Este parecer analisa a prestação de contas da Prefeitura Municipal de Floresta referente ao exercício de 2009. A Comissão de Finanças e Orçamento não concorda com as irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas e entende que as supostas irregularidades poderiam ser resolvidas por meio de recomendações. A Comissão também se baseia em precedentes de decisões anteriores da Câmara Municipal que aprovaram contas com valores muito maiores de irregularidades. O parecer conclui recomendando a aprovação da prestação de contas.

1. PARECER Nº 07/2016
DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO TCE Nº
1050068-6 – PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
FLORESTA (EXERCÍCIO DE 2009). INTERESSADO: SRA. ROSANGELA DE
MOURA MANIÇOBA NOVAES FERRAZ.
Essa Comissão recebeu para analisar o Processo TCE nº 1050068-6,
referente a prestação de conta da Prefeitura Municipal de Floresta-PE, exercício
financeiro de 2009.
Em relatório de autoria, datado de 06 de dezembro de 2010, o auditor
Airton Mário da Silva emitiu julgamento de irregularidade da prestação de contas da
Ordenadora de Despesas, a senhora Rosangela de Moura Maniçoba Novaes Ferraz.
No entanto, esta Comissão de Finanças e Orçamento não comunga do
referido entendimento posto pelo auditor do TCE, no que diz respeito às supostas
irregularidades dos seguintes pontos:
a) Ausência de assinatura do Controle Interno (valor passível de
devolução 0,0);
b) Recolhimento parcial da Contribuição Patronal (valor passível
de devolução 0,0);
c) Recolhimento atrasado da Contribuição Previdenciária do
RPPS (valor passível de devolução 0,0);
d) Recolhimento atrasado da Contribuição Previdenciária do
RGPS (valor passível de devolução R$ 23.429,86);
e) Repasse do duodécimo à Câmara dos Vereadores a menor
(valor passível de devolução 0,0);
f) Coordenador do Controle Interno sem qualificação exigida
(valor passível de devolução 0,0);
g) Ausência de informações obrigatórias (valor passível de
devolução 0,0);

2. h) Ausência de contabilização de débito (valor passível de
devolução 0,0);
i) Excesso de contratação por excepcional Interesse Público
(valor passível de devolução 0,0);
j) Pessoalidade na contratação por excepcional Interesse Público
(valor passível de devolução 0,0);
k) Pagamento às viúvas de ex-prefeitos (valor passível de
devolução R$ 49.289,50);
l) Pagamento de salário superior ao subsídio da Prefeita (valor
passível de devolução R$ 197.407,94);
m) Frágil controle no consumo e aquisição de combustíveis
(valor passível de devolução 0,0);
n) Licitação de Show Artísticos – inexigibilidade sem
comprovação (valor passível de devolução 0,0);
o) Inexigibilidade de licitação para contratação de serviços
contábeis (valor passível de devolução R$ 16.000,00).
Entendemos que não há irregularidades nos pontos supracitados, pois não
se tratam de meras situações administrativas reversíveis, podendo ser solucionadas por
meio de recomendações do próprio TCE. Vale salientar, que ao longo da gestão foram
todas as sanadas as supostas irregularidades. Sem prejuízo ao erário municipal, e no
mais o valor passível de devolução sugerido foi de R$ 286.127,30 (duzentos e oitenta e
seis mil e cento e vinte e sete reais e trinta centavos).
Nesta Casa Legislativa já ocorreu aprovação de contas da prefeitura com
valores 100% (cem por centos) maiores, por entender que os pareceres emitidos pelo
TCE-PE não apresentava toda realidade, primando pela autonomia do Poder Legislativo
a rejeitaram os referidos pareceres. Estes exercícios foram das prestações de contas do
senhor Sergio Regis Jardim de 2003, valor passível de devolução R$ 330.648,48
(trezentos e trinta e três mil e seiscentos e quarenta e oito reais e quarenta e oito
centavos); e da gestão do senhor Afonso Augusto Ferraz, nos anos de 2006 e 2007, com
os valores passiveis de devolução R$ 2.133.740,80(dois milhões e cento e trinta e três
mil e setecentos e quarenta reais e oitenta centavos) e R$ 2.599.439,00(dois milhões e
quinhentos e noventa e nove mil e quatrocentos e trinta e nove reais), aprovadas nesta
legislatura no ano de 2014. Criando precedente nesta Casa Legislativo e garantindo a
autonomia deste Poder nas suas decisões.

3. Para o Direito, os precedentes, mais propriamente os judiciais, são
“resoluções em que a mesma questão jurídica, sobre a qual há que decidir
novamente, já foi resolvida uma vez por um tribunal noutro caso”. São, do ponto
de vista prático, decisões anteriores que servem como ponto de partida ou modelo para
as decisões subsequentes. Nesse sentido, o precedente judicial, neste caso
LEGISLATIVO, abarca toda a decisão – relatório, fundamentos e dispositivo –, não
discriminando as parcelas mais importantes para a concretização do direito. Precedente,
aqui, é o mesmo que “decisão precedente” e tem um inegável aspecto relacional, na
medida em que só pode ser aplicado quando existem casos análogos.
Portanto, rigorosamente, e tomando um sentido amplo, aproximado ao
significado de “caso” – abarcando todo o ato decisório –, precedente é fonte do direito;
ou seja, é fato jurídico continente de uma norma jurídica. Pode-se dizer, então, que, a
partir do precedente, através do trabalho dos juízes subsequentes/neste momento nós
vereadores – juízes de fato, dar-se-á uma norma geral. Dessa forma, precedente é
continente, é forma e não se confunde com a norma que dele exsurge. Com efeito, trata-
se de instrumento para criação de normas mediante o exercício da jurisdição.
Assim sendo, e em síntese apertada, o precedente legislativo-judicial
precisa ser compreendido como fonte do direito e como texto que precisa ser
interpretado; é a norma do precedente, é o comando construído a partir do seu texto que
vincula o jurisdicionado.
Quando se trata de contas do chefe do Poder Executivo, a Constituição
confere à Casa Legislativa, além do desempenho de suas funções institucionais
legislativas, a função de controle e fiscalização de suas contas, em razão de sua
condição de órgão de Poder, a qual se desenvolve por meio de um processo político-
administrativo, cuja instrução se inicia na apreciação técnica do Tribunal de Contas. No
âmbito municipal, o controle externo das contas do prefeito também constitui uma das
prerrogativas institucionais da Câmara de Vereadores, que o exercerá com o auxílio dos
Tribunais de Contas do estado ou do município, onde houver. Portanto, que a
competência para o julgamento das contas anuais dos prefeitos eleitos pelo povo é do
Poder Legislativo (nos termos do artigo 71, inciso I, da Constituição Federal), que é
órgão constituído por representantes democraticamente eleitos para averiguar, além da
sua adequação orçamentária, sua destinação em prol dos interesses da população ali
representada. Seu parecer, nesse caso, é opinativo, não sendo apto a produzir
consequências como a inelegibilidade prevista no artigo 1º, I, g, da Lei complementar
64/1990.
Na seara municipal à rejeição do parecer prévio elaborado pelo Tribunal
de Contas é uma disposição constitucional, contida no §2º do artigo 31, são necessários
dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal para derrubar o referido

4. parecer prévio, que opinou pela aprovação ou pela rejeição das contas de governo
prestadas pelo Prefeito.
Com base nessa prerrogativa constitucional, consideramos passíveis de
recomendações a prestação de contas da Ordenadora de Despesas, a senhora Rosangela
de Moura Maniçoba Novaes Ferraz, como bem explanou a defesa da interessada.
Deste entendimento, estudando, analisando e discutindo cada matéria,
esta Comissão foi CONTRÁRIA a decisão do TCE referente a prestação de contas da
prefeitura municipal de Floresta-PE, exercício de 2009, base nos preceitos
constitucionais deste Poder Legislativo e nos próprios precedentes de decisões
anteriores desta Casa.
Este é o nosso Parecer.
Câmara Municipal de Floresta, 16 de novembro de 2016.
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Ézio Feitosa – Presidente
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José Giovanni Sampaio Novaes – Secretário
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Ana Beatriz Leal Numeriano de Sá - membro