma base de qualificadas como filantrópicas e comunitárias, recurso apropriada para sua obtenção de maneira que inclusive as de educação especial e as localizadas condiz com a dignidade humana”. em áreas indígenas e em áreas remanescentes de quilombos que constem do Censo Escolar, realizado Com base nesse artigo, é possível concluir que o Pnae pelo Instituto Nacional de Ensino e Pesquisa Anísio não tem a função apenas de satisfazer as necessidades nu- Teixeira, do Ministério da Educação (Inep/MEC). tricionais dos alunos, enquanto permanecem na escola. Ele se apresenta como modelo de Programa social, cujos prin- A base normativa de sustentação para a garantia da ali- cípios são: reconhecer, concretizar e fortalecer o direito hu- mentação escolar como um direito humano está nos seguin- mano e universal à alimentação. 21
1.2. Princípios e diretrizes do Pnae 7. A participação da comunidade no controle social, De acordo com os artigos 2º e 3º da Resolução nº38 do no acompanhamento das ações realizadas pelos Esta- Conselho Deliberativo do FNDE, de 16 de julho de 2009, o dos, Distrito Federal e Municípios para garantir a execu- Pnae possui princípios e diretrizes bem definidos. São sete os ção do Programa. princípios fundamentais do Programa: 1. O direito humano à alimentação adequada, visando Em outras palavras, estes princípios significam: garantir a segurança alimentar e nutricional do aluno; :: direito humano à alimentação adequada – garantir uma alimentação saudável, nutritiva, sem representar ris- 2. A universalidade do atendimento da alimentação cos à saúde do aluno; escolar gratuita, a qual consiste na atenção aos alu- :: universalidade do atendimento – oferta a todos os alu- nos matriculados na rede pública de educação básica; nos da educação básica pública, inclusive de áreas indí- genas ou remanescentes de quilombos, com a garantia de recursos financeiros para a aquisição da alimentação 3. A equidade, que compreende o direito constitucional escolar; à alimentação escolar, com vistas à garantia do acesso ao alimento de forma igualitária; :: equidade no atendimento – equidade no atendimento – acesso à alimentação escolar de forma igualitária, aten- Programa Nacional de Alimentação Escolar dendo às necessidades nutricionais do aluno, inclusive 4. A sustentabilidade e a continuidade, que visam ao sua condição de saúde; acesso regular e permanente à alimentação saudável e :: sustentabilidade e a continuidade – que visam ao aces- adequada; so à alimentação saudável e adequada. Todos os dias le- tivos e durante todo período em que o aluno permanecer na escola; 5. O respeito aos hábitos alimentares considerados como tais, as práticas tradicionais que fazem parte da :: respeito aos hábitos alimentares – respeito aos costu- cultura e da preferência alimentar local saudáveis; mes alimentares tradicionais locais; :: descentralização da gestão do programa – redistribui- ção das responsabilidades da execução, ou seja, os recur- 6. O compartilhamento da responsabilidade pela ofer- sos são destinados aos estados, ao Distrito Federal e aos ta da alimentação escolar e das ações de educação ali- municípios, que podem, inclusive, repassar para as esco- mentar e nutricional entre os entes federados, confor- las; me disposto no art. 208 da Constituição Federal; 22
:: participação da sociedade no controle social – os cida- dãos têm a responsabilidade de fazer o controle social e Você deve estar se perguntando: acompanhamento do Programa. Esse controle ocorre por meio do Conselho de Alimentação Escolar (CAE), que você O Programa possui outras funções além vai estudar na unidade VI. de oferecer alimentos que supram as necessidades nutricionais dos alunos, no período escolar? Agora que você já conhece os princípios nos quais se baseia o Pnae, vamos conhecer suas diretrizes. As diretrizes do Pnae são as seguintes: Pois bem, o Pnae é considerado um dos maiores Programas 1 - o emprego da alimentação saudável e adequada, que na área de alimentação escolar do mundo, uma vez que aten- compreende o uso de alimentos variados, seguros, que de a todos os alunos matriculados na educação básica públi- respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares ca, independentemente de classe, cor ou religião. Trata-se de saudáveis, contribuindo para o crescimento e o desenvol- uma oportunidade não só de oferecer alimentos que satisfa- vimento dos alunos e para a melhoria do rendimento es- çam as necessidades nutricionais dos educandos no período colar, em conformidade com a sua faixa etária, o sexo, a em que estão na escola, mas também de contribuir para a me- atividade física e o estado de saúde, inclusive para os que lhoria do processo de ensino e de aprendizagem e a formação necessitam de atenção específica; de hábitos e práticas alimentares saudáveis na comunidade Programa Nacional de Alimentação Escolar 2 - a inclusão da educação alimentar e nutricional no proces- local e escolar. so de ensino e aprendizagem, que perpassa pelo currículo escolar, abordando o tema alimentação e nutrição e o de- Em outras palavras, o Programa pertence a uma política senvolvimento de práticas saudáveis de vida, na perspec- social do governo que busca desenvolver ações promotoras tiva da segurança alimentar e nutricional; de saúde e de formação de hábitos e práticas alimentares saudáveis na comunidade local e escolar. 3 - a descentralização das ações e articulação, em regime de colaboração, entre as esferas de governo; O Pnae é um espaço propício para desenvolver ativida- des de promoção de saúde, produção de conhecimentos 4 - o apoio ao desenvolvimento sustentável, com incentivos e de aprendizagem na escola. É também um espaço que para a aquisição de gêneros alimentícios diversificados, pode contribuir para provocar o diálogo com as comunida- produzidos em âmbito local e preferencialmente pela des escolar e local sobre os fatores que influenciam em suas agricultura familiar e pelos empreendedores familiares, práticas alimentares diárias, possibilitando-lhes o questio- priorizando as comunidades tradicionais indígenas e de namento e a mudança, ou seja, a adoção de práticas alimen- remanescentes de quilombos. tares saudáveis, a partir das discussões de temas como: 23
formações e orientações certamente tornarão estes alunos capazes de realizar escolhas adequadas, no que diz respei- to aos alimentos a serem consumidos e, ainda, contribuirão para a adoção de uma alimentação mais saudável. Antes de prosseguir, aplique sua aprendizagem realizan- do as atividades 1 e 2 e do caderno de atividades. E então, você já tinha pensado nessas questões? Reflita bastante sobre o que estudou nesta unidade e faça suas anotações. Na próxima unidade você vai conhecer um pouco da história do Pnae e o papel das entidades executoras (EE), ou seja, que responsabilidades elas têm no sentido de garantir que a finalidade social do programa seja cumprida. crenças e tabus sobre os hábitos alimentares da popula- ção, cuidados de higiene, cuidado no preparo e conserva- Programa Nacional de Alimentação Escolar ção de alimentos e sugestões de cardápios que tenham uma proposta saudável de alimentação. Outro fator importante é que o Pnae evidencia a discus- são sobre o cuidado com o meio ambiente. Esse debate pode ser aprofundado nas práticas de organização das hor- tas escolares, ocasiões em que o aluno poderá compreender seu papel como cidadão responsável pela preservação da natureza. Também deverão ser usados espaços disponibilizados em disciplinas como ciências, em que o estudante trabalha a constituição dos alimentos, seus aspectos nutricionais e a composição de uma refeição balanceada. Todas essas in- 24
Unidade I em síntese Para finalizarmos essa primeira unidade, gostaríamos de sa- lientar que o Programa Nacional de Alimentação Escolar con- ta com você na construção desse espaço educativo e de pro- moção da saúde de nossas comunidades. É bom recordarmos que o Pnae tem três finalidades princi- pais: garantir atendimento às necessidades nutricionais dos alunos; contribuir para a adoção de hábitos e práticas alimen- tares saudáveis e contribuir para o crescimento, desenvolvi- mento, aprendizagem e rendimento escolar dos alunos. A alimentação escolar é um direito individual, garantido pela Constituição Federal de 1988, cuja oferta é uma obrigação dos estados, Distrito Federal e municípios. Ao governo fede- ral cabe oferecer recursos complementares. Esses recursos são repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) aos estados, Distrito Federal e municípios, por meio do Pnae, considerado um dos maiores Programas de alimentação escolar do mundo, destinado a atender todos os alunos da educação básica pública, filantrópica ou comunitá- Programa Nacional de Alimentação Escolar ria, escolas especais e de áreas indígenas ou remanescentes de quilombos do Brasil. 25
Unidade II Conhecendo melhor o Pnae
Unidade II Conhecendo melhor o Pnae Esta unidade de ensino tem como objetivos específicos: :: conhecer a evolução das ações de alimentação escolar no país; :: ampliar sua compreesão sobre objetivos, as diretrizes e a abrangência do Pnae; :: identificar quem são os responsáveis pela execução do programa. 2.1. Síntese da evolução da alimentação escolar no Brasil Dando continuidade aos nossos estudos sobre o Pnae, perguntamos: Quando foi criado o Pnae? Como foi sua evolução até os dias atuais? Programa Nacional de Alimentação Escolar Atualmente quem o gerencia? Quais as mudanças efetuadas no Programa pela lei n° 11.947/2009? Quais são as responsabilidades dos governos federal, estadual, distrital e municipais no âmbito do Programa? Para que você conheça um pouco mais sobre essa importante política pública e possa responder às questões colocadas aci- ma, preparamos uma síntese histórica sobre a alimentação escolar no Brasil. Acompanhe-nos: Talvez você pense que as ações de alimentação escolar sejam novas, mas, na realidade, não são. Tudo começou em nosso país por volta de 1940, quando foi criado o Instituto Nacional de Nutrição, que defendia a proposta de oferecer alimentação na escola. Apesar da intenção, não foi possível, naquela época, a sua concretização por indisponibilidade de recursos financeiros. 28
Na década de 50, foi elaborado o Plano Nacional de Alimentação e Nutrição, denominado Conjuntura Alimentar, e o Pro- blema da Nutrição no Brasil, que, pela primeira vez, estruturava um Programa de merenda escolar, em âmbito nacional, sob responsabilidade pública. Desse plano original, apenas o Programa de alimentação escolar sobreviveu, contando com o apoio do Fundo Internacional de Socorro à Infância (Fisi), hoje denominado Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef ). Em 31 de março de 1955, foi assinado o Decreto nº 37.106, que instituía a Campanha de Merenda Escolar, subordinada ao Ministério da Educação. Dos anos 50 até o final dos anos 70, a merenda escolar passou por momentos de reorganização, rece- bendo, inclusive, apoio do Programa Mundial de Alimentos da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO/ ONU). Somente em 1979 foi dada ao Programa a denominação mentação escolar em seus planos plurianuais, bem como em de Programa Nacional de Alimentação Escolar – Pnae. sua previsão orçamentária (recursos destinados à execução Apesar de o Pnae aumentar a cada ano a sua cobertura, da ação), nas leis orçamentárias anuais. o aspecto assistencialista do Programa perdurou até a pro- Outra importante etapa da evolução do Programa vincu- mulgação da Constituição Federal, em 1988, que assegurou la-se à questão da descentralização de recursos. Desde a sua o direito à alimentação escolar a todos os alunos do ensino criação até 1993, a execução do Programa se deu de forma fundamental público. Nesse contexto, a Constituição, em centralizada, ou seja, o órgão gerenciador planejava os car- seu artigo 208, incisos IV e VII, definiu que é dever do Estado dápios, adquiria os gêneros alimentícios, por meio de pro- (União, estados, Distrito Federal e municípios) a garantia de: cesso licitatório, e se responsabilizava pela distribuição de alimentos em todo território nacional, entre outras ações. Programa Nacional de Alimentação Escolar A partir de 12 de julho de 1994, a descentralização foi ins- :: Inciso IV: “educação infantil, em creche e pré-escolar, tituída por meio da Lei nº 8.913. A execução do Programa às crianças até 5 (cinco) anos de idade”. passou, então, a ser realizada mediante a celebração de con- :: Inciso VII: “atendimento ao educando em todas as vênios com os municípios, e foi delegada às secretarias de etapas da educação básica l, por meio de Programas educação dos estados e do Distrito Federal a competência suplementares de material didático-escolar, transpor- para o atendimento dos alunos pertencentes às suas redes te, alimentação e assistência à saúde”. e às redes municipais que não haviam aderido à descentra- lização. Os municípios e as secretarias estaduais e distritais de educação passaram, desse modo, a assumir as funções Em suma, a Constituição reconheceu o direito do aluno à anteriormente desempenhadas pelo gerenciador do Pnae. A alimentação escolar, obrigando, inclusive, os estados, o Dis- consolidação da citada descentralização deu-se com a Medi- trito Federal e os municípios a oferecerem Programa suple- da Provisória nº 1.784, de 14 de dezembro de 1998, que criou mentar de alimentação aos alunos do ensino fundamental. a transferência automática dos recursos, fato que garantiu Isso levou a União a incluir, a partir de então, a ação da ali- maior agilidade no processo de execução do Programa. 29
Nesse momento, o Programa já estava sob a responsabi- modo a suprir: lidade do FNDE. :: quando oferecida uma refeição, no mínimo, 20% (vinte Outro importante avanço se deu com a aprovação da Medi- por cento) para os alunos matriculados na educação bási- da Provisória n° 2.178, de 28 de junho de 2001 (uma das reedi- ca, em período parcial; ções da MP nº 1.784/98), que definiu, entre outras coisas, que :: por refeição oferecida, no mínimo, 30% (trinta por cento) na execução do Programa as entidades executoras devem: para os alunos matriculados em escolas localizadas em :: aplicar, obrigatoriamente, 70% dos recursos financeiros comunidades indígenas e localizadas em áreas remanes- transferidos pelo governo federal, à conta do Pnae, exclu- centes de quilombos; sivamente em produtos básicos; :: quando ofertadas duas ou mais refeições, no mínimo, 30% (trinta por cento) para os alunos matriculados na educa- :: respeitar os hábitos alimentares regionais e locais; e ção básica, em período parcial; :: observar, nos processos de aquisição de produtos, a voca- :: quando em período integral (Programa Mais Educação), ção agrícola do município, fomentando o desenvolvimen- no mínimo, 70% (setenta por cento) para os alunos ma- to da economia local. triculados na educação básica, incluindo as localizadas Com esse novo modelo de gestão, a transferência dos re- em comunidades indígenas e em áreas remanescentes de cursos financeiros do Programa tem ocorrido de forma siste- quilombos. mática e no tempo devido, permitindo o planejamento das aquisições dos gêneros alimentícios, de modo a assegurar a oferta da merenda escolar durante todo o ano letivo. Você não pode esquecer que: Programa Nacional de Alimentação Escolar Como disposto na Lei n° 11.947/2009, gêneros alimentí- :: cabe ao governo federal, por intermédio do FNDE, a trans- cios básicos são aqueles indispensáveis à promoção de uma ferência de recursos financeiros, em caráter complemen- alimentação saudável, observada a regulamentação aplicá- tar, para os estados, o Distrito Federal e os municípios, a vel. fim de auxiliá-los no cumprimento de suas obrigações no que se refere à oferta de alimentação escolar; A nova lei do Pnae não obriga mais a aplicação de 70% dos recursos exclusivamente em produtos básicos. Entretanto, a :: a transferência de recursos do Pnae se dá de forma “auto- partir dela, dos recursos financeiros transferidos pelo gover- mática”. no federal, no mínimo 30% devem ser utilizados na compra direta de gêneros alimentícios da agricultura familiar ou do empreendedor familiar rural ou suas organizações. Além dis- so, os cardápios deverão ser planejados, de modo a atender, O que é transferência automática? Como ela ocorre? em média, às necessidades nutricionais estabelecidas na forma do disposto no Anexo III da Resolução nº 38/2009 de 30
A transferência automática é aquela que ocorre sem a ne- cessidade de convênio, ajuste, acordo, contrato ou qualquer outro instrumento legal. Assim, o Pnae passou a garantir, de maneira complementar, por meio de transferência direta, os recursos financeiros para a alimentação escolar dos alunos da educação básica, matriculados em escolas públicas, filan- trópicas e comunitárias, inclusive nas escolas localizadas em comunidades indígenas e em comunidades remanescentes de quilombos. Mas você deve estar querendo saber também de onde provêm os recursos, quem é responsável por repassá-los e para quem são repassados. Veremos essas questões a seguir. Mas, antes, é importante que você conheça os principais ob- jetivos do Pnae. 2.2. Objetivos do Pnae O Pnae tem por objetivo contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial a aprendizagem, o ren- Prestou bastante atenção nos objetivos do Pnae? É impor- Programa Nacional de Alimentação Escolar dimento escolar e a formação de hábitos saudáveis dos alu- tante que você os tenha sempre em mente, para que possa nos, por meio de ações de educação alimentar e nutricional atuar no controle social do Programa em sua região de for- e da oferta de refeições que cubram as suas necessidades ma eficaz e eficiente. nutricionais durante o período em que permanecem na es- Agora, sim, retomemos as questões anteriores: cola. São objetivos complementares do Programa: :: envolver todos os entes federados (estados, Distrito Fede- ral e municípios) na execução do Programa; Quem é o responsável pelo repasse desses recursos? :: estimular o exercício do controle social; De onde provêem os recursos do Pnae? :: propiciar à comunidade escolar informações para que E para quem esses recursos são repassados a fim de possam exercer controle sobre sua alimentação; que o programa seja executado? :: dinamizar a economia local, contribuindo para geração de emprego e renda :: respeitar os hábitos alimentares e vocação agrícola locais. Passemos, então, à busca de respostas a essas questões. 31
2.2.1. Sistemática de repasse de recursos financei- Sob esta ótica, o Pnae é um Programa do governo federal ros do Pnae e o FNDE é o responsável pelo seu financiamento e gerencia- mento em nível nacional. E agora, respondendo à segunda Vamos começar respondendo a pergunta: quem é res- questão, os recursos financeiros que financiam o Programa ponsável pelo repasse dos recursos do Pnae? provêm do Tesouro Nacional e estão assegurados, anualmen- Recordemos o seguinte: a Constituição Federal prevê te, no Orçamento da União. que é responsabilidade de todas as entidades federativas – Muito bem, acreditamos que essas duas questões ficaram União, Estados, Distrito Federal e Municípios – assegurar a claras para você. Resta, no entanto, saber a quem são repassa- alimentação escolar para os alunos da educação básica pú- dos os recursos para a execução do Pnae? blica e também de escolas filantrópicas e comunitárias. Ou seja, os estados, o Distrito Federal e os municípios são res- Para responder a essa pergunta, é preciso conhecer os ponsáveis pela alimentação escolar dos alunos de suas redes parceiros que compõem a rede de relações que se estabele- públicas de ensino. ce no interior do Pnae. Mas o governo federal também é responsável e cumpre Vejamos, então: essa responsabilidade auxiliando-os financeiramente no cumprimento de suas obrigações relativas à oferta de ali- mentação escolar. De que forma o governo federal faz isso? 2.3. Entidades executoras (EE) Por meio da transferência de recursos financeiros, em caráter Já foi dito que a transferência dos recursos é automáti- complementar. ca. Isso quer dizer que os recursos são creditados em con- Programa Nacional de Alimentação Escolar E quem faz o repasse desses recursos? A efetivação do tas correntes específicas abertas pelo próprio FNDE, em direito à alimentação escolar, no âmbito federal, é realizada nome de órgãos e instituições denominadas entidades exe- pelo FNDE, que é o órgão financiador e gerenciador do Pnae. cutoras (EE). Convém destacar: As entidades executoras (EEs) são fundamentais para O FNDE é uma entidade do governo federal respon- a eficiência, eficácia e efetividade do programa. São as sável pela assistência financeira, em caráter comple- responsáveis por receber os recursos financeiros trans- mentar, ou seja, é a autarquia que efetua o cálculo feridos pelo FNDE para a alimentação escolar e a sua dos valores financeiros a serem repassados à clientela devida complementação pelos entes federados, bem beneficiária do Pnae. Também é quem responde pelo como, pelo acompanhamento e a supervisão da execu- estabelecimento de normas, acompanhamento, moni- ção e a devida prestação de contas. toramento e fiscalização da execução do Pnae, além de avaliar sua eficiência, eficácia e efetividade. 32
dos às prefeituras das respectivas cidades onde essas escolas E quem são essas entidades executoras? se localizam. São as: :: secretarias de educação dos estados e do Distrito Federal; :: prefeituras municipais; :: escolas federais de educação básica ou suas mantenedo- ras. Qual a clientela específica que cada EE atende? Veja, a seguir, a resposta a essa pergunta: :: As secretarias de educação dos estados e do Distrito Federal atendem: Programa Nacional de Alimentação Escolar a) alunos das suas redes de escolas públicas, inclusive in- dígenas e quilombolas; e Obs: Escolas Estaduais e Federais somente poderão ser aten- b) escolas mantidas por entidades filantrópicas e escolas comunitárias. didas pela Prefeitura mediante autorização. :: As prefeituras municipais atendem a) alunos das suas redes de escolas públicas, inclusive in- 2.3.1. Outros parceiros na rede de relacionamento dígenas e quilombolas; e do Pnae b) escolas mantidas por entidades filantrópicas e escolas Além das Entidades Executoras que descrevemos, o FNDE comunitárias localizadas em sua área político-administrativa; conta com um conjunto de instituições que têm responsabi- c) educação infantil, fundamental e média da rede federal, lidades na execução do Pnae. estadual, desde que tenha autorização expressa para isso; Vejamos cada uma delas: :: Escolas federais a) podem optar por receber diretamente os recursos para :: Tribunal de Contas da União (TCU) e Controladoria atender os alunos matriculados; Geral da União (CGU), por meio da Secretaria Federal b) podem ter seus alunos incluídos nos repasses destina- de Controle Interno – são órgãos fiscalizadores. 33
:: Secretarias de saúde dos estados, do Distrito Federal e dos municípios (Vigilância Sanitária) – são respon- sáveis pela inspeção sanitária dos alimentos, ou seja, por todo procedimento que garanta a segurança dos gêneros alimentícios, desde o seu cultivo até a oferta da refeição ao aluno. :: Ministério Público Federal (MPF) – é responsável pela apuração de denúncias, em parceria com o FNDE. :: Conselho Federal de Nutricionistas – é responsável pela fiscalização e orientação do exercício da profissão, refor- çando a importância da atuação do profissional na área da alimentação escolar. O Programa conta, ainda, com a atuação do Conselho de Alimentação Escolar (CAE), responsável pelo controle social. Os detalhes sobre a composição e atuação deste orgão serão vistos na Unidade VI deste módulo. Como você pode ver, muitos agentes e órgãos estão en- volvidos na execução Pnae, não é mesmo? Isso demonstra a Programa Nacional de Alimentação Escolar importância e a seriedade do Programa. Pois bem, você já conheceu um pouco da história do Pro- grama, seus objetivos e as entidades responsáveis pela sua execução. Na próxima unidade, estudaremos a importância da elaboração do cardápio no contexto do Pnae e o papel fundamental do nutricionista nessa tarefa. Mais adiante, na unidade IV, você vai saber quais são as formas de repasse dos recursos e como se faz o cálculo dos valores a serem transfe- ridos para as entidades executoras do Programa. 34
Unidade II em síntese O FNDE, autarquia vinculada ao Ministério da Educação, é res- ponsável pela assistência financeira em caráter complementar, pelo estabelecimento de normas, pelo acompanhamento, pelo monitoramento e pela fiscalização da execução do Pnae, além da avaliação da sua efetividade e eficácia. Por isso, podemos dizer que o FNDE é o gerente do Pnae. A responsabilidade de executar o Programa é das entidades executoras (EE), que são as secretarias de educação dos esta- dos e do Distrito Federal, as creches, pré-escolas e escolas fe- derais e as prefeituras municipais. O FNDE e, consequentemente, o Pnae, contam com o apoio de outras instituições, como o TCU, a CGU, o MPF, as secretarias de saúde, os conselhos de nutricionistas e os conselhos de alimen- tação escolar (CAE), para que o Programa seja bem sucedido, tanto no alcance de seus objetivos quanto na execução e pres- tação de contas dos recursos públicos. Programa Nacional de Alimentação Escolar 35
Unidade III Alimentação e nutrição
Unidade III Alimentação e nutrição Cardápio: é uma ferramenta que relaciona os alimentos destinados a su- prir as necessi- dades nutricio- Os objetivos específicos desta unidade é que você seja capaz de: nais individuais e coletivas, discriminando :: compreender a importância do cardápio no contexto do Pnae e as responsabilidades exigidas quanto à sua elaboração; os alimentos :: conhecer o papel do nutricionista do Pnae na elaboração do cardápio de alimentação escolar; :: conhecer as responsabilidades das EE quanto à qualidade dos alimentos adquiridos, bem como a armazenagem desses alimentos e os cuidados de higiene na sua preparação. 3.1. A importância do cardápio de alimentação escolar e as regras para sua elaboração Todo processo de execução da alimentação escolar começa com a definição do cardápio. Programa Nacional de Alimentação Escolar Você sabe o que é um cardápio no âmbito do Pnae? O que servir como alimentação escolar é uma questão importante a ser discutida no planejamento da execução do Pnae, em cada EE. O emprego da alimentação saudável e adequada compreendendo o uso de alimentos variados, seguros que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos e práticas alimentares saudáveis, favorecendo o crescimento e desenvolvimento dos alunos, além da melhoria do rendimento escolar é o que todos da comunidade escolar devem buscar 39
A alimentação escolar diversificada, de boa qualidade nutricional, higiênico – sanitário, saborosa, adaptada aos hábitos culturais locais e com ótima aparência é o que todos da comunidade escolar devem buscar. Ou seja, a definição do cardápio não significa apenas estabelecer o que os alunos irão comer na alimentação escolar a cada dia da semana, sem observar os critérios sobre o assunto. É importante que haja um planejamento sistemático, em que serão observadas as peculiaridades quanto a hábitos e restrições (por problemas de saúde) alimentares dos alunos, a oferta e produ- ção de gêneros alimentícios da região e a estrutura da cozinha para a preparação dos alimentos. Por que o planejamento sistemático e adequado do cardápio da alimentação escolar é tão importante? O Pnae estabelece que o cardápio deve ser planejado, de ra familiar ou do empreendedor familiar rural, respeitan- modo a atender as necessidades nutricionais dos alunos, do safras e outras particularidades; descritas anteriormente, levando-se em consideração: :: colaborar para a qualidade da alimentação servida aos alunos; Todos nós sabemos que alunos com fome não se :: contribuir para o atendimento das necessidades nutri- Programa Nacional de Alimentação Escolar concentram, por isso, não conseguem aprender não é mesmo? cionais necessárias para o bom desenvolvimento e cres- Que outros cuidados devem ser tomados na prepa- cimento dos alinos e da melhoria no processo ensino- ração da alimentação escolar? -aprendizagem; Quais as regras que deverão ser obersvadas na pre- :: cooperar para a aquisição, manutenção ou mudança de paração desses cardápios? hábitos e práticas alimentares; :: permitir o atendimento às crianças que sofrem de restri- ção alimentar ou necessitam de alimentação especial em A resposta é simples. O cardápio é o documento que razão de problemas de saúde. deve: A legislação que rege o Pnae determina que a alimenta- :: conduzir o processo de compra dos produtos a serem uti- ção escolar deve ter no máximo? lizados na alimentação escolar; :: 10% de energia total proveniente de açúcar simples adi- :: estar de acordo com os hábitos alimentares e a vocação cionado; agrícola da região, considerando a produção da agricultu- 40
:: 15 a 30% da energia total proveniente de gorduras totais; O Pnae estabelece que o cardápio deve ser planejado, de :: 10% da energia total proveniente de gorduras saturadas; modo a atender as necessidades nutricionais dos alunos, descritas anteriormente, levando-se em consideração: :: 1% da energia total proveniente de gorduras trans; :: hábitos alimentares dos alunos: é importante fazer uma :: 1 g de sal. pesquisa para conhecer os habitos alimentares da comu- O cardápio deve incentivar o consumo de frutas, verdu- nidade envolvida no espaço da escola; ras e legumes, ofertando no mínimo 3 porções de frutas :: oferta de alimento e educação nutricional: é preciso es- e hortaliças por semana nas refeições. É importante di- tar atento aos gêneros alimentícios disponíveis na região, zer que o cardápio deve ser elaborado antes do início do bem como aos produtos da safra, visando maior variedade exercício financeiro e apresentado ao CAE, para sugestões possível de alimentos, desenvolvendo ações de educação acerca de ajustes necessários. alimentar e nutricional considerando hábitos alimentares como formas de expressão cultural, regional e nacional; NÃO SE ESQUEÇA! :: existência de alunos portadores de patologias e de- É proibida, com o recurso do FNDE, a compra de bebidas ficiências associadas à nutrição: é fundamental saber com baixo teor nutricional tais como refrigerantes, se há alunos como problemas de saúde, como diabetes, refrescos artificiais e bebidas similares. Ainda segundo o intolerância ao glúten (proteína de alguns vegetais) ou a art. 17, parágrafo II, da Resolução nº 38/2009, é restrita algum nutriente da proteína do leite ou açúcar do leite a utilização do recurso para a compra de enlatados, (lactose) entre outros; embutidos, doces, alimentos compostos, preparações Programa Nacional de Alimentação Escolar semi-prontas ou prontas para o consumo, ou alimentos :: estrutura da cozinha: é importante a quantidade de concentrados, com quantidade elevada de sódio (500mg equipamentos, utensílios, mão-de-obra e espaço físico de sódio por 100g) ou gordura saturada (5,5g por 100g). adequados para a produção da alimentação escolar. FIQUE ATENTO! Todos nós sabemos que alunos com fome não se Do total do recurso financeiro repassado pelo FNDE, concentram, por isso, não conseguem aprender não é no mínimo 30% deve ser utilizado para aquisição de mesmo? gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar Que outros cuidados devem ser tomados na prepara- e do empreendedor familiar rural. ção da alimentação escolar? 41
E quais as regras que deverão ser observadas na preparação desses cardápios? Você já havia pensado que a alimentação escolar deve levar em consideração algumas restrições alimentares dos alunos? Ou, ainda, que a necessidade de oferecer alimentos tem outras funções que não só a nutricional? E que os responsáveis pela organização do cardápio devem adequá-lo a determinados problemas de saúde? É isso mesmo, muitos alunos enfrentam problemas de saúde, como desnutrição, obesidade, diabetes, intolerância e/ou aler- gia a certos alimentos. Importante! Todas estas doenças não são transmitidas de uma pessoa para outra. Programa Nacional de Alimentação Escolar Essas doenças devem ser combatidas, remediadas ou minimizadas com a alimentação escolar e os alunos que apresentam esses problemas têm direito a uma alimentação saudável e adequada. A escola deve considerar esses casos no planejamento de seu cardápio, além de desenvolver ações de educação alimentar e nutricional, incentivando os alunos e pessoas envolvidas com a alimentação escolar a melhorar seus hábitos alimentares. É fundamental que os problemas de saúde dos escolares sejam conhecidos e diagnosticados. É necessário que as secre- tarias de educação e de saúde trabalhem em conjunto, avaliando periodicamente os alunos da sua rede de ensino. É im- portante lembrar que a legislação atribui ao nutricionista (responsável-técnico) RT vinculado ao setor de alimentação escolar coordenar o diagnóstico e o monitoramento do estado nutricional dos alunos. Além disso, é importante promover capacitações sobre temas na área de saúde escolar para a comunidade escolar e local – professores, equipe diretiva, merendeiras, pais e outros – para que esses possam identificar o estudante que apresenta sin- tomas dos problemas de saúde já citados. Quando houver suspeita, o aluno deverá ser encaminhado para a unidade de saúde mais próxima, para diagnóstico e prescrição dos cuidados necessários. 42
Se a situação exigir cuidados dietéticos, o nutricionista deverá ser informado para que seja preparado um cardápio ade- quado. É aí que entra o princípio da igualdade, pois o grande desafio do nutricionista é fazer o cardápio respeitando as neces- sidades nutricionais especiais sem que o aluno se sinta discriminado. A solução é um cardápio inclusivo, ou seja, aquele que consegue alimentar a todos, respeitando as necessidades específicas de cada um. Outros dois problemas a serem levados em conta no mo- Atenção especial para as comunidades indígenas e mento de preparação do cardápio são a desnutrição e a obe- áreas remanescentes de quilombos sidade. O cardápio dessas populações específicas deverá ser re- Todos sabemos que tanto um como outro são muito peri- forçado, ou seja, preparado para garantir 30% (trinta por gosos para o desenvolvimento físico-emocional e intelectual cento) das necessidades nutricionais diárias, pois essas do educando, interferindo tanto na sua saúde e bem-estar populações estão em maior risco nutricional e são con- como no seu aprendizado. É mais um desafio a ser superado sideradas em situação de insegurança alimentar. Não po- pelo nutricionista. demos nos esquecer de respeitar seus hábitos e práticas Então, de maneira resumida, três preocupações devem alimentares. estar presentes na discussão do cardápio: :: O que oferecer aos alunos para que tenham as necessida- des nutricionais garantidas? Com essas informações, acreditamos que você formou sua opinião sobre a importância dos cardápios, não é mesmo? :: O que oferecer aos alunos para que adquiram, mudem ou Programa Nacional de Alimentação Escolar aprimorem seus hábitos e práticas alimentares? É bom lembrar que o Pnae é considerado pelo Ministério da Educação como uma oportunidade não só de oferecer :: Como contribuir com os alunos que possuem problemas alimentos que supram parte das necessidades nutricionais de saúde? dos alunos, no período em que estão na escola, mas também de possibilitar aprendizagem a respeito dos alimentos e sua Em razão dessas preocupações, os cardápios devem ser importância na manutenção da saúde. elaborados por um nutricionista – profissional habilitado na Agora você poderá nos ajudar a divulgar a importância do área da alimentação e nutrição –, visando, sempre, à saúde planejamento alimentar nas escolas e na sua comunidade. do alunado. Contamos com você! 43
3.2. O papel do nutricionista na elaboração do cardápio escolar A presença do nutricionista no contexto do Pnae é imprescindível, sobretudo se levarmos em conta que a Lei nº 11.947/2009 determina que o cardápio da alimentação escolar, sob a responsabilidade dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, será elaborado por nutricionista habilitado, por ser essa uma atividade exclusiva desse profissional. Também a Resolução CD/FNDE nº 38/2009 dispõe que o nutricionista deverá assumir a responsabilidade técnica pelo Pro- grama, além de ser obrigatoriamente lotado na alimentação escolar. Essa responsabilidade é regulamentada pela resolução CFN n° 465/2010 do Conselho Federal de Nutricionistas (CFN), órgão ao qual compete estabelecer normas para a profissão. Dessa forma, o nutricionista tem um papel importante no planejamento do cardápio que fará parte da alimentação dos alunos, avaliando a qualidade dos gêneros a serem utilizados, além de coordenar o diagnóstico do monitoramento do perfil nutricional dos estudantes, o perfil epidemiológico da população atendida e acompanhar a vocação agrícola da região. Na ver- dade ele atua desde a aquisição dos gêneros alimentícios até a produção e distribuição dos alimentos, bem como propor ações de educação alimentar e nutricional na escola. A presença do nutricionista habilitado no âmbito do Pnae é uma das garantias da manutenção da qualidade da alimentação escolar, sobretudo quando se pensa que o Programa tem como finalidade não só atender às necessidades nutricionais dos alu- nos, mas também contribuir para a melhoria da saúde da população, por meio da aquisição dos conhecimentos sobre hábitos e práticas alimentares saudáveis. Depois de ler essas informações, você já deve estar se questionando: Programa Nacional de Alimentação Escolar É imprescindível ou não a ação do nutricionista no Pnae? As entidades executoras têm de contratar nutricionistas para o desenvolvimento do Pnae? Caso não exista esse profissional na comunidade ou região, o que fazer? Eis a questão! Para responder às perguntas, é importante conhecer um pouco mais a respeito desse profissional e qual é o papel que ele deve exercer junto ao Pnae. Segundo o Conselho Federal de Nutricionistas, além da responsabilidade téc- nica pelo Programa, o nutricionista deverá, entre outras ações: 44
:: programar, elaborar e avaliar os cardápios; :: garantir adequação alimentar, considerando necessida- des específicas da faixa etária atendida e aos perfis epide- miológicos da população atendida; :: respeitar os hábitos alimentares de cada localidade e a sua vocação agrícola; :: garantir a utilização de produto da região, bom como os adquiridos da Agricultura Familiar e de Empreendimentos Familiares Rurais, com preferência aos gêneros alimentí- cios básicos; :: aplicar o teste de aceitabilidade junto a clientela do Pnae, quando da introdução de alimentos atípicos ao hábito ali- mentar local ou da ocorrência de quaisquer outras altera- ções inovadoras; :: planejar, orientar e supervisionar as atividades de seleção, :: elaborar fichas técnicas das preparações que compõem o compra, armazenamento, produção e distribuição de ali- cardápio; mentos zelando pela quantidade, qualidade e conserva- :: elaborar manual de boas práticas de acordo com a reali- ção dos produtos; Programa Nacional de Alimentação Escolar dade da unidade escolar; :: interagir com os agricultores familiares e empreendedo- :: identificar crianças portadoras de doenças e deficiências res rurais de forma a conhecer a produção local, inserindo associadas à nutrição, entre outras atividades; estes produtos na alimentação escolar; :: interagir com o Conselho de Alimentação Escolar (CAE), :: participar do processo de licitação e da compra direta da no que diz respeito à execução técnica do Pnae agricultura familiar para aquisição de gêneros alimentí- cios; :: elaborar o Plano Anual de Trabalho da Alimentação Esco- lar para o desenvolvimento de suas atribuições; :: orientar e supervisionar as atividades de higiênização de ambientes, armazenamentos de alimentos e utensílios da :: realizar o diagnóstico e o acompanhamento do estado instituição; nutricional da clientela atendida pelo programa; :: participar do recrutamento, seleção e capacitação de pes- :: propor e realizar ações de educação alimentar e nutricio- soal que atue diretamente na execução do Pnae; e nal para a comunidade escolar, articuladas com a coorde- nação pedagógica da escola; :: capacitar e coordenar as ações das equipes de superviso- res das entidades executoras. 45
Se considerarmos essas atribuições e, ainda, o fato de que as escolas são espaços privilegiados para ampliar o acesso à plementar, as EE devem investir recursos financeiros próprios informação sobre saúde e nutrição, o papel do profissional que possibilitem desenvolver um cardápio de maior qualida- nutricionista é fundamental no Pnae. Portanto, as entidades de nutricional. executoras têm, sim, de contratar nutricionistas para o de- Lembre-se sempre: senvolvimento do Programa. Agora, caso o município ou o estado encontrem dificul- Os recursos financeiros repassados pelo FNDE, por meio dade para contratar um nutricionista, por falta de profissio- do Pnae, são complementares, isto é, devem ser somados nal da área, a sugestão do FNDE é que se entre em contato aos recursos próprios dos estados, do Distrito Federal e dos com o conselho de nutrição da região ou do estado onde o municípios, e não devem substituir as responsabilidades problema exista e faça uma consulta a respeito dos procedi- desses entes em relação à alimentação escolar. mentos necessários para que a entidade executora se ajuste às normas do Programa, ou seja, não basta alegar que não há profissional habilitado no município, no estado e Distrito Fe- Além da comunidade escolar, o Pnae prevê a deral que estará resolvida a questão. É preciso buscar ajuda participação das entidades executoras como isso junto aos conselhos regionais de nutrição. acontece? Assim, passa a ser responsabilidade de todos que traba- lham no espaço escolar garantir uma alimentação saudável O Pnae estabelece que as entidades executoras devem e, ainda, contribuir para desenvolvimento de hábitos e práti- Programa Nacional de Alimentação Escolar observar alguns procedimentos na hora de comprar os pro- cas alimentares saudáveis e para a escolha de alimentos ade- dutos para a alimentação escolar, tais como: quados a serem consumidos fora e dentro da escola. Com a ajuda de um nutricionista essa tarefa se torna mais fácil. :: Os produtos alimentícios a serem adquiridos para a clien- tela do Pnae deverão atender ao disposto na legislação de alimentos ,estabelecidas pela Agência Nacional de Vi- 3.3. As responsabilidades em relação à qualida- gilância Sanitária/Ministério da Saúde e pelo Ministério da de da alimentação no Pnae Agricultura, Pecuária e Abastecimento; :: O Termo de Compromisso, será renovado a cada início de A tarefa de garantir a qualidade da alimentação deve ser mandato dos gestores municipais, estaduais e do Distri- coletiva. Dela participam não só o nutricionista, mas tam- to Federal, devendo ser encaminhado o original ao FNDE, bém o CAE, a merendeira, a direção da escola, os professo- com cópia para a Secretaria de Saúde ou órgão similar res, os alunos, os pais, enfim, todos os que fazem parte da e ao CAE, e as ações nele previstas deverão ser normati- comunidade escolar. zadas e implementadas imediatamente pelas Entidades Como os recursos financeiros do Pnae são de caráter com- Executoras, em âmbito local. 46
:: Cabe à EE, à UEx e às escolas de educação básica adotar para a alimentação escolar. medidas que garantam a aquisição de alimentos de quali- dade, bem como transporte, estocagem e preparo/manu- E nos casos em que a compra é efetuada pela própria seio com adequadas condições higiênicas e sanitárias até escola, como ela deve proceder para garantir a quali- o seu consumo pelos alunos atendidos pelo Programa. dade dos gêneros alimentícios? :: A EE deverá prever em edital de licitação ou na chamada pública a apresentação de amostras para avaliação e sele- ção do produto a ser adquirido, as quais deverão ser sub- metidas a testes necessários, imediatamente após a fase de habilitação. A escola beneficiária ou UEX, recebedora dos recursos fi- A qualidade dos produtos adquiridos para a alimentação nanceiros do Pnae, deverá possuir estrutura necessária para: escolar é tão importante para o Pnae que todas as entida- :: realizar processo licitatório nos termos das dispo- des executoras devem firmar termo de compromisso com sições legais sobre o tema, executando-se os casos o FNDE para a garantia dessa qualidade. de aquisição diretamente da agricultura familiar (Lei 11.974/2009); Além disso, o modo e o local de preparar os alimentos, :: realizar controle de estoque e o armazenamento dos gê- bem como o local em que serão servidos devem ser preo- neros alimentícios; cupação de todos os envolvidos no processo. Os locais onde :: realizar a ordenação de despesas e a gestão dos contratos são feitas e servidas as refeições devem ser rigorosamente administrativos do processo licitatório; Programa Nacional de Alimentação Escolar higienizados e organizados. Os utensílios utilizados também :: prestar contas dos recursos recebidos e praticar todos os têm de estar sempre rigorosamente limpos. demais atos relacionados à correta utilização dos recursos Por falar em utensílios de cozinha, é importante lembrar financeiros; que os recursos financeiros repassados à conta do Pnae Também a escola poderá solicitar a vigilância sanitária são destinados exclusivamente para a compra de gêne- local que verifique as condições dos alimentos no mo- ros alimentícios. Portanto, não é permitida sua utilização mento em que o sprodutos são entregues. Deve, ainda para a compra de panelas, pratos, talheres, geladeira, fogão, observar: etc., bem como despesas com gás. As EE são responsáveis :: É importante que tenhamos sempre presente a idéia de pelas despesas com esses itens. que as boas condições físicas e químicas dos alimentos são fundamentais para garantir a qualidade da alimenta- E, como já foi dito, além da comunidade escolar e das EE, ção que será oferecida aos alunos. outras instituições precisam colaborar para a manutenção da qualidade, como é o caso das secretarias de saúde e a vigi- :: Se a compra for feita pela prefeitura ou pelo estado ou lância sanitária dos estados e dos municípios, que exercerão Distrito Federal e o produto entregue pelo fornecedor o controle de qualidade dos gêneros alimentícios adquiridos não estiver em boas condições, a escola deve recusá-lo e 47
informar imediatamente à secretaria de educação a razão primeiro deverão ser utilizados primeiro. da recusa. :: não devem ser estocados ou usados produtos com a vali- No mesmo momento, a escola deverá solicitar substitui- dade vencida. ção imediata do produto por outro de boa qualidade, na :: deve-se retirar os alimentos das caixas de papelão e/ou quantidade da que foi rejeitada. No caso de o fornecedor madeira. Se necessário, os alimentos devem ser dispostos não realizar a troca, deve-se procurar o Procon. em monoblocos limpos ou sacos plásticos apropriados. Por isso, é da responsabilidade das entidades executoras e :: deve-se retirar os alimentos das caixas de papelão e/ou das escolas adotarem medidas que garantam as adequadas madeira. Se necessário, os alimentos devem ser dispostos condições higiênicas e de qualidade sanitária dos alimentos. em monoblocos limpos ou sacos plásticos apropriados. Essas medidas devem ser tomadas em todos os momentos do processo, desde a aquisição até o consumo dos alimen- tos, incluindo-se aí o transporte, o recebimento, a armaze- nagem, o pré-preparo, o preparo e o manuseio da refeição. Para concluir, vejamos mais um item fundamental para a qualidade da alimentação no Pnae: a armazenagem. 3.3.1. Armazenagem Programa Nacional de Alimentação Escolar Após o recebimento dos alimentos, é importante obser- var as condições de armazenagem, que pode ser feita tanto em depósitos das EE como nas escolas. Para garantir a segu- rança e a qualidade dos alimentos, deverão ser observadas as seguintes recomendações: :: os gêneros alimentícios devem ser armazenados separa- damente dos produtos de limpeza, pertences pessoais e materiais em desuso; :: o armazenamento deve ser feito considerando-se as con- dições dos alimentos: perecíveis, semi-perecíveis e não perecíveis; :: o armazenamento deve ser feito por ordem de vencimen- to e com a devida identificação, por lote. Os que vencem 48
Para ajudá-lo com relação à questão da armazenagem dos produtos e a validade para consumo, observe o quadro a seguir: Quadro 1 - Caracterização dos alimentos no âmbito do Pnae. Alimentos Definição Exemplos São todos os alimentos que estragam com muita Peixes, carnes, leites e seus derivados, verduras, le- Perecíveis facilidade e, por esse motivo, devem ser guarda- gumes e algumas frutas, sucos naturais etc. dos na geladeira ou no freezer. São os alimentos que não estragam com tanta Algumas frutas e alguns legumes. Semiperecíveis facilidade como os perecíveis e não precisam ser guardados na geladeira. São os alimentos que podem ser armazenados Feijão, arroz, farinhas, macarrão etc. fora da geladeira e do freezer por um determina- Não perecíveis do tempo. Precisam sempre ser armazenados em lugares secos e ventilados. Na armazenagem, os produtos não perecíveis devem ser colocados em prateleiras ou sobre estrados e afastados do Programa Nacional de Alimentação Escolar chão e das paredes, com distância de pelo menos dez centímetros, para que possam ter melhor ventilação e menor risco de contaminação e de acesso de pragas e vetores. O empilhamento de sacarias deve estar alinhado de forma a não prejudicar o produto e respeitar o empilhamento máximo recomendado pelo fornecedor. Toda sobra de alimentos, como farinha, açúcar, biscoitos, deve ser guardada em recipientes com tampa. Os equipamentos de refrigeração devem estar funcionando na temperatura adequada e sempre muito limpos. As portas dos equipamentos de refrigeração devem ser mantidas fechadas. No armazenamento de diferentes gêneros alimentícios em um único equipamento de refrigeração, estes devem estar dis- postos de forma adequada, ou seja, produtos prontos na parte superior, produtos pré-preparados e/ou semi-prontos na parte intermediaria e produtos crus na parte inferior. Nos compartimentos inferiores (tipo gaveta), preferencialmente, hortifrutícolas. Sobre a higienização de verduras, legumes e as frutas é importante destacar: As verduras, os legumes e as frutas que serão ingeridos crus ou com casca devem ser higienizados de forma adequada. Para lavar as verduras deve ser usada a seguinte técnica: Lavar folha a folha, imergir em solução clorada, por 15 minutos, e enxaguar 49
em água potável. te e importantíssimo o Conselho de Alimentação Escolar. FIQUE ATENTO! Você tem conhecimento sobre a qualidade dos ali- Preparo da solução clorada: uma colher de sopa rasa mentos oferecidos aos alunos das escolas públicas de (10mL) de água sanitária registrada no Ministério da sua região? Saúde (2,0 - 2,5%) em um litro de água. Sabe dizer se as escolas têm um cardápio elaborado por um nutricionista? As verduras, legumes e as frutas não desinfetados qui- Esse nutricionista observa as necessidades nutricio- micamente devem ser lavados e submetidos ao cozimento, nais e restrições alimentares dos alunos? atingindo 70°C em todas as partes do alimento ou permane- Ele leva em conta a produção local de gêneros alimen- cer imersos em fervura por no mínimo 1 (um) minuto. tíciose que ainda contribui para modificar os maus hábitos na alimentação dos alunos e da comunidade deve na escola um Manual de Boas práticas acessível aos escolar? funcionários Como assegurar que todas essas condições sejam cumpridas? O que fazer para ter as garantias de forne- Pense sobre essas questões e troque idéias com seu tutor, cimento e consumo de uma alimentação de qualidade colegas do curso e pessoas da comunidade. Depois de refle- Programa Nacional de Alimentação Escolar nas escolas? tir sobre o tema, prossiga para o estudo da unidade IV, em que abordaremos as formas de repasse dos recursos finan- ceiros do Pnae e como é feito o cálculo. Para orientar as pessoas que atuam diretamente no preparo da alimentação escolar deve existir na escola um Manual de Boas Práticas acessível aos funcionários do estabelecimento. Como já dissemos anteriormente, a alimentação escolar não é tarefa para uma só pessoa. É uma tarefa coletiva, da qual deve participar toda a comunidade escolar, além dos órgãos fiscalizadores ligados à vigilância sanitária e às secre- tarias de saúde. Nessa rede de responsabilidade, tem papel preponderan- 50
Unidade III em síntese Nesta unidade, buscamos discutir a importância do cardápio no contexto do Pnae para garantir não só o nível nutricional dos alunos, mas também uma alimentação saudável que pro- mova, inclusive, mudanças de hábitos alimentares. Buscamos também focalizar o papel do nutricionista na organização do cardápio, bem como as responsabilidades dos outros sujeitos envolvidos com o Programa. Apontamos, ainda, os procedi- mentos a serem adotados na aquisição e no armazenamento dos produtos alimentícios adquiridos e na higienização de hor- taliças e frutas, visando garantir a segurança e a qualidade da alimentação dos alunos. Programa Nacional de Alimentação Escolar 51
Unidade IV A operacionalização do Pnae
Unidade IV A operacionalização do Pnae No final desta unidade esperamos que você possa: :: conhecer o panorama geral do Programa Mais educação; :: compreender a importância e os critérios que orientam a alimentação escolar no contexto do Programa Mais educação. 4.1. Formas de gestão Para iniciarmos nosso diálogo a respeito de como o Programa funciona, tente responder as questões a seguir: :: Quais as formas de gestão adotadas no Pnae? :: O que fazer para participar do programa? :: Qual o valor do repasse para cada entidade executora do Pnae? Programa Nacional de Alimentação Escolar :: Como é feito esse cálculo pelo FNDE? Vamos por partes. Comecemos falando das formas de gestão. Para operacionalização do Pnae, as EE podem fazer opção por uma das três formas de gestão, que são: :: Centralizada :: Semi-descentralizada ou semi-escolarizada. :: Descentralizada (também conhecida por escolarizada) Para facilitar sua compreensão, vamos explicar, de maneira objetiva, cada uma dessas formas. 54
Observe a figura abaixo para entender a primeira forma de gestão, a centralizada. Figura 1:Gestão centralizada Compra de gêneros Recursos e reprepasse às Escolas Simples não? Nessa forma de gestão, os recursos financeiros são enviados diretamente às entidades executoras (EE) pelo FNDE, por meio de depósitos em contas específicas, abertas para receber os recursos do Pnae. As EE compram os alimentos de acordo com as regras estabelecidas pela legislação pertinente e distribuem para sua rede escolar. A segunda forma de gestão é a semi-descentralizada ou semi-escolarizada. Nesse caso, o processo de repasse de recursos financeiros é idêntico à gestão centralizada, ou seja, eles são depositados em contas específicas das EE, pelo FNDE. A execução acontece da seguinte forma: Programa Nacional de Alimentação Escolar a) a EE compra e distribui os gêneros alimentícios não perecíveis para todas as escolas de sua rede; e b) repassa parte dos recursos financeiros para as escolas adquirirem os gêneros alimentícios perecíveis. Para que compreenda melhor, observe o desenho a seguir: Figura 2 - Gestão semi–descentralizada Compra de gêneros (não perecíveis) Recursos Recurso (para aquisição de gêneros perecíveis) 55
Finalmente, vejamos a terceira forma de gestão dos recursos do Programa, a gestão descentralizada. Como sempre, o FNDE repassa os recursos financeiros para as EE, que por sua vez, efetuam a transferência para as escolas da rede beneficiada pelo Pnae. Cada escola efetua a aquisição dos gêneros alimentícios a serem utilizados na prepa- ração do cardápio da alimentação escolar, obedecendo à legisloação específica sobre a compra e seguindo a supervisão do setor responsável pelo Programa nas EE. Figura 3 - Gestão Descentralizada (Escolarização) Recursos Recursos Programa Nacional de Alimentação Escolar Lembre-se de que: A Lei 11.947/2009 de 16/7/2009 em seu § 2º do Art. 5º dispõe que os recursos destina- dos ao Pnae deverão ser utilizados exclusivamente na aquisição de gêneros alimen- tícios. Dessa forma a EE poderá contratar empresas de serviços para preparação dos alimentos exclusivamente com recursos próprios. 56
Como ocorre essa transferência de responsabilidade? Quais as providências que as EE estaduais e municipais deverão tomar para que as creches, pré-escolas, escolas do ensino fundamental, ensino médio e EJA das suas respectivas redes, possam atender diretamente os seus alunos por meio da gestão descentralizada? Partindo do princípio que o FNDE efetua a transferência dos recursos financeiros do Pnae diretamente às EE, essas deverão adotar um conjunto de providências, de acordo com a Resolução CD/FNDE nº 38/09, para que as escolas,da educação básica de sua rede (estadual ou municipal) possam atender diretamente aos alunos matriculados. Abaixo enumeramos as principais medidas: 1. delegar formalmente a competência aos dirigentes máximos dessas instituições, autorizando expressamente o repasse fi- nanceiro direto do FNDE ao município. A autorização deverá ser encaminhada à Autarquia no mês de Janeiro do mesmo ano em que se dará o atendimento; 2. observar se estas instituições possuem estrutura adequada para realizar todo o procedimento necessário para a aquisição dos gêneros alimentícios, armazenamento adequado e controle de estoque; Programa Nacional de Alimentação Escolar 3. transformar, por meio de ato legal que esteja em conformidade com as constituições estaduais e as leis orgânicas do Distrito Federal e municípios, esses estabelecimentos de ensino em entidades vinculadas e autônomas, ou seja, unidades gestoras; 4. responsabilizar as unidades executoras (caixa escolar, associação de pais e mestres, conselho escolar e similares) pelo recebi- mento dos recursos financeiros do Pnae; 5. orientar as unidades executoras e/ ou escolas a abrirem contas específicas em instituição financeira oficial nacional ou de caráter regional ou, na falta dessas, em agência bancária local; 6. efetuar o repasse dos recursos financeiros recebidos do FNDE, à conta do Pnae, aos estabelecimentos de ensino no prazo máximo de cinco dias após o crédito; 7. orientar as instituições de ensino na execução do Pnae, acompanhando todo o processo, inclusive a prestação de contas. 57
Os procedimen- la dos recursos financeiros correspondentes a esses alunos. tos para a aqui- E as entidades filantrópicas e comunitárias podem rece- Entretanto, isso somente ocorrerá se os municípios assina- sição de gêneros alimentícios ber diretamente os recursos do FNDE? rem um termo de anuência ou permissão com o respectivo envolvem ações estado. O estado, por sua vez, encaminhará o termo ao FNDE como: ordena- ção de despesas; durante o mês de janeiro de cada exercício. elaboração e execução do Lembre-se: processo licitató- rio, e assinatura e gestão dos No caso específico do Pnae, é o termo de anuência processos con- A resposta é não. O atendimento a essas escolas é idêntico seqüentes da ou permissão que autoriza o FNDE a repassar a parcela licitação. à resposta dada na questão anterior, ou seja, o FNDE repassa dos recursos financeiros para a conta do município, cor- os recursos destinados a essas escolas à Entidade Executo- respondente aos alunos das escolas estaduais que se lo- ra, que, por sua vez, pode optar por atendê-las com gêneros calizam em sua área de jurisdição. alimentícios ou transferir os recursos para que elas próprias efetuem as aquisições. É importante destacar ainda que as escolas mantidas por Mas atenção! Uma vez que o gestor municipal aceite re- entidades filantrópicas e comunitárias serão atendidas pelo ceber a parcela dos recursos financeiros à conta do Pnae, Pnae mediante o cadastramento no Censo Escolar do ano referente aos alunos matriculados nas escolas estaduais lo- anterior ao do atendimento, a apresentação do número do calizadas em sua área de jurisdição, essa anuência somente registro e do certificado de entidade de fins filantrópicos (no poderá ser revista para o próximo exercício. Desse modo, a Programa Nacional de Alimentação Escolar caso das entidades filantrópicas), emitidos pelo Conselho prefeitura fica obrigada a atender aos alunos da rede esta- Nacional de Assistência Social (CNAS), bem como da declara- dual nas mesmas formas e condições estabelecidas para o ção do interesse de oferecer alimentação escolar com recur- atendimento dos alunos da rede municipal. sos federais aos alunos matriculados. Pois bem, até aqui nós já vimos que: E como fica a situação das escolas estaduais? Elas so- mente podem ser atendidas por suas secretarias de educação? Não. Os estados podem delegar competência para que os municípios que possuem escolas estaduais recebam a parce- 58
:: Todos os alunos da educação infantil e do ensino fundamental, médio, EJA e das escolas comunitárias das escolas pú- blicas federais, estaduais, distrital e municipais e, também, das escolas filantrópicas têm o direito à alimentação escolar, complementada pelo FNDE por meio do Pnae. :: Para a execução do Programa, o governo federal adotou o princípio da descentralização e a sistemática da transferência automática. Para facilitar a operacionalização e o acompanhamento da execução e da prestação de contas, foi organi- zada uma rede de relacionamentos, da qual fazem parte, entre outras instituições já vistas, as secretarias estaduais e distrital de educação, as prefeituras municipais e as escolas federais. Essas instituições foram denominadas entidades executoras, que são as responsáveis pelo recebimento e execução dos recursos do Programa e por todas as decisões necessárias ao bom atendimento do aluno Então, agora cabe perguntar: O que é que podemos entender por execução do Pnae? Programa Nacional de Alimentação Escolar A execução do Pnae diz respeito à execução financeira e à devida elaboração da prestação de contas. Veja as responsabilidades das EE no quadro a seguir: 1. Preenchimento do Censo Escolar pelas secretarias de educação (estadual e distrital), declarando o número de alunos atendidos em cada escola e, consequentemente, pelas redes de ensino. 2. Encaminhamento ao FNDE do termo de compromisso – que deverá ser firmado junto às secretarias de saúde (vigilân- cia sanitária) a cada início de gestão – pelo gestor responsável (prefeitos e secretários estaduais de educação). 3. Elaboração da previsão orçamentária dos recursos financeiros que: :: serão aplicados pela própria EE na alimentação escolar, incluindo-a, também, no orçamento de cada exercício; :: serão repassados pelo FNDE à conta do Pnae (recursos complementares). 4. Recebimento dos recursos do Programa, depositados em contas específicas pelo FNDE. 59
Previsão orça- mentária: ato 5. Aplicação ou orientação da aplicação dos recursos financeiros transferidos, enquanto não empregados na finalidade de planejamen- to das ativida- específica, em caderneta de poupança ou no mercado financeiro, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um des financeiras mês. do Estado. É também ato de caráter jurídi- 6. Definição da forma de gestão dos recursos a ser adotada (centralizada, descentralizada, semi-centralizada). co, criador de direitos e de 7. Contratação do nutricionista habilitado, que assumirá a responsabilidade técnica pelo Programa. obrigações. 8. Acompanhamento da elaboração do cardápio, seguindo as orientações nutricionais previstas e a vocação agrícola local, bem como a produção da agricultura familiar ou dos empreendedores familiares rurais locais. 9. Aquisição e orientação da exclusiva compra de gêneros alimentícios que comporão a alimentação escolar, visando à redução dos custos, ao atendimento dos objetivos do Programa e ao respeito à legislação pertinente. 10. Orientação à adoção de medidas preventivas e de controle de qualidade, aplicação do teste de aceitabilidade, assina- tura do termo de compromisso, desde a aquisição do gênero alimentício até a oferta da refeição servida, e avaliação do nível de satisfação do aluno. 11. Estímulo e apoio à organização dos conselhos de alimentação escolar, responsáveis pelo controle social do Pnae. 12. Acompanhamento do processo de elaboração da prestação de contas das escolas, recebimento dos formulários de cada uma, bem como a consolidação destas informações ,elaboração do relatório de gestão do Pnae, do demonstrati- vo sintético anual da execução do Programa no prazo estabelecido na legislação pertinente ao Pnae. Programa Nacional de Alimentação Escolar 13. Reprogramação ou orientação da reprogramação, para o ano seguinte, do saldo existente na conta do Pnae em 31 de dezembro, de acordo com os critérios definidos pelo Programa. Sabemos que são muitas as responsabilidades das EE, porém detalharemos cada uma delas no decorrer do módulo. No entanto, cabe reafirmar que: O processo de recebimento e uso dos recursos do Pnae e a devida elaboração da prestação de contas são, portanto, de responsabilidade das entidades executoras. 60
Agora que você já sistematizou seu aprendizado, conti- nuemos com o estudo de nosso tema. Você já viu quais são as formas de gestão possíveis do Pnae, entendeu o que signi- 1. Até 2006, o Inep distribuía os cadernos do Censo Es- fica a execução do Programa e conheceu os procedimentos colar, documento esse que solicitava informações de responsabilidade das EE. Passemos, então, para uma per- referentes à realidade escolar de todas as secretarias gunta que você pode muito bem estar se fazendo: (estaduais, distrital e municipal) do país, tais como: nº de estabelecimentos, nº de matrículas, movimento e rendimento escolar das diversas modalidades de en- O que fazer para participar do Pnae? sino. Após o recebimento dos dados de suas diversas escolas, essas secretarias efetuavam a consolidação deles e digitavam os resultados em um sistema es- pecífico disponibilizado pelo Inep – Sistema Integra- do de Informações Educacionais - Sied - até a última quarta-feira do mês de abril. O Inep acessava o Sied, Para participar do Programa, é fundamental que os incorporava as informações em sua base de dados e alunos a serem atendidos estejam matriculados na edu- divulgava os resultados do Censo em seu sítio (www. cação básica ou ainda em entidades filantrópicas e co- inep.gov.br). munitárias conveniadas com os Estados, Distrito Fede- 2. A partir de 2007, o Censo Escolar foi aprimorado com ral e Municípios e constem no Censo Escolar, realizado algumas mudanças. Passou a ser respondido via Inter- pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educa- net, por meio do sistema Educacenso. Programa Nacional de Alimentação Escolar cionais Anísio Teixeira (Inep), do Ministério da Educação. 3. Anualmente o INEP divulga um calendário contendo Observe, com cuidado, as principais informações so- um prazo para que as escolas informem os dados so- bre o censo e a sua relação com os programas do FNDE. licitados. 4. Além de dados gerais sobre a escola, estão sendo pe- didos dados específicos sobre cada aluno, sobre cada professor que esteja em regência de sala e sobre cada turma. 5. Essas mudanças no Censo Escolar certamente darão ao governo federal um mapa real da educação nacional. 6. Quanto ao Pnae, a informação referente ao número de matrículas em cada segmento da Educação Bási- ca fundamenta os procedimentos de cálculo de seu atendimento. 61
Portanto, o FNDE repassa anualmente às entidades execu- as seguintes especificações: toras do Pnae (bem como dos outros Programas) os recursos :: alunos matriculados em escolas de educação básica em financeiros com base nos dados declarados no Censo Escolar áreas rurais e urbanas; (Pnae) do ano anterior ao envio dos recursos. :: alunos matriculados em esoclas de educação básica loca- O que é interessante é que para esses repasses não há ne- lizadas em áreas indígenas; (Pnai) cessidade de convênio, contrato, acordo ou qualquer instru- mento parecido. Lembra dessa informação? :: alunos matriculados em escolas de educação básica loca- lizadas em áreas remanescentes de quilombos (Pnaq) Certamente que sim, pois ela foi dada lá na unidade de es- tudo II. Portanto o FNDE abre três contas bancárias distintas. É importante termos a clareza que uma EE pode ter mais de uma conta bancária aberta pelo FNDE para receber recur- Mas, então, como o FNDE repassa os recursos financei- sos do Pnae, desde que as escolas ligadas a ela tenham alu- ros para a execução do Programa? nos matriculados nos níveis/modalidades de ensino acima apresentados. Vamos à resposta a essa pergunta. E é necessária a abertura das contas bancárias todo ano? Programa Nacional de Alimentação Escolar 4.2. O repasse dos recursos pelo FNDE Para que os recursos financeiros sejam repassados às enti- dades executoras, o FNDE abre contas únicas e específicas, em agências do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal Não. Uma vez aberta a conta em nome da entidade exe- ou de bancos oficiais dos estados inclusive de caráter regio- cutora, não há necessidade de abrir nova conta no ano se- nal. guinte, a não ser que a EE queira mudar de domicílio ou ins- tituição bancária, observando, é claro, a relação dos bancos Quando não há nenhuma agência dessas instituições indi- parceiros fornecida pelo FNDE. Nesse caso, é preciso que a cadas na região, as entidades executoras poderão optar por EE, ao solicitar a alteração, submeta uma justificativa que qualquer outro banco (parceiro local) que possua convênio fundamente essa mudança para apreciação do FNDE, obe- com o FNDE, conforme relação divulgada em seu sítio (www. decendo ao prazo estabelecido nos dispositivos normativos fnde.gov.br) do Programa, ou seja, anualmente, durante o mês de janeiro. A autarquia abrirá contas correntes distintas as modalida- Bem, chegou a hora de esclarecer qual é o valor do repas- des de atendimento assistidas pelo Programa, de acordo com se para cada EE. 62
4.3. O cálculo do valor a ser repassado pelo FNDE às entidades executoras Você se lembra que chamamos a sua atenção para a necessidade de acompanhar a realização do Censo Escolar? Pois bem, veja aí sua importância: O cálculo de quanto vai receber cada EE depende de quantos alunos constam do Censo Escolar da sua rede educacional, o número de dias de atendimento e o segmento de atendimento. Como é feito este cálculo é o que veremos a seguir. Primeiramente, observe o quadro abaixo com a evolução os valores diários a serem repassados a cada aluno, atualizada até o mês de junho de 2011. Quadro 2 - Evolução dos valores per capita diárias por segmento. Segmento de ensino 2002 2003 2004 2005 2006 2007 200 8 2009 2010 Creche - 0,18 0,18 0,18 0,22 0,22 0,22 0,44 0,60 Programa Nacional de Alimentação Escolar Pré-escola 0,06 0,13 0,15 0,18 0,22 0,22 0,22 0,22 0,30 Ensino fundamental 0,13 0,13 0,15 0,18 0,22 0,22 0,22 0,22 0,30 Ensino médio - - - - - - - 0,22 0,30 Educação de Jovens e - - - - - - - 0,22 0,30 Adultos Indígena 0,13 0,34 0,34 0,34 0,44 0,44 0,44 0,44 0,60 Quilombola 0,13 0,13 0,15 0,34 0,44 0,44 0,44 0,44 0,60 Mais Educação - - - - - - - 0,66 0,90 63
Observação: 1. Os dias de atendimento previsto no Pnae baseiam-se na seguinte ideia: 20 dias letivos por mês, durante 10 meses de aula, o que equivale aos 200 dias letivos mínimos previsto na Lei de Diretrizes e bases para a educação, em seu art. 24, inciso I, devidamente regulamentada por meio de Resolução do Conselho Deliberativo do FNDE. 2. O valor per capita é o valor por aluno/dia repassado pelo FNDE com base nos dados fornecidos pelo Censo Escolar do ano anterior ao repasse do recurso financeiro. 3. Atualização, em 2011 dos valores diários de cada segmento deverá ocorrer somente no 2º semestre. 4.3.1. Como calcular o valor a ser repassado às entidades to, anualmente. executoras pelo Pnae A = número de alunos declarados no Censo Escolar, no ano Para que a EE saiba o valor financeiro que receberá anu- anterior, por nível/modalidade de atendimento. almente, para cada modalidade de atendimento, ela deverá: C = valor per capita diário por aluno, devidamente definido por resolução do FNDE. Programa Nacional de Alimentação Escolar D = número de dias de atendimento. Multiplicar o número de alunos declarados no Censo Para melhor compreendermos essa fórmula, veja o se- Escolar do ano anterior pelo valor per capita estabele- guinte exemplo: cido e pelo número de dias letivos. Exemplo nº 1 Apresentamos um município que tenha declarado, no Censo Escolar de 2010, o contingente de 100 alunos no ensi- A fórmula, então, é: no fundamental. Pergunta: quanto recebeu de recursos financeiros do VT = A x C x D Pnae essa EE? Acompanhe o nosso raciocínio para fazer o cálculo, usan- do a fórmula apresentada anteriormente: O que essa fórmula significa? VT = valor transferido por nível/modalidade de atendimen- A = 100 alunos do ensino fundamental 64
C = R$ 0,30 valor diário por aluno :: 250 alunos da creche; D = 200 dias letivos :: 100 alunos da pré-escola; :: 55 alunos do ensino fundamental; Agora, observe a operação a seguir: :: 45 alunos do ensino fundamental indígena (sendo 12 alu- nos da creche, 12 alunos da pré-escola e 21 alunos do en- VT = 100 alunos x R$ 0,30 por aluno x 200 dias letivos = sino fundamental, totalizando os 45 alunos); R$6.000,00 :: 50 alunos do ensino fundamental quilombola (sendo 15 alunos da creche, 15 alunos da pré-escola e 20 alunos do ensino fundamental, totalizando os 50 alunos). Resposta: a EE recebeu R$ 6.000,00 (seis mil reais). Vamos a outro exemplo: Você seria capaz de, usando nossa fórmula de cálculo, di- zer quanto recebeu a EE? ⇒ Exemplo nº 2 É claro que fazer essa conta de cabeça não é tão simples Um município declarou, no Censo de 2010, os seguintes assim, não é mesmo? dados: Vamos, então, à fórmula: Tabela 1 - Cálculo do exemplo 2 Programa Nacional de Alimentação Escolar (A) (C) (D) (VT) Nível ou modalidade de ensino Quantidade de Valor per capita Quantidade Total = (A x C x D) alunos (R$ 1,00) de dias letivos (R$) Alunos da creche 250 0,60 200 30.000,00 Alunos da pré-escola 100 0,30 200 6.000,00 Alunos do ensino fundamental 55 0,30 200 3.300,00 Alunos indígenas 45 0,60 200 5.400,00 Alunos do quilombolas 50 0,60 200 6.000,00 Valor geral do repasse (VGR) 50.700,00 65
Perceba que empregamos a fórmula VT = A x C x D para cada uma das modalidades de atendimento: creche, pré-escola, ensino fundamental regular, ensino fundamental indígena e quilombola. O valor geral do repasse (VGR), que é de R$ 50.700,00 (cinqüenta mil e setecentos reais), é o somatório dos valores de cada modalidade de atendimento. Mas lembre-se: os recursos financeiros são depositados em três contas: uma para indígenas, outra para quilombolas e outra para as outras modalidades, como foi explicado anteriormente. E os recursos financeiros (R$ 6.000,00, relativos ao VT = A (nº de alunos) X C (Valor per capita) X D (nº de exemplo 1, e R$ 50.700,00, do exemplo 2) foram repas- dias de atendimento) sados às entidades executoras de uma única vez? Exemplo nº 3 Boa pergunta! A resposta é não. Uma prefeitura do estado do Pará tem o seguinte dado registrado no Censo Escolar de 2009: :: 200 (duzentos) alunos matriculados no ensino funda- mental. Os recursos financeiros do Pnae são repassados em 10 Programa Nacional de Alimentação Escolar parcelas mensais, de fevereiro a novembro. Pergunta: qual o valor a ser transferido a essa prefeitu- ra, pelo FNDE em 2010, usando a fórmula já conhecida por você? Lembre- se: faça o cálculo e depois confira o resultado. Já fez o cálculo? Então, vamos conferir? Observe a tabela Sendo assim, no primeiro exemplo, a EE recebeu R$ 600,00 na proxima página: por mês. Já a EE do segundo exemplo recebeu R$ 5.070,00 por mês. Agora que você viu como se fazem os cálculos dos recur- sos financeiros a serem repassados pelo Pnae, vamos simular mais duas situações para que você possa pôr em prática as orientações já dadas. Tente fazer os cálculos sozinho e de- pois confira o resultado. Não se esqueça de usar a fórmula a seguir para realizá-lo: 66
Tabela 2 - Cálculo de exemplo 3 (A) (C) (D) (VT) Nível ou modalidade Quantidade Valor per capita Quantidade de Total= de ensino de alunos (R$ 1,00) dias letivos (A x C x D) Alunos do ensino 200 0,30 200 12.000,00 fundamental VT = 200 alunos x 0,30 (valor por aluno) x 200 dias. Resposta: a escola do Pará terá direito a R$ 12.000,00 de repasse, sendo que receberá 10 parcelas de R$ 1.200,00. Vamos a mais um exemplo? Exemplo nº 4 Uma prefeitura do estado de Mato Grosso tem os seguintes dados registrados no Censo Escolar de 2009: :: 150 alunos de creche + 100 alunos de pré-escola + 300 alunos do ensino fundamental + 50 alunos participantes do Progra- ma Mais Educação. Pergunta: quanto receberá essa prefeitura em 2010, à conta do Pnae? Novamente, procure fazer o cálculo antes de verificar o resultado. Vamos à nossa conhecida fórmula. Atente para os dados da tabela a seguir: Programa Nacional de Alimentação Escolar Tabela 3 - Cálculo do exemplo 4 (C) (D) (VT) (A) Nível ou modalidade Valor per Quantidade Quantidade Total= de ensino capita de dias de alunos letivos (A x C x D) (R$) (R$ 1,00) Alunos da creche 150 0,60 200 18.000,00 Alunos da pré-escola 100 0,30 200 6.000,00 Alunos do ensino 300 0,30 200 18.000,00 fundamental Alunos do Mais Educação 50 0,90 200 9.000,00 67 Valor geral do repasse (VGR) 51.000,00
Resposta: o município receberá 10 parcelas de R$ 5.100,00 num total de R$ 51.000,00 anual. correntes recebedoras dos recursos transferidos pelo É importante observar que os alunos de cada modalidade FNDE, efetuadas pelos estados, DistritoFederal e mu- de ensino têm valor específico. Por essa razão, é preciso fazer nicípios, ocorrerá exclusivamente por meio eletrôni- os cálculos de cada modalidade separadamente e depois so- co (Artigo 4º), isto é, mediante DOC, TED e Transferências mar os resultados. entre Contas. Após esses exercícios, você já deve estar apto a calcular É importante lembrar que: o valor a ser repassado pelo FNDE ao seu município, não é mesmo? Fique atento, pois saber o valor que o seu município recebe do Pnae é uma informação importante para o exercí- a) Documento de Ordem de Crédito (DOC): é uma cio do controle social e acompanhamento do Programa. transação financeira na qual os correntistas fazem trans- Antes de prosseguirmos, é importante reforçar uma infor- ferências de valores entre bancos diferentes. Por norma mação já dada: do Banco Central o limite na transação é de R$ 4.999,99. Os recursos financeiros depositados nas contas b) Transferência Eletrônica Disponível (TED): é uma bancárias destinadas ao Pnae só podem ser utiliza- transação financeira na qual os correntistas fazem trans- dos na aquisição de gêneros alimentícios destina- ferências interbancárias de valores, ou seja, entre bancos dos ao preparo da alimentação escolar dos alunos be- diferentes. Por norma do Banco Central, o valor deve ser Programa Nacional de Alimentação Escolar neficiados. igual ou superior a R$ 3.000,00 (três mil reais). c) Transferências entre contas: é uma transação finan- Observação: ceira na qual os correntistas fazem transferências de valo- res, entre contas da mesma instituição bancária. Não há limite de valor estabelecido pelo Banco Central. Fique atento! Para maiores esclarecimentos, consulte os documentos Com a aprovação do Decreto nº 7.507, de 27/06/2011, oficiais que constam na página do FNDE (www.fnde.gov. regulamentado pela Resolução CD/FNDE nº 44 de br ). 25/08/2011, a movimentação financeira das contas 68
políticos, aos sindicatos de trabalhadores e às entidades empresariais, com sede no município, da respectiva liberação, no prazo de dois dias úteis, contado da data do crédito na(s) Agora vejamos mais duas questões importantes: Acom- conta(s) corrente(s) específica(s) do Programa, de acordo panhe as respostas para essas questões no item a seguir. com o art. 30, inciso XII da Resolução CD/FNDE nº 38/2009. O que fazer com os recursos financeiros repassados Como já é sabido, ao longo do ano, a entidade executora se eles não forem utilizados imediatamente após o re- deve utilizar os recursos para oferecer alimentação escolar passe? O que acontece se, ao final do ano, a EE não aos seus alunos. Mas pode acontecer de, ao final do ano, haver tiver utilizado o total dos recursos repassados? saldo na conta específica do Pnae. Nesse caso, a EE poderá utilizar esse recurso no ano seguinte, o que chamamos de re programação. Como a EE deve proceder para utilizar o saldo no ano seguinte, ou seja, proceder à reProgramação? 4.3.2. Aplicando e reprogramando os recursos do Pnae Se não for utilizar os recursos imediatamente, a entidade executora deve aplicar os recursos no mercado financeiro, atentando-se para o seguinte: Programa Nacional de Alimentação Escolar É importante que a EE observe a seguinte orientação: :: se a previsão de uso for inferior a 30 dias, os recursos de- verão ser aplicados em fundo de aplicação financeira de :: O saldo total dos recursos financeiros existentes em 31 curto prazo ; de dezembro deverá ser reprogramado para o exercício se- guinte, desde que a EE tenha observado as regras do Pro- :: se a previsão de uso for superior a 30 dias, os recursos de- grama e tenha oferecido alimentação escolar durante todo verão ser aplicados na caderneta de poupança. o período letivo. Façamos uma simulação da situação de reprogramação Fique atento! de saldo, utilizando o exemplo nº 3, apresentado no início Todo dinheiro das aplicações deve ser utilizado na desse tópico, que diz respeito a uma EE que tem 200 alunos compra de gêneros alimentícios para a alimentação matriculados no ensino fundamental. escolar dos alunos atendidos pelo Pnae. Você se lembra quanto ela recebeu? Foi R$ 12.000,00, não foi? Além disso, a Entidade Executora deverá notificar o Somente para relembrar, vamos rever o cálculo: recebimento dos recursos vindos do FNDE aos partidos 69
Valor Geral a Transferir (VT) = 200 alunos x 0,30 por 4.4. O repasse de recursos para o Programa Mais Edu- aluno x 200 dias = R$ 12.000,00 cação Agora, suponhamos que, por problemas de execução, no Você já ouviu falar do Programa Mais Educação? final do exercício (31 de dezembro) restou na conta bancária Tem ciência da importância deste programa? do Pnae, em nome da entidade executora, R$ 1.770,00. Sabe qual foi a intenção do governo federal para criar este programa? Conhece seus objetivos e seu funcionamento? O que deve ser feito com este saldo? Como o Mais Educação é executado? Qual a relação entre o Mais Educação e o Pnae? Então a EEx poderá reprogramar este valor total: R$ 1.770,00. A promoção da Educação Integral é objetivo principal desse Programa que, foi instituido pela Portaria Interminis- Atenção! terial n° 17, de 24 de abril de 2007. Para atingir esse objetivo, o Programa articula e requer projetos e ações conjuntas de Caso a EE não ofereça a alimentação escolar durante o Programa Nacional de Alimentação Escolar diferentes Ministérios - Educação, Desenvolvimento Social e ano letivo, terá de devolver os recursos não utilizados. Combate a Fome, Ciência e Tecnologia, Esporte, Meio Am- biente, Cultura e Secretaria Nacional da Juventude. Somente é considerado saldo a reprogramar se realmen- Mas, o que é mesmo Educação Integral? te a EE executou o Programa, ou seja, ofertou alimentação escolar aos alunos de sua rede. Agora vamos tratar de uma outra questão muito importante e que tem relação com o Pnae; o “Programa Mais Educação”. Depois de ter conhecido as formas de gestão do Pnae, A Educação Integral caracteriza-se pela idéia de uma for- ter compreendido como funciona o repasse dos recursos e mação “mais completa possível” para o ser humano, buscan- como é feito o cálculo dos repasses, bem como a sistemática do reconhecer e pensar as crianças, adolescentes e jovens de reprogramação de saldo, é importante que você apren- por inteiro, ou seja, em todas as dimensões (cognitiva, afe- da sobre o processo de aquisição (compra) de alimentos no tiva, física, artística, esportivas/recreativas, etc). A Educação Programa. Integral traduz a compreensão e garantia dos direitos, res- 70
peitando as diversidades, os diferentes saberes e vivências, o centes e jovens, promovendo maior integração comunitária, diálogo entre os saberes institucionais e dos educandos/co- ampliando sua participação na vida escolar e social; munidade, bem como considera as transformações e exigên- :: a promoção da formação da sensibilidade, da percepção cia crescente de acesso ao conhecimento. É aquela que atua e da expressão de crianças, adolescentes e jovens nas lin- na construção de valores, cidadania, ética, na valorização e guagens artísticas, literárias e estéticas, estimulando a sen- fortalecimento da identidade cultural. Ela se dará por meio sorialidade, a leitura e a criatividade em torno das atividades da ampliação de tempos, espaços e oportunidades educati- escolares; vas que qualifiquem o processo educacional e melhorem o aprendizado dos alunos. :: o estimulo às crianças, adolescentes e jovens a manter uma interação efetiva em torno de práticas esportivas educacio- Agora que já foi apresentada a concepção da Educação nais e de lazer direcionadas ao processo de desenvolvimento Integral, fica mais fácil compreender a importância deste humano, da cidadania e da solidariedade; Programa. :: a promoção e a aproximação entre a escola, as famílias e as comunidades, através de atividades que visem a responsabi- 4.4.1. A importância do Programa lização e a interação com o processo educacional. Ao focar a Educação Integral, por meio de atividades (edu- O Programa mais educação, ao articular diferentes se- cativas, artísticas, culturais, esportivas, de lazer, entre outras) tores, atores, Programas e ações em consonância com desenvolvidas no turno inverso (contraturno), o Programa o projeto pedagógico da escola, promove a cidadania Mais Educação é importante na medida em que têm as se- Programa Nacional de Alimentação Escolar plena de todos os envolvidos. guintes finalidades: :: a ampliação do tempo e do espaço educativo e a extensão do ambiente escolar; Quanto ao Mais Educação é importante ressaltar dois :: a redução da evasão, da reprovação e da distorção idade/ pontos: série; :: o atendimento educacional especializado às crianças, ado- 4.4.2. O Programa Mais Educação na prática lescentes e jovens com necessidades educacionais especiais, integrado à proposta curricular das escolas de ensino regu- O Programa mais educação, ao articular diferentes se- lar o convívio com a diversidade de expressões e linguagens tores, atores, Programas e ações em consonância com corporais, inclusive com ações que promovam a acessibili- dade; o projeto pedagógico da escola, promove a cidadania :: a prevenção e combate do trabalho infantil, da exploração plena de todos os envolvidos. sexual e outras formas de violência contra crianças, adoles- 71
1 - Quanto a sua operacionalização: :: Meio Ambiente (Exemplo de atividade: horta escolar e/ ou comunitária, Comissões de Vida e Meio Ambiente) O Programa Mais Educação é operacionalizado pela Se- cretaria de Educação Básica (SEB/MEC). :: Esporte e Lazer (Exemplo de atividade: futebol, hande- bol, Xadrez Tradicional etc.) 2 - Quanto aos recursos para seu funcionamento: :: Direitos Humanos em Educação (Exemplo de ativida- Os recursos para a execução do Programa nas escolas são de: recomenda-se oficinas que propiciem a reflexão e o transferidos á Unidade Executora (UEx), por meio do Progra- aprendizado de novos saberes e práticas relacionados aos ma Dinheiro Direto na Escola (PDDE) do Fundo Nacional de direitos humanos.) Desenvolvimento da Educação (FNDE), respeitando alguns critérios para sua aplicação, como por exemplo, utilização na :: Cultura e Artes (Exemplo de atividade: leitura, canto, dan- ça, teatro etc.) educação integral, para fins de despesas de alimentação e transporte de monitores, na aquisição de materiais de con- :: Inclusão Digital (Exemplo de atividade: Software educa- sumo e para contratação de pequenos serviços. cional, Informática e tecnologia da informação) :: Prevenção e Promoção da Saúde (Exemplo de atividade: Então, a partir de agora, vamos à execução prática do Pro- Alimentação saudável, saúde bucal, prevenção de uso de ál- grama Mais Educação na escola. cool, tabaco e outras drogas, saúde ambiental etc.) :: Educomunicação (Exemplo de atividade: jornal, rádio es- As escolas que desenvolvem este Programa oferecem jor- colar etc.) nada ampliada, com atividades no contraturno. É importan- Programa Nacional de Alimentação Escolar te que as ações estejam relacionadas ao projeto político-pe- :: Educação Científica (Exemplo de atividade: Laboratórios dagógico da escola, dialoguem e propiciem a participação e projetos científicos) da comunidade escolar e do entorno, podendo ser desenvol- :: Educação Econômica e Cidadania (Exemplo de ativida- vidas em diferentes espaços, tanto na escola como fora dela. de: Educação econômica e empreendedorismo, controle so- cial e cidadania). É importante ressaltar que o critério para Cômputo da matriculada escola em Educação Integral no Censo Es- Mas quem desenvolve as atividades do colar observa o mínimo de sete horas diárias. Programa Mais Educação ? Destaca-se que as atividades planejadas devem atender e serem organizadas a partir de macrocampos tais como: A escola designará um professor, para a coordenação da :: Acompanhamento Pedagógico (Exemplo de ativida- oferta e execução das atividades, que exercerá a função de de: matemática, português etc.) professor comunitário. Ainda, monitores voluntários (profis- sionais da educação, educadores populares, estudantes) são 72
agentes que podem desenvolver as atividades. Educação Integral na escola: uma experiência que pode ocorrer mesmo todos participem (estudantes e suas Porém, espera-se que sem apoio financeiro do Progra- Observação: Toda a alimentação ofertada com os recursos ma Mais Educação. famílias, professores, diretores, funcionários, conselho esco- do FNDE, para o atendimento do Programa Mais Educação, lar, pessoas da comunidade e etc.) e compartilhem decisões, deverá seguir os princípios e diretrizes do Pnae, conforme informações e conquistas. o apoio financeiro dos gover- A escola poderá contar com o que foi discutido nas unidades anteriores e com base na nos municipais que todos devem estar se fazendo. em Uma pergunta e estaduais. E, até mesmo nos casos Lei 11.947/2009 e a Resolução CD/FNDE nº 38/2009. que não há disponibilidade deste apoio, a escola pode- rá ofertar atividades educacionais complementares (em consonância com o seu projeto político pedagógico) tais como as sugeridas pelo Programa Mais Educação e adap- tadas ao contexto da escola. 4.4.3. Alimentação escolar no contexto do Programa Passemos, então, à busca de resposta a essa questão: Mais Educação Em primeiro lugar destaca-se que os critérios para a se- leção do público atendido (município, escola e estudantes) são estabelecidos pela SEB/MEC e avaliados regularmente E como fica a alimentação escolar no contexto do Pnae? conforme a possibilidade de expansão do Programa. Os alunos que participam do Mais Educação são con- O Programa Mais Educação, tendo em vista suas finalida- templados com a alimentação no período que ficam na des, busca atender, prioritariamente, escolas públicas esta- escola? Programa Nacional de Alimentação Escolar duais ou municipais de baixo IDEB (Índice de Desenvolvi- mento da Educação Básica), situadas em capitais, regiões metropolitanas e territórios marcados por situações de Conforme o que foi comentado anteriormente, para aten- vulnerabilidade social, que requerem a convergência de der de forma mais integral os estudantes, não podemos es- políticas públicas. Ainda, recomenda-se que cada escola, quecer a oferta da alimentação escolar saudável e adequada. no seu conjunto, defina os estudantes que serão incluídos Alimentação esta que é direito dos escolares e que faz parte nas atividades do Programa, contribuindo com a diminuição das ações do Pnae. da evasão/e ou repetência, do abandono e das desigualda- Assim, todas as Entidades Executoras incluídas no Progra- des educacionais e sociais. ma Mais Educação poderão ser atendidas com recursos fi- nanceiros do Pnae para a realização do Direito dos escolares de alimentarem-se também no turno inverso ás aulas. Porém, Quem é atendido pelo para que isso ocorra, alguns critérios devem ser preenchidos, Programa Mais Educação? conforme a ResoluçãoCD/ FNDE nº 38/2009. a) ter nutricionista que assuma a responsabilidade técnica 73
do Programa; Programa Mais Educação, observe o seguinte exemplo: b) possuir cozinhas e refeitórios adequados para o forne- cimento das refeições; Exemplo 5 c) inserir em seu plano político pedagógico o tema Ali- Um município do Estado de Goiás declarou no Censo Esco- mentação Saudável e Adequada. lar de 2010 que as escolas de sua rede de ensino atenderam 1.093 alunos por meio do “Mais Educação”. Quanto esse mu- Mas, já que os estudantes atendidos pelo Programa nicípio receberá de recursos do Pnae, em relação a este aten- Mais educação permanecem um maior tempo na esco- dimento específico? la, como deve ser planejada a sua alimentação? Use a fórmula a seguir para efetuar os cálculos: VT = A x C x D, sabendo que: Respondendo a essa questão: Já que os estudantes ficam no turno inverso, cabe ao nu- VT= valor anual transferido por nível/modalidade de aten- tricionista planejar os cardápios de forma a oferecer no míni- dimento; co 3 (três) refeições ao dia e que supram pelo menos 70% (setenta por cento) das suas necessidades nutricionais A= nº de alunos declarados no Censo Escolar, no ano ante- diárias, durante sua permanência mínima de 7 (sete) horas rior, por nível/modalidade de ensino. na escola. C= valor per capita diário, por aluno, definido por resolução Programa Nacional de Alimentação Escolar Assim, para atender a oferta de no mínimo 3 (três) refei- do FNDE; ções diárias aos escolares incluídos no Programa Mais Educa- D= número de dias de atendimento. ção, o FNDE repassa, de forma complementar, diretamente à EE, R$ 0,90 (noventa centavos) por dia de atendimento, conforme a Resolução CD/FNDE nº 67/2009. Cálculo: Ainda, para a liberação periódica dos recursos financeiros VT = 1.093 X 0,90 X 200 o FNDE considera como base o número de atendimento de VT = R$ 196.740,00 200 dias letivos/ano, sendo que o cálculo do montante re- passado anualmente é o mesmo que aquele exposto ante- riormente, ou seja: O valor a ser transferido pelo FNDE, à conta do Pnae, pela prefeitura em 2011 é R$ 196.740,00. A transferência ocorrerá Valor Transferido = A (nº de alunos) X C (Valor per capita) em dez parcelas de R$ 19.674,00 cada. X D (nº de dias de atendimento). Para que o procedimento referente ao cálculo do recurso fi- Você percebeu que o cálculo de recursos a serem trans- nanceiro do Pnae a ser repassado à escola que participa do feridos para as EEs que atendem alunos do Programa Mais 74
Educação segue a mesma lógica dos outros atendimentos, não é verdade? Figura 4 - Execução do Pnae Agora que já falamos com detalhes do Programa Mais FNDE Educação, precisamos seguirem frente. Outro tema que me- rece atenção é a questão da aquisição de alimentos no âm- Entidade Executora bito do Pnae. Menor preço Licitação Lei nº Melhor qualidade Você sabe quais são as regras para a aquisição de produ- 8.666/93 e suas Vocação agrícola tos para a alimentação escolar? alterações Hábitos regionais Quais são os documentos que fundamentam o processo Distribuição de aquisição? Qual a modalidade de compra que deve ser utilizada pe- Armazenamento: las EEs com os recursos do Pnae? Compra dos :: Centralizado gêneros alimentícios :: Descentralizado Existe alguma relação entre Pnae e Agricultura familiar? Para obter respostas à todas essas perguntas, leia o item Por meio desse esquema, que representa a gestão cen- a seguir: tralizada, podemos perceber que o FNDE disponibiliza os Programa Nacional de Alimentação Escolar 4.5. O processo de aquisição de alimentos no recursos do Programa para as EE, que, por meio de licitação, efetuarão as aquisições de gêneros alimentícios, usados na âmbito do Pnae preparação do cardápio escolar. Os critérios utilizados para as compras baseiam-se nas orientações previstas na Lei nº Avalie cuidadosamente o esquema a seguir que apresenta 8.666/93, e suas alterações. E ainda são levados em conta fa- resumidamente a execução do Pnae. tores como menor preço, melhor qualidade, oferta de pro- dutos, hábitos alimentares e vocação agrícola regional e as facilidades para distribuição dos produtos. Lembre-se do total do recurso financeiro repassado pelo FNDE no mínimo 30% deve ser utilizado para aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar, segundo art. 18 da Resolução 38 e art. 14, da Lei nº 11.947. y 75
Para efetuar as compras com os recursos do Pnae, a EE de- Basta seguir os itens básicos que devem constar do proje- verá respeitar as etapas: to, a saber: 1. O objeto da compra – que, no caso do Pnae, são gêneros 1ª etapa – Receber documentos enviados pelo nutri- alimentícios para atender à alimentação escolar. cionista 2. A justificativa – esclarecer o motivo pelo qual está sendo a) O cardápio de alimentação escolar, que estabelece as solicitada a compra dos gêneros alimentícios. refeições a serem servidas aos alunos durante o mês. 3. A estimativa de preço – deverão ser apresentadas algu- b) A pauta, lista ou relação de compras, que indicará os mas pesquisas prévias de preço, tendo em vista a necessi- gêneros alimentícios a serem comprados para a preparação dade de verificar os preços praticados no mercado e se os do que foi planejado e, por isso, deverá conter exatamente recursos financeiros disponíveis permitirão o atendimen- os mesmos gêneros alimentícios que estão nos cardápios ela- to planejado. borados, na quantidade e qualidade apresentadas pelo nu- tricionista, acompanhados da respectiva justificativa técnica Atenção! para adquiri-los. Para a elaboração correta dessa pauta, será Caso os recursos disponíveis não sejam suficientes, os preciso fazer o cálculo matemático que permite saber a quan- cardápios devem ser revistos e ajustados, sem que isso tidade necessária de cada um dos alimentos utilizados duran- implique perda da qualidade. te o período que esse cardápio será servido nas escolas e de acordo com a faixa etária e o número de alunos atendidos. 3ª etapa – Compra dos gêneros alimentícios Programa Nacional de Alimentação Escolar 2ª etapa – Formular o projeto básico ou termo de refe- Como você sabe, qualquer compra realizada com recursos rência e proceder à chamada pública públicos, principalmente federais, devem seguir os dispos- Após o recebimento dessa documentação, que contém tos da Lei nº 8.666/93 e suas alterações (Lei nº 3.931, de 19 também o número de alunos a ser atendido, de acordo com de setembro de 2001, e Decreto nº 4.342, de 23 de agosto de cada nível/modalidade, o setor responsável pela alimentação 2002), que estabelece em seu art. 3º: escolar consolidará as informações em um projeto básico ou termo de referência, que irá conduzir o processo de compra. E como deve ser feito o projeto básico? 76
des “A licitação destina-se a garantir a observância do princí- Quadro 3 - Modalidades de Contratação pio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração e será processada e Valor estimado da Modalidade julgada em estrita conformidade com os princípios bási- contratação (R$) cos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da Convite até 80.000,00 igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julga- Tomada de preços até 650.000,00 mento objetivo e dos que lhes são correlatos.” Concorrência acima de 650.000,00 Em relação à alimentação escolar, não é diferente. Entre- Pregão eletrônico menor preço tanto, para a compra da agricultura familiar ou do empreen- dedor familiar rural, a compra poderá ser feita usando dis- pensa de licitação. São necessários ainda: O setor responsável pela aquisição dos gêneros alimentí- :: observação da exigência de que as aquisições sejam reali- cios ao realizar a licitação, deverá elaborar: zadas no âmbito da administração pública com eficiência, eficácia e agilidade, buscando meios de se preservar de 1. Projeto básico ou termo de referência: será o condutor maus fornecedores e de se realizar as compras de forma das regras para se efetuar a compra. Daí a necessidade de Programa Nacional de Alimentação Escolar menos onerosa; ser claro e específico no que se pretende adquirir. :: a assinatura de um contrato, que estabelece as obrigações 2. Edital de licitação, em conformidade com o projeto bá- das partes: comprador e fornecedor. sico: deverá conter informações claras e concisas sobre o que, como e para que se pretende realizar uma determi- nada compra. Aqui cabe uma observação: 3. Montante de recursos financeiros disponíveis para O Sistema de Registro de Preços (SRP) é a modalidade de a realização da compra: definido no orçamento da EE compra considerada mais recomendável para a aquisição de e também vinculado aos repasses do FNDE, à conta do gêneros alimentícios para a alimentação escolar. Pnae. 4. Definição da modalidade a ser aplicada para se efetu- E por que essa é a modalidade mais recomendada? ar a compra: definida com base no volume total de re- cursos. Para isso, basta observar o contido na Lei nº 9.648, que alterou o art. 23 da Lei nº 8.666/93, ou seja: Modalida- 77
Por várias razões, entre as quais: gêneros alimentícios, ela poderá utilizar o sistema de pregão, a) objetiva atender às situações em que é possível pré-de- nova modalidade de licitação, implementada pelo governo terminar os montantes globais (quantidade total) a serem federal, que pode ser utilizado com qualquer montante de adquiridos, cuja execução dar-se-á de forma parcelada; recursos financeiros, e que, por sua vez, foi regulamentado pela seguinte legislação: b) é reservada aos casos em que o objeto adquirido é con- sumido ou se acaba em pouco tempo, gerando, assim, a :: Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000 – aprova o re- necessidade de novas aquisições. A qualidade do produto gulamento para a licitação na modalidade pregão. pode ser variada e esse será adquirido de acordo com o :: Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 – institui no âmbito interesse da administração pública, sem, portanto, perder da União, estados, Distrito Federal e municípios, nos ter- a qualidade do atendimento; mos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, o pre- c) permite a realização de licitação única, em que se registra- gão como modalidade de licitação. rão os preços de vários tipos de produtos para atender a :: Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005 – regulamenta mesma necessidade, garantindo o preço para até 12 me- o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e ses, conforme a ata de registro de preços, eliminando, as- serviços comuns. sim, os custos da burocracia e os desgastes provenientes :: Decreto nº 5.504, de 05 de agosto de 2005 – estabelece a de grande quantidade de licitações; exigência de utilização do pregão, preferencialmente na d) prevê a formulação de proposta sobre a qualidade e o forma eletrônica, para entes públicos e privados, nas con- preço unitário do(s) produto(s), dentro dos limites míni- tratações de bens e serviços comuns, realizadas em decor- Programa Nacional de Alimentação Escolar mos e máximos estabelecidos pelo fornecedor, e a não rência de transferências voluntárias de recursos públicos obrigatoriedade de contratação por parte da administra- da União, decorrentes de convênios ou instrumentos con- ção pública; gêneres, ou consórcios públicos. e) permite a aquisição em conformidade com o quantitati- vo e na ocasião em que for de interesse da administração, Entretanto, vale lembrar a decisão do Acórdão nº 1383 – respeitando os preços de mercado e, ainda, por mais de 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União, de 7 de abril de uma vez, desde que observados os limites estabelecidos 2009, no qual a citada Corte recomenda ao FNDE que oriente no ato convocatório de quantidade do produto estabele- “as Entidades Executoras do Pnae para que adotem o Pregão, cido para aquele fornecedor; preferencialmente na sua forma eletrônica, como modalida- de licitatória para compra dos gêneros alimentícios do refe- f) maior agilidade na contratação e otimização dos gastos, rido Programa, em obediência aos princípios da economici- uma vez que a realização do SRP independe da liberação dade e da eficiência.” dos recursos orçamentários.. Na questão compra, merece ser mencionado ainda o se- Se a EE for utilizar recursos próprios para a compra dos guinte aspecto: a aquisição de gêneros alimentícios jun- 78
to aos agricultores familiares e empreendedores familia- É nessa etapa, ainda, que deve ser realizado o controle de res rurais. qualidade dos produtos adquiridos para a alimentação escolar. Inicialmente, o controle de qualidade é feito com base no termo de compromisso firmado entre a EE e o FNDE. O ter- FIQUE ATENTO! mo de compromisso é um documento utilizado para garantir Detalhes spnre a Agricultura Familiar serão vistos na Uni- a qualidade dos alimentos adquiridos para a alimentação es- dade V. colar, em que a EE assume o compromisso de determinar que as secretarias de educação (estadual, distrital ou municipal) Segundo art. 18 da Resolução CD/FNDE nº 38/2009, in- estabeleçam parceria com as secretarias de saúde (estadual, ciso 1 “Do total do recurso financeiro repassado pelo FNDE, distrital ou municipal) para realizarem a inspeção sanitária dos no mínimo 30% deve ser utilizado na aquisição de gêneros alimentos utilizados no Pnae nas escolas de sua rede. alimentícios diretamente da agricultura familiar e do em- Ao assinar esse termo, a EE está se comprometendo a preendedor familiar rural ou suas organizações, priorizando submeter todos os alimentos adquiridos para a alimentação assentamentos da reforma agrária, comunidades indígenas escolar ao controle de qualidade, que deverá ser realizado e quilombolas”. O inciso 2, coloca ainda que a aquisição de pela vigilância sanitária da cidade. Caso a vigilância sanitária gêneros referentes a agricultura familiar dispensa o processo ainda não tenha sido criada na localidade em questão, a se- licitatório, desde que os preços sejam compatíveis com os de cretaria de saúde deverá fazer esse trabalho. mercado. O Conselho Deliberativo do FNDE aprovou os modelos 4ª etapa – Recebimento, controle de qualidade e dis- desse termo, que se encontra no Anexo IV da Resolução nº Programa Nacional de Alimentação Escolar tribuição dos gêneros alimentícios 38/2009, prevendo a sua assinatura pelo gestor responsável Nessa etapa, os fornecedores devem realizar a entrega dos pela EE, pelos prefeitos municipais ou, ainda, pelos secretá- gêneros alimentícios, conforme estabelecido no contrato.As- rios de educação dos estados ou do Distrital Federal. sim, o gestor da EE deve designar, formalmente, um servidor ou Uma cópia desse termo deve ser encaminhada à vigilân- uma comissão para receber os alimentos e atestar as respecti- cia sanitária, para conhecimento e imediata implementação. vas notas fiscais, que serão encaminhadas ao setor responsável Outra cópia deve ser encaminhada ao CAE, para conheci- para a efetivação do pagamento. mento e acompanhamento da implementação. A via origi- É importante que o responsável pelo recebimento saiba que nal, por sua vez, deve ser enviada ao FNDE, para guarda e somente poderá atestar o recebimento dos gêneros alimentí- controle. cios após se certificar que o que está sendo entregue confere Essa implantação também é válida para os gêneros ali- com o que está estabelecido no contrato e no edital de licitação. mentícios adquiridos pela agricultura familiar Ou seja, se são os mesmos alimentos adquiridos no processo licitatório, com as mesmas especificações técnicas, na mesma Concluída a etapa de recebimento e controle de qualidade, quantidade contratada e em condições apropriadas. resta ainda outra etapa: a de liquidação da despesa e paga- 79
mento. Vejamos, então, a seguir: conhecimento de detalhes técnicos importantes de como devem ser executados os recursos financeiros do Pnae, não 5ª etapa – Liquidação da despesa e pagamento é verdade? A liquidação da despesa ocorre após o cumprimento total Para atender a todos os alunos matriculados na rede pú- do que foi contratado e, portanto, deve ser feita somente blica municipal, estadual e federal (educação infantil e ensi- após o fornecedor ter concluído todas as obrigações previs- no fundamental, médio e EJA) e, ainda, nas escolas mantidas tas no edital de licitação e no contrato. Caso haja algo contrá- por entidades filantrópicas e comunitárias, o FNDE precisou rio ou diferente daquilo que consta no contrato, deverá o ampliar, e muito, os recursos investidos. responsável pelo recebimento devolver os gêneros alimentí- Observe na tabela a seguir os investimentos efetuados na cios ao fornecedor para que efetue a substituição. Alimentação Escolar de 1995 até 2010. Recursos Financeiros Alunos atendidos Ano (em milhões de R$) (em milhões) 1995 590,1 33,2 1996 454,1 30,5 1997 672,8 35,1 1998 785,3 35,3 1999 871,7 36,9 Programa Nacional de Alimentação Escolar 2000 901,7 37,1 2001 920,2 37,1 2002 848,6 36,9 2003 954,2 37,3 2004 1025 37,8 Após o recebimento dos alimentos, a vigilância sanitária 2005 1266 36,4 deverá realizar o controle de qualidade, para assegurar que 2006 1500 36,3 eles possuem as mesmas características que foram exigidas 2007 1520 35,7 no projeto básico e que estão em condições adequadas de 2008 1490 34,6 consumo. 2009 2013 47,1 Efetuados os devidos pagamentos, encerra-se a etapa da 2010 3034 45,6 compra e, então, passamos para o armazenamento, a distri- *** 18.846,70 592,9 buição e a oferta (temas já estudados na unidade III). Agora vamos avaliar outra questão de grande importân- Até este momento, nesta unidade específica, você tomou cia para o Programa: mudanças na execução do Pnae. 80 A nova Lei nº 11.947/2009 trouxe importantes mudanças
Unidade V Agricultura Familiar
Unidade V Agricultura Familiar O estudo desta unidade permitirá a você: :: compreender a importância da Agricultura Familiar no Brasil; :: conhecer os aspectos econômicos, sociasi e ambientais que perpassam pela Agricultura Familiar; :: compreender as relações entre o Programa Nacional de Alimentação Escolar e a Agricultura Familiar. 5.1. Conhecendo a “Agricultura Familiar” “A agricultura familiar tem pressa. Atender a demanda dessa importante parcela da população brasileira é um desafio gratificante e fundamental para uma sociedade mais justa e harmoniosa”. Alberto Duque Portugal. Diretor-presidente da Embrapa de maio de 1995 a janeiro de 2003. Programa Nacional de Alimentação Escolar Disponível em http://www.embrapa.br/imprensa/artigos/2002/artigo.2004-12-07.2590963189/; Acessado em 04 de julho de 2011. Para iniciarmos esta unidade procure responder às questões: Você já ouviu falar da “Agricultura familiar? Conhece esta forma de organização da produção agrícola, seus objetivos e características? Sabe qual é a importância econômica da “Agricultura Familiar” para o Brasil? 83
Como você já percebeu são inúmeras as questões que po- Não podemos esquecer que o mesmo artigo (Art. 3º) da Lei dem ser levantadas sobre este tema. Queremos que você nº 11.326 define que: fique tranqüilo em relação à essas perguntas, pois as respos- § 2º São também beneficiários desta Lei: tas a cada uma será apresentada a seguir. Vamos começar nossa conversa conceituando a “Agricultura Familiar”. Leia a I. silvicultores que atendam simultaneamente a todos os re- informação a seguir: quisitos de que trata o caput deste artigo, cultivem florestas nativas ou exóticas e que promovam o manejo sustentável daqueles ambientes; Entende-se por agricultura familiar o cultivo da terra realizado por pequenos proprietários rurais, tendo II. aquicultores que atendam simultaneamente a todos os re- como mão-de-obra, essencialmente, o núcleo familiar. quisitos de que trata o caput deste artigo e explorem reser- vatórios hídricos com superfície total de até 2ha (dois hecta- res) ou ocupem até 500m³ (quinhentos metros cúbicos) de Essa definição simplificada já dá uma ideia do que é essa for- água, quando a exploração se efetivar em tanques-rede; ma de organização da produção agrícola. Mas, existe uma definição formal, isto é “legal”, que você precisa conhecer, e III. extrativistas que atendam simultaneamente aos requi- que foi efetuada pela Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006: sitos previstos nos incisos II, III e IV do caput deste artigo e exerçam essa atividade artesanalmente no meio rural, exclu- ídos os garimpeiros e faiscadores; Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se agricul- IV. pescadores que atendam simultaneamente aos requisi- tor familiar e empreendedor familiar rural aquele tos previstos nos incisos I, II, III e IV do caput deste artigo e Programa Nacional de Alimentação Escolar que pratica atividades no meio rural, atendendo, exerçam a atividade pesqueira artesanalmente. simultaneamente, aos seguintes requisitos: Mas como para nós o que de fato interessa são as proprie- I - não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 dades que compõem a agricultura familiar, sabemos que as (quatro) módulos fiscais; mesmas devem possuir até quatro módulos fiscais. II - utilize predominantemente mão de obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabeleci- mento ou empreendimento; Mas afinal, o que é módulo fiscal? III - tenha renda familiar predominantemente origina- Quais são os fatores que definem o tamanho de um mó- da de atividades econômicas vinculadas ao próprio es- dulo fiscal? tabelecimento ou empreendimento; Em que tipo de propriedade pode ser efetuada a “agricul- IV - dirija seu estabelecimento ou empreendimento tura familiar”? com sua família. 84
O módulo fiscal é uma unidade de medida, também ex- renda deste segmento por meio de sua maior inserção no pressa em hectare, fixada para cada município, isto é, este mercado tem impacto importante no interior do país e por módulo poderá ter tamanhos diferentes. Para definir o tama- consequência nas grandes metrópoles. nho do módulo fiscal, de acordo com a Lei nº 6.746, de 10 Além disso, cerca de 60% dos alimentos consumidos pela de dezembro de 1979, deve-se levar em conta os seguintes população brasileira são produzidos por essas propriedades. fatores: O setor, segundo o Censo Agropecuário de 2009 efetuado :: tipo de exploração predominante no município; pelo IBGE, é responsável pela segurança alimentar do país, :: a renda obtida com a exploração predominante; já que produz alimentos da cesta básica consumidos pelos brasileiros: 70% do feijão, 87% da mandioca, 58% do leite, :: outras explorações existentes no município (hortifru- 59% do plantel de suínos, 50% das aves, 30% dos bovinos tigranjeira, cultura permanente ou temporária, pecuária, e, ainda, 21% do trigo. Foram identificados 4.367.902 esta- florestal) que, embora não predominantes, sejam expres- belecimentos de agricultura familiar que representam 84,4% sivas em função da renda ou da área utilizada; do total (5.175.489 estabelecimentos), mas ocupam apenas :: conceito de propriedade familiar. 24,3% (ou 80,25 milhões de hectares) da área dos estabele- cimentos agropecuários nacionais. Já os estabelecimentos Pórem, o que nos interessa de fato é que a agricultura fa- não familiares (grandes e médias propriedades) representa- miliar é praticada em minifúndios ( imóvel rural de área in- vam 15,6% do total e ocupavam 75,7% da sua área. ferior a um módulo fiscal) ou pequenas propriedades rurais (imóvel rural de área compreendida entre um e quatro mó- Esta forma de exploração agrícola tem especial destaque dulos fiscais), que efetuam todo o processo produtivo com no Paraná, pois das 374 mil propriedades rurais no estado, Programa Nacional de Alimentação Escolar mão de obra preferencialmente familiar e que a renda fami- 320 mil pertencem a agricultores familiares. Quase 90% dos liar seja obtida nas atividades econômicas vinculadas ao pró- trabalhadores estão vinculados à agricultura familiar. O Para- prio estabelecimento ou empreendimento. ná tem uma expectativa de safra de 30 milhões de toneladas de grãos, e mais de 50% do valor bruto da produção vem da Saiba que no Brasil, atualmente, a Agricultura familiar em- agricultura familiar; 1/3 das terras do estado são agricultá- prega quase 75% da mão-de-obra no campo. De acordo com veis, e a maior parte está em propriedades com menos de 50 a Secretaria de Agricultura Familiar, aproximadamente 13,8 hectares. milhões de pessoas trabalham em estabelecimentos fami- liares, o que corresponde a 77% da população ocupada na Agora que já temos uma visão ampla do que é a agricultu- agricultura. Este segmento tem um papel crucial na econo- ra familiar, precisamos seguir em frente. Pense nas perguntas mia das pequenas cidades - 4.928 municípios têm menos de a seguir: 50 mil habitantes e destes, mais de quatro mil têm menos de 20 mil habitantes. Estes produtores e seus familiares são responsáveis também por inúmeros empregos no comércio e nos serviços prestados nessas localidades. A melhoria de 85
promovam o desenvolvimento da produção agrícola, tais Quais são os grandes problemas enfrentados pela agri- como energia, maquinários, etc.; cultura familiar? :: desqualificação da mão de obra; Como o governo federal apóia essa prática agrícola? Quais são as políticas públicas nacionais adotadas para :: não utilização de tecnologias adequadas desenvolvi- favorecer a agricultura familiar? das pela pesquisa agropecuária; Quais os pré requisitos para que o “agricultor familiar” :: desorganização de produtores. e o “empreendedor familiar rural” possam participar do Os fatores acima citados têm sido os elementos que difi- Pronaf? cultam o desenvolvimento desta forma de exploração agrí- cola. Apesar destes entraves, o governo federal tem adotado políticas públicas de apoio à agricultura familiar. Na figura a 5.2. A “Agricultura Familiar” no contexto das políti- seguir apresentamos as principais. cas públicas adotadas pela União Ao serem analisados os diversos cenários em que se de- senvolve a agricultura familiar, podemos afirmar que os pro- blemas são diferentes para cada região, estado ou município. Por exemplo, enquanto no norte de nosso país há dificulda- des de comercialização pela distância dos mercados consu- midores e esgotamento da terra nas áreas de produção, no Programa Nacional de Alimentação Escolar nordeste os minifúndios são inviáveis economicamente. Já no sudeste esta forma de produção precisa atender a cres- cente exigência em qualidade e saudabilidade dos produtos por parte dos consumidores. No Sul é a concorrência externa de produtos do MERCOSUL que preocupam os agricultores. ` Neste contexto, podemos apontar como as grandes difi- culdades enfrentadas pelos agricultores familiares ou em- preendedores familiares rurais podem ser assim resumidas, dentre outras: Fonte: www.anvisa.gov.br/alimentos/aulas/inocuidade/perspectiva_mda.pp :: falta de acesso a crédito e informações organizadas; Nosso propósito aqui não é apresentar detalhes de cada uma destas políticas. Assim daremos uma atenção especial :: desestruturação de canais que facilitam o transporte e às três que possuem relação direta com o Pnae: Pronaf , PAA a comercialização da produção; e PGPAF. Que tal conhecermos um pouco cada uma? Então :: obstáculos para a aquisição de insumos básicos que vamos lá! 86
5.2.1. Programa Nacional de Fortalecimento da modernização do sistema produtivo, valorização do produ- Agricultura Familiar – Pronaf tor rural e a profissionalização dos produtores familiares; :: fixar o agricultor familiar à terra; O que é o Pronaf? Quais são seus objetivos? :: financiar projetos individuais ou coletivos, que gerem Quem pode obter os financiamentos previstos no Pro- renda aos agricultores familiares e assentados da reforma grama? agrária; Quais são os critérios para ter acesso a esses recursos :: atender de forma diferenciada os mini e pequenos pro- financeiros? dutores rurais; Quais as vantagens do Pronaf ? :: possibilitar a elevação de sua capacidade produtiva; :: gerar emprego e renda; e :: contribuir para a redução das desigualdades sociais. O Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf é um programa do Governo Federal criado É importante esclarecer que embora o Pronaf seja mais através do Decreto nº. 1.946, de 28 de junho de 1996, que conhecido pelo financiamento das atividades do agricultor estabelecia em seu artigo 1º: familiar, esse programa vai além disto. Atualmente ele conta com um conjunto de ações, como por exemplo, a Assistên- cia Técnica e Extensão Rural - ATER, que busca fomentar a “Fica criado o Programa Nacional de Fortalecimento geração de renda pela agroindústria, turismo rural, biocom- Programa Nacional de Alimentação Escolar da Agricultura Familiar - PRONAF, com a finalidade de bustíveis, plantas medicinais, cadeia produtiva, seguro agrí- promover o desenvolvimento sustentável do segmen- cola, seguro de preço e seguro contra calamidade por seca to rural constituído pelos agricultores familiares, de no nordeste. modo a propiciar-lhes o aumento da capacidade pro- Evidentemente que dentro das ações do Pronaf, destaca- dutiva, a geração de empregos e a melhoria de renda”. se o Crédito Pronaf que financia projetos individuais ou cole- tivos, que gerem renda exclusivamente para aos agricultores familiares e assentados da reforma agrária. Esta linha de cré- Podemos afirmar que o Pronaf, atualmente, tem como ob- dito possui as mais baixas taxas de juros dos outros finan- jetivos: ciamentos rurais, além das menores taxas de inadimplência entre os sistemas de crédito do país. :: fortalecimento das atividades desenvolvidas pelo pro- dutor familiar de forma a integrar esse agricultor à cadeia O acesso ao financiamento inicia-se na discussão sobre de agronegócios, proporcionando-lhe aumento de renda a necessidade de financiamento, no âmbito da família, seja e agregando valor ao produto e à propriedade, mediante a ele para o custeio da safra ou atividade agroindustrial, seja 87
para o investimento em máquinas, equipamentos ou infra- estrutura. Após a decisão do que financiar, a família, em um Não se esqueça! primeiro momento, deve procurar: As condições de acesso ao Crédito Pronaf, formas de a) o sindicato rural ou a Emater para obtenção da Declara- pagamento e taxas de juros correspondentes a cada ção de Aptidão ao Pronaf (DAP), que será emitida segundo a linha são definidas, anualmente, a cada Plano Safra da renda anual e as atividades exploradas, direcionando o agri- Agricultura Familiar, divulgado entre os meses de ju- cultor para as linhas específicas de crédito a que tem direito; nho e julho. b) o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) ou a Unidade Técnica Estadual (UTE), se beneficiário da reforma agrária e do crédito fundiário; Podemos apontar como consequências positivas do Pronaf às seguintes: Para obter o financiamento o Agricultor Familiar precisa atender a alguns requisitos: a) Para os produtores: :: explore parcela de terra na condição de proprietário, :: Obtenção de financiamento de custeio e investimento posseiro, arrendatário, parceiro, assentados do Programa Na- com encargos e condições adequadas à realidade da agricul- cional de Reforma Agrária- PNRA ou beneficiários do Progra- tura familiar, de forma ágil e sem custos adicionais; ma Nacional de Crédito Fundiário - PNCF; :: O aumento de renda mediante melhoria de produtivi- :: resida na propriedade ou em local próximo; dade, do uso racional da terra e da propriedade; Programa Nacional de Alimentação Escolar :: detenha, no máximo 4 módulos fiscais de terra, quan- Melhoria das condições de vida do produtor e de sua tificados conforme a legislação em vigor; família; :: utilize como base da exploração da propriedade o tra- :: Agilidade no atendimento; balho familiar (máximos dois empregados fixos); :: Para os produtores que honrarem seus compromissos, :: produza renda bruta familiar anual de até R$ 110 mil, garantia de recursos para a safra seguinte, com a renovação sendo que no mínimo 70% da mesma devem ser provenien- do crédito até 5 anos, no caso de custeio das atividades. tes das explorações agropecuária ou extrativa. b) Para o país: :: esteja com o CPF regularizado e livre de dívidas. :: Maior oferta de alimentos, principalmente dos que com- põem a cesta básica: arroz, feijão, mandioca milho, trigo e leite; _________________________________________________ Estimula a permanência do agricultor no campo cm mais dignidade e qualidade de vida. 88
:: Estimula a permanência do agricultor no campo com mais dignidade e qualidade de vida. Após termos comentado as principais informações sobre Os objetivos do PAA são: o Pronaf, vamos falar sobre o PAA. :: incentivar a agricultura familiar, efetuando a aquisição, por preço justo, de alimentos produzidos pelos agricultores 5.2.2. Programa de Aquisição de Alimentos – PAA familiares; :: garantir o acesso aos alimentos em quantidade, quali- O que é o Programa de Aquisição de Alimentos- PAA? dade e regularidade necessárias às populações em situação Você conhece seus objetivos e a forma de funcionamen- de insegurança alimentar e nutricional, inclusive benefician- to? do as escolas públicas, confessionais, de educação especial Qual é o público-alvo atendido pelo Programa? e creches, o que o torna parceiro do Programa Nacional de Como ocorre a gestão do PAA? Alimentação Escolar (Pnae) e do Fundo Nacional de Desen- volvimento da Educação :: promover a inclusão social no campo por meio do for- talecimento da agricultura familiar. O PAA é um instrumento de política pública instituído pela Lei nº. 10.696, de 2 de julho de 2003, que determinava :: formação de estoques públicos de alimentos. em seu artigo 19: O Grupo Gestor do PAA, coordenado pelo Ministério do Programa Nacional de Alimentação Escolar Desenvolvimento Social e Combate à Fome e composto “Fica instituído o Programa de Aquisição de Alimentos ainda pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Ges- com a finalidade de incentivar a agricultura familiar, com- tão- MPOG, Ministério do Desenvolvimento Agrário- MDA, preendendo ações vinculadas à distribuição de produtos Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento- Mapa agropecuários para pessoas em situação de insegurança e Ministério da Fazenda- MF, é responsável pela implantação alimentar e à formação de estoques estratégicos [...] do Programa, cujas diretrizes são estabelecidas e publicadas § 2º O Programa de que trata o caput será destinado à em Resoluções. aquisição de produtos agropecuários produzidos por O público alvo é composto pelos cidadãos em situação agricultores familiares que se enquadrem no Programa de insegurança alimentar e nutricional, os alunos atendidos Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - P[...] pelo Pnae, e ainda, os agricultores familiares, beneficiados RONAF, ficando dispensada a licitação para essa aquisi- pelo Pronaf, pescadores artesanais, extrativistas, indígenas, ção desde que os preços não sejam superiores aos prati- membros de comunidades remanescentes de quilombos e cados nos mercados regionais ”. agricultores pertencentes aos assentamentos e acampamen- tos vinculados ao Programa Nacional de Reforma Agrária. 89
Essencialmente o funcionamento do PAA é o seguinte: o Programa adquire alimentos, com isenção de licitação, por preços de referência que não podem ser superiores nem inferiores aos praticados nos mercados regionais, que participe do Pronaf, exceto na modalidade Incentivo à Produção e Consumo do Leite, cujo limite é semestral. Segundo o decreto nº 6.959, de 15 de Setembro de 2009, o Programa de Aquisição de Alimentos será executado nas modalidades apresentadas no quadro a seguir: Quadro 4 - Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar Modalidade Fonte de Recursos Executor Forma de Acesso Individual; cooperativa; Compra Direta MDS/MDA CONAB Associação e Grupo Informal Formação de Estoque MDS/MDA CONAB Cooperativa e Associação pela Agricultura Familiar Compra com doação CONAB, Estados e Individual; cooperativa; Programa Nacional de Alimentação Escolar MDS simultânea Municípios Associação e Grupo Informal Incentivo à Produção Estados do Individual; cooperativa; e ao Consumo de leite MDS nordeste e MG (norte) Associação e Grupo Informal “Programa do Leite” Secretaria da Ministério do Agricultura Familiar Desenvolvimento Agrário 90
Observando a coluna 1, você pode perceber que cada entendê-las e compreender seu papel no contexto da modalidade de aquisição de alimentos da Agricultura Fa- agricultura familiar e no fornecimento de produtos para o miliar pelo governo federal prevê o tipo de fornecedor que governo federal, inclusive para o Pnae. Pense nos seguintes poderá atender à demanda ? Agora, olhe cuidadosamente a questionamentos: quarta coluna (Forma de acesso) e perceba quem são estes fornecedores: O que é uma associação? O que é uma cooperativa? :: o agricultor familiar individual; Como cada uma se organiza? :: o grupo informal; Quais são as finalidades e características destas entida- des? :: a associação; e Qual a relação existente entre elas, a agricultura familiar e :: a cooperativa; o Pnae? Você conhece estes termos? Sabe diferenciá-los? Reunimos, no quadro a seguir, algumas informações im- portantes sobre estas sociedades. Leia-o com atenção: Em relação ao agricultor familiar individual já falamos Programa Nacional de Alimentação Escolar bastante sobre ele. De maneira simplificada, é aquele que possui uma pequena propriedade rural e utiliza como força de trabalho as pessoas vinculadas à sua família. Os alimen- tos produzidos são colocados pela própria família no mer- cado. Já por grupo informal entenda um grupo de agriculto- res familiares que se une para comercializar seus produtos, porém sem estarem vinculados formalmente a uma associa- ção ou cooperativa. Quanto à associação e à cooperativa, precisamos olhar esses “fornecedores” com mais cuidado. Perguntas sobre estas duas iniciativas (associação e cooperativa) precisam ser respondidas de maneira objetiva, para que possamos 91
Quadro 5 - Diferenças entre Associação e Cooperativa Associação Cooperativa Sociedade de pessoas sem fins lucrativos, 1. Conceito Sociedade de pessoas sem fins lucrativos que atua em atividades produtivas/ comerciais. Tem finalidade essencialmente econômica. Seu principal objetivo é o de viabilizar o Tem por finalidade a promoção de negócio produtivo de seus associados junto assistência social, educacional, cultural, ao mercado e retirar dele o próprio sustento. representação política, defesa de interesses Busca viabilizar e desenvolver atividades de 2. Finalidade de classe, filantrópicas. É adequada para levar consumo, produção, prestação de serviços, adiante, principalmente atividades sociais. crédito e comercialização, de acordo com os Visa também estimular a melhoria técnica, interesses dos seus associados, além de formar profissional e social dos associados. e capacitar seus integrantes para o trabalho e a vida em comunidade. Promover: Programa Nacional de Alimentação Escolar :: aumento do poder de barganha, através de Promover: compras e vendas conjuntas; :: desenvolvimento local sustentável; :: aquisição de equipamentos de propriedade :: a inclusão social; e uso coletivo; :: geração e distribuição de renda e :: capacitação de mão de obra, através de empregos; 3. Responsabilidades cursos coletivos; :: formalidade do mercado; :: busca de informações (mercado, técnicas, crédito, etc.); :: transferência de tecnologia; :: marketing coletivo e regional; :: prestação de serviços; :: desenvolvimento de parcerias; :: capacitação de mão de obra, etc. :: representação junto aos órgãos públicos, etc. 92
Aprovação do estatuto em assembléia Aprovação do estatuto em assembléia geral pelos associados. Eleição do conselho de geral pelos associados. Eleição da diretoria administração (diretoria) e do conselho fiscal. e do conselho fiscal. Elaboração da ata de Elaboração da ata de constituição. Registro 4. Legalização constituição. Registro do estatuto e da ata de do estatuto e da ata de constituição na junta constituição no cartório de registro de pessoas comercial. CNPJ na Receita Federal. Inscrição jurídicas da comarca. CNPJ na Receita Federal. Estadual. Registro no INSS e no Ministério do Registro no INSS e no Ministério do trabalho. trabalho. Alvará na prefeitura. 5. Constituição Mínimo de duas pessoas. Mínimo de 20 pessoas físicas. Constituição (art. 5o., XVII a XXI, e art 174, Lei 5.764/71. Constituição (art. 5o. XVII a XXI 6. Legislação par. 2o.). Código Civil e art. 174, par 2o.) Código civil. Pode representar os associados em ações Pode representar os associados em ações coletivas do seu interesse. Pode constituir 7. Representação coletivas de seu interesse. É representada por federações e confederações para a sua federações e confederações. representação. Programa Nacional de Alimentação Escolar Nas decisões em assembléia geral, cada Nas decisões em assembléia geral, cada pessoa tem direito a um voto. As decisões pessoa tem direito a um voto. As decisões 8. Gestão devem sempre ser tomadas com a participação devem sempre ser tomadas com a participação e o envolvimento dos associados. e o envolvimento dos associados. Pode ser fiscalizada pela prefeitura, pela Pode ser fiscalizada pela prefeitura, pela Fazenda Estadual (nas operações de comércio), 9. Fiscalização Fazenda Estadual, pelo INSS, pelo Ministério do pelo INSS, pelo Ministério do Trabalho e pela Trabalho e pela Receita Federal. Receita Federal. 93
Os associados não são“donos”do patrimônio. Os associados são os donos do patrimônio Em caso de dissolução, o mesmo deverá ser e os beneficiários dos ganhos propiciados destinado à outra instituição semelhante. O pelos processos organizados pela cooperativa. 10. Patrimônio e patrimônio é formado por taxa paga pelos Possui capital social, facilitando, portanto, capital social associados, doações, fundos e reservas. Não financiamentos junto às instituições financeiras. possui capital social. A inexistência do mesmo O capital social é formado por quotas-partes dificulta a obtenção de financiamento junto às podendo receber doações, empréstimos e instituições financeiras. processos de capitalização. Após decisão em assembléia geral, as sobras As possíveis sobras obtidas de operações são divididas de acordo com o volume de 11. Resultados entre os associados serão aplicadas na própria negócios de cada associado. Destinam-se 10% financeiros associação. para o fundo de reserva e 5% para o Fundo Educacional (FATES). * Adaptado de Veiga, Sandra Mayrink e Rech, Daniel T.Associações como construir sociedades civis sem fins lucrativos. Citado em “Diferenças entre associa- ções e cooperativas”. Disponível em http://www.sebraemg.com.br/culturadacooperacao/associacoes/05.htm, Acessado em 06/07/2011. Agora que você conhece as principais diferenças entre as O PGPAF é um programa do Governo Federal que possibi- associações e cooperativas, é importante lembrar que essas lita ao agricultor familiar pagar os seus financiamentos Pro- Programa Nacional de Alimentação Escolar duas entidades também podem fornecer produtos alimentí- naf com um desconto (bônus). Este desconto ocorre quando cios para as Entidades Executoras- EE do Pnae, bem como o o preço de mercado do produto financiado estiver abaixo do agricultor familiar individual e o grupo informal. custo de produção (preço de garantia). Para que você enten- da melhor esta definição lembre-se que: a) preço de mercado: é o preço médio mensal de comer- 5.2.3. Programa de Garantia de Preços para a Agri- cialização “oficial” de determinado produto, obtido a partir cultura Familiar- PGPAF de levantamento realizado pela Companhia Nacional de O que é o PGPAF? Quais são seus objetivos? Abastecimento - Conab, nas principais praças de comercia- O que é preço de mercado? O que é preço de garantia? lização de cada estado produtor. Em que momento o agricultor familiar pode ser benefi- b) preço de garantia: é o custo de produção médio da ciado pelo PGPAF? Como isto acontece? região, de determinado produto, levantado pela CONAB e Quais são os produtos que fazem parte do PGPAF? definido pelo Comitê Gestor do PGPAF. Este preço é definido Qual a relação entre PGPAF e o Pnae? de forma a ser suficiente para cobrir os custos de produção dos produtos financiados em determinada safra e região.É 94
importante destacar que o Preço de Garantia não poderá ser possui um saldo devedor de R$ 7.000,00. O preço de garan- inferior ao preço mínimo e poderá ser até 10% maior ou me- tia (preço de custo), para o milho na safra de 2010 era de R$ nor do que o custo de produção, com a finalidade de estimu- 20,00 a saca. Porém, na hora da colheita, o preço de mercado lar ou desestimular a produção de determinado produto em da saca de milho estava em R$ 18,00. Portanto, o desconto a função dos estoques reguladores e das condições socioeco- ser concedido na hora do pagamento é de 10 % que é a dife- nômicas das famílias agricultoras.O Preço de Garantia, regio- rença entre o preço de garantia (R$ 20,00/saca) e o preço de nalizado e divulgado anualmente, é publicado por meio de mercado (R$ 18,00/saca), ou seja, o agricultor que tinha um resolução do Conselho Monetário Nacional - CMN. saldo devedor de R$ 7.000,00 irá pagar somente R$ 6.300,00 Neste sentido, toda vez que o agricultor familiar estiver valor suficiente para cobrir o custo de produção do milho. correndo risco de seus produtos não obterem o preço mí- Agora vamos conhecer os principais objetivos do PGPAF: nimo de mercado, e logicamente tal fato não permitirá que :: assegurar a remuneração dos custos de produção aos ele tenha condições de pagar o financiamento da safra (Pro- agricultores familiares financiados pelo Pronaf; naf ), o governo federal, por meio desta política pública, cal- cula um bônus em percentual equivalente a essa diferença :: garantir a continuidade das atividades produtivas da de preços. Este bônus será aplicado pelo banco, automati- agricultura familiar; camente, no saldo devedor dos financiamentos de custeio :: permitir a diversificação da Produção; do Pronaf efetivados para os produtos do PGPAF, garantindo :: ampliar as atividades que o agricultor tem segurança que os agricultores familiares tenham assegurado o custo de para cultivar; produção para o pagamento do financiamento. O valor do Programa Nacional de Alimentação Escolar bônus é definido pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) :: direcionar os custos dos agricultores familiares; atualmente é de R$ 5 mil reais concedido por produtor a :: balizar os seus custos de produção e medir a eficiência cada ano, por agricultor familiar. Em 2012 será para R$ 7 mil produtiva do agricultor; e o valor máximo do bônus. Essa medida vale a partir de 1º de janeiro de 2012. :: evitar a inadimplência em relação aos financiamentos contratados por parte do agricultor familiar. A gestão do Programa é efetuada por um comitê formado por representantes dos seguintes órgãos públicos: Ministé- Quanto à participação neste programa, o agricultor fami- rio do Desenvolvimento Agrário – MDA, Ministério da Fazen- liar que participa do Pronaf tem adesão automática, isto é, a da – MF, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – mesma ocorre no momento em que é efetuada a contrata- MPOG, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ção do financiamento de custeio para a produção coberta – MAPA e Secretaria do Tesouro Nacional – STN/MF. pelo PGPAF, junto ao banco. O único cuidado a ser tomado pelo produtor é confirmar junto à instituição bancária se re- Para ficar mais claro a questão do bônus, leia o seguinte almente os produtos a serem gerados fazem parte da lista do exemplo: um agricultor familiar da região Nordeste contra- PGPAF. Atualmente esta lista abrange 44 culturas: abacaxi, tou financiamento de custeio para a produção de milho e 95
açaí (fruto), algodão em caroço, alho, amendoim, arroz lon- já foram colocadas anteriormente, porém para enfatizá-las e go fino em casca, babaçu (amêndoa), banana, baru (fruto), acrescentar outras idéias sobre o tema registramos aqui as borracha natural cultivada (heveicultura), borracha natural regras gerais para a aquisição de gêneros alimentícios para extrativa, café, cana-de-açúcar, cará, carne de caprino, carne o Pnae. de ovino, castanha de caju, castanha do Brasil (em casca), ce- bola, feijão, girassol, inhame, juta, leite, maçã, malva, mamo- na em baga, mangaba (fruto), milho, pequi (fruto), piaçava Orientações para as compras (fibra), pimenta do reino, carnaúba, pó cerífero de carnaúba, :: Do total dos recursos financeiros repassados pelo cera de carnaúba, raiz de mandioca, sisal, soja, sorgo, toma- FNDE, no mínimo 30% (trinta por cento) deverá ser utilizado te, trigo, triticale, umbu (fruto) e uva. na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agri- Bom, acreditamos ter apresentado a você as ideias mais cultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou suas importantes sobre este programa que apóia o agricultor fa- organizações, priorizando os assentamentos da reforma miliar. Só resta dizer que os produtos amparados pelo PGPAF agrária, as comunidades tradicionais indígenas e comunida- podem ser adquiridos pelas EEs do Pnae para compor a ali- des quilombolas; mentação escolar de milhares de alunos matriculados nas :: poderá ser realizada por meio de licitação pública, nos escolas públicas brasileiras. termos da Lei 8.666/93, da Lei n°10.520/2002 e, ainda, con- forme o disposto no art. 14 da Lei 11.947/2009, desde que observados os princípios inscritos no art. 37 da Constituição 5.3. Aquisição de Alimentos no âmbito do Pnae (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efi- Programa Nacional de Alimentação Escolar ciência); Como ocorrem as aquisições de produtos agrícolas :: está prevista a dispensa licitação, desde que os preços pelas EEs? sejam compatíveis com os vigentes no mercado local; Quais são as regras legais e o passo a passo para estas compras? :: a aquisição deverá ser precedida de uma ampla e do- Quais são as características dos produtos a serem cumentada pesquisa de preços no mercado de varejo e de adquiridos? atacado no âmbito local, regional, territorial, estadual ou na- cional, nesta ordem; :: os alimentos devem atender às exigências do contro- Para obter estas respostas é necessário que você leia os ar- le de qualidade estabelecidas pela Agência Nacional de Vi- tigos 13 e 14 da Lei nº. 11947, de 16 de junho de 2009, e o Tí- gilância Sanitária/ Ministério da Saúde e pelo Ministério da tulo VI – Da aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na forma do Termo Familiar e do Empreendedor familiar rural da Resolução CD/ de Compromisso (Resolução nº38 de Anexo VI). FNDE nº 38 de 16 de julho de 2009. Algumas informações 96
:: na análise das propostas e na aquisição, deverão ser definidos na chamada pública de compra, podendo ser alte- priorizados os grupos de fornecedores do município. Em rado quando ocorrer a necessidade de substituição de pro- não se obtendo as quantidades necessárias, estas poderão dutos, mediante aceite e devida comprovação dos preços de ser complementadas com propostas de grupos da região, do referência. território rural, do estado e do país, nesta ordem de priorida- :: a entrega dos gêneros alimentícios pode ser subdivi- de. dida em tantas parcelas quantas necessárias considerando a :: a aquisição dos gêneros alimentícios da Agricultura sazonalidade e as peculiaridades da produção da agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, realizada pelas familiar; Entidades Executoras, escolas ou unidades executoras deve- :: no caso de os fornecedores não atenderem as condi- rá promover a alimentação saudável e adequada à clientela ções higiênico-sanitárias estabelecidas, não fornecerem do- do Pnae, com produtos da Agricultura Familiar e do Empre- cumentos fiscais e não serem capazes de fornecer de forma endedor Familiar Rural ou de suas organizações de forma a regular e constante, o contrato de fornecimento poderá ser contribuir com o seu fortalecimento, em conformidade com rescindido; o art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, e o Decreto nº 6.447/2008, com a Lei n° 11.947/2009 e com a legislação :: os preços dos produtos comercializados devem ser específica do Pnae; compatíveis com os praticados no mercado local, tomando como guia para definição os Preços de Referência praticados :: a demanda de aquisições de gêneros alimentícios da no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). Agricultura Familiar para Alimentação Escolar deverá ser “pu- blicada” por meio de chamada pública de compra, em jornal Programa Nacional de Alimentação Escolar de circulação local, regional, estadual ou nacional, quando Além destas regras é importante observar que, de acor- houver, além de ser divulgada em sítio na internet ou na for- do com o Art. 22, da Resolução 38 do Pnae os fornecedores ma de mural em local público de ampla circulação. deste programa serão os Agricultores Familiares e Empreen- :: a compra de gêneros alimentícios para atender os ob- dedores Familiares Rurais, detentores de Declaração de Apti- jetivos do Pnae deverá ser realizada a partir da elaboração do dão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura cardápio planejado pelo nutricionista (responsável-técnico) Familiar - DAP Física e/ou Jurídica, conforme a Lei da Agricul- e ser executada por meio do Contrato de Aquisição de Gêne- tura Familiar nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e enquadra- ros Alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor dos no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar Rural (Resolução nº 38, Anexo IV); Familiar - PRONAF, organizados em grupos formais (Associa- ções ou Cooperativas) e/ou informais. :: a EE deverá prever em edital de licitação ou na chamada pública a apresentação de amostras para avaliação e seleção Agora, precisamos dar uma olhada em alguns detalhes da do produto a ser adquirido; regulamentação da compra. :: os gêneros alimentícios a serem entregues serão os 97
Regulamentação de Compra res constituídos em Cooperativas e Associações, deverão ser O processo de compra da agricultura familiar exige a pre- apresentados os seguintes documentos: sença da entidade articuladora, que representa os produ- :: prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Ju- tores junto às EEs do Pnae, que deverá estar cadastrada no rídica (CNPJ); Sistema Brasileiro de Assistência e Extensão Rural (SIBRATER) :: cópia da Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP Jurí- ou ser do Sindicato de Trabalhadores Rurais, Sindicato dos dica para associações e cooperativas; Trabalhadores da Agricultura Familiar ou entidades creden- ciadas pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) :: cópias das certidões negativas junto ao INSS, FGTS, Re- para emissão da Declaração de Aptidão ao PRONAF. ceita Federal e Dívida Ativa da União; A Entidade Articuladora deverá auxiliar a articulação dos :: cópias do estatuto e ata de posse da atual diretoria da grupos informais com o contratante (prefeitura), na relação entidade registrada na Junta Comercial, no caso de coope- de compra e venda. A entidade não poderá receber remune- rativas, ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no ração, proceder à venda, nem assinar como proponente. E caso de associações. No caso de empreendimentos familia- não possui responsabilidade jurídica nem prestação de con- res, deverá ser apresentada cópia do Contrato Social, regis- tas. trado em Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica; Para habilitação dos Grupos Informais de Agricultores Fa- :: projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultu- miliares e Empreendedores Familiares Rurais junto às Enti- ra Familiar para Alimentação Escolar; dades Executoras (prefeitura), deverão ser apresentados os :: prova de atendimento de requisitos previstos (BRASIL, Programa Nacional de Alimentação Escolar seguintes documentos: 2009b). Em relação à definição dos preços para a aquisição dos :: prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF); gêneros alimentícios da Agricultura familiar e do Empreen- dedor Familiar Rural, é necessário ter em vista: :: cópia da DAP principal, ou extrato da DAP, de cada Agri- cultor Familiar participante; a) quando o valor da chamada pública for de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) por ano, deve-se levar em conta: :: projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricul- tura Familiar para Alimentação Escolar elaborado conjunta- I – a média dos preços pagos aos Agricultores Familiares mente entre o Grupo Informal e a Entidade Articuladora e por três mercados varejistas, priorizando, quando houver, a assinado por todos os Agricultores Familiares participantes feira do produtor da agricultura familiar, ou; :: prova de atendimento de requisitos previstos; II – os preços vigentes de venda para varejo, apurado jun- to aos produtores, cooperativas, associações e agroindús- Para habilitação dos Grupos Formais da Agricultura Fami- trias familiares no mercado local ou regional. liar e de Empreendedores Familiares Rurais Empreendedo- 98
b) Quando o valor da chamada pública da aquisição for de igual ou superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) por ano, 2º passo: Mapeamento da Produção Local observa-se: Verificada a produção local e realizado o cadastro dos agricultores familiares pelas entidades articuladoras e I – a média dos preços praticados nos doze últimos meses, encaminhados para a Secretaria da Educação. caso o produto tenha cotação nas CEASAs ou outro mercado atacadista, utilizar esta informação, ou; II – os preços apurados nas licitações de compras de ali- mentos no âmbito da entidade executora, ou; III – os preços vigentes, em orçamento apurado, no míni- mo, em três mercados atacadistas locais ou regionais. 3º passo: Cardápio O cardápio é elaborado pela nutricionista de acordo com c) Para valores acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por a produção local e os hábitos alimentares da região. ano, a aquisição dos alimentos deve ser feita diretamente dos Grupos Formais (Associações ou Cooperativas). Para valores de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) por ano, a aquisição de- verá ser feita de Grupos Formais e Informais, nesta ordem, atendendo aos critérios de definição de preços. 4º passo: Chamada Pública A Secretaria de Educação ou prefeitura divulga em rádio, Programa Nacional de Alimentação Escolar 10 Passos para a compra e venda do Agricultor Familiar TV, mural, todos os produtos que deverão ser adquiridos para a Alimentação Escolar do Agricultor familiar para Alimentação escolar. A seguir, apresentamos os dez passos para a Compra e Venda do Agricultor Familiar para a Alimentação Escolar, onde se concretiza a articulação entre a alimentação escolar e a agricultura familiar: 5º passo: Preço de referência A Secretaria de Educação fará uma ampla pesquisa de 1º passo: Recebimento do recurso preço no mercado local, tendo como referência preços É o envio do repasse do recurso pelo FNDE para a Entida- praticados pela CONAB, pelo mercado local e feiras livres de Executora. e a garantia de preço mínimo. 99
6º passo: Elaboração do Projeto de Venda 9º passo: Assinatura do Contrato É o documento que formaliza o interesse dos Agricultores É a formalização do processo de compra e venda, no qual Familiares em venderem para a Alimentação Escolar. O consta as obrigações e deveres tanto do agricultor quan- Projeto de Venda de gêneros alimentícios da agricultura to da prefeitura. familiar para a alimentação escolar deverá ser elaborado pelo: grupo formal ou pelo grupo informal(assessorado pela Entidade Articuladora), sempre de acordo com a Chamada Pública. Devem assinar o documento o repre- sentante do grupo formal e os agricultores fornecedores 10º passo: Entrega do Produto do grupo informal. A entrega dos produtos deve ser de acordo com o cro- nograma previsto em contrato, e respeitar o padrão de qualidade firmado no termo de compromisso. 7º passo: Envio do Projeto de Venda O projeto de venda deve ser entregue na Secretaria de Educação junto com todos os documentos necessários. Em relação aos produtos a serem adquiridos, podemos afirmar que devem ser: • Grupos formais (Associações ou Cooperativas): a) diversificados e produzidos em âmbito local, regional, Programa Nacional de Alimentação Escolar Projeto de venda, CNPJ, DAP jurídica, Certidões negativas do INSS, FGTS, Receita Federal e Dívida Ativa da União, territorial, estadual e nacional (nesta ordem); cópias do estatuto; b) priorizados os gêneros alimentícios da safra do ano de • Grupos informais (Entidades Articuladoras): Proje- entrega do produto à escola; to de venda, CPF, DAP física. c) submetidos ao controle de qualidade, na forma do Ter- mo de Compromisso (Resoluçãonº38 de Anexo VI), obser- vando-se a legislação pertinente e deverão atender ao dis- posto na legislação de alimentos, estabelecida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária/ Ministério da Saúde e pelo 8º passo: Seleção do Projeto de Venda Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. A seleção dos projetos de venda será feito pelo departa- d) priorizados, sempre que possível, os alimentos produzi- mento de compras da prefeitura, sendo que a prioridade dos de acordo com as Boas Práticas Agrícolas (BPA) e as Boas são os agricultores moradores da região Práticas de Fabricação (BPF), que sejam inspecionados pela Suasa e que são orgânicos e/ou agroecológicos. 100
:: menores custos (menos agrotóxicos) e melhores preços O que são as Boas Práticas Agrícolas (BPAs)? por qualidade; E as Boas Práticas de Fabricação (BPF)? O que é o Suasa? Quais são suas responsabilidades? :: formação de estoques públicos de alimentos. O que são produtos orgânicos? Quais são as característi- :: acesso a novos mercados e maior lucratividade. cas da produção, no âmbito da agricultura orgânica? Os produtos orgânicos podem ser adquiridos para com- Quanto às Boas Práticas de Fabricação (BPF), elas abran- por a alimentação escolar? gem um conjunto de medidas que devem ser adotadas pelo produtor a fim de garantir a qualidade higiênico-sanitária e a conformidade dos alimentos com a legislação sanitária e os regulamentos técnicos. São considerados também os pro- As BPAs são um conjunto de princípios, normas e reco- cedimentos efetuados sobre a matéria-prima e insumos até mendações técnicas aplicadas para a produção, processa- a obtenção de um produto final, em qualquer etapa de seu mento e transporte de alimentos, orientadas a cuidar da processamento, armazenamento e transporte, necessários saúde humana, proteger ao meio ambiente e melhorar as para garantir a qualidade e segurança dos alimentos, como: condições dos trabalhadores rurais e sua família. As práticas estão ligadas às técnicas de cultivo (época de plantio, esco- :: controle da potabilidade da água; lha de materiais genéticos adaptados, fertilização, irrigação, :: higienização das instalações, equipamentos, móveis e tratos culturais, dentre outros) e relacionadas aos fatores am- utensílios; bientais, o ponto ideal de colheita e como será conduzido o processo. O armazenamento deve criar condições de conser- :: higiene e saúde dos manipuladores, responsáveis pela Programa Nacional de Alimentação Escolar vação para atender a comercialização, como por exemplo, produção; controlando-se a temperatura e umidade do ambiente, para :: controle integrado de vetores (pragas); que o produto seja guardado sem perder suas características :: manejo dos resíduos; relacionadas à cor, cheiro, nutrição e outros. :: manutenção preventiva de equipamentos; e :: seleção das matérias primas, ingredientes e embala- :: São objetivos das Boas Práticas Agrícolas: gens, dentre outros. :: produtos sadios e de qualidade; No sentido de inspecionar e fiscalizar os produtos de ori- :: propriedade e ambiente de trabalho limpos; gem animal e vegetal e os insumos agropecuários, foi criado :: trabalhadores saudáveis e com melhores condições de um sistema sob a coordenação do Poder Público nas várias trabalho; instâncias da federação. Trata-se do Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária – SUASA, que tem por ob- :: controle da produção: menor desperdício e maior ren- jetivos: dimento; 101
:: contribuir para a oferta de alimentos saudáveis aos con- turais, variedades resistentes, recomposição florestal, extra- sumidores; tos vegetais, etc. :: possibilitar maior inserção dos produtos da agricultura A comercialização dos orgânicos, produzidos pelo agricul- familiar no mercado formal – local, regional e nacional; tor rural familiar, para a alimentação escolar deverá seguir os :: fortalecer os municípios, abrindo espaço para integra- mesmos passos que os produtos não orgânicos (documen- ção dos mesmos e incentivando o desenvolvimento local e tação, características do produto, quantidade a ser entregue, dos territórios; prestação de contas, controle sanitário e de qualidade e do acondicionamento e etc), de forma que essa diferenciação :: promover maior integração entre os serviços de inspe- (orgânicos/ não orgânicos) se dará na apresentação de cada ção federal, estadual e municipal, reduzindo o comércio de proposta apresentada aos agentes executores do Pnae. É produtos sem inspeção. importante ressaltar que além dos benefícios para a saúde :: garantir a segurança do alimento que a população con- dos membros envolvidos na cadeia (do produtor ao consu- some. midor) e ao meio ambiente, o preço praticado para atender os programas é diferenciado, correspondendo a 30% maior Agora vamos conversar sobre os “alimentos orgânicos”. que o produto convencional, conforme definido pelo grupo São frutas, hortaliças, grãos, laticínios e carnes produzidos gestor do PAA, em conformidade com o Decreto nº 6.447, de sem utilização de substâncias que possam colocar em risco 7 de maio de 2008. O agricultor familiar de produtos orgâni- a saúde dos produtores e consumidores, com respeito ao cos que fizer parte de Associações ou Cooperativas poderá meio ambiente. Isso significa que são mais seguros para o vender direto para escolas Estaduais e para o Município, sem consumo. Nessa perspectiva, o produto orgânico é cultivado Programa Nacional de Alimentação Escolar licitação, desde que atenda a todas as exigências, constadas sem o uso de adubos químicos ou agrotóxicos, pois é o solo em lei, relativas a limites de fornecimento e demanda das e não o adubo quem deve nutrir as plantas, através da incor- instituições beneficiárias consumidoras. poração de resíduos vegetais e animais (adubo natural) para que as plantas, possam obter os nutrientes necessários e de Estes procedimentos (BPA, BPF) e técnicas (agricultura forma equilibrada para completar o ciclo de produção. orgânica) auxiliam na obtenção de produtos de qualidade garantida que, por sua vez, contribui para a segurança ali- Segundo os defensores desta forma de produção, a agri- mentar e para a oferta de uma alimentação saudável para os cultura orgânica busca restabelecer o equilíbrio ecológico e milhares de alunos de escolas públicas espalhadas no país. nutricional em todo o sistema agrícola, através da melhoria das condições físicas, químicas e biológicas do solo, com a utilização de adubações orgânicas, rotação e consorciação de culturas, uso correto de máquinas e implementos, cultivo múltiplo, diversidade genética, época, métodos de plantio e colheita, plantas companheiras e antagônicas, cobertura morta ou viva, culturas armadilhas e repelentes, inimigos na- 102
Unidade V em síntese Nesta unidade você teve a oportunidade de conhecer a Agricul- tura Familiar, que é uma forma de exploração agrícola realizada por pequenos proprietários rurais, tendo como mão-de-obra essencialmente o núcleo familiar. Falamos da importância desta atividade econômica, que emprega quase 75% da mão-de-obra no campo e produz cerca de 60% dos alimentos consumidos pela população brasileira . Comentamos que o governo federal adotou um conjunto de medidas para proteger o agricultor fa- mliar como os programas Pronaf , PAA e PGPAF. Explicamos que a aquisição de alimentos no âmbito do Pnae segue regras legais estabelecidas pelos órgãos competentes, e que sempre devem ser priorizados os alimentos produzidos de acordo com as Boas Práticas Agrícolas (BPA) e as Boas Práticas de Fabricação (BPF), e de maneira orgânica. Também estes pro- dutos devem ser produzidos, acondicionados e transportados de acordo com as normas da vigilância sanitária e inspeciona- dos pelo Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecu- ária– SUASA. Também falamos que aquisição de alimentos da Programa Nacional de Alimentação Escolar Agricultura Familiar, deve ser feita junto ao agricultor familiar individual, o grupo informal que reúne estes produtores, ou ain- da as entidades que os reúne (associações e cooperativas). Certamente com todas estas informações que disponibilizamos você pode compreender melhor a importância do Pnae, pro- grama que efetua aquisições dos produtos da agricultura fami- liar para ofertar alimentação saudável para o escolar. 103
Unidade VI A prestação de contas no âmbito do Pnae
Unidade VI A prestação de contas no âmbito do Pnae Na conclusão desta unidade de ensino você deverá: :: compreender a importância da prestação de contas Pnae; :: entender como é realizada a prestação de contas; :: identificar os responsáveis pela prestação de contas. 6.1. O significado de prestar contas Como foi dito, o governo federal, por meio do FNDE, repassa recursos financeiros às entidades executoras para que desen- volvam o Pnae. E, se há repasse de recursos públicos, e óbvio que é preciso uma prestação de contas criteriosa e bem feita do uso desses recursos, não é mesmo? Então, para darmos início a esta unidade sobre a prestação de contas no Pnae, vamos dis- cutir um pouco sobre o que é prestar contas. Se você observar bem, o ato de prestar contas está muito presente em cada momento de nossas vidas. Por exemplo, em algum momento, quando criança, você deve ter ido até a padaria comprar pão e, ao chegar em casa, foi questionado sobre o Programa Nacional de Alimentação Escolar troco? Pois é, no momento em que você explicou quanto custaram os pães e que sobraram tantos centavos, você estava pres- tando contas. Outro exemplo a ser citado é a declaração de imposto de renda. Todos os anos, obrigatoriamente, prestamos contas a Receita Federal. Agora, para entendermos melhor o que significa a expressão prestar contas, vamos buscar o significado para cada termo, separadamente. No dicionário Aurélio, a definição que encontramos para a palavra prestar é a seguinte: realizar, efetuar, praticar por im- posição legal ou contratual. Enquanto que para contas temos: elemento de registro que reúne lançamentos de débito ou crédito relativos a operações de uma mesma natureza. Traduzindo esses termos técnicos em uma linguagem mais simples, podemos dizer que: 106
Relembrando: prestar contas nada mais é do que dar informações con- 1º O Pnae atende aos alunos matriculados na educação fiáveis e relevantes a respeito de algo pelo qual se é res- básica pública (educação infantil, ensino fundamental e mé- ponsável. dio, incluindo a educação de jovens e adultos). 2º O Pnae tem por objetivo a formação de práticas alimen- tares saudáveis dos alunos, por meio de ações de educação Como já vimos no módulo de competências básicas, a alimentar e nutricional e da oferta de refeições que atendam prestação de contas dos recursos públicos é uma obrigação as suas necessidades nutricionais, no período em que estão prevista na Constituição. na escola. 3º Para a execução dos recursos do Pnae é organizada uma rede de parceria formada, principalmente, pelo FNDE, “Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pú- pelas EE (secretarias estaduais e distrital de educação, prefei- blica ou privada, que utilize e arrecade, guarde, gerencie turas e escolas federais) e pelos órgãos de controle interno, ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pe- como a Controladoria Geral da União, e de controle externo, los quais a União responda.” como o Tribunal de Contas e o Ministério Público Federal. (Constituição Federal, parágrafo único, art. 70). 4º O dado que fundamentará o repasse de recursos é o número de alunos registrado no Censo Escolar no ano ante- rior ao do atendimento. Programa Nacional de Alimentação Escolar Agora, antes de entrarmos propriamente no tema da pres- tação de contas do Pnae, precisamos rever algumas informa- 5º A operacionalização do Programa fundamenta-se na ções que tratamos nas unidades anteriores. descentralização de recursos financeiros e na transferência automática em contas correntes específicas. 6º O FNDE abre contas específicas para depositar os recur- sos do Programa. 7º A gestão dos recursos pelas entidades executoras pode acontecer de várias formas: centralizada, descentralizada e semi-descentralizada. 8º Os recursos, que são repassados em até dez parcelas, devem ser utilizados exclusivamente na aquisição de gêne- ros alimentícios a serem utilizados na preparação de alimen- tos. 107
9º O FNDE efetua o cálculo do valor a ser repassado usan- A diferenciação no processo de prestação de contas nos do o seguinte critério: nº de alunos declarados no Censo do casos em que há execução semi-descentralizada ou descen- ano anterior x valor per capita definido pela autarquia x 200 tralizada (escolarização) é que o processo inicia-se com as (duzentos) dias de atendimento (Fórmula VT=AxCxD). unidades executoras apresentando uma prestação de con- Após essa pequena revisão, á podemos seguir com o nos- tas à secretaria de educação, relativa a aquisição de produ- so tema de estudo proposto para esta unidade. Vamos en- tos para o preparo de alimentos, seguindo os critérios legais tender o processo de prestação de contas no contexto de estabelecidos. Dessa forma, as escolas são co-responsáveis Pnae, pois: pelo processo de prestação de contas. Considerando que o repasse do recurso financeiro dire- se há repasse de recursos financeiros públicos para as to às escolas pode ser feito pela entidade executora, as EEs executarem programas de alimentação escolar, é ne- escolas devem prestar contas à sua entidade executora, cessário que seja realizada anualmente, a prestação de que, por sua vez, prestará contas ao FNDE contas criteriosa e bem feita junto ao FNDE, que é o or- gão que transfere os recursos. No caso específico de ser a própria escola a executora do Pnae, como os membros da comunidade escolar 6.2. A prestação de contas no âmbito do Pnae e local podem tomar conhecimento dos recursos Programa Nacional de Alimentação Escolar A prestação de contas dos recursos financeiros recebidos disponibilizados e de como esses foram utilizados? do Pnae deve ser apresentada pela EE ao FNDE anualmente. Para que isso ocorra, qual o procedimento a ser adotado pela escola? Essa prestação de contas obedece a um fluxo que deve ser observado por todas as instâncias envolvidas no processo. Vejamos como se processa esse fluxo. 6.2.1. O fluxo da prestação de contas do Pnae O ideal seria a prestação de contas, primeiramente, ser Como você sabe, a execução do Pnae pode ser centraliza- apresentada na própria comunidade escolar, entre outras da, semi-descentralizada, ou descentralizada (escolariza- formas, divulgando nos murais quanto a escola recebeu para ção). Independente da forma de gestão, o responsável pela comprar os produtos da alimentação escolar, o cardápio e prestação de contas será sempre a entidade executora, ou toda e qualquer informação que se julgue necessária para, seja, as secretarias estaduais e distrital de educação e as pre- em seguida, ser encaminhada a secretaria de educação. feituras municipais. Agora, para facilitar o seu entendimento sobre o processo, vamos enumerar os passos necessários para a elaboração da 108
prestação de contas realizada pelas secretarias estaduais e (Anexo VIII); distrital de educação e pelas prefeituras. :: Relatório Anual de Gestão do Pnae (Anexo IX); :: Extratos Bancários da conta corrente específica em que os re- 1º passo – Consolidação da prestação de contas cursos foram depositados e das aplicações financeiras realizadas; e :: Conciliação Bancária, se for o caso. Essa é a fase na qual a EE organiza toda a documentação referente à prestação de contas e apresenta os dados no for- Lembre-se: mulário denominado demonstrativo sintético da execu- ção físico-financeira. O prazo final para a EE apresentar a prestação de contas Deverão ser reunidos, ao formulário, os documentos com- ao CAE é 15 de fevereiro. probatórios, como: :: cardápios; Além da documentação citada, o CAE de cada ente fede- :: notas fiscais e recibos; rativo poderá solicitar à EE outros documentos que julgar necessários para apoiar a análise da prestação de contas, tais :: comprovante de entrega dos alimentos nas escolas; como: projeto básico, e documentos referentes ao processo :: extratos bancários contendo todas as operações efetuadas na de aquisição de gêneros alimentícios (licitação, contrato de conta específica do Pnae; aquisição e termo de recebimento de gêneros, inclusive da :: documentos relacionados aos processos licitatórios, como editais, agricultura familiar, notas fiscais, etc.). contratos, comprovantes de pagamentos. Programa Nacional de Alimentação Escolar 3º passo – Avaliação da prestação de contas pelo CAE 2º Encaminhamento da prestação de contas ao Conse- O CAE efetuará a análise da prestação de contas, verifican- lho de Alimentação Escolar (CAE), juntamente com o Re- do se: latório de Gestão a ser redigido pela Entidade Executora a) os recursos foram aplicados na aquisição exclusiva de gêneros A prestação de contas consolidada pela secretaria esta- alimentícios, de acordo com a Lei n° 11.947/2009, e seguindo as dual ou distrital de educação ou pela prefeitura deverá ser orientações da Lei n° 8.666/93 e suas alterações; encaminhada ao CAE até o dia 15 de fevereiro do exercí- b) todos os pagamentos foram efetuados por meio eletrônico (DOC, cio seguinte ao da execução dos recursos, acompanhada de TED ou Transferências entre contas); toda documentação que o conselho necessitar para análise e emissão de um parecer. c) os recursos, assim que disponibilizados pelo FNDE em conta es- Os documentos que compõem a prestação de contas, de pecífica, foram aplicados no mercado financeiro; acordo com o art. 34 da Resolução CD/FNDE de nº 38/2009 d) os rendimentos da aplicação foram empregados na compra de são os seguintes: gêneros alimentícios; :: Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira 109
e) o saldo apresentado no demonstrativo sintético é confirmado e) dificuldades encontradas nas várias fases da execução: planeja- pelo extrato bancário. mento do cardápio, compra, distribuição, controle de qualidade, armazenamento, preparo e oferta. Após confrontar as informações contidas no formulário específico e todos os documentos comprobatórios disponi- bilizados pela EE, além de analisar o Relatório de Gestão, o Atenção! CAE elaborará o parecer conclusivo. Observe as instruções contidas no roteiro para elaboração do parecer conclusivo do CAE, que acompanha o modelo 4º passo – Parecer conclusivo do CAE do formulário demonstrativo sintético anual da execu- O parecer conclusivo nada mais é do que o registro, de ção físico-financeira do Pnae (Anexo VIII da Resolução forma clara e objetiva, das informações referentes a presta- n° 38/2009, do Conselho Deliberativo do FNDE), para fa- ção de contas analisada e a sua relação com as finalidades do zer o parecer conclusivo referente à prestação de contas. Programa. É fundamental que o CAE responda às perguntas desse O CAE elaborará o parecer conclusivo em reunião ordiná- roteiro, para que o FNDE possa avaliar a execução do Pro- ria, convocada exclusivamente para a análise da prestação grama, realizada pela EE. de contas e registrada em ata. O parecer deve ser elaborado de forma a apresentar todas as fases da execução do Pnae, registrado em formulário próprio (Anexo VIII da Resolução O CAE,após analisar a execução dos recursos repassados nº 38/2009), assinado pelo presidente do CAE ou represen- para o atendimento do Pnae, deverá se posicionar, conside- rando a prestação de contas: Programa Nacional de Alimentação Escolar tante legal, e encaminhado ao FNDE até o dia 31 de março do mesmo ano. a) Aprovada: quando a execução ocorreu de acordo com a le- Para emitir o parecer a respeito das prestações de con- gislação vigente; tas das EE, o CAE deve ter acompanhado toda a execução b) Aprovada com ressalvas: a execução respeitou a legislação da aplicação dos recursos desde o primeiro repasse. Assim, vigente, porém ocorreram falhas na execução, que não causaram o pronunciamento do CAE deverá abordar os seguintes as- prejuízo ao erário(cofres públicos).Nesse caso, o CAE deverá indicar, pectos: no parecer, os fatos e seus responsáveis; a) forma de gestão, que envolve a aplicação dos recursos e a execução c) Aprovada parcialmente: quando parte dos recursos foi utii- financeira; zada em desconformidade com a legislação, caracterizando prejuízo b) regularização na guarda e conservação e distribuição dos produ- ao erário, cujo valor deverá ser indicado pelo CAE. Também deverão tos; ser detalhados os fatos e indicados os responsáveis, com as devidas qualificações, para que a autarquia possa efetuar a devida cobrança. c) qualidade na preparação da alimentação oferecida; d) Não aprovada: quando os recursos não foram utilizados em d) aceitabilidade do cardápio pelos alunos; conformidade com a legislação vigente, comprometendo a execução 110
e o alcance dos objetivos do programa. O Conselho deverá descrever os fatos, indicar os responsáveis, declarar “despesa Impugnada”, ou seja, “não aceita”, e ainda, o valor total trans- ferido acrescido do saldo anterior. Para as entidades executoras, o prazo de entrega da pres- tação de contas é dia 15 de fevereiro e, para o CAE, o prazo para envio do demonstrativo sintético e do parecer conclusi- vo ao FNDE é dia 31 de março. Mas, se a EE não entregar a prestação de contas até a data prevista, qual deve ser a atitude a ser adota- da pelo CAE? O conselho deverá adotar providências solicitando oficialmente uma posição da EE sobre a prestação de contas, para que seja entregue a mesma regularizada a situação. Lembre-se: Programa Nacional de Alimentação Escolar E se, mesmo com a solicitação do CAE a prestação de contas não for entregue ao Conselho, para avaliação? O prazo para o CAE encaminhar o parecer conclusivo e a prestação de contas ao FNDE é 31 de março. O cumprimento dos prazos é muito importante porque O CAE deverá notificar o Ministério Público e o FNDE a sua inobservância deixará a EE sem receber os recursos Autarquia adotará as providências cabíveis, como por financeiros para a execução exemplo,a Tomada de Contas Especial e a inscrição dos débitos e registro dos responsáveis no Cadastro informativo de Créditos não quitados de órgão e entidades federais, nos termos da Instrução Normativa do TCU nº 56, de 05 dezembro A observância dos prazos é muito importante porque a EE de 2007,art.5º,parágrafo 2º e 11. deixará de receber os recursos financeiros para a execução do Pnae no exercício subseqüente até que seja apresentada a prestação de contas. 111
Quando falamos de prestação de contas do Pnae, não po- A prestação de contas dará entrada no protocolo do FNDE demos esquecer uma observação muito importante: e, após cumprir a tramitação interna, será avaliada pela equi- :: as escolas federais prestam contas dos recursos direta- pe responsável. mente ao FNDE, sem a necessidade do parecer do CAE, Após detalhada avaliação, a equipe emitirá seu parecer até o dia 31 de março do ano seguinte ao recebimento em relação aos documentos e, se for encontrada alguma ir- dos recursos; regularidade, a EE será notificada para que sejam tomadas as devidas providências. E se houver alguma irregularidade na prestação de con- Pois bem, você pôde perceber que, assim como na sua tas, o que o CAE deve fazer? operacionalização/execução, a prestação de contas do Pnae segue etapas e critérios bem definidos, e que obser- var cuidadosamente essas etapas e critérios é fundamental para que não haja irregularidades. Mas você deve estar se Como já comentamos, a partir da análise da documenta- perguntando: ção apresentada, entender que a execução do Pnae não está em conformidade com o que estabelece a legislação, deverá reprovar as contas da EE. Em seu parecer, o conselho deve O que acontece com uma EE que não efetua a pres- deixar claros os motivos que levaram a reprovação da presta- tação de contas, conforme os critérios estabelecidos ção de contas. pelo FNDE? Que outros fatores podem gerar irregula- Essa atitude é imprescindível, visto que, se for constatada ridades? Programa Nacional de Alimentação Escolar qualquer irregularidade que tenha causado prejuízo aos co- fres públicos pela EE, o CAE responderá conjuntamente por essas irregularidades. É o que se denomina responsabilidade solidária, podendo os membros do CAE, em conjunto com o 6.3. A suspensão dos repasses responsável pela utilização dos recursos na EE, responderem O FNDE, responsável pela coordenação geral do Pnae, ao civil e criminalmente pelas irregularidades constatadas. receber denúncias, apurar e constatar irregularidades ou, no caso de a prestação de contas não ser entregue (ou estar in- 5º passo – Avaliação da prestação de contas pelo FNDE completa), suspenderá os repasses até que a situação pen- O CAE enviará ao FNDE a prestação de contas composta dente seja resolvida. A Autarquia também comunicará o fato pelos seguintes documentos: a EE, ao CAE e a Assembléia Legislativa ou a Câmara Distrital 1. demonstrativo sintético anual da execução físico-financeira; ou Municipal. 2. extratos bancários da conta corrente específica e das aplica- Vejamos, agora, outros fatores que geram a suspensão ções financeiras realizadas; dos repasses de recursos: 3. parecer conclusivo. 112
a) não constituição do CAE; terior. b) irregularidades na execução do Pnae, na forma estabeleci- O atual gestor da EE, nesse caso, deverá encaminhar jus- da pelo FNDE; tificativa ao FNDE, com cópia para o CAE, acompanhada da c) não encaminhamento ao FNDE da prestação de contas na cópia autenticada de representação criminal contra o ex- data (31 de março) conforme as normas estabelecidas. gestor, protocolizada junto ao respectivo órgão do Ministé- rio Público. A instrução dessa representação deverá conter a d) não aprovação da prestação de contas. seguinte documentação: a) qualquer documento disponível referente à transferência FIQUE ATENTO dos recursos financeiros, inclusive extratos da conta espe- O FNDE poderá antes de suspender os repasses do Pnae cífica; conceder prazo para a EE efetuar a correção de falhas ou b) relatório das ações empreendidas com os recursos finan- omissões contidas na Prestação de Contas ceiros transferidos; c) a qualificação do ex-gestor, inclusive com o endereço atua- Avaliemos também alguns dos problemas que podem lizado, se houver. ocorrer na execução do Pnae e, consequentemente, na pres- d) documento que comprove a situação atualizada quanto á tação de contas. adimplência da EE perante o FNDE, a ser obtido por meio Imagine as seguintes situações e veja se você saberia res- de endereço eletrônico atend.institucional@fnde.gov.br ponder quais atitudes seriam tomadas. Programa Nacional de Alimentação Escolar :: 1ª situação: a EE omitiu informações e documentos da prestação de contas no momento em que a enviou para ser avaliada pelo CAE. E qual será a atitude do FNDE quanto a essa situação? Nesse caso, o CAE não deverá aprovar a prestação de con- tas e enviará seu parecer ao FNDE, justificando a atitude, ob- servando sempre o roteiro para elaboração do parecer. :: 2ª situação: a EE não apresentou a prestação de contas ao CAE para a avaliação. O FNDE poderá adotar as seguintes posições: O CAE deverá comunicar o fato, mediante oficio, ao FNDE 1ª Se considerar satisfatórias as justificativas, instaurará a e ao Ministério Público local. tomada de contas especial (TCE) contra o ex-gestor e resta- belecerá os repasses financeiros. :: 3ª situação: não houve apresentação da prestação de contas pela EE ao FNDE, por dolo ou culpa do gestor an- 2ª Se as justificativas forem consideradas insatisfatórias, 113
continuarão suspensos os repasses e será instaurada a toma- É importante destacar que, além do CAE, da EE ou dos da de contas especial contra o ex-gestor e o atual. gestores públicos, qualquer pessoa (física ou jurídica) pode Lembre-se que, após o julgamento da ação, o responsável denunciar irregularidades identificadas na aplicação dos pela má utilização dos recursos públicos poderá ser conde- recursos financeiros destinados a execução do Pnae, apre- nado a ressarcir o erário (devolver o dinheiro recebido aos sentando denúncias ao FNDE, ao TCU, a Controladoria Geral cofres públicos), devendo encaminhar cópia do comprovan- da União (CGU), ao Ministério Público e ao CAE. A denúncia te do recolhimento do débito ao FNDE e ao CAE. deve conter, necessariamente: :: a exposição sumária do fato que possibilite sua perfeita E quando o FNDE restabelecerá o repasse de recursos determinação; financeiros do Pnae aos municípios estados que :: identificação do órgão da administração pública e do res- tiveram problmas na presetação de contas? ponsável por sua prática, bem como a data do ocorrido. Vale lembrar que é assegurado o sigilo quanto aos dados do denunciante. O restabeleimento dos repasses dos recursos ocorrerá quando: :: a prestação de contas dos recursos for apresentada; :: forem sanadas as irregularidades motivadoras da rejeição Programa Nacional de Alimentação Escolar da prestação de contas; :: forem regularizadas situações que motivaram a suspen- ção dos repasses, no que diz respeito a não aplicar os recur- sos em conformidade com os critérios estabelecidos para a execução do programa; :: forem aceitas as justificativas apresentadas quanto à cul- pa ou dolo do gestor anterior, pelo gestor em exercício ao FNDE, acompanhadas de cópias de representação protocoli- zadas junto ao Ministério Público; :: for motivada por decisão judicial, após apreciação efetua- da pela Procuradoria Federal, no FNDE. 6.3.1. Denúncias de irregularidades 114
Unidade VI em síntese Nesta unidade, buscamos ajudar você a compreender como são feitas as prestações de contas do Pnae e quem são os res- ponsáveis. Vimos que há duas datas importantes para a pres- tação de contas: dia 15 de janeiro, prazo para a EE encaminhar ao CAE a prestação de contas do programa; e dia 28 de feve- reiro, prazo para o CAE enviar ao FNDE o demonstrativo sin- tético anual da execução físico-financeira do Pnae, que deve estar acompanhado do parecer conclusivo. Você conheceu também etapa por etapa do processo de pres- tação de contas e viu que irregularidades na execução do pro- grama e/ou na prestação de contas resultam na suspensão do repasse dos recursos e podem, ainda, gerar a instauração do processo de tomada de contas especial (TCE). Por fim, você descobriu que qualquer pessoa, física ou jurídi- ca, pode denunciar irregularidades no Pnae e que há, inclusi- ve, canais específicos para o encaminhamento das denúncias. Programa Nacional de Alimentação Escolar 115
Unidade VII O conselho de AlimentaçãoEscolar (CAE)
Unidade VII O Conselho de Alimentação Escolar (CAE) Ao final do estudo desta unidade você deverá ser capaz de: :: compreender a importância do CAE para o controle social do Programa de Alimentação Escolar; :: conhecer os motivos pelos quais o CAE foi criado, sua finalidade e suas atribuições, assim como os critérios para indicação de seus membros. 7.1. O surgimento dos conselhos de controle social como reflexo da redemocratização no Brasil Você se lembra que, no módulo de competências básicas, procuramos proporcionar a você, cursista, um conjunto de infor- mações referentes às políticas públicas educacionais adotadas pelo governo federal? Naquele momento, falamos sobre o papel do FNDE como órgão responsável pela liberação dos recursos que efetivam tais políticas e, ainda, tratamos de questões relacio- nadas aos conselhos sociais responsáveis pelo acompanhamento e controle social dessas ações e Programas. Dedicamos uma unidade inteira aos conselhos, inclusive procuramos mostrar como é fundamental a participação da sociedade no processo de tomada de decisões em relação à gestão dos recursos públicos. Programa Nacional de Alimentação Escolar Pois bem, é muito provável que você se recorde de tudo isso. De qualquer forma, convidamos você para relembrarmos jun- tos alguns conceitos importantes, antes de começarmos a tratar especificamente sobre o CAE. Comecemos pelo significado de controle social. Por controle social entende-se a participação da socie- dade no acompanhamento e verificação das ações da gestão pública na execução das políticas públicas sociais, avaliando os objetivos, os processos e os resultados. 118
da Educação (Fundeb). Igualmente importantes são o conse- Pois é, mas o processo de participação da sociedade lho de educação federal, nos estados e municípios, e os con- no acompanhamento das políticas públicas é recente, selhos escolares, que podem exercer o papel de formuladores não é mesmo? Quando esse processo começou a de políticas públicas, juntamente com o poder executivo. acontecer no Brasil? É inegável que a constituição e a efetiva atuação dos con- selhos possibilitam a participação da sociedade no interior do próprio Estado. Atento a essa questão, o Ministério da Educação vem estimulando a organização da sociedade ci- vil e sua participação no planejamento, acompanhamento e avaliação das políticas públicas locais, por meio da imple- É verdade, esse processo é recente na história do Brasil. O mentação de Programas que visam à criação de mecanismos grande momento que permitiu o surgimento dessa nova for- de controle social. ma de participação social sem dúvida foi a promulgação da Constituição Federal de 1988. O texto da nova Constituição (art. 194, VII; art. 198, III; art. 204, II; art. 206, VI; art. 227, pará- Em lugares remotos desse Brasil, os Programas do grafo 7) oficializa a democracia representativa e participati- MEC propiciaram o primeiro exercício e experiência de va, incorporando a participação da comunidade/sociedade gestão democrática e participativa para muitos cida- em geral na gestão das políticas públicas. Por conta disso, dãos brasileiros. nesses últimos anos, diversos mecanismos de participação social vêm sendo implementados em nosso país, como o or- Programa Nacional de Alimentação Escolar çamento participativo, o plebiscito e a iniciativa popular le- gislativa, que comprovam esse novo espírito constitucional. É dentro dessa perspectiva que deve ser avaliada a impor- tância do Conselho de Alimentação Escolar (CAE), que atua no Uma outra prática que tem confirmado a participação mais acompanhamento do Pnae. E é especificamente sobre esse efetiva da sociedade no acompanhamento das ações do es- conselho que vamos passar a falar agora. tado é a constituição de órgãos colegiados, de caráter repre- sentativo, deliberativo e permanente: são os conselhos de controle social. Esses conselhos começaram a se configurar 7.2. Finalidade, composição e atribuições do em espaços públicos de articulação entre governo e socieda- CAE de na década de 90. Na verdade, nesses últimos anos, ocorreu uma verdadeira explosão de criação desses órgãos, como os 7.2.1. Origem, finalidade e criação conselhos de saúde, os conselhos tutelares e de direitos da Para entendermos o surgimento desse conselho, preci- criança e do adolescente e os conselhos de acompanhamen- samos lembrar que o processo de descentralização dos re- to e controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvi cursos financeiros para o Programa Nacional de Alimentação mento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais 119
Escolar (Pnae) foi iniciado em 1994 e que previa a criação de do por meio de um instrumento legal, próprio de cada esta- um mecanismo de controle social, que permitisse o aprimo- do, município ou Distrito Federal, no âmbito das respectivas ramento da gestão do Programa nas secretarias municipais e jurisdições. Então, cada entidade executora buscará criar o estaduais de educação. Em virtude dessa demanda, foi cria- CAE de acordo com as leis existentes. do o CAE, órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanen- te, deliberativo e de assessoramento às questões relaciona- das à alimentação escolar. Quem pode ser membro do CAE e quais os critérios para a indicação dos membros? Então, qual é a principal finalidade do CAE? 7.2.2. Composição e critérios para a indicação dos membros do CAE A principal finalidade do CAE é o acompanhamento e A Resolução n° 38, de 16 de julho de 2009, do Conselho assessoramento às entidades executoras do Pnae nas Deliberativo do FNDE, em seu artigo 26, define que o Conse- aplicações dos recursos financeiros transferidos pelo go- lho de Alimentação Escolar é um orgão colegiado, de caráter verno federal à conta do Programa. fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento. É composto por 7 (sete) membros titulares e 7 (sete) suplen- Programa Nacional de Alimentação Escolar tes. Todo representante titular tem um suplente, o que favo- rece sempre uma participação ativa no conselho. De maneira mais específica, o CAE foi criado com o ob- Veja a seguir, a composição do CAE: jetivo de acompanhar e monitorar a utilização dos recursos financeiros do Pnae, repassados para as entidades executo- :: um representante do poder Executivo, indicado pelo ras, zelando pela qualidade dos alimentos a serem utilizados prefeito ou governador; na alimentação escolar, desde a compra até a sua oferta, ob- :: dois representantes da educação, podendo ser do servando sempre as boas práticas de higiene, bem como a corpo docente (professores), do corpo discente (aluno maior aceitabilidade dos cardápios oferecidos e, ainda, fiscalizar a de 18 anos ou emancipado) ou da carreira de assistência à oferta da alimentação aos alunos e o processo de prestação educação(porteiros, merendeiras, secretários escolares,etc.), de contas dos recursos do Programa. Tanto é que uma das indicados por órgãos de classe e devidamente escolhidos exigências do Pnae para que todos os municípios, o Distrito por meio de assembléia específica, registrada em ata; Federal e os estados recebam os recursos federais para a ali- :: dois representantes de pais de alunos,indicados pelos mentação escolar é a constituição do CAE.O conselho é cria- 120
Conselhos escolares, Associações de Pais e Mestres ou enti- 7.2.3. Ato de nomeação dos membros e eleição do pre- dades similares, escolhidos também por meio de assembléia sidente e vice-presidente do CAE específica, registrada em ata; De posse da indicação de todos os representantes de cada :: dois representantes indicados por entidades civis or- segmento, no caso do CAE municipal, o prefeito deverá for- ganizadas (igrejas, sindicatos,associações, etc.), escolhidos malizar a nomeação por meio de portaria ou decreto, que também por meio de assembléia específica, registrada em deve ser publicado no Diário Oficial, em jornal ou divulgado ata; por meio de fixação em lugar público e de grande circulação. Pnae - Controle Social Publicado o ato, os membros deverão tomar posse e re- Composição do CAE alizar sessão específica para a eleição do presidente e vice- -presidente, conforme veremos mais adiante. Poder Executivo:1 representante Atenção! Os dados referentes ao CAE deverão ser registrados pela Educação (professor, Pais de Alunos: CAE aluno ou assistencia): EE no cadastro informatizado do CAE virtual disponível 2 representantes no sítio do FNDE (www.fnde.gov.br). Ainda, é importante 2 representantes lembrar que a EE deverá encaminhar ao FNDE, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data do ato de Programa Nacional de Alimentação Escolar nomeação, cópia do ato de nomeação dos conselheiros, Sociedade Civil: 2 representantes do ofício de indicação do representante do Poder Exe- cutivo, das atas que comprovam a indicação dos demais membros provenientes dos segmentos representados no CAE e da ata de eleição dos respectivos presidente e Como ocorre a nomeação dos membros do CAE? Quando deve ocorrer a posse dos conselheiros? vice-presidente. O encaminhamento desses documen- Qual a importância de efetuar o cadastro dos conselhei- tos ao FNDE é imprescindível para a garantia do repasse ros no sítio do FNDE? dos recursos financeiros a conta do Pnae para as EE. Qual a documentação que deverá ser enviada ao FNDE, oficializando a nomeação dos conselheiros do CAE? O exercício do mandato de cada conselheiro é considera- do serviço público relevante e não remunerado. A duração 121
do mandato dos membros do CAE é de quatro anos, poden- de contas, com a participação de 2/3 dos conselheiros do haver recondução, de acordo com a indicação dos seus titulares;e respectivos segmentos. :: elaborar o Regimento Interno do Conselho, observando O conselho deverá ser renovado ao término do mandato os dispositivos legais. e os procedimentos de renovação devem ser iniciados antes Já deu pra você compreender a importância do CAE e da data do término do mandato, para que haja tempo sufi- como são grandes suas responsabilidades, não é mesmo! ciente de providenciar as indicações e nomeações necessá- rias a posse dos novos conselheiros. Fique atento! Como você pode perceber o CAE tem um papel decisivo no :: O Poder Legislativo não tem mais representação no CAE; sucesso do Pnae. Veja o porquê, conhecendo suas principais :: Estados e municípios que possuem alunos, matriculados atribuições. em escolas indígenas e quilombolas deverão ter represen- :: acompanhar e fiscalizar o cumprimento do disposto nos tantes desses povos ou comunidades no CAE; arts. 2º e 3º da Resolução nº 38/2009; :: Fica vedada a indicação do Ordenador de Despesa das EES :: acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destina- para compor o CAE; dos à alimentação escolar; :: As EEs que possuírem mais de 100 (cem) escolas de Edu- :: zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto cação Básica sob sua responsabilidade poderá compor um às condições higiênicas, bem como à aceitabilidade dos CAE com até três vezes o número de membros, ou seja, até cardápios oferecidos; e 21 (vinte e um) conselheiros, desde que seja obedecida a Programa Nacional de Alimentação Escolar proporcionalidade na representação dos diversos segmen- :: receber o Relatório Anual de Gestão do Pnae (anexo IX tos; da mesma Resolução), conforme art. 34 e emitir parecer conclusivo acerca da aprovação ou não da execução do :: O CAE possuíra Regimento Interno, que será aprovado ou Programa. modificado pelo voto de 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares. :: comunicar ao FNDE, aos Tribunais de Contas, à Controla- doria- Geral da União, ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle qualquer irregularidade identificada na execução do Pnae; Como é a organização interna desse conselho? Qual a infraes- trutura mínima para que o CAE possa funcionar? :: fornecer informações e apresentar relatórios acerca do Como deve ser a relação entre o CAE e as EEs? Onde o conselho acompanhamento da execução do Pnae, sempre que soli- se reúne, e com que freqüência? citado; Que motivos justificam a substituição dos membros do conse- :: realizar reunião específica para apreciação da prestação lho? Como esta acontece? 122
O local das reuniões deve ser disponibilizado pela EE. Esse local deve conter toda a infraestrutura necessária para que o CAE possa desempenhar com qualidade suas funções, tais como: espaço apropriado para as reuniões, disponibilidade de recursos de informática, secretaria com armários para a guarda e arquivamento de documentos. Deve ser também colocado a disposição do CAE, pela EE, transporte para o deslocamento dos membros aos locais pertinentes ao exercício da competência do conselho. A EE deve fornecer ao CAE, sempre que solicitados, to- dos os documentos e informações referentes à execução do Pnae em todas as suas etapas, tais como: cópias dos editais de licitação, de contratos de fornecedores, de extratos ban- cários, cardápios e demais documentos necessários ao de- sempenho das atividades de sua competência. Os trabalhos do conselho têm início com reunião realizada exclusivamente para a eleição do presidente e do vice-presi- dente. É isso mesmo, a primeira reunião tem como objetivo a Programa Nacional de Alimentação Escolar eleição do presidente e do vice, que são escolhidos exclusiva- mente entre os membros titulares e eleitos por dois terços dos Uma vez escolhidos os dirigentes do CAE, é a hora de elabo- membros titulares. Essa reunião deve ser registrada no livro rar o regimento interno, que, como já dissemos, deve contem- de atas do CAE. plar as competências descritas anteriormente, e as seguintes disposições da Lei 11.947/2009 e da Resolução 38/2009, (prin- cípios e diretrizes do Pnae): Fique atento! :: O CAE deverá se reunir, ordinariamente, uma vez por ano :: O mandato do presidente e vice deverá ser coincidente para apreciação da prestação de contas e emissão do res- com o do Conselho. O presidente e o vice-presidente po- pectivo parecer conclusivo. Nessa reunião, deverão estar derão ser reeleitos uma única vez. presentes, no mínimo, dois terços dos conselheiros titula- :: O representante do Poder Executivo não poderá ser eleito res, devendo a ata da reunião ser devidamente assinada presidente ou vice-presidente, para que a autonomia do por todos os conselheiros presentes. O CAE pode se reunir conselho seja preservada. extraordinariamente de acordo com o seu regimento in- terno. 123
:: As decisões das sessões serão tomadas por maioria sim- Há que se concordar que se o CAE não tivesse uma im- ples dos votos dos presentes à reunião, salvas as exceções portância fundamental no Pnae, não haveria tanta exigência previstas, e deverão ser registradas sempre em livro de para a indicação de seus membros, não é mesmo? ata a ser assinado por todos os conselheiros presentes. Sendo assim, convidamos você a verificar se o CAE da sua Em relação à substituição de conselheiros do CAE, é im- região foi devidamente instituído pela EE. Caso você quei- portante ressaltar que, uma vez nomeados, as substituições ra saber se os dados referentes à composição do CAE foram só poderão ocorrer nas seguintes situações: corretamente encaminhados ao FNDE, basta acessar a pá- :: mediante renúncia expressa do conselheiro; gina oficial da autarquia na internet (www.fnde.gov.br) e consultar o link Conselho de Alimentação Escolar/Consulta :: por deliberação do segmento representado; Espelho do CAE, para verificar se o conselho já está cadas- :: pelo não comparecimento as sessões do CAE, observada a trado junto ao Pnae. Se ainda tem alguma dúvida em relação presença mínima estabelecida no regimento interno; a esses procedimentos, você encontrará também na página do FNDE orientações mais específicas, que estão disponibili- :: pelo descumprimento das disposições previstas no regi- zadas para o acesso de todos. Para isso, ao entrar no sítio da mento interno de cada conselho. autarquia, basta clicar sobre o link Conselho de Alimentação Quando houver substituição de qualquer membro, a EE Escolar e se atualizar. deve encaminhar ao FNDE as razões, documentadas com o termo de renúncia ou com a ata da sessão plenária em que se deliberou a substituição. Programa Nacional de Alimentação Escolar Caso haja afastamento definitivo de um membro titular do CAE, assumirá o suplente ou o segmento representado deverá indicar novo membro para preenchimento do cargo, mantida a exigência de nomeação por ato legal da EE. Se o segmento deliberar que o suplente assumirá o lugar do titular afastado, deverá, então, indicar novo suplente. Pela descrição do CAE e a apresentação de suas atribuições e funcionamento, podemos garantir que esse conselho garan- te a participação efetiva da sociedade no acompanhamento e execução de uma das maiores políticas públicas de alimenta- ção escolar do mundo. É a sociedade exercendo, de maneira organizada, sistemática, eficiente, eficaz e efetiva o controle social. 124
Unidade VI em síntese Vimos, nesta unidade, que o CAE tem um papel importantíssimo no âmbito do Pnae. Ele tem finalidade e atribuições bem defini- das e é composto por um representante do poder executivo, dois representantes da área de educação, dois representantes dos pais de alunos e mais dois representantes da sociedade civil. Portanto, são, ao todo, sete membros. Entre as principais atribuições do CAE, estão o recebimento e a análise da prestação de contas do Pnae, enviados pelas entidades executoras. Após a análise, o CAE deve remeter ao FNDE o parecer conclusivo e o demonstrativo sintético anual físico-financeiro — Anexo VIII da Resolução n° 38, de 16 de julho de 2009, do Conselho Deliberativo do FNDE. Faz parte, ainda, de suas atribuições zelar para que os objetivos do Pnae sejam cum- pridos satisfatoriamente. Programa Nacional de Alimentação Escolar 125
Retomando a conversa inicial
Retomando a conversa inicial Prezado cursista, No decorrer deste módulo, procuramos transmitir a você conhecimentos a respeito do Pnae, com o objetivo de ajudá-lo a desempenhar, se for o caso, com competência suas funções nesse Programa, realizando o controle e o acompanhamento. Para a organização deste material de estudo, buscamos acompanhar a seção “Problematizando”, em que a dona Lourdes nos mostrava a esperança que tinha no Pnae. Naquele momento em que narramos a história, fizemos alguns ques- Programa Nacional de Alimentação Escolar tionamentos para você, que poderá vir a atuar ou já atua no âmbito do Pnae. Vamos nos lembrar das questões? Na busca de respostas a essas e outras questões relativas à alimentação escolar, fizemos um convite a você para que lesse este módulo sobre o Programa Nacional de Alimenta- ção Escolar. 128
• Você acredita que as escolas públicas podem suprir as necessidades de nutri- ção alimentar dos alunos que freqüentam o ensino fundamental ou a educação infantil? De que forma? • Será que o papel da escola, ao oferecer a alimentação escolar, é apenas suprir a necessidade nutricional dos alunos? • Para que a alimentação chegue às crianças, o que os estados, o Distrito Fe- deral, os municípios e as escolas precisam fazer? Quem é o responsável, no governo federal, pelo Pnae? • De quem é a responsabilidade pela execução do Pnae? Esperamos que ao longo da nossa conversa, durante este lidade. Essa qualidade pressupõe não só o desenvolvimento módulo, você tenha obtido informações dos conteúdos específicos das diferentes áreas de conhe- cimento, mas também uma educação que prepare o aluno e realizado reflexões a respeito da natureza, característi- para participar ativamente da construção de uma socieda- Programa Nacional de Alimentação Escolar cas, processo de gestão e responsabilidades dos envolvidos de mais justa, mais democrática, mais inclusiva. A inclusão, no Pnae e que possa, agora, responder não só às questões certamente, pressupõe a oportunidade de acesso de todas colocadas como também a outras relativas ao Programa. Jul- as crianças , jovens e adultos à escola. Todavia, só o acesso gamos fundamental que, nessa nossa conversa, você tenha não é suficiente. É necessário garantir as condições básicas não só percebido a importância do Pnae no contexto educa- para que estes permaneçam na escola. Nesse sentido, o Pnae cional brasileiro, mas também a importância de sua partici- coloca-se como um dos Programas fundamentais na contri- pação efetiva no Programa. buição do cumprimento do direito humano à alimentação Ter competência técnica para participar do Pnae é, sem adequada e, conseqüentemente, dessas condições básicas. dúvida, importantíssimo. Por essa razão, sugerimos que você É necessário participar do desenvolvimento do Pnae, par- amplie seus conhecimentos sobre esse tema, consultando ticipar efetivamente da luta na busca da garantia de uma outros materiais sobre o assunto e visitando a página do educação de qualidade para todos aqueles que têm acesso FNDE, no endereço <www.fnde.gov.br>. ao sistema educacional brasileiro. Sua participação, sem dúvida, contribui ou contribuirá Parabéns a você por ser um desses responsáveis nessa para o desenvolvimento de uma política educacional de qua- luta! 129
Ampliando seus horizontes Legislação Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988 – art. 208 e 211. Lei de Diretrizes e Bases para a Educação Nacional – LDB (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996). Plano Nacional de Educação (Lei nº 10.172, de 09 de janeiro de 2001). Portaria Interministerial nº 1.010, de 08 de maio de 2006 (institui as diretrizes para a promoção da alimentação saudável nas escolas de educação infantil, fundamental e nível médio das redes públicas e privadas, em âmbito nacional). Portaria Ministerial nº 251, de 03 de março de 2000 (autoriza transferência automática dos recursos do Pnae). Resolução CD/FNDE nº 33, de 24 de agosto de 2006 (altera o disposto no art. 9º da Resolução CFN nº 358/2005 – estabelece as atribuições do nutricionista na alimentação escolar e os parâmetros numéricos de atendimento). Medida Provisória nº 455, de 28 de Janeiro de 2009. Programa Nacional de Alimentação Escolar Lei nº 11. 947, de 16 de Junho de 2009. Resolução CD/FNDE nº38 de 16 de julho de 2009 Resolução CD/FNDE nº 67, de 28 de Dezembro de 2009 Referências webgráficas www.mec.gov.br www.fnde.gov.br http://pt.wikipedia.org/wiki/Agricultura_familiar http://www.embrapa.br/imprensa/artigos/2002/artigo.2004-12-07.2590963189/ 130
http://www.brasil.gov.br/noticias/em_questao/.questao/EQ901a/ http://pt.wikipedia.org/wiki/Instituto_Nacional_de_Coloniza%C3%A7%C3%A3o_e_Reforma_Agr%C3%A1ria http://redeagroecologia.cnptia.embrapa.br/biblioteca/agricultura-familiar/CONCEITO%20DE%20AGRICULTURA%20FAM.pdf http://portal.mda.gov.br/portal/saf/programas/pronaf http://www.ceplac.gov.br/radar/Artigos/artigo26.htm http://www.mds.gov.br/falemds/perguntas-frequentes/seguranca-alimentar-e-nutricional/programa-de-aquisicao-de-ali- mentos-paa/gestor/programa-de-aquisicao-de-alimentos-paa http://www.sebraemg.com.br/culturadacooperacao/associacoes/05.htm http://www.agricultura.gov.br/arq_editor/file/camaras_setoriais/Citricultura/26RO/App_PGPAF.pdf http://www.ciflorestas.com.br/conteudo.php?tit=pgpaf_borracha_e_15_culturas_da_agricultura_familiar_tem_bonus_em_ Programa Nacional de Alimentação Escolar abril&id=5202 http://pt.shvoong.com/law-and-politics/administrative -law/1620443-princ%C3%ADpios-b%C3%A1sicos-da- -administra%C3%A7%C3%A3o-p%C3%BAblica/#ixzz1az4wR1b4 Sítios sobre a pirâmide alimentar http://www.copacabanarunners.net/piramide.html http://www.gastronomiabrasil.com/Nutricao_e_Saude/Novembro_2001.htm http://nutri-vida.vilabol.uol.com.br/nutrivida_piramide_alimentar. htm. 131
Contatos Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE Programa Nacional de Alimentação Escolar – Pnae SBS – Quadra 2 – Bloco F – Edifício Áurea – Brasília – DF CEP: 70070-929 Tel.: (61) 2020 5539 / 2020 5540 Fax: (61) 2022 4172 E-mail: dirae@fnde.gov.br :: Coordenação-geral de programas de alimentação escolar Tel.: (61) 2022 5665 / 2022 5666 E-mail: gepae@fnde.gov.br :: Coordenação de execução financeira da alimentação Tel.: (61) 2022 5659/ 2022 5658 :: Coordenação técnica de alimentação e nutrição Programa Nacional de Alimentação Escolar Tel.: (61) 2022 5670/ 2022 5664 :: Coordenação de monitoramento e acompanhamento 2022 5077/2022 5671 :: Fala Brasil 0800 616161 132
Glossário Abrangência Abarcar; conter em si; compreender; encerrar, alcançar; estender-se por. Aquicultor Responsável pela produção de organismos aquáticos, como a criação de peixes, moluscos, crustáceos, anfíbios e o culti vo de plantas aquáticas para uso humano. Diabetes Síndrome metabólica que tem entre suas características o aumento dos níveis de açúcar no sangue, sede intensa elimina- ção abundante de urina. Diretrizes Conjunto de instruções ou indicações para se tratar e levar a termo um plano; norma de procedimento. Efetividade Impacto de uma programação em termos de solução de problemas. Qualidade do que gera efeito real e resultado verda- deiro. Programa Nacional de Alimentação Escolar Eficácia Capacidade da organização em cumprir metas e objetivos nos prazos estabelecidos. Eficiência Competência para se produzir resultados com dispêndio mínimo de recursos e esforço, isto é, os recursos deverão ser transformados em resultados, de forma econômica. Entidades filantrópicas Entidades humanitárias, sem fins lucrativos, de utilidade pública. Extrativista Aquele que realiza atividade de coleta de produtos naturais, seja de origem mineral (exploração de minerais), animal (peles, carne, óleos), ou vegetal (madeiras, folhas, frutos...). Gestão Ato de gerir; gerência, administração. 133
Impessoalidade Propiciar o bem da comunidade/ coletividade e não de indivíduos pessoas particulares, ou seja, o fim é deve ser o inte resse público. O objetivo desse princípio é evitar favoritismos e privilégios; Legalidade Estar de acordo com a lei, que por sua vez deverá estar fundamentada na Constituição. O objetivo principal desse prin cípio é evitar a arbitrariedade dos governantes; Moralidade Os agentes públicos, em suas ações, devem apresentar virtudes consideradas necessárias/ desejáveis pela sociedade (exemplo: ética e moral). Esse princípio exige dos servidores públicos probidade e honestidade na conduta, e ainda, lealdade à instituição, cumprimento das normas e regulamentos, etc. Orçamento da União Formalizado por lei de iniciativa do Poder Executivo, estima a receita e fixa a despesa da administração pública, com a especificação de suas principais fontes e financiamentos e das categorias de despesas mais relevantes. Previsão orçamentária Ato de planejamento das atividades financeiras do Estado. É também ato de caráter jurídico. Programa Nacional de Alimentação Escolar Potabilidade Qualidade, característica ou condição do que é potável, isto é, a água em que as substâncias tóxicas e os fatores e orga- nismos patogênicos têm níveis seguros ou aceitáveis para consumo humano, ou foram reduzidos a isso e é, portanto, saudável; Publicidade Divulgação oficial dos atos administrativos para ciência do público em geral. Os dados devem ser amplamente divulga- dos, para garantir a transparência na gestão pública.Não havendo publicidade os atos terão seus efeitos anulados; Refeição balanceada Organizada de maneira equilibrada, sendo composta por produtos dos vários grupos alimentares: a) pães, arroz, cereais, farinhas e massas em geral – alimentos fontes de carboidratos complexos, vitaminas do complexo B e fibras; b) hortaliças e frutas – alimentos fontes de vitaminas e sais minerais e fibras; c) leite e derivados – alimentos fontes de proteína e cálcio; 134
d) carnes, aves, peixes, ovos e feijões – alimentos fontes de proteína, ferro, e outros minerais; e) gorduras, óleos e açúcar (doces) – alimentos fontes de ácidos graxos essenciais, vitamina E (gorduras e óleos) e energia. Por serem excessivamente calóricos devem ser consumidos moderadamente. Resíduo Materiais ou restos de materiais considerado sem valor suficiente para ser conservado; Sazonalidade Relativo a estação do ano; próprio de uma estação; estacional; Silvicultor Pessoa que cuida do desenvolvimento florestal, isto é, cuida da floresta para que ela produza madeira de boa qualidade e ocupa-se igualmente da substituição das árvores. Visa desta forma o aproveitamento e manutenção racional das florestas, em função do interesse ecológico, científico, econômico e social. Programa Nacional de Alimentação Escolar 135
Programa Nacional de Alimentação Escolar 136 Anotações
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Pnae Estudos

  • 1.
  • 2.
    Presidência da República Ministérioda Educação Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
  • 3.
    Programa Nacional deAlimentação Escolar – Pnae Programa Nacional de Formação Continuada a Distância nas Ações do FNDE MEC / FNDE Brasília, 2011 4ª edição atualizada
  • 4.
    Colaboradores conteudistas Revisão Maria Lúcia Cavalli Neder UFMT Adalberto Domingos da Paz Projeto gráfico e diagramação Élida Maria Loureiro Lino UFMT Colaboradores Ilustrações Coordenação Geral do Programa Nacional Zubartez e Cespe/UnB de Alimentação Escolar – CGPAE Centro Colaborador em Alimentação e 4ª Revisão e atualização Nutrição do Escolar – CECANE: UFBA, Élida Mª Loireiro Lino UFRGS, UFSC, UFGO, UNIFESP – Campus da Baixada Santista. B823p Brasil. Ministério da Educação (MEC). Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Secretaria de Educação a Distância – 4.ed., atual. – Brasília : MEC, FNDE, 2011. 139p. : il. color. – (Formação pela escola) Acompanhado de caderno de atividades (52 p.) 1. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). 2. Financiamento da Educação. 3. Políticas Públicas – Educação. 4. Programa e Ações – FNDE. 5. Formação continuada a distância – FNDE. 6. Formação pela Escola – FNDE. I. Brasil. Ministério da Educação. II. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. III. Título. IV. Série. CDU 371.217.2
  • 5.
    Sumário Contextualização do módulo______________________________________________________________________ 9 Plano de ensino do módulo: Programa Nacional de Alimentação Escolar __________________________________10 Para começo de conversa ________________________________________________________________________13 Problematizando _______________________________________________________________________________16 Unidade I – Alimentação escolar: um dos fundamentos para uma educação de qualidade ____________________20 1.1. Finalidade da alimentação escolar____________________________________________________________20 1.2. Princípios e diretrizes do Pnae_______________________________________________________________22 Unidade II – Conhecendo melhor o Pnae ____________________________________________________________28 2.1. Síntese da evolução da alimentação escolar no Brasil ____________________________________________28 2.2. Objetivos do Pnae ________________________________________________________________________31 2.2.1. Sistemática de repasse de recursos financeiros do Pnae ______________________________________32 2.3. Entidades executoras (EE) __________________________________________________________________32 2.3.1. Outros parceiros na rede de relacionamento do Pnae ________________________________________33 Unidade III – Alimentação e nutrição _______________________________________________________________39 3.1 A importância do cardápio de alimentação escolar e as regras para a sua elaboração ___________________39 3.2. O papel do nutricionista na elaboração do cardápio escolar _______________________________________44 3.3. As responsabilidades em relação à qualidade da alimentação no Pnae______________________________46 3.3.1. Armazenagem ________________________________________________________________________48
  • 6.
    Unidade IV –Gestão e operacionalização do Pnae ____________________________________________________54 4.1. Formas de gestão _________________________________________________________________________54 4.2. O repasse dos recursos pelo FNDE ___________________________________________________________62 4.3. O cálculo do valor a ser repassado pelo FNDE às entidades executoras ______________________________63 4.3.1. Como calcular o valor a ser repassado às entidades executoras pelo Pnae________________________64 4.3.2. Aplicando e reprogramando os recursos do Pnae ___________________________________________68 4.4. O repasse de recursos para o Programa Mais Educação __________________________________________70 4.4.1. A importância do programa _____________________________________________________________70 4.4.2. O Programa Mais Educação na prática _____________________________________________________72 4.4.3. Alimentação escolar no contexto do Programa Mais Educação _________________________________73 4.5. O processo de aquisição de alimentos no âmbito do Pnae ________________________________________75 Unidade V – Agricultura Familiar___________________________________________________________________83 5.1. Conhecendo a Agricultura Familiar ___________________________________________________________83 5.2. A “Agricultura Familiar” no contexto das políticas públicas adotadas pela União_______________________86 5.2.1. Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf __________________________87 5.2.2 Programa de Aquisição de Alimentos - PAA ________________________________________________89 5.2.3 Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar - PGPAF_____________________________94 5.3. Aquisição de alimentos no âmbito do Pnae ____________________________________________________96 Unidade VI – A prestação de contas no âmbito do Pnae _______________________________________________106 6.1. O significado de prestar contas_____________________________________________________________106 6.2. A prestação de contas no âmbito do Pnae____________________________________________________108 6.2.1. O fluxo da prestação de contas do Pnae __________________________________________________108
  • 7.
    6.3. A suspensãodos repasses _______________________________________________________________112 6.3.1. Denúncia de irregularidades____________________________________________________________114 Unidade VII - O Conselho de Alimentação Escolar (CAE)_______________________________________________118 7.1 O surgimento dos conselhos de controle social como reflexo da redemocratização no Brasil ____________118 7.2 Finalidade, composição e atribuições do CAE __________________________________________________119 7.2.1 Origem, finalidade e criação____________________________________________________________119 7.2.2 Composição e critérios para a indicação dos membros do CAE________________________________120 7.2.3 Ato de nomeação dos membros e eleição do presidente e vice-presidente do CAE________________121 Retomando a conversa inicial ____________________________________________________________________128 Ampliando seus horizontes _____________________________________________________________________130 Contatos _____________________________________________________________________________________132 Glossário_____________________________________________________________________________________133
  • 9.
    Contextualização do módulo O módulo sobre o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) faz parte do Programa Nacional de Formação Continuada a Distância nas Ações do FNDE – Formação pela Escola, de- senvolvido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O Formação pela Es- cola é um Programa que utiliza a metodologia de educação a distância, tendo como finalidade primordial a capacitação de agentes, parceiros, conselheiros, operadores e demais envolvidos com a execução, acompanhamento e avaliação de ações e Programas financiados pelo FNDE. Com este módulo de estudo, o Formação pela Escola busca contribuir para a capacitação de pessoas que possam exercer o controle social, de modo a elevar a qualidade da gestão do Pnae, bem como atuar não só na busca de garantia da alimentação escolar de qualidade e em quantidade suficiente a todos os alunos, mas também no desenvolvimento de hábitos e práti- cas alimentares saudáveis no contexto escolar. Nesse contexto, este módulo vai disponibilizar a você conhecimentos sobre a concepção do Programa, sua finalidade, gestão e operacionalização, sobre os objetivos e atribuições do Con- Programa Nacional de Alimentação Escolar selho de Alimentação Escolar – CAE - e sobre as exigências e responsabilidades relacionadas à elaboração dos cardápios de alimentação escolar. Antes de iniciar seus estudos, sugerimos que você leia o plano de ensino para conhecer os objetivos de aprendizagem e o conteúdo programático, entre outras informações. 9
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    Plano de ensinodo módulo: Programa Nacional de Alimentação Escolar Carga horária: 40 horas Período de duração: mínimo 30 dias e máximo 45 dias. Objetivo geral Propiciar ao cursista a aquisição de informações teóricas e práticas que fundamentem sua compreensão e atuação, de forma eficiente e eficaz, na operacionalização, no controle social e no acompanhamento do Pro- grama Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). Dessa forma, cada unidade de estudo do módulo deve possi- bilitar a você o alcance dos seguintes objetivos específicos: Unidade I – Alimentação escolar: um dos fundamentos para uma educação de qualidade Programa Nacional de Alimentação Escolar :: ampliar sua compreensão sobre a finalidade social e política da alimentação escolar como direito humano; :: conhecer os princípios e diretrizes do Pnae. Unidade II – Conhecendo melhor o Pnae :: conhecer a evolução das ações de alimentação escolar no país; :: ampliar sua compreensão sobre os objetivos, as diretrizes e a abrangência do Pnae; :: identificar quem são os responsáveis pela execução do Programa. 10
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    Unidade III -Alimentação e nutrição :: compreender a importância do cardápio no contexto do Pnae e as responsabilidades exigidas quanto à sua elaboração; :: conhecer o papel do nutricionista do Pnae na elaboração do cardápio de alimentação escolar; :: conhecer as responsabilidades das EE quanto à qualidade dos alimentos adquiridos, bem como a armaze- nagem desses alimentos e os cuidados de higiene na sua preparação. Unidade IV - Gestão e operacionalização do Pnae :: conhecer as formas de gestão e operacionalização do Pnae, bem como os procedimentos de responsabi- lidades das entidades executoras; :: entender como é feito o cálculo do valor dos recursos a serem repassados, à conta do Programa, para as entidades executoras; :: conhecer os principais passos do processo de aquisição dos alimentos no âmbito do Programa. Unidade V – Agricultura Familiar :: enfatizar a importância da Agricultura Familiar no Brasil em conformidade com a Lei 11.326 de 24/07/2006. Programa Nacional de Alimentação Escolar :: conhecer os aspectos econômicos, sociais e ambientais que perpassam pela agricultura familiar. :: conhecer a interface entre o Programa Nacional de Alimentação Escolar e a Agricultura Familiar de acordo com a Lei 11.947 de 16/06/2009 e a Resolução CD/FNDE nº 38 de 16/07/2009 Unidade VI – A prestação de contas no âmbito do Pnae :: compreender a importância da prestação de contas no Pnae; :: entender como é realizada a prestação de contas; :: identificar os responsáveis pela prestação de contas. 11
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    Unidade VII –Conselho de Alimentação Escolar (CAE) :: compreender a importância do CAE para o controle social do Programa de alimentação escolar; :: conhecer os motivos pelos quais o CAE foi criado, sua finalidade e suas atribuições, assim como os critérios para indicação dos seus membros. Programa Nacional de Alimentação Escolar 12
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    Para começo deconversa Prezado cursista, É um prazer poder dialogar com você a respeito do Programa Nacional de Alimentação Escolar, o Pnae. O propósito dessa nossa conversa é apresentar as principais informações que possam ajudar você na tarefa que desenvolve, ou poderá desenvolver, junto ao Pnae em sua entidade executora – EE (estados, Distrito Federal e mu- nicípios). Com o intuito de proporcionar uma discussão aprofundada das questões mais importantes para a compreensão do Programa, dividimos nosso objeto de estudo em vários subtemas (unidades de estudo), conforme exposto no plano de ensino. Buscaremos responder aqui as perguntas comumente feitas aos técnicos do FNDE e aos responsáveis pelo Pro- grama nos encontros, realizados nos estados e municípios, em que se estuda e discute o Pnae. As dúvidas mais fre- qüentes encontram-se sintetizadas nas seguintes questões: :: O que é o Pnae, quais são seus objetivos e a quem se destina? Programa Nacional de Alimentação Escolar :: Como ocorre a execução e a prestação de contas do programa? :: A escola pode receber o recurso do Pnae diretamente do FNDE? :: De que maneira é realizado o controle social do programa, como são organizados os conselhos e quais são suas funções? :: Quem é o responsável pela prestação de contas do Pnae? :: O que é “Agricultura Familiar” e qual a sua relação com o Pnae? :: Qual o vínculo existente entre o Pnae e o “Programa Mais Educação”? 13
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    Assim, neste módulo,responderemos a essas questões, buscando facilitar a atuação de todas as pessoas que, direta ou indiretamente, estejam envolvidas com ações concernentes ao Pnae. Além disso, trataremos da qualidade da alimentação escolar. Ora, não basta que os alunos sejam alimentados, é preciso que a alimentação seja elaborada de forma a atender às suas necessidades nutricionais e a combater os maus hábitos alimentares. O objetivo é contribuir para que os alunos tenham desenvolvimento e crescimento, físico e intelectual, o que reflete, consequentemente, no processo de ensino-aprendizagem. É recomendável que, no seu percurso de estudo, você use um caderno de anotações para regis- trar suas dúvidas ou observações. É importante também que você reflita, antes e depois de ler o conteúdo, sobre todas as questões colocadas ao longo das unidades e na seção Problematizando. Nos encontros presenciais, sugerimos que você leve suas anotações para apoiá-lo em sua con- versa com o tutor e com os colegas de curso, bem como para esclarecer suas dúvidas e fazer suas considerações. Sistematize sua aprendizagem, realizando todas as atividades do seu caderno de atividades, pro- postas no decorrer das unidades de estudo. Essas atividades ajudarão você a ter um quadro resumo das principais informações trabalhadas no curso. Para favorecer seu processo de aprendizagem, organizamos esse módulo da seguinte maneira: Programa Nacional de Alimentação Escolar Reunimos na Unidade I, Alimentação escolar: um dos fundamentos para uma educação de qualidade, informações importantes sobre a política pública da alimentação escolar no Brasil e os princípios e diretrizes do Pnae. A Unidade II, Conhecendo melhor o Pnae, apresenta um histórico da alimentação escolar no Brasil, os objetivos e as entidades responsáveis pela execução do Pnae e a rede de parceria que se organizou em torno do Programa. Na Unidade III, Alimentação e nutrição, são discutidas questões como o cardápio da alimenta- ção escolar, o papel do nutricionista e as diversas responsabilidades em relação a conservação dos produtos que comporão a refeição a ser servida aos alunos no ambiente escolar. As formas de gestão do programa, o cálculo do valor a ser transferido pelo FNDE, por meio do Pnae, a reprogramação dos recursos financeiros, o repasse especial de recursos financeiros às esco- las executoras do Programa Mais Educação e o processo de aquisição de produtos para a alimenta- 14
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    ção escolar foramtemas abordados na Unidade IV, Gestão e operacionalização do Pnae. Já na Unidade V, Agricultura Familiar, você conhecerá as informações fundamentais sobre essa importante forma de produção agrícola e a relação da mesma com o Pnae. Conhecer as etapas da prestação de contas, sua obrigatoriedade, os fatores que levam a suspen- são dos repasses do Pnae e a necessidade de denunciar irregularidades na execução do Programa são os assuntos tratados na Unidade VI, A prestação de contas no âmbito do Pnae. Finalmente na Unidade VII, O Conselho de Alimentação Escolar (CAE), vamos conhecer, com detalhes, a composição desse conselho, suas atribuições e seu funcionamento. E então, você está disposto a iniciar seus estudos? Vamos lá! Esperamos que o estudo deste mó- dulo possa lhe trazer contribuições significativas para o exercício competente de sua função junto ao Pnae. Antes, porém, de darmos início à nossa conversa a respeito do programa, é interessante que você reflita sobre as questões apresentadas seguir: Programa Nacional de Alimentação Escolar 15
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    Problematizando Antes, porém, de darmos início à nossa conversa reflita sobre as questões apresentadas seguir: Às seis horas da manhã, dona Lourdes já está de pé, preparando o café. Assim que ele fica pronto, ela vai acordar Edimilson (doze anos), Francisco (oito anos) e Marilene (seis anos) para que se arrumem para ir à escola. Na cama, ainda ficam dormindo Cícero, de cinco anos, e Pedro, que vai completar quatro. Seu Antônio, marido de dona Lourdes, está se vestindo para ir trabalhar. Dona Lourdes chama todos para tomarem café. Seu Antônio, apressado, entra na cozinha, toma um gole do café e chama as crianças para irem embora, pois estão atrasados. No caminho para o traba- lho, deixará as crianças na escola. Enquanto o marido vai se afastando com os filhos, dona Lourdes começa a árdua jornada do dia e se põe a pensar: – Será que na escola terá merenda para as crianças? Ela sabe que, apesar de as crianças terem tomado café com um pedaço de pão, o que comeram não é suficiente para garantir a nutrição adequada até a hora em que voltarão para casa, lá pela uma hora da tarde, já que o caminho da escola até em casa é longo. Dona Lourdes ainda tem uma outra preocupação: Francisco, seu segundo filho, é diabético desde pequeno. Quando foi descoberta a Diabetes: doen- doença, o médico informou que ele não devia ficar mais de três horas sem se alimentar, pois, além de poder ficar desatento durante a aula, ça caracterizada pode também sofrer desmaios. Ela, aliás, já comunicou a escola sobre a saúde do Francisco. por aumento dos níveis de gli- Dona Lourdes não deixa as crianças faltarem às aulas. Ela e seu Antônio se esforçam para que as crianças freqüentem a escola, pois sabem cose no sangue. que, sem o estudo, hoje em dia, é muito difícil alcançar a qualificação exigida pelo mercado de trabalho. Além disso, não querem que seus filhos sejam analfabetos (como seu marido e ela são). Apesar de suas preocupações, dona Lourdes ainda acredita que na escola seus filhos poderão ter uma boa alimentação, fato que contri- buirá para uma melhor aprendizagem. Programa Nacional de Alimentação Escolar Você acredita, como dona Lourdes, que as escolas públicas podem suprir as necessidades nutricionais dos alunos que frequentam a educação básica? De que forma? Será que o papel da escola, ao oferecer alimentação escolar, é apenas suprir essas necessidades nutricionais? Para que a alimentação chegue às crianças, o que os estados, o Distrito Federal, os municípios e as escolas precisam fazer? Quem é responsável, no governo federal, pelo Pnae? Qual é a responsabilidade de cada entidade executora diante do Pnae? E você, que contribuição pode dar ao desenvolvimento do Programa? Na busca de respostas a essas e outras questões relativas à alimentação escolar, convidamos você a fazer a leitura deste módulo, dialo- gando conosco sobre esse tema. Bom estudo! 16
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    Unidade I Alimentação escolar: Umdos fundamentos para uma educação de qualidade
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    Unidade I Alimentação escolar: Um dos fundamentos para uma educação de qualidade Esta unidade de estudo tem por objetivos específicos possibilitar a você: :: ampliar sua compreensão sobre a finalidade social e politica da alimentação escolar como direito humano; :: conhecer os princípios e diretrizes do Pnae. 1.1. Finalidade da alimentação escolar Vamos dar início a essa unidade perguntando a você: :: Por que a alimentação escolar pode ser considerada um dos fundamentos para uma educação de qualidade? Programa Nacional de Alimentação Escolar :: Qual é a ligação do tema alimentação com educação e com escola? :: Escola não é lugar de ensino e de aprendizagem? Então, qual é a importância desse tema no contexto escolar Para podermos responder a essas questões, é importante, a princípio, que tenhamos clareza da relação do tema alimentação com a educação. Ao refletir a respeito das questões levantadas anteriormente, você deve ter pensado que, para aprender, a criança tem de estar bem alimentada. Você deve ter se lembrado, inclusive, da expressão popular: Saco vazio não pára em pé. 20
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    É isso mesmo!Uma das funções do Programa Nacional de tes textos legais: Alimentação Escolar (Pnae) é, sem dúvida, oferecer alimen- :: Constituição Federal – arts.6 208 e 211. tos adequados, em quantidade e qualidade, para satisfazer :: Lei de Diretrizes e Bases para a Educação Nacional – LDB (Lei nº as necessidades nutricionais do educando no período em 9.394, de 20 de dezembro de 1996). que ele permanecer na escola, além de contribuir para aqui- :: Plano Nacional de Educação (Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de sição de hábitos e práticas alimentares saudáveis. 2001). A própria Constituição do país afirma, em seus art.. 208, :: Portaria Ministerial nº 251, de 3 de março de 2000. inciso VII, que a alimentação escolar é dever do Estado e um :: Portaria Interministerial nº 1.010, de 8 de maio de 2006. direito do educando que freqüentem a educação básica. e :: Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. no art.6º, que a alimentação é um direito social. :: Resolução nº 38 do Conselho Deliberativo do FNDE, de 16 de ju- lho de 2009. Repetindo: a alimentação escolar é um direito humano :: Resolução nº 67, do Conselho Deliberativo do FNDE, de 28 de de- e social de todas as crianças e adolescentes que estão nas zembro de 2009 escolas e um dever do Estado (governo federal, estadual, :: Resolução nº 465, do Conselho Federal de Nutricionistas, de 17 de distrital e municipal). julho de 2010. Esse dever do Estado é efetivado mediante a execução do Pnae, coordenado pelo FNDE. Lembre-se: Além da legislação brasileira, o artigo 4º do Código de Conduta Internacional sobre o Direito à Alimentação Ade- A alimentação escolar é uma obrigação dos governos quada – CCI/DAA afirma: Programa Nacional de Alimentação Escolar federal, estaduais, distrital e municipais. Eles devem garantir a efetivação do direito à alimentação para “O direito à alimentação adequada significa que todo os alunos matriculados nas creches, pré-escolas, homem, mulher e criança, sozinho ou em comunidade, escolas do ensino fundamental e médio e educação deve ter acesso físico e econômico, a todo tempo, à ali- de jovens e adultos da rede pública, além das mentação adequada ou através do uso de uma base de qualificadas como filantrópicas e comunitárias, recurso apropriada para sua obtenção de maneira que inclusive as de educação especial e as localizadas condiz com a dignidade humana”. em áreas indígenas e em áreas remanescentes de quilombos que constem do Censo Escolar, realizado Com base nesse artigo, é possível concluir que o Pnae pelo Instituto Nacional de Ensino e Pesquisa Anísio não tem a função apenas de satisfazer as necessidades nu- Teixeira, do Ministério da Educação (Inep/MEC). tricionais dos alunos, enquanto permanecem na escola. Ele se apresenta como modelo de Programa social, cujos prin- A base normativa de sustentação para a garantia da ali- cípios são: reconhecer, concretizar e fortalecer o direito hu- mentação escolar como um direito humano está nos seguin- mano e universal à alimentação. 21
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    1.2. Princípios ediretrizes do Pnae 7. A participação da comunidade no controle social, De acordo com os artigos 2º e 3º da Resolução nº38 do no acompanhamento das ações realizadas pelos Esta- Conselho Deliberativo do FNDE, de 16 de julho de 2009, o dos, Distrito Federal e Municípios para garantir a execu- Pnae possui princípios e diretrizes bem definidos. São sete os ção do Programa. princípios fundamentais do Programa: 1. O direito humano à alimentação adequada, visando Em outras palavras, estes princípios significam: garantir a segurança alimentar e nutricional do aluno; :: direito humano à alimentação adequada – garantir uma alimentação saudável, nutritiva, sem representar ris- 2. A universalidade do atendimento da alimentação cos à saúde do aluno; escolar gratuita, a qual consiste na atenção aos alu- :: universalidade do atendimento – oferta a todos os alu- nos matriculados na rede pública de educação básica; nos da educação básica pública, inclusive de áreas indí- genas ou remanescentes de quilombos, com a garantia de recursos financeiros para a aquisição da alimentação 3. A equidade, que compreende o direito constitucional escolar; à alimentação escolar, com vistas à garantia do acesso ao alimento de forma igualitária; :: equidade no atendimento – equidade no atendimento – acesso à alimentação escolar de forma igualitária, aten- Programa Nacional de Alimentação Escolar dendo às necessidades nutricionais do aluno, inclusive 4. A sustentabilidade e a continuidade, que visam ao sua condição de saúde; acesso regular e permanente à alimentação saudável e :: sustentabilidade e a continuidade – que visam ao aces- adequada; so à alimentação saudável e adequada. Todos os dias le- tivos e durante todo período em que o aluno permanecer na escola; 5. O respeito aos hábitos alimentares considerados como tais, as práticas tradicionais que fazem parte da :: respeito aos hábitos alimentares – respeito aos costu- cultura e da preferência alimentar local saudáveis; mes alimentares tradicionais locais; :: descentralização da gestão do programa – redistribui- ção das responsabilidades da execução, ou seja, os recur- 6. O compartilhamento da responsabilidade pela ofer- sos são destinados aos estados, ao Distrito Federal e aos ta da alimentação escolar e das ações de educação ali- municípios, que podem, inclusive, repassar para as esco- mentar e nutricional entre os entes federados, confor- las; me disposto no art. 208 da Constituição Federal; 22
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    :: participação dasociedade no controle social – os cida- dãos têm a responsabilidade de fazer o controle social e Você deve estar se perguntando: acompanhamento do Programa. Esse controle ocorre por meio do Conselho de Alimentação Escolar (CAE), que você O Programa possui outras funções além vai estudar na unidade VI. de oferecer alimentos que supram as necessidades nutricionais dos alunos, no período escolar? Agora que você já conhece os princípios nos quais se baseia o Pnae, vamos conhecer suas diretrizes. As diretrizes do Pnae são as seguintes: Pois bem, o Pnae é considerado um dos maiores Programas 1 - o emprego da alimentação saudável e adequada, que na área de alimentação escolar do mundo, uma vez que aten- compreende o uso de alimentos variados, seguros, que de a todos os alunos matriculados na educação básica públi- respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares ca, independentemente de classe, cor ou religião. Trata-se de saudáveis, contribuindo para o crescimento e o desenvol- uma oportunidade não só de oferecer alimentos que satisfa- vimento dos alunos e para a melhoria do rendimento es- çam as necessidades nutricionais dos educandos no período colar, em conformidade com a sua faixa etária, o sexo, a em que estão na escola, mas também de contribuir para a me- atividade física e o estado de saúde, inclusive para os que lhoria do processo de ensino e de aprendizagem e a formação necessitam de atenção específica; de hábitos e práticas alimentares saudáveis na comunidade Programa Nacional de Alimentação Escolar 2 - a inclusão da educação alimentar e nutricional no proces- local e escolar. so de ensino e aprendizagem, que perpassa pelo currículo escolar, abordando o tema alimentação e nutrição e o de- Em outras palavras, o Programa pertence a uma política senvolvimento de práticas saudáveis de vida, na perspec- social do governo que busca desenvolver ações promotoras tiva da segurança alimentar e nutricional; de saúde e de formação de hábitos e práticas alimentares saudáveis na comunidade local e escolar. 3 - a descentralização das ações e articulação, em regime de colaboração, entre as esferas de governo; O Pnae é um espaço propício para desenvolver ativida- des de promoção de saúde, produção de conhecimentos 4 - o apoio ao desenvolvimento sustentável, com incentivos e de aprendizagem na escola. É também um espaço que para a aquisição de gêneros alimentícios diversificados, pode contribuir para provocar o diálogo com as comunida- produzidos em âmbito local e preferencialmente pela des escolar e local sobre os fatores que influenciam em suas agricultura familiar e pelos empreendedores familiares, práticas alimentares diárias, possibilitando-lhes o questio- priorizando as comunidades tradicionais indígenas e de namento e a mudança, ou seja, a adoção de práticas alimen- remanescentes de quilombos. tares saudáveis, a partir das discussões de temas como: 23
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    formações e orientaçõescertamente tornarão estes alunos capazes de realizar escolhas adequadas, no que diz respei- to aos alimentos a serem consumidos e, ainda, contribuirão para a adoção de uma alimentação mais saudável. Antes de prosseguir, aplique sua aprendizagem realizan- do as atividades 1 e 2 e do caderno de atividades. E então, você já tinha pensado nessas questões? Reflita bastante sobre o que estudou nesta unidade e faça suas anotações. Na próxima unidade você vai conhecer um pouco da história do Pnae e o papel das entidades executoras (EE), ou seja, que responsabilidades elas têm no sentido de garantir que a finalidade social do programa seja cumprida. crenças e tabus sobre os hábitos alimentares da popula- ção, cuidados de higiene, cuidado no preparo e conserva- Programa Nacional de Alimentação Escolar ção de alimentos e sugestões de cardápios que tenham uma proposta saudável de alimentação. Outro fator importante é que o Pnae evidencia a discus- são sobre o cuidado com o meio ambiente. Esse debate pode ser aprofundado nas práticas de organização das hor- tas escolares, ocasiões em que o aluno poderá compreender seu papel como cidadão responsável pela preservação da natureza. Também deverão ser usados espaços disponibilizados em disciplinas como ciências, em que o estudante trabalha a constituição dos alimentos, seus aspectos nutricionais e a composição de uma refeição balanceada. Todas essas in- 24
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    Unidade I emsíntese Para finalizarmos essa primeira unidade, gostaríamos de sa- lientar que o Programa Nacional de Alimentação Escolar con- ta com você na construção desse espaço educativo e de pro- moção da saúde de nossas comunidades. É bom recordarmos que o Pnae tem três finalidades princi- pais: garantir atendimento às necessidades nutricionais dos alunos; contribuir para a adoção de hábitos e práticas alimen- tares saudáveis e contribuir para o crescimento, desenvolvi- mento, aprendizagem e rendimento escolar dos alunos. A alimentação escolar é um direito individual, garantido pela Constituição Federal de 1988, cuja oferta é uma obrigação dos estados, Distrito Federal e municípios. Ao governo fede- ral cabe oferecer recursos complementares. Esses recursos são repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) aos estados, Distrito Federal e municípios, por meio do Pnae, considerado um dos maiores Programas de alimentação escolar do mundo, destinado a atender todos os alunos da educação básica pública, filantrópica ou comunitá- Programa Nacional de Alimentação Escolar ria, escolas especais e de áreas indígenas ou remanescentes de quilombos do Brasil. 25
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    Unidade II Conhecendo melhor o Pnae Esta unidade de ensino tem como objetivos específicos: :: conhecer a evolução das ações de alimentação escolar no país; :: ampliar sua compreesão sobre objetivos, as diretrizes e a abrangência do Pnae; :: identificar quem são os responsáveis pela execução do programa. 2.1. Síntese da evolução da alimentação escolar no Brasil Dando continuidade aos nossos estudos sobre o Pnae, perguntamos: Quando foi criado o Pnae? Como foi sua evolução até os dias atuais? Programa Nacional de Alimentação Escolar Atualmente quem o gerencia? Quais as mudanças efetuadas no Programa pela lei n° 11.947/2009? Quais são as responsabilidades dos governos federal, estadual, distrital e municipais no âmbito do Programa? Para que você conheça um pouco mais sobre essa importante política pública e possa responder às questões colocadas aci- ma, preparamos uma síntese histórica sobre a alimentação escolar no Brasil. Acompanhe-nos: Talvez você pense que as ações de alimentação escolar sejam novas, mas, na realidade, não são. Tudo começou em nosso país por volta de 1940, quando foi criado o Instituto Nacional de Nutrição, que defendia a proposta de oferecer alimentação na escola. Apesar da intenção, não foi possível, naquela época, a sua concretização por indisponibilidade de recursos financeiros. 28
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    Na década de50, foi elaborado o Plano Nacional de Alimentação e Nutrição, denominado Conjuntura Alimentar, e o Pro- blema da Nutrição no Brasil, que, pela primeira vez, estruturava um Programa de merenda escolar, em âmbito nacional, sob responsabilidade pública. Desse plano original, apenas o Programa de alimentação escolar sobreviveu, contando com o apoio do Fundo Internacional de Socorro à Infância (Fisi), hoje denominado Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef ). Em 31 de março de 1955, foi assinado o Decreto nº 37.106, que instituía a Campanha de Merenda Escolar, subordinada ao Ministério da Educação. Dos anos 50 até o final dos anos 70, a merenda escolar passou por momentos de reorganização, rece- bendo, inclusive, apoio do Programa Mundial de Alimentos da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO/ ONU). Somente em 1979 foi dada ao Programa a denominação mentação escolar em seus planos plurianuais, bem como em de Programa Nacional de Alimentação Escolar – Pnae. sua previsão orçamentária (recursos destinados à execução Apesar de o Pnae aumentar a cada ano a sua cobertura, da ação), nas leis orçamentárias anuais. o aspecto assistencialista do Programa perdurou até a pro- Outra importante etapa da evolução do Programa vincu- mulgação da Constituição Federal, em 1988, que assegurou la-se à questão da descentralização de recursos. Desde a sua o direito à alimentação escolar a todos os alunos do ensino criação até 1993, a execução do Programa se deu de forma fundamental público. Nesse contexto, a Constituição, em centralizada, ou seja, o órgão gerenciador planejava os car- seu artigo 208, incisos IV e VII, definiu que é dever do Estado dápios, adquiria os gêneros alimentícios, por meio de pro- (União, estados, Distrito Federal e municípios) a garantia de: cesso licitatório, e se responsabilizava pela distribuição de alimentos em todo território nacional, entre outras ações. Programa Nacional de Alimentação Escolar A partir de 12 de julho de 1994, a descentralização foi ins- :: Inciso IV: “educação infantil, em creche e pré-escolar, tituída por meio da Lei nº 8.913. A execução do Programa às crianças até 5 (cinco) anos de idade”. passou, então, a ser realizada mediante a celebração de con- :: Inciso VII: “atendimento ao educando em todas as vênios com os municípios, e foi delegada às secretarias de etapas da educação básica l, por meio de Programas educação dos estados e do Distrito Federal a competência suplementares de material didático-escolar, transpor- para o atendimento dos alunos pertencentes às suas redes te, alimentação e assistência à saúde”. e às redes municipais que não haviam aderido à descentra- lização. Os municípios e as secretarias estaduais e distritais de educação passaram, desse modo, a assumir as funções Em suma, a Constituição reconheceu o direito do aluno à anteriormente desempenhadas pelo gerenciador do Pnae. A alimentação escolar, obrigando, inclusive, os estados, o Dis- consolidação da citada descentralização deu-se com a Medi- trito Federal e os municípios a oferecerem Programa suple- da Provisória nº 1.784, de 14 de dezembro de 1998, que criou mentar de alimentação aos alunos do ensino fundamental. a transferência automática dos recursos, fato que garantiu Isso levou a União a incluir, a partir de então, a ação da ali- maior agilidade no processo de execução do Programa. 29
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    Nesse momento, oPrograma já estava sob a responsabi- modo a suprir: lidade do FNDE. :: quando oferecida uma refeição, no mínimo, 20% (vinte Outro importante avanço se deu com a aprovação da Medi- por cento) para os alunos matriculados na educação bási- da Provisória n° 2.178, de 28 de junho de 2001 (uma das reedi- ca, em período parcial; ções da MP nº 1.784/98), que definiu, entre outras coisas, que :: por refeição oferecida, no mínimo, 30% (trinta por cento) na execução do Programa as entidades executoras devem: para os alunos matriculados em escolas localizadas em :: aplicar, obrigatoriamente, 70% dos recursos financeiros comunidades indígenas e localizadas em áreas remanes- transferidos pelo governo federal, à conta do Pnae, exclu- centes de quilombos; sivamente em produtos básicos; :: quando ofertadas duas ou mais refeições, no mínimo, 30% (trinta por cento) para os alunos matriculados na educa- :: respeitar os hábitos alimentares regionais e locais; e ção básica, em período parcial; :: observar, nos processos de aquisição de produtos, a voca- :: quando em período integral (Programa Mais Educação), ção agrícola do município, fomentando o desenvolvimen- no mínimo, 70% (setenta por cento) para os alunos ma- to da economia local. triculados na educação básica, incluindo as localizadas Com esse novo modelo de gestão, a transferência dos re- em comunidades indígenas e em áreas remanescentes de cursos financeiros do Programa tem ocorrido de forma siste- quilombos. mática e no tempo devido, permitindo o planejamento das aquisições dos gêneros alimentícios, de modo a assegurar a oferta da merenda escolar durante todo o ano letivo. Você não pode esquecer que: Programa Nacional de Alimentação Escolar Como disposto na Lei n° 11.947/2009, gêneros alimentí- :: cabe ao governo federal, por intermédio do FNDE, a trans- cios básicos são aqueles indispensáveis à promoção de uma ferência de recursos financeiros, em caráter complemen- alimentação saudável, observada a regulamentação aplicá- tar, para os estados, o Distrito Federal e os municípios, a vel. fim de auxiliá-los no cumprimento de suas obrigações no que se refere à oferta de alimentação escolar; A nova lei do Pnae não obriga mais a aplicação de 70% dos recursos exclusivamente em produtos básicos. Entretanto, a :: a transferência de recursos do Pnae se dá de forma “auto- partir dela, dos recursos financeiros transferidos pelo gover- mática”. no federal, no mínimo 30% devem ser utilizados na compra direta de gêneros alimentícios da agricultura familiar ou do empreendedor familiar rural ou suas organizações. Além dis- so, os cardápios deverão ser planejados, de modo a atender, O que é transferência automática? Como ela ocorre? em média, às necessidades nutricionais estabelecidas na forma do disposto no Anexo III da Resolução nº 38/2009 de 30
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    A transferência automáticaé aquela que ocorre sem a ne- cessidade de convênio, ajuste, acordo, contrato ou qualquer outro instrumento legal. Assim, o Pnae passou a garantir, de maneira complementar, por meio de transferência direta, os recursos financeiros para a alimentação escolar dos alunos da educação básica, matriculados em escolas públicas, filan- trópicas e comunitárias, inclusive nas escolas localizadas em comunidades indígenas e em comunidades remanescentes de quilombos. Mas você deve estar querendo saber também de onde provêm os recursos, quem é responsável por repassá-los e para quem são repassados. Veremos essas questões a seguir. Mas, antes, é importante que você conheça os principais ob- jetivos do Pnae. 2.2. Objetivos do Pnae O Pnae tem por objetivo contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial a aprendizagem, o ren- Prestou bastante atenção nos objetivos do Pnae? É impor- Programa Nacional de Alimentação Escolar dimento escolar e a formação de hábitos saudáveis dos alu- tante que você os tenha sempre em mente, para que possa nos, por meio de ações de educação alimentar e nutricional atuar no controle social do Programa em sua região de for- e da oferta de refeições que cubram as suas necessidades ma eficaz e eficiente. nutricionais durante o período em que permanecem na es- Agora, sim, retomemos as questões anteriores: cola. São objetivos complementares do Programa: :: envolver todos os entes federados (estados, Distrito Fede- ral e municípios) na execução do Programa; Quem é o responsável pelo repasse desses recursos? :: estimular o exercício do controle social; De onde provêem os recursos do Pnae? :: propiciar à comunidade escolar informações para que E para quem esses recursos são repassados a fim de possam exercer controle sobre sua alimentação; que o programa seja executado? :: dinamizar a economia local, contribuindo para geração de emprego e renda :: respeitar os hábitos alimentares e vocação agrícola locais. Passemos, então, à busca de respostas a essas questões. 31
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    2.2.1. Sistemática derepasse de recursos financei- Sob esta ótica, o Pnae é um Programa do governo federal ros do Pnae e o FNDE é o responsável pelo seu financiamento e gerencia- mento em nível nacional. E agora, respondendo à segunda Vamos começar respondendo a pergunta: quem é res- questão, os recursos financeiros que financiam o Programa ponsável pelo repasse dos recursos do Pnae? provêm do Tesouro Nacional e estão assegurados, anualmen- Recordemos o seguinte: a Constituição Federal prevê te, no Orçamento da União. que é responsabilidade de todas as entidades federativas – Muito bem, acreditamos que essas duas questões ficaram União, Estados, Distrito Federal e Municípios – assegurar a claras para você. Resta, no entanto, saber a quem são repassa- alimentação escolar para os alunos da educação básica pú- dos os recursos para a execução do Pnae? blica e também de escolas filantrópicas e comunitárias. Ou seja, os estados, o Distrito Federal e os municípios são res- Para responder a essa pergunta, é preciso conhecer os ponsáveis pela alimentação escolar dos alunos de suas redes parceiros que compõem a rede de relações que se estabele- públicas de ensino. ce no interior do Pnae. Mas o governo federal também é responsável e cumpre Vejamos, então: essa responsabilidade auxiliando-os financeiramente no cumprimento de suas obrigações relativas à oferta de ali- mentação escolar. De que forma o governo federal faz isso? 2.3. Entidades executoras (EE) Por meio da transferência de recursos financeiros, em caráter Já foi dito que a transferência dos recursos é automáti- complementar. ca. Isso quer dizer que os recursos são creditados em con- Programa Nacional de Alimentação Escolar E quem faz o repasse desses recursos? A efetivação do tas correntes específicas abertas pelo próprio FNDE, em direito à alimentação escolar, no âmbito federal, é realizada nome de órgãos e instituições denominadas entidades exe- pelo FNDE, que é o órgão financiador e gerenciador do Pnae. cutoras (EE). Convém destacar: As entidades executoras (EEs) são fundamentais para O FNDE é uma entidade do governo federal respon- a eficiência, eficácia e efetividade do programa. São as sável pela assistência financeira, em caráter comple- responsáveis por receber os recursos financeiros trans- mentar, ou seja, é a autarquia que efetua o cálculo feridos pelo FNDE para a alimentação escolar e a sua dos valores financeiros a serem repassados à clientela devida complementação pelos entes federados, bem beneficiária do Pnae. Também é quem responde pelo como, pelo acompanhamento e a supervisão da execu- estabelecimento de normas, acompanhamento, moni- ção e a devida prestação de contas. toramento e fiscalização da execução do Pnae, além de avaliar sua eficiência, eficácia e efetividade. 32
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    dos às prefeiturasdas respectivas cidades onde essas escolas E quem são essas entidades executoras? se localizam. São as: :: secretarias de educação dos estados e do Distrito Federal; :: prefeituras municipais; :: escolas federais de educação básica ou suas mantenedo- ras. Qual a clientela específica que cada EE atende? Veja, a seguir, a resposta a essa pergunta: :: As secretarias de educação dos estados e do Distrito Federal atendem: Programa Nacional de Alimentação Escolar a) alunos das suas redes de escolas públicas, inclusive in- dígenas e quilombolas; e Obs: Escolas Estaduais e Federais somente poderão ser aten- b) escolas mantidas por entidades filantrópicas e escolas comunitárias. didas pela Prefeitura mediante autorização. :: As prefeituras municipais atendem a) alunos das suas redes de escolas públicas, inclusive in- 2.3.1. Outros parceiros na rede de relacionamento dígenas e quilombolas; e do Pnae b) escolas mantidas por entidades filantrópicas e escolas Além das Entidades Executoras que descrevemos, o FNDE comunitárias localizadas em sua área político-administrativa; conta com um conjunto de instituições que têm responsabi- c) educação infantil, fundamental e média da rede federal, lidades na execução do Pnae. estadual, desde que tenha autorização expressa para isso; Vejamos cada uma delas: :: Escolas federais a) podem optar por receber diretamente os recursos para :: Tribunal de Contas da União (TCU) e Controladoria atender os alunos matriculados; Geral da União (CGU), por meio da Secretaria Federal b) podem ter seus alunos incluídos nos repasses destina- de Controle Interno – são órgãos fiscalizadores. 33
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    :: Secretarias desaúde dos estados, do Distrito Federal e dos municípios (Vigilância Sanitária) – são respon- sáveis pela inspeção sanitária dos alimentos, ou seja, por todo procedimento que garanta a segurança dos gêneros alimentícios, desde o seu cultivo até a oferta da refeição ao aluno. :: Ministério Público Federal (MPF) – é responsável pela apuração de denúncias, em parceria com o FNDE. :: Conselho Federal de Nutricionistas – é responsável pela fiscalização e orientação do exercício da profissão, refor- çando a importância da atuação do profissional na área da alimentação escolar. O Programa conta, ainda, com a atuação do Conselho de Alimentação Escolar (CAE), responsável pelo controle social. Os detalhes sobre a composição e atuação deste orgão serão vistos na Unidade VI deste módulo. Como você pode ver, muitos agentes e órgãos estão en- volvidos na execução Pnae, não é mesmo? Isso demonstra a Programa Nacional de Alimentação Escolar importância e a seriedade do Programa. Pois bem, você já conheceu um pouco da história do Pro- grama, seus objetivos e as entidades responsáveis pela sua execução. Na próxima unidade, estudaremos a importância da elaboração do cardápio no contexto do Pnae e o papel fundamental do nutricionista nessa tarefa. Mais adiante, na unidade IV, você vai saber quais são as formas de repasse dos recursos e como se faz o cálculo dos valores a serem transfe- ridos para as entidades executoras do Programa. 34
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    Unidade II emsíntese O FNDE, autarquia vinculada ao Ministério da Educação, é res- ponsável pela assistência financeira em caráter complementar, pelo estabelecimento de normas, pelo acompanhamento, pelo monitoramento e pela fiscalização da execução do Pnae, além da avaliação da sua efetividade e eficácia. Por isso, podemos dizer que o FNDE é o gerente do Pnae. A responsabilidade de executar o Programa é das entidades executoras (EE), que são as secretarias de educação dos esta- dos e do Distrito Federal, as creches, pré-escolas e escolas fe- derais e as prefeituras municipais. O FNDE e, consequentemente, o Pnae, contam com o apoio de outras instituições, como o TCU, a CGU, o MPF, as secretarias de saúde, os conselhos de nutricionistas e os conselhos de alimen- tação escolar (CAE), para que o Programa seja bem sucedido, tanto no alcance de seus objetivos quanto na execução e pres- tação de contas dos recursos públicos. Programa Nacional de Alimentação Escolar 35
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    Unidade III Alimentação e nutrição Cardápio: é uma ferramenta que relaciona os alimentos destinados a su- prir as necessi- dades nutricio- Os objetivos específicos desta unidade é que você seja capaz de: nais individuais e coletivas, discriminando :: compreender a importância do cardápio no contexto do Pnae e as responsabilidades exigidas quanto à sua elaboração; os alimentos :: conhecer o papel do nutricionista do Pnae na elaboração do cardápio de alimentação escolar; :: conhecer as responsabilidades das EE quanto à qualidade dos alimentos adquiridos, bem como a armazenagem desses alimentos e os cuidados de higiene na sua preparação. 3.1. A importância do cardápio de alimentação escolar e as regras para sua elaboração Todo processo de execução da alimentação escolar começa com a definição do cardápio. Programa Nacional de Alimentação Escolar Você sabe o que é um cardápio no âmbito do Pnae? O que servir como alimentação escolar é uma questão importante a ser discutida no planejamento da execução do Pnae, em cada EE. O emprego da alimentação saudável e adequada compreendendo o uso de alimentos variados, seguros que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos e práticas alimentares saudáveis, favorecendo o crescimento e desenvolvimento dos alunos, além da melhoria do rendimento escolar é o que todos da comunidade escolar devem buscar 39
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    A alimentação escolardiversificada, de boa qualidade nutricional, higiênico – sanitário, saborosa, adaptada aos hábitos culturais locais e com ótima aparência é o que todos da comunidade escolar devem buscar. Ou seja, a definição do cardápio não significa apenas estabelecer o que os alunos irão comer na alimentação escolar a cada dia da semana, sem observar os critérios sobre o assunto. É importante que haja um planejamento sistemático, em que serão observadas as peculiaridades quanto a hábitos e restrições (por problemas de saúde) alimentares dos alunos, a oferta e produ- ção de gêneros alimentícios da região e a estrutura da cozinha para a preparação dos alimentos. Por que o planejamento sistemático e adequado do cardápio da alimentação escolar é tão importante? O Pnae estabelece que o cardápio deve ser planejado, de ra familiar ou do empreendedor familiar rural, respeitan- modo a atender as necessidades nutricionais dos alunos, do safras e outras particularidades; descritas anteriormente, levando-se em consideração: :: colaborar para a qualidade da alimentação servida aos alunos; Todos nós sabemos que alunos com fome não se :: contribuir para o atendimento das necessidades nutri- Programa Nacional de Alimentação Escolar concentram, por isso, não conseguem aprender não é mesmo? cionais necessárias para o bom desenvolvimento e cres- Que outros cuidados devem ser tomados na prepa- cimento dos alinos e da melhoria no processo ensino- ração da alimentação escolar? -aprendizagem; Quais as regras que deverão ser obersvadas na pre- :: cooperar para a aquisição, manutenção ou mudança de paração desses cardápios? hábitos e práticas alimentares; :: permitir o atendimento às crianças que sofrem de restri- ção alimentar ou necessitam de alimentação especial em A resposta é simples. O cardápio é o documento que razão de problemas de saúde. deve: A legislação que rege o Pnae determina que a alimenta- :: conduzir o processo de compra dos produtos a serem uti- ção escolar deve ter no máximo? lizados na alimentação escolar; :: 10% de energia total proveniente de açúcar simples adi- :: estar de acordo com os hábitos alimentares e a vocação cionado; agrícola da região, considerando a produção da agricultu- 40
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    :: 15 a30% da energia total proveniente de gorduras totais; O Pnae estabelece que o cardápio deve ser planejado, de :: 10% da energia total proveniente de gorduras saturadas; modo a atender as necessidades nutricionais dos alunos, descritas anteriormente, levando-se em consideração: :: 1% da energia total proveniente de gorduras trans; :: hábitos alimentares dos alunos: é importante fazer uma :: 1 g de sal. pesquisa para conhecer os habitos alimentares da comu- O cardápio deve incentivar o consumo de frutas, verdu- nidade envolvida no espaço da escola; ras e legumes, ofertando no mínimo 3 porções de frutas :: oferta de alimento e educação nutricional: é preciso es- e hortaliças por semana nas refeições. É importante di- tar atento aos gêneros alimentícios disponíveis na região, zer que o cardápio deve ser elaborado antes do início do bem como aos produtos da safra, visando maior variedade exercício financeiro e apresentado ao CAE, para sugestões possível de alimentos, desenvolvendo ações de educação acerca de ajustes necessários. alimentar e nutricional considerando hábitos alimentares como formas de expressão cultural, regional e nacional; NÃO SE ESQUEÇA! :: existência de alunos portadores de patologias e de- É proibida, com o recurso do FNDE, a compra de bebidas ficiências associadas à nutrição: é fundamental saber com baixo teor nutricional tais como refrigerantes, se há alunos como problemas de saúde, como diabetes, refrescos artificiais e bebidas similares. Ainda segundo o intolerância ao glúten (proteína de alguns vegetais) ou a art. 17, parágrafo II, da Resolução nº 38/2009, é restrita algum nutriente da proteína do leite ou açúcar do leite a utilização do recurso para a compra de enlatados, (lactose) entre outros; embutidos, doces, alimentos compostos, preparações Programa Nacional de Alimentação Escolar semi-prontas ou prontas para o consumo, ou alimentos :: estrutura da cozinha: é importante a quantidade de concentrados, com quantidade elevada de sódio (500mg equipamentos, utensílios, mão-de-obra e espaço físico de sódio por 100g) ou gordura saturada (5,5g por 100g). adequados para a produção da alimentação escolar. FIQUE ATENTO! Todos nós sabemos que alunos com fome não se Do total do recurso financeiro repassado pelo FNDE, concentram, por isso, não conseguem aprender não é no mínimo 30% deve ser utilizado para aquisição de mesmo? gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar Que outros cuidados devem ser tomados na prepara- e do empreendedor familiar rural. ção da alimentação escolar? 41
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    E quais asregras que deverão ser observadas na preparação desses cardápios? Você já havia pensado que a alimentação escolar deve levar em consideração algumas restrições alimentares dos alunos? Ou, ainda, que a necessidade de oferecer alimentos tem outras funções que não só a nutricional? E que os responsáveis pela organização do cardápio devem adequá-lo a determinados problemas de saúde? É isso mesmo, muitos alunos enfrentam problemas de saúde, como desnutrição, obesidade, diabetes, intolerância e/ou aler- gia a certos alimentos. Importante! Todas estas doenças não são transmitidas de uma pessoa para outra. Programa Nacional de Alimentação Escolar Essas doenças devem ser combatidas, remediadas ou minimizadas com a alimentação escolar e os alunos que apresentam esses problemas têm direito a uma alimentação saudável e adequada. A escola deve considerar esses casos no planejamento de seu cardápio, além de desenvolver ações de educação alimentar e nutricional, incentivando os alunos e pessoas envolvidas com a alimentação escolar a melhorar seus hábitos alimentares. É fundamental que os problemas de saúde dos escolares sejam conhecidos e diagnosticados. É necessário que as secre- tarias de educação e de saúde trabalhem em conjunto, avaliando periodicamente os alunos da sua rede de ensino. É im- portante lembrar que a legislação atribui ao nutricionista (responsável-técnico) RT vinculado ao setor de alimentação escolar coordenar o diagnóstico e o monitoramento do estado nutricional dos alunos. Além disso, é importante promover capacitações sobre temas na área de saúde escolar para a comunidade escolar e local – professores, equipe diretiva, merendeiras, pais e outros – para que esses possam identificar o estudante que apresenta sin- tomas dos problemas de saúde já citados. Quando houver suspeita, o aluno deverá ser encaminhado para a unidade de saúde mais próxima, para diagnóstico e prescrição dos cuidados necessários. 42
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    Se a situaçãoexigir cuidados dietéticos, o nutricionista deverá ser informado para que seja preparado um cardápio ade- quado. É aí que entra o princípio da igualdade, pois o grande desafio do nutricionista é fazer o cardápio respeitando as neces- sidades nutricionais especiais sem que o aluno se sinta discriminado. A solução é um cardápio inclusivo, ou seja, aquele que consegue alimentar a todos, respeitando as necessidades específicas de cada um. Outros dois problemas a serem levados em conta no mo- Atenção especial para as comunidades indígenas e mento de preparação do cardápio são a desnutrição e a obe- áreas remanescentes de quilombos sidade. O cardápio dessas populações específicas deverá ser re- Todos sabemos que tanto um como outro são muito peri- forçado, ou seja, preparado para garantir 30% (trinta por gosos para o desenvolvimento físico-emocional e intelectual cento) das necessidades nutricionais diárias, pois essas do educando, interferindo tanto na sua saúde e bem-estar populações estão em maior risco nutricional e são con- como no seu aprendizado. É mais um desafio a ser superado sideradas em situação de insegurança alimentar. Não po- pelo nutricionista. demos nos esquecer de respeitar seus hábitos e práticas Então, de maneira resumida, três preocupações devem alimentares. estar presentes na discussão do cardápio: :: O que oferecer aos alunos para que tenham as necessida- des nutricionais garantidas? Com essas informações, acreditamos que você formou sua opinião sobre a importância dos cardápios, não é mesmo? :: O que oferecer aos alunos para que adquiram, mudem ou Programa Nacional de Alimentação Escolar aprimorem seus hábitos e práticas alimentares? É bom lembrar que o Pnae é considerado pelo Ministério da Educação como uma oportunidade não só de oferecer :: Como contribuir com os alunos que possuem problemas alimentos que supram parte das necessidades nutricionais de saúde? dos alunos, no período em que estão na escola, mas também de possibilitar aprendizagem a respeito dos alimentos e sua Em razão dessas preocupações, os cardápios devem ser importância na manutenção da saúde. elaborados por um nutricionista – profissional habilitado na Agora você poderá nos ajudar a divulgar a importância do área da alimentação e nutrição –, visando, sempre, à saúde planejamento alimentar nas escolas e na sua comunidade. do alunado. Contamos com você! 43
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    3.2. O papeldo nutricionista na elaboração do cardápio escolar A presença do nutricionista no contexto do Pnae é imprescindível, sobretudo se levarmos em conta que a Lei nº 11.947/2009 determina que o cardápio da alimentação escolar, sob a responsabilidade dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, será elaborado por nutricionista habilitado, por ser essa uma atividade exclusiva desse profissional. Também a Resolução CD/FNDE nº 38/2009 dispõe que o nutricionista deverá assumir a responsabilidade técnica pelo Pro- grama, além de ser obrigatoriamente lotado na alimentação escolar. Essa responsabilidade é regulamentada pela resolução CFN n° 465/2010 do Conselho Federal de Nutricionistas (CFN), órgão ao qual compete estabelecer normas para a profissão. Dessa forma, o nutricionista tem um papel importante no planejamento do cardápio que fará parte da alimentação dos alunos, avaliando a qualidade dos gêneros a serem utilizados, além de coordenar o diagnóstico do monitoramento do perfil nutricional dos estudantes, o perfil epidemiológico da população atendida e acompanhar a vocação agrícola da região. Na ver- dade ele atua desde a aquisição dos gêneros alimentícios até a produção e distribuição dos alimentos, bem como propor ações de educação alimentar e nutricional na escola. A presença do nutricionista habilitado no âmbito do Pnae é uma das garantias da manutenção da qualidade da alimentação escolar, sobretudo quando se pensa que o Programa tem como finalidade não só atender às necessidades nutricionais dos alu- nos, mas também contribuir para a melhoria da saúde da população, por meio da aquisição dos conhecimentos sobre hábitos e práticas alimentares saudáveis. Depois de ler essas informações, você já deve estar se questionando: Programa Nacional de Alimentação Escolar É imprescindível ou não a ação do nutricionista no Pnae? As entidades executoras têm de contratar nutricionistas para o desenvolvimento do Pnae? Caso não exista esse profissional na comunidade ou região, o que fazer? Eis a questão! Para responder às perguntas, é importante conhecer um pouco mais a respeito desse profissional e qual é o papel que ele deve exercer junto ao Pnae. Segundo o Conselho Federal de Nutricionistas, além da responsabilidade téc- nica pelo Programa, o nutricionista deverá, entre outras ações: 44
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    :: programar, elaborare avaliar os cardápios; :: garantir adequação alimentar, considerando necessida- des específicas da faixa etária atendida e aos perfis epide- miológicos da população atendida; :: respeitar os hábitos alimentares de cada localidade e a sua vocação agrícola; :: garantir a utilização de produto da região, bom como os adquiridos da Agricultura Familiar e de Empreendimentos Familiares Rurais, com preferência aos gêneros alimentí- cios básicos; :: aplicar o teste de aceitabilidade junto a clientela do Pnae, quando da introdução de alimentos atípicos ao hábito ali- mentar local ou da ocorrência de quaisquer outras altera- ções inovadoras; :: planejar, orientar e supervisionar as atividades de seleção, :: elaborar fichas técnicas das preparações que compõem o compra, armazenamento, produção e distribuição de ali- cardápio; mentos zelando pela quantidade, qualidade e conserva- :: elaborar manual de boas práticas de acordo com a reali- ção dos produtos; Programa Nacional de Alimentação Escolar dade da unidade escolar; :: interagir com os agricultores familiares e empreendedo- :: identificar crianças portadoras de doenças e deficiências res rurais de forma a conhecer a produção local, inserindo associadas à nutrição, entre outras atividades; estes produtos na alimentação escolar; :: interagir com o Conselho de Alimentação Escolar (CAE), :: participar do processo de licitação e da compra direta da no que diz respeito à execução técnica do Pnae agricultura familiar para aquisição de gêneros alimentí- cios; :: elaborar o Plano Anual de Trabalho da Alimentação Esco- lar para o desenvolvimento de suas atribuições; :: orientar e supervisionar as atividades de higiênização de ambientes, armazenamentos de alimentos e utensílios da :: realizar o diagnóstico e o acompanhamento do estado instituição; nutricional da clientela atendida pelo programa; :: participar do recrutamento, seleção e capacitação de pes- :: propor e realizar ações de educação alimentar e nutricio- soal que atue diretamente na execução do Pnae; e nal para a comunidade escolar, articuladas com a coorde- nação pedagógica da escola; :: capacitar e coordenar as ações das equipes de superviso- res das entidades executoras. 45
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    Se considerarmos essasatribuições e, ainda, o fato de que as escolas são espaços privilegiados para ampliar o acesso à plementar, as EE devem investir recursos financeiros próprios informação sobre saúde e nutrição, o papel do profissional que possibilitem desenvolver um cardápio de maior qualida- nutricionista é fundamental no Pnae. Portanto, as entidades de nutricional. executoras têm, sim, de contratar nutricionistas para o de- Lembre-se sempre: senvolvimento do Programa. Agora, caso o município ou o estado encontrem dificul- Os recursos financeiros repassados pelo FNDE, por meio dade para contratar um nutricionista, por falta de profissio- do Pnae, são complementares, isto é, devem ser somados nal da área, a sugestão do FNDE é que se entre em contato aos recursos próprios dos estados, do Distrito Federal e dos com o conselho de nutrição da região ou do estado onde o municípios, e não devem substituir as responsabilidades problema exista e faça uma consulta a respeito dos procedi- desses entes em relação à alimentação escolar. mentos necessários para que a entidade executora se ajuste às normas do Programa, ou seja, não basta alegar que não há profissional habilitado no município, no estado e Distrito Fe- Além da comunidade escolar, o Pnae prevê a deral que estará resolvida a questão. É preciso buscar ajuda participação das entidades executoras como isso junto aos conselhos regionais de nutrição. acontece? Assim, passa a ser responsabilidade de todos que traba- lham no espaço escolar garantir uma alimentação saudável O Pnae estabelece que as entidades executoras devem e, ainda, contribuir para desenvolvimento de hábitos e práti- Programa Nacional de Alimentação Escolar observar alguns procedimentos na hora de comprar os pro- cas alimentares saudáveis e para a escolha de alimentos ade- dutos para a alimentação escolar, tais como: quados a serem consumidos fora e dentro da escola. Com a ajuda de um nutricionista essa tarefa se torna mais fácil. :: Os produtos alimentícios a serem adquiridos para a clien- tela do Pnae deverão atender ao disposto na legislação de alimentos ,estabelecidas pela Agência Nacional de Vi- 3.3. As responsabilidades em relação à qualida- gilância Sanitária/Ministério da Saúde e pelo Ministério da de da alimentação no Pnae Agricultura, Pecuária e Abastecimento; :: O Termo de Compromisso, será renovado a cada início de A tarefa de garantir a qualidade da alimentação deve ser mandato dos gestores municipais, estaduais e do Distri- coletiva. Dela participam não só o nutricionista, mas tam- to Federal, devendo ser encaminhado o original ao FNDE, bém o CAE, a merendeira, a direção da escola, os professo- com cópia para a Secretaria de Saúde ou órgão similar res, os alunos, os pais, enfim, todos os que fazem parte da e ao CAE, e as ações nele previstas deverão ser normati- comunidade escolar. zadas e implementadas imediatamente pelas Entidades Como os recursos financeiros do Pnae são de caráter com- Executoras, em âmbito local. 46
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    :: Cabe àEE, à UEx e às escolas de educação básica adotar para a alimentação escolar. medidas que garantam a aquisição de alimentos de quali- dade, bem como transporte, estocagem e preparo/manu- E nos casos em que a compra é efetuada pela própria seio com adequadas condições higiênicas e sanitárias até escola, como ela deve proceder para garantir a quali- o seu consumo pelos alunos atendidos pelo Programa. dade dos gêneros alimentícios? :: A EE deverá prever em edital de licitação ou na chamada pública a apresentação de amostras para avaliação e sele- ção do produto a ser adquirido, as quais deverão ser sub- metidas a testes necessários, imediatamente após a fase de habilitação. A escola beneficiária ou UEX, recebedora dos recursos fi- A qualidade dos produtos adquiridos para a alimentação nanceiros do Pnae, deverá possuir estrutura necessária para: escolar é tão importante para o Pnae que todas as entida- :: realizar processo licitatório nos termos das dispo- des executoras devem firmar termo de compromisso com sições legais sobre o tema, executando-se os casos o FNDE para a garantia dessa qualidade. de aquisição diretamente da agricultura familiar (Lei 11.974/2009); Além disso, o modo e o local de preparar os alimentos, :: realizar controle de estoque e o armazenamento dos gê- bem como o local em que serão servidos devem ser preo- neros alimentícios; cupação de todos os envolvidos no processo. Os locais onde :: realizar a ordenação de despesas e a gestão dos contratos são feitas e servidas as refeições devem ser rigorosamente administrativos do processo licitatório; Programa Nacional de Alimentação Escolar higienizados e organizados. Os utensílios utilizados também :: prestar contas dos recursos recebidos e praticar todos os têm de estar sempre rigorosamente limpos. demais atos relacionados à correta utilização dos recursos Por falar em utensílios de cozinha, é importante lembrar financeiros; que os recursos financeiros repassados à conta do Pnae Também a escola poderá solicitar a vigilância sanitária são destinados exclusivamente para a compra de gêne- local que verifique as condições dos alimentos no mo- ros alimentícios. Portanto, não é permitida sua utilização mento em que o sprodutos são entregues. Deve, ainda para a compra de panelas, pratos, talheres, geladeira, fogão, observar: etc., bem como despesas com gás. As EE são responsáveis :: É importante que tenhamos sempre presente a idéia de pelas despesas com esses itens. que as boas condições físicas e químicas dos alimentos são fundamentais para garantir a qualidade da alimenta- E, como já foi dito, além da comunidade escolar e das EE, ção que será oferecida aos alunos. outras instituições precisam colaborar para a manutenção da qualidade, como é o caso das secretarias de saúde e a vigi- :: Se a compra for feita pela prefeitura ou pelo estado ou lância sanitária dos estados e dos municípios, que exercerão Distrito Federal e o produto entregue pelo fornecedor o controle de qualidade dos gêneros alimentícios adquiridos não estiver em boas condições, a escola deve recusá-lo e 47
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    informar imediatamente àsecretaria de educação a razão primeiro deverão ser utilizados primeiro. da recusa. :: não devem ser estocados ou usados produtos com a vali- No mesmo momento, a escola deverá solicitar substitui- dade vencida. ção imediata do produto por outro de boa qualidade, na :: deve-se retirar os alimentos das caixas de papelão e/ou quantidade da que foi rejeitada. No caso de o fornecedor madeira. Se necessário, os alimentos devem ser dispostos não realizar a troca, deve-se procurar o Procon. em monoblocos limpos ou sacos plásticos apropriados. Por isso, é da responsabilidade das entidades executoras e :: deve-se retirar os alimentos das caixas de papelão e/ou das escolas adotarem medidas que garantam as adequadas madeira. Se necessário, os alimentos devem ser dispostos condições higiênicas e de qualidade sanitária dos alimentos. em monoblocos limpos ou sacos plásticos apropriados. Essas medidas devem ser tomadas em todos os momentos do processo, desde a aquisição até o consumo dos alimen- tos, incluindo-se aí o transporte, o recebimento, a armaze- nagem, o pré-preparo, o preparo e o manuseio da refeição. Para concluir, vejamos mais um item fundamental para a qualidade da alimentação no Pnae: a armazenagem. 3.3.1. Armazenagem Programa Nacional de Alimentação Escolar Após o recebimento dos alimentos, é importante obser- var as condições de armazenagem, que pode ser feita tanto em depósitos das EE como nas escolas. Para garantir a segu- rança e a qualidade dos alimentos, deverão ser observadas as seguintes recomendações: :: os gêneros alimentícios devem ser armazenados separa- damente dos produtos de limpeza, pertences pessoais e materiais em desuso; :: o armazenamento deve ser feito considerando-se as con- dições dos alimentos: perecíveis, semi-perecíveis e não perecíveis; :: o armazenamento deve ser feito por ordem de vencimen- to e com a devida identificação, por lote. Os que vencem 48
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    Para ajudá-lo comrelação à questão da armazenagem dos produtos e a validade para consumo, observe o quadro a seguir: Quadro 1 - Caracterização dos alimentos no âmbito do Pnae. Alimentos Definição Exemplos São todos os alimentos que estragam com muita Peixes, carnes, leites e seus derivados, verduras, le- Perecíveis facilidade e, por esse motivo, devem ser guarda- gumes e algumas frutas, sucos naturais etc. dos na geladeira ou no freezer. São os alimentos que não estragam com tanta Algumas frutas e alguns legumes. Semiperecíveis facilidade como os perecíveis e não precisam ser guardados na geladeira. São os alimentos que podem ser armazenados Feijão, arroz, farinhas, macarrão etc. fora da geladeira e do freezer por um determina- Não perecíveis do tempo. Precisam sempre ser armazenados em lugares secos e ventilados. Na armazenagem, os produtos não perecíveis devem ser colocados em prateleiras ou sobre estrados e afastados do Programa Nacional de Alimentação Escolar chão e das paredes, com distância de pelo menos dez centímetros, para que possam ter melhor ventilação e menor risco de contaminação e de acesso de pragas e vetores. O empilhamento de sacarias deve estar alinhado de forma a não prejudicar o produto e respeitar o empilhamento máximo recomendado pelo fornecedor. Toda sobra de alimentos, como farinha, açúcar, biscoitos, deve ser guardada em recipientes com tampa. Os equipamentos de refrigeração devem estar funcionando na temperatura adequada e sempre muito limpos. As portas dos equipamentos de refrigeração devem ser mantidas fechadas. No armazenamento de diferentes gêneros alimentícios em um único equipamento de refrigeração, estes devem estar dis- postos de forma adequada, ou seja, produtos prontos na parte superior, produtos pré-preparados e/ou semi-prontos na parte intermediaria e produtos crus na parte inferior. Nos compartimentos inferiores (tipo gaveta), preferencialmente, hortifrutícolas. Sobre a higienização de verduras, legumes e as frutas é importante destacar: As verduras, os legumes e as frutas que serão ingeridos crus ou com casca devem ser higienizados de forma adequada. Para lavar as verduras deve ser usada a seguinte técnica: Lavar folha a folha, imergir em solução clorada, por 15 minutos, e enxaguar 49
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    em água potável. te e importantíssimo o Conselho de Alimentação Escolar. FIQUE ATENTO! Você tem conhecimento sobre a qualidade dos ali- Preparo da solução clorada: uma colher de sopa rasa mentos oferecidos aos alunos das escolas públicas de (10mL) de água sanitária registrada no Ministério da sua região? Saúde (2,0 - 2,5%) em um litro de água. Sabe dizer se as escolas têm um cardápio elaborado por um nutricionista? As verduras, legumes e as frutas não desinfetados qui- Esse nutricionista observa as necessidades nutricio- micamente devem ser lavados e submetidos ao cozimento, nais e restrições alimentares dos alunos? atingindo 70°C em todas as partes do alimento ou permane- Ele leva em conta a produção local de gêneros alimen- cer imersos em fervura por no mínimo 1 (um) minuto. tíciose que ainda contribui para modificar os maus hábitos na alimentação dos alunos e da comunidade deve na escola um Manual de Boas práticas acessível aos escolar? funcionários Como assegurar que todas essas condições sejam cumpridas? O que fazer para ter as garantias de forne- Pense sobre essas questões e troque idéias com seu tutor, cimento e consumo de uma alimentação de qualidade colegas do curso e pessoas da comunidade. Depois de refle- Programa Nacional de Alimentação Escolar nas escolas? tir sobre o tema, prossiga para o estudo da unidade IV, em que abordaremos as formas de repasse dos recursos finan- ceiros do Pnae e como é feito o cálculo. Para orientar as pessoas que atuam diretamente no preparo da alimentação escolar deve existir na escola um Manual de Boas Práticas acessível aos funcionários do estabelecimento. Como já dissemos anteriormente, a alimentação escolar não é tarefa para uma só pessoa. É uma tarefa coletiva, da qual deve participar toda a comunidade escolar, além dos órgãos fiscalizadores ligados à vigilância sanitária e às secre- tarias de saúde. Nessa rede de responsabilidade, tem papel preponderan- 50
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    Unidade III emsíntese Nesta unidade, buscamos discutir a importância do cardápio no contexto do Pnae para garantir não só o nível nutricional dos alunos, mas também uma alimentação saudável que pro- mova, inclusive, mudanças de hábitos alimentares. Buscamos também focalizar o papel do nutricionista na organização do cardápio, bem como as responsabilidades dos outros sujeitos envolvidos com o Programa. Apontamos, ainda, os procedi- mentos a serem adotados na aquisição e no armazenamento dos produtos alimentícios adquiridos e na higienização de hor- taliças e frutas, visando garantir a segurança e a qualidade da alimentação dos alunos. Programa Nacional de Alimentação Escolar 51
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    Unidade IV A operacionalização do Pnae No final desta unidade esperamos que você possa: :: conhecer o panorama geral do Programa Mais educação; :: compreender a importância e os critérios que orientam a alimentação escolar no contexto do Programa Mais educação. 4.1. Formas de gestão Para iniciarmos nosso diálogo a respeito de como o Programa funciona, tente responder as questões a seguir: :: Quais as formas de gestão adotadas no Pnae? :: O que fazer para participar do programa? :: Qual o valor do repasse para cada entidade executora do Pnae? Programa Nacional de Alimentação Escolar :: Como é feito esse cálculo pelo FNDE? Vamos por partes. Comecemos falando das formas de gestão. Para operacionalização do Pnae, as EE podem fazer opção por uma das três formas de gestão, que são: :: Centralizada :: Semi-descentralizada ou semi-escolarizada. :: Descentralizada (também conhecida por escolarizada) Para facilitar sua compreensão, vamos explicar, de maneira objetiva, cada uma dessas formas. 54
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    Observe a figuraabaixo para entender a primeira forma de gestão, a centralizada. Figura 1:Gestão centralizada Compra de gêneros Recursos e reprepasse às Escolas Simples não? Nessa forma de gestão, os recursos financeiros são enviados diretamente às entidades executoras (EE) pelo FNDE, por meio de depósitos em contas específicas, abertas para receber os recursos do Pnae. As EE compram os alimentos de acordo com as regras estabelecidas pela legislação pertinente e distribuem para sua rede escolar. A segunda forma de gestão é a semi-descentralizada ou semi-escolarizada. Nesse caso, o processo de repasse de recursos financeiros é idêntico à gestão centralizada, ou seja, eles são depositados em contas específicas das EE, pelo FNDE. A execução acontece da seguinte forma: Programa Nacional de Alimentação Escolar a) a EE compra e distribui os gêneros alimentícios não perecíveis para todas as escolas de sua rede; e b) repassa parte dos recursos financeiros para as escolas adquirirem os gêneros alimentícios perecíveis. Para que compreenda melhor, observe o desenho a seguir: Figura 2 - Gestão semi–descentralizada Compra de gêneros (não perecíveis) Recursos Recurso (para aquisição de gêneros perecíveis) 55
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    Finalmente, vejamos aterceira forma de gestão dos recursos do Programa, a gestão descentralizada. Como sempre, o FNDE repassa os recursos financeiros para as EE, que por sua vez, efetuam a transferência para as escolas da rede beneficiada pelo Pnae. Cada escola efetua a aquisição dos gêneros alimentícios a serem utilizados na prepa- ração do cardápio da alimentação escolar, obedecendo à legisloação específica sobre a compra e seguindo a supervisão do setor responsável pelo Programa nas EE. Figura 3 - Gestão Descentralizada (Escolarização) Recursos Recursos Programa Nacional de Alimentação Escolar Lembre-se de que: A Lei 11.947/2009 de 16/7/2009 em seu § 2º do Art. 5º dispõe que os recursos destina- dos ao Pnae deverão ser utilizados exclusivamente na aquisição de gêneros alimen- tícios. Dessa forma a EE poderá contratar empresas de serviços para preparação dos alimentos exclusivamente com recursos próprios. 56
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    Como ocorre essatransferência de responsabilidade? Quais as providências que as EE estaduais e municipais deverão tomar para que as creches, pré-escolas, escolas do ensino fundamental, ensino médio e EJA das suas respectivas redes, possam atender diretamente os seus alunos por meio da gestão descentralizada? Partindo do princípio que o FNDE efetua a transferência dos recursos financeiros do Pnae diretamente às EE, essas deverão adotar um conjunto de providências, de acordo com a Resolução CD/FNDE nº 38/09, para que as escolas,da educação básica de sua rede (estadual ou municipal) possam atender diretamente aos alunos matriculados. Abaixo enumeramos as principais medidas: 1. delegar formalmente a competência aos dirigentes máximos dessas instituições, autorizando expressamente o repasse fi- nanceiro direto do FNDE ao município. A autorização deverá ser encaminhada à Autarquia no mês de Janeiro do mesmo ano em que se dará o atendimento; 2. observar se estas instituições possuem estrutura adequada para realizar todo o procedimento necessário para a aquisição dos gêneros alimentícios, armazenamento adequado e controle de estoque; Programa Nacional de Alimentação Escolar 3. transformar, por meio de ato legal que esteja em conformidade com as constituições estaduais e as leis orgânicas do Distrito Federal e municípios, esses estabelecimentos de ensino em entidades vinculadas e autônomas, ou seja, unidades gestoras; 4. responsabilizar as unidades executoras (caixa escolar, associação de pais e mestres, conselho escolar e similares) pelo recebi- mento dos recursos financeiros do Pnae; 5. orientar as unidades executoras e/ ou escolas a abrirem contas específicas em instituição financeira oficial nacional ou de caráter regional ou, na falta dessas, em agência bancária local; 6. efetuar o repasse dos recursos financeiros recebidos do FNDE, à conta do Pnae, aos estabelecimentos de ensino no prazo máximo de cinco dias após o crédito; 7. orientar as instituições de ensino na execução do Pnae, acompanhando todo o processo, inclusive a prestação de contas. 57
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    Os procedimen- la dos recursos financeiros correspondentes a esses alunos. tos para a aqui- E as entidades filantrópicas e comunitárias podem rece- Entretanto, isso somente ocorrerá se os municípios assina- sição de gêneros alimentícios ber diretamente os recursos do FNDE? rem um termo de anuência ou permissão com o respectivo envolvem ações estado. O estado, por sua vez, encaminhará o termo ao FNDE como: ordena- ção de despesas; durante o mês de janeiro de cada exercício. elaboração e execução do Lembre-se: processo licitató- rio, e assinatura e gestão dos No caso específico do Pnae, é o termo de anuência processos con- A resposta é não. O atendimento a essas escolas é idêntico seqüentes da ou permissão que autoriza o FNDE a repassar a parcela licitação. à resposta dada na questão anterior, ou seja, o FNDE repassa dos recursos financeiros para a conta do município, cor- os recursos destinados a essas escolas à Entidade Executo- respondente aos alunos das escolas estaduais que se lo- ra, que, por sua vez, pode optar por atendê-las com gêneros calizam em sua área de jurisdição. alimentícios ou transferir os recursos para que elas próprias efetuem as aquisições. É importante destacar ainda que as escolas mantidas por Mas atenção! Uma vez que o gestor municipal aceite re- entidades filantrópicas e comunitárias serão atendidas pelo ceber a parcela dos recursos financeiros à conta do Pnae, Pnae mediante o cadastramento no Censo Escolar do ano referente aos alunos matriculados nas escolas estaduais lo- anterior ao do atendimento, a apresentação do número do calizadas em sua área de jurisdição, essa anuência somente registro e do certificado de entidade de fins filantrópicos (no poderá ser revista para o próximo exercício. Desse modo, a Programa Nacional de Alimentação Escolar caso das entidades filantrópicas), emitidos pelo Conselho prefeitura fica obrigada a atender aos alunos da rede esta- Nacional de Assistência Social (CNAS), bem como da declara- dual nas mesmas formas e condições estabelecidas para o ção do interesse de oferecer alimentação escolar com recur- atendimento dos alunos da rede municipal. sos federais aos alunos matriculados. Pois bem, até aqui nós já vimos que: E como fica a situação das escolas estaduais? Elas so- mente podem ser atendidas por suas secretarias de educação? Não. Os estados podem delegar competência para que os municípios que possuem escolas estaduais recebam a parce- 58
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    :: Todos osalunos da educação infantil e do ensino fundamental, médio, EJA e das escolas comunitárias das escolas pú- blicas federais, estaduais, distrital e municipais e, também, das escolas filantrópicas têm o direito à alimentação escolar, complementada pelo FNDE por meio do Pnae. :: Para a execução do Programa, o governo federal adotou o princípio da descentralização e a sistemática da transferência automática. Para facilitar a operacionalização e o acompanhamento da execução e da prestação de contas, foi organi- zada uma rede de relacionamentos, da qual fazem parte, entre outras instituições já vistas, as secretarias estaduais e distrital de educação, as prefeituras municipais e as escolas federais. Essas instituições foram denominadas entidades executoras, que são as responsáveis pelo recebimento e execução dos recursos do Programa e por todas as decisões necessárias ao bom atendimento do aluno Então, agora cabe perguntar: O que é que podemos entender por execução do Pnae? Programa Nacional de Alimentação Escolar A execução do Pnae diz respeito à execução financeira e à devida elaboração da prestação de contas. Veja as responsabilidades das EE no quadro a seguir: 1. Preenchimento do Censo Escolar pelas secretarias de educação (estadual e distrital), declarando o número de alunos atendidos em cada escola e, consequentemente, pelas redes de ensino. 2. Encaminhamento ao FNDE do termo de compromisso – que deverá ser firmado junto às secretarias de saúde (vigilân- cia sanitária) a cada início de gestão – pelo gestor responsável (prefeitos e secretários estaduais de educação). 3. Elaboração da previsão orçamentária dos recursos financeiros que: :: serão aplicados pela própria EE na alimentação escolar, incluindo-a, também, no orçamento de cada exercício; :: serão repassados pelo FNDE à conta do Pnae (recursos complementares). 4. Recebimento dos recursos do Programa, depositados em contas específicas pelo FNDE. 59
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    Previsão orça- mentária:ato 5. Aplicação ou orientação da aplicação dos recursos financeiros transferidos, enquanto não empregados na finalidade de planejamen- to das ativida- específica, em caderneta de poupança ou no mercado financeiro, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um des financeiras mês. do Estado. É também ato de caráter jurídi- 6. Definição da forma de gestão dos recursos a ser adotada (centralizada, descentralizada, semi-centralizada). co, criador de direitos e de 7. Contratação do nutricionista habilitado, que assumirá a responsabilidade técnica pelo Programa. obrigações. 8. Acompanhamento da elaboração do cardápio, seguindo as orientações nutricionais previstas e a vocação agrícola local, bem como a produção da agricultura familiar ou dos empreendedores familiares rurais locais. 9. Aquisição e orientação da exclusiva compra de gêneros alimentícios que comporão a alimentação escolar, visando à redução dos custos, ao atendimento dos objetivos do Programa e ao respeito à legislação pertinente. 10. Orientação à adoção de medidas preventivas e de controle de qualidade, aplicação do teste de aceitabilidade, assina- tura do termo de compromisso, desde a aquisição do gênero alimentício até a oferta da refeição servida, e avaliação do nível de satisfação do aluno. 11. Estímulo e apoio à organização dos conselhos de alimentação escolar, responsáveis pelo controle social do Pnae. 12. Acompanhamento do processo de elaboração da prestação de contas das escolas, recebimento dos formulários de cada uma, bem como a consolidação destas informações ,elaboração do relatório de gestão do Pnae, do demonstrati- vo sintético anual da execução do Programa no prazo estabelecido na legislação pertinente ao Pnae. Programa Nacional de Alimentação Escolar 13. Reprogramação ou orientação da reprogramação, para o ano seguinte, do saldo existente na conta do Pnae em 31 de dezembro, de acordo com os critérios definidos pelo Programa. Sabemos que são muitas as responsabilidades das EE, porém detalharemos cada uma delas no decorrer do módulo. No entanto, cabe reafirmar que: O processo de recebimento e uso dos recursos do Pnae e a devida elaboração da prestação de contas são, portanto, de responsabilidade das entidades executoras. 60
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    Agora que vocêjá sistematizou seu aprendizado, conti- nuemos com o estudo de nosso tema. Você já viu quais são as formas de gestão possíveis do Pnae, entendeu o que signi- 1. Até 2006, o Inep distribuía os cadernos do Censo Es- fica a execução do Programa e conheceu os procedimentos colar, documento esse que solicitava informações de responsabilidade das EE. Passemos, então, para uma per- referentes à realidade escolar de todas as secretarias gunta que você pode muito bem estar se fazendo: (estaduais, distrital e municipal) do país, tais como: nº de estabelecimentos, nº de matrículas, movimento e rendimento escolar das diversas modalidades de en- O que fazer para participar do Pnae? sino. Após o recebimento dos dados de suas diversas escolas, essas secretarias efetuavam a consolidação deles e digitavam os resultados em um sistema es- pecífico disponibilizado pelo Inep – Sistema Integra- do de Informações Educacionais - Sied - até a última quarta-feira do mês de abril. O Inep acessava o Sied, Para participar do Programa, é fundamental que os incorporava as informações em sua base de dados e alunos a serem atendidos estejam matriculados na edu- divulgava os resultados do Censo em seu sítio (www. cação básica ou ainda em entidades filantrópicas e co- inep.gov.br). munitárias conveniadas com os Estados, Distrito Fede- 2. A partir de 2007, o Censo Escolar foi aprimorado com ral e Municípios e constem no Censo Escolar, realizado algumas mudanças. Passou a ser respondido via Inter- pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educa- net, por meio do sistema Educacenso. Programa Nacional de Alimentação Escolar cionais Anísio Teixeira (Inep), do Ministério da Educação. 3. Anualmente o INEP divulga um calendário contendo Observe, com cuidado, as principais informações so- um prazo para que as escolas informem os dados so- bre o censo e a sua relação com os programas do FNDE. licitados. 4. Além de dados gerais sobre a escola, estão sendo pe- didos dados específicos sobre cada aluno, sobre cada professor que esteja em regência de sala e sobre cada turma. 5. Essas mudanças no Censo Escolar certamente darão ao governo federal um mapa real da educação nacional. 6. Quanto ao Pnae, a informação referente ao número de matrículas em cada segmento da Educação Bási- ca fundamenta os procedimentos de cálculo de seu atendimento. 61
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    Portanto, o FNDErepassa anualmente às entidades execu- as seguintes especificações: toras do Pnae (bem como dos outros Programas) os recursos :: alunos matriculados em escolas de educação básica em financeiros com base nos dados declarados no Censo Escolar áreas rurais e urbanas; (Pnae) do ano anterior ao envio dos recursos. :: alunos matriculados em esoclas de educação básica loca- O que é interessante é que para esses repasses não há ne- lizadas em áreas indígenas; (Pnai) cessidade de convênio, contrato, acordo ou qualquer instru- mento parecido. Lembra dessa informação? :: alunos matriculados em escolas de educação básica loca- lizadas em áreas remanescentes de quilombos (Pnaq) Certamente que sim, pois ela foi dada lá na unidade de es- tudo II. Portanto o FNDE abre três contas bancárias distintas. É importante termos a clareza que uma EE pode ter mais de uma conta bancária aberta pelo FNDE para receber recur- Mas, então, como o FNDE repassa os recursos financei- sos do Pnae, desde que as escolas ligadas a ela tenham alu- ros para a execução do Programa? nos matriculados nos níveis/modalidades de ensino acima apresentados. Vamos à resposta a essa pergunta. E é necessária a abertura das contas bancárias todo ano? Programa Nacional de Alimentação Escolar 4.2. O repasse dos recursos pelo FNDE Para que os recursos financeiros sejam repassados às enti- dades executoras, o FNDE abre contas únicas e específicas, em agências do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal Não. Uma vez aberta a conta em nome da entidade exe- ou de bancos oficiais dos estados inclusive de caráter regio- cutora, não há necessidade de abrir nova conta no ano se- nal. guinte, a não ser que a EE queira mudar de domicílio ou ins- tituição bancária, observando, é claro, a relação dos bancos Quando não há nenhuma agência dessas instituições indi- parceiros fornecida pelo FNDE. Nesse caso, é preciso que a cadas na região, as entidades executoras poderão optar por EE, ao solicitar a alteração, submeta uma justificativa que qualquer outro banco (parceiro local) que possua convênio fundamente essa mudança para apreciação do FNDE, obe- com o FNDE, conforme relação divulgada em seu sítio (www. decendo ao prazo estabelecido nos dispositivos normativos fnde.gov.br) do Programa, ou seja, anualmente, durante o mês de janeiro. A autarquia abrirá contas correntes distintas as modalida- Bem, chegou a hora de esclarecer qual é o valor do repas- des de atendimento assistidas pelo Programa, de acordo com se para cada EE. 62
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    4.3. O cálculodo valor a ser repassado pelo FNDE às entidades executoras Você se lembra que chamamos a sua atenção para a necessidade de acompanhar a realização do Censo Escolar? Pois bem, veja aí sua importância: O cálculo de quanto vai receber cada EE depende de quantos alunos constam do Censo Escolar da sua rede educacional, o número de dias de atendimento e o segmento de atendimento. Como é feito este cálculo é o que veremos a seguir. Primeiramente, observe o quadro abaixo com a evolução os valores diários a serem repassados a cada aluno, atualizada até o mês de junho de 2011. Quadro 2 - Evolução dos valores per capita diárias por segmento. Segmento de ensino 2002 2003 2004 2005 2006 2007 200 8 2009 2010 Creche - 0,18 0,18 0,18 0,22 0,22 0,22 0,44 0,60 Programa Nacional de Alimentação Escolar Pré-escola 0,06 0,13 0,15 0,18 0,22 0,22 0,22 0,22 0,30 Ensino fundamental 0,13 0,13 0,15 0,18 0,22 0,22 0,22 0,22 0,30 Ensino médio - - - - - - - 0,22 0,30 Educação de Jovens e - - - - - - - 0,22 0,30 Adultos Indígena 0,13 0,34 0,34 0,34 0,44 0,44 0,44 0,44 0,60 Quilombola 0,13 0,13 0,15 0,34 0,44 0,44 0,44 0,44 0,60 Mais Educação - - - - - - - 0,66 0,90 63
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    Observação: 1. Os dias de atendimento previsto no Pnae baseiam-se na seguinte ideia: 20 dias letivos por mês, durante 10 meses de aula, o que equivale aos 200 dias letivos mínimos previsto na Lei de Diretrizes e bases para a educação, em seu art. 24, inciso I, devidamente regulamentada por meio de Resolução do Conselho Deliberativo do FNDE. 2. O valor per capita é o valor por aluno/dia repassado pelo FNDE com base nos dados fornecidos pelo Censo Escolar do ano anterior ao repasse do recurso financeiro. 3. Atualização, em 2011 dos valores diários de cada segmento deverá ocorrer somente no 2º semestre. 4.3.1. Como calcular o valor a ser repassado às entidades to, anualmente. executoras pelo Pnae A = número de alunos declarados no Censo Escolar, no ano Para que a EE saiba o valor financeiro que receberá anu- anterior, por nível/modalidade de atendimento. almente, para cada modalidade de atendimento, ela deverá: C = valor per capita diário por aluno, devidamente definido por resolução do FNDE. Programa Nacional de Alimentação Escolar D = número de dias de atendimento. Multiplicar o número de alunos declarados no Censo Para melhor compreendermos essa fórmula, veja o se- Escolar do ano anterior pelo valor per capita estabele- guinte exemplo: cido e pelo número de dias letivos. Exemplo nº 1 Apresentamos um município que tenha declarado, no Censo Escolar de 2010, o contingente de 100 alunos no ensi- A fórmula, então, é: no fundamental. Pergunta: quanto recebeu de recursos financeiros do VT = A x C x D Pnae essa EE? Acompanhe o nosso raciocínio para fazer o cálculo, usan- do a fórmula apresentada anteriormente: O que essa fórmula significa? VT = valor transferido por nível/modalidade de atendimen- A = 100 alunos do ensino fundamental 64
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    C = R$ 0,30valor diário por aluno :: 250 alunos da creche; D = 200 dias letivos :: 100 alunos da pré-escola; :: 55 alunos do ensino fundamental; Agora, observe a operação a seguir: :: 45 alunos do ensino fundamental indígena (sendo 12 alu- nos da creche, 12 alunos da pré-escola e 21 alunos do en- VT = 100 alunos x R$ 0,30 por aluno x 200 dias letivos = sino fundamental, totalizando os 45 alunos); R$6.000,00 :: 50 alunos do ensino fundamental quilombola (sendo 15 alunos da creche, 15 alunos da pré-escola e 20 alunos do ensino fundamental, totalizando os 50 alunos). Resposta: a EE recebeu R$ 6.000,00 (seis mil reais). Vamos a outro exemplo: Você seria capaz de, usando nossa fórmula de cálculo, di- zer quanto recebeu a EE? ⇒ Exemplo nº 2 É claro que fazer essa conta de cabeça não é tão simples Um município declarou, no Censo de 2010, os seguintes assim, não é mesmo? dados: Vamos, então, à fórmula: Tabela 1 - Cálculo do exemplo 2 Programa Nacional de Alimentação Escolar (A) (C) (D) (VT) Nível ou modalidade de ensino Quantidade de Valor per capita Quantidade Total = (A x C x D) alunos (R$ 1,00) de dias letivos (R$) Alunos da creche 250 0,60 200 30.000,00 Alunos da pré-escola 100 0,30 200 6.000,00 Alunos do ensino fundamental 55 0,30 200 3.300,00 Alunos indígenas 45 0,60 200 5.400,00 Alunos do quilombolas 50 0,60 200 6.000,00 Valor geral do repasse (VGR) 50.700,00 65
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    Perceba que empregamosa fórmula VT = A x C x D para cada uma das modalidades de atendimento: creche, pré-escola, ensino fundamental regular, ensino fundamental indígena e quilombola. O valor geral do repasse (VGR), que é de R$ 50.700,00 (cinqüenta mil e setecentos reais), é o somatório dos valores de cada modalidade de atendimento. Mas lembre-se: os recursos financeiros são depositados em três contas: uma para indígenas, outra para quilombolas e outra para as outras modalidades, como foi explicado anteriormente. E os recursos financeiros (R$ 6.000,00, relativos ao VT = A (nº de alunos) X C (Valor per capita) X D (nº de exemplo 1, e R$ 50.700,00, do exemplo 2) foram repas- dias de atendimento) sados às entidades executoras de uma única vez? Exemplo nº 3 Boa pergunta! A resposta é não. Uma prefeitura do estado do Pará tem o seguinte dado registrado no Censo Escolar de 2009: :: 200 (duzentos) alunos matriculados no ensino funda- mental. Os recursos financeiros do Pnae são repassados em 10 Programa Nacional de Alimentação Escolar parcelas mensais, de fevereiro a novembro. Pergunta: qual o valor a ser transferido a essa prefeitu- ra, pelo FNDE em 2010, usando a fórmula já conhecida por você? Lembre- se: faça o cálculo e depois confira o resultado. Já fez o cálculo? Então, vamos conferir? Observe a tabela Sendo assim, no primeiro exemplo, a EE recebeu R$ 600,00 na proxima página: por mês. Já a EE do segundo exemplo recebeu R$ 5.070,00 por mês. Agora que você viu como se fazem os cálculos dos recur- sos financeiros a serem repassados pelo Pnae, vamos simular mais duas situações para que você possa pôr em prática as orientações já dadas. Tente fazer os cálculos sozinho e de- pois confira o resultado. Não se esqueça de usar a fórmula a seguir para realizá-lo: 66
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    Tabela 2 -Cálculo de exemplo 3 (A) (C) (D) (VT) Nível ou modalidade Quantidade Valor per capita Quantidade de Total= de ensino de alunos (R$ 1,00) dias letivos (A x C x D) Alunos do ensino 200 0,30 200 12.000,00 fundamental VT = 200 alunos x 0,30 (valor por aluno) x 200 dias. Resposta: a escola do Pará terá direito a R$ 12.000,00 de repasse, sendo que receberá 10 parcelas de R$ 1.200,00. Vamos a mais um exemplo? Exemplo nº 4 Uma prefeitura do estado de Mato Grosso tem os seguintes dados registrados no Censo Escolar de 2009: :: 150 alunos de creche + 100 alunos de pré-escola + 300 alunos do ensino fundamental + 50 alunos participantes do Progra- ma Mais Educação. Pergunta: quanto receberá essa prefeitura em 2010, à conta do Pnae? Novamente, procure fazer o cálculo antes de verificar o resultado. Vamos à nossa conhecida fórmula. Atente para os dados da tabela a seguir: Programa Nacional de Alimentação Escolar Tabela 3 - Cálculo do exemplo 4 (C) (D) (VT) (A) Nível ou modalidade Valor per Quantidade Quantidade Total= de ensino capita de dias de alunos letivos (A x C x D) (R$) (R$ 1,00) Alunos da creche 150 0,60 200 18.000,00 Alunos da pré-escola 100 0,30 200 6.000,00 Alunos do ensino 300 0,30 200 18.000,00 fundamental Alunos do Mais Educação 50 0,90 200 9.000,00 67 Valor geral do repasse (VGR) 51.000,00
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    Resposta: o municípioreceberá 10 parcelas de R$ 5.100,00 num total de R$ 51.000,00 anual. correntes recebedoras dos recursos transferidos pelo É importante observar que os alunos de cada modalidade FNDE, efetuadas pelos estados, DistritoFederal e mu- de ensino têm valor específico. Por essa razão, é preciso fazer nicípios, ocorrerá exclusivamente por meio eletrôni- os cálculos de cada modalidade separadamente e depois so- co (Artigo 4º), isto é, mediante DOC, TED e Transferências mar os resultados. entre Contas. Após esses exercícios, você já deve estar apto a calcular É importante lembrar que: o valor a ser repassado pelo FNDE ao seu município, não é mesmo? Fique atento, pois saber o valor que o seu município recebe do Pnae é uma informação importante para o exercí- a) Documento de Ordem de Crédito (DOC): é uma cio do controle social e acompanhamento do Programa. transação financeira na qual os correntistas fazem trans- Antes de prosseguirmos, é importante reforçar uma infor- ferências de valores entre bancos diferentes. Por norma mação já dada: do Banco Central o limite na transação é de R$ 4.999,99. Os recursos financeiros depositados nas contas b) Transferência Eletrônica Disponível (TED): é uma bancárias destinadas ao Pnae só podem ser utiliza- transação financeira na qual os correntistas fazem trans- dos na aquisição de gêneros alimentícios destina- ferências interbancárias de valores, ou seja, entre bancos dos ao preparo da alimentação escolar dos alunos be- diferentes. Por norma do Banco Central, o valor deve ser Programa Nacional de Alimentação Escolar neficiados. igual ou superior a R$ 3.000,00 (três mil reais). c) Transferências entre contas: é uma transação finan- Observação: ceira na qual os correntistas fazem transferências de valo- res, entre contas da mesma instituição bancária. Não há limite de valor estabelecido pelo Banco Central. Fique atento! Para maiores esclarecimentos, consulte os documentos Com a aprovação do Decreto nº 7.507, de 27/06/2011, oficiais que constam na página do FNDE (www.fnde.gov. regulamentado pela Resolução CD/FNDE nº 44 de br ). 25/08/2011, a movimentação financeira das contas 68
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    políticos, aos sindicatosde trabalhadores e às entidades empresariais, com sede no município, da respectiva liberação, no prazo de dois dias úteis, contado da data do crédito na(s) Agora vejamos mais duas questões importantes: Acom- conta(s) corrente(s) específica(s) do Programa, de acordo panhe as respostas para essas questões no item a seguir. com o art. 30, inciso XII da Resolução CD/FNDE nº 38/2009. O que fazer com os recursos financeiros repassados Como já é sabido, ao longo do ano, a entidade executora se eles não forem utilizados imediatamente após o re- deve utilizar os recursos para oferecer alimentação escolar passe? O que acontece se, ao final do ano, a EE não aos seus alunos. Mas pode acontecer de, ao final do ano, haver tiver utilizado o total dos recursos repassados? saldo na conta específica do Pnae. Nesse caso, a EE poderá utilizar esse recurso no ano seguinte, o que chamamos de re programação. Como a EE deve proceder para utilizar o saldo no ano seguinte, ou seja, proceder à reProgramação? 4.3.2. Aplicando e reprogramando os recursos do Pnae Se não for utilizar os recursos imediatamente, a entidade executora deve aplicar os recursos no mercado financeiro, atentando-se para o seguinte: Programa Nacional de Alimentação Escolar É importante que a EE observe a seguinte orientação: :: se a previsão de uso for inferior a 30 dias, os recursos de- verão ser aplicados em fundo de aplicação financeira de :: O saldo total dos recursos financeiros existentes em 31 curto prazo ; de dezembro deverá ser reprogramado para o exercício se- guinte, desde que a EE tenha observado as regras do Pro- :: se a previsão de uso for superior a 30 dias, os recursos de- grama e tenha oferecido alimentação escolar durante todo verão ser aplicados na caderneta de poupança. o período letivo. Façamos uma simulação da situação de reprogramação Fique atento! de saldo, utilizando o exemplo nº 3, apresentado no início Todo dinheiro das aplicações deve ser utilizado na desse tópico, que diz respeito a uma EE que tem 200 alunos compra de gêneros alimentícios para a alimentação matriculados no ensino fundamental. escolar dos alunos atendidos pelo Pnae. Você se lembra quanto ela recebeu? Foi R$ 12.000,00, não foi? Além disso, a Entidade Executora deverá notificar o Somente para relembrar, vamos rever o cálculo: recebimento dos recursos vindos do FNDE aos partidos 69
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    Valor Geral aTransferir (VT) = 200 alunos x 0,30 por 4.4. O repasse de recursos para o Programa Mais Edu- aluno x 200 dias = R$ 12.000,00 cação Agora, suponhamos que, por problemas de execução, no Você já ouviu falar do Programa Mais Educação? final do exercício (31 de dezembro) restou na conta bancária Tem ciência da importância deste programa? do Pnae, em nome da entidade executora, R$ 1.770,00. Sabe qual foi a intenção do governo federal para criar este programa? Conhece seus objetivos e seu funcionamento? O que deve ser feito com este saldo? Como o Mais Educação é executado? Qual a relação entre o Mais Educação e o Pnae? Então a EEx poderá reprogramar este valor total: R$ 1.770,00. A promoção da Educação Integral é objetivo principal desse Programa que, foi instituido pela Portaria Interminis- Atenção! terial n° 17, de 24 de abril de 2007. Para atingir esse objetivo, o Programa articula e requer projetos e ações conjuntas de Caso a EE não ofereça a alimentação escolar durante o Programa Nacional de Alimentação Escolar diferentes Ministérios - Educação, Desenvolvimento Social e ano letivo, terá de devolver os recursos não utilizados. Combate a Fome, Ciência e Tecnologia, Esporte, Meio Am- biente, Cultura e Secretaria Nacional da Juventude. Somente é considerado saldo a reprogramar se realmen- Mas, o que é mesmo Educação Integral? te a EE executou o Programa, ou seja, ofertou alimentação escolar aos alunos de sua rede. Agora vamos tratar de uma outra questão muito importante e que tem relação com o Pnae; o “Programa Mais Educação”. Depois de ter conhecido as formas de gestão do Pnae, A Educação Integral caracteriza-se pela idéia de uma for- ter compreendido como funciona o repasse dos recursos e mação “mais completa possível” para o ser humano, buscan- como é feito o cálculo dos repasses, bem como a sistemática do reconhecer e pensar as crianças, adolescentes e jovens de reprogramação de saldo, é importante que você apren- por inteiro, ou seja, em todas as dimensões (cognitiva, afe- da sobre o processo de aquisição (compra) de alimentos no tiva, física, artística, esportivas/recreativas, etc). A Educação Programa. Integral traduz a compreensão e garantia dos direitos, res- 70
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    peitando as diversidades,os diferentes saberes e vivências, o centes e jovens, promovendo maior integração comunitária, diálogo entre os saberes institucionais e dos educandos/co- ampliando sua participação na vida escolar e social; munidade, bem como considera as transformações e exigên- :: a promoção da formação da sensibilidade, da percepção cia crescente de acesso ao conhecimento. É aquela que atua e da expressão de crianças, adolescentes e jovens nas lin- na construção de valores, cidadania, ética, na valorização e guagens artísticas, literárias e estéticas, estimulando a sen- fortalecimento da identidade cultural. Ela se dará por meio sorialidade, a leitura e a criatividade em torno das atividades da ampliação de tempos, espaços e oportunidades educati- escolares; vas que qualifiquem o processo educacional e melhorem o aprendizado dos alunos. :: o estimulo às crianças, adolescentes e jovens a manter uma interação efetiva em torno de práticas esportivas educacio- Agora que já foi apresentada a concepção da Educação nais e de lazer direcionadas ao processo de desenvolvimento Integral, fica mais fácil compreender a importância deste humano, da cidadania e da solidariedade; Programa. :: a promoção e a aproximação entre a escola, as famílias e as comunidades, através de atividades que visem a responsabi- 4.4.1. A importância do Programa lização e a interação com o processo educacional. Ao focar a Educação Integral, por meio de atividades (edu- O Programa mais educação, ao articular diferentes se- cativas, artísticas, culturais, esportivas, de lazer, entre outras) tores, atores, Programas e ações em consonância com desenvolvidas no turno inverso (contraturno), o Programa o projeto pedagógico da escola, promove a cidadania Mais Educação é importante na medida em que têm as se- Programa Nacional de Alimentação Escolar plena de todos os envolvidos. guintes finalidades: :: a ampliação do tempo e do espaço educativo e a extensão do ambiente escolar; Quanto ao Mais Educação é importante ressaltar dois :: a redução da evasão, da reprovação e da distorção idade/ pontos: série; :: o atendimento educacional especializado às crianças, ado- 4.4.2. O Programa Mais Educação na prática lescentes e jovens com necessidades educacionais especiais, integrado à proposta curricular das escolas de ensino regu- O Programa mais educação, ao articular diferentes se- lar o convívio com a diversidade de expressões e linguagens tores, atores, Programas e ações em consonância com corporais, inclusive com ações que promovam a acessibili- dade; o projeto pedagógico da escola, promove a cidadania :: a prevenção e combate do trabalho infantil, da exploração plena de todos os envolvidos. sexual e outras formas de violência contra crianças, adoles- 71
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    1 - Quantoa sua operacionalização: :: Meio Ambiente (Exemplo de atividade: horta escolar e/ ou comunitária, Comissões de Vida e Meio Ambiente) O Programa Mais Educação é operacionalizado pela Se- cretaria de Educação Básica (SEB/MEC). :: Esporte e Lazer (Exemplo de atividade: futebol, hande- bol, Xadrez Tradicional etc.) 2 - Quanto aos recursos para seu funcionamento: :: Direitos Humanos em Educação (Exemplo de ativida- Os recursos para a execução do Programa nas escolas são de: recomenda-se oficinas que propiciem a reflexão e o transferidos á Unidade Executora (UEx), por meio do Progra- aprendizado de novos saberes e práticas relacionados aos ma Dinheiro Direto na Escola (PDDE) do Fundo Nacional de direitos humanos.) Desenvolvimento da Educação (FNDE), respeitando alguns critérios para sua aplicação, como por exemplo, utilização na :: Cultura e Artes (Exemplo de atividade: leitura, canto, dan- ça, teatro etc.) educação integral, para fins de despesas de alimentação e transporte de monitores, na aquisição de materiais de con- :: Inclusão Digital (Exemplo de atividade: Software educa- sumo e para contratação de pequenos serviços. cional, Informática e tecnologia da informação) :: Prevenção e Promoção da Saúde (Exemplo de atividade: Então, a partir de agora, vamos à execução prática do Pro- Alimentação saudável, saúde bucal, prevenção de uso de ál- grama Mais Educação na escola. cool, tabaco e outras drogas, saúde ambiental etc.) :: Educomunicação (Exemplo de atividade: jornal, rádio es- As escolas que desenvolvem este Programa oferecem jor- colar etc.) nada ampliada, com atividades no contraturno. É importan- Programa Nacional de Alimentação Escolar te que as ações estejam relacionadas ao projeto político-pe- :: Educação Científica (Exemplo de atividade: Laboratórios dagógico da escola, dialoguem e propiciem a participação e projetos científicos) da comunidade escolar e do entorno, podendo ser desenvol- :: Educação Econômica e Cidadania (Exemplo de ativida- vidas em diferentes espaços, tanto na escola como fora dela. de: Educação econômica e empreendedorismo, controle so- cial e cidadania). É importante ressaltar que o critério para Cômputo da matriculada escola em Educação Integral no Censo Es- Mas quem desenvolve as atividades do colar observa o mínimo de sete horas diárias. Programa Mais Educação ? Destaca-se que as atividades planejadas devem atender e serem organizadas a partir de macrocampos tais como: A escola designará um professor, para a coordenação da :: Acompanhamento Pedagógico (Exemplo de ativida- oferta e execução das atividades, que exercerá a função de de: matemática, português etc.) professor comunitário. Ainda, monitores voluntários (profis- sionais da educação, educadores populares, estudantes) são 72
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    agentes que podemdesenvolver as atividades. Educação Integral na escola: uma experiência que pode ocorrer mesmo todos participem (estudantes e suas Porém, espera-se que sem apoio financeiro do Progra- Observação: Toda a alimentação ofertada com os recursos ma Mais Educação. famílias, professores, diretores, funcionários, conselho esco- do FNDE, para o atendimento do Programa Mais Educação, lar, pessoas da comunidade e etc.) e compartilhem decisões, deverá seguir os princípios e diretrizes do Pnae, conforme informações e conquistas. o apoio financeiro dos gover- A escola poderá contar com o que foi discutido nas unidades anteriores e com base na nos municipais que todos devem estar se fazendo. em Uma pergunta e estaduais. E, até mesmo nos casos Lei 11.947/2009 e a Resolução CD/FNDE nº 38/2009. que não há disponibilidade deste apoio, a escola pode- rá ofertar atividades educacionais complementares (em consonância com o seu projeto político pedagógico) tais como as sugeridas pelo Programa Mais Educação e adap- tadas ao contexto da escola. 4.4.3. Alimentação escolar no contexto do Programa Passemos, então, à busca de resposta a essa questão: Mais Educação Em primeiro lugar destaca-se que os critérios para a se- leção do público atendido (município, escola e estudantes) são estabelecidos pela SEB/MEC e avaliados regularmente E como fica a alimentação escolar no contexto do Pnae? conforme a possibilidade de expansão do Programa. Os alunos que participam do Mais Educação são con- O Programa Mais Educação, tendo em vista suas finalida- templados com a alimentação no período que ficam na des, busca atender, prioritariamente, escolas públicas esta- escola? Programa Nacional de Alimentação Escolar duais ou municipais de baixo IDEB (Índice de Desenvolvi- mento da Educação Básica), situadas em capitais, regiões metropolitanas e territórios marcados por situações de Conforme o que foi comentado anteriormente, para aten- vulnerabilidade social, que requerem a convergência de der de forma mais integral os estudantes, não podemos es- políticas públicas. Ainda, recomenda-se que cada escola, quecer a oferta da alimentação escolar saudável e adequada. no seu conjunto, defina os estudantes que serão incluídos Alimentação esta que é direito dos escolares e que faz parte nas atividades do Programa, contribuindo com a diminuição das ações do Pnae. da evasão/e ou repetência, do abandono e das desigualda- Assim, todas as Entidades Executoras incluídas no Progra- des educacionais e sociais. ma Mais Educação poderão ser atendidas com recursos fi- nanceiros do Pnae para a realização do Direito dos escolares de alimentarem-se também no turno inverso ás aulas. Porém, Quem é atendido pelo para que isso ocorra, alguns critérios devem ser preenchidos, Programa Mais Educação? conforme a ResoluçãoCD/ FNDE nº 38/2009. a) ter nutricionista que assuma a responsabilidade técnica 73
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    do Programa; Programa Mais Educação, observe o seguinte exemplo: b) possuir cozinhas e refeitórios adequados para o forne- cimento das refeições; Exemplo 5 c) inserir em seu plano político pedagógico o tema Ali- Um município do Estado de Goiás declarou no Censo Esco- mentação Saudável e Adequada. lar de 2010 que as escolas de sua rede de ensino atenderam 1.093 alunos por meio do “Mais Educação”. Quanto esse mu- Mas, já que os estudantes atendidos pelo Programa nicípio receberá de recursos do Pnae, em relação a este aten- Mais educação permanecem um maior tempo na esco- dimento específico? la, como deve ser planejada a sua alimentação? Use a fórmula a seguir para efetuar os cálculos: VT = A x C x D, sabendo que: Respondendo a essa questão: Já que os estudantes ficam no turno inverso, cabe ao nu- VT= valor anual transferido por nível/modalidade de aten- tricionista planejar os cardápios de forma a oferecer no míni- dimento; co 3 (três) refeições ao dia e que supram pelo menos 70% (setenta por cento) das suas necessidades nutricionais A= nº de alunos declarados no Censo Escolar, no ano ante- diárias, durante sua permanência mínima de 7 (sete) horas rior, por nível/modalidade de ensino. na escola. C= valor per capita diário, por aluno, definido por resolução Programa Nacional de Alimentação Escolar Assim, para atender a oferta de no mínimo 3 (três) refei- do FNDE; ções diárias aos escolares incluídos no Programa Mais Educa- D= número de dias de atendimento. ção, o FNDE repassa, de forma complementar, diretamente à EE, R$ 0,90 (noventa centavos) por dia de atendimento, conforme a Resolução CD/FNDE nº 67/2009. Cálculo: Ainda, para a liberação periódica dos recursos financeiros VT = 1.093 X 0,90 X 200 o FNDE considera como base o número de atendimento de VT = R$ 196.740,00 200 dias letivos/ano, sendo que o cálculo do montante re- passado anualmente é o mesmo que aquele exposto ante- riormente, ou seja: O valor a ser transferido pelo FNDE, à conta do Pnae, pela prefeitura em 2011 é R$ 196.740,00. A transferência ocorrerá Valor Transferido = A (nº de alunos) X C (Valor per capita) em dez parcelas de R$ 19.674,00 cada. X D (nº de dias de atendimento). Para que o procedimento referente ao cálculo do recurso fi- Você percebeu que o cálculo de recursos a serem trans- nanceiro do Pnae a ser repassado à escola que participa do feridos para as EEs que atendem alunos do Programa Mais 74
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    Educação segue amesma lógica dos outros atendimentos, não é verdade? Figura 4 - Execução do Pnae Agora que já falamos com detalhes do Programa Mais FNDE Educação, precisamos seguirem frente. Outro tema que me- rece atenção é a questão da aquisição de alimentos no âm- Entidade Executora bito do Pnae. Menor preço Licitação Lei nº Melhor qualidade Você sabe quais são as regras para a aquisição de produ- 8.666/93 e suas Vocação agrícola tos para a alimentação escolar? alterações Hábitos regionais Quais são os documentos que fundamentam o processo Distribuição de aquisição? Qual a modalidade de compra que deve ser utilizada pe- Armazenamento: las EEs com os recursos do Pnae? Compra dos :: Centralizado gêneros alimentícios :: Descentralizado Existe alguma relação entre Pnae e Agricultura familiar? Para obter respostas à todas essas perguntas, leia o item Por meio desse esquema, que representa a gestão cen- a seguir: tralizada, podemos perceber que o FNDE disponibiliza os Programa Nacional de Alimentação Escolar 4.5. O processo de aquisição de alimentos no recursos do Programa para as EE, que, por meio de licitação, efetuarão as aquisições de gêneros alimentícios, usados na âmbito do Pnae preparação do cardápio escolar. Os critérios utilizados para as compras baseiam-se nas orientações previstas na Lei nº Avalie cuidadosamente o esquema a seguir que apresenta 8.666/93, e suas alterações. E ainda são levados em conta fa- resumidamente a execução do Pnae. tores como menor preço, melhor qualidade, oferta de pro- dutos, hábitos alimentares e vocação agrícola regional e as facilidades para distribuição dos produtos. Lembre-se do total do recurso financeiro repassado pelo FNDE no mínimo 30% deve ser utilizado para aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar, segundo art. 18 da Resolução 38 e art. 14, da Lei nº 11.947. y 75
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    Para efetuar ascompras com os recursos do Pnae, a EE de- Basta seguir os itens básicos que devem constar do proje- verá respeitar as etapas: to, a saber: 1. O objeto da compra – que, no caso do Pnae, são gêneros 1ª etapa – Receber documentos enviados pelo nutri- alimentícios para atender à alimentação escolar. cionista 2. A justificativa – esclarecer o motivo pelo qual está sendo a) O cardápio de alimentação escolar, que estabelece as solicitada a compra dos gêneros alimentícios. refeições a serem servidas aos alunos durante o mês. 3. A estimativa de preço – deverão ser apresentadas algu- b) A pauta, lista ou relação de compras, que indicará os mas pesquisas prévias de preço, tendo em vista a necessi- gêneros alimentícios a serem comprados para a preparação dade de verificar os preços praticados no mercado e se os do que foi planejado e, por isso, deverá conter exatamente recursos financeiros disponíveis permitirão o atendimen- os mesmos gêneros alimentícios que estão nos cardápios ela- to planejado. borados, na quantidade e qualidade apresentadas pelo nu- tricionista, acompanhados da respectiva justificativa técnica Atenção! para adquiri-los. Para a elaboração correta dessa pauta, será Caso os recursos disponíveis não sejam suficientes, os preciso fazer o cálculo matemático que permite saber a quan- cardápios devem ser revistos e ajustados, sem que isso tidade necessária de cada um dos alimentos utilizados duran- implique perda da qualidade. te o período que esse cardápio será servido nas escolas e de acordo com a faixa etária e o número de alunos atendidos. 3ª etapa – Compra dos gêneros alimentícios Programa Nacional de Alimentação Escolar 2ª etapa – Formular o projeto básico ou termo de refe- Como você sabe, qualquer compra realizada com recursos rência e proceder à chamada pública públicos, principalmente federais, devem seguir os dispos- Após o recebimento dessa documentação, que contém tos da Lei nº 8.666/93 e suas alterações (Lei nº 3.931, de 19 também o número de alunos a ser atendido, de acordo com de setembro de 2001, e Decreto nº 4.342, de 23 de agosto de cada nível/modalidade, o setor responsável pela alimentação 2002), que estabelece em seu art. 3º: escolar consolidará as informações em um projeto básico ou termo de referência, que irá conduzir o processo de compra. E como deve ser feito o projeto básico? 76
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    des “A licitação destina-se a garantir a observância do princí- Quadro 3 - Modalidades de Contratação pio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração e será processada e Valor estimado da Modalidade julgada em estrita conformidade com os princípios bási- contratação (R$) cos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da Convite até 80.000,00 igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julga- Tomada de preços até 650.000,00 mento objetivo e dos que lhes são correlatos.” Concorrência acima de 650.000,00 Em relação à alimentação escolar, não é diferente. Entre- Pregão eletrônico menor preço tanto, para a compra da agricultura familiar ou do empreen- dedor familiar rural, a compra poderá ser feita usando dis- pensa de licitação. São necessários ainda: O setor responsável pela aquisição dos gêneros alimentí- :: observação da exigência de que as aquisições sejam reali- cios ao realizar a licitação, deverá elaborar: zadas no âmbito da administração pública com eficiência, eficácia e agilidade, buscando meios de se preservar de 1. Projeto básico ou termo de referência: será o condutor maus fornecedores e de se realizar as compras de forma das regras para se efetuar a compra. Daí a necessidade de Programa Nacional de Alimentação Escolar menos onerosa; ser claro e específico no que se pretende adquirir. :: a assinatura de um contrato, que estabelece as obrigações 2. Edital de licitação, em conformidade com o projeto bá- das partes: comprador e fornecedor. sico: deverá conter informações claras e concisas sobre o que, como e para que se pretende realizar uma determi- nada compra. Aqui cabe uma observação: 3. Montante de recursos financeiros disponíveis para O Sistema de Registro de Preços (SRP) é a modalidade de a realização da compra: definido no orçamento da EE compra considerada mais recomendável para a aquisição de e também vinculado aos repasses do FNDE, à conta do gêneros alimentícios para a alimentação escolar. Pnae. 4. Definição da modalidade a ser aplicada para se efetu- E por que essa é a modalidade mais recomendada? ar a compra: definida com base no volume total de re- cursos. Para isso, basta observar o contido na Lei nº 9.648, que alterou o art. 23 da Lei nº 8.666/93, ou seja: Modalida- 77
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    Por várias razões,entre as quais: gêneros alimentícios, ela poderá utilizar o sistema de pregão, a) objetiva atender às situações em que é possível pré-de- nova modalidade de licitação, implementada pelo governo terminar os montantes globais (quantidade total) a serem federal, que pode ser utilizado com qualquer montante de adquiridos, cuja execução dar-se-á de forma parcelada; recursos financeiros, e que, por sua vez, foi regulamentado pela seguinte legislação: b) é reservada aos casos em que o objeto adquirido é con- sumido ou se acaba em pouco tempo, gerando, assim, a :: Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000 – aprova o re- necessidade de novas aquisições. A qualidade do produto gulamento para a licitação na modalidade pregão. pode ser variada e esse será adquirido de acordo com o :: Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 – institui no âmbito interesse da administração pública, sem, portanto, perder da União, estados, Distrito Federal e municípios, nos ter- a qualidade do atendimento; mos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, o pre- c) permite a realização de licitação única, em que se registra- gão como modalidade de licitação. rão os preços de vários tipos de produtos para atender a :: Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005 – regulamenta mesma necessidade, garantindo o preço para até 12 me- o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e ses, conforme a ata de registro de preços, eliminando, as- serviços comuns. sim, os custos da burocracia e os desgastes provenientes :: Decreto nº 5.504, de 05 de agosto de 2005 – estabelece a de grande quantidade de licitações; exigência de utilização do pregão, preferencialmente na d) prevê a formulação de proposta sobre a qualidade e o forma eletrônica, para entes públicos e privados, nas con- preço unitário do(s) produto(s), dentro dos limites míni- tratações de bens e serviços comuns, realizadas em decor- Programa Nacional de Alimentação Escolar mos e máximos estabelecidos pelo fornecedor, e a não rência de transferências voluntárias de recursos públicos obrigatoriedade de contratação por parte da administra- da União, decorrentes de convênios ou instrumentos con- ção pública; gêneres, ou consórcios públicos. e) permite a aquisição em conformidade com o quantitati- vo e na ocasião em que for de interesse da administração, Entretanto, vale lembrar a decisão do Acórdão nº 1383 – respeitando os preços de mercado e, ainda, por mais de 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União, de 7 de abril de uma vez, desde que observados os limites estabelecidos 2009, no qual a citada Corte recomenda ao FNDE que oriente no ato convocatório de quantidade do produto estabele- “as Entidades Executoras do Pnae para que adotem o Pregão, cido para aquele fornecedor; preferencialmente na sua forma eletrônica, como modalida- de licitatória para compra dos gêneros alimentícios do refe- f) maior agilidade na contratação e otimização dos gastos, rido Programa, em obediência aos princípios da economici- uma vez que a realização do SRP independe da liberação dade e da eficiência.” dos recursos orçamentários.. Na questão compra, merece ser mencionado ainda o se- Se a EE for utilizar recursos próprios para a compra dos guinte aspecto: a aquisição de gêneros alimentícios jun- 78
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    to aos agricultoresfamiliares e empreendedores familia- É nessa etapa, ainda, que deve ser realizado o controle de res rurais. qualidade dos produtos adquiridos para a alimentação escolar. Inicialmente, o controle de qualidade é feito com base no termo de compromisso firmado entre a EE e o FNDE. O ter- FIQUE ATENTO! mo de compromisso é um documento utilizado para garantir Detalhes spnre a Agricultura Familiar serão vistos na Uni- a qualidade dos alimentos adquiridos para a alimentação es- dade V. colar, em que a EE assume o compromisso de determinar que as secretarias de educação (estadual, distrital ou municipal) Segundo art. 18 da Resolução CD/FNDE nº 38/2009, in- estabeleçam parceria com as secretarias de saúde (estadual, ciso 1 “Do total do recurso financeiro repassado pelo FNDE, distrital ou municipal) para realizarem a inspeção sanitária dos no mínimo 30% deve ser utilizado na aquisição de gêneros alimentos utilizados no Pnae nas escolas de sua rede. alimentícios diretamente da agricultura familiar e do em- Ao assinar esse termo, a EE está se comprometendo a preendedor familiar rural ou suas organizações, priorizando submeter todos os alimentos adquiridos para a alimentação assentamentos da reforma agrária, comunidades indígenas escolar ao controle de qualidade, que deverá ser realizado e quilombolas”. O inciso 2, coloca ainda que a aquisição de pela vigilância sanitária da cidade. Caso a vigilância sanitária gêneros referentes a agricultura familiar dispensa o processo ainda não tenha sido criada na localidade em questão, a se- licitatório, desde que os preços sejam compatíveis com os de cretaria de saúde deverá fazer esse trabalho. mercado. O Conselho Deliberativo do FNDE aprovou os modelos 4ª etapa – Recebimento, controle de qualidade e dis- desse termo, que se encontra no Anexo IV da Resolução nº Programa Nacional de Alimentação Escolar tribuição dos gêneros alimentícios 38/2009, prevendo a sua assinatura pelo gestor responsável Nessa etapa, os fornecedores devem realizar a entrega dos pela EE, pelos prefeitos municipais ou, ainda, pelos secretá- gêneros alimentícios, conforme estabelecido no contrato.As- rios de educação dos estados ou do Distrital Federal. sim, o gestor da EE deve designar, formalmente, um servidor ou Uma cópia desse termo deve ser encaminhada à vigilân- uma comissão para receber os alimentos e atestar as respecti- cia sanitária, para conhecimento e imediata implementação. vas notas fiscais, que serão encaminhadas ao setor responsável Outra cópia deve ser encaminhada ao CAE, para conheci- para a efetivação do pagamento. mento e acompanhamento da implementação. A via origi- É importante que o responsável pelo recebimento saiba que nal, por sua vez, deve ser enviada ao FNDE, para guarda e somente poderá atestar o recebimento dos gêneros alimentí- controle. cios após se certificar que o que está sendo entregue confere Essa implantação também é válida para os gêneros ali- com o que está estabelecido no contrato e no edital de licitação. mentícios adquiridos pela agricultura familiar Ou seja, se são os mesmos alimentos adquiridos no processo licitatório, com as mesmas especificações técnicas, na mesma Concluída a etapa de recebimento e controle de qualidade, quantidade contratada e em condições apropriadas. resta ainda outra etapa: a de liquidação da despesa e paga- 79
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    mento. Vejamos, então,a seguir: conhecimento de detalhes técnicos importantes de como devem ser executados os recursos financeiros do Pnae, não 5ª etapa – Liquidação da despesa e pagamento é verdade? A liquidação da despesa ocorre após o cumprimento total Para atender a todos os alunos matriculados na rede pú- do que foi contratado e, portanto, deve ser feita somente blica municipal, estadual e federal (educação infantil e ensi- após o fornecedor ter concluído todas as obrigações previs- no fundamental, médio e EJA) e, ainda, nas escolas mantidas tas no edital de licitação e no contrato. Caso haja algo contrá- por entidades filantrópicas e comunitárias, o FNDE precisou rio ou diferente daquilo que consta no contrato, deverá o ampliar, e muito, os recursos investidos. responsável pelo recebimento devolver os gêneros alimentí- Observe na tabela a seguir os investimentos efetuados na cios ao fornecedor para que efetue a substituição. Alimentação Escolar de 1995 até 2010. Recursos Financeiros Alunos atendidos Ano (em milhões de R$) (em milhões) 1995 590,1 33,2 1996 454,1 30,5 1997 672,8 35,1 1998 785,3 35,3 1999 871,7 36,9 Programa Nacional de Alimentação Escolar 2000 901,7 37,1 2001 920,2 37,1 2002 848,6 36,9 2003 954,2 37,3 2004 1025 37,8 Após o recebimento dos alimentos, a vigilância sanitária 2005 1266 36,4 deverá realizar o controle de qualidade, para assegurar que 2006 1500 36,3 eles possuem as mesmas características que foram exigidas 2007 1520 35,7 no projeto básico e que estão em condições adequadas de 2008 1490 34,6 consumo. 2009 2013 47,1 Efetuados os devidos pagamentos, encerra-se a etapa da 2010 3034 45,6 compra e, então, passamos para o armazenamento, a distri- *** 18.846,70 592,9 buição e a oferta (temas já estudados na unidade III). Agora vamos avaliar outra questão de grande importân- Até este momento, nesta unidade específica, você tomou cia para o Programa: mudanças na execução do Pnae. 80 A nova Lei nº 11.947/2009 trouxe importantes mudanças
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    Unidade V Agricultura Familiar O estudo desta unidade permitirá a você: :: compreender a importância da Agricultura Familiar no Brasil; :: conhecer os aspectos econômicos, sociasi e ambientais que perpassam pela Agricultura Familiar; :: compreender as relações entre o Programa Nacional de Alimentação Escolar e a Agricultura Familiar. 5.1. Conhecendo a “Agricultura Familiar” “A agricultura familiar tem pressa. Atender a demanda dessa importante parcela da população brasileira é um desafio gratificante e fundamental para uma sociedade mais justa e harmoniosa”. Alberto Duque Portugal. Diretor-presidente da Embrapa de maio de 1995 a janeiro de 2003. Programa Nacional de Alimentação Escolar Disponível em http://www.embrapa.br/imprensa/artigos/2002/artigo.2004-12-07.2590963189/; Acessado em 04 de julho de 2011. Para iniciarmos esta unidade procure responder às questões: Você já ouviu falar da “Agricultura familiar? Conhece esta forma de organização da produção agrícola, seus objetivos e características? Sabe qual é a importância econômica da “Agricultura Familiar” para o Brasil? 83
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    Como você jápercebeu são inúmeras as questões que po- Não podemos esquecer que o mesmo artigo (Art. 3º) da Lei dem ser levantadas sobre este tema. Queremos que você nº 11.326 define que: fique tranqüilo em relação à essas perguntas, pois as respos- § 2º São também beneficiários desta Lei: tas a cada uma será apresentada a seguir. Vamos começar nossa conversa conceituando a “Agricultura Familiar”. Leia a I. silvicultores que atendam simultaneamente a todos os re- informação a seguir: quisitos de que trata o caput deste artigo, cultivem florestas nativas ou exóticas e que promovam o manejo sustentável daqueles ambientes; Entende-se por agricultura familiar o cultivo da terra realizado por pequenos proprietários rurais, tendo II. aquicultores que atendam simultaneamente a todos os re- como mão-de-obra, essencialmente, o núcleo familiar. quisitos de que trata o caput deste artigo e explorem reser- vatórios hídricos com superfície total de até 2ha (dois hecta- res) ou ocupem até 500m³ (quinhentos metros cúbicos) de Essa definição simplificada já dá uma ideia do que é essa for- água, quando a exploração se efetivar em tanques-rede; ma de organização da produção agrícola. Mas, existe uma definição formal, isto é “legal”, que você precisa conhecer, e III. extrativistas que atendam simultaneamente aos requi- que foi efetuada pela Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006: sitos previstos nos incisos II, III e IV do caput deste artigo e exerçam essa atividade artesanalmente no meio rural, exclu- ídos os garimpeiros e faiscadores; Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se agricul- IV. pescadores que atendam simultaneamente aos requisi- tor familiar e empreendedor familiar rural aquele tos previstos nos incisos I, II, III e IV do caput deste artigo e Programa Nacional de Alimentação Escolar que pratica atividades no meio rural, atendendo, exerçam a atividade pesqueira artesanalmente. simultaneamente, aos seguintes requisitos: Mas como para nós o que de fato interessa são as proprie- I - não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 dades que compõem a agricultura familiar, sabemos que as (quatro) módulos fiscais; mesmas devem possuir até quatro módulos fiscais. II - utilize predominantemente mão de obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabeleci- mento ou empreendimento; Mas afinal, o que é módulo fiscal? III - tenha renda familiar predominantemente origina- Quais são os fatores que definem o tamanho de um mó- da de atividades econômicas vinculadas ao próprio es- dulo fiscal? tabelecimento ou empreendimento; Em que tipo de propriedade pode ser efetuada a “agricul- IV - dirija seu estabelecimento ou empreendimento tura familiar”? com sua família. 84
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    O módulo fiscalé uma unidade de medida, também ex- renda deste segmento por meio de sua maior inserção no pressa em hectare, fixada para cada município, isto é, este mercado tem impacto importante no interior do país e por módulo poderá ter tamanhos diferentes. Para definir o tama- consequência nas grandes metrópoles. nho do módulo fiscal, de acordo com a Lei nº 6.746, de 10 Além disso, cerca de 60% dos alimentos consumidos pela de dezembro de 1979, deve-se levar em conta os seguintes população brasileira são produzidos por essas propriedades. fatores: O setor, segundo o Censo Agropecuário de 2009 efetuado :: tipo de exploração predominante no município; pelo IBGE, é responsável pela segurança alimentar do país, :: a renda obtida com a exploração predominante; já que produz alimentos da cesta básica consumidos pelos brasileiros: 70% do feijão, 87% da mandioca, 58% do leite, :: outras explorações existentes no município (hortifru- 59% do plantel de suínos, 50% das aves, 30% dos bovinos tigranjeira, cultura permanente ou temporária, pecuária, e, ainda, 21% do trigo. Foram identificados 4.367.902 esta- florestal) que, embora não predominantes, sejam expres- belecimentos de agricultura familiar que representam 84,4% sivas em função da renda ou da área utilizada; do total (5.175.489 estabelecimentos), mas ocupam apenas :: conceito de propriedade familiar. 24,3% (ou 80,25 milhões de hectares) da área dos estabele- cimentos agropecuários nacionais. Já os estabelecimentos Pórem, o que nos interessa de fato é que a agricultura fa- não familiares (grandes e médias propriedades) representa- miliar é praticada em minifúndios ( imóvel rural de área in- vam 15,6% do total e ocupavam 75,7% da sua área. ferior a um módulo fiscal) ou pequenas propriedades rurais (imóvel rural de área compreendida entre um e quatro mó- Esta forma de exploração agrícola tem especial destaque dulos fiscais), que efetuam todo o processo produtivo com no Paraná, pois das 374 mil propriedades rurais no estado, Programa Nacional de Alimentação Escolar mão de obra preferencialmente familiar e que a renda fami- 320 mil pertencem a agricultores familiares. Quase 90% dos liar seja obtida nas atividades econômicas vinculadas ao pró- trabalhadores estão vinculados à agricultura familiar. O Para- prio estabelecimento ou empreendimento. ná tem uma expectativa de safra de 30 milhões de toneladas de grãos, e mais de 50% do valor bruto da produção vem da Saiba que no Brasil, atualmente, a Agricultura familiar em- agricultura familiar; 1/3 das terras do estado são agricultá- prega quase 75% da mão-de-obra no campo. De acordo com veis, e a maior parte está em propriedades com menos de 50 a Secretaria de Agricultura Familiar, aproximadamente 13,8 hectares. milhões de pessoas trabalham em estabelecimentos fami- liares, o que corresponde a 77% da população ocupada na Agora que já temos uma visão ampla do que é a agricultu- agricultura. Este segmento tem um papel crucial na econo- ra familiar, precisamos seguir em frente. Pense nas perguntas mia das pequenas cidades - 4.928 municípios têm menos de a seguir: 50 mil habitantes e destes, mais de quatro mil têm menos de 20 mil habitantes. Estes produtores e seus familiares são responsáveis também por inúmeros empregos no comércio e nos serviços prestados nessas localidades. A melhoria de 85
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    promovam o desenvolvimentoda produção agrícola, tais Quais são os grandes problemas enfrentados pela agri- como energia, maquinários, etc.; cultura familiar? :: desqualificação da mão de obra; Como o governo federal apóia essa prática agrícola? Quais são as políticas públicas nacionais adotadas para :: não utilização de tecnologias adequadas desenvolvi- favorecer a agricultura familiar? das pela pesquisa agropecuária; Quais os pré requisitos para que o “agricultor familiar” :: desorganização de produtores. e o “empreendedor familiar rural” possam participar do Os fatores acima citados têm sido os elementos que difi- Pronaf? cultam o desenvolvimento desta forma de exploração agrí- cola. Apesar destes entraves, o governo federal tem adotado políticas públicas de apoio à agricultura familiar. Na figura a 5.2. A “Agricultura Familiar” no contexto das políti- seguir apresentamos as principais. cas públicas adotadas pela União Ao serem analisados os diversos cenários em que se de- senvolve a agricultura familiar, podemos afirmar que os pro- blemas são diferentes para cada região, estado ou município. Por exemplo, enquanto no norte de nosso país há dificulda- des de comercialização pela distância dos mercados consu- midores e esgotamento da terra nas áreas de produção, no Programa Nacional de Alimentação Escolar nordeste os minifúndios são inviáveis economicamente. Já no sudeste esta forma de produção precisa atender a cres- cente exigência em qualidade e saudabilidade dos produtos por parte dos consumidores. No Sul é a concorrência externa de produtos do MERCOSUL que preocupam os agricultores. ` Neste contexto, podemos apontar como as grandes difi- culdades enfrentadas pelos agricultores familiares ou em- preendedores familiares rurais podem ser assim resumidas, dentre outras: Fonte: www.anvisa.gov.br/alimentos/aulas/inocuidade/perspectiva_mda.pp :: falta de acesso a crédito e informações organizadas; Nosso propósito aqui não é apresentar detalhes de cada uma destas políticas. Assim daremos uma atenção especial :: desestruturação de canais que facilitam o transporte e às três que possuem relação direta com o Pnae: Pronaf , PAA a comercialização da produção; e PGPAF. Que tal conhecermos um pouco cada uma? Então :: obstáculos para a aquisição de insumos básicos que vamos lá! 86
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    5.2.1. Programa Nacionalde Fortalecimento da modernização do sistema produtivo, valorização do produ- Agricultura Familiar – Pronaf tor rural e a profissionalização dos produtores familiares; :: fixar o agricultor familiar à terra; O que é o Pronaf? Quais são seus objetivos? :: financiar projetos individuais ou coletivos, que gerem Quem pode obter os financiamentos previstos no Pro- renda aos agricultores familiares e assentados da reforma grama? agrária; Quais são os critérios para ter acesso a esses recursos :: atender de forma diferenciada os mini e pequenos pro- financeiros? dutores rurais; Quais as vantagens do Pronaf ? :: possibilitar a elevação de sua capacidade produtiva; :: gerar emprego e renda; e :: contribuir para a redução das desigualdades sociais. O Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf é um programa do Governo Federal criado É importante esclarecer que embora o Pronaf seja mais através do Decreto nº. 1.946, de 28 de junho de 1996, que conhecido pelo financiamento das atividades do agricultor estabelecia em seu artigo 1º: familiar, esse programa vai além disto. Atualmente ele conta com um conjunto de ações, como por exemplo, a Assistên- cia Técnica e Extensão Rural - ATER, que busca fomentar a “Fica criado o Programa Nacional de Fortalecimento geração de renda pela agroindústria, turismo rural, biocom- Programa Nacional de Alimentação Escolar da Agricultura Familiar - PRONAF, com a finalidade de bustíveis, plantas medicinais, cadeia produtiva, seguro agrí- promover o desenvolvimento sustentável do segmen- cola, seguro de preço e seguro contra calamidade por seca to rural constituído pelos agricultores familiares, de no nordeste. modo a propiciar-lhes o aumento da capacidade pro- Evidentemente que dentro das ações do Pronaf, destaca- dutiva, a geração de empregos e a melhoria de renda”. se o Crédito Pronaf que financia projetos individuais ou cole- tivos, que gerem renda exclusivamente para aos agricultores familiares e assentados da reforma agrária. Esta linha de cré- Podemos afirmar que o Pronaf, atualmente, tem como ob- dito possui as mais baixas taxas de juros dos outros finan- jetivos: ciamentos rurais, além das menores taxas de inadimplência entre os sistemas de crédito do país. :: fortalecimento das atividades desenvolvidas pelo pro- dutor familiar de forma a integrar esse agricultor à cadeia O acesso ao financiamento inicia-se na discussão sobre de agronegócios, proporcionando-lhe aumento de renda a necessidade de financiamento, no âmbito da família, seja e agregando valor ao produto e à propriedade, mediante a ele para o custeio da safra ou atividade agroindustrial, seja 87
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    para o investimentoem máquinas, equipamentos ou infra- estrutura. Após a decisão do que financiar, a família, em um Não se esqueça! primeiro momento, deve procurar: As condições de acesso ao Crédito Pronaf, formas de a) o sindicato rural ou a Emater para obtenção da Declara- pagamento e taxas de juros correspondentes a cada ção de Aptidão ao Pronaf (DAP), que será emitida segundo a linha são definidas, anualmente, a cada Plano Safra da renda anual e as atividades exploradas, direcionando o agri- Agricultura Familiar, divulgado entre os meses de ju- cultor para as linhas específicas de crédito a que tem direito; nho e julho. b) o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) ou a Unidade Técnica Estadual (UTE), se beneficiário da reforma agrária e do crédito fundiário; Podemos apontar como consequências positivas do Pronaf às seguintes: Para obter o financiamento o Agricultor Familiar precisa atender a alguns requisitos: a) Para os produtores: :: explore parcela de terra na condição de proprietário, :: Obtenção de financiamento de custeio e investimento posseiro, arrendatário, parceiro, assentados do Programa Na- com encargos e condições adequadas à realidade da agricul- cional de Reforma Agrária- PNRA ou beneficiários do Progra- tura familiar, de forma ágil e sem custos adicionais; ma Nacional de Crédito Fundiário - PNCF; :: O aumento de renda mediante melhoria de produtivi- :: resida na propriedade ou em local próximo; dade, do uso racional da terra e da propriedade; Programa Nacional de Alimentação Escolar :: detenha, no máximo 4 módulos fiscais de terra, quan- Melhoria das condições de vida do produtor e de sua tificados conforme a legislação em vigor; família; :: utilize como base da exploração da propriedade o tra- :: Agilidade no atendimento; balho familiar (máximos dois empregados fixos); :: Para os produtores que honrarem seus compromissos, :: produza renda bruta familiar anual de até R$ 110 mil, garantia de recursos para a safra seguinte, com a renovação sendo que no mínimo 70% da mesma devem ser provenien- do crédito até 5 anos, no caso de custeio das atividades. tes das explorações agropecuária ou extrativa. b) Para o país: :: esteja com o CPF regularizado e livre de dívidas. :: Maior oferta de alimentos, principalmente dos que com- põem a cesta básica: arroz, feijão, mandioca milho, trigo e leite; _________________________________________________ Estimula a permanência do agricultor no campo cm mais dignidade e qualidade de vida. 88
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    :: Estimula apermanência do agricultor no campo com mais dignidade e qualidade de vida. Após termos comentado as principais informações sobre Os objetivos do PAA são: o Pronaf, vamos falar sobre o PAA. :: incentivar a agricultura familiar, efetuando a aquisição, por preço justo, de alimentos produzidos pelos agricultores 5.2.2. Programa de Aquisição de Alimentos – PAA familiares; :: garantir o acesso aos alimentos em quantidade, quali- O que é o Programa de Aquisição de Alimentos- PAA? dade e regularidade necessárias às populações em situação Você conhece seus objetivos e a forma de funcionamen- de insegurança alimentar e nutricional, inclusive benefician- to? do as escolas públicas, confessionais, de educação especial Qual é o público-alvo atendido pelo Programa? e creches, o que o torna parceiro do Programa Nacional de Como ocorre a gestão do PAA? Alimentação Escolar (Pnae) e do Fundo Nacional de Desen- volvimento da Educação :: promover a inclusão social no campo por meio do for- talecimento da agricultura familiar. O PAA é um instrumento de política pública instituído pela Lei nº. 10.696, de 2 de julho de 2003, que determinava :: formação de estoques públicos de alimentos. em seu artigo 19: O Grupo Gestor do PAA, coordenado pelo Ministério do Programa Nacional de Alimentação Escolar Desenvolvimento Social e Combate à Fome e composto “Fica instituído o Programa de Aquisição de Alimentos ainda pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Ges- com a finalidade de incentivar a agricultura familiar, com- tão- MPOG, Ministério do Desenvolvimento Agrário- MDA, preendendo ações vinculadas à distribuição de produtos Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento- Mapa agropecuários para pessoas em situação de insegurança e Ministério da Fazenda- MF, é responsável pela implantação alimentar e à formação de estoques estratégicos [...] do Programa, cujas diretrizes são estabelecidas e publicadas § 2º O Programa de que trata o caput será destinado à em Resoluções. aquisição de produtos agropecuários produzidos por O público alvo é composto pelos cidadãos em situação agricultores familiares que se enquadrem no Programa de insegurança alimentar e nutricional, os alunos atendidos Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - P[...] pelo Pnae, e ainda, os agricultores familiares, beneficiados RONAF, ficando dispensada a licitação para essa aquisi- pelo Pronaf, pescadores artesanais, extrativistas, indígenas, ção desde que os preços não sejam superiores aos prati- membros de comunidades remanescentes de quilombos e cados nos mercados regionais ”. agricultores pertencentes aos assentamentos e acampamen- tos vinculados ao Programa Nacional de Reforma Agrária. 89
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    Essencialmente o funcionamentodo PAA é o seguinte: o Programa adquire alimentos, com isenção de licitação, por preços de referência que não podem ser superiores nem inferiores aos praticados nos mercados regionais, que participe do Pronaf, exceto na modalidade Incentivo à Produção e Consumo do Leite, cujo limite é semestral. Segundo o decreto nº 6.959, de 15 de Setembro de 2009, o Programa de Aquisição de Alimentos será executado nas modalidades apresentadas no quadro a seguir: Quadro 4 - Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar Modalidade Fonte de Recursos Executor Forma de Acesso Individual; cooperativa; Compra Direta MDS/MDA CONAB Associação e Grupo Informal Formação de Estoque MDS/MDA CONAB Cooperativa e Associação pela Agricultura Familiar Compra com doação CONAB, Estados e Individual; cooperativa; Programa Nacional de Alimentação Escolar MDS simultânea Municípios Associação e Grupo Informal Incentivo à Produção Estados do Individual; cooperativa; e ao Consumo de leite MDS nordeste e MG (norte) Associação e Grupo Informal “Programa do Leite” Secretaria da Ministério do Agricultura Familiar Desenvolvimento Agrário 90
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    Observando a coluna1, você pode perceber que cada entendê-las e compreender seu papel no contexto da modalidade de aquisição de alimentos da Agricultura Fa- agricultura familiar e no fornecimento de produtos para o miliar pelo governo federal prevê o tipo de fornecedor que governo federal, inclusive para o Pnae. Pense nos seguintes poderá atender à demanda ? Agora, olhe cuidadosamente a questionamentos: quarta coluna (Forma de acesso) e perceba quem são estes fornecedores: O que é uma associação? O que é uma cooperativa? :: o agricultor familiar individual; Como cada uma se organiza? :: o grupo informal; Quais são as finalidades e características destas entida- des? :: a associação; e Qual a relação existente entre elas, a agricultura familiar e :: a cooperativa; o Pnae? Você conhece estes termos? Sabe diferenciá-los? Reunimos, no quadro a seguir, algumas informações im- portantes sobre estas sociedades. Leia-o com atenção: Em relação ao agricultor familiar individual já falamos Programa Nacional de Alimentação Escolar bastante sobre ele. De maneira simplificada, é aquele que possui uma pequena propriedade rural e utiliza como força de trabalho as pessoas vinculadas à sua família. Os alimen- tos produzidos são colocados pela própria família no mer- cado. Já por grupo informal entenda um grupo de agriculto- res familiares que se une para comercializar seus produtos, porém sem estarem vinculados formalmente a uma associa- ção ou cooperativa. Quanto à associação e à cooperativa, precisamos olhar esses “fornecedores” com mais cuidado. Perguntas sobre estas duas iniciativas (associação e cooperativa) precisam ser respondidas de maneira objetiva, para que possamos 91
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    Quadro 5 -Diferenças entre Associação e Cooperativa Associação Cooperativa Sociedade de pessoas sem fins lucrativos, 1. Conceito Sociedade de pessoas sem fins lucrativos que atua em atividades produtivas/ comerciais. Tem finalidade essencialmente econômica. Seu principal objetivo é o de viabilizar o Tem por finalidade a promoção de negócio produtivo de seus associados junto assistência social, educacional, cultural, ao mercado e retirar dele o próprio sustento. representação política, defesa de interesses Busca viabilizar e desenvolver atividades de 2. Finalidade de classe, filantrópicas. É adequada para levar consumo, produção, prestação de serviços, adiante, principalmente atividades sociais. crédito e comercialização, de acordo com os Visa também estimular a melhoria técnica, interesses dos seus associados, além de formar profissional e social dos associados. e capacitar seus integrantes para o trabalho e a vida em comunidade. Promover: Programa Nacional de Alimentação Escolar :: aumento do poder de barganha, através de Promover: compras e vendas conjuntas; :: desenvolvimento local sustentável; :: aquisição de equipamentos de propriedade :: a inclusão social; e uso coletivo; :: geração e distribuição de renda e :: capacitação de mão de obra, através de empregos; 3. Responsabilidades cursos coletivos; :: formalidade do mercado; :: busca de informações (mercado, técnicas, crédito, etc.); :: transferência de tecnologia; :: marketing coletivo e regional; :: prestação de serviços; :: desenvolvimento de parcerias; :: capacitação de mão de obra, etc. :: representação junto aos órgãos públicos, etc. 92
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    Aprovação do estatutoem assembléia Aprovação do estatuto em assembléia geral pelos associados. Eleição do conselho de geral pelos associados. Eleição da diretoria administração (diretoria) e do conselho fiscal. e do conselho fiscal. Elaboração da ata de Elaboração da ata de constituição. Registro 4. Legalização constituição. Registro do estatuto e da ata de do estatuto e da ata de constituição na junta constituição no cartório de registro de pessoas comercial. CNPJ na Receita Federal. Inscrição jurídicas da comarca. CNPJ na Receita Federal. Estadual. Registro no INSS e no Ministério do Registro no INSS e no Ministério do trabalho. trabalho. Alvará na prefeitura. 5. Constituição Mínimo de duas pessoas. Mínimo de 20 pessoas físicas. Constituição (art. 5o., XVII a XXI, e art 174, Lei 5.764/71. Constituição (art. 5o. XVII a XXI 6. Legislação par. 2o.). Código Civil e art. 174, par 2o.) Código civil. Pode representar os associados em ações Pode representar os associados em ações coletivas do seu interesse. Pode constituir 7. Representação coletivas de seu interesse. É representada por federações e confederações para a sua federações e confederações. representação. Programa Nacional de Alimentação Escolar Nas decisões em assembléia geral, cada Nas decisões em assembléia geral, cada pessoa tem direito a um voto. As decisões pessoa tem direito a um voto. As decisões 8. Gestão devem sempre ser tomadas com a participação devem sempre ser tomadas com a participação e o envolvimento dos associados. e o envolvimento dos associados. Pode ser fiscalizada pela prefeitura, pela Pode ser fiscalizada pela prefeitura, pela Fazenda Estadual (nas operações de comércio), 9. Fiscalização Fazenda Estadual, pelo INSS, pelo Ministério do pelo INSS, pelo Ministério do Trabalho e pela Trabalho e pela Receita Federal. Receita Federal. 93
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    Os associados nãosão“donos”do patrimônio. Os associados são os donos do patrimônio Em caso de dissolução, o mesmo deverá ser e os beneficiários dos ganhos propiciados destinado à outra instituição semelhante. O pelos processos organizados pela cooperativa. 10. Patrimônio e patrimônio é formado por taxa paga pelos Possui capital social, facilitando, portanto, capital social associados, doações, fundos e reservas. Não financiamentos junto às instituições financeiras. possui capital social. A inexistência do mesmo O capital social é formado por quotas-partes dificulta a obtenção de financiamento junto às podendo receber doações, empréstimos e instituições financeiras. processos de capitalização. Após decisão em assembléia geral, as sobras As possíveis sobras obtidas de operações são divididas de acordo com o volume de 11. Resultados entre os associados serão aplicadas na própria negócios de cada associado. Destinam-se 10% financeiros associação. para o fundo de reserva e 5% para o Fundo Educacional (FATES). * Adaptado de Veiga, Sandra Mayrink e Rech, Daniel T.Associações como construir sociedades civis sem fins lucrativos. Citado em “Diferenças entre associa- ções e cooperativas”. Disponível em http://www.sebraemg.com.br/culturadacooperacao/associacoes/05.htm, Acessado em 06/07/2011. Agora que você conhece as principais diferenças entre as O PGPAF é um programa do Governo Federal que possibi- associações e cooperativas, é importante lembrar que essas lita ao agricultor familiar pagar os seus financiamentos Pro- Programa Nacional de Alimentação Escolar duas entidades também podem fornecer produtos alimentí- naf com um desconto (bônus). Este desconto ocorre quando cios para as Entidades Executoras- EE do Pnae, bem como o o preço de mercado do produto financiado estiver abaixo do agricultor familiar individual e o grupo informal. custo de produção (preço de garantia). Para que você enten- da melhor esta definição lembre-se que: a) preço de mercado: é o preço médio mensal de comer- 5.2.3. Programa de Garantia de Preços para a Agri- cialização “oficial” de determinado produto, obtido a partir cultura Familiar- PGPAF de levantamento realizado pela Companhia Nacional de O que é o PGPAF? Quais são seus objetivos? Abastecimento - Conab, nas principais praças de comercia- O que é preço de mercado? O que é preço de garantia? lização de cada estado produtor. Em que momento o agricultor familiar pode ser benefi- b) preço de garantia: é o custo de produção médio da ciado pelo PGPAF? Como isto acontece? região, de determinado produto, levantado pela CONAB e Quais são os produtos que fazem parte do PGPAF? definido pelo Comitê Gestor do PGPAF. Este preço é definido Qual a relação entre PGPAF e o Pnae? de forma a ser suficiente para cobrir os custos de produção dos produtos financiados em determinada safra e região.É 94
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    importante destacar queo Preço de Garantia não poderá ser possui um saldo devedor de R$ 7.000,00. O preço de garan- inferior ao preço mínimo e poderá ser até 10% maior ou me- tia (preço de custo), para o milho na safra de 2010 era de R$ nor do que o custo de produção, com a finalidade de estimu- 20,00 a saca. Porém, na hora da colheita, o preço de mercado lar ou desestimular a produção de determinado produto em da saca de milho estava em R$ 18,00. Portanto, o desconto a função dos estoques reguladores e das condições socioeco- ser concedido na hora do pagamento é de 10 % que é a dife- nômicas das famílias agricultoras.O Preço de Garantia, regio- rença entre o preço de garantia (R$ 20,00/saca) e o preço de nalizado e divulgado anualmente, é publicado por meio de mercado (R$ 18,00/saca), ou seja, o agricultor que tinha um resolução do Conselho Monetário Nacional - CMN. saldo devedor de R$ 7.000,00 irá pagar somente R$ 6.300,00 Neste sentido, toda vez que o agricultor familiar estiver valor suficiente para cobrir o custo de produção do milho. correndo risco de seus produtos não obterem o preço mí- Agora vamos conhecer os principais objetivos do PGPAF: nimo de mercado, e logicamente tal fato não permitirá que :: assegurar a remuneração dos custos de produção aos ele tenha condições de pagar o financiamento da safra (Pro- agricultores familiares financiados pelo Pronaf; naf ), o governo federal, por meio desta política pública, cal- cula um bônus em percentual equivalente a essa diferença :: garantir a continuidade das atividades produtivas da de preços. Este bônus será aplicado pelo banco, automati- agricultura familiar; camente, no saldo devedor dos financiamentos de custeio :: permitir a diversificação da Produção; do Pronaf efetivados para os produtos do PGPAF, garantindo :: ampliar as atividades que o agricultor tem segurança que os agricultores familiares tenham assegurado o custo de para cultivar; produção para o pagamento do financiamento. O valor do Programa Nacional de Alimentação Escolar bônus é definido pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) :: direcionar os custos dos agricultores familiares; atualmente é de R$ 5 mil reais concedido por produtor a :: balizar os seus custos de produção e medir a eficiência cada ano, por agricultor familiar. Em 2012 será para R$ 7 mil produtiva do agricultor; e o valor máximo do bônus. Essa medida vale a partir de 1º de janeiro de 2012. :: evitar a inadimplência em relação aos financiamentos contratados por parte do agricultor familiar. A gestão do Programa é efetuada por um comitê formado por representantes dos seguintes órgãos públicos: Ministé- Quanto à participação neste programa, o agricultor fami- rio do Desenvolvimento Agrário – MDA, Ministério da Fazen- liar que participa do Pronaf tem adesão automática, isto é, a da – MF, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – mesma ocorre no momento em que é efetuada a contrata- MPOG, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ção do financiamento de custeio para a produção coberta – MAPA e Secretaria do Tesouro Nacional – STN/MF. pelo PGPAF, junto ao banco. O único cuidado a ser tomado pelo produtor é confirmar junto à instituição bancária se re- Para ficar mais claro a questão do bônus, leia o seguinte almente os produtos a serem gerados fazem parte da lista do exemplo: um agricultor familiar da região Nordeste contra- PGPAF. Atualmente esta lista abrange 44 culturas: abacaxi, tou financiamento de custeio para a produção de milho e 95
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    açaí (fruto), algodãoem caroço, alho, amendoim, arroz lon- já foram colocadas anteriormente, porém para enfatizá-las e go fino em casca, babaçu (amêndoa), banana, baru (fruto), acrescentar outras idéias sobre o tema registramos aqui as borracha natural cultivada (heveicultura), borracha natural regras gerais para a aquisição de gêneros alimentícios para extrativa, café, cana-de-açúcar, cará, carne de caprino, carne o Pnae. de ovino, castanha de caju, castanha do Brasil (em casca), ce- bola, feijão, girassol, inhame, juta, leite, maçã, malva, mamo- na em baga, mangaba (fruto), milho, pequi (fruto), piaçava Orientações para as compras (fibra), pimenta do reino, carnaúba, pó cerífero de carnaúba, :: Do total dos recursos financeiros repassados pelo cera de carnaúba, raiz de mandioca, sisal, soja, sorgo, toma- FNDE, no mínimo 30% (trinta por cento) deverá ser utilizado te, trigo, triticale, umbu (fruto) e uva. na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agri- Bom, acreditamos ter apresentado a você as ideias mais cultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou suas importantes sobre este programa que apóia o agricultor fa- organizações, priorizando os assentamentos da reforma miliar. Só resta dizer que os produtos amparados pelo PGPAF agrária, as comunidades tradicionais indígenas e comunida- podem ser adquiridos pelas EEs do Pnae para compor a ali- des quilombolas; mentação escolar de milhares de alunos matriculados nas :: poderá ser realizada por meio de licitação pública, nos escolas públicas brasileiras. termos da Lei 8.666/93, da Lei n°10.520/2002 e, ainda, con- forme o disposto no art. 14 da Lei 11.947/2009, desde que observados os princípios inscritos no art. 37 da Constituição 5.3. Aquisição de Alimentos no âmbito do Pnae (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efi- Programa Nacional de Alimentação Escolar ciência); Como ocorrem as aquisições de produtos agrícolas :: está prevista a dispensa licitação, desde que os preços pelas EEs? sejam compatíveis com os vigentes no mercado local; Quais são as regras legais e o passo a passo para estas compras? :: a aquisição deverá ser precedida de uma ampla e do- Quais são as características dos produtos a serem cumentada pesquisa de preços no mercado de varejo e de adquiridos? atacado no âmbito local, regional, territorial, estadual ou na- cional, nesta ordem; :: os alimentos devem atender às exigências do contro- Para obter estas respostas é necessário que você leia os ar- le de qualidade estabelecidas pela Agência Nacional de Vi- tigos 13 e 14 da Lei nº. 11947, de 16 de junho de 2009, e o Tí- gilância Sanitária/ Ministério da Saúde e pelo Ministério da tulo VI – Da aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na forma do Termo Familiar e do Empreendedor familiar rural da Resolução CD/ de Compromisso (Resolução nº38 de Anexo VI). FNDE nº 38 de 16 de julho de 2009. Algumas informações 96
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    :: na análisedas propostas e na aquisição, deverão ser definidos na chamada pública de compra, podendo ser alte- priorizados os grupos de fornecedores do município. Em rado quando ocorrer a necessidade de substituição de pro- não se obtendo as quantidades necessárias, estas poderão dutos, mediante aceite e devida comprovação dos preços de ser complementadas com propostas de grupos da região, do referência. território rural, do estado e do país, nesta ordem de priorida- :: a entrega dos gêneros alimentícios pode ser subdivi- de. dida em tantas parcelas quantas necessárias considerando a :: a aquisição dos gêneros alimentícios da Agricultura sazonalidade e as peculiaridades da produção da agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, realizada pelas familiar; Entidades Executoras, escolas ou unidades executoras deve- :: no caso de os fornecedores não atenderem as condi- rá promover a alimentação saudável e adequada à clientela ções higiênico-sanitárias estabelecidas, não fornecerem do- do Pnae, com produtos da Agricultura Familiar e do Empre- cumentos fiscais e não serem capazes de fornecer de forma endedor Familiar Rural ou de suas organizações de forma a regular e constante, o contrato de fornecimento poderá ser contribuir com o seu fortalecimento, em conformidade com rescindido; o art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, e o Decreto nº 6.447/2008, com a Lei n° 11.947/2009 e com a legislação :: os preços dos produtos comercializados devem ser específica do Pnae; compatíveis com os praticados no mercado local, tomando como guia para definição os Preços de Referência praticados :: a demanda de aquisições de gêneros alimentícios da no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). Agricultura Familiar para Alimentação Escolar deverá ser “pu- blicada” por meio de chamada pública de compra, em jornal Programa Nacional de Alimentação Escolar de circulação local, regional, estadual ou nacional, quando Além destas regras é importante observar que, de acor- houver, além de ser divulgada em sítio na internet ou na for- do com o Art. 22, da Resolução 38 do Pnae os fornecedores ma de mural em local público de ampla circulação. deste programa serão os Agricultores Familiares e Empreen- :: a compra de gêneros alimentícios para atender os ob- dedores Familiares Rurais, detentores de Declaração de Apti- jetivos do Pnae deverá ser realizada a partir da elaboração do dão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura cardápio planejado pelo nutricionista (responsável-técnico) Familiar - DAP Física e/ou Jurídica, conforme a Lei da Agricul- e ser executada por meio do Contrato de Aquisição de Gêne- tura Familiar nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e enquadra- ros Alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor dos no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar Rural (Resolução nº 38, Anexo IV); Familiar - PRONAF, organizados em grupos formais (Associa- ções ou Cooperativas) e/ou informais. :: a EE deverá prever em edital de licitação ou na chamada pública a apresentação de amostras para avaliação e seleção Agora, precisamos dar uma olhada em alguns detalhes da do produto a ser adquirido; regulamentação da compra. :: os gêneros alimentícios a serem entregues serão os 97
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    Regulamentação de Compra res constituídos em Cooperativas e Associações, deverão ser O processo de compra da agricultura familiar exige a pre- apresentados os seguintes documentos: sença da entidade articuladora, que representa os produ- :: prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Ju- tores junto às EEs do Pnae, que deverá estar cadastrada no rídica (CNPJ); Sistema Brasileiro de Assistência e Extensão Rural (SIBRATER) :: cópia da Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP Jurí- ou ser do Sindicato de Trabalhadores Rurais, Sindicato dos dica para associações e cooperativas; Trabalhadores da Agricultura Familiar ou entidades creden- ciadas pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) :: cópias das certidões negativas junto ao INSS, FGTS, Re- para emissão da Declaração de Aptidão ao PRONAF. ceita Federal e Dívida Ativa da União; A Entidade Articuladora deverá auxiliar a articulação dos :: cópias do estatuto e ata de posse da atual diretoria da grupos informais com o contratante (prefeitura), na relação entidade registrada na Junta Comercial, no caso de coope- de compra e venda. A entidade não poderá receber remune- rativas, ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no ração, proceder à venda, nem assinar como proponente. E caso de associações. No caso de empreendimentos familia- não possui responsabilidade jurídica nem prestação de con- res, deverá ser apresentada cópia do Contrato Social, regis- tas. trado em Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica; Para habilitação dos Grupos Informais de Agricultores Fa- :: projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultu- miliares e Empreendedores Familiares Rurais junto às Enti- ra Familiar para Alimentação Escolar; dades Executoras (prefeitura), deverão ser apresentados os :: prova de atendimento de requisitos previstos (BRASIL, Programa Nacional de Alimentação Escolar seguintes documentos: 2009b). Em relação à definição dos preços para a aquisição dos :: prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF); gêneros alimentícios da Agricultura familiar e do Empreen- dedor Familiar Rural, é necessário ter em vista: :: cópia da DAP principal, ou extrato da DAP, de cada Agri- cultor Familiar participante; a) quando o valor da chamada pública for de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) por ano, deve-se levar em conta: :: projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricul- tura Familiar para Alimentação Escolar elaborado conjunta- I – a média dos preços pagos aos Agricultores Familiares mente entre o Grupo Informal e a Entidade Articuladora e por três mercados varejistas, priorizando, quando houver, a assinado por todos os Agricultores Familiares participantes feira do produtor da agricultura familiar, ou; :: prova de atendimento de requisitos previstos; II – os preços vigentes de venda para varejo, apurado jun- to aos produtores, cooperativas, associações e agroindús- Para habilitação dos Grupos Formais da Agricultura Fami- trias familiares no mercado local ou regional. liar e de Empreendedores Familiares Rurais Empreendedo- 98
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    b) Quando ovalor da chamada pública da aquisição for de igual ou superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) por ano, 2º passo: Mapeamento da Produção Local observa-se: Verificada a produção local e realizado o cadastro dos agricultores familiares pelas entidades articuladoras e I – a média dos preços praticados nos doze últimos meses, encaminhados para a Secretaria da Educação. caso o produto tenha cotação nas CEASAs ou outro mercado atacadista, utilizar esta informação, ou; II – os preços apurados nas licitações de compras de ali- mentos no âmbito da entidade executora, ou; III – os preços vigentes, em orçamento apurado, no míni- mo, em três mercados atacadistas locais ou regionais. 3º passo: Cardápio O cardápio é elaborado pela nutricionista de acordo com c) Para valores acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por a produção local e os hábitos alimentares da região. ano, a aquisição dos alimentos deve ser feita diretamente dos Grupos Formais (Associações ou Cooperativas). Para valores de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) por ano, a aquisição de- verá ser feita de Grupos Formais e Informais, nesta ordem, atendendo aos critérios de definição de preços. 4º passo: Chamada Pública A Secretaria de Educação ou prefeitura divulga em rádio, Programa Nacional de Alimentação Escolar 10 Passos para a compra e venda do Agricultor Familiar TV, mural, todos os produtos que deverão ser adquiridos para a Alimentação Escolar do Agricultor familiar para Alimentação escolar. A seguir, apresentamos os dez passos para a Compra e Venda do Agricultor Familiar para a Alimentação Escolar, onde se concretiza a articulação entre a alimentação escolar e a agricultura familiar: 5º passo: Preço de referência A Secretaria de Educação fará uma ampla pesquisa de 1º passo: Recebimento do recurso preço no mercado local, tendo como referência preços É o envio do repasse do recurso pelo FNDE para a Entida- praticados pela CONAB, pelo mercado local e feiras livres de Executora. e a garantia de preço mínimo. 99
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    6º passo: Elaboraçãodo Projeto de Venda 9º passo: Assinatura do Contrato É o documento que formaliza o interesse dos Agricultores É a formalização do processo de compra e venda, no qual Familiares em venderem para a Alimentação Escolar. O consta as obrigações e deveres tanto do agricultor quan- Projeto de Venda de gêneros alimentícios da agricultura to da prefeitura. familiar para a alimentação escolar deverá ser elaborado pelo: grupo formal ou pelo grupo informal(assessorado pela Entidade Articuladora), sempre de acordo com a Chamada Pública. Devem assinar o documento o repre- sentante do grupo formal e os agricultores fornecedores 10º passo: Entrega do Produto do grupo informal. A entrega dos produtos deve ser de acordo com o cro- nograma previsto em contrato, e respeitar o padrão de qualidade firmado no termo de compromisso. 7º passo: Envio do Projeto de Venda O projeto de venda deve ser entregue na Secretaria de Educação junto com todos os documentos necessários. Em relação aos produtos a serem adquiridos, podemos afirmar que devem ser: • Grupos formais (Associações ou Cooperativas): a) diversificados e produzidos em âmbito local, regional, Programa Nacional de Alimentação Escolar Projeto de venda, CNPJ, DAP jurídica, Certidões negativas do INSS, FGTS, Receita Federal e Dívida Ativa da União, territorial, estadual e nacional (nesta ordem); cópias do estatuto; b) priorizados os gêneros alimentícios da safra do ano de • Grupos informais (Entidades Articuladoras): Proje- entrega do produto à escola; to de venda, CPF, DAP física. c) submetidos ao controle de qualidade, na forma do Ter- mo de Compromisso (Resoluçãonº38 de Anexo VI), obser- vando-se a legislação pertinente e deverão atender ao dis- posto na legislação de alimentos, estabelecida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária/ Ministério da Saúde e pelo 8º passo: Seleção do Projeto de Venda Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. A seleção dos projetos de venda será feito pelo departa- d) priorizados, sempre que possível, os alimentos produzi- mento de compras da prefeitura, sendo que a prioridade dos de acordo com as Boas Práticas Agrícolas (BPA) e as Boas são os agricultores moradores da região Práticas de Fabricação (BPF), que sejam inspecionados pela Suasa e que são orgânicos e/ou agroecológicos. 100
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    :: menores custos(menos agrotóxicos) e melhores preços O que são as Boas Práticas Agrícolas (BPAs)? por qualidade; E as Boas Práticas de Fabricação (BPF)? O que é o Suasa? Quais são suas responsabilidades? :: formação de estoques públicos de alimentos. O que são produtos orgânicos? Quais são as característi- :: acesso a novos mercados e maior lucratividade. cas da produção, no âmbito da agricultura orgânica? Os produtos orgânicos podem ser adquiridos para com- Quanto às Boas Práticas de Fabricação (BPF), elas abran- por a alimentação escolar? gem um conjunto de medidas que devem ser adotadas pelo produtor a fim de garantir a qualidade higiênico-sanitária e a conformidade dos alimentos com a legislação sanitária e os regulamentos técnicos. São considerados também os pro- As BPAs são um conjunto de princípios, normas e reco- cedimentos efetuados sobre a matéria-prima e insumos até mendações técnicas aplicadas para a produção, processa- a obtenção de um produto final, em qualquer etapa de seu mento e transporte de alimentos, orientadas a cuidar da processamento, armazenamento e transporte, necessários saúde humana, proteger ao meio ambiente e melhorar as para garantir a qualidade e segurança dos alimentos, como: condições dos trabalhadores rurais e sua família. As práticas estão ligadas às técnicas de cultivo (época de plantio, esco- :: controle da potabilidade da água; lha de materiais genéticos adaptados, fertilização, irrigação, :: higienização das instalações, equipamentos, móveis e tratos culturais, dentre outros) e relacionadas aos fatores am- utensílios; bientais, o ponto ideal de colheita e como será conduzido o processo. O armazenamento deve criar condições de conser- :: higiene e saúde dos manipuladores, responsáveis pela Programa Nacional de Alimentação Escolar vação para atender a comercialização, como por exemplo, produção; controlando-se a temperatura e umidade do ambiente, para :: controle integrado de vetores (pragas); que o produto seja guardado sem perder suas características :: manejo dos resíduos; relacionadas à cor, cheiro, nutrição e outros. :: manutenção preventiva de equipamentos; e :: seleção das matérias primas, ingredientes e embala- :: São objetivos das Boas Práticas Agrícolas: gens, dentre outros. :: produtos sadios e de qualidade; No sentido de inspecionar e fiscalizar os produtos de ori- :: propriedade e ambiente de trabalho limpos; gem animal e vegetal e os insumos agropecuários, foi criado :: trabalhadores saudáveis e com melhores condições de um sistema sob a coordenação do Poder Público nas várias trabalho; instâncias da federação. Trata-se do Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária – SUASA, que tem por ob- :: controle da produção: menor desperdício e maior ren- jetivos: dimento; 101
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    :: contribuir paraa oferta de alimentos saudáveis aos con- turais, variedades resistentes, recomposição florestal, extra- sumidores; tos vegetais, etc. :: possibilitar maior inserção dos produtos da agricultura A comercialização dos orgânicos, produzidos pelo agricul- familiar no mercado formal – local, regional e nacional; tor rural familiar, para a alimentação escolar deverá seguir os :: fortalecer os municípios, abrindo espaço para integra- mesmos passos que os produtos não orgânicos (documen- ção dos mesmos e incentivando o desenvolvimento local e tação, características do produto, quantidade a ser entregue, dos territórios; prestação de contas, controle sanitário e de qualidade e do acondicionamento e etc), de forma que essa diferenciação :: promover maior integração entre os serviços de inspe- (orgânicos/ não orgânicos) se dará na apresentação de cada ção federal, estadual e municipal, reduzindo o comércio de proposta apresentada aos agentes executores do Pnae. É produtos sem inspeção. importante ressaltar que além dos benefícios para a saúde :: garantir a segurança do alimento que a população con- dos membros envolvidos na cadeia (do produtor ao consu- some. midor) e ao meio ambiente, o preço praticado para atender os programas é diferenciado, correspondendo a 30% maior Agora vamos conversar sobre os “alimentos orgânicos”. que o produto convencional, conforme definido pelo grupo São frutas, hortaliças, grãos, laticínios e carnes produzidos gestor do PAA, em conformidade com o Decreto nº 6.447, de sem utilização de substâncias que possam colocar em risco 7 de maio de 2008. O agricultor familiar de produtos orgâni- a saúde dos produtores e consumidores, com respeito ao cos que fizer parte de Associações ou Cooperativas poderá meio ambiente. Isso significa que são mais seguros para o vender direto para escolas Estaduais e para o Município, sem consumo. Nessa perspectiva, o produto orgânico é cultivado Programa Nacional de Alimentação Escolar licitação, desde que atenda a todas as exigências, constadas sem o uso de adubos químicos ou agrotóxicos, pois é o solo em lei, relativas a limites de fornecimento e demanda das e não o adubo quem deve nutrir as plantas, através da incor- instituições beneficiárias consumidoras. poração de resíduos vegetais e animais (adubo natural) para que as plantas, possam obter os nutrientes necessários e de Estes procedimentos (BPA, BPF) e técnicas (agricultura forma equilibrada para completar o ciclo de produção. orgânica) auxiliam na obtenção de produtos de qualidade garantida que, por sua vez, contribui para a segurança ali- Segundo os defensores desta forma de produção, a agri- mentar e para a oferta de uma alimentação saudável para os cultura orgânica busca restabelecer o equilíbrio ecológico e milhares de alunos de escolas públicas espalhadas no país. nutricional em todo o sistema agrícola, através da melhoria das condições físicas, químicas e biológicas do solo, com a utilização de adubações orgânicas, rotação e consorciação de culturas, uso correto de máquinas e implementos, cultivo múltiplo, diversidade genética, época, métodos de plantio e colheita, plantas companheiras e antagônicas, cobertura morta ou viva, culturas armadilhas e repelentes, inimigos na- 102
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    Unidade V emsíntese Nesta unidade você teve a oportunidade de conhecer a Agricul- tura Familiar, que é uma forma de exploração agrícola realizada por pequenos proprietários rurais, tendo como mão-de-obra essencialmente o núcleo familiar. Falamos da importância desta atividade econômica, que emprega quase 75% da mão-de-obra no campo e produz cerca de 60% dos alimentos consumidos pela população brasileira . Comentamos que o governo federal adotou um conjunto de medidas para proteger o agricultor fa- mliar como os programas Pronaf , PAA e PGPAF. Explicamos que a aquisição de alimentos no âmbito do Pnae segue regras legais estabelecidas pelos órgãos competentes, e que sempre devem ser priorizados os alimentos produzidos de acordo com as Boas Práticas Agrícolas (BPA) e as Boas Práticas de Fabricação (BPF), e de maneira orgânica. Também estes pro- dutos devem ser produzidos, acondicionados e transportados de acordo com as normas da vigilância sanitária e inspeciona- dos pelo Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecu- ária– SUASA. Também falamos que aquisição de alimentos da Programa Nacional de Alimentação Escolar Agricultura Familiar, deve ser feita junto ao agricultor familiar individual, o grupo informal que reúne estes produtores, ou ain- da as entidades que os reúne (associações e cooperativas). Certamente com todas estas informações que disponibilizamos você pode compreender melhor a importância do Pnae, pro- grama que efetua aquisições dos produtos da agricultura fami- liar para ofertar alimentação saudável para o escolar. 103
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    Unidade VI A prestaçãode contas no âmbito do Pnae
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    Unidade VI A prestação de contas no âmbito do Pnae Na conclusão desta unidade de ensino você deverá: :: compreender a importância da prestação de contas Pnae; :: entender como é realizada a prestação de contas; :: identificar os responsáveis pela prestação de contas. 6.1. O significado de prestar contas Como foi dito, o governo federal, por meio do FNDE, repassa recursos financeiros às entidades executoras para que desen- volvam o Pnae. E, se há repasse de recursos públicos, e óbvio que é preciso uma prestação de contas criteriosa e bem feita do uso desses recursos, não é mesmo? Então, para darmos início a esta unidade sobre a prestação de contas no Pnae, vamos dis- cutir um pouco sobre o que é prestar contas. Se você observar bem, o ato de prestar contas está muito presente em cada momento de nossas vidas. Por exemplo, em algum momento, quando criança, você deve ter ido até a padaria comprar pão e, ao chegar em casa, foi questionado sobre o Programa Nacional de Alimentação Escolar troco? Pois é, no momento em que você explicou quanto custaram os pães e que sobraram tantos centavos, você estava pres- tando contas. Outro exemplo a ser citado é a declaração de imposto de renda. Todos os anos, obrigatoriamente, prestamos contas a Receita Federal. Agora, para entendermos melhor o que significa a expressão prestar contas, vamos buscar o significado para cada termo, separadamente. No dicionário Aurélio, a definição que encontramos para a palavra prestar é a seguinte: realizar, efetuar, praticar por im- posição legal ou contratual. Enquanto que para contas temos: elemento de registro que reúne lançamentos de débito ou crédito relativos a operações de uma mesma natureza. Traduzindo esses termos técnicos em uma linguagem mais simples, podemos dizer que: 106
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    Relembrando: prestar contas nada mais é do que dar informações con- 1º O Pnae atende aos alunos matriculados na educação fiáveis e relevantes a respeito de algo pelo qual se é res- básica pública (educação infantil, ensino fundamental e mé- ponsável. dio, incluindo a educação de jovens e adultos). 2º O Pnae tem por objetivo a formação de práticas alimen- tares saudáveis dos alunos, por meio de ações de educação Como já vimos no módulo de competências básicas, a alimentar e nutricional e da oferta de refeições que atendam prestação de contas dos recursos públicos é uma obrigação as suas necessidades nutricionais, no período em que estão prevista na Constituição. na escola. 3º Para a execução dos recursos do Pnae é organizada uma rede de parceria formada, principalmente, pelo FNDE, “Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pú- pelas EE (secretarias estaduais e distrital de educação, prefei- blica ou privada, que utilize e arrecade, guarde, gerencie turas e escolas federais) e pelos órgãos de controle interno, ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pe- como a Controladoria Geral da União, e de controle externo, los quais a União responda.” como o Tribunal de Contas e o Ministério Público Federal. (Constituição Federal, parágrafo único, art. 70). 4º O dado que fundamentará o repasse de recursos é o número de alunos registrado no Censo Escolar no ano ante- rior ao do atendimento. Programa Nacional de Alimentação Escolar Agora, antes de entrarmos propriamente no tema da pres- tação de contas do Pnae, precisamos rever algumas informa- 5º A operacionalização do Programa fundamenta-se na ções que tratamos nas unidades anteriores. descentralização de recursos financeiros e na transferência automática em contas correntes específicas. 6º O FNDE abre contas específicas para depositar os recur- sos do Programa. 7º A gestão dos recursos pelas entidades executoras pode acontecer de várias formas: centralizada, descentralizada e semi-descentralizada. 8º Os recursos, que são repassados em até dez parcelas, devem ser utilizados exclusivamente na aquisição de gêne- ros alimentícios a serem utilizados na preparação de alimen- tos. 107
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    9º O FNDEefetua o cálculo do valor a ser repassado usan- A diferenciação no processo de prestação de contas nos do o seguinte critério: nº de alunos declarados no Censo do casos em que há execução semi-descentralizada ou descen- ano anterior x valor per capita definido pela autarquia x 200 tralizada (escolarização) é que o processo inicia-se com as (duzentos) dias de atendimento (Fórmula VT=AxCxD). unidades executoras apresentando uma prestação de con- Após essa pequena revisão, á podemos seguir com o nos- tas à secretaria de educação, relativa a aquisição de produ- so tema de estudo proposto para esta unidade. Vamos en- tos para o preparo de alimentos, seguindo os critérios legais tender o processo de prestação de contas no contexto de estabelecidos. Dessa forma, as escolas são co-responsáveis Pnae, pois: pelo processo de prestação de contas. Considerando que o repasse do recurso financeiro dire- se há repasse de recursos financeiros públicos para as to às escolas pode ser feito pela entidade executora, as EEs executarem programas de alimentação escolar, é ne- escolas devem prestar contas à sua entidade executora, cessário que seja realizada anualmente, a prestação de que, por sua vez, prestará contas ao FNDE contas criteriosa e bem feita junto ao FNDE, que é o or- gão que transfere os recursos. No caso específico de ser a própria escola a executora do Pnae, como os membros da comunidade escolar 6.2. A prestação de contas no âmbito do Pnae e local podem tomar conhecimento dos recursos Programa Nacional de Alimentação Escolar A prestação de contas dos recursos financeiros recebidos disponibilizados e de como esses foram utilizados? do Pnae deve ser apresentada pela EE ao FNDE anualmente. Para que isso ocorra, qual o procedimento a ser adotado pela escola? Essa prestação de contas obedece a um fluxo que deve ser observado por todas as instâncias envolvidas no processo. Vejamos como se processa esse fluxo. 6.2.1. O fluxo da prestação de contas do Pnae O ideal seria a prestação de contas, primeiramente, ser Como você sabe, a execução do Pnae pode ser centraliza- apresentada na própria comunidade escolar, entre outras da, semi-descentralizada, ou descentralizada (escolariza- formas, divulgando nos murais quanto a escola recebeu para ção). Independente da forma de gestão, o responsável pela comprar os produtos da alimentação escolar, o cardápio e prestação de contas será sempre a entidade executora, ou toda e qualquer informação que se julgue necessária para, seja, as secretarias estaduais e distrital de educação e as pre- em seguida, ser encaminhada a secretaria de educação. feituras municipais. Agora, para facilitar o seu entendimento sobre o processo, vamos enumerar os passos necessários para a elaboração da 108
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    prestação de contasrealizada pelas secretarias estaduais e (Anexo VIII); distrital de educação e pelas prefeituras. :: Relatório Anual de Gestão do Pnae (Anexo IX); :: Extratos Bancários da conta corrente específica em que os re- 1º passo – Consolidação da prestação de contas cursos foram depositados e das aplicações financeiras realizadas; e :: Conciliação Bancária, se for o caso. Essa é a fase na qual a EE organiza toda a documentação referente à prestação de contas e apresenta os dados no for- Lembre-se: mulário denominado demonstrativo sintético da execu- ção físico-financeira. O prazo final para a EE apresentar a prestação de contas Deverão ser reunidos, ao formulário, os documentos com- ao CAE é 15 de fevereiro. probatórios, como: :: cardápios; Além da documentação citada, o CAE de cada ente fede- :: notas fiscais e recibos; rativo poderá solicitar à EE outros documentos que julgar necessários para apoiar a análise da prestação de contas, tais :: comprovante de entrega dos alimentos nas escolas; como: projeto básico, e documentos referentes ao processo :: extratos bancários contendo todas as operações efetuadas na de aquisição de gêneros alimentícios (licitação, contrato de conta específica do Pnae; aquisição e termo de recebimento de gêneros, inclusive da :: documentos relacionados aos processos licitatórios, como editais, agricultura familiar, notas fiscais, etc.). contratos, comprovantes de pagamentos. Programa Nacional de Alimentação Escolar 3º passo – Avaliação da prestação de contas pelo CAE 2º Encaminhamento da prestação de contas ao Conse- O CAE efetuará a análise da prestação de contas, verifican- lho de Alimentação Escolar (CAE), juntamente com o Re- do se: latório de Gestão a ser redigido pela Entidade Executora a) os recursos foram aplicados na aquisição exclusiva de gêneros A prestação de contas consolidada pela secretaria esta- alimentícios, de acordo com a Lei n° 11.947/2009, e seguindo as dual ou distrital de educação ou pela prefeitura deverá ser orientações da Lei n° 8.666/93 e suas alterações; encaminhada ao CAE até o dia 15 de fevereiro do exercí- b) todos os pagamentos foram efetuados por meio eletrônico (DOC, cio seguinte ao da execução dos recursos, acompanhada de TED ou Transferências entre contas); toda documentação que o conselho necessitar para análise e emissão de um parecer. c) os recursos, assim que disponibilizados pelo FNDE em conta es- Os documentos que compõem a prestação de contas, de pecífica, foram aplicados no mercado financeiro; acordo com o art. 34 da Resolução CD/FNDE de nº 38/2009 d) os rendimentos da aplicação foram empregados na compra de são os seguintes: gêneros alimentícios; :: Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira 109
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    e) o saldoapresentado no demonstrativo sintético é confirmado e) dificuldades encontradas nas várias fases da execução: planeja- pelo extrato bancário. mento do cardápio, compra, distribuição, controle de qualidade, armazenamento, preparo e oferta. Após confrontar as informações contidas no formulário específico e todos os documentos comprobatórios disponi- bilizados pela EE, além de analisar o Relatório de Gestão, o Atenção! CAE elaborará o parecer conclusivo. Observe as instruções contidas no roteiro para elaboração do parecer conclusivo do CAE, que acompanha o modelo 4º passo – Parecer conclusivo do CAE do formulário demonstrativo sintético anual da execu- O parecer conclusivo nada mais é do que o registro, de ção físico-financeira do Pnae (Anexo VIII da Resolução forma clara e objetiva, das informações referentes a presta- n° 38/2009, do Conselho Deliberativo do FNDE), para fa- ção de contas analisada e a sua relação com as finalidades do zer o parecer conclusivo referente à prestação de contas. Programa. É fundamental que o CAE responda às perguntas desse O CAE elaborará o parecer conclusivo em reunião ordiná- roteiro, para que o FNDE possa avaliar a execução do Pro- ria, convocada exclusivamente para a análise da prestação grama, realizada pela EE. de contas e registrada em ata. O parecer deve ser elaborado de forma a apresentar todas as fases da execução do Pnae, registrado em formulário próprio (Anexo VIII da Resolução O CAE,após analisar a execução dos recursos repassados nº 38/2009), assinado pelo presidente do CAE ou represen- para o atendimento do Pnae, deverá se posicionar, conside- rando a prestação de contas: Programa Nacional de Alimentação Escolar tante legal, e encaminhado ao FNDE até o dia 31 de março do mesmo ano. a) Aprovada: quando a execução ocorreu de acordo com a le- Para emitir o parecer a respeito das prestações de con- gislação vigente; tas das EE, o CAE deve ter acompanhado toda a execução b) Aprovada com ressalvas: a execução respeitou a legislação da aplicação dos recursos desde o primeiro repasse. Assim, vigente, porém ocorreram falhas na execução, que não causaram o pronunciamento do CAE deverá abordar os seguintes as- prejuízo ao erário(cofres públicos).Nesse caso, o CAE deverá indicar, pectos: no parecer, os fatos e seus responsáveis; a) forma de gestão, que envolve a aplicação dos recursos e a execução c) Aprovada parcialmente: quando parte dos recursos foi utii- financeira; zada em desconformidade com a legislação, caracterizando prejuízo b) regularização na guarda e conservação e distribuição dos produ- ao erário, cujo valor deverá ser indicado pelo CAE. Também deverão tos; ser detalhados os fatos e indicados os responsáveis, com as devidas qualificações, para que a autarquia possa efetuar a devida cobrança. c) qualidade na preparação da alimentação oferecida; d) Não aprovada: quando os recursos não foram utilizados em d) aceitabilidade do cardápio pelos alunos; conformidade com a legislação vigente, comprometendo a execução 110
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    e o alcancedos objetivos do programa. O Conselho deverá descrever os fatos, indicar os responsáveis, declarar “despesa Impugnada”, ou seja, “não aceita”, e ainda, o valor total trans- ferido acrescido do saldo anterior. Para as entidades executoras, o prazo de entrega da pres- tação de contas é dia 15 de fevereiro e, para o CAE, o prazo para envio do demonstrativo sintético e do parecer conclusi- vo ao FNDE é dia 31 de março. Mas, se a EE não entregar a prestação de contas até a data prevista, qual deve ser a atitude a ser adota- da pelo CAE? O conselho deverá adotar providências solicitando oficialmente uma posição da EE sobre a prestação de contas, para que seja entregue a mesma regularizada a situação. Lembre-se: Programa Nacional de Alimentação Escolar E se, mesmo com a solicitação do CAE a prestação de contas não for entregue ao Conselho, para avaliação? O prazo para o CAE encaminhar o parecer conclusivo e a prestação de contas ao FNDE é 31 de março. O cumprimento dos prazos é muito importante porque O CAE deverá notificar o Ministério Público e o FNDE a sua inobservância deixará a EE sem receber os recursos Autarquia adotará as providências cabíveis, como por financeiros para a execução exemplo,a Tomada de Contas Especial e a inscrição dos débitos e registro dos responsáveis no Cadastro informativo de Créditos não quitados de órgão e entidades federais, nos termos da Instrução Normativa do TCU nº 56, de 05 dezembro A observância dos prazos é muito importante porque a EE de 2007,art.5º,parágrafo 2º e 11. deixará de receber os recursos financeiros para a execução do Pnae no exercício subseqüente até que seja apresentada a prestação de contas. 111
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    Quando falamos deprestação de contas do Pnae, não po- A prestação de contas dará entrada no protocolo do FNDE demos esquecer uma observação muito importante: e, após cumprir a tramitação interna, será avaliada pela equi- :: as escolas federais prestam contas dos recursos direta- pe responsável. mente ao FNDE, sem a necessidade do parecer do CAE, Após detalhada avaliação, a equipe emitirá seu parecer até o dia 31 de março do ano seguinte ao recebimento em relação aos documentos e, se for encontrada alguma ir- dos recursos; regularidade, a EE será notificada para que sejam tomadas as devidas providências. E se houver alguma irregularidade na prestação de con- Pois bem, você pôde perceber que, assim como na sua tas, o que o CAE deve fazer? operacionalização/execução, a prestação de contas do Pnae segue etapas e critérios bem definidos, e que obser- var cuidadosamente essas etapas e critérios é fundamental para que não haja irregularidades. Mas você deve estar se Como já comentamos, a partir da análise da documenta- perguntando: ção apresentada, entender que a execução do Pnae não está em conformidade com o que estabelece a legislação, deverá reprovar as contas da EE. Em seu parecer, o conselho deve O que acontece com uma EE que não efetua a pres- deixar claros os motivos que levaram a reprovação da presta- tação de contas, conforme os critérios estabelecidos ção de contas. pelo FNDE? Que outros fatores podem gerar irregula- Essa atitude é imprescindível, visto que, se for constatada ridades? Programa Nacional de Alimentação Escolar qualquer irregularidade que tenha causado prejuízo aos co- fres públicos pela EE, o CAE responderá conjuntamente por essas irregularidades. É o que se denomina responsabilidade solidária, podendo os membros do CAE, em conjunto com o 6.3. A suspensão dos repasses responsável pela utilização dos recursos na EE, responderem O FNDE, responsável pela coordenação geral do Pnae, ao civil e criminalmente pelas irregularidades constatadas. receber denúncias, apurar e constatar irregularidades ou, no caso de a prestação de contas não ser entregue (ou estar in- 5º passo – Avaliação da prestação de contas pelo FNDE completa), suspenderá os repasses até que a situação pen- O CAE enviará ao FNDE a prestação de contas composta dente seja resolvida. A Autarquia também comunicará o fato pelos seguintes documentos: a EE, ao CAE e a Assembléia Legislativa ou a Câmara Distrital 1. demonstrativo sintético anual da execução físico-financeira; ou Municipal. 2. extratos bancários da conta corrente específica e das aplica- Vejamos, agora, outros fatores que geram a suspensão ções financeiras realizadas; dos repasses de recursos: 3. parecer conclusivo. 112
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    a) não constituiçãodo CAE; terior. b) irregularidades na execução do Pnae, na forma estabeleci- O atual gestor da EE, nesse caso, deverá encaminhar jus- da pelo FNDE; tificativa ao FNDE, com cópia para o CAE, acompanhada da c) não encaminhamento ao FNDE da prestação de contas na cópia autenticada de representação criminal contra o ex- data (31 de março) conforme as normas estabelecidas. gestor, protocolizada junto ao respectivo órgão do Ministé- rio Público. A instrução dessa representação deverá conter a d) não aprovação da prestação de contas. seguinte documentação: a) qualquer documento disponível referente à transferência FIQUE ATENTO dos recursos financeiros, inclusive extratos da conta espe- O FNDE poderá antes de suspender os repasses do Pnae cífica; conceder prazo para a EE efetuar a correção de falhas ou b) relatório das ações empreendidas com os recursos finan- omissões contidas na Prestação de Contas ceiros transferidos; c) a qualificação do ex-gestor, inclusive com o endereço atua- Avaliemos também alguns dos problemas que podem lizado, se houver. ocorrer na execução do Pnae e, consequentemente, na pres- d) documento que comprove a situação atualizada quanto á tação de contas. adimplência da EE perante o FNDE, a ser obtido por meio Imagine as seguintes situações e veja se você saberia res- de endereço eletrônico atend.institucional@fnde.gov.br ponder quais atitudes seriam tomadas. Programa Nacional de Alimentação Escolar :: 1ª situação: a EE omitiu informações e documentos da prestação de contas no momento em que a enviou para ser avaliada pelo CAE. E qual será a atitude do FNDE quanto a essa situação? Nesse caso, o CAE não deverá aprovar a prestação de con- tas e enviará seu parecer ao FNDE, justificando a atitude, ob- servando sempre o roteiro para elaboração do parecer. :: 2ª situação: a EE não apresentou a prestação de contas ao CAE para a avaliação. O FNDE poderá adotar as seguintes posições: O CAE deverá comunicar o fato, mediante oficio, ao FNDE 1ª Se considerar satisfatórias as justificativas, instaurará a e ao Ministério Público local. tomada de contas especial (TCE) contra o ex-gestor e resta- belecerá os repasses financeiros. :: 3ª situação: não houve apresentação da prestação de contas pela EE ao FNDE, por dolo ou culpa do gestor an- 2ª Se as justificativas forem consideradas insatisfatórias, 113
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    continuarão suspensos osrepasses e será instaurada a toma- É importante destacar que, além do CAE, da EE ou dos da de contas especial contra o ex-gestor e o atual. gestores públicos, qualquer pessoa (física ou jurídica) pode Lembre-se que, após o julgamento da ação, o responsável denunciar irregularidades identificadas na aplicação dos pela má utilização dos recursos públicos poderá ser conde- recursos financeiros destinados a execução do Pnae, apre- nado a ressarcir o erário (devolver o dinheiro recebido aos sentando denúncias ao FNDE, ao TCU, a Controladoria Geral cofres públicos), devendo encaminhar cópia do comprovan- da União (CGU), ao Ministério Público e ao CAE. A denúncia te do recolhimento do débito ao FNDE e ao CAE. deve conter, necessariamente: :: a exposição sumária do fato que possibilite sua perfeita E quando o FNDE restabelecerá o repasse de recursos determinação; financeiros do Pnae aos municípios estados que :: identificação do órgão da administração pública e do res- tiveram problmas na presetação de contas? ponsável por sua prática, bem como a data do ocorrido. Vale lembrar que é assegurado o sigilo quanto aos dados do denunciante. O restabeleimento dos repasses dos recursos ocorrerá quando: :: a prestação de contas dos recursos for apresentada; :: forem sanadas as irregularidades motivadoras da rejeição Programa Nacional de Alimentação Escolar da prestação de contas; :: forem regularizadas situações que motivaram a suspen- ção dos repasses, no que diz respeito a não aplicar os recur- sos em conformidade com os critérios estabelecidos para a execução do programa; :: forem aceitas as justificativas apresentadas quanto à cul- pa ou dolo do gestor anterior, pelo gestor em exercício ao FNDE, acompanhadas de cópias de representação protocoli- zadas junto ao Ministério Público; :: for motivada por decisão judicial, após apreciação efetua- da pela Procuradoria Federal, no FNDE. 6.3.1. Denúncias de irregularidades 114
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    Unidade VI emsíntese Nesta unidade, buscamos ajudar você a compreender como são feitas as prestações de contas do Pnae e quem são os res- ponsáveis. Vimos que há duas datas importantes para a pres- tação de contas: dia 15 de janeiro, prazo para a EE encaminhar ao CAE a prestação de contas do programa; e dia 28 de feve- reiro, prazo para o CAE enviar ao FNDE o demonstrativo sin- tético anual da execução físico-financeira do Pnae, que deve estar acompanhado do parecer conclusivo. Você conheceu também etapa por etapa do processo de pres- tação de contas e viu que irregularidades na execução do pro- grama e/ou na prestação de contas resultam na suspensão do repasse dos recursos e podem, ainda, gerar a instauração do processo de tomada de contas especial (TCE). Por fim, você descobriu que qualquer pessoa, física ou jurídi- ca, pode denunciar irregularidades no Pnae e que há, inclusi- ve, canais específicos para o encaminhamento das denúncias. Programa Nacional de Alimentação Escolar 115
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    Unidade VII O conselhode AlimentaçãoEscolar (CAE)
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    Unidade VII O Conselho de Alimentação Escolar (CAE) Ao final do estudo desta unidade você deverá ser capaz de: :: compreender a importância do CAE para o controle social do Programa de Alimentação Escolar; :: conhecer os motivos pelos quais o CAE foi criado, sua finalidade e suas atribuições, assim como os critérios para indicação de seus membros. 7.1. O surgimento dos conselhos de controle social como reflexo da redemocratização no Brasil Você se lembra que, no módulo de competências básicas, procuramos proporcionar a você, cursista, um conjunto de infor- mações referentes às políticas públicas educacionais adotadas pelo governo federal? Naquele momento, falamos sobre o papel do FNDE como órgão responsável pela liberação dos recursos que efetivam tais políticas e, ainda, tratamos de questões relacio- nadas aos conselhos sociais responsáveis pelo acompanhamento e controle social dessas ações e Programas. Dedicamos uma unidade inteira aos conselhos, inclusive procuramos mostrar como é fundamental a participação da sociedade no processo de tomada de decisões em relação à gestão dos recursos públicos. Programa Nacional de Alimentação Escolar Pois bem, é muito provável que você se recorde de tudo isso. De qualquer forma, convidamos você para relembrarmos jun- tos alguns conceitos importantes, antes de começarmos a tratar especificamente sobre o CAE. Comecemos pelo significado de controle social. Por controle social entende-se a participação da socie- dade no acompanhamento e verificação das ações da gestão pública na execução das políticas públicas sociais, avaliando os objetivos, os processos e os resultados. 118
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    da Educação (Fundeb).Igualmente importantes são o conse- Pois é, mas o processo de participação da sociedade lho de educação federal, nos estados e municípios, e os con- no acompanhamento das políticas públicas é recente, selhos escolares, que podem exercer o papel de formuladores não é mesmo? Quando esse processo começou a de políticas públicas, juntamente com o poder executivo. acontecer no Brasil? É inegável que a constituição e a efetiva atuação dos con- selhos possibilitam a participação da sociedade no interior do próprio Estado. Atento a essa questão, o Ministério da Educação vem estimulando a organização da sociedade ci- vil e sua participação no planejamento, acompanhamento e avaliação das políticas públicas locais, por meio da imple- É verdade, esse processo é recente na história do Brasil. O mentação de Programas que visam à criação de mecanismos grande momento que permitiu o surgimento dessa nova for- de controle social. ma de participação social sem dúvida foi a promulgação da Constituição Federal de 1988. O texto da nova Constituição (art. 194, VII; art. 198, III; art. 204, II; art. 206, VI; art. 227, pará- Em lugares remotos desse Brasil, os Programas do grafo 7) oficializa a democracia representativa e participati- MEC propiciaram o primeiro exercício e experiência de va, incorporando a participação da comunidade/sociedade gestão democrática e participativa para muitos cida- em geral na gestão das políticas públicas. Por conta disso, dãos brasileiros. nesses últimos anos, diversos mecanismos de participação social vêm sendo implementados em nosso país, como o or- Programa Nacional de Alimentação Escolar çamento participativo, o plebiscito e a iniciativa popular le- gislativa, que comprovam esse novo espírito constitucional. É dentro dessa perspectiva que deve ser avaliada a impor- tância do Conselho de Alimentação Escolar (CAE), que atua no Uma outra prática que tem confirmado a participação mais acompanhamento do Pnae. E é especificamente sobre esse efetiva da sociedade no acompanhamento das ações do es- conselho que vamos passar a falar agora. tado é a constituição de órgãos colegiados, de caráter repre- sentativo, deliberativo e permanente: são os conselhos de controle social. Esses conselhos começaram a se configurar 7.2. Finalidade, composição e atribuições do em espaços públicos de articulação entre governo e socieda- CAE de na década de 90. Na verdade, nesses últimos anos, ocorreu uma verdadeira explosão de criação desses órgãos, como os 7.2.1. Origem, finalidade e criação conselhos de saúde, os conselhos tutelares e de direitos da Para entendermos o surgimento desse conselho, preci- criança e do adolescente e os conselhos de acompanhamen- samos lembrar que o processo de descentralização dos re- to e controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvi cursos financeiros para o Programa Nacional de Alimentação mento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais 119
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    Escolar (Pnae) foiiniciado em 1994 e que previa a criação de do por meio de um instrumento legal, próprio de cada esta- um mecanismo de controle social, que permitisse o aprimo- do, município ou Distrito Federal, no âmbito das respectivas ramento da gestão do Programa nas secretarias municipais e jurisdições. Então, cada entidade executora buscará criar o estaduais de educação. Em virtude dessa demanda, foi cria- CAE de acordo com as leis existentes. do o CAE, órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanen- te, deliberativo e de assessoramento às questões relaciona- das à alimentação escolar. Quem pode ser membro do CAE e quais os critérios para a indicação dos membros? Então, qual é a principal finalidade do CAE? 7.2.2. Composição e critérios para a indicação dos membros do CAE A principal finalidade do CAE é o acompanhamento e A Resolução n° 38, de 16 de julho de 2009, do Conselho assessoramento às entidades executoras do Pnae nas Deliberativo do FNDE, em seu artigo 26, define que o Conse- aplicações dos recursos financeiros transferidos pelo go- lho de Alimentação Escolar é um orgão colegiado, de caráter verno federal à conta do Programa. fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento. É composto por 7 (sete) membros titulares e 7 (sete) suplen- Programa Nacional de Alimentação Escolar tes. Todo representante titular tem um suplente, o que favo- rece sempre uma participação ativa no conselho. De maneira mais específica, o CAE foi criado com o ob- Veja a seguir, a composição do CAE: jetivo de acompanhar e monitorar a utilização dos recursos financeiros do Pnae, repassados para as entidades executo- :: um representante do poder Executivo, indicado pelo ras, zelando pela qualidade dos alimentos a serem utilizados prefeito ou governador; na alimentação escolar, desde a compra até a sua oferta, ob- :: dois representantes da educação, podendo ser do servando sempre as boas práticas de higiene, bem como a corpo docente (professores), do corpo discente (aluno maior aceitabilidade dos cardápios oferecidos e, ainda, fiscalizar a de 18 anos ou emancipado) ou da carreira de assistência à oferta da alimentação aos alunos e o processo de prestação educação(porteiros, merendeiras, secretários escolares,etc.), de contas dos recursos do Programa. Tanto é que uma das indicados por órgãos de classe e devidamente escolhidos exigências do Pnae para que todos os municípios, o Distrito por meio de assembléia específica, registrada em ata; Federal e os estados recebam os recursos federais para a ali- :: dois representantes de pais de alunos,indicados pelos mentação escolar é a constituição do CAE.O conselho é cria- 120
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    Conselhos escolares, Associaçõesde Pais e Mestres ou enti- 7.2.3. Ato de nomeação dos membros e eleição do pre- dades similares, escolhidos também por meio de assembléia sidente e vice-presidente do CAE específica, registrada em ata; De posse da indicação de todos os representantes de cada :: dois representantes indicados por entidades civis or- segmento, no caso do CAE municipal, o prefeito deverá for- ganizadas (igrejas, sindicatos,associações, etc.), escolhidos malizar a nomeação por meio de portaria ou decreto, que também por meio de assembléia específica, registrada em deve ser publicado no Diário Oficial, em jornal ou divulgado ata; por meio de fixação em lugar público e de grande circulação. Pnae - Controle Social Publicado o ato, os membros deverão tomar posse e re- Composição do CAE alizar sessão específica para a eleição do presidente e vice- -presidente, conforme veremos mais adiante. Poder Executivo:1 representante Atenção! Os dados referentes ao CAE deverão ser registrados pela Educação (professor, Pais de Alunos: CAE aluno ou assistencia): EE no cadastro informatizado do CAE virtual disponível 2 representantes no sítio do FNDE (www.fnde.gov.br). Ainda, é importante 2 representantes lembrar que a EE deverá encaminhar ao FNDE, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data do ato de Programa Nacional de Alimentação Escolar nomeação, cópia do ato de nomeação dos conselheiros, Sociedade Civil: 2 representantes do ofício de indicação do representante do Poder Exe- cutivo, das atas que comprovam a indicação dos demais membros provenientes dos segmentos representados no CAE e da ata de eleição dos respectivos presidente e Como ocorre a nomeação dos membros do CAE? Quando deve ocorrer a posse dos conselheiros? vice-presidente. O encaminhamento desses documen- Qual a importância de efetuar o cadastro dos conselhei- tos ao FNDE é imprescindível para a garantia do repasse ros no sítio do FNDE? dos recursos financeiros a conta do Pnae para as EE. Qual a documentação que deverá ser enviada ao FNDE, oficializando a nomeação dos conselheiros do CAE? O exercício do mandato de cada conselheiro é considera- do serviço público relevante e não remunerado. A duração 121
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    do mandato dosmembros do CAE é de quatro anos, poden- de contas, com a participação de 2/3 dos conselheiros do haver recondução, de acordo com a indicação dos seus titulares;e respectivos segmentos. :: elaborar o Regimento Interno do Conselho, observando O conselho deverá ser renovado ao término do mandato os dispositivos legais. e os procedimentos de renovação devem ser iniciados antes Já deu pra você compreender a importância do CAE e da data do término do mandato, para que haja tempo sufi- como são grandes suas responsabilidades, não é mesmo! ciente de providenciar as indicações e nomeações necessá- rias a posse dos novos conselheiros. Fique atento! Como você pode perceber o CAE tem um papel decisivo no :: O Poder Legislativo não tem mais representação no CAE; sucesso do Pnae. Veja o porquê, conhecendo suas principais :: Estados e municípios que possuem alunos, matriculados atribuições. em escolas indígenas e quilombolas deverão ter represen- :: acompanhar e fiscalizar o cumprimento do disposto nos tantes desses povos ou comunidades no CAE; arts. 2º e 3º da Resolução nº 38/2009; :: Fica vedada a indicação do Ordenador de Despesa das EES :: acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destina- para compor o CAE; dos à alimentação escolar; :: As EEs que possuírem mais de 100 (cem) escolas de Edu- :: zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto cação Básica sob sua responsabilidade poderá compor um às condições higiênicas, bem como à aceitabilidade dos CAE com até três vezes o número de membros, ou seja, até cardápios oferecidos; e 21 (vinte e um) conselheiros, desde que seja obedecida a Programa Nacional de Alimentação Escolar proporcionalidade na representação dos diversos segmen- :: receber o Relatório Anual de Gestão do Pnae (anexo IX tos; da mesma Resolução), conforme art. 34 e emitir parecer conclusivo acerca da aprovação ou não da execução do :: O CAE possuíra Regimento Interno, que será aprovado ou Programa. modificado pelo voto de 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares. :: comunicar ao FNDE, aos Tribunais de Contas, à Controla- doria- Geral da União, ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle qualquer irregularidade identificada na execução do Pnae; Como é a organização interna desse conselho? Qual a infraes- trutura mínima para que o CAE possa funcionar? :: fornecer informações e apresentar relatórios acerca do Como deve ser a relação entre o CAE e as EEs? Onde o conselho acompanhamento da execução do Pnae, sempre que soli- se reúne, e com que freqüência? citado; Que motivos justificam a substituição dos membros do conse- :: realizar reunião específica para apreciação da prestação lho? Como esta acontece? 122
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    O local dasreuniões deve ser disponibilizado pela EE. Esse local deve conter toda a infraestrutura necessária para que o CAE possa desempenhar com qualidade suas funções, tais como: espaço apropriado para as reuniões, disponibilidade de recursos de informática, secretaria com armários para a guarda e arquivamento de documentos. Deve ser também colocado a disposição do CAE, pela EE, transporte para o deslocamento dos membros aos locais pertinentes ao exercício da competência do conselho. A EE deve fornecer ao CAE, sempre que solicitados, to- dos os documentos e informações referentes à execução do Pnae em todas as suas etapas, tais como: cópias dos editais de licitação, de contratos de fornecedores, de extratos ban- cários, cardápios e demais documentos necessários ao de- sempenho das atividades de sua competência. Os trabalhos do conselho têm início com reunião realizada exclusivamente para a eleição do presidente e do vice-presi- dente. É isso mesmo, a primeira reunião tem como objetivo a Programa Nacional de Alimentação Escolar eleição do presidente e do vice, que são escolhidos exclusiva- mente entre os membros titulares e eleitos por dois terços dos Uma vez escolhidos os dirigentes do CAE, é a hora de elabo- membros titulares. Essa reunião deve ser registrada no livro rar o regimento interno, que, como já dissemos, deve contem- de atas do CAE. plar as competências descritas anteriormente, e as seguintes disposições da Lei 11.947/2009 e da Resolução 38/2009, (prin- cípios e diretrizes do Pnae): Fique atento! :: O CAE deverá se reunir, ordinariamente, uma vez por ano :: O mandato do presidente e vice deverá ser coincidente para apreciação da prestação de contas e emissão do res- com o do Conselho. O presidente e o vice-presidente po- pectivo parecer conclusivo. Nessa reunião, deverão estar derão ser reeleitos uma única vez. presentes, no mínimo, dois terços dos conselheiros titula- :: O representante do Poder Executivo não poderá ser eleito res, devendo a ata da reunião ser devidamente assinada presidente ou vice-presidente, para que a autonomia do por todos os conselheiros presentes. O CAE pode se reunir conselho seja preservada. extraordinariamente de acordo com o seu regimento in- terno. 123
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    :: As decisõesdas sessões serão tomadas por maioria sim- Há que se concordar que se o CAE não tivesse uma im- ples dos votos dos presentes à reunião, salvas as exceções portância fundamental no Pnae, não haveria tanta exigência previstas, e deverão ser registradas sempre em livro de para a indicação de seus membros, não é mesmo? ata a ser assinado por todos os conselheiros presentes. Sendo assim, convidamos você a verificar se o CAE da sua Em relação à substituição de conselheiros do CAE, é im- região foi devidamente instituído pela EE. Caso você quei- portante ressaltar que, uma vez nomeados, as substituições ra saber se os dados referentes à composição do CAE foram só poderão ocorrer nas seguintes situações: corretamente encaminhados ao FNDE, basta acessar a pá- :: mediante renúncia expressa do conselheiro; gina oficial da autarquia na internet (www.fnde.gov.br) e consultar o link Conselho de Alimentação Escolar/Consulta :: por deliberação do segmento representado; Espelho do CAE, para verificar se o conselho já está cadas- :: pelo não comparecimento as sessões do CAE, observada a trado junto ao Pnae. Se ainda tem alguma dúvida em relação presença mínima estabelecida no regimento interno; a esses procedimentos, você encontrará também na página do FNDE orientações mais específicas, que estão disponibili- :: pelo descumprimento das disposições previstas no regi- zadas para o acesso de todos. Para isso, ao entrar no sítio da mento interno de cada conselho. autarquia, basta clicar sobre o link Conselho de Alimentação Quando houver substituição de qualquer membro, a EE Escolar e se atualizar. deve encaminhar ao FNDE as razões, documentadas com o termo de renúncia ou com a ata da sessão plenária em que se deliberou a substituição. Programa Nacional de Alimentação Escolar Caso haja afastamento definitivo de um membro titular do CAE, assumirá o suplente ou o segmento representado deverá indicar novo membro para preenchimento do cargo, mantida a exigência de nomeação por ato legal da EE. Se o segmento deliberar que o suplente assumirá o lugar do titular afastado, deverá, então, indicar novo suplente. Pela descrição do CAE e a apresentação de suas atribuições e funcionamento, podemos garantir que esse conselho garan- te a participação efetiva da sociedade no acompanhamento e execução de uma das maiores políticas públicas de alimenta- ção escolar do mundo. É a sociedade exercendo, de maneira organizada, sistemática, eficiente, eficaz e efetiva o controle social. 124
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    Unidade VI emsíntese Vimos, nesta unidade, que o CAE tem um papel importantíssimo no âmbito do Pnae. Ele tem finalidade e atribuições bem defini- das e é composto por um representante do poder executivo, dois representantes da área de educação, dois representantes dos pais de alunos e mais dois representantes da sociedade civil. Portanto, são, ao todo, sete membros. Entre as principais atribuições do CAE, estão o recebimento e a análise da prestação de contas do Pnae, enviados pelas entidades executoras. Após a análise, o CAE deve remeter ao FNDE o parecer conclusivo e o demonstrativo sintético anual físico-financeiro — Anexo VIII da Resolução n° 38, de 16 de julho de 2009, do Conselho Deliberativo do FNDE. Faz parte, ainda, de suas atribuições zelar para que os objetivos do Pnae sejam cum- pridos satisfatoriamente. Programa Nacional de Alimentação Escolar 125
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    Retomando a conversainicial Prezado cursista, No decorrer deste módulo, procuramos transmitir a você conhecimentos a respeito do Pnae, com o objetivo de ajudá-lo a desempenhar, se for o caso, com competência suas funções nesse Programa, realizando o controle e o acompanhamento. Para a organização deste material de estudo, buscamos acompanhar a seção “Problematizando”, em que a dona Lourdes nos mostrava a esperança que tinha no Pnae. Naquele momento em que narramos a história, fizemos alguns ques- Programa Nacional de Alimentação Escolar tionamentos para você, que poderá vir a atuar ou já atua no âmbito do Pnae. Vamos nos lembrar das questões? Na busca de respostas a essas e outras questões relativas à alimentação escolar, fizemos um convite a você para que lesse este módulo sobre o Programa Nacional de Alimenta- ção Escolar. 128
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    • Você acreditaque as escolas públicas podem suprir as necessidades de nutri- ção alimentar dos alunos que freqüentam o ensino fundamental ou a educação infantil? De que forma? • Será que o papel da escola, ao oferecer a alimentação escolar, é apenas suprir a necessidade nutricional dos alunos? • Para que a alimentação chegue às crianças, o que os estados, o Distrito Fe- deral, os municípios e as escolas precisam fazer? Quem é o responsável, no governo federal, pelo Pnae? • De quem é a responsabilidade pela execução do Pnae? Esperamos que ao longo da nossa conversa, durante este lidade. Essa qualidade pressupõe não só o desenvolvimento módulo, você tenha obtido informações dos conteúdos específicos das diferentes áreas de conhe- cimento, mas também uma educação que prepare o aluno e realizado reflexões a respeito da natureza, característi- para participar ativamente da construção de uma socieda- Programa Nacional de Alimentação Escolar cas, processo de gestão e responsabilidades dos envolvidos de mais justa, mais democrática, mais inclusiva. A inclusão, no Pnae e que possa, agora, responder não só às questões certamente, pressupõe a oportunidade de acesso de todas colocadas como também a outras relativas ao Programa. Jul- as crianças , jovens e adultos à escola. Todavia, só o acesso gamos fundamental que, nessa nossa conversa, você tenha não é suficiente. É necessário garantir as condições básicas não só percebido a importância do Pnae no contexto educa- para que estes permaneçam na escola. Nesse sentido, o Pnae cional brasileiro, mas também a importância de sua partici- coloca-se como um dos Programas fundamentais na contri- pação efetiva no Programa. buição do cumprimento do direito humano à alimentação Ter competência técnica para participar do Pnae é, sem adequada e, conseqüentemente, dessas condições básicas. dúvida, importantíssimo. Por essa razão, sugerimos que você É necessário participar do desenvolvimento do Pnae, par- amplie seus conhecimentos sobre esse tema, consultando ticipar efetivamente da luta na busca da garantia de uma outros materiais sobre o assunto e visitando a página do educação de qualidade para todos aqueles que têm acesso FNDE, no endereço <www.fnde.gov.br>. ao sistema educacional brasileiro. Sua participação, sem dúvida, contribui ou contribuirá Parabéns a você por ser um desses responsáveis nessa para o desenvolvimento de uma política educacional de qua- luta! 129
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    Ampliando seus horizontes Legislação Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988 – art. 208 e 211. Lei de Diretrizes e Bases para a Educação Nacional – LDB (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996). Plano Nacional de Educação (Lei nº 10.172, de 09 de janeiro de 2001). Portaria Interministerial nº 1.010, de 08 de maio de 2006 (institui as diretrizes para a promoção da alimentação saudável nas escolas de educação infantil, fundamental e nível médio das redes públicas e privadas, em âmbito nacional). Portaria Ministerial nº 251, de 03 de março de 2000 (autoriza transferência automática dos recursos do Pnae). Resolução CD/FNDE nº 33, de 24 de agosto de 2006 (altera o disposto no art. 9º da Resolução CFN nº 358/2005 – estabelece as atribuições do nutricionista na alimentação escolar e os parâmetros numéricos de atendimento). Medida Provisória nº 455, de 28 de Janeiro de 2009. Programa Nacional de Alimentação Escolar Lei nº 11. 947, de 16 de Junho de 2009. Resolução CD/FNDE nº38 de 16 de julho de 2009 Resolução CD/FNDE nº 67, de 28 de Dezembro de 2009 Referências webgráficas www.mec.gov.br www.fnde.gov.br http://pt.wikipedia.org/wiki/Agricultura_familiar http://www.embrapa.br/imprensa/artigos/2002/artigo.2004-12-07.2590963189/ 130
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    http://www.brasil.gov.br/noticias/em_questao/.questao/EQ901a/ http://pt.wikipedia.org/wiki/Instituto_Nacional_de_Coloniza%C3%A7%C3%A3o_e_Reforma_Agr%C3%A1ria http://redeagroecologia.cnptia.embrapa.br/biblioteca/agricultura-familiar/CONCEITO%20DE%20AGRICULTURA%20FAM.pdf http://portal.mda.gov.br/portal/saf/programas/pronaf http://www.ceplac.gov.br/radar/Artigos/artigo26.htm http://www.mds.gov.br/falemds/perguntas-frequentes/seguranca-alimentar-e-nutricional/programa-de-aquisicao-de-ali- mentos-paa/gestor/programa-de-aquisicao-de-alimentos-paa http://www.sebraemg.com.br/culturadacooperacao/associacoes/05.htm http://www.agricultura.gov.br/arq_editor/file/camaras_setoriais/Citricultura/26RO/App_PGPAF.pdf http://www.ciflorestas.com.br/conteudo.php?tit=pgpaf_borracha_e_15_culturas_da_agricultura_familiar_tem_bonus_em_ Programa Nacional de Alimentação Escolar abril&id=5202 http://pt.shvoong.com/law-and-politics/administrative -law/1620443-princ%C3%ADpios-b%C3%A1sicos-da- -administra%C3%A7%C3%A3o-p%C3%BAblica/#ixzz1az4wR1b4 Sítios sobre a pirâmide alimentar http://www.copacabanarunners.net/piramide.html http://www.gastronomiabrasil.com/Nutricao_e_Saude/Novembro_2001.htm http://nutri-vida.vilabol.uol.com.br/nutrivida_piramide_alimentar. htm. 131
  • 132.
    Contatos Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE Programa Nacional de Alimentação Escolar – Pnae SBS – Quadra 2 – Bloco F – Edifício Áurea – Brasília – DF CEP: 70070-929 Tel.: (61) 2020 5539 / 2020 5540 Fax: (61) 2022 4172 E-mail: dirae@fnde.gov.br :: Coordenação-geral de programas de alimentação escolar Tel.: (61) 2022 5665 / 2022 5666 E-mail: gepae@fnde.gov.br :: Coordenação de execução financeira da alimentação Tel.: (61) 2022 5659/ 2022 5658 :: Coordenação técnica de alimentação e nutrição Programa Nacional de Alimentação Escolar Tel.: (61) 2022 5670/ 2022 5664 :: Coordenação de monitoramento e acompanhamento 2022 5077/2022 5671 :: Fala Brasil 0800 616161 132
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    Glossário Abrangência Abarcar; conter em si; compreender; encerrar, alcançar; estender-se por. Aquicultor Responsável pela produção de organismos aquáticos, como a criação de peixes, moluscos, crustáceos, anfíbios e o culti vo de plantas aquáticas para uso humano. Diabetes Síndrome metabólica que tem entre suas características o aumento dos níveis de açúcar no sangue, sede intensa elimina- ção abundante de urina. Diretrizes Conjunto de instruções ou indicações para se tratar e levar a termo um plano; norma de procedimento. Efetividade Impacto de uma programação em termos de solução de problemas. Qualidade do que gera efeito real e resultado verda- deiro. Programa Nacional de Alimentação Escolar Eficácia Capacidade da organização em cumprir metas e objetivos nos prazos estabelecidos. Eficiência Competência para se produzir resultados com dispêndio mínimo de recursos e esforço, isto é, os recursos deverão ser transformados em resultados, de forma econômica. Entidades filantrópicas Entidades humanitárias, sem fins lucrativos, de utilidade pública. Extrativista Aquele que realiza atividade de coleta de produtos naturais, seja de origem mineral (exploração de minerais), animal (peles, carne, óleos), ou vegetal (madeiras, folhas, frutos...). Gestão Ato de gerir; gerência, administração. 133
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    Impessoalidade Propiciar o bem da comunidade/ coletividade e não de indivíduos pessoas particulares, ou seja, o fim é deve ser o inte resse público. O objetivo desse princípio é evitar favoritismos e privilégios; Legalidade Estar de acordo com a lei, que por sua vez deverá estar fundamentada na Constituição. O objetivo principal desse prin cípio é evitar a arbitrariedade dos governantes; Moralidade Os agentes públicos, em suas ações, devem apresentar virtudes consideradas necessárias/ desejáveis pela sociedade (exemplo: ética e moral). Esse princípio exige dos servidores públicos probidade e honestidade na conduta, e ainda, lealdade à instituição, cumprimento das normas e regulamentos, etc. Orçamento da União Formalizado por lei de iniciativa do Poder Executivo, estima a receita e fixa a despesa da administração pública, com a especificação de suas principais fontes e financiamentos e das categorias de despesas mais relevantes. Previsão orçamentária Ato de planejamento das atividades financeiras do Estado. É também ato de caráter jurídico. Programa Nacional de Alimentação Escolar Potabilidade Qualidade, característica ou condição do que é potável, isto é, a água em que as substâncias tóxicas e os fatores e orga- nismos patogênicos têm níveis seguros ou aceitáveis para consumo humano, ou foram reduzidos a isso e é, portanto, saudável; Publicidade Divulgação oficial dos atos administrativos para ciência do público em geral. Os dados devem ser amplamente divulga- dos, para garantir a transparência na gestão pública.Não havendo publicidade os atos terão seus efeitos anulados; Refeição balanceada Organizada de maneira equilibrada, sendo composta por produtos dos vários grupos alimentares: a) pães, arroz, cereais, farinhas e massas em geral – alimentos fontes de carboidratos complexos, vitaminas do complexo B e fibras; b) hortaliças e frutas – alimentos fontes de vitaminas e sais minerais e fibras; c) leite e derivados – alimentos fontes de proteína e cálcio; 134
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    d) carnes, aves, peixes,ovos e feijões – alimentos fontes de proteína, ferro, e outros minerais; e) gorduras, óleos e açúcar (doces) – alimentos fontes de ácidos graxos essenciais, vitamina E (gorduras e óleos) e energia. Por serem excessivamente calóricos devem ser consumidos moderadamente. Resíduo Materiais ou restos de materiais considerado sem valor suficiente para ser conservado; Sazonalidade Relativo a estação do ano; próprio de uma estação; estacional; Silvicultor Pessoa que cuida do desenvolvimento florestal, isto é, cuida da floresta para que ela produza madeira de boa qualidade e ocupa-se igualmente da substituição das árvores. Visa desta forma o aproveitamento e manutenção racional das florestas, em função do interesse ecológico, científico, econômico e social. Programa Nacional de Alimentação Escolar 135
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    Programa Nacional deAlimentação Escolar 136 Anotações
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    Programa Nacional deAlimentação Escolar 137 Anotações
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    Programa Nacional deFormação Continuada a Distância nas Ações do FNDE