SlideShare uma empresa Scribd logo
5ª Procuradoria de Justiça Cível
                                                 Apelação Cível nº 465638-0

                           APELAÇÃO     CÍVEL     Nº    465638-0,       DE
                           MARINGÁ

                           APELANTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO
                           ESTADO DO PARANÁ, ALAOR GREGÓRIO
                           DE OLIVEIRA, JOÃO ALVES CORREA,
                           ADILSON DE OLIVEIRA CORSI, BENEDITO
                           BARBOSA,   LUIZ  CARLOS    BARBOSA,
                           MARCOS    DONIZETE     DE    SOUZA,
                           DAGOBERTO    FAUSTINO   DA    SILVA,
                           DONIZETE ALVES CORREA, INFORMAR
                           ASSITENCIA TÉCNICA LTDA E JOSÉ
                           WANDERLEY DOMINGUES

                           APELADOS: OS MESMOS

                           RELATORA CONVOCADA: JUÍZA DENISE
                           KRUGER PEREIRA

                           REVISOR: DESEMBARGADOR              ABRAHAM
                           LINCOLN CALIXTO

                           INTERVENÇÃO          PELO   MINISTÉRIO
                           PÚBLICO:   5ª        PROCURADORIA   DE
                           JUSTIÇA CÍVEL


                           PRONUNCIAMENTO N.º          8593


                           COLENDA 4ª CÂMARA CÍVEL


1.         Trata-se de recursos de apelação contra a r. sentença de f.
1303-1348, que julgou procedente a Ação Civil Pública movida pelo
Ministério Público do Estado do Paraná em face de Alaor Gregório de
Oliveira, João Alves Correa, Adilson de Oliveira Corsi, Benedito
Barbosa, Luiz Carlos Barbosa, Marcos Donizete de Souza, Dagoberto
Faustino da Silva, Donizete Alves Correa, Informar Assistência Técnica
Ltda. e José Wanderley Domingues, aos quais se atribuiu a prática de
ato de improbidade administrativa capitulado no artigo 10, incisos I,
VI, VIII, IX, XI e XII, e, subsidiariamente, no artigo 11, inciso I ,
ambos da Lei 8.429/1992, pleiteando-se respectiva e sucessivamente
5ª Procuradoria de Justiça Cível
                                                       Apelação Cível nº 465638-0

a aplicação da sanções dispostas nos incisos II e III do artigo 12 da
mencionada Lei.


2.          O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou
razões recursais pleiteando a aplicação cumulativa das sanções
previstas na Lei n.º 8.429/1992, ou a elevação e aplicação de outras
medidas em nome do princípio da proporcionalidade.


3.          Os    réus   Informar   Assistência     Técnica     Ltda.   e   José
Wanderley Domingues apresentaram razões recursais sustentando que
o julgamento antecipado da lide gerou cerceamento de defesa dos
recorrentes; não há necessidade de se publicar o inteiro teor dos
editais, tal como sustentado na r. sentença; não há qualquer
irregularidade na emissão das notas fiscais sem que toda a mercadoria
tenha sido entregue; não houve irregularidades na habilitação da
empresa apelada, pois todas as exigências do edital foram cumpridas;
não há que se falar em superfaturamento, pois o computador vendido
para a empresa Tri-Círculos possuía configuração diversa daquela
requerida pela Câmara Municipal de Maringá, além do que era exigido
pelo Poder Legislativo Municipal garantia estendida dos computadores,
considerando ainda os valores referentes à despesas, comissões e
tributos, os quais não podem ser computados como lucro obtido pela
empresa; a livre iniciativa e a livre concorrência são protegidas
constitucionalmente;     a    manutenção     da        sentença      acarretará
desequilíbrio    econômico,   prejudicando    a      empresa      apelante;     é
irrelevante que não conste do contrato celebrado a previsão de
garantia estendida pois tal exigência estava devidamente expressa no
procedimento de licitação; a imposição das sanções da Lei n.º
8.429/1992 não observou o princípio da proporcionalidade; a CPI
                                                                                2
5ª Procuradoria de Justiça Cível
                                                 Apelação Cível nº 465638-0

realizada pela Câmara Municipal de Maringá chegou a conclusão de
que não houve superfaturamento.


4.          O réu Alaor Gregório de Oliveira apresentou razões
recursais aduzindo que sua conduta não induziu ou contribuiu para a
prática de qualquer ato de improbidade; a exigência de contrato
escrito não é absoluta; o fato de a empresa vencedora ter aderido aos
termos do edital afasta a imputação de dolo ou negligência do
apelante em não ter suscitado as irregularidades apontadas pelo
Ministério Público; a ausência de cadastramento da empresa não pode
ser imputada como ilegal, pois a Câmara Municipal de Maringá
somente regulamentou seu cadastro de fornecedores posteriormente
aos fatos narrados; o fato da Câmara Municipal de Maringá não
realizar processos licitatórios de forma constante fez com que aquela
não mantivesse cadastro de fornecedores; o tipo de licitação “técnica
e preço” não era obrigatório na hipótese; não agiu com intenção de
viciar o processo licitatório.


5.          O réu João Alves Correa apresentou razões recursais
suscitando preliminarmente sua ilegitimidade passiva, já que os
agentes políticos não se sujeitam às sanções da Lei n.º 8.429/1992; a
Câmara Municipal de Maringá deveria ter integrado a lide, já que se
trata de litisconsórcio necessário; não existem provas de que tenha
ordenado ou influído de qualquer forma no resultado da licitação.


6.          Os réus Adilson de Oliveira Corsi e Benedito Barbosa
apresentaram razões recursais suscitando: nulidade da sentença em
razão do julgamento antecipado da lide; os computadores foram
efetivamente entregues, o que afasta a alegação de falsidade do
                                                                          3
5ª Procuradoria de Justiça Cível
                                                              Apelação Cível nº 465638-0

termo de recebimento assinado pelos apelantes; suas condutas não
geraram enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário; a sentença deve
ser reformada quanto às sanções e aos honorários de sucumbência.


7.                Os réus Luiz Carlos Barbosa, Marcos Donizete de Souza da
Silva e Donizete Alves Correa apresentaram razões de apelação
sustentando o seguinte: não participaram de qualquer ato ilícito; não
havia qualquer obscuridade em relação ao edital; a publicação do
edital foi regular, pois realizada em jornal de grande circulação; não
existiu superfaturamento, pois os valores apresentados pela Comissão
de Licitação foram baseados em revistas especializadas; não era
exigível o cadastramento de empresas, pois não se realizavam
procedimentos licitatórios de forma freqüente; não há irregularidades
no termo de desistência de interposição de recurso; a sentença deve
ser reformada quanto às sanções e aos honorários de sucumbência.


8.                Intimado, o Ministério Público do Estado do Paraná
respondeu aos termos dos recursos, pugnando pelo conhecimento e
desprovimento              dos   inconformismos.   Por    outro    lado,   apesar     de
devidamente intimados, os réus não apresentaram contra-razões ao
recurso interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná.1


9.                Recebido o apelo no douto Juízo de origem, os autos foram
encaminhados a esse egrégio Tribunal de Justiça, sendo distribuídos à
colenda 4ª Câmara Cível, cuja eminente Relatora abriu vista à
Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação.


                  É o relatório.

1
    F. 1582 e 1583-1625.
                                                                                       4
5ª Procuradoria de Justiça Cível
                                                      Apelação Cível nº 465638-0

10.        Preliminarmente, nota-se que os recursos interpostos
apresentam todos os requisitos de admissibilidade: cabimento,
legitimidade,     interesse         em     recorrer,         tempestividade,
regularidade    formal,     inexistência        de    fato     extintivo     ou
impeditivo do poder de recorrer e preparo, devendo, por isso,
serem conhecidos.


11.        Em detida análise, o caso vertente trata de hipótese que
contempla apenas questão de direito, tendo em vista que os fatos
narrados   na   petição   inicial    foram     devidamente      comprovados
documentalmente, não havendo que se falar em cerceamento de
defesa.


           Assim, provadas as questões fáticas, resta apenas o
exercício da aplicação do direito. Se a conduta subsume-se ou não à
Lei n.º 8.429/1992 é juízo de valor à luz das regras normativas. Não
constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito
quando a questão dispensar a dilação probatória, já que, sendo o juiz
o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir a necessidade ou
não da sua realização.


           Neste sentido é o entendimento desse egrégio Tribunal:


           “APELAÇÃO      CÍVEL.    AÇÃO     CIVIL   PÚBLICA    POR   ATO    DE
           IMPROBIDADE              ADMINISTRATIVA.             PRELIMINARES.
           INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. MATÉRIA NÃO
           CONHECIDA. COISA JULGADA. APLICABILIDADE DA AÇÃO CIVIL
           PÚBLICA   AOS     AGENTES       POLÍTICOS.    INOCORRÊNCIA        DE
           CARÊNCIA DE AÇÃO, DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E DE

                                                                               5
5ª Procuradoria de Justiça Cível
                                                                 Apelação Cível nº 465638-0

               VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
               FRACIONAMENTO             DE     LICITAÇÃO.        OBJETOS      SIMILARES.
               IMPOSSIBILIDADE. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
               CARACTERIZADO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE,
               MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. SUSPENSÃO DOS DIREITOS
               POLÍTICOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO
               CONHECIDO         PARCIALMENTE          E,    NA    PARTE     CONHECIDA,
               DESPROVIDO. [...] O julgamento antecipado da lide não implicou em
               violação ao princípio do devido processo legal, pois o Juiz é o
               destinatário das provas, cabendo a ele decidir sobre a necessidade ou não
               da realização de instrução probatória [...].”.2


               Colha-se também o entendimento do STJ sobre o tema:


               “PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - RESPONSABILIDADE
               CIVIL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - FALTA DE COTEJO
               ANALÍTICO - AUDIÊNCIA PRELIMINAR - NÃO REALIZAÇÃO -
               AUSÊNCIA DE NULIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
               - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA.
               1 - Quanto à divergência jurisprudencial, a recorrente limitou-se no
               recurso especial a transcrever ementas, deixando de proceder ao cotejo
               analítico com a finalidade de demonstrar as circunstâncias que
               assemelham os casos confrontados.
               2 - Não importa nulidade do processo a não realização da audiência de
               conciliação, uma vez que a norma contida no artigo 331 do CPC visa a
               dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer
               momento. Precedentes.
               3 - No que se refere à apontada ofensa aos artigos 234 e 330, I, do CPC,
               relativa ao julgamento antecipado da lide, o magistrado tem o poder-

2
  TJPR - 5ª C.Cível - AC 0385551-2 - Matinhos - Rel.: Des. Luiz Mateus de Lima - Unanime - J.
10.07.2007.
                                                                                           6
5ª Procuradoria de Justiça Cível
                                                               Apelação Cível nº 465638-0

               dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização
               audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo
               documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do
               seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de
               quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide.
               4 - Agravo regimental desprovido”.3


               Ademais, a decisão, nos moldes em que foi prolatada,
decorre do poder legal conferido ao magistrado de determinar as
provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências
inúteis ou meramente protelatórias (art. 130, CPC).


               Sob outro enfoque, o juiz também pode indeferir a
inquirição de testemunha sobre fatos já provados por documento (art.
400, inciso I, CPC), o que também corrobora a convicção do Juízo a
quo, no sentido da desnecessidade da produção de prova testemunhal.


               Portanto, a verificação da necessidade ou não da produção
de qualquer prova está a cargo do julgador. Cabe a ele dizer, pelo
livre convencimento diante dos elementos existentes nos autos, se é
caso de instrução ou de julgamento antecipado, razão pela qual a
argüição dos apelantes não deve prosperar.


12.            O apelante João Alves Correa suscita a existência de
litisconsórcio passivo necessário que não foi observado, pois a Câmara
Municipal de Maringá deveria ter integrado a lide, tal como requerido.
Sem razão o recorrente. A Ação Civil Pública foi proposta justamente
para defender o patrimônio público e a moralidade administrativa em

3
 AgRg no Ag 693.982/SC, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 17.10.2006,
DJ 20.11.2006 p. 316. (destacamos).
                                                                                           7
5ª Procuradoria de Justiça Cível
                                                     Apelação Cível nº 465638-0

vista de atos de improbidade praticados contra a Câmara Municipal de
Maringá.


              Da simples leitura da Lei n.º 8.429/1992 (artigo 17, § 3º),
infere-se que a pessoa de direito público lesada pode abster-se de
contestar o pedido ou atuar ao lado do autor, o que revela, ao
contrário do que sustenta o apelante, a hipótese de litisconsórcio
facultativo, razão porque a manifestação do recorrente não deve ser
levada a efeito.


              A Câmara de Vereadores de Maringá até poderia ser a
autora da ação de improbidade administrativa, o que deslocaria o
Ministério Público para a condição de fiscal da lei, jamais, no entanto,
a Casa de Leis, no papel de ré na demanda, conforme requerido por
João Alves.


              Portanto, deve ser afastada a preliminar.


13.           O apelante João Alves Correa ainda argumenta que, na
condição   de      agente   político,   não   responde    por   improbidade
administrativa, aplicando-se ao caso o teor da Reclamação 2138/DF
para afastar a aplicação da Lei n.º 8.429/1992 a agentes políticos.
Contudo, tal pretensão não deve ser acolhida.


              Causa espanto que, passados 15 anos da vigência da Lei
n.º 8429/1992, teses apareçam            para retirar de seu alcance os
agentes políticos. De norte a sul, pela clareza do texto legal, sua
aplicação vinha sendo efetivada sem turbulência, de modo que
centenas de agentes políticos foram processados e condenados por
                                                                              8
5ª Procuradoria de Justiça Cível
                                                            Apelação Cível nº 465638-0

improbidade administrativa, com repercussão altamente positiva no
sentido de extirpar velhos hábitos de malversação do dinheiro público.
Seu efeito pedagógico certamente propiciou incalculável economia ao
erário.


            Repare-se          que   a   CF/88    ao     estabelecer      a   diretriz
moralizadora no seu art. 37, § 4º, determina:


            “Art. 37. [...].
            § 4º. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão de
            direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens
            e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem
            prejuízo da ação penal cabível.”


            O comando normativo, por sua clareza, destina-se a
abarcar todos os agentes públicos. Não há no texto magno nenhuma
restrição isentando os denominados agentes políticos. É elementar a
regra de hermenêutica: onde o legislador não restringe, não cabe ao
intérprete fazê-lo.


            E, a teor do disposto no artigo 2º da Lei n.º 8429/1992:


            “Art. 2º. Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele
            que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição,
            nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de
            investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas
            entidades mencionadas no artigo anterior”.




                                                                                     9
5ª Procuradoria de Justiça Cível
                                                                    Apelação Cível nº 465638-0

                Além do mais, para reforçar a sua função redentora e
moralizadora, a norma constitucional em referência faz a clara
ressalva de que, independentemente de responder pelas sanções por
ato de improbidade, os agentes públicos responderão também, se for
o caso, pela ação penal respectiva.


                Resta claro e induvidoso que as sanções previstas na Lei
8.429/1992 não são de natureza penal. Podem coexistir as sanções de
natureza penal4 e política5 do Decreto-lei 201/1967 e as de natureza
eminentemente civil da Lei 8429/1992, previstas em seu artigo 12:
perda       dos      bens       ou     valores        acrescidos           ilicitamente          ao
patrimônio, ressarcimento integral do dano, pagamento de
multa civil, proibição de contratar com o Poder Público ou
receber benefícios fiscais ou creditícios, suspensão dos direitos
políticos e perda da função pública. Afora esta última sanção, não
há coincidência entre as demais previstas na Lei 8.429/1992 e aquelas
do Decreto-lei sob comento.


                O Decreto-lei 201/1967 prevê somente, como sanção
política, a cassação do mandato, não fazendo qualquer alusão à
suspensão dos direitos políticos de Prefeito e Vereadores.


                Acresce enfatizar também que o próprio art. 15, incisos III
e V, da Constituição Federal, tratou de forma distinta a condenação
penal e a improbidade administrativa. Essa é, aliás, uma questão
pacificada nos Tribunais. Tratar-se-ia de questão até superada,


4
  Penas de reclusão ou detenção, conforme o artigo 1º, § 1º, do Decreto-lei 201/1967.
5
  Pena de cassação de mandato, conforme o artigo 4º, caput, do Decreto-lei 201/1967, para Prefeito.
Igual sanção de cassação de mandato aplica-se aos Vereadores, consoante determina o artigo 7º, caput,
do mesmo Decreto-lei..
                                                                                                  10
5ª Procuradoria de Justiça Cível
                                                  Apelação Cível nº 465638-0

desmerecendo maiores digressões. A conclusão é clara e decorre do
próprio texto constitucional.


            Seria a consagração de absurdo jurídico acolher-se a tese
formulada   neste    recurso,   no   rumo   apontado    na    mencionada
Reclamação 2138/DF, tão-somente para excluir os denominados
agentes políticos, sob a singular consideração do forte conteúdo penal
das sanções cominadas – que a Lei 8.429 não possui – e de que
agentes políticos devem ser submetidos a regime especial,         ou seja,
devem responder somente por crimes de responsabilidade (Lei n.º
1079/1950 ou Decreto-Lei n.º 201/1967). Ledo engano. A rigor, os
regimes de responsabilidade da Lei 8.429 e do Decreto-lei 201 se
complementam.


            A prevalecer essa tese, reflita-se: somente os servidores
públicos comuns é que poderiam ser processados por improbidade
administrativa? Essa seria a destinação nuclear da norma do art. 37, §
4º, da Constituição Federal?


            Imagine-se que determinado Prefeito ou Presidente de
Câmara Municipal, detentor do poder de mando e ordenador das
despesas do Município, determinasse ao servidor de carreira a
efetivação de ato ilícito para desvio de dinheiro público, com ele
agindo em conluio.


            O Prefeito ou o Presidente da Câmara responderia tão-
somente na esfera política e criminal (crime de responsabilidade, com
cassação do mandato, e crime comum) e o servidor, a parte
hierarquicamente inferior, este sim responderia na esfera criminal, na
                                                                          11
5ª Procuradoria de Justiça Cível
                                                      Apelação Cível nº 465638-0

seara disciplinar (processo administrativo disciplinar, para a perda do
cargo) e também por ato de improbidade, recebendo as sanções da
Lei 8.429/1992. Esse é o sistema formatado pelo nosso ordenamento
jurídico? Evidentemente que não.


            De outro ângulo, pondere-se: ao invés de se aplicar a Lei
n.º 8.429/1992, lei flagrantemente moralizadora e consentânea com o
prospectivo contrato social de que se reveste a Constituição Federal,
prefere-se fossilizar a questão, propugnando-se pela aplicação da
vetusta legislação que emergiu nos anos 50 (Lei 1079/1950) ou 60
(Decreto-Lei 201/1967). A tipificação consignada na Lei n.º 1079/1950
e no Decreto-Lei n.º 201/1967 não tem a mesma abrangência                      e
natureza jurídica do contido nas disposições objeto dos artigos 9º, 10
e 11 da Lei n.º 8.429/1992.


            Do simples exame, detecta-se uma diferença gritante
entre aquela legislação (Decreto-lei 201/1967) e a Lei n.º 8429/1992,
no que tange aos comportamentos tipificados, às respectivas sanções
e ao processo de persecução de responsabilidade. Enfim, são coisas
diversas,   são   instâncias   distintas   de   responsabilidade,      que    se
completam e não se excluem.


            O processo político do Decreto-lei 201/1967 é guiado pela
lógica política – aliás, a CPI municipal já foi arquivada no caso em
testilha, não resultando em qualquer sanção ao Presidente da Câmara
de Maringá –, pela mera conveniência política, o que é fato notório no
Brasil. O processo judicial, da Lei 8.429/1992, é informado pelo Direito
e pela Justiça, pela lógica formal, pela isenção e profissionalismo do


                                                                              12
5ª Procuradoria de Justiça Cível
                                                   Apelação Cível nº 465638-0

acusador    e   do   julgador,   que   agem   desprovidos      da    nefasta
interferência política.


             O processo do Decreto-lei 201 pune somente com a
cassação do mandato. O processo da Lei 8.429 com as sanções de seu
artigo 12, só não se aplicando a cassação do mandato (perda do
cargo) com base na Lei de Improbidade Administrativa, segundo uma
interpretação sistemática dos modelos de responsabilidade, acaso o
processo político a anteriormente tenha decretado, haja vista a
comunicação de instâncias, e para que não se dê o indevido bis in
idem.


             Observe-se, para melhor se aferir a incongruência da tese
de defesa, que o Decreto-lei 201/1967 – repita-se –, não prevê sanção
de suspensão dos direitos políticos, expressamente prevista no art.
37, § 4º, da Constituição Federal. A vingar o entendimento do
apelante, restará sem aplicação o disposto no referido preceito
constitucional, bem assim ao artigo 12 da Lei 8.429/1992, negando-se
vigência a ambas as disposições.


             De outra banda, o Decreto-lei 201/1967 não prevê as
sanções civis constantes da Lei 8.429/1992 (perda dos bens ou
valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento
integral do dano, pagamento de multa civil, proibição de
contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou
creditícios), o que significa dizer que, acolhida a tese do recorrente,
os Prefeitos e Vereadores ficariam isentos delas, o que não se pode
admitir, em razão da igualdade de tratamento imposta pelo princípio
republicano.
                                                                           13
5ª Procuradoria de Justiça Cível
                                                        Apelação Cível nº 465638-0



           Implicaria também no aniquilamento do artigo 73 da Lei
Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), seguindo
em sentido contrário ao Decreto 4.410/2002, que promulgou a
Convenção Interamericana contra a Corrupção, abrangendo agentes
nomeados ou eleitos.


           O artigo 73 da Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe:


           “Art. 73. As infrações dos dispositivos desta Lei Complementar serão
           punidas segundo o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940
           (Código Penal); a Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950; o Decreto-Lei no
           201, de 27 de fevereiro de 1967; a Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992; e
           demais normas da legislação pertinente”. (negrito nosso).


           O acolhimento da tese ora refutada, não somente restaria
violado o artigo 37, § 4º, da CF, como igualmente o artigo 73 da Lei
Complementar nº 101/2000 e o artigo 2º da Lei 8.429/1992, o que
demonstra a impropriedade e a falta de sustentação jurídica dessa
alegação da defesa.


           Demais      disso,    falta    pertinência      temática     entre     o
julgamento da Reclamação 2138-DF e o caso em questão, posto que
naquele julgamento tratou-se somente da relação entre a Lei
8.429/1992 e a Lei 1.079/1950, sem qualquer referência ao Decreto-
lei 201/1967.


           Sendo assim, a preliminar há de ser afastada por essa
colenda 4ª Câmara Cível.

                                                                                 14
5ª Procuradoria de Justiça Cível
                                                           Apelação Cível nº 465638-0



14.           A Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público
de Maringá propôs a presente Ação Civil Pública em virtude de
irregularidades ocorridas em processo licitatório promovido pela
Câmara Municipal de Maringá para a compra de notebooks, tripés e
pilhas AAA.


              Analisando a prova documental acostada à petição inicial e
as provas produzidas pelos réus, não restam dúvidas de que o
processo licitatório objeto do edital n.º 02/2005 está eivado de
irregularidades insanáveis, reveladoras inclusive de superfaturamento
na aquisição dos produtos, o que foi precisamente detectado pela r.
sentença recorrida.


              Esses fatos ilícitos exigem a recomposição dos danos
patrimonial e moral suportados pela Câmara Municipal de Maringá, e a
imposição das sanções da Lei n.º 8.429/1992 aos agentes e terceiros
que figuram no pólo passivo da demanda, consoante determinado pela
r. sentença apelada, que merece reforma somente no que tange às
sanções aplicadas. Vejamos.


15.           A respeito do aviso de licitação, assim determina o artigo
21, caput, da Lei n.º 8.666/1993:


              “Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências,
              das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no
              local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência,
              no mínimo, por uma vez: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)



                                                                                    15
5ª Procuradoria de Justiça Cível
                                                   Apelação Cível nº 465638-0

              A determinação contida no artigo 21, caput, da Lei n.º
8.666/1993 revela a intenção de se dar a qualquer procedimento
licitatório a maior divulgação possível, para que o maior número de
interessados possam participar do certame, garantindo ao licitante a
obtenção do maior número de propostas a fim de se escolher aquela
mais vantajosa ao interesse público.


              E toda a publicidade do processo licitatório tem início com
a publicação do aviso de licitação. Para que se dê azo à publicidade
almejada pelo licitante, a lei exige o cumprimento de determinadas
exigências em relação ao aviso de licitação, dentre elas a de conter no
aviso o objeto da licitação, ou seja, qual é o produto ou serviço de
que necessita o licitante.


              No entanto, tal exigência não foi cumprida no caso sob
exame, pois da leitura do aviso de licitação consta expressamente a
abertura de edital para “contratação de empresa para fornecimento de
equipamento para modernização do sistema de processamento”.                 O
caráter genérico do objeto é evidente. A forma como foi redigido o
documento, impediu que possíveis interessados participassem do
certame, pois não se revelou o verdadeiro objetivo do licitante, que
era a aquisição de 20 notebooks, 2 tripés e 120 pilhas AAA.


              Logo, qualquer um que lesse o aviso de licitação não tinha
o mínimo conhecimento acerca do tipo de produto que a Câmara
                                                          6
Municipal de Maringá pretendia efetivamente adquirir.




6
    F. 127.
                                                                           16
5ª Procuradoria de Justiça Cível
                                                          Apelação Cível nº 465638-0

           Ainda que se faça um esforço para correlacionar a
expressão “sistema de processamento” à aquisição de computadores,
ainda assim a generalidade do documento extrapola os limites
permitidos pela Lei n.º 8.666/1993, pois o aviso de licitação não foi
concebido sequer como meio indiciário de informações acerca do
objeto do processo licitatório, contendo os principais elementos do
edital.


           A ilegalidade toma contornos ainda maiores em relação à
aquisição de computadores, tripés e pilhas AAA, pois a expressão
“sistema de processamento” relaciona-se somente a softwares, e não
a notebooks, tripés e pilhas AAA, daí porque o descompasso entre o
aviso publicado e o objeto constante do edital.


           Dessa      forma,      era     obrigatório      que     se     constasse
expressamente no aviso de licitação o objeto da licitação: aquisição de
notebooks, tripés e pilhas AAA, permitindo, assim, que os interessados
identificassem   naquele      documento       a    possibilidade     de    negócio,
participando do certame:


            “O aviso deverá conter as principais informações acerca da licitação, para
            permitir identificar o órgão que promove a licitação, seu objeto e datas e
            prazos previstos para prática dos atos pertinentes a ela. O acesso a
            informações específicas e exigências impostas para participar se fará
            através do edital propriamente dito. Bem por isso, o aviso deverá conter
            as indicações suficientes para que os leitores apurem se possuem um




                                                                                   17
5ª Procuradoria de Justiça Cível
                                                                     Apelação Cível nº 465638-0

                interesse (ainda que eventual) na licitação, assim como permita a
                qualquer cidadão identificar licitação que mereça atenção mais detida”. 7


                Descumpriu-se, portanto, com formalidade essencial para
o ato de chamamento, com isso eivando de nulidade a licitação como
um todo.


16.             Outras duas patentes ilegalidades constatadas em relação
ao aviso de licitação dizem respeito à ausência de publicação do aviso
no Diário Oficial do Estado do Paraná e à publicação do aviso em jornal
de grande circulação no Estado, como exige o artigo 21, incisos II e
III, da Lei n.º 8.666/1993:


                “Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências,
                das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no
                local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência,
                no mínimo, por uma vez: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
                [...].
                II - no Diário Oficial do Estado, ou do Distrito Federal quando se tratar,
                respectivamente,      de    licitação   feita   por   órgão    ou    entidade     da
                Administração Pública Estadual ou Municipal, ou do Distrito Federal;
                (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)


                III - em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se
                houver, em jornal de circulação no Município ou na região onde será
                realizada a obra, prestado o serviço, fornecido, alienado ou alugado o
                bem, podendo ainda a Administração, conforme o vulto da licitação,




7
  JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 9 ed. São Paulo:
Dialética. 2002. p. 192.
                                                                                                  18
5ª Procuradoria de Justiça Cível
                                                         Apelação Cível nº 465638-0

            utilizar-se de outros meios de divulgação para ampliar a área de
            competição. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)”.


            Não restam dúvidas de que as exigências legais não foram
observadas pelos réus João Alves Correa (Presidente da Câmara
Municipal de Maringá), Marcos Donizete de Souza, Luiz Carlos
Barbosa, Donizete Alves Correa e Dagoberto Faustino da Silva
(membros da Comissão de Licitação) e Alaor Gregório de Oliveira
(Assessor Jurídico).


            Ademais, não há qualquer prova no sentido de que o aviso
tenha sido publicado no Diário Oficial do Estado, além do que, apesar
de publicado no “Jornal do Povo”, trata-se de jornal de circulação
restrita ao Município de Maringá e outros municípios lindeiros (Ângulo,
Doutor Camargo, Itambé, Ivatuba, Paiçandu e Sarandi), o que revela
a inobservância à exigência de publicação do aviso de licitação em
jornal de grande circulação no Estado.


            As ilegalidade reveladas são tão graves que tornaram
passível de anulação o próprio certame, conforme bem reconheceu a
douta sentença, que seguiu a trilha da melhor doutrina a respeito das
conseqüências dos vícios apurados:


            “A validade da licitação depende da ampla divulgação de sua existência,
            efetivada com antecedência que assegure a participação dos eventuais
            interessados. O defeito na divulgação do instrumento convocatório
            constitui indevida restrição à participação dos interessados e vicia de




                                                                                 19
5ª Procuradoria de Justiça Cível
                                                                   Apelação Cível nº 465638-0

                   nulidade o procedimento licitatório, devendo ser pronunciado a qualquer
                   tempo”.8


                   A conduta dos réus João Alves Correa (Presidente da
Câmara Municipal de Maringá), Marcos Donizete de Souza, Luiz Carlos
Barbosa,          Donizete        Alves      Correa,   Dagoberto     Faustino       da   Silva
(membros da Comissão de Licitação) e Alaor Gregório de Oliveira
(Assessor Jurídico) foi tão nefasta, que apenas a empresa ré Informar
Assitencia Técnica Ltda. participou do certame, em vista da gravidade
dos vícios de forma do aviso de licitação, não publicados consoante a
Lei de regência.


                   Sem um adequado aviso de licitação, ao qual não se deu a
ampla publicidade exigida pela modalidade licitatória empregada,
suprimiu-se o caráter competitivo da tomada de preços, impedindo-se
a realização do melhor negócio pela Câmara Municipal de Maringá, que
pagou pelos bens que comprou o dobro do valor de mercado dos
equipamentos, com evidente prejuízo ao erário municipal.


                   Demonstrou-se, portanto, a manifesta afronta ao princípio
da legalidade, impessoalidade e publicidade, geradora de prejuízo ao
patrimônio público, ante a limitação indevida da participação de
interessados           no     processo       licitatório,   impedindo    que    a    Câmara
Municipal de Maringá selecionasse a proposta mais vantajosa ao
interesse público, o que configurou ato de improbidade administrativa
que causou prejuízo ao erário, como bem reconheceu a sentença.




8
    JUSTEN FILHO, Marçal. Op. cit. p. 192.
                                                                                           20
5ª Procuradoria de Justiça Cível
                                                          Apelação Cível nº 465638-0

17.        Sem embargo do desrespeito à publicidade exigida para o
aviso de licitação, a participação da empresa ré Informar Assistência
Técnica Ltda. jamais poderia ter sido permitida pelos réus João Alves
Correa (Presidente da Câmara Municipal de Maringá), Marcos Donizete
de Souza, Luiz Carlos Barbosa, Donizete Alves Correa, Dagoberto
Faustino da Silva (membros da Comissão de Licitação) e Alaor
Gregório de Oliveira (Assessor Jurídico).


           A teor do disposto no artigo 22, inciso II, § 2º, da Lei n.º
8.666/1993:


           “Art. 22. São modalidades de licitação:
           [...].
           II - tomada de preços;
           [...].
           § 2o Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados
           devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições
           exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do
           recebimento das propostas, observada a necessária qualificação”.


           Quanto a este aspecto, os apelantes Informar Assistência
Técnica Ltda., José Wanderley, Alaor Gregório de Oliveira, Luiz Carlos
Barbosa, Marcos Donizete de Souza da Silva e Donizete Alves Correa
sustentam a desnecessidade da existência de cadastro de interessados
para que a licitação fosse realizada sob a modalidade “tomada de
preços”.


           Tal afirmação é irrelevante para se constatar a manifesta
ilegalidade na habilitação da empresa ré Informar Assistência Técnica

                                                                                  21
5ª Procuradoria de Justiça Cível
                                                                Apelação Cível nº 465638-0

Ltda.. Mesmo que a Câmara Municipal de Maringá não mantivesse
cadastro de interessados à época dos fatos, era obrigatória a
observância da segunda parte do referido dispositivo: os interessados
não cadastrados deveriam ter atendido a todas as condições exigidas
para cadastramento, até o terceiro dia anterior à data do
recebimento das propostas.


               Vencido o prazo para habilitação, tornou-se a licitação
deserta,      face    a     ausência     de    interessados,      o   que    imporia     à
Administração da Câmara Municipal, não a habilitação extemporânea
da empresa Informar Assistência Técnica Ltda., mas, no dever de
renovação       do      processo       licitatório,   em     obediência      ao    estrito
procedimento legal, imposto pelo artigo 4º, parágrafo único, da Lei
8.666/1993. Contrariando mais uma vez a Lei, em última análise
dirigiu-se a licitação para a empresa vendedora, o que é defeso.


               Como apurado pelo Ministério Público do Estado do Paraná,
a Comissão de Licitação permitiu que a empresa ré apresentasse seu
cadastramento no dia da abertura das propostas.9 E quanto a este
aspecto, nada disseram os recorrentes. Limitaram-se a sustentar que
a empresa preenchia os requisitos exigidos para participar do certame.
Sem qualquer apego ao formalismo, essencial à licitação, não foi
respeitada a norma contida no artigo 4º, parágrafo único, da Lei
8.666/1993:


               “Art. 4º. [...].




9
    F. 221.
                                                                                        22
5ª Procuradoria de Justiça Cível
                                                         Apelação Cível nº 465638-0

           Parágrafo único. O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza
           ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da
           Administração Pública”.


           O procedimento licitatório não poderia ser praticado sob a
conveniência particular dos réus. Era dever inarredável deles agir
mediante   a   análise    de    critérios    objetivos     constantes      na    Lei
8.666/1993. A argumentação dos apelantes é superficial, insuficiente
para afastar a manifesta afronta ao princípio da impessoalidade, pois a
permissão para que a empresa Informar Assistência Técnica Ltda.
participasse do certame configura privilégio inaceitável, revelador do
direcionamento do certame.


           As regras da experiência comum possibilitam concluir que
a empresa, em conluio com os demais réus, aguardou até o último
momento para requerer sua habilitação na licitação – inclusive após o
vencimento do prazo estipulado por lei –, fato propositadamente
ocorrido em momento em que nenhum outro interessado poderia
participar da tomada de preços.


           O favorecimento é patente.            Foram criados mecanismos
para burlar a exigência da publicidade, a fim de limitar tanto quanto
possível que outros interessados tivessem acesso ao edital de
licitação, para depois permitir que a empresa vencedora apresentasse
sua documentação após o tríduo estipulado pelo artigo 22, § 2º, da Lei
n.º 8.666/1993, tudo realizado com a reprovável finalidade de se
conduzir procedimento licitatório para atender a interesses escusos,
apartados do legítimo interesse público.


                                                                                  23
5ª Procuradoria de Justiça Cível
                                                          Apelação Cível nº 465638-0

             Correta, portanto, a douta sentença, na parte que anulou o
processo licitatório ab initio, reconhecendo os efeitos ex tunc da
decisão, e declarando a manifesta fraude cometida pelos recorrentes,
caracterizadora de ato de improbidade administrativa.


18.          Na investigação levada a efeito pela Promotoria de Justiça
de Proteção ao Patrimônio Público de Maringá, constatou-se que, além
da forma ilegal e pessoal como a empresa ré Informar Assistência
Técnica    foi habilitada no       certame,    houve     superfaturamento         na
aquisição dos notebooks e tripés adquiridos pela Câmara Municipal de
Maringá.


             Em   relação    aos    notebooks,       tem-se    que    a   empresa
Informar Assistência Técnica Ltda. adquiriu 21 unidades de notebooks
da empresa Itautec Philco S.A. A aquisição se deu da seguinte forma:
20 notebooks a serem entregues à Câmara Municipal de Maringá, ao
custo unitário de R$ 4.983,62 e 1 notebook a ser entregue à empresa
Tri-Círculos Equipamentos de Informática Ltda., ao custo de R$
4.361,14.


             O    notebook         destinado     à      empresa        Tri-Círculos
Equipamentos de Informática Ltda. foi vendido por R$ 5.680,00,
enquanto os notebooks destinados à Câmara Municipal de Maringá
foram vendidos pela espantosa cifra de R$ 10.980,00 cada. Poder-se-
ia cogitar, tal como sustentado pelos apelantes Informar Assistência
Técnica Ltda. e José Wanderley Domingues, que a disparidade de
preços se deu em virtude da natureza das vendas, já que 20
computadores eram destinados ao consumidor final e 1 era destinado
para revenda. Adotando-se esse entendimento, não haveria qualquer
                                                                                  24
5ª Procuradoria de Justiça Cível
                                                                  Apelação Cível nº 465638-0

relação     de    preço      entre     as    vendas      e    se    afastaria     o    alegado
superfaturamento.


                 Mas o fato de se ter realizado vendas com naturezas
distintas não é suficiente para descaracterizar a imputação feita na
petição inicial, porquanto acaso fossem respeitadas todas as
exigências quanto à publicidade do aviso de licitação outros
interessados situados no Município de Maringá e a própria
empresa Itautec Philco S.A. poderiam ter participado do
certame, o que redundaria numa economia de aproximadamente
50% (R$ 89.786,80).10


                 Destaque-se que em pesquisa realizada pelo Ministério
Público do Estado do Paraná, uma gama considerável de empresas
que atua no ramo de informática na cidade de Maringá comercializa
notebooks na faixa de R$ 4.600,00 a R$ 8.970,0011. Apesar de não
serem      equipamentos           idênticos      àqueles      adquiridos,        a    pesquisa
demonstra o quanto pode variar de preço um notebook, dado
lamentavelmente ignorado pelos agentes públicos envolvidos.


                 Tivessem os envolvidos – em especial o Presidente da
Câmara, ordenador da despesa, e os membros da Comissão de
Licitação – o claro propósito de alcançar o melhor negócio para a
Administração Municipal, teriam eles pesquisado os preços dos
equipamentos no mercado, antes da finalização do negócio, o que
certamente teria resultado na rejeição da proposta da empresa



10
   Valor aproximadamente economizado caso os notebooks tivessem sido adquiridos da empresa Itautec
Philco S.A.
11
   A pesquisa foi realizada em 4 estabelecimentos comerciais.
                                                                                               25
5ª Procuradoria de Justiça Cível
                                                          Apelação Cível nº 465638-0

vencedora, ante o manifesto superfaturamento dos bens. No mínimo,
foram negligentes com a coisa pública.


            Com     efeito,    é   de    fácil   conclusão      a   existência    de
superfaturamento pela narrativa dos próprios membros da Comissão
de Licitação, extraídos da petição inicial:


            “ ‘...que concluiu pelo deferimento da empresa porque a mesma
            atendeu os requisitos do edital; que verificou que o preço estava dentro
            da dotação orçamentária...’ (réu Dagoberto – fls. 247 do ICP).
            ‘...que nunca lidou com computador portátil; que na hora da análise da
            proposta apresentada acatou a mesma porque somente uma foi
            apresentada e porque estava dentro da expectativa da dotação
            orçamentária...’ (réu Donizete Alves Corrêa – Fls. 244/245)


            ‘...que não sabe identificar os tipos de computadores; que nunca
            trabalhou com computador (sic) portáteis (...) que quando analisou a
            proposta enviada pela empresa no processo licitatório não sabia os
            preços de notebooks no mercado; que tanto o declarante como os
            demais integrantes da Comissão de licitação não procuraram saber os
            preços de mercado; que aprovou a proposta apresentada pela empresa
            por razões que no momento não se recorda...’ (réu Luiz Carlos Barbosa –
            Fls. 242/243).


            ‘...que após lida a proposta da empresa e verificado os preços se estão
            compatíveis com o que foi determinado no edital e dentro do limite
            máximo; que se tiver dentro do limite máximo previsto é possível
            aceitar a proposta; que no caso da empresa que participou do certame
            verificou-se que a mesma preencheu os requisitos...’ (réu Marcos
            Donizete de Souza – Fls. 238)”.


                                                                                  26
5ª Procuradoria de Justiça Cível
                                                           Apelação Cível nº 465638-0

           Ora,    os   membros         da   Comissão       de   Licitação     foram
uníssonos no      sentido   de    que    se preocuparam apenas com o
enquadramento da proposta da empresa ré à dotação orçamentária, o
que denota inclusive a completa inutilidade do documento de f. 228
(que sequer revela quais são os fornecedores dos produtos pelos
preços que lá constam), citado na contestação dos réus Luiz Carlos
Barbosa, Marcos Donizete de Souza da Silva e Donizete Alves Correa,
na tentativa de desconfigurar o superfaturamento.


           O mesmo se diga em relação aos 2 tripés. A empresa ré os
adquiriu da empresa A. A. Mattedi Usinagem Ltda. pelo preço de R$
7.500,00 e os revendeu à Câmara Municipal de Maringá pelo preço de
R$ 14.986,00. Dessa forma, acaso tivessem sido respeitadas
todas as exigências quanto à publicidade do aviso de licitação
outros interessados situados no Município de Maringá e a
própria empresa A. A. Mattedi Usinagem Ltda. poderiam ter
participado do certame, o que redundaria numa economia de
aproximadamente 53% (R$ 5.218,00).


           Diante deste elementos, restou indubitavelmente provado
que a Comissão de Licitação ignorou deliberadamente a natureza e os
fins do instituto da licitação, previsto no artigo 3º da Lei n.º
8.666/1993:


           “Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio
           constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa
           para a Administração e será processada e julgada em estrita
           conformidade     com    os    princípios   básicos    da   legalidade,   da
           impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da

                                                                                    27
5ª Procuradoria de Justiça Cível
                                                                 Apelação Cível nº 465638-0

                   probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do
                   julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos”. (destacamos).


                   A propósito, colaciona-se a doutrina de Marçal Justen
Filho:


                   “Não se pode conceber que uma licitação conduza à contratação por
                   preços superiores aos que poderiam ser obtidos se a Administração
                   comparecesse diretamente ao mercado para contratar”. 12


19.                Se não bastassem as grotescas ilegalidades já apontadas,
os réus Adilson de Oliveira Corsi, Benedito Barbosa e Luiz Carlos
Barbosa praticaram crime de falsidade ideológica (artigo 299 do
Código Penal), ao declararem falsamente que haviam recebido todos
os materiais objeto da malfadada licitação. A falsidade é corroborada
pela prova documental acostada às f. 235 e 240 (termo de
recebimento de materiais e serviços).


                   Entretanto, o Ministério Público do Estado do Paraná
constatou que na data em que os referidos termos foram assinados,
apenas 2 notebooks haviam sido adquiridos pela empresa ré da
empresa Itautec Philco S.A. Um dos notebooks foi entregue à Câmara
Municipal de Maringá e o outro foi entregue à empresa Tri-Círculos
Equipamentos de Informática Ltda..13


                   Constatou-se que as 19 unidades restantes só foram
adquiridas pela empresa ré em 28.02.2005, ou seja, os réus Adilson
de Oliveira Corsi, Benedito Barbosa e Luiz Carlos Barbosa atestaram o
12
     JUSTEN FILHO, MARÇAL. Op. cit. p. 430.
13
     F. 460.
                                                                                         28
5ª Procuradoria de Justiça Cível
                                                    Apelação Cível nº 465638-0

recebimento dos produtos em 18.02.2005, sendo que nesta data a
empresa ré sequer possuía os computadores para entrega, os quais só
foram adquiridos do fornecedor 10 dias depois.14


               A mesma prática se deu em relação aos tripés. Apesar de
atestado o recebimento dos produtos pelos réus Adilson de Oliveira
Corsi, Benedito Barbosa e Luiz Carlos Barbosa em 18.02.2005, aqueles
só foram adquiridos da empresa A.A. Mattedi Usinagem Ltda. em
25.02.2005.15


               A atuação dos réus Adilson de Oliveira Corsi, Benedito
Barbosa e Luiz Carlos Barbosa foi decisiva para que houvesse a
liberação prematura do valor de R$ 236.242,00 em favor da empresa
ré, já que as notas de empenho foram confeccionadas em 17.02.2005
(f. 233-234) e a transferência eletrônica do valor foi realizada no
mesmo dia (f. 239). Dessa forma, em 18.02.2005 a empresa ré
recebeu a vultosa quantia de R$ 236.242,00 sem que tivesse feito a
entrega de todos os produtos.


               A atuação dos réus Adilson de Oliveira Corsi, Benedito
Barbosa e Luiz Carlos Barbosa, em conjunto com o réu João Alves
Correa, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal, foi decisiva
para a violação da Lei n.º 4.320/1964, pois a liquidação da despesa
ocorreu sem a comprovação da entrega dos produtos, à luz do artigo
63, § 2º, inciso III, da Lei n.º 4.320/1964:




14
     F. 473.
15
     F. 462.
                                                                            29
5ª Procuradoria de Justiça Cível
                                                            Apelação Cível nº 465638-0

           “Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito
           adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos
           comprobatórios do respectivo crédito.
           [...].
           § 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços
           prestados terá por base:
           [...].
           III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do
           serviço”.


           Ao festival de graves ilegalidades cometidas pelos réus,
deve ser acrescentada mais esta, igualmente configuradora de
improbidade administrativa.


20.        A fraude no certame ainda tinha mais um elemento:
ausência   de       contrato   para   amparar      a    garantia    estendida     dos
computadores.


           Consta no edital a previsão de que a empresa vencedora
deveria atender ao requisito de oferecer garantia estendida aos
notebooks por no mínimo 2 anos. A garantia deveria constar no
contrato a ser celebrado entre a Câmara Municipal de Maringá e a
empresa vencedora do certame.


           Entretanto, em virtude da falsa alegação de que teria
ocorrido a entrega imediata dos computadores (item 16 supra), o réu
João Alves Correa, ao prestar informações ao Ministério Público do
Estado do Paraná, sustentou a desnecessidade da celebração do




                                                                                    30
5ª Procuradoria de Justiça Cível
                                                          Apelação Cível nº 465638-0

contrato, o qual poderia ser substituído pelas notas de empenho,
invocando ainda amparo na Lei n.º 8.666/1993.16


               Todavia, tratando-se de informação falsa, tem-se que o
réu João Alves Correa, burlando a legislação aplicável à espécie,
ignorou a norma contida no artigo 62, § 4º, da Lei n.º 8.666/1993:


               “Art. 62. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de
               concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e
               inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas
               duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a
               Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais
               como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de
               compra ou ordem de execução de serviço.
               [...].
               § 4o É dispensável o "termo de contrato" e facultada a substituição
               prevista neste artigo, a critério da Administração e independentemente
               de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos
               bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive
               assistência técnica”.


               Portanto, flagrante é a grave ilegalidade. Quanto a este
aspecto, a argumentação dos réus é pueril, pois além de indispensável
a formalização do contrato, prevendo a assistência técnica por dois
anos, a concessão dessa garantia estendida jamais poderia dobrar o
preço dos computadores, o que reforça a idéia de superfaturamento.
Aliás,como bem asseverou o r. Juízo de primeiro grau:


               “O argumento beira o absurdo.

16
     F. 124.
                                                                                  31
5ª Procuradoria de Justiça Cível
                                                            Apelação Cível nº 465638-0

                Não é plausível que a garantia estendida quase dobre (grifei) o preço de
                um computador, pois, se assim fosse, ficaria mais barato para o usuário
                trocar o equipamento por outro novo e mais moderno ao final da garantia
                de fábrica”.17


                A ausência de previsão contratual da garantia estendida
revela que a Câmara Municipal de Maringá pagou por serviço não
previsto em contrato, sendo indiscutível o superfaturamento e o
lamentável       prejuízo        ao   erário,   prejuízo   que     haverá     de    ser
integralmente ressarcido, conforme bem determinou a r. decisão
recorrida.


21.             E todas essas ilegalidades foram chanceladas pelo réu
Alaor Gregório de Oliveira, que pouco se importou com a série de
ilegalidades praticadas, devendo assumir a responsabilidade por seus
atos, decorrentes de sua responsabilidade técnico-jurídica.


                Na qualidade de assessor jurídico do Município de Maringá,
o réu Alaor Gregório de Oliveira tinha o dever de acompanhar todos os
trâmites do processo licitatório, oferecendo os subsídios jurídicos
necessários para a correta consecução dos atos administrativos
integrantes do processo de licitação, a fim de garantir o respeito ao
objetivo maior da licitação, o de garantir o melhor negócio à
Administração Pública.


                O réu, ao emitir parecer referendando o processo licitatório
faltou com o dever inerente ao cargo que ocupa, assumindo o risco na



17
     F. 1332.
                                                                                     32
5ª Procuradoria de Justiça Cível
                                                                   Apelação Cível nº 465638-0

produção do resultado. Sua conduta é igualmente censurável,18 pois,
em última análise, aderiu ao comportamento ilegal dos demais réus na
ação de improbidade, dando sustentação jurídica aos desatinos
cometidos, no lugar de apontar formalmente as irregularidades,
impedindo-as por meio do exercício de seu ofício.


                Não. No lugar de agir com lealdade à Administração
Pública, com probidade administrativa, preferiu participar da farsa
ilegal e lesiva ao erário municipal, devendo, por isso, também
responder pelas sanções do artigo 10 da Lei 8.429/1992.


22.             Deve-se no Estado de Direito, como é sabido de todos –
em especial dos agentes políticos e administrativos –, partir da
premissa já consagrada de que todo e qualquer agente público e
terceiro no trato da res publica, somente pode atuar nos limites e no
estreito espaço das normas regulamentares, legais e constitucionais.


                Por outro lado, não se desconhece que nem todo ato ilegal
acarretará       improbidade          administrativa.         É     preciso      sopesar       as
circunstâncias que permeiam o caso concreto. Analisando a questão,
Fábio Medina Osório afirma que:


                “A ilegalidade , por si só, não acarreta incidência da lei de improbidade,
                porque tal hipótese traduziria o caos na administração pública [...].
                Saliente-se, evidentemente, que apenas os atos que, além de ilegais, se
                mostrarem fruto da desonestidade ou inequívoca e intolerável
                incompetência do agente público” .19


18
  F. 231.
19
  OSÓRIO, Fábio Medina. Improbidade administrativa. Observações sobre a Lei 8.429/92. 2 ed. ampl. e
atual. Porto Alegre: Síntese, 1998, pág. 129.
                                                                                                33
5ª Procuradoria de Justiça Cível
                                                               Apelação Cível nº 465638-0



                   E prossegue o respeitado doutrinador:


                   “As presunções se invertem ante a ocorrência de fatos juridicamente
                   vedados no âmbito do direito administrativo. A legalidade é
                   interpretada, repita-se, ao inverso: somente é permitido aquilo que é
                   autorizado por lei. Indícios, portanto, de potencial conhecimento da
                   ilicitude, e, por decorrência, completa má-fé, tanto no que diz respeito
                   aos elementos fáticos, como no que tange aos elementos normativos que
                   regem as condutas dos homens públicos, satisfazem para um juízo
                   reprovatório” 20.


                   Aos agentes públicos e terceiros é inescusável, portanto, o
desconhecimento das normas jurídicas. Efetivamente, há o erro
juridicamente permitido. Mas erros grosseiros, atos flagrantemente
imorais e ilegais, não podem ser desconhecidos. É no âmbito dessa
digressão que se insere a questão colocada sob exame.


                   E, diante das provas coligidas, tem-se que os réus não
trouxeram argumentação sólida de que suas condutas espelharam ou
visaram a legítima consecução do interesse público. Nenhum dos réus
logrou demonstrar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo
do direito do autor (artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil),
o que deve resultar no integral desprovimento de seus apelos.


                   Depreende-se, logo, que a atuação dos agentes públicos
envolvidos não atende à expressa determinação contida no artigo 37,
caput, da Constituição Federal, e no artigo 4º da Lei 8.429/92:


20
     OSÓRIO, Fábio Medina. Op. cit. p. 136.
                                                                                        34
5ª Procuradoria de Justiça Cível
                                                         Apelação Cível nº 465638-0



             “Art. 4º. Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são
             obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade,
             impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhes
             são afetos”.


             Tal disposição aplica-se em relação aos réus Informar
Assistência Técnica Ltda. e José Wanderley Domingues, em virtude do
disposto no artigo 3º da Lei n.º 8.429/1992:


             “Art. 3º. As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele
             que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática
             do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou
             indireta”.


             Logo, partindo da máxima de que os agentes públicos e
terceiros devem conduzir seus atos no exercício de suas funções
orientados   por    padrões     comportamentais        em    que    preponderam
valores como a lealdade, a imparcialidade, a honestidade, a boa-fé e a
probidade, é indubitável que no caso vertente os réus, de forma livre e
consciente, contrariando as normas estabelecidas na Constituição
Federal (art. 37, inciso XXI), na Lei 8.666/1993 e na Lei 4.320/1964,
desbordaram do exemplar dever de preservar o interesse público, para
ao revés, atuarem sob o pálio de interesses particulares escusos.


             As ilegalidades são grosseiras, intoleráveis e eivadas de
má-fé. Ínsito o potencial conhecimento da ilicitude. O dolo, na
hipótese, é in re ipsa. Outrossim, merece especial destaque o fato de
ser ínsita, na hipótese, a lesão à moralidade administrativa. É bem

                                                                                  35
5ª Procuradoria de Justiça Cível
                                                                   Apelação Cível nº 465638-0

verdade que, para fins de configuração da imoralidade, é importante
considerar o elemento volitivo da conduta, porque não se pune
simplesmente o erro. No entanto, o ato ímprobo “[...] é revelado pelo
desvio de finalidade, pela falta de idoneidade ou razoabilidade do
objeto ou dos motivos, estabelecendo-se o dolo in re ipsa ou a culpa
nas suas modalidades (quando cabível)”21.


                E não se alegue inexistência de lesão ao erário ao fito de
desfigurar a incidência do artigo 10 da Lei 8.429/92. Todos os réus
agiram de forma dolosa com a finalidade exclusiva de fraudar processo
licitatório, favorecendo terceiro particular, o que revela a prática de
ato de improbidade administrativa que culminou em lesão ao erário.


                Assim, as condutas dos réus João Alves Correa, Alaor
Gregório de Oliveira, Adilson de Oliveira Corsi, Benedito Barbosa, Luiz
Carlos Barbosa, Marcos Donizete de Souza, Dagoberto Faustino da
Silva, Donizete Alves Correa, Informar Assistência Técnica Ltda. e José
Wanderley Domingues amoldam-se ao disposto no artigo 10, incisos

I, V, VI, VIII, IX, XI e XII da Lei 8.429/1992:


                “Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao
                erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda
                patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos
                bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e
                notadamente:




21
  MARTINS JÚNIOR, Wallace Paiva. Probidade administrativa, 2 ed. ampl. e atual. São Paulo: Saraiva,
2002. p. 40.
                                                                                                36
5ª Procuradoria de Justiça Cível
                                                         Apelação Cível nº 465638-0

          I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao
          patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas
          ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas
          no art. 1º desta lei;
          [...].


          V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou
          serviço por preço superior ao de mercado;


          VI - realizar operação financeira sem observância das normas legais e
          regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea;
          [...].
          VIII – frustrar a ilicitude de processo licitatório ou dispensá-lo
          indevidamente;”.


          IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei
          ou regulamento;
          [...].
          XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas
          pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular;


          XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça
          ilicitamente;”


          Além do mais, é imperioso destacar que relativamente aos
atos descritos na petição inicial e capitulados no art. 10 da Lei
8.429/1992, a lesividade material é patente, fruto do insofismável
superfaturamento.




                                                                                     37
5ª Procuradoria de Justiça Cível
                                                          Apelação Cível nº 465638-0

23.         Por outra vertente, a conduta dos réus é ofensiva aos
princípios da Administração Pública, à luz do artigo 11, inciso I, da Lei
8.429/1992:


            “Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra
            os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que
            viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às
            instituições, e notadamente:


            I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso
            daquele previsto, na regra de competência;”.


            A    atuação    dos     réus,    completamente          dissociada    do
interesse público, extrapolou os limites da legalidade, porquanto
realizaram processo licitatório sem a observância das normas legais
aplicáveis à espécie (art. 37, caput e inciso XXI, da Constituição
Federal e Lei 8.666/93), sendo descumpridas as regras de natureza
financeira da Lei 4.320/1964.


            A moralidade também foi vilipendiada, em razão do
desvio de finalidade estampado nas condutas dos envolvidos. Os
princípios da impessoalidade e da igualdade foram igualmente
atingidos, já que a Administração Pública não pode atuar com vistas a
prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre
o interesse público que deve nortear o seu comportamento, e, por
conseguinte, o comportamento de seus agentes.


            No   entanto,     em     razão    da   relação     de    consunção      e
especialidade que existe entre o artigo 10 e o artigo 11 da LIA, devem

                                                                                   38
5ª Procuradoria de Justiça Cível
                                                   Apelação Cível nº 465638-0

ser   aplicadas   somente   as    sanções   relativas   àquele     tipo    de
improbidade, previstas no inciso II do artigo 12, a todos os envolvidos,
agentes públicos e terceiros.


            Enfim, os recursos dos réus não merecem provimento.


24.         Em relação ao recurso interposto pela douta Promotoria de
Justiça de Proteção ao Patrimônio Público de Maringá, ele merece
parcial acolhimento.


            Requer o Órgão do Ministério Público do Estado do Paraná
a elevação das sanções ou mesmo a sua aplicação em bloco. A
questão inicial em exame, gira em torno da discussão acerca da
cumulatividade ou não das sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992,
em outras palavras, se a proporcionalidade a que alude o artigo 12,
parágrafo único, da Lei n.º 8.429/1992, limita-se à gradação das
sanções que possuem limites específicos (suspensão dos direitos
políticos e multa civil).


            O embate não é pacífico. Tanto na doutrina quanto na
jurisprudência é possível encontrar posicionamentos divergentes. No
entanto, nos parece que a pretendida cumulatividade, tal como
sustentada pela douta Promotoria de Justiça, encontra óbice no
princípio da proporcionalidade.


            A determinação contida no artigo 12, parágrafo único, da
Lei 8.429/1992, deve ser observada anteriormente à fixação das
sanções, ou seja, não seria razoável restringir a aplicação do princípio
da proporcionalidade – princípio decorrente da concepção de Estado
                                                                           39
5ª Procuradoria de Justiça Cível
                                                                         Apelação Cível nº 465638-0

Democrático de Direito e da necessidade de proteção aos direitos
fundamentais assegurados pela Constituição Federal22 –, àquelas
sanções que possuem gradação própria em cada um dos incisos do
artigo 12 da Lei n.º 8.429/1992.


                   Caso adotado o entendimento da cumulatividade das
sanções, certamente a proporcionalidade teria seu âmbito restringido
quase que a um aspecto meramente formal, o que pode se concluir na
hipótese de uma condenação pela prática de ato de improbidade
administrativa doloso e outro culposo (art. 10, Lei 8.429/1992), em
que        todas       as     sanções         seriam       impostas,        restringindo-se       a
proporcionalidade à gradação das sanções de multa civil e suspensão
dos direitos políticos.


                   O mesmo raciocínio é aplicável a uma condenação pela
prática         de      ato      de     improbidade              administrativa      que     gerou
enriquecimento ilícito (art. 9º, Lei n.º 8.429/1992) e outra que
afrontou os princípios da Administração Pública (art. 11, Lei n.º
8.429/1992).


                   Para melhor aclarar a questão, é oportuno trazer trecho de
acórdão proferido por esse e. Tribunal:


                   “[...] o sistema sancionatório da Lei n. 8.429/92 está mal organizado, por
                   ter agrupado em uma mesma categoria infrações de gravidade altamente
                   variável, em bloco fechado de penalidades que não obedecem a um
                   critério adequado e compatível. Desse modo, as sanções do art. 12 não
                   precisam incidir sempre e em bloco, com a adoção da conjunção "e" a

22
     GARCIA, Emerson, ALVES, Rogério Pacheco. Op. cit., p. 66.
                                                                                                 40
5ª Procuradoria de Justiça Cível
                                                                      Apelação Cível nº 465638-0

                 inúmeras penalidades, cabendo ao julgador, com base no princípio da
                 proporcionalidade, o dever de dosar a penalidade.
                 Daí porque se adota aqui, dadas as peculiaridades do caso, considerada a
                 gravidade da conduta, a medida da lesão ao erário e as circunstâncias do
                 fato, a cominação isolada das penas previstas no art. 12, II, para a
                 hipótese do art. 10, da lei em comento, na esteira do entendimento
                 adotado no RecEsp n. 300.184-SP, da 2ª Turma do STJ, Rel. Min. Franciulli
                 Netto”.23


                 E, nesse sentido, é o entendimento pacífico do STJ:


                 “PROCESSUAL           CIVIL.    ADMINISTRATIVO.             IMPROBIDADE.          LEI
                 8.429/92.      VEREADOR.            CONTRATAÇÃO               DE      SERVIDORES
                 INFORMAIS. REPASSE DE REMUNERAÇÃO PELO SERVIDORES
                 FORMAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE. LESÃO AO
                 ERÁRIO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE
                 BENEFÍCIO SOCIAL. AFERIÇÃO INTERDITADA NA VIA ESPECIAL.
                 SÚMULA 7/STJ.
                 [...].
                 8. As sanções do art. 12, da Lei n.° 8.429/92 não são necessariamente
                 cumulativas, cabendo ao magistrado a sua dosimetria; aliás, como deixa
                 entrever o parágrafo único do mesmo dispositivo.
                 9. O espectro sancionatório da lei induz interpretação que deve conduzir
                 à dosimetria relacionada à exemplariedade e à correlação da sanção,
                 critérios que compõem a razoabilidade da punição, sempre prestigiada
                 pela jurisprudência do E. STJ. Precedentes: RESP 664856/PR, desta
                 relatoria, DJ de 02.05.2006; RESP 507574/MG, Relator Ministro Teori
                 Zavascki, DJ de 08.05.2006; RESP 513.576/MG, Relator p/ acórdão


23
  TJPR - 5ª C.Cível - AC 0417407-8 - Terra Rica - Rel.: Des. Ruy Fernando de Oliveira - Por maioria - J.
09.10.2007.

                                                                                                     41
5ª Procuradoria de Justiça Cível
                                                                 Apelação Cível nº 465638-0

                Ministro Teori Zavascki, DJ de 06.03.2006; RESP 291.747, Relator Ministro
                Humberto Gomes de Barros, DJ de 18/03/2002; RESP 300.184/SP,
                Relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 03.11.2003 e RESP 505.068/PR,
                desta relatoria, DJ de 29.09.2003.
                [...].
                Precedentes do STJ: (RESP 825673/MG, Relator Ministro Francisco
                Falcão, DJ de 25.05.2006 e RESP 505068/PR, desta relatoria, DJ de
                29.09.2003.' 12. O juiz deve observar para realizar a dosimetria da pena
                critérios como a extensão do dano e o proveito patrimonial obtido pelo
                agente, à luz do princípio da proporcionalidade.
                [...]”.24


                “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL.
                IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO CUMULATIVA
                DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 12 DA LEI 8.429/92.
                INADEQUAÇÃO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA
                RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ.
                RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
                1. Na hipótese examinada, o Ministério Público do Estado do Rio Grande
                do Sul ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa
                contra Luiz Carlos Heinze (Prefeito do Município de São Borja/RS), ora
                recorrido, com fundamento no art. 11, I, da Lei 8.429/92, em face de
                desvio de finalidade de verba orçamentária. Por ocasião da sentença, o
                ilustre magistrado, após reconhecer a configuração de ato de
                improbidade administrativa, aplicou pena de multa, afirmando que "há
                de levar em conta a ausência de prejuízo material pelo desembolso do
                valor destinado à aquisição do veículo, resumindo-se ele (prejuízo) na
                burla, que, ao final, não restou demonstrada se procedida de forma
                intencional ou culposa" (fl. 179), a qual foi mantida pelo Tribunal de


24
   REsp 713.537/GO, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23.10.2007, DJ 22.11.2007
p. 188.
                                                                                             42
5ª Procuradoria de Justiça Cível
                                                                Apelação Cível nº 465638-0

               origem. O ora recorrente interpôs recurso especial com fundamento na
               alínea a do permissivo constitucional, no qual alega violação do art. 12,
               III, da Lei 8.429/92. Sustenta que, configurado ato de improbidade
               administrativa, as penalidades previstas no referido artigo devem ser
               aplicadas cumulativamente.
               2. A aplicação das penalidades previstas no art. 12 da Lei 8.429/92 exige
               que o magistrado considere, no caso concreto, "a extensão do dano
               causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente"
               (conforme previsão expressa contida no parágrafo único do referido
               artigo).   Assim,     é    necessária   a   análise   da   razoabilidade    e
               proporcionalidade em relação à gravidade do ato de improbidade e à
               cominação das penalidades, as quais não devem ser aplicadas,
               indistintamente, de maneira cumulativa.
               3. Nesse sentido, os seguintes precedentes: REsp 713.146/PR, 2ª Turma,
               Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 22.3.2007, p. 324; REsp 794.155/SP, 2ª
               Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 4.9.2006, p. 252; REsp 825.673/MG,
               1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 25.5.2006, p. 198; REsp
               513.576/MG, 1ª Turma, Rel. p/ acórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJ
               de 6.3.2006, p. 164; REsp 300.184/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto,
               DJ de 3.11.2003, p. 291; REsp 505.068/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux,
               DJ de 29.9.2003, p. 164.
               4. Desprovimento do recurso especial”.25


               Embora o recurso ministerial deva ser desprovido na parte
em que requer a aplicação em bloco das sanções, por outro lado, em
relação às sanções impostas pelo Juízo de primeiro grau, assiste razão
à Promotoria em almejar a elevação daquelas que foram pespegadas,
posto que na aplicação das sanções cabe ao Juiz atentar para o já
mencionado princípio da proporcionalidade, sopesando a extensão do
25
  REsp 626.204/RS, Rel. Ministra   DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07.08.2007, DJ
06.09.2007 p. 194.
                                                                                          43
5ª Procuradoria de Justiça Cível
                                                      Apelação Cível nº 465638-0

dano, assim como proveito patrimonial obtido pelos agentes. Com
efeito, diante da gravidade dos fatos, pífias foram as sanções
aplicadas.


                Vejamos.


25.             João Alves Correa, Vereador e Presidente da Câmara
Municipal foi condenado somente ao reembolso da Câmara Municipal
da importância de R$ 236.242,00, corrigida monetariamente pelo
INPC e acrescida de juros de mora, na base de 1% ao mês, a partir do
desembolso.


                A empresa Informar Assistência Técnica Ltda. e José
Wanderlei Domingos, representante legal dela, foram condenados ao
ressarcimento, solidariamente ao Presidente da Casa de Leis, e à
proibição de contratar com o poder público e receber benefícios fiscais
ou creditícios, direta ou indiretamente.


                Luiz Carlos Barbosa, Adilson de Oliveira Corsi, Benedito
Barbosa, Marcos Donizete de Souza, Dagoberto Faustino da Silva,
Donizete Alves Correa e Alaor Gregório de Oliveira, “apenas em multa
correspondente à uma remuneração”.26


                Evidente   é   a   desproporcionalidade    entre    a    fraude
perpetrada e os prejuízos produzidos, de um lado, e as sanções
aplicadas, de outro. Equivocou-se a decisão, ainda, em afirmar que as
sanções políticas não poderiam ser aplicadas ao Vereador, bem assim
condenar os servidores municipais com base no artigo 11.

26
     F. 1346.
                                                                              44
5ª Procuradoria de Justiça Cível
                                                         Apelação Cível nº 465638-0



            O único conjunto de sanções que merece preservação, diz
respeito à empresa Informar Assistência Técnica Ltda. e ao seu
representante legal, José Wanderlei Domingos. O ressarcimento
integral dos valores e as proibições de contratar são, a nosso ver,
suficientes e proporcionais.


26.         Os demais agentes devem ter suas punições agravadas,
em consonância com o que foi reconhecido na própria sentença, que,
aliás, de modo preciso, detectou que cada uma das condutas foi
determinante para o passo seguinte, visando a consumação da fraude
ao processo de licitação. No item 2.6 da sentença, averbou-se que:


            “[...].
            Além do mais, como ordenador das despesas e administrador da coisa
            pública o réu assinou o aviso de edital sem dar pleno conhecimento do
            objeto licitado e empenhou o pagamento da empresa fornecedora um dia
            antes do falso recebimento das mercadorias.
            Tais dados confirmam que o réu não só tinha pleno conhecimento do que
            se passava como foi ele próprio quem engendrou a fraude.
            Assim, é inconteste a responsabilidade do réu JOÃO ALVES CORREA
            pelo ilícito praticado, pois, na qualidade de Presidente da Câmara
            Municipal, arquitetou desde o início um procedimento licitatório
            fraudulento com vistas a direcionar e capitalizar a empresa vencedora,
            bem como superfaturar a compra.
            A responsabilidade da INFORMAR ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA e de
            seu proprietário JOSÉ WANDERLEY DOMINGUES segue na mesma
            linha de raciocínio, eis que a fraude só foi possível, logicamente, com a
            participação ativa e consciente de que os preços eram superfaturados, o


                                                                                  45
5ª Procuradoria de Justiça Cível
                                                                      Apelação Cível nº 465638-0

                     procedimento viciado, inclusive com mediante falsidade e que
                     beneficiaram (sic).
                     Os réus LUIZ CARLOS BARBOSA, MARCOS DONIZETE DE SOUZA,
                     DAGOBERTO FAUSTINO DA SILVA e DONIZETE ALVES CORREA
                     concorreram para a fraude na medida em que compondo a Comissão
                     Permanente de Licitação da Câmara conduziram um processo licitatório
                     eivado de vícios, ainda que a mando do ordenador de despesas, o que
                     não os desobrigada (sic) de observar a legalidade dos seus atos e a
                     lealdada (sic) para com a administração.
                     Ao sustentar o preço mesmo diante do disparate do preço de aquisição e
                     de venda, dos vícios do procedimento, inclusive falsidade ideológica, do
                     valor sugerido de R$ 265.000,00, bem demonstra a consciência do
                     superfaturamento orquestrado porque não membros da comissão de
                     compra.
                     Quanto aos réus ADILSON DE OLIVIERA e BENEDITO BARBOSA,
                     membros da Comissão Permanente de Recebimento, está configurada
                     participação, visto que responsáveis pelo recebimento de materiais e
                     serviços (vide Portaria n.º 209/2003 de fls. 236.), lavram Termos de
                     Recebimento de Materiais e Serviços (fls. 235 e 240) falsos, foram desleais
                     para com a administração.
                     E, finalmente, a concorrência do réu ALAOR GREGÓRIO DE OLIVEIRA
                     está também cabalmente demonstrada, pois na condição de Assessor
                     Jurídico emitiu parecer técnico de fls. 231 expressando sua concordância
                     com o procedimento licitatório manifestamente ilegal e deixou de
                     elaborar o contrato, faltou lealdade”. 27


                     Não    há    razão,     portanto,      para     o   abrandamento        na
imposição das sanções tal como determinado no decisum objurgado. A




27
     F. 1338-1341.
                                                                                              46
5ª Procuradoria de Justiça Cível
                                                        Apelação Cível nº 465638-0

gravidade da conduta dos réus impõe uma maior severidade na
aplicação das penalidades do artigo 12, II, da LIA.


27.        Vejamos, inicialmente, o caso           de JOÃO ALVES CORREA,
Vereador e Presidente da Câmara Municipal. O simples ressarcimento
solidário dos valores pagos não é sanção, mas, mera reparação diante
de seu ilícito e grave comportamento doloso.


           A sentença é contraditória no que tange ao ordenador da
despesa, pois, de um lado afirma que “...                    é    inconteste     a
responsabilidade      do     réu   JOÃO   ALVES      CORREA       pelo    ilícito
praticado,    pois,     na    qualidade       de   Presidente        da    Câmara
Municipal,    arquitetou       desde      o    início        um    procedimento
licitatório     fraudulento         com       vistas     a        direcionar     e
capitalizar a empresa vencedora, bem como superfaturar a
compra”, mas, de outro, concretamente, o isentou de responsabilidade
pelo ato de improbidade administrativa cometido, não lhe aplicando as
sanções da Lei 8.429.


           A rigor, a ação de improbidade serviu para muito pouco –
mero ressarcimento civil –, negando-se vigência ao artigo 37, § 4º da
CF, e ao artigo 12, inciso II, da Lei 8.429/1992. Com efeito, a referida
norma constitucional é clara ao estabelecer, sem ressalvas, que “os
atos de improbidade administrativa importarão a suspensão
dos direitos políticos, a perda da função pública,..., e o
ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em
lei, sem prejuízo da ação penal cabível”.




                                                                                47
5ª Procuradoria de Justiça Cível
                                                        Apelação Cível nº 465638-0

                 Ora, não há o menor sentido na afirmação de que não se
pode aplicar a ele, Presidente da Câmara Municipal, a perda do cargo
e a suspensão dos direitos políticos, posto que a “sanção política
ao Vereador e Presidente da Casa deve ser aplicada pela
Câmara de Vereadores nos termos do art. 7º, inciso I, do
Decreto         Lei   201/67   em   face   da   reconhecida     dualidade       de
normatização (grifei)”.28


                 Ledo engano. O artigo 37, § 4º, da CF, autoriza sem
ressalvas a aplicação de tais sanções.


                 Em última análise, a sentença transgrediu as regras de
hermenêutica, no sentido de que a norma de superior hierarquia
revoga a de menor hierarquia, bem como a de que a regra nova
revoga a anterior. No lugar do decisum aplicar a Constituição de 1988,
seu § 4º do artigo 37, e a Lei 8.429/1992, reguladora da disposição
constitucional de eficácia contida, que instituiu o novo modelo de
responsabilidade, paralelamente ao Decreto-lei de 1967, a decisão
afastou a norma da Constituição e a respectiva Lei reguladora, dando
prevalência à Lei velha e de inferior hierarquia.


                 O desacerto da sentença, neste ponto, é evidente, e, além
disso, contraditório, pois ao afastar a preliminar de legitimidade
passiva aduzida pelo Vereador e Presidente da Câmara, reconheceu a
aplicação da Lei 8.429/1992. No entanto, na hora de aplicar as
sanções da LIA, invocou a indevida e infundada ressalva, negando
aplicação a parcela das sanções do artigo 12 do citado diploma.



28
     F. 1346.
                                                                                48
5ª Procuradoria de Justiça Cível
                                                  Apelação Cível nº 465638-0

            Como visto alhures, do simples exame das Leis sob
análise, detecta-se uma diferença gritante entre aquela legislação
(Decreto-lei 201/1967) e a Lei n.º 8429/1992, no que tange aos
comportamentos tipificados, às respectivas sanções e ao processo de
persecução do crime de responsabilidade e dos atos de improbidade
administrativa. Enfim, são coisas diversas, são instâncias distintas de
responsabilidade, que se completam.


            O processo político do Decreto-lei 201/1967, é guiado pela
lógica política – aliás, a CPI municipal já foi arquivada no caso em
testilha, não resultando em qualquer sanção ao Presidente da
Câmara de Maringá –, pela mera conveniência política, o que é fato
notório em processos desse jaez no Brasil. Como já afirmamos, o
processo judicial, da Lei 8.429/1992, é informado pelo Direito e pela
Justiça, pela lógica formal, pela isenção e profissionalismo do acusador
e do julgador, que agem desprovidos da nefasta interferência política.


            O processo do Decreto-lei 201 pune somente com a
cassação do mandato. O processo da Lei 8.429 com as sanções de
seu artigo 12: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente
ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, perda da função
pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa
civil, proibição de contratar com o Poder Público ou receber
benefícios fiscais ou creditícios.


            Observe-se, para melhor se aferir a incongruência do
aludido fundamento da sentença, o Decreto-lei 201/1967 não prevê
sanção de suspensão dos direitos políticos, expressamente prevista no
art. 37, § 4º, da Constituição Federal.
                                                                          49
5ª Procuradoria de Justiça Cível
                                                  Apelação Cível nº 465638-0



             A vingar o entendimento judicial, restará sem aplicação ao
Vereador-Presidente essa sanção de ordem política prevista no
mencionado dispositivo constitucional, e, igualmente, no artigo 12 da
Lei 8.429/1992, negando o decisum vigência a ambas as disposições e
ferindo o princípio da igualdade, posto que em se tratando de ímprobo
Vereador ou Prefeito, esses jamais poderiam ter seus direitos políticos
suspensos, enquanto os réus alcançados pela Lei 8.429/1992 – e este
é o caso –, poderiam ser atingidos pela suspensão.


             A solução adequada não reside em se deixar para a
própria Câmara de Vereadores a aplicação da cassação do mandato,
ignorando-se a suspensão dos direitos políticos, como fez a sentença.
O problema se resolve pelo reconhecimento de ambos os modelos de
responsabilidade – responsabilidade política e responsabilidade por ato
de improbidade administrativa –, a partir de uma interpretação
constitucional e sistemática do Decreto-lei 201, e pela natural
comunicação das instâncias de responsabilidade.


             Portanto, a sentença só não se aplicaria a cassação do
mandato, que a Lei 8.429/1992 denomina de perda do cargo, em duas
hipóteses:


1º - diante do não cabimento, no caso concreto, tendo em vista a
desproporcionalidade entre o fato ilícito e as punições de perda do
cargo e de suspensão dos direitos políticos; e


2º - acaso o processo político já tivesse decretado a cassação do
mandado de Vereador, antes da prolação da sentença na ação de
                                                                          50
5ª Procuradoria de Justiça Cível
                                                             Apelação Cível nº 465638-0

improbidade administrativa, haja vista a comunicação de instâncias, e
para que não ocorresse o indevido bis in idem.


            Afastada a primeira hipótese, haja vista a gravidade dos
ilícitos, como no caso em testilha nada se fez na instância política,
está o Poder Judiciário autorizado com base nos artigos 37, § 4º, e
129, inciso III, da Constituição Federal, e com base nos artigos 10, 11,
12 e 17 da Lei 8.429/1992, a decretar a perda da função pública por
parte do Presidente da Câmara de Vereadores de Maringá, João Alves
Correa, bem assim a suspender seus direitos políticos por 8 (oito)
anos, sem prejuízo do solidário ressarcimento do dano, já decretado.


           Neste particular aspecto, é oportuno transcrever excerto
da obra de Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves:


            “Tomando-se      como     parâmetro     a   estrutura   organizacional     da
            administração pública, erigida fundamentalmente sobre o princípio da
            hierarquia administrativa, constata-se que maior reprovabilidade
            assumirão os atos de improbidade praticados por aqueles que tem o
            dever de fiscalizar seus subordinados por ocupar o ápice da pirâmide
            funcional, pois, nas palavras de Aristóteles (A Ética, 1ª parte, p. 28), „é
            preciso que tenha sido educado em hábitos honestos aquele que deverá
            estar em condição de ouvir falar de honestidade, de justiça e, em geral, de
            coisas políticas‟. Francisco Bilac Moreira Pinto (ob. cit., p. 91) acresce que
            „a falta de observância dos altos padrões, a que o público tem o direito
            de esperar, por parte dos funcionários públicos, lança um estigma sobre
            o grupo, sobretudo quando a indisciplina emana daqueles que detêm a




                                                                                       51
Parecermptj
Parecermptj
Parecermptj
Parecermptj
Parecermptj
Parecermptj
Parecermptj
Parecermptj

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Rondônia – Tarcísio Meira e outros são condenados no esquema do carro ‘fantas...
Rondônia – Tarcísio Meira e outros são condenados no esquema do carro ‘fantas...Rondônia – Tarcísio Meira e outros são condenados no esquema do carro ‘fantas...
Rondônia – Tarcísio Meira e outros são condenados no esquema do carro ‘fantas...
Rondoniadinamica Jornal Eletrônico
 
Recebimento carelli 2
Recebimento carelli 2Recebimento carelli 2
Recebimento carelli 2
wpaese
 
Decisão contra carelli
Decisão contra carelliDecisão contra carelli
Decisão contra carelli
wpaese
 
Liminar prefeito de Cacoal
Liminar prefeito de CacoalLiminar prefeito de Cacoal
Liminar prefeito de Cacoal
Vinicius Canova Pires
 
TJ bate o martelo e diz que a Justiça não irá obrigar o Estado de Rondônia a ...
TJ bate o martelo e diz que a Justiça não irá obrigar o Estado de Rondônia a ...TJ bate o martelo e diz que a Justiça não irá obrigar o Estado de Rondônia a ...
TJ bate o martelo e diz que a Justiça não irá obrigar o Estado de Rondônia a ...
Rondoniadinamica Jornal Eletrônico
 
Apelação Cível - 2011.095274-1
Apelação Cível - 2011.095274-1Apelação Cível - 2011.095274-1
Apelação Cível - 2011.095274-1
Ministério Público de Santa Catarina
 
Resumo do-novo-cpc
Resumo do-novo-cpcResumo do-novo-cpc
Resumo do-novo-cpc
Irson Gomes
 
Juiz exonerado é absolvido da acusação de favorecer terceiros com liminares s...
Juiz exonerado é absolvido da acusação de favorecer terceiros com liminares s...Juiz exonerado é absolvido da acusação de favorecer terceiros com liminares s...
Juiz exonerado é absolvido da acusação de favorecer terceiros com liminares s...
Rondoniadinamica Jornal Eletrônico
 
Blindagem patrimonial
Blindagem patrimonialBlindagem patrimonial
Blindagem patrimonial
Robson Zanetti
 
MPF quer que STJ analise denúncia contra ex-prefeito de Sanharó
MPF quer que STJ analise denúncia contra ex-prefeito de SanharóMPF quer que STJ analise denúncia contra ex-prefeito de Sanharó
MPF quer que STJ analise denúncia contra ex-prefeito de Sanharó
Portal NE10
 
Procuradoria RegionalEeleitoral
Procuradoria RegionalEeleitoralProcuradoria RegionalEeleitoral
Procuradoria RegionalEeleitoral
aldosiebert
 
1071- AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS I
1071- AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS I1071- AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS I
1071- AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS I
Consultor JRSantana
 
Tribunal rejeita pedido de empresa pivô no esquema dos R$ 30 milhões da ponte...
Tribunal rejeita pedido de empresa pivô no esquema dos R$ 30 milhões da ponte...Tribunal rejeita pedido de empresa pivô no esquema dos R$ 30 milhões da ponte...
Tribunal rejeita pedido de empresa pivô no esquema dos R$ 30 milhões da ponte...
Rondoniadinamica Jornal Eletrônico
 
Decisão Celso De Melo
Decisão Celso De MeloDecisão Celso De Melo
Decisão Celso De Melo
Conversa Afiada
 
A.i. 70004535662
A.i. 70004535662A.i. 70004535662
A.i. 70004535662
kduferraro
 
Ex-presidente de Câmara Municipal é condenado pela Justiça de Rondônia
Ex-presidente de Câmara Municipal é condenado pela Justiça de Rondônia Ex-presidente de Câmara Municipal é condenado pela Justiça de Rondônia
Ex-presidente de Câmara Municipal é condenado pela Justiça de Rondônia
Rondoniadinamica Jornal Eletrônico
 
Decisão no Agravo Terreno Secretaria de Obras - Rio do Sul
Decisão no Agravo Terreno Secretaria de Obras - Rio do SulDecisão no Agravo Terreno Secretaria de Obras - Rio do Sul
Decisão no Agravo Terreno Secretaria de Obras - Rio do Sul
aldosiebert
 
Construtora tenda condenada a devolver valores devido a atraso na entrega do ...
Construtora tenda condenada a devolver valores devido a atraso na entrega do ...Construtora tenda condenada a devolver valores devido a atraso na entrega do ...
Construtora tenda condenada a devolver valores devido a atraso na entrega do ...
Engel e Rubel Advocacia
 
A decisão de Teori -- Rcl23457
A decisão de Teori -- Rcl23457A decisão de Teori -- Rcl23457
A decisão de Teori -- Rcl23457
Luiz Carlos Azenha
 
A.i. 70004506424
A.i. 70004506424A.i. 70004506424
A.i. 70004506424
kduferraro
 

Mais procurados (20)

Rondônia – Tarcísio Meira e outros são condenados no esquema do carro ‘fantas...
Rondônia – Tarcísio Meira e outros são condenados no esquema do carro ‘fantas...Rondônia – Tarcísio Meira e outros são condenados no esquema do carro ‘fantas...
Rondônia – Tarcísio Meira e outros são condenados no esquema do carro ‘fantas...
 
Recebimento carelli 2
Recebimento carelli 2Recebimento carelli 2
Recebimento carelli 2
 
Decisão contra carelli
Decisão contra carelliDecisão contra carelli
Decisão contra carelli
 
Liminar prefeito de Cacoal
Liminar prefeito de CacoalLiminar prefeito de Cacoal
Liminar prefeito de Cacoal
 
TJ bate o martelo e diz que a Justiça não irá obrigar o Estado de Rondônia a ...
TJ bate o martelo e diz que a Justiça não irá obrigar o Estado de Rondônia a ...TJ bate o martelo e diz que a Justiça não irá obrigar o Estado de Rondônia a ...
TJ bate o martelo e diz que a Justiça não irá obrigar o Estado de Rondônia a ...
 
Apelação Cível - 2011.095274-1
Apelação Cível - 2011.095274-1Apelação Cível - 2011.095274-1
Apelação Cível - 2011.095274-1
 
Resumo do-novo-cpc
Resumo do-novo-cpcResumo do-novo-cpc
Resumo do-novo-cpc
 
Juiz exonerado é absolvido da acusação de favorecer terceiros com liminares s...
Juiz exonerado é absolvido da acusação de favorecer terceiros com liminares s...Juiz exonerado é absolvido da acusação de favorecer terceiros com liminares s...
Juiz exonerado é absolvido da acusação de favorecer terceiros com liminares s...
 
Blindagem patrimonial
Blindagem patrimonialBlindagem patrimonial
Blindagem patrimonial
 
MPF quer que STJ analise denúncia contra ex-prefeito de Sanharó
MPF quer que STJ analise denúncia contra ex-prefeito de SanharóMPF quer que STJ analise denúncia contra ex-prefeito de Sanharó
MPF quer que STJ analise denúncia contra ex-prefeito de Sanharó
 
Procuradoria RegionalEeleitoral
Procuradoria RegionalEeleitoralProcuradoria RegionalEeleitoral
Procuradoria RegionalEeleitoral
 
1071- AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS I
1071- AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS I1071- AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS I
1071- AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS I
 
Tribunal rejeita pedido de empresa pivô no esquema dos R$ 30 milhões da ponte...
Tribunal rejeita pedido de empresa pivô no esquema dos R$ 30 milhões da ponte...Tribunal rejeita pedido de empresa pivô no esquema dos R$ 30 milhões da ponte...
Tribunal rejeita pedido de empresa pivô no esquema dos R$ 30 milhões da ponte...
 
Decisão Celso De Melo
Decisão Celso De MeloDecisão Celso De Melo
Decisão Celso De Melo
 
A.i. 70004535662
A.i. 70004535662A.i. 70004535662
A.i. 70004535662
 
Ex-presidente de Câmara Municipal é condenado pela Justiça de Rondônia
Ex-presidente de Câmara Municipal é condenado pela Justiça de Rondônia Ex-presidente de Câmara Municipal é condenado pela Justiça de Rondônia
Ex-presidente de Câmara Municipal é condenado pela Justiça de Rondônia
 
Decisão no Agravo Terreno Secretaria de Obras - Rio do Sul
Decisão no Agravo Terreno Secretaria de Obras - Rio do SulDecisão no Agravo Terreno Secretaria de Obras - Rio do Sul
Decisão no Agravo Terreno Secretaria de Obras - Rio do Sul
 
Construtora tenda condenada a devolver valores devido a atraso na entrega do ...
Construtora tenda condenada a devolver valores devido a atraso na entrega do ...Construtora tenda condenada a devolver valores devido a atraso na entrega do ...
Construtora tenda condenada a devolver valores devido a atraso na entrega do ...
 
A decisão de Teori -- Rcl23457
A decisão de Teori -- Rcl23457A decisão de Teori -- Rcl23457
A decisão de Teori -- Rcl23457
 
A.i. 70004506424
A.i. 70004506424A.i. 70004506424
A.i. 70004506424
 

Destaque

Noções preliminares de Direito civil
Noções preliminares de Direito civil Noções preliminares de Direito civil
Noções preliminares de Direito civil
Elder Leite
 
Noções de Direito Civil
Noções de Direito CivilNoções de Direito Civil
Noções de Direito Civil
camilitazinha
 
Iics aula parcelamento solo urbano - 101127
Iics   aula parcelamento solo urbano - 101127Iics   aula parcelamento solo urbano - 101127
Iics aula parcelamento solo urbano - 101127
Pedro Kurbhi
 
Evicção
Evicção Evicção
Evicção
tuliomedeiross
 
Classificação dos contratos - CIVIL 3
Classificação dos contratos  - CIVIL 3Classificação dos contratos  - CIVIL 3
Classificação dos contratos - CIVIL 3
tuliomedeiross
 
Direito Civil Contratos
Direito Civil ContratosDireito Civil Contratos
Direito Civil Contratos
Tércio De Santana
 
NOÇÃO DE DIREITO
NOÇÃO DE DIREITONOÇÃO DE DIREITO
NOÇÃO DE DIREITO
URCAMP
 
NOÇÕES DE DIREITO
NOÇÕES DE DIREITONOÇÕES DE DIREITO
NOÇÕES DE DIREITO
URCAMP
 
INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO, APONTAMENTOS DAS AULAS DO PROF. DOUTOR RUI T...
INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO, APONTAMENTOS DAS AULAS DO PROF. DOUTOR RUI T...INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO, APONTAMENTOS DAS AULAS DO PROF. DOUTOR RUI T...
INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO, APONTAMENTOS DAS AULAS DO PROF. DOUTOR RUI T...
A. Rui Teixeira Santos
 
Direito civil adaptação deborahrico, administração jurídica - pessoas físicas...
Direito civil adaptação deborahrico, administração jurídica - pessoas físicas...Direito civil adaptação deborahrico, administração jurídica - pessoas físicas...
Direito civil adaptação deborahrico, administração jurídica - pessoas físicas...
cristina faustino
 
Responsabilida da pessoa jurídica e bens
Responsabilida da pessoa jurídica e bensResponsabilida da pessoa jurídica e bens
Responsabilida da pessoa jurídica e bens
wagnerbera13
 
Evolução dos contratos como instituto jurídico
Evolução dos contratos como instituto jurídicoEvolução dos contratos como instituto jurídico
Evolução dos contratos como instituto jurídico
Marcelo Alencar
 
Pagamento indevido CIVIL 3
Pagamento indevido CIVIL 3Pagamento indevido CIVIL 3
Pagamento indevido CIVIL 3
tuliomedeiross
 
Condiçoes de validade contratos versao final 2 (1)
Condiçoes de validade contratos versao final 2 (1)Condiçoes de validade contratos versao final 2 (1)
Condiçoes de validade contratos versao final 2 (1)
tuliomedeiross
 
Contratos aula 1 (1)
Contratos aula 1 (1)Contratos aula 1 (1)
Contratos aula 1 (1)
Kellen Eloisa
 
Formacao dos contratos - CIVIL 3
Formacao dos contratos - CIVIL 3Formacao dos contratos - CIVIL 3
Formacao dos contratos - CIVIL 3
tuliomedeiross
 
Civil - Aulas contratos
Civil - Aulas contratosCivil - Aulas contratos
Civil - Aulas contratos
direitoturmamanha
 
D. civil contratos - teoria geral
D. civil   contratos - teoria geralD. civil   contratos - teoria geral
D. civil contratos - teoria geral
Maria Isabel Oliveira Mendes
 
Direito Civil - Parte Geral, Obrigações e Contratos - Prof. Adenilton Valadares
Direito Civil - Parte Geral, Obrigações e Contratos - Prof. Adenilton ValadaresDireito Civil - Parte Geral, Obrigações e Contratos - Prof. Adenilton Valadares
Direito Civil - Parte Geral, Obrigações e Contratos - Prof. Adenilton Valadares
Adenilton Valadares
 
Das Pessoas
Das Pessoas Das Pessoas
Das Pessoas
advbonadio
 

Destaque (20)

Noções preliminares de Direito civil
Noções preliminares de Direito civil Noções preliminares de Direito civil
Noções preliminares de Direito civil
 
Noções de Direito Civil
Noções de Direito CivilNoções de Direito Civil
Noções de Direito Civil
 
Iics aula parcelamento solo urbano - 101127
Iics   aula parcelamento solo urbano - 101127Iics   aula parcelamento solo urbano - 101127
Iics aula parcelamento solo urbano - 101127
 
Evicção
Evicção Evicção
Evicção
 
Classificação dos contratos - CIVIL 3
Classificação dos contratos  - CIVIL 3Classificação dos contratos  - CIVIL 3
Classificação dos contratos - CIVIL 3
 
Direito Civil Contratos
Direito Civil ContratosDireito Civil Contratos
Direito Civil Contratos
 
NOÇÃO DE DIREITO
NOÇÃO DE DIREITONOÇÃO DE DIREITO
NOÇÃO DE DIREITO
 
NOÇÕES DE DIREITO
NOÇÕES DE DIREITONOÇÕES DE DIREITO
NOÇÕES DE DIREITO
 
INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO, APONTAMENTOS DAS AULAS DO PROF. DOUTOR RUI T...
INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO, APONTAMENTOS DAS AULAS DO PROF. DOUTOR RUI T...INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO, APONTAMENTOS DAS AULAS DO PROF. DOUTOR RUI T...
INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO, APONTAMENTOS DAS AULAS DO PROF. DOUTOR RUI T...
 
Direito civil adaptação deborahrico, administração jurídica - pessoas físicas...
Direito civil adaptação deborahrico, administração jurídica - pessoas físicas...Direito civil adaptação deborahrico, administração jurídica - pessoas físicas...
Direito civil adaptação deborahrico, administração jurídica - pessoas físicas...
 
Responsabilida da pessoa jurídica e bens
Responsabilida da pessoa jurídica e bensResponsabilida da pessoa jurídica e bens
Responsabilida da pessoa jurídica e bens
 
Evolução dos contratos como instituto jurídico
Evolução dos contratos como instituto jurídicoEvolução dos contratos como instituto jurídico
Evolução dos contratos como instituto jurídico
 
Pagamento indevido CIVIL 3
Pagamento indevido CIVIL 3Pagamento indevido CIVIL 3
Pagamento indevido CIVIL 3
 
Condiçoes de validade contratos versao final 2 (1)
Condiçoes de validade contratos versao final 2 (1)Condiçoes de validade contratos versao final 2 (1)
Condiçoes de validade contratos versao final 2 (1)
 
Contratos aula 1 (1)
Contratos aula 1 (1)Contratos aula 1 (1)
Contratos aula 1 (1)
 
Formacao dos contratos - CIVIL 3
Formacao dos contratos - CIVIL 3Formacao dos contratos - CIVIL 3
Formacao dos contratos - CIVIL 3
 
Civil - Aulas contratos
Civil - Aulas contratosCivil - Aulas contratos
Civil - Aulas contratos
 
D. civil contratos - teoria geral
D. civil   contratos - teoria geralD. civil   contratos - teoria geral
D. civil contratos - teoria geral
 
Direito Civil - Parte Geral, Obrigações e Contratos - Prof. Adenilton Valadares
Direito Civil - Parte Geral, Obrigações e Contratos - Prof. Adenilton ValadaresDireito Civil - Parte Geral, Obrigações e Contratos - Prof. Adenilton Valadares
Direito Civil - Parte Geral, Obrigações e Contratos - Prof. Adenilton Valadares
 
Das Pessoas
Das Pessoas Das Pessoas
Das Pessoas
 

Semelhante a Parecermptj

Parecer Tribunal
Parecer TribunalParecer Tribunal
Parecer Tribunal
Daniel Filho
 
Itaú indenizará cliente por cobrar dívida inexistente
Itaú indenizará cliente por cobrar dívida inexistenteItaú indenizará cliente por cobrar dívida inexistente
Itaú indenizará cliente por cobrar dívida inexistente
Engel e Rubel Advocacia
 
Improbidade
ImprobidadeImprobidade
Improbidade
dilmairon
 
STF publica no Diário da Justiça último recurso de Cassol e já pode executar ...
STF publica no Diário da Justiça último recurso de Cassol e já pode executar ...STF publica no Diário da Justiça último recurso de Cassol e já pode executar ...
STF publica no Diário da Justiça último recurso de Cassol e já pode executar ...
Leandro César
 
Stf extingue-processo-flanelinhas
Stf extingue-processo-flanelinhasStf extingue-processo-flanelinhas
Stf extingue-processo-flanelinhas
Alexandre Matzenbacher
 
TJSP HC 990 Acordao Juiz Fundamentar Recusa
TJSP HC 990 Acordao Juiz Fundamentar RecusaTJSP HC 990 Acordao Juiz Fundamentar Recusa
TJSP HC 990 Acordao Juiz Fundamentar Recusa
ALEXANDRE MATZENBACHER
 
Consumidor Porto Belo - Apelação Cível n. 2012.027429-3
Consumidor Porto Belo - Apelação Cível n. 2012.027429-3Consumidor Porto Belo - Apelação Cível n. 2012.027429-3
Consumidor Porto Belo - Apelação Cível n. 2012.027429-3
Ministério Público de Santa Catarina
 
Sentençaleidaentrega
SentençaleidaentregaSentençaleidaentrega
Sentençaleidaentrega
efoadv
 
STJ nega recurso a Ivo Cassol em ação popular
STJ nega recurso a Ivo Cassol em ação popular STJ nega recurso a Ivo Cassol em ação popular
STJ nega recurso a Ivo Cassol em ação popular
Rondoniadinamica Jornal Eletrônico
 
Recurso Especial no Recurso Contra Expedição de Diploma nº 37-93.2013.6.17.00...
Recurso Especial no Recurso Contra Expedição de Diploma nº 37-93.2013.6.17.00...Recurso Especial no Recurso Contra Expedição de Diploma nº 37-93.2013.6.17.00...
Recurso Especial no Recurso Contra Expedição de Diploma nº 37-93.2013.6.17.00...
Adriano Monteiro
 
Cópia da decisão proferida anteriormente no agravo de instrumento nº 1.0024.1...
Cópia da decisão proferida anteriormente no agravo de instrumento nº 1.0024.1...Cópia da decisão proferida anteriormente no agravo de instrumento nº 1.0024.1...
Cópia da decisão proferida anteriormente no agravo de instrumento nº 1.0024.1...
Marcelo Bancalero
 
Cassação dos direitos políticos do juca e do mauro
Cassação dos direitos políticos do juca e do mauroCassação dos direitos políticos do juca e do mauro
Cassação dos direitos políticos do juca e do mauro
27081970
 
Decisão judicial
Decisão judicialDecisão judicial
Decisão judicial
Jamildo Melo
 
Advogado é condenado a pagar R$ 50 mil por danos morais à magistrada de Rondônia
Advogado é condenado a pagar R$ 50 mil por danos morais à magistrada de RondôniaAdvogado é condenado a pagar R$ 50 mil por danos morais à magistrada de Rondônia
Advogado é condenado a pagar R$ 50 mil por danos morais à magistrada de Rondônia
Rondoniadinamica Jornal Eletrônico
 
Acordão supermercado
Acordão supermercadoAcordão supermercado
Acordão supermercado
dumontebello
 
Jurisprudência inadmissibilidade recurso TJ ai-70070453691_130cb
Jurisprudência inadmissibilidade recurso TJ ai-70070453691_130cbJurisprudência inadmissibilidade recurso TJ ai-70070453691_130cb
Jurisprudência inadmissibilidade recurso TJ ai-70070453691_130cb
Rodrigo Martins Naves
 
Processo luciana santos
Processo luciana santosProcesso luciana santos
Processo luciana santos
gueste86b245
 
Recurso especial - 1.377.340
Recurso especial - 1.377.340Recurso especial - 1.377.340
Recurso especial - 1.377.340
Ministério Público de Santa Catarina
 
Ação Civil Pública Celso da Silva e Outros
Ação Civil Pública Celso da Silva e OutrosAção Civil Pública Celso da Silva e Outros
Ação Civil Pública Celso da Silva e Outros
Leonardo Concon
 
Hc 326.355
Hc 326.355Hc 326.355

Semelhante a Parecermptj (20)

Parecer Tribunal
Parecer TribunalParecer Tribunal
Parecer Tribunal
 
Itaú indenizará cliente por cobrar dívida inexistente
Itaú indenizará cliente por cobrar dívida inexistenteItaú indenizará cliente por cobrar dívida inexistente
Itaú indenizará cliente por cobrar dívida inexistente
 
Improbidade
ImprobidadeImprobidade
Improbidade
 
STF publica no Diário da Justiça último recurso de Cassol e já pode executar ...
STF publica no Diário da Justiça último recurso de Cassol e já pode executar ...STF publica no Diário da Justiça último recurso de Cassol e já pode executar ...
STF publica no Diário da Justiça último recurso de Cassol e já pode executar ...
 
Stf extingue-processo-flanelinhas
Stf extingue-processo-flanelinhasStf extingue-processo-flanelinhas
Stf extingue-processo-flanelinhas
 
TJSP HC 990 Acordao Juiz Fundamentar Recusa
TJSP HC 990 Acordao Juiz Fundamentar RecusaTJSP HC 990 Acordao Juiz Fundamentar Recusa
TJSP HC 990 Acordao Juiz Fundamentar Recusa
 
Consumidor Porto Belo - Apelação Cível n. 2012.027429-3
Consumidor Porto Belo - Apelação Cível n. 2012.027429-3Consumidor Porto Belo - Apelação Cível n. 2012.027429-3
Consumidor Porto Belo - Apelação Cível n. 2012.027429-3
 
Sentençaleidaentrega
SentençaleidaentregaSentençaleidaentrega
Sentençaleidaentrega
 
STJ nega recurso a Ivo Cassol em ação popular
STJ nega recurso a Ivo Cassol em ação popular STJ nega recurso a Ivo Cassol em ação popular
STJ nega recurso a Ivo Cassol em ação popular
 
Recurso Especial no Recurso Contra Expedição de Diploma nº 37-93.2013.6.17.00...
Recurso Especial no Recurso Contra Expedição de Diploma nº 37-93.2013.6.17.00...Recurso Especial no Recurso Contra Expedição de Diploma nº 37-93.2013.6.17.00...
Recurso Especial no Recurso Contra Expedição de Diploma nº 37-93.2013.6.17.00...
 
Cópia da decisão proferida anteriormente no agravo de instrumento nº 1.0024.1...
Cópia da decisão proferida anteriormente no agravo de instrumento nº 1.0024.1...Cópia da decisão proferida anteriormente no agravo de instrumento nº 1.0024.1...
Cópia da decisão proferida anteriormente no agravo de instrumento nº 1.0024.1...
 
Cassação dos direitos políticos do juca e do mauro
Cassação dos direitos políticos do juca e do mauroCassação dos direitos políticos do juca e do mauro
Cassação dos direitos políticos do juca e do mauro
 
Decisão judicial
Decisão judicialDecisão judicial
Decisão judicial
 
Advogado é condenado a pagar R$ 50 mil por danos morais à magistrada de Rondônia
Advogado é condenado a pagar R$ 50 mil por danos morais à magistrada de RondôniaAdvogado é condenado a pagar R$ 50 mil por danos morais à magistrada de Rondônia
Advogado é condenado a pagar R$ 50 mil por danos morais à magistrada de Rondônia
 
Acordão supermercado
Acordão supermercadoAcordão supermercado
Acordão supermercado
 
Jurisprudência inadmissibilidade recurso TJ ai-70070453691_130cb
Jurisprudência inadmissibilidade recurso TJ ai-70070453691_130cbJurisprudência inadmissibilidade recurso TJ ai-70070453691_130cb
Jurisprudência inadmissibilidade recurso TJ ai-70070453691_130cb
 
Processo luciana santos
Processo luciana santosProcesso luciana santos
Processo luciana santos
 
Recurso especial - 1.377.340
Recurso especial - 1.377.340Recurso especial - 1.377.340
Recurso especial - 1.377.340
 
Ação Civil Pública Celso da Silva e Outros
Ação Civil Pública Celso da Silva e OutrosAção Civil Pública Celso da Silva e Outros
Ação Civil Pública Celso da Silva e Outros
 
Hc 326.355
Hc 326.355Hc 326.355
Hc 326.355
 

Mais de Angelo Rigon

Boletim de ocorrências 11-2-11
Boletim de ocorrências 11-2-11Boletim de ocorrências 11-2-11
Boletim de ocorrências 11-2-11
Angelo Rigon
 
2610 texto integral
2610 texto integral2610 texto integral
2610 texto integralAngelo Rigon
 
5479 texto integral
5479 texto integral5479 texto integral
5479 texto integralAngelo Rigon
 
Aco 1830-2007-tp[1]
Aco 1830-2007-tp[1]Aco 1830-2007-tp[1]
Aco 1830-2007-tp[1]
Angelo Rigon
 
Cadeiraschiconeto
CadeiraschiconetoCadeiraschiconeto
Cadeiraschiconeto
Angelo Rigon
 
cadeiras março
cadeiras marçocadeiras março
cadeiras março
Angelo Rigon
 
cadeiras setembro
cadeiras setembrocadeiras setembro
cadeiras setembro
Angelo Rigon
 
9881 texto integral
9881 texto integral9881 texto integral
9881 texto integralAngelo Rigon
 
Relatorio operacao tolerancia zero
Relatorio operacao tolerancia zeroRelatorio operacao tolerancia zero
Relatorio operacao tolerancia zero
Angelo Rigon
 
Folderalta
FolderaltaFolderalta
Folderalta
Angelo Rigon
 
F:\Tre Pr 125 2010
F:\Tre Pr 125 2010F:\Tre Pr 125 2010
F:\Tre Pr 125 2010
Angelo Rigon
 
OSM-PMM
OSM-PMMOSM-PMM
OSM-PMM
Angelo Rigon
 
Jornalcamara
JornalcamaraJornalcamara
Jornalcamara
Angelo Rigon
 
Anisinho
AnisinhoAnisinho
Anisinho
Angelo Rigon
 
201005raeo empenhos
201005raeo empenhos201005raeo empenhos
201005raeo empenhos
Angelo Rigon
 
Urbamar
UrbamarUrbamar
Urbamar
Angelo Rigon
 

Mais de Angelo Rigon (20)

Boletim de ocorrências 11-2-11
Boletim de ocorrências 11-2-11Boletim de ocorrências 11-2-11
Boletim de ocorrências 11-2-11
 
2610 texto integral
2610 texto integral2610 texto integral
2610 texto integral
 
5479 texto integral
5479 texto integral5479 texto integral
5479 texto integral
 
Aco 1830-2007-tp[1]
Aco 1830-2007-tp[1]Aco 1830-2007-tp[1]
Aco 1830-2007-tp[1]
 
Cadeiraschiconeto
CadeiraschiconetoCadeiraschiconeto
Cadeiraschiconeto
 
cadeiras março
cadeiras marçocadeiras março
cadeiras março
 
cadeiras setembro
cadeiras setembrocadeiras setembro
cadeiras setembro
 
Sebraepdf
SebraepdfSebraepdf
Sebraepdf
 
Almenara
AlmenaraAlmenara
Almenara
 
9881 texto integral
9881 texto integral9881 texto integral
9881 texto integral
 
Relatorio operacao tolerancia zero
Relatorio operacao tolerancia zeroRelatorio operacao tolerancia zero
Relatorio operacao tolerancia zero
 
Folderalta
FolderaltaFolderalta
Folderalta
 
F:\Tre Pr 125 2010
F:\Tre Pr 125 2010F:\Tre Pr 125 2010
F:\Tre Pr 125 2010
 
OSM-PMM
OSM-PMMOSM-PMM
OSM-PMM
 
Jornalcamara
JornalcamaraJornalcamara
Jornalcamara
 
Anisinho
AnisinhoAnisinho
Anisinho
 
201005raeo empenhos
201005raeo empenhos201005raeo empenhos
201005raeo empenhos
 
Urbamar
UrbamarUrbamar
Urbamar
 
Ricardo
RicardoRicardo
Ricardo
 
Pdt
PdtPdt
Pdt
 

Parecermptj

  • 1. 5ª Procuradoria de Justiça Cível Apelação Cível nº 465638-0 APELAÇÃO CÍVEL Nº 465638-0, DE MARINGÁ APELANTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, ALAOR GREGÓRIO DE OLIVEIRA, JOÃO ALVES CORREA, ADILSON DE OLIVEIRA CORSI, BENEDITO BARBOSA, LUIZ CARLOS BARBOSA, MARCOS DONIZETE DE SOUZA, DAGOBERTO FAUSTINO DA SILVA, DONIZETE ALVES CORREA, INFORMAR ASSITENCIA TÉCNICA LTDA E JOSÉ WANDERLEY DOMINGUES APELADOS: OS MESMOS RELATORA CONVOCADA: JUÍZA DENISE KRUGER PEREIRA REVISOR: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN CALIXTO INTERVENÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO: 5ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL PRONUNCIAMENTO N.º 8593 COLENDA 4ª CÂMARA CÍVEL 1. Trata-se de recursos de apelação contra a r. sentença de f. 1303-1348, que julgou procedente a Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Alaor Gregório de Oliveira, João Alves Correa, Adilson de Oliveira Corsi, Benedito Barbosa, Luiz Carlos Barbosa, Marcos Donizete de Souza, Dagoberto Faustino da Silva, Donizete Alves Correa, Informar Assistência Técnica Ltda. e José Wanderley Domingues, aos quais se atribuiu a prática de ato de improbidade administrativa capitulado no artigo 10, incisos I, VI, VIII, IX, XI e XII, e, subsidiariamente, no artigo 11, inciso I , ambos da Lei 8.429/1992, pleiteando-se respectiva e sucessivamente
  • 2. 5ª Procuradoria de Justiça Cível Apelação Cível nº 465638-0 a aplicação da sanções dispostas nos incisos II e III do artigo 12 da mencionada Lei. 2. O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou razões recursais pleiteando a aplicação cumulativa das sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992, ou a elevação e aplicação de outras medidas em nome do princípio da proporcionalidade. 3. Os réus Informar Assistência Técnica Ltda. e José Wanderley Domingues apresentaram razões recursais sustentando que o julgamento antecipado da lide gerou cerceamento de defesa dos recorrentes; não há necessidade de se publicar o inteiro teor dos editais, tal como sustentado na r. sentença; não há qualquer irregularidade na emissão das notas fiscais sem que toda a mercadoria tenha sido entregue; não houve irregularidades na habilitação da empresa apelada, pois todas as exigências do edital foram cumpridas; não há que se falar em superfaturamento, pois o computador vendido para a empresa Tri-Círculos possuía configuração diversa daquela requerida pela Câmara Municipal de Maringá, além do que era exigido pelo Poder Legislativo Municipal garantia estendida dos computadores, considerando ainda os valores referentes à despesas, comissões e tributos, os quais não podem ser computados como lucro obtido pela empresa; a livre iniciativa e a livre concorrência são protegidas constitucionalmente; a manutenção da sentença acarretará desequilíbrio econômico, prejudicando a empresa apelante; é irrelevante que não conste do contrato celebrado a previsão de garantia estendida pois tal exigência estava devidamente expressa no procedimento de licitação; a imposição das sanções da Lei n.º 8.429/1992 não observou o princípio da proporcionalidade; a CPI 2
  • 3. 5ª Procuradoria de Justiça Cível Apelação Cível nº 465638-0 realizada pela Câmara Municipal de Maringá chegou a conclusão de que não houve superfaturamento. 4. O réu Alaor Gregório de Oliveira apresentou razões recursais aduzindo que sua conduta não induziu ou contribuiu para a prática de qualquer ato de improbidade; a exigência de contrato escrito não é absoluta; o fato de a empresa vencedora ter aderido aos termos do edital afasta a imputação de dolo ou negligência do apelante em não ter suscitado as irregularidades apontadas pelo Ministério Público; a ausência de cadastramento da empresa não pode ser imputada como ilegal, pois a Câmara Municipal de Maringá somente regulamentou seu cadastro de fornecedores posteriormente aos fatos narrados; o fato da Câmara Municipal de Maringá não realizar processos licitatórios de forma constante fez com que aquela não mantivesse cadastro de fornecedores; o tipo de licitação “técnica e preço” não era obrigatório na hipótese; não agiu com intenção de viciar o processo licitatório. 5. O réu João Alves Correa apresentou razões recursais suscitando preliminarmente sua ilegitimidade passiva, já que os agentes políticos não se sujeitam às sanções da Lei n.º 8.429/1992; a Câmara Municipal de Maringá deveria ter integrado a lide, já que se trata de litisconsórcio necessário; não existem provas de que tenha ordenado ou influído de qualquer forma no resultado da licitação. 6. Os réus Adilson de Oliveira Corsi e Benedito Barbosa apresentaram razões recursais suscitando: nulidade da sentença em razão do julgamento antecipado da lide; os computadores foram efetivamente entregues, o que afasta a alegação de falsidade do 3
  • 4. 5ª Procuradoria de Justiça Cível Apelação Cível nº 465638-0 termo de recebimento assinado pelos apelantes; suas condutas não geraram enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário; a sentença deve ser reformada quanto às sanções e aos honorários de sucumbência. 7. Os réus Luiz Carlos Barbosa, Marcos Donizete de Souza da Silva e Donizete Alves Correa apresentaram razões de apelação sustentando o seguinte: não participaram de qualquer ato ilícito; não havia qualquer obscuridade em relação ao edital; a publicação do edital foi regular, pois realizada em jornal de grande circulação; não existiu superfaturamento, pois os valores apresentados pela Comissão de Licitação foram baseados em revistas especializadas; não era exigível o cadastramento de empresas, pois não se realizavam procedimentos licitatórios de forma freqüente; não há irregularidades no termo de desistência de interposição de recurso; a sentença deve ser reformada quanto às sanções e aos honorários de sucumbência. 8. Intimado, o Ministério Público do Estado do Paraná respondeu aos termos dos recursos, pugnando pelo conhecimento e desprovimento dos inconformismos. Por outro lado, apesar de devidamente intimados, os réus não apresentaram contra-razões ao recurso interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná.1 9. Recebido o apelo no douto Juízo de origem, os autos foram encaminhados a esse egrégio Tribunal de Justiça, sendo distribuídos à colenda 4ª Câmara Cível, cuja eminente Relatora abriu vista à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação. É o relatório. 1 F. 1582 e 1583-1625. 4
  • 5. 5ª Procuradoria de Justiça Cível Apelação Cível nº 465638-0 10. Preliminarmente, nota-se que os recursos interpostos apresentam todos os requisitos de admissibilidade: cabimento, legitimidade, interesse em recorrer, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato extintivo ou impeditivo do poder de recorrer e preparo, devendo, por isso, serem conhecidos. 11. Em detida análise, o caso vertente trata de hipótese que contempla apenas questão de direito, tendo em vista que os fatos narrados na petição inicial foram devidamente comprovados documentalmente, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Assim, provadas as questões fáticas, resta apenas o exercício da aplicação do direito. Se a conduta subsume-se ou não à Lei n.º 8.429/1992 é juízo de valor à luz das regras normativas. Não constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito quando a questão dispensar a dilação probatória, já que, sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir a necessidade ou não da sua realização. Neste sentido é o entendimento desse egrégio Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. COISA JULGADA. APLICABILIDADE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AOS AGENTES POLÍTICOS. INOCORRÊNCIA DE CARÊNCIA DE AÇÃO, DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E DE 5
  • 6. 5ª Procuradoria de Justiça Cível Apelação Cível nº 465638-0 VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. FRACIONAMENTO DE LICITAÇÃO. OBJETOS SIMILARES. IMPOSSIBILIDADE. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CARACTERIZADO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. [...] O julgamento antecipado da lide não implicou em violação ao princípio do devido processo legal, pois o Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir sobre a necessidade ou não da realização de instrução probatória [...].”.2 Colha-se também o entendimento do STJ sobre o tema: “PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - FALTA DE COTEJO ANALÍTICO - AUDIÊNCIA PRELIMINAR - NÃO REALIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. 1 - Quanto à divergência jurisprudencial, a recorrente limitou-se no recurso especial a transcrever ementas, deixando de proceder ao cotejo analítico com a finalidade de demonstrar as circunstâncias que assemelham os casos confrontados. 2 - Não importa nulidade do processo a não realização da audiência de conciliação, uma vez que a norma contida no artigo 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento. Precedentes. 3 - No que se refere à apontada ofensa aos artigos 234 e 330, I, do CPC, relativa ao julgamento antecipado da lide, o magistrado tem o poder- 2 TJPR - 5ª C.Cível - AC 0385551-2 - Matinhos - Rel.: Des. Luiz Mateus de Lima - Unanime - J. 10.07.2007. 6
  • 7. 5ª Procuradoria de Justiça Cível Apelação Cível nº 465638-0 dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. 4 - Agravo regimental desprovido”.3 Ademais, a decisão, nos moldes em que foi prolatada, decorre do poder legal conferido ao magistrado de determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 130, CPC). Sob outro enfoque, o juiz também pode indeferir a inquirição de testemunha sobre fatos já provados por documento (art. 400, inciso I, CPC), o que também corrobora a convicção do Juízo a quo, no sentido da desnecessidade da produção de prova testemunhal. Portanto, a verificação da necessidade ou não da produção de qualquer prova está a cargo do julgador. Cabe a ele dizer, pelo livre convencimento diante dos elementos existentes nos autos, se é caso de instrução ou de julgamento antecipado, razão pela qual a argüição dos apelantes não deve prosperar. 12. O apelante João Alves Correa suscita a existência de litisconsórcio passivo necessário que não foi observado, pois a Câmara Municipal de Maringá deveria ter integrado a lide, tal como requerido. Sem razão o recorrente. A Ação Civil Pública foi proposta justamente para defender o patrimônio público e a moralidade administrativa em 3 AgRg no Ag 693.982/SC, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 17.10.2006, DJ 20.11.2006 p. 316. (destacamos). 7
  • 8. 5ª Procuradoria de Justiça Cível Apelação Cível nº 465638-0 vista de atos de improbidade praticados contra a Câmara Municipal de Maringá. Da simples leitura da Lei n.º 8.429/1992 (artigo 17, § 3º), infere-se que a pessoa de direito público lesada pode abster-se de contestar o pedido ou atuar ao lado do autor, o que revela, ao contrário do que sustenta o apelante, a hipótese de litisconsórcio facultativo, razão porque a manifestação do recorrente não deve ser levada a efeito. A Câmara de Vereadores de Maringá até poderia ser a autora da ação de improbidade administrativa, o que deslocaria o Ministério Público para a condição de fiscal da lei, jamais, no entanto, a Casa de Leis, no papel de ré na demanda, conforme requerido por João Alves. Portanto, deve ser afastada a preliminar. 13. O apelante João Alves Correa ainda argumenta que, na condição de agente político, não responde por improbidade administrativa, aplicando-se ao caso o teor da Reclamação 2138/DF para afastar a aplicação da Lei n.º 8.429/1992 a agentes políticos. Contudo, tal pretensão não deve ser acolhida. Causa espanto que, passados 15 anos da vigência da Lei n.º 8429/1992, teses apareçam para retirar de seu alcance os agentes políticos. De norte a sul, pela clareza do texto legal, sua aplicação vinha sendo efetivada sem turbulência, de modo que centenas de agentes políticos foram processados e condenados por 8
  • 9. 5ª Procuradoria de Justiça Cível Apelação Cível nº 465638-0 improbidade administrativa, com repercussão altamente positiva no sentido de extirpar velhos hábitos de malversação do dinheiro público. Seu efeito pedagógico certamente propiciou incalculável economia ao erário. Repare-se que a CF/88 ao estabelecer a diretriz moralizadora no seu art. 37, § 4º, determina: “Art. 37. [...]. § 4º. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão de direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.” O comando normativo, por sua clareza, destina-se a abarcar todos os agentes públicos. Não há no texto magno nenhuma restrição isentando os denominados agentes políticos. É elementar a regra de hermenêutica: onde o legislador não restringe, não cabe ao intérprete fazê-lo. E, a teor do disposto no artigo 2º da Lei n.º 8429/1992: “Art. 2º. Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior”. 9
  • 10. 5ª Procuradoria de Justiça Cível Apelação Cível nº 465638-0 Além do mais, para reforçar a sua função redentora e moralizadora, a norma constitucional em referência faz a clara ressalva de que, independentemente de responder pelas sanções por ato de improbidade, os agentes públicos responderão também, se for o caso, pela ação penal respectiva. Resta claro e induvidoso que as sanções previstas na Lei 8.429/1992 não são de natureza penal. Podem coexistir as sanções de natureza penal4 e política5 do Decreto-lei 201/1967 e as de natureza eminentemente civil da Lei 8429/1992, previstas em seu artigo 12: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, pagamento de multa civil, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, suspensão dos direitos políticos e perda da função pública. Afora esta última sanção, não há coincidência entre as demais previstas na Lei 8.429/1992 e aquelas do Decreto-lei sob comento. O Decreto-lei 201/1967 prevê somente, como sanção política, a cassação do mandato, não fazendo qualquer alusão à suspensão dos direitos políticos de Prefeito e Vereadores. Acresce enfatizar também que o próprio art. 15, incisos III e V, da Constituição Federal, tratou de forma distinta a condenação penal e a improbidade administrativa. Essa é, aliás, uma questão pacificada nos Tribunais. Tratar-se-ia de questão até superada, 4 Penas de reclusão ou detenção, conforme o artigo 1º, § 1º, do Decreto-lei 201/1967. 5 Pena de cassação de mandato, conforme o artigo 4º, caput, do Decreto-lei 201/1967, para Prefeito. Igual sanção de cassação de mandato aplica-se aos Vereadores, consoante determina o artigo 7º, caput, do mesmo Decreto-lei.. 10
  • 11. 5ª Procuradoria de Justiça Cível Apelação Cível nº 465638-0 desmerecendo maiores digressões. A conclusão é clara e decorre do próprio texto constitucional. Seria a consagração de absurdo jurídico acolher-se a tese formulada neste recurso, no rumo apontado na mencionada Reclamação 2138/DF, tão-somente para excluir os denominados agentes políticos, sob a singular consideração do forte conteúdo penal das sanções cominadas – que a Lei 8.429 não possui – e de que agentes políticos devem ser submetidos a regime especial, ou seja, devem responder somente por crimes de responsabilidade (Lei n.º 1079/1950 ou Decreto-Lei n.º 201/1967). Ledo engano. A rigor, os regimes de responsabilidade da Lei 8.429 e do Decreto-lei 201 se complementam. A prevalecer essa tese, reflita-se: somente os servidores públicos comuns é que poderiam ser processados por improbidade administrativa? Essa seria a destinação nuclear da norma do art. 37, § 4º, da Constituição Federal? Imagine-se que determinado Prefeito ou Presidente de Câmara Municipal, detentor do poder de mando e ordenador das despesas do Município, determinasse ao servidor de carreira a efetivação de ato ilícito para desvio de dinheiro público, com ele agindo em conluio. O Prefeito ou o Presidente da Câmara responderia tão- somente na esfera política e criminal (crime de responsabilidade, com cassação do mandato, e crime comum) e o servidor, a parte hierarquicamente inferior, este sim responderia na esfera criminal, na 11
  • 12. 5ª Procuradoria de Justiça Cível Apelação Cível nº 465638-0 seara disciplinar (processo administrativo disciplinar, para a perda do cargo) e também por ato de improbidade, recebendo as sanções da Lei 8.429/1992. Esse é o sistema formatado pelo nosso ordenamento jurídico? Evidentemente que não. De outro ângulo, pondere-se: ao invés de se aplicar a Lei n.º 8.429/1992, lei flagrantemente moralizadora e consentânea com o prospectivo contrato social de que se reveste a Constituição Federal, prefere-se fossilizar a questão, propugnando-se pela aplicação da vetusta legislação que emergiu nos anos 50 (Lei 1079/1950) ou 60 (Decreto-Lei 201/1967). A tipificação consignada na Lei n.º 1079/1950 e no Decreto-Lei n.º 201/1967 não tem a mesma abrangência e natureza jurídica do contido nas disposições objeto dos artigos 9º, 10 e 11 da Lei n.º 8.429/1992. Do simples exame, detecta-se uma diferença gritante entre aquela legislação (Decreto-lei 201/1967) e a Lei n.º 8429/1992, no que tange aos comportamentos tipificados, às respectivas sanções e ao processo de persecução de responsabilidade. Enfim, são coisas diversas, são instâncias distintas de responsabilidade, que se completam e não se excluem. O processo político do Decreto-lei 201/1967 é guiado pela lógica política – aliás, a CPI municipal já foi arquivada no caso em testilha, não resultando em qualquer sanção ao Presidente da Câmara de Maringá –, pela mera conveniência política, o que é fato notório no Brasil. O processo judicial, da Lei 8.429/1992, é informado pelo Direito e pela Justiça, pela lógica formal, pela isenção e profissionalismo do 12
  • 13. 5ª Procuradoria de Justiça Cível Apelação Cível nº 465638-0 acusador e do julgador, que agem desprovidos da nefasta interferência política. O processo do Decreto-lei 201 pune somente com a cassação do mandato. O processo da Lei 8.429 com as sanções de seu artigo 12, só não se aplicando a cassação do mandato (perda do cargo) com base na Lei de Improbidade Administrativa, segundo uma interpretação sistemática dos modelos de responsabilidade, acaso o processo político a anteriormente tenha decretado, haja vista a comunicação de instâncias, e para que não se dê o indevido bis in idem. Observe-se, para melhor se aferir a incongruência da tese de defesa, que o Decreto-lei 201/1967 – repita-se –, não prevê sanção de suspensão dos direitos políticos, expressamente prevista no art. 37, § 4º, da Constituição Federal. A vingar o entendimento do apelante, restará sem aplicação o disposto no referido preceito constitucional, bem assim ao artigo 12 da Lei 8.429/1992, negando-se vigência a ambas as disposições. De outra banda, o Decreto-lei 201/1967 não prevê as sanções civis constantes da Lei 8.429/1992 (perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, pagamento de multa civil, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios), o que significa dizer que, acolhida a tese do recorrente, os Prefeitos e Vereadores ficariam isentos delas, o que não se pode admitir, em razão da igualdade de tratamento imposta pelo princípio republicano. 13
  • 14. 5ª Procuradoria de Justiça Cível Apelação Cível nº 465638-0 Implicaria também no aniquilamento do artigo 73 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), seguindo em sentido contrário ao Decreto 4.410/2002, que promulgou a Convenção Interamericana contra a Corrupção, abrangendo agentes nomeados ou eleitos. O artigo 73 da Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe: “Art. 73. As infrações dos dispositivos desta Lei Complementar serão punidas segundo o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); a Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950; o Decreto-Lei no 201, de 27 de fevereiro de 1967; a Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992; e demais normas da legislação pertinente”. (negrito nosso). O acolhimento da tese ora refutada, não somente restaria violado o artigo 37, § 4º, da CF, como igualmente o artigo 73 da Lei Complementar nº 101/2000 e o artigo 2º da Lei 8.429/1992, o que demonstra a impropriedade e a falta de sustentação jurídica dessa alegação da defesa. Demais disso, falta pertinência temática entre o julgamento da Reclamação 2138-DF e o caso em questão, posto que naquele julgamento tratou-se somente da relação entre a Lei 8.429/1992 e a Lei 1.079/1950, sem qualquer referência ao Decreto- lei 201/1967. Sendo assim, a preliminar há de ser afastada por essa colenda 4ª Câmara Cível. 14
  • 15. 5ª Procuradoria de Justiça Cível Apelação Cível nº 465638-0 14. A Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público de Maringá propôs a presente Ação Civil Pública em virtude de irregularidades ocorridas em processo licitatório promovido pela Câmara Municipal de Maringá para a compra de notebooks, tripés e pilhas AAA. Analisando a prova documental acostada à petição inicial e as provas produzidas pelos réus, não restam dúvidas de que o processo licitatório objeto do edital n.º 02/2005 está eivado de irregularidades insanáveis, reveladoras inclusive de superfaturamento na aquisição dos produtos, o que foi precisamente detectado pela r. sentença recorrida. Esses fatos ilícitos exigem a recomposição dos danos patrimonial e moral suportados pela Câmara Municipal de Maringá, e a imposição das sanções da Lei n.º 8.429/1992 aos agentes e terceiros que figuram no pólo passivo da demanda, consoante determinado pela r. sentença apelada, que merece reforma somente no que tange às sanções aplicadas. Vejamos. 15. A respeito do aviso de licitação, assim determina o artigo 21, caput, da Lei n.º 8.666/1993: “Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) 15
  • 16. 5ª Procuradoria de Justiça Cível Apelação Cível nº 465638-0 A determinação contida no artigo 21, caput, da Lei n.º 8.666/1993 revela a intenção de se dar a qualquer procedimento licitatório a maior divulgação possível, para que o maior número de interessados possam participar do certame, garantindo ao licitante a obtenção do maior número de propostas a fim de se escolher aquela mais vantajosa ao interesse público. E toda a publicidade do processo licitatório tem início com a publicação do aviso de licitação. Para que se dê azo à publicidade almejada pelo licitante, a lei exige o cumprimento de determinadas exigências em relação ao aviso de licitação, dentre elas a de conter no aviso o objeto da licitação, ou seja, qual é o produto ou serviço de que necessita o licitante. No entanto, tal exigência não foi cumprida no caso sob exame, pois da leitura do aviso de licitação consta expressamente a abertura de edital para “contratação de empresa para fornecimento de equipamento para modernização do sistema de processamento”. O caráter genérico do objeto é evidente. A forma como foi redigido o documento, impediu que possíveis interessados participassem do certame, pois não se revelou o verdadeiro objetivo do licitante, que era a aquisição de 20 notebooks, 2 tripés e 120 pilhas AAA. Logo, qualquer um que lesse o aviso de licitação não tinha o mínimo conhecimento acerca do tipo de produto que a Câmara 6 Municipal de Maringá pretendia efetivamente adquirir. 6 F. 127. 16
  • 17. 5ª Procuradoria de Justiça Cível Apelação Cível nº 465638-0 Ainda que se faça um esforço para correlacionar a expressão “sistema de processamento” à aquisição de computadores, ainda assim a generalidade do documento extrapola os limites permitidos pela Lei n.º 8.666/1993, pois o aviso de licitação não foi concebido sequer como meio indiciário de informações acerca do objeto do processo licitatório, contendo os principais elementos do edital. A ilegalidade toma contornos ainda maiores em relação à aquisição de computadores, tripés e pilhas AAA, pois a expressão “sistema de processamento” relaciona-se somente a softwares, e não a notebooks, tripés e pilhas AAA, daí porque o descompasso entre o aviso publicado e o objeto constante do edital. Dessa forma, era obrigatório que se constasse expressamente no aviso de licitação o objeto da licitação: aquisição de notebooks, tripés e pilhas AAA, permitindo, assim, que os interessados identificassem naquele documento a possibilidade de negócio, participando do certame: “O aviso deverá conter as principais informações acerca da licitação, para permitir identificar o órgão que promove a licitação, seu objeto e datas e prazos previstos para prática dos atos pertinentes a ela. O acesso a informações específicas e exigências impostas para participar se fará através do edital propriamente dito. Bem por isso, o aviso deverá conter as indicações suficientes para que os leitores apurem se possuem um 17
  • 18. 5ª Procuradoria de Justiça Cível Apelação Cível nº 465638-0 interesse (ainda que eventual) na licitação, assim como permita a qualquer cidadão identificar licitação que mereça atenção mais detida”. 7 Descumpriu-se, portanto, com formalidade essencial para o ato de chamamento, com isso eivando de nulidade a licitação como um todo. 16. Outras duas patentes ilegalidades constatadas em relação ao aviso de licitação dizem respeito à ausência de publicação do aviso no Diário Oficial do Estado do Paraná e à publicação do aviso em jornal de grande circulação no Estado, como exige o artigo 21, incisos II e III, da Lei n.º 8.666/1993: “Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) [...]. II - no Diário Oficial do Estado, ou do Distrito Federal quando se tratar, respectivamente, de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal, ou do Distrito Federal; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) III - em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornal de circulação no Município ou na região onde será realizada a obra, prestado o serviço, fornecido, alienado ou alugado o bem, podendo ainda a Administração, conforme o vulto da licitação, 7 JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 9 ed. São Paulo: Dialética. 2002. p. 192. 18
  • 19. 5ª Procuradoria de Justiça Cível Apelação Cível nº 465638-0 utilizar-se de outros meios de divulgação para ampliar a área de competição. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)”. Não restam dúvidas de que as exigências legais não foram observadas pelos réus João Alves Correa (Presidente da Câmara Municipal de Maringá), Marcos Donizete de Souza, Luiz Carlos Barbosa, Donizete Alves Correa e Dagoberto Faustino da Silva (membros da Comissão de Licitação) e Alaor Gregório de Oliveira (Assessor Jurídico). Ademais, não há qualquer prova no sentido de que o aviso tenha sido publicado no Diário Oficial do Estado, além do que, apesar de publicado no “Jornal do Povo”, trata-se de jornal de circulação restrita ao Município de Maringá e outros municípios lindeiros (Ângulo, Doutor Camargo, Itambé, Ivatuba, Paiçandu e Sarandi), o que revela a inobservância à exigência de publicação do aviso de licitação em jornal de grande circulação no Estado. As ilegalidade reveladas são tão graves que tornaram passível de anulação o próprio certame, conforme bem reconheceu a douta sentença, que seguiu a trilha da melhor doutrina a respeito das conseqüências dos vícios apurados: “A validade da licitação depende da ampla divulgação de sua existência, efetivada com antecedência que assegure a participação dos eventuais interessados. O defeito na divulgação do instrumento convocatório constitui indevida restrição à participação dos interessados e vicia de 19
  • 20. 5ª Procuradoria de Justiça Cível Apelação Cível nº 465638-0 nulidade o procedimento licitatório, devendo ser pronunciado a qualquer tempo”.8 A conduta dos réus João Alves Correa (Presidente da Câmara Municipal de Maringá), Marcos Donizete de Souza, Luiz Carlos Barbosa, Donizete Alves Correa, Dagoberto Faustino da Silva (membros da Comissão de Licitação) e Alaor Gregório de Oliveira (Assessor Jurídico) foi tão nefasta, que apenas a empresa ré Informar Assitencia Técnica Ltda. participou do certame, em vista da gravidade dos vícios de forma do aviso de licitação, não publicados consoante a Lei de regência. Sem um adequado aviso de licitação, ao qual não se deu a ampla publicidade exigida pela modalidade licitatória empregada, suprimiu-se o caráter competitivo da tomada de preços, impedindo-se a realização do melhor negócio pela Câmara Municipal de Maringá, que pagou pelos bens que comprou o dobro do valor de mercado dos equipamentos, com evidente prejuízo ao erário municipal. Demonstrou-se, portanto, a manifesta afronta ao princípio da legalidade, impessoalidade e publicidade, geradora de prejuízo ao patrimônio público, ante a limitação indevida da participação de interessados no processo licitatório, impedindo que a Câmara Municipal de Maringá selecionasse a proposta mais vantajosa ao interesse público, o que configurou ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário, como bem reconheceu a sentença. 8 JUSTEN FILHO, Marçal. Op. cit. p. 192. 20
  • 21. 5ª Procuradoria de Justiça Cível Apelação Cível nº 465638-0 17. Sem embargo do desrespeito à publicidade exigida para o aviso de licitação, a participação da empresa ré Informar Assistência Técnica Ltda. jamais poderia ter sido permitida pelos réus João Alves Correa (Presidente da Câmara Municipal de Maringá), Marcos Donizete de Souza, Luiz Carlos Barbosa, Donizete Alves Correa, Dagoberto Faustino da Silva (membros da Comissão de Licitação) e Alaor Gregório de Oliveira (Assessor Jurídico). A teor do disposto no artigo 22, inciso II, § 2º, da Lei n.º 8.666/1993: “Art. 22. São modalidades de licitação: [...]. II - tomada de preços; [...]. § 2o Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação”. Quanto a este aspecto, os apelantes Informar Assistência Técnica Ltda., José Wanderley, Alaor Gregório de Oliveira, Luiz Carlos Barbosa, Marcos Donizete de Souza da Silva e Donizete Alves Correa sustentam a desnecessidade da existência de cadastro de interessados para que a licitação fosse realizada sob a modalidade “tomada de preços”. Tal afirmação é irrelevante para se constatar a manifesta ilegalidade na habilitação da empresa ré Informar Assistência Técnica 21
  • 22. 5ª Procuradoria de Justiça Cível Apelação Cível nº 465638-0 Ltda.. Mesmo que a Câmara Municipal de Maringá não mantivesse cadastro de interessados à época dos fatos, era obrigatória a observância da segunda parte do referido dispositivo: os interessados não cadastrados deveriam ter atendido a todas as condições exigidas para cadastramento, até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas. Vencido o prazo para habilitação, tornou-se a licitação deserta, face a ausência de interessados, o que imporia à Administração da Câmara Municipal, não a habilitação extemporânea da empresa Informar Assistência Técnica Ltda., mas, no dever de renovação do processo licitatório, em obediência ao estrito procedimento legal, imposto pelo artigo 4º, parágrafo único, da Lei 8.666/1993. Contrariando mais uma vez a Lei, em última análise dirigiu-se a licitação para a empresa vendedora, o que é defeso. Como apurado pelo Ministério Público do Estado do Paraná, a Comissão de Licitação permitiu que a empresa ré apresentasse seu cadastramento no dia da abertura das propostas.9 E quanto a este aspecto, nada disseram os recorrentes. Limitaram-se a sustentar que a empresa preenchia os requisitos exigidos para participar do certame. Sem qualquer apego ao formalismo, essencial à licitação, não foi respeitada a norma contida no artigo 4º, parágrafo único, da Lei 8.666/1993: “Art. 4º. [...]. 9 F. 221. 22
  • 23. 5ª Procuradoria de Justiça Cível Apelação Cível nº 465638-0 Parágrafo único. O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública”. O procedimento licitatório não poderia ser praticado sob a conveniência particular dos réus. Era dever inarredável deles agir mediante a análise de critérios objetivos constantes na Lei 8.666/1993. A argumentação dos apelantes é superficial, insuficiente para afastar a manifesta afronta ao princípio da impessoalidade, pois a permissão para que a empresa Informar Assistência Técnica Ltda. participasse do certame configura privilégio inaceitável, revelador do direcionamento do certame. As regras da experiência comum possibilitam concluir que a empresa, em conluio com os demais réus, aguardou até o último momento para requerer sua habilitação na licitação – inclusive após o vencimento do prazo estipulado por lei –, fato propositadamente ocorrido em momento em que nenhum outro interessado poderia participar da tomada de preços. O favorecimento é patente. Foram criados mecanismos para burlar a exigência da publicidade, a fim de limitar tanto quanto possível que outros interessados tivessem acesso ao edital de licitação, para depois permitir que a empresa vencedora apresentasse sua documentação após o tríduo estipulado pelo artigo 22, § 2º, da Lei n.º 8.666/1993, tudo realizado com a reprovável finalidade de se conduzir procedimento licitatório para atender a interesses escusos, apartados do legítimo interesse público. 23
  • 24. 5ª Procuradoria de Justiça Cível Apelação Cível nº 465638-0 Correta, portanto, a douta sentença, na parte que anulou o processo licitatório ab initio, reconhecendo os efeitos ex tunc da decisão, e declarando a manifesta fraude cometida pelos recorrentes, caracterizadora de ato de improbidade administrativa. 18. Na investigação levada a efeito pela Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público de Maringá, constatou-se que, além da forma ilegal e pessoal como a empresa ré Informar Assistência Técnica foi habilitada no certame, houve superfaturamento na aquisição dos notebooks e tripés adquiridos pela Câmara Municipal de Maringá. Em relação aos notebooks, tem-se que a empresa Informar Assistência Técnica Ltda. adquiriu 21 unidades de notebooks da empresa Itautec Philco S.A. A aquisição se deu da seguinte forma: 20 notebooks a serem entregues à Câmara Municipal de Maringá, ao custo unitário de R$ 4.983,62 e 1 notebook a ser entregue à empresa Tri-Círculos Equipamentos de Informática Ltda., ao custo de R$ 4.361,14. O notebook destinado à empresa Tri-Círculos Equipamentos de Informática Ltda. foi vendido por R$ 5.680,00, enquanto os notebooks destinados à Câmara Municipal de Maringá foram vendidos pela espantosa cifra de R$ 10.980,00 cada. Poder-se- ia cogitar, tal como sustentado pelos apelantes Informar Assistência Técnica Ltda. e José Wanderley Domingues, que a disparidade de preços se deu em virtude da natureza das vendas, já que 20 computadores eram destinados ao consumidor final e 1 era destinado para revenda. Adotando-se esse entendimento, não haveria qualquer 24
  • 25. 5ª Procuradoria de Justiça Cível Apelação Cível nº 465638-0 relação de preço entre as vendas e se afastaria o alegado superfaturamento. Mas o fato de se ter realizado vendas com naturezas distintas não é suficiente para descaracterizar a imputação feita na petição inicial, porquanto acaso fossem respeitadas todas as exigências quanto à publicidade do aviso de licitação outros interessados situados no Município de Maringá e a própria empresa Itautec Philco S.A. poderiam ter participado do certame, o que redundaria numa economia de aproximadamente 50% (R$ 89.786,80).10 Destaque-se que em pesquisa realizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, uma gama considerável de empresas que atua no ramo de informática na cidade de Maringá comercializa notebooks na faixa de R$ 4.600,00 a R$ 8.970,0011. Apesar de não serem equipamentos idênticos àqueles adquiridos, a pesquisa demonstra o quanto pode variar de preço um notebook, dado lamentavelmente ignorado pelos agentes públicos envolvidos. Tivessem os envolvidos – em especial o Presidente da Câmara, ordenador da despesa, e os membros da Comissão de Licitação – o claro propósito de alcançar o melhor negócio para a Administração Municipal, teriam eles pesquisado os preços dos equipamentos no mercado, antes da finalização do negócio, o que certamente teria resultado na rejeição da proposta da empresa 10 Valor aproximadamente economizado caso os notebooks tivessem sido adquiridos da empresa Itautec Philco S.A. 11 A pesquisa foi realizada em 4 estabelecimentos comerciais. 25
  • 26. 5ª Procuradoria de Justiça Cível Apelação Cível nº 465638-0 vencedora, ante o manifesto superfaturamento dos bens. No mínimo, foram negligentes com a coisa pública. Com efeito, é de fácil conclusão a existência de superfaturamento pela narrativa dos próprios membros da Comissão de Licitação, extraídos da petição inicial: “ ‘...que concluiu pelo deferimento da empresa porque a mesma atendeu os requisitos do edital; que verificou que o preço estava dentro da dotação orçamentária...’ (réu Dagoberto – fls. 247 do ICP). ‘...que nunca lidou com computador portátil; que na hora da análise da proposta apresentada acatou a mesma porque somente uma foi apresentada e porque estava dentro da expectativa da dotação orçamentária...’ (réu Donizete Alves Corrêa – Fls. 244/245) ‘...que não sabe identificar os tipos de computadores; que nunca trabalhou com computador (sic) portáteis (...) que quando analisou a proposta enviada pela empresa no processo licitatório não sabia os preços de notebooks no mercado; que tanto o declarante como os demais integrantes da Comissão de licitação não procuraram saber os preços de mercado; que aprovou a proposta apresentada pela empresa por razões que no momento não se recorda...’ (réu Luiz Carlos Barbosa – Fls. 242/243). ‘...que após lida a proposta da empresa e verificado os preços se estão compatíveis com o que foi determinado no edital e dentro do limite máximo; que se tiver dentro do limite máximo previsto é possível aceitar a proposta; que no caso da empresa que participou do certame verificou-se que a mesma preencheu os requisitos...’ (réu Marcos Donizete de Souza – Fls. 238)”. 26
  • 27. 5ª Procuradoria de Justiça Cível Apelação Cível nº 465638-0 Ora, os membros da Comissão de Licitação foram uníssonos no sentido de que se preocuparam apenas com o enquadramento da proposta da empresa ré à dotação orçamentária, o que denota inclusive a completa inutilidade do documento de f. 228 (que sequer revela quais são os fornecedores dos produtos pelos preços que lá constam), citado na contestação dos réus Luiz Carlos Barbosa, Marcos Donizete de Souza da Silva e Donizete Alves Correa, na tentativa de desconfigurar o superfaturamento. O mesmo se diga em relação aos 2 tripés. A empresa ré os adquiriu da empresa A. A. Mattedi Usinagem Ltda. pelo preço de R$ 7.500,00 e os revendeu à Câmara Municipal de Maringá pelo preço de R$ 14.986,00. Dessa forma, acaso tivessem sido respeitadas todas as exigências quanto à publicidade do aviso de licitação outros interessados situados no Município de Maringá e a própria empresa A. A. Mattedi Usinagem Ltda. poderiam ter participado do certame, o que redundaria numa economia de aproximadamente 53% (R$ 5.218,00). Diante deste elementos, restou indubitavelmente provado que a Comissão de Licitação ignorou deliberadamente a natureza e os fins do instituto da licitação, previsto no artigo 3º da Lei n.º 8.666/1993: “Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da 27
  • 28. 5ª Procuradoria de Justiça Cível Apelação Cível nº 465638-0 probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos”. (destacamos). A propósito, colaciona-se a doutrina de Marçal Justen Filho: “Não se pode conceber que uma licitação conduza à contratação por preços superiores aos que poderiam ser obtidos se a Administração comparecesse diretamente ao mercado para contratar”. 12 19. Se não bastassem as grotescas ilegalidades já apontadas, os réus Adilson de Oliveira Corsi, Benedito Barbosa e Luiz Carlos Barbosa praticaram crime de falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal), ao declararem falsamente que haviam recebido todos os materiais objeto da malfadada licitação. A falsidade é corroborada pela prova documental acostada às f. 235 e 240 (termo de recebimento de materiais e serviços). Entretanto, o Ministério Público do Estado do Paraná constatou que na data em que os referidos termos foram assinados, apenas 2 notebooks haviam sido adquiridos pela empresa ré da empresa Itautec Philco S.A. Um dos notebooks foi entregue à Câmara Municipal de Maringá e o outro foi entregue à empresa Tri-Círculos Equipamentos de Informática Ltda..13 Constatou-se que as 19 unidades restantes só foram adquiridas pela empresa ré em 28.02.2005, ou seja, os réus Adilson de Oliveira Corsi, Benedito Barbosa e Luiz Carlos Barbosa atestaram o 12 JUSTEN FILHO, MARÇAL. Op. cit. p. 430. 13 F. 460. 28
  • 29. 5ª Procuradoria de Justiça Cível Apelação Cível nº 465638-0 recebimento dos produtos em 18.02.2005, sendo que nesta data a empresa ré sequer possuía os computadores para entrega, os quais só foram adquiridos do fornecedor 10 dias depois.14 A mesma prática se deu em relação aos tripés. Apesar de atestado o recebimento dos produtos pelos réus Adilson de Oliveira Corsi, Benedito Barbosa e Luiz Carlos Barbosa em 18.02.2005, aqueles só foram adquiridos da empresa A.A. Mattedi Usinagem Ltda. em 25.02.2005.15 A atuação dos réus Adilson de Oliveira Corsi, Benedito Barbosa e Luiz Carlos Barbosa foi decisiva para que houvesse a liberação prematura do valor de R$ 236.242,00 em favor da empresa ré, já que as notas de empenho foram confeccionadas em 17.02.2005 (f. 233-234) e a transferência eletrônica do valor foi realizada no mesmo dia (f. 239). Dessa forma, em 18.02.2005 a empresa ré recebeu a vultosa quantia de R$ 236.242,00 sem que tivesse feito a entrega de todos os produtos. A atuação dos réus Adilson de Oliveira Corsi, Benedito Barbosa e Luiz Carlos Barbosa, em conjunto com o réu João Alves Correa, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal, foi decisiva para a violação da Lei n.º 4.320/1964, pois a liquidação da despesa ocorreu sem a comprovação da entrega dos produtos, à luz do artigo 63, § 2º, inciso III, da Lei n.º 4.320/1964: 14 F. 473. 15 F. 462. 29
  • 30. 5ª Procuradoria de Justiça Cível Apelação Cível nº 465638-0 “Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. [...]. § 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base: [...]. III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço”. Ao festival de graves ilegalidades cometidas pelos réus, deve ser acrescentada mais esta, igualmente configuradora de improbidade administrativa. 20. A fraude no certame ainda tinha mais um elemento: ausência de contrato para amparar a garantia estendida dos computadores. Consta no edital a previsão de que a empresa vencedora deveria atender ao requisito de oferecer garantia estendida aos notebooks por no mínimo 2 anos. A garantia deveria constar no contrato a ser celebrado entre a Câmara Municipal de Maringá e a empresa vencedora do certame. Entretanto, em virtude da falsa alegação de que teria ocorrido a entrega imediata dos computadores (item 16 supra), o réu João Alves Correa, ao prestar informações ao Ministério Público do Estado do Paraná, sustentou a desnecessidade da celebração do 30
  • 31. 5ª Procuradoria de Justiça Cível Apelação Cível nº 465638-0 contrato, o qual poderia ser substituído pelas notas de empenho, invocando ainda amparo na Lei n.º 8.666/1993.16 Todavia, tratando-se de informação falsa, tem-se que o réu João Alves Correa, burlando a legislação aplicável à espécie, ignorou a norma contida no artigo 62, § 4º, da Lei n.º 8.666/1993: “Art. 62. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço. [...]. § 4o É dispensável o "termo de contrato" e facultada a substituição prevista neste artigo, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica”. Portanto, flagrante é a grave ilegalidade. Quanto a este aspecto, a argumentação dos réus é pueril, pois além de indispensável a formalização do contrato, prevendo a assistência técnica por dois anos, a concessão dessa garantia estendida jamais poderia dobrar o preço dos computadores, o que reforça a idéia de superfaturamento. Aliás,como bem asseverou o r. Juízo de primeiro grau: “O argumento beira o absurdo. 16 F. 124. 31
  • 32. 5ª Procuradoria de Justiça Cível Apelação Cível nº 465638-0 Não é plausível que a garantia estendida quase dobre (grifei) o preço de um computador, pois, se assim fosse, ficaria mais barato para o usuário trocar o equipamento por outro novo e mais moderno ao final da garantia de fábrica”.17 A ausência de previsão contratual da garantia estendida revela que a Câmara Municipal de Maringá pagou por serviço não previsto em contrato, sendo indiscutível o superfaturamento e o lamentável prejuízo ao erário, prejuízo que haverá de ser integralmente ressarcido, conforme bem determinou a r. decisão recorrida. 21. E todas essas ilegalidades foram chanceladas pelo réu Alaor Gregório de Oliveira, que pouco se importou com a série de ilegalidades praticadas, devendo assumir a responsabilidade por seus atos, decorrentes de sua responsabilidade técnico-jurídica. Na qualidade de assessor jurídico do Município de Maringá, o réu Alaor Gregório de Oliveira tinha o dever de acompanhar todos os trâmites do processo licitatório, oferecendo os subsídios jurídicos necessários para a correta consecução dos atos administrativos integrantes do processo de licitação, a fim de garantir o respeito ao objetivo maior da licitação, o de garantir o melhor negócio à Administração Pública. O réu, ao emitir parecer referendando o processo licitatório faltou com o dever inerente ao cargo que ocupa, assumindo o risco na 17 F. 1332. 32
  • 33. 5ª Procuradoria de Justiça Cível Apelação Cível nº 465638-0 produção do resultado. Sua conduta é igualmente censurável,18 pois, em última análise, aderiu ao comportamento ilegal dos demais réus na ação de improbidade, dando sustentação jurídica aos desatinos cometidos, no lugar de apontar formalmente as irregularidades, impedindo-as por meio do exercício de seu ofício. Não. No lugar de agir com lealdade à Administração Pública, com probidade administrativa, preferiu participar da farsa ilegal e lesiva ao erário municipal, devendo, por isso, também responder pelas sanções do artigo 10 da Lei 8.429/1992. 22. Deve-se no Estado de Direito, como é sabido de todos – em especial dos agentes políticos e administrativos –, partir da premissa já consagrada de que todo e qualquer agente público e terceiro no trato da res publica, somente pode atuar nos limites e no estreito espaço das normas regulamentares, legais e constitucionais. Por outro lado, não se desconhece que nem todo ato ilegal acarretará improbidade administrativa. É preciso sopesar as circunstâncias que permeiam o caso concreto. Analisando a questão, Fábio Medina Osório afirma que: “A ilegalidade , por si só, não acarreta incidência da lei de improbidade, porque tal hipótese traduziria o caos na administração pública [...]. Saliente-se, evidentemente, que apenas os atos que, além de ilegais, se mostrarem fruto da desonestidade ou inequívoca e intolerável incompetência do agente público” .19 18 F. 231. 19 OSÓRIO, Fábio Medina. Improbidade administrativa. Observações sobre a Lei 8.429/92. 2 ed. ampl. e atual. Porto Alegre: Síntese, 1998, pág. 129. 33
  • 34. 5ª Procuradoria de Justiça Cível Apelação Cível nº 465638-0 E prossegue o respeitado doutrinador: “As presunções se invertem ante a ocorrência de fatos juridicamente vedados no âmbito do direito administrativo. A legalidade é interpretada, repita-se, ao inverso: somente é permitido aquilo que é autorizado por lei. Indícios, portanto, de potencial conhecimento da ilicitude, e, por decorrência, completa má-fé, tanto no que diz respeito aos elementos fáticos, como no que tange aos elementos normativos que regem as condutas dos homens públicos, satisfazem para um juízo reprovatório” 20. Aos agentes públicos e terceiros é inescusável, portanto, o desconhecimento das normas jurídicas. Efetivamente, há o erro juridicamente permitido. Mas erros grosseiros, atos flagrantemente imorais e ilegais, não podem ser desconhecidos. É no âmbito dessa digressão que se insere a questão colocada sob exame. E, diante das provas coligidas, tem-se que os réus não trouxeram argumentação sólida de que suas condutas espelharam ou visaram a legítima consecução do interesse público. Nenhum dos réus logrou demonstrar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil), o que deve resultar no integral desprovimento de seus apelos. Depreende-se, logo, que a atuação dos agentes públicos envolvidos não atende à expressa determinação contida no artigo 37, caput, da Constituição Federal, e no artigo 4º da Lei 8.429/92: 20 OSÓRIO, Fábio Medina. Op. cit. p. 136. 34
  • 35. 5ª Procuradoria de Justiça Cível Apelação Cível nº 465638-0 “Art. 4º. Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhes são afetos”. Tal disposição aplica-se em relação aos réus Informar Assistência Técnica Ltda. e José Wanderley Domingues, em virtude do disposto no artigo 3º da Lei n.º 8.429/1992: “Art. 3º. As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta”. Logo, partindo da máxima de que os agentes públicos e terceiros devem conduzir seus atos no exercício de suas funções orientados por padrões comportamentais em que preponderam valores como a lealdade, a imparcialidade, a honestidade, a boa-fé e a probidade, é indubitável que no caso vertente os réus, de forma livre e consciente, contrariando as normas estabelecidas na Constituição Federal (art. 37, inciso XXI), na Lei 8.666/1993 e na Lei 4.320/1964, desbordaram do exemplar dever de preservar o interesse público, para ao revés, atuarem sob o pálio de interesses particulares escusos. As ilegalidades são grosseiras, intoleráveis e eivadas de má-fé. Ínsito o potencial conhecimento da ilicitude. O dolo, na hipótese, é in re ipsa. Outrossim, merece especial destaque o fato de ser ínsita, na hipótese, a lesão à moralidade administrativa. É bem 35
  • 36. 5ª Procuradoria de Justiça Cível Apelação Cível nº 465638-0 verdade que, para fins de configuração da imoralidade, é importante considerar o elemento volitivo da conduta, porque não se pune simplesmente o erro. No entanto, o ato ímprobo “[...] é revelado pelo desvio de finalidade, pela falta de idoneidade ou razoabilidade do objeto ou dos motivos, estabelecendo-se o dolo in re ipsa ou a culpa nas suas modalidades (quando cabível)”21. E não se alegue inexistência de lesão ao erário ao fito de desfigurar a incidência do artigo 10 da Lei 8.429/92. Todos os réus agiram de forma dolosa com a finalidade exclusiva de fraudar processo licitatório, favorecendo terceiro particular, o que revela a prática de ato de improbidade administrativa que culminou em lesão ao erário. Assim, as condutas dos réus João Alves Correa, Alaor Gregório de Oliveira, Adilson de Oliveira Corsi, Benedito Barbosa, Luiz Carlos Barbosa, Marcos Donizete de Souza, Dagoberto Faustino da Silva, Donizete Alves Correa, Informar Assistência Técnica Ltda. e José Wanderley Domingues amoldam-se ao disposto no artigo 10, incisos I, V, VI, VIII, IX, XI e XII da Lei 8.429/1992: “Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: 21 MARTINS JÚNIOR, Wallace Paiva. Probidade administrativa, 2 ed. ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 40. 36
  • 37. 5ª Procuradoria de Justiça Cível Apelação Cível nº 465638-0 I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei; [...]. V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado; VI - realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea; [...]. VIII – frustrar a ilicitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente;”. IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento; [...]. XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;” Além do mais, é imperioso destacar que relativamente aos atos descritos na petição inicial e capitulados no art. 10 da Lei 8.429/1992, a lesividade material é patente, fruto do insofismável superfaturamento. 37
  • 38. 5ª Procuradoria de Justiça Cível Apelação Cível nº 465638-0 23. Por outra vertente, a conduta dos réus é ofensiva aos princípios da Administração Pública, à luz do artigo 11, inciso I, da Lei 8.429/1992: “Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;”. A atuação dos réus, completamente dissociada do interesse público, extrapolou os limites da legalidade, porquanto realizaram processo licitatório sem a observância das normas legais aplicáveis à espécie (art. 37, caput e inciso XXI, da Constituição Federal e Lei 8.666/93), sendo descumpridas as regras de natureza financeira da Lei 4.320/1964. A moralidade também foi vilipendiada, em razão do desvio de finalidade estampado nas condutas dos envolvidos. Os princípios da impessoalidade e da igualdade foram igualmente atingidos, já que a Administração Pública não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que deve nortear o seu comportamento, e, por conseguinte, o comportamento de seus agentes. No entanto, em razão da relação de consunção e especialidade que existe entre o artigo 10 e o artigo 11 da LIA, devem 38
  • 39. 5ª Procuradoria de Justiça Cível Apelação Cível nº 465638-0 ser aplicadas somente as sanções relativas àquele tipo de improbidade, previstas no inciso II do artigo 12, a todos os envolvidos, agentes públicos e terceiros. Enfim, os recursos dos réus não merecem provimento. 24. Em relação ao recurso interposto pela douta Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público de Maringá, ele merece parcial acolhimento. Requer o Órgão do Ministério Público do Estado do Paraná a elevação das sanções ou mesmo a sua aplicação em bloco. A questão inicial em exame, gira em torno da discussão acerca da cumulatividade ou não das sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992, em outras palavras, se a proporcionalidade a que alude o artigo 12, parágrafo único, da Lei n.º 8.429/1992, limita-se à gradação das sanções que possuem limites específicos (suspensão dos direitos políticos e multa civil). O embate não é pacífico. Tanto na doutrina quanto na jurisprudência é possível encontrar posicionamentos divergentes. No entanto, nos parece que a pretendida cumulatividade, tal como sustentada pela douta Promotoria de Justiça, encontra óbice no princípio da proporcionalidade. A determinação contida no artigo 12, parágrafo único, da Lei 8.429/1992, deve ser observada anteriormente à fixação das sanções, ou seja, não seria razoável restringir a aplicação do princípio da proporcionalidade – princípio decorrente da concepção de Estado 39
  • 40. 5ª Procuradoria de Justiça Cível Apelação Cível nº 465638-0 Democrático de Direito e da necessidade de proteção aos direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal22 –, àquelas sanções que possuem gradação própria em cada um dos incisos do artigo 12 da Lei n.º 8.429/1992. Caso adotado o entendimento da cumulatividade das sanções, certamente a proporcionalidade teria seu âmbito restringido quase que a um aspecto meramente formal, o que pode se concluir na hipótese de uma condenação pela prática de ato de improbidade administrativa doloso e outro culposo (art. 10, Lei 8.429/1992), em que todas as sanções seriam impostas, restringindo-se a proporcionalidade à gradação das sanções de multa civil e suspensão dos direitos políticos. O mesmo raciocínio é aplicável a uma condenação pela prática de ato de improbidade administrativa que gerou enriquecimento ilícito (art. 9º, Lei n.º 8.429/1992) e outra que afrontou os princípios da Administração Pública (art. 11, Lei n.º 8.429/1992). Para melhor aclarar a questão, é oportuno trazer trecho de acórdão proferido por esse e. Tribunal: “[...] o sistema sancionatório da Lei n. 8.429/92 está mal organizado, por ter agrupado em uma mesma categoria infrações de gravidade altamente variável, em bloco fechado de penalidades que não obedecem a um critério adequado e compatível. Desse modo, as sanções do art. 12 não precisam incidir sempre e em bloco, com a adoção da conjunção "e" a 22 GARCIA, Emerson, ALVES, Rogério Pacheco. Op. cit., p. 66. 40
  • 41. 5ª Procuradoria de Justiça Cível Apelação Cível nº 465638-0 inúmeras penalidades, cabendo ao julgador, com base no princípio da proporcionalidade, o dever de dosar a penalidade. Daí porque se adota aqui, dadas as peculiaridades do caso, considerada a gravidade da conduta, a medida da lesão ao erário e as circunstâncias do fato, a cominação isolada das penas previstas no art. 12, II, para a hipótese do art. 10, da lei em comento, na esteira do entendimento adotado no RecEsp n. 300.184-SP, da 2ª Turma do STJ, Rel. Min. Franciulli Netto”.23 E, nesse sentido, é o entendimento pacífico do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. LEI 8.429/92. VEREADOR. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES INFORMAIS. REPASSE DE REMUNERAÇÃO PELO SERVIDORES FORMAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE. LESÃO AO ERÁRIO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE BENEFÍCIO SOCIAL. AFERIÇÃO INTERDITADA NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. [...]. 8. As sanções do art. 12, da Lei n.° 8.429/92 não são necessariamente cumulativas, cabendo ao magistrado a sua dosimetria; aliás, como deixa entrever o parágrafo único do mesmo dispositivo. 9. O espectro sancionatório da lei induz interpretação que deve conduzir à dosimetria relacionada à exemplariedade e à correlação da sanção, critérios que compõem a razoabilidade da punição, sempre prestigiada pela jurisprudência do E. STJ. Precedentes: RESP 664856/PR, desta relatoria, DJ de 02.05.2006; RESP 507574/MG, Relator Ministro Teori Zavascki, DJ de 08.05.2006; RESP 513.576/MG, Relator p/ acórdão 23 TJPR - 5ª C.Cível - AC 0417407-8 - Terra Rica - Rel.: Des. Ruy Fernando de Oliveira - Por maioria - J. 09.10.2007. 41
  • 42. 5ª Procuradoria de Justiça Cível Apelação Cível nº 465638-0 Ministro Teori Zavascki, DJ de 06.03.2006; RESP 291.747, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 18/03/2002; RESP 300.184/SP, Relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 03.11.2003 e RESP 505.068/PR, desta relatoria, DJ de 29.09.2003. [...]. Precedentes do STJ: (RESP 825673/MG, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 25.05.2006 e RESP 505068/PR, desta relatoria, DJ de 29.09.2003.' 12. O juiz deve observar para realizar a dosimetria da pena critérios como a extensão do dano e o proveito patrimonial obtido pelo agente, à luz do princípio da proporcionalidade. [...]”.24 “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 12 DA LEI 8.429/92. INADEQUAÇÃO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese examinada, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Luiz Carlos Heinze (Prefeito do Município de São Borja/RS), ora recorrido, com fundamento no art. 11, I, da Lei 8.429/92, em face de desvio de finalidade de verba orçamentária. Por ocasião da sentença, o ilustre magistrado, após reconhecer a configuração de ato de improbidade administrativa, aplicou pena de multa, afirmando que "há de levar em conta a ausência de prejuízo material pelo desembolso do valor destinado à aquisição do veículo, resumindo-se ele (prejuízo) na burla, que, ao final, não restou demonstrada se procedida de forma intencional ou culposa" (fl. 179), a qual foi mantida pelo Tribunal de 24 REsp 713.537/GO, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23.10.2007, DJ 22.11.2007 p. 188. 42
  • 43. 5ª Procuradoria de Justiça Cível Apelação Cível nº 465638-0 origem. O ora recorrente interpôs recurso especial com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, no qual alega violação do art. 12, III, da Lei 8.429/92. Sustenta que, configurado ato de improbidade administrativa, as penalidades previstas no referido artigo devem ser aplicadas cumulativamente. 2. A aplicação das penalidades previstas no art. 12 da Lei 8.429/92 exige que o magistrado considere, no caso concreto, "a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente" (conforme previsão expressa contida no parágrafo único do referido artigo). Assim, é necessária a análise da razoabilidade e proporcionalidade em relação à gravidade do ato de improbidade e à cominação das penalidades, as quais não devem ser aplicadas, indistintamente, de maneira cumulativa. 3. Nesse sentido, os seguintes precedentes: REsp 713.146/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 22.3.2007, p. 324; REsp 794.155/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 4.9.2006, p. 252; REsp 825.673/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 25.5.2006, p. 198; REsp 513.576/MG, 1ª Turma, Rel. p/ acórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 6.3.2006, p. 164; REsp 300.184/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 3.11.2003, p. 291; REsp 505.068/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 29.9.2003, p. 164. 4. Desprovimento do recurso especial”.25 Embora o recurso ministerial deva ser desprovido na parte em que requer a aplicação em bloco das sanções, por outro lado, em relação às sanções impostas pelo Juízo de primeiro grau, assiste razão à Promotoria em almejar a elevação daquelas que foram pespegadas, posto que na aplicação das sanções cabe ao Juiz atentar para o já mencionado princípio da proporcionalidade, sopesando a extensão do 25 REsp 626.204/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07.08.2007, DJ 06.09.2007 p. 194. 43
  • 44. 5ª Procuradoria de Justiça Cível Apelação Cível nº 465638-0 dano, assim como proveito patrimonial obtido pelos agentes. Com efeito, diante da gravidade dos fatos, pífias foram as sanções aplicadas. Vejamos. 25. João Alves Correa, Vereador e Presidente da Câmara Municipal foi condenado somente ao reembolso da Câmara Municipal da importância de R$ 236.242,00, corrigida monetariamente pelo INPC e acrescida de juros de mora, na base de 1% ao mês, a partir do desembolso. A empresa Informar Assistência Técnica Ltda. e José Wanderlei Domingos, representante legal dela, foram condenados ao ressarcimento, solidariamente ao Presidente da Casa de Leis, e à proibição de contratar com o poder público e receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente. Luiz Carlos Barbosa, Adilson de Oliveira Corsi, Benedito Barbosa, Marcos Donizete de Souza, Dagoberto Faustino da Silva, Donizete Alves Correa e Alaor Gregório de Oliveira, “apenas em multa correspondente à uma remuneração”.26 Evidente é a desproporcionalidade entre a fraude perpetrada e os prejuízos produzidos, de um lado, e as sanções aplicadas, de outro. Equivocou-se a decisão, ainda, em afirmar que as sanções políticas não poderiam ser aplicadas ao Vereador, bem assim condenar os servidores municipais com base no artigo 11. 26 F. 1346. 44
  • 45. 5ª Procuradoria de Justiça Cível Apelação Cível nº 465638-0 O único conjunto de sanções que merece preservação, diz respeito à empresa Informar Assistência Técnica Ltda. e ao seu representante legal, José Wanderlei Domingos. O ressarcimento integral dos valores e as proibições de contratar são, a nosso ver, suficientes e proporcionais. 26. Os demais agentes devem ter suas punições agravadas, em consonância com o que foi reconhecido na própria sentença, que, aliás, de modo preciso, detectou que cada uma das condutas foi determinante para o passo seguinte, visando a consumação da fraude ao processo de licitação. No item 2.6 da sentença, averbou-se que: “[...]. Além do mais, como ordenador das despesas e administrador da coisa pública o réu assinou o aviso de edital sem dar pleno conhecimento do objeto licitado e empenhou o pagamento da empresa fornecedora um dia antes do falso recebimento das mercadorias. Tais dados confirmam que o réu não só tinha pleno conhecimento do que se passava como foi ele próprio quem engendrou a fraude. Assim, é inconteste a responsabilidade do réu JOÃO ALVES CORREA pelo ilícito praticado, pois, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal, arquitetou desde o início um procedimento licitatório fraudulento com vistas a direcionar e capitalizar a empresa vencedora, bem como superfaturar a compra. A responsabilidade da INFORMAR ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA e de seu proprietário JOSÉ WANDERLEY DOMINGUES segue na mesma linha de raciocínio, eis que a fraude só foi possível, logicamente, com a participação ativa e consciente de que os preços eram superfaturados, o 45
  • 46. 5ª Procuradoria de Justiça Cível Apelação Cível nº 465638-0 procedimento viciado, inclusive com mediante falsidade e que beneficiaram (sic). Os réus LUIZ CARLOS BARBOSA, MARCOS DONIZETE DE SOUZA, DAGOBERTO FAUSTINO DA SILVA e DONIZETE ALVES CORREA concorreram para a fraude na medida em que compondo a Comissão Permanente de Licitação da Câmara conduziram um processo licitatório eivado de vícios, ainda que a mando do ordenador de despesas, o que não os desobrigada (sic) de observar a legalidade dos seus atos e a lealdada (sic) para com a administração. Ao sustentar o preço mesmo diante do disparate do preço de aquisição e de venda, dos vícios do procedimento, inclusive falsidade ideológica, do valor sugerido de R$ 265.000,00, bem demonstra a consciência do superfaturamento orquestrado porque não membros da comissão de compra. Quanto aos réus ADILSON DE OLIVIERA e BENEDITO BARBOSA, membros da Comissão Permanente de Recebimento, está configurada participação, visto que responsáveis pelo recebimento de materiais e serviços (vide Portaria n.º 209/2003 de fls. 236.), lavram Termos de Recebimento de Materiais e Serviços (fls. 235 e 240) falsos, foram desleais para com a administração. E, finalmente, a concorrência do réu ALAOR GREGÓRIO DE OLIVEIRA está também cabalmente demonstrada, pois na condição de Assessor Jurídico emitiu parecer técnico de fls. 231 expressando sua concordância com o procedimento licitatório manifestamente ilegal e deixou de elaborar o contrato, faltou lealdade”. 27 Não há razão, portanto, para o abrandamento na imposição das sanções tal como determinado no decisum objurgado. A 27 F. 1338-1341. 46
  • 47. 5ª Procuradoria de Justiça Cível Apelação Cível nº 465638-0 gravidade da conduta dos réus impõe uma maior severidade na aplicação das penalidades do artigo 12, II, da LIA. 27. Vejamos, inicialmente, o caso de JOÃO ALVES CORREA, Vereador e Presidente da Câmara Municipal. O simples ressarcimento solidário dos valores pagos não é sanção, mas, mera reparação diante de seu ilícito e grave comportamento doloso. A sentença é contraditória no que tange ao ordenador da despesa, pois, de um lado afirma que “... é inconteste a responsabilidade do réu JOÃO ALVES CORREA pelo ilícito praticado, pois, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal, arquitetou desde o início um procedimento licitatório fraudulento com vistas a direcionar e capitalizar a empresa vencedora, bem como superfaturar a compra”, mas, de outro, concretamente, o isentou de responsabilidade pelo ato de improbidade administrativa cometido, não lhe aplicando as sanções da Lei 8.429. A rigor, a ação de improbidade serviu para muito pouco – mero ressarcimento civil –, negando-se vigência ao artigo 37, § 4º da CF, e ao artigo 12, inciso II, da Lei 8.429/1992. Com efeito, a referida norma constitucional é clara ao estabelecer, sem ressalvas, que “os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública,..., e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”. 47
  • 48. 5ª Procuradoria de Justiça Cível Apelação Cível nº 465638-0 Ora, não há o menor sentido na afirmação de que não se pode aplicar a ele, Presidente da Câmara Municipal, a perda do cargo e a suspensão dos direitos políticos, posto que a “sanção política ao Vereador e Presidente da Casa deve ser aplicada pela Câmara de Vereadores nos termos do art. 7º, inciso I, do Decreto Lei 201/67 em face da reconhecida dualidade de normatização (grifei)”.28 Ledo engano. O artigo 37, § 4º, da CF, autoriza sem ressalvas a aplicação de tais sanções. Em última análise, a sentença transgrediu as regras de hermenêutica, no sentido de que a norma de superior hierarquia revoga a de menor hierarquia, bem como a de que a regra nova revoga a anterior. No lugar do decisum aplicar a Constituição de 1988, seu § 4º do artigo 37, e a Lei 8.429/1992, reguladora da disposição constitucional de eficácia contida, que instituiu o novo modelo de responsabilidade, paralelamente ao Decreto-lei de 1967, a decisão afastou a norma da Constituição e a respectiva Lei reguladora, dando prevalência à Lei velha e de inferior hierarquia. O desacerto da sentença, neste ponto, é evidente, e, além disso, contraditório, pois ao afastar a preliminar de legitimidade passiva aduzida pelo Vereador e Presidente da Câmara, reconheceu a aplicação da Lei 8.429/1992. No entanto, na hora de aplicar as sanções da LIA, invocou a indevida e infundada ressalva, negando aplicação a parcela das sanções do artigo 12 do citado diploma. 28 F. 1346. 48
  • 49. 5ª Procuradoria de Justiça Cível Apelação Cível nº 465638-0 Como visto alhures, do simples exame das Leis sob análise, detecta-se uma diferença gritante entre aquela legislação (Decreto-lei 201/1967) e a Lei n.º 8429/1992, no que tange aos comportamentos tipificados, às respectivas sanções e ao processo de persecução do crime de responsabilidade e dos atos de improbidade administrativa. Enfim, são coisas diversas, são instâncias distintas de responsabilidade, que se completam. O processo político do Decreto-lei 201/1967, é guiado pela lógica política – aliás, a CPI municipal já foi arquivada no caso em testilha, não resultando em qualquer sanção ao Presidente da Câmara de Maringá –, pela mera conveniência política, o que é fato notório em processos desse jaez no Brasil. Como já afirmamos, o processo judicial, da Lei 8.429/1992, é informado pelo Direito e pela Justiça, pela lógica formal, pela isenção e profissionalismo do acusador e do julgador, que agem desprovidos da nefasta interferência política. O processo do Decreto-lei 201 pune somente com a cassação do mandato. O processo da Lei 8.429 com as sanções de seu artigo 12: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios. Observe-se, para melhor se aferir a incongruência do aludido fundamento da sentença, o Decreto-lei 201/1967 não prevê sanção de suspensão dos direitos políticos, expressamente prevista no art. 37, § 4º, da Constituição Federal. 49
  • 50. 5ª Procuradoria de Justiça Cível Apelação Cível nº 465638-0 A vingar o entendimento judicial, restará sem aplicação ao Vereador-Presidente essa sanção de ordem política prevista no mencionado dispositivo constitucional, e, igualmente, no artigo 12 da Lei 8.429/1992, negando o decisum vigência a ambas as disposições e ferindo o princípio da igualdade, posto que em se tratando de ímprobo Vereador ou Prefeito, esses jamais poderiam ter seus direitos políticos suspensos, enquanto os réus alcançados pela Lei 8.429/1992 – e este é o caso –, poderiam ser atingidos pela suspensão. A solução adequada não reside em se deixar para a própria Câmara de Vereadores a aplicação da cassação do mandato, ignorando-se a suspensão dos direitos políticos, como fez a sentença. O problema se resolve pelo reconhecimento de ambos os modelos de responsabilidade – responsabilidade política e responsabilidade por ato de improbidade administrativa –, a partir de uma interpretação constitucional e sistemática do Decreto-lei 201, e pela natural comunicação das instâncias de responsabilidade. Portanto, a sentença só não se aplicaria a cassação do mandato, que a Lei 8.429/1992 denomina de perda do cargo, em duas hipóteses: 1º - diante do não cabimento, no caso concreto, tendo em vista a desproporcionalidade entre o fato ilícito e as punições de perda do cargo e de suspensão dos direitos políticos; e 2º - acaso o processo político já tivesse decretado a cassação do mandado de Vereador, antes da prolação da sentença na ação de 50
  • 51. 5ª Procuradoria de Justiça Cível Apelação Cível nº 465638-0 improbidade administrativa, haja vista a comunicação de instâncias, e para que não ocorresse o indevido bis in idem. Afastada a primeira hipótese, haja vista a gravidade dos ilícitos, como no caso em testilha nada se fez na instância política, está o Poder Judiciário autorizado com base nos artigos 37, § 4º, e 129, inciso III, da Constituição Federal, e com base nos artigos 10, 11, 12 e 17 da Lei 8.429/1992, a decretar a perda da função pública por parte do Presidente da Câmara de Vereadores de Maringá, João Alves Correa, bem assim a suspender seus direitos políticos por 8 (oito) anos, sem prejuízo do solidário ressarcimento do dano, já decretado. Neste particular aspecto, é oportuno transcrever excerto da obra de Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves: “Tomando-se como parâmetro a estrutura organizacional da administração pública, erigida fundamentalmente sobre o princípio da hierarquia administrativa, constata-se que maior reprovabilidade assumirão os atos de improbidade praticados por aqueles que tem o dever de fiscalizar seus subordinados por ocupar o ápice da pirâmide funcional, pois, nas palavras de Aristóteles (A Ética, 1ª parte, p. 28), „é preciso que tenha sido educado em hábitos honestos aquele que deverá estar em condição de ouvir falar de honestidade, de justiça e, em geral, de coisas políticas‟. Francisco Bilac Moreira Pinto (ob. cit., p. 91) acresce que „a falta de observância dos altos padrões, a que o público tem o direito de esperar, por parte dos funcionários públicos, lança um estigma sobre o grupo, sobretudo quando a indisciplina emana daqueles que detêm a 51