O documento propõe alterações à lei municipal sobre o Estatuto do Servidor Público para permitir a demissão por abandono de cargo mesmo após prescrição da falta disciplinar e reduzir o número de membros das comissões disciplinares de 5 para 3 servidores efetivos e estáveis. Isso visa recompor cargos vagos em educação e saúde e reduzir custos em 40% nas comissões disciplinares.