O documento resume as principais alterações introduzidas pelo novo Código dos Contratos Públicos, incluindo novos procedimentos pré-contratuais, regras mais rigorosas sobre erros e omissões, limites para trabalhos a mais e menor, e prazos de garantia diferenciados.
O documento discute os princípios fundamentais da contratação pública em Portugal. Aborda o Código dos Contratos Públicos, as plataformas eletrônicas e os três principais princípios da contratação pública: transparência, igualdade e concorrência.
O documento descreve o Código dos Contratos Públicos, que regula a formação e execução de contratos públicos em Portugal. O Código transpõe diretivas europeias e estabelece regras para os procedimentos de contratação pública, como concursos, ajustes diretos e diálogos concorrenciais. Além disso, define o âmbito de aplicação das regras aos diferentes tipos de entidades públicas e privadas.
Contratação Pública
O Código dos Contratos Públicos é um diploma que regula duas grandes matérias: a formação e a execução de contratos públicos, ou seja,
a) por um lado, diz como é que os contratos públicos podem ser celebrados, ou seja, estabelece as regras dos procedimentos que dão origem a um contrato público
b) por outro lado, disciplina, umas vezes de forma imperativa, outras vezes de forma supletiva, aspetos muito importantes da execução do contrato, nomeadamente as obrigações e os poderes das partes, o incumprimento, a modificação do contrato, etc.
A fase da formação do contrato decorre desde que é tomada a decisão de contratar até ao momento em que o contrato é celebrado. A esta matéria é tradição chamar-se em Portugal a contratação pública.
A fase da execução do contrato decorre da celebração do contrato em diante.
O Código efetua a transposição das Diretivas n.os 2004/17/CE e 2004/18/CE, (ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março) e codifica as regras, até então, dispersas pelos seguintes diplomas:
a) Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março (empreitadas de obras públicas)
b) Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho (aquisições de bens e serviços)
c) Decreto-Lei n.º 223/2001, de 9 de Agosto (empreitadas e aquisições no âmbito dos sectores especiais)
d) Vários outros diplomas e preceitos avulsos relativos à contratação pública
2. Âmbito de aplicação do CCP
2.1) A quem se aplicam as regras da contratação pública previstas no CCP?
As regras da contratação pública previstas no CCP aplicam-se a todo o sector público administrativo tradicional: o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os Institutos Públicos, as Fundações Públicas, as Associações Públicas e as Associações de que façam parte uma ou várias pessoas coletivas referidas anteriormente, desde que sejam maioritariamente financiadas por estas, estejam sujeitas ao seu controle de gestão ou tenham um órgão de administração, de direção ou de fiscalização cuja maioria dos titulares seja, direta ou indiretamente, designada pelas mesmas. Todos os contratos a celebrar por uma das entidades deste sector estão sujeitos às regras do CCP, independentemente do seu valor.
Por outro lado, as regras da contratação pública previstas no CCP aplicam-se ainda ao sector empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais, quando as empresas atuem fora da lógica do mercado e da livre concorrência (por força da especial relação que mantêm, justamente, com o Estado, as Regiões Autónomas ou as Autarquias Locais). No entanto, estas entidades empresariais só estão sujeitas às regras da contratação pública previstas no CCP aquando da formação dos seguintes contratos: contratos de empreitada de obras públicas, contratos de concessão (de obras e de serviços), contratos de locação e aquisição de bens e contratos de aquisição
O documento descreve as principais iniciativas do governo de São Paulo para promover a transparência e eficiência nas compras públicas, incluindo o cadastro de contratos de serviços terceirizados, preços de referência, sistema de licitações online e capacitação de servidores.
Compras PúBlicas LicitaçãO De Bens E ServiçOs De InformáTicaigovbrasil
Este documento discute as compras públicas de bens e serviços de informática no governo do estado de São Paulo, abordando: (1) a evolução das compras eletrônicas no Brasil e em São Paulo; (2) as aquisições de serviços de informática, incluindo o ciclo de desenvolvimento de software; e (3) as considerações sobre terceirização e modalidades de licitação para esses serviços.
Compras Públicas - Parte I - IntroduçãoRafael Lisboa
Este documento apresenta uma aula sobre gestão governamental e compras públicas. A aula discute conceitos de licitação pública, as fases do processo licitatório, projetos básicos e executivos, editais e comissões de licitação. O professor apresenta sua experiência e agenda da aula, que inclui introdução, modalidades de licitação, licitação dispensada e contratos administrativos.
Este documento apresenta 22 questões sobre licitações e modalidades licitatórias de acordo com a Lei no 8.666/93. As questões abordam temas como regimes de execução indireta, alienação de bens da administração pública, modalidades de licitação, dispensa e inexigibilidade de licitação, cláusulas em contratos administrativos, garantias em licitações e habilitação de licitantes.
O documento discute as características dos contratos administrativos no Brasil de acordo com a legislação. Aborda questões como cláusulas exorbitantes, irregularidades em licitações, comutatividade e sanções por inexecução ou fraude.
O documento discute os princípios fundamentais da contratação pública em Portugal. Aborda o Código dos Contratos Públicos, as plataformas eletrônicas e os três principais princípios da contratação pública: transparência, igualdade e concorrência.
O documento descreve o Código dos Contratos Públicos, que regula a formação e execução de contratos públicos em Portugal. O Código transpõe diretivas europeias e estabelece regras para os procedimentos de contratação pública, como concursos, ajustes diretos e diálogos concorrenciais. Além disso, define o âmbito de aplicação das regras aos diferentes tipos de entidades públicas e privadas.
Contratação Pública
O Código dos Contratos Públicos é um diploma que regula duas grandes matérias: a formação e a execução de contratos públicos, ou seja,
a) por um lado, diz como é que os contratos públicos podem ser celebrados, ou seja, estabelece as regras dos procedimentos que dão origem a um contrato público
b) por outro lado, disciplina, umas vezes de forma imperativa, outras vezes de forma supletiva, aspetos muito importantes da execução do contrato, nomeadamente as obrigações e os poderes das partes, o incumprimento, a modificação do contrato, etc.
A fase da formação do contrato decorre desde que é tomada a decisão de contratar até ao momento em que o contrato é celebrado. A esta matéria é tradição chamar-se em Portugal a contratação pública.
A fase da execução do contrato decorre da celebração do contrato em diante.
O Código efetua a transposição das Diretivas n.os 2004/17/CE e 2004/18/CE, (ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março) e codifica as regras, até então, dispersas pelos seguintes diplomas:
a) Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março (empreitadas de obras públicas)
b) Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho (aquisições de bens e serviços)
c) Decreto-Lei n.º 223/2001, de 9 de Agosto (empreitadas e aquisições no âmbito dos sectores especiais)
d) Vários outros diplomas e preceitos avulsos relativos à contratação pública
2. Âmbito de aplicação do CCP
2.1) A quem se aplicam as regras da contratação pública previstas no CCP?
As regras da contratação pública previstas no CCP aplicam-se a todo o sector público administrativo tradicional: o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os Institutos Públicos, as Fundações Públicas, as Associações Públicas e as Associações de que façam parte uma ou várias pessoas coletivas referidas anteriormente, desde que sejam maioritariamente financiadas por estas, estejam sujeitas ao seu controle de gestão ou tenham um órgão de administração, de direção ou de fiscalização cuja maioria dos titulares seja, direta ou indiretamente, designada pelas mesmas. Todos os contratos a celebrar por uma das entidades deste sector estão sujeitos às regras do CCP, independentemente do seu valor.
Por outro lado, as regras da contratação pública previstas no CCP aplicam-se ainda ao sector empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais, quando as empresas atuem fora da lógica do mercado e da livre concorrência (por força da especial relação que mantêm, justamente, com o Estado, as Regiões Autónomas ou as Autarquias Locais). No entanto, estas entidades empresariais só estão sujeitas às regras da contratação pública previstas no CCP aquando da formação dos seguintes contratos: contratos de empreitada de obras públicas, contratos de concessão (de obras e de serviços), contratos de locação e aquisição de bens e contratos de aquisição
O documento descreve as principais iniciativas do governo de São Paulo para promover a transparência e eficiência nas compras públicas, incluindo o cadastro de contratos de serviços terceirizados, preços de referência, sistema de licitações online e capacitação de servidores.
Compras PúBlicas LicitaçãO De Bens E ServiçOs De InformáTicaigovbrasil
Este documento discute as compras públicas de bens e serviços de informática no governo do estado de São Paulo, abordando: (1) a evolução das compras eletrônicas no Brasil e em São Paulo; (2) as aquisições de serviços de informática, incluindo o ciclo de desenvolvimento de software; e (3) as considerações sobre terceirização e modalidades de licitação para esses serviços.
Compras Públicas - Parte I - IntroduçãoRafael Lisboa
Este documento apresenta uma aula sobre gestão governamental e compras públicas. A aula discute conceitos de licitação pública, as fases do processo licitatório, projetos básicos e executivos, editais e comissões de licitação. O professor apresenta sua experiência e agenda da aula, que inclui introdução, modalidades de licitação, licitação dispensada e contratos administrativos.
Este documento apresenta 22 questões sobre licitações e modalidades licitatórias de acordo com a Lei no 8.666/93. As questões abordam temas como regimes de execução indireta, alienação de bens da administração pública, modalidades de licitação, dispensa e inexigibilidade de licitação, cláusulas em contratos administrativos, garantias em licitações e habilitação de licitantes.
O documento discute as características dos contratos administrativos no Brasil de acordo com a legislação. Aborda questões como cláusulas exorbitantes, irregularidades em licitações, comutatividade e sanções por inexecução ou fraude.
I. O documento discute gestão de suprimentos no setor público, com foco em racionalizar recursos por meio de planejamento e ferramentas gerenciais.
II. Apresenta princípios de licitação e contratação pública como legalidade, impessoalidade e eficiência, além de modalidades como pregão e registro de preços.
III. Defende a padronização, integração de sistemas e transparência para promover competitividade nos processos de aquisição.
Compras Públicas - Parte II - Modalidades da LicitaçãoRafael Lisboa
O documento apresenta uma aula sobre modalidades de licitação na gestão governamental de compras públicas. O professor Rafael Lisboa discute concorrência, tomada de preços, licitação dispensada, inexigível e contratos administrativos.
O documento descreve o pregão como uma modalidade de licitação destinada à contratação de bens e serviços comuns. Ele pode ser realizado de forma presencial ou eletrônica, com o objetivo de proporcionar economia de tempo e recursos para a administração pública. Além disso, veda o uso do pregão para obras, serviços de engenharia, locações imobiliárias e alienações em geral.
Aula sobre os modelos contratuais para infraestrutura e project financeFernando S. Marcato
Este documento discute modelos contratuais para projetos de infraestrutura, comparando concessão, RDC, empreitada e PPP. Apresenta a evolução das leis de contratações públicas no Brasil e destaca a importância do projeto básico e do financiamento de projetos por meio de project finance.
Compras Públicas - Parte IV - Contratos AdministrativosRafael Lisboa
Apresentação elaborada para aula de Compras Públicas no curso preparatório para o concurso de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental da Prefeitura Municipal de São Paulo.
O documento apresenta um curso sobre pregões ministrado na 10a ICFEX. O curso teve como objetivo apresentar uma visão geral sobre licitações e contratos, com destaque para o pregão eletrônico. A apresentação ocorreu nos dias 12 e 12 de março de 2012 no auditório da 10a ICFEX e foi ministrada pelo TC R1 Andrade.
O documento descreve os tipos de modalidades de licitação previstos na Lei 8.666/93 de acordo com o valor do objeto licitado, número de licitantes, objetivo e divulgação. São descritas as modalidades de concorrência, tomada de preços, convite e concurso, assim como seus respectivos valores, número mínimo de licitantes, objetos e prazos para divulgação dos editais.
Este documento resume os principais pontos sobre compras públicas e licitações no Brasil, incluindo a legislação aplicável, os princípios e modalidades de licitação, as fases do processo licitatório e os requisitos de habilitação das empresas.
O documento resume os principais pontos da Lei 8.666/93, conhecida como Lei de Licitações. Aborda conceitos como serviço público, titularidade, modalidades de execução, princípios e objetivos da licitação, competência para legislar sobre o tema, hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação.
Este documento discute a Lei no 14.462/2011, conhecida como Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). Aborda questões como os objetivos do RDC, as regras para licitações, critérios de julgamento, orçamentos sigilosos e debates sobre a constitucionalidade de alguns pontos da lei.
O documento discute o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), um regime especial criado para licitações e contratos relacionados à Copa do Mundo de 2014 e Jogos Olímpicos de 2016 no Brasil. O RDC introduz novas regras para promover a eficiência, como contratação integrada, inversão de fases, e remuneração variável vinculada ao desempenho. O regime também enfatiza a sustentabilidade, acessibilidade e sigilo orçamentário.
1) O documento discute o rigorismo excessivo em editais licitatórios que pode levar à diminuição de ofertantes e contrariar princípios da licitação como a seleção da proposta mais vantajosa. 2) Defende-se que o princípio da vinculação ao edital não é absoluto e o judiciário pode interpretar as cláusulas evitando exigências desnecessárias. 3) Conclui que o fim da licitação é obter a proposta mais vantajosa e a rigidez não deve prejudicar o interesse público.
O documento fornece um modelo de contrato de prestação de serviços para profissionais da química que atuarão como responsáveis técnicos autônomos de empresas. O modelo contém 8 cláusulas que definem o objeto do contrato, condições de execução dos serviços, remuneração, reajuste de preço, vigência, rescisão, regime jurídico e foro de eleição. Instruções são fornecidas para preencher os campos do modelo com os dados do profissional e da empresa.
Medida Provisória 727 sobre PPI: o Governo Temer renunciou a usar investiment...Mauricio Portugal Ribeiro
O documento discute a Medida Provisória 727 sobre o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) do governo Temer. O autor argumenta que (1) a MP não irá gerar investimentos de curto prazo para revitalizar a economia, (2) medidas devem ser tomadas para preservar investimentos em infraestrutura em curso e (3) a arbitragem deve ser viabilizada para resolver conflitos em contratos de concessão.
Este documento apresenta um curso sobre licitações públicas ministrado por Wellington Dantas da Silva. O objetivo do curso é conhecer as principais legislações que envolvem os processos de compras públicas, especialmente a Lei 8.666/93. O curso também aborda conceitos, princípios e procedimentos das licitações públicas de acordo com a legislação brasileira.
1) Uma municipalidade realizou um processo licitatório para contratar uma empresa para construir 2 km de rede de esgoto, vencendo a licitação a empresa do sobrinho do prefeito.
2) A licitação foi realizada por convite e a empresa vencedora foi a única participante.
3) Apesar da exigência de CND, foram apresentadas declarações de auditores fiscais atestando a regularidade fiscal da empresa.
A necessidade de aperfeiçoamento da distribuição de riscos a ser prevista nos...Mauricio Portugal Ribeiro
Este documento discute a necessidade de atualizar as cláusulas de distribuição de riscos nos contratos de concessão de rodovias do Estado de São Paulo. O autor argumenta que as cláusulas atuais não seguem as melhores práticas e precisam ser aprimoradas para tornar os contratos mais eficientes e atraentes a investidores. Diretrizes são propostas para uma nova abordagem à distribuição de riscos.
O documento descreve o processo de licitação no Brasil, especificamente a modalidade de pregão. Ele explica que a licitação é o processo para compras e serviços contratados pelo governo e que o pregão é para bens e serviços comuns de qualquer valor, com disputa por lances. O documento também discute as vantagens do pregão eletrônico, como maior participação de empresas e transparência, e suas possíveis desvantagens, como queda na conexão.
Este documento estabelece um novo regime de livre acesso e exercício da atividade de centros de inspeção de veículos em Portugal com três objetivos: 1) beneficiar os consumidores com tarifas mais baixas e competitivas; 2) melhorar a fiscalização dos centros para reforçar a segurança; 3) cumprir as obrigações da UE em matéria de livre concorrência.
Compras Públicas - Parte III - Licitação Dispensada, Dispensável e InexigívelRafael Lisboa
Este documento resume uma aula sobre gestão governamental e compras públicas. O professor apresenta sua experiência e a agenda da aula, que inclui introdução, modalidades de licitação, licitação dispensada, dispensável e inexigível, e contratos administrativos. Ele também explica os conceitos de licitação deserta e fracassada e realiza um quiz sobre o tema.
Artigo de autoria de Mauricio Portugal Ribeiro e Gabriela Engler Pinto, sobre os efeitos jurídicos de aumento de eficiência operacional que torna desnecessária a expansão de infraestrutura em contratos de concessão e PPP.
A primeira versão foi carregada no slideshare em 16/11/2015, mas foi tornada acessível ao público apenas em 19/11/2015.
O documento discute os tipos de contratos entre engenheiros e clientes para a execução de obras. Apresenta os principais tipos: por administração, em que o engenheiro administra a obra e recebe uma porcentagem sobre os custos; por empreitada, em que o engenheiro é responsável por entregar a obra pronta por um preço fixo; e misto, que combina elementos dos dois anteriores. Também fornece um exemplo detalhado de contrato por administração.
I. O documento discute gestão de suprimentos no setor público, com foco em racionalizar recursos por meio de planejamento e ferramentas gerenciais.
II. Apresenta princípios de licitação e contratação pública como legalidade, impessoalidade e eficiência, além de modalidades como pregão e registro de preços.
III. Defende a padronização, integração de sistemas e transparência para promover competitividade nos processos de aquisição.
Compras Públicas - Parte II - Modalidades da LicitaçãoRafael Lisboa
O documento apresenta uma aula sobre modalidades de licitação na gestão governamental de compras públicas. O professor Rafael Lisboa discute concorrência, tomada de preços, licitação dispensada, inexigível e contratos administrativos.
O documento descreve o pregão como uma modalidade de licitação destinada à contratação de bens e serviços comuns. Ele pode ser realizado de forma presencial ou eletrônica, com o objetivo de proporcionar economia de tempo e recursos para a administração pública. Além disso, veda o uso do pregão para obras, serviços de engenharia, locações imobiliárias e alienações em geral.
Aula sobre os modelos contratuais para infraestrutura e project financeFernando S. Marcato
Este documento discute modelos contratuais para projetos de infraestrutura, comparando concessão, RDC, empreitada e PPP. Apresenta a evolução das leis de contratações públicas no Brasil e destaca a importância do projeto básico e do financiamento de projetos por meio de project finance.
Compras Públicas - Parte IV - Contratos AdministrativosRafael Lisboa
Apresentação elaborada para aula de Compras Públicas no curso preparatório para o concurso de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental da Prefeitura Municipal de São Paulo.
O documento apresenta um curso sobre pregões ministrado na 10a ICFEX. O curso teve como objetivo apresentar uma visão geral sobre licitações e contratos, com destaque para o pregão eletrônico. A apresentação ocorreu nos dias 12 e 12 de março de 2012 no auditório da 10a ICFEX e foi ministrada pelo TC R1 Andrade.
O documento descreve os tipos de modalidades de licitação previstos na Lei 8.666/93 de acordo com o valor do objeto licitado, número de licitantes, objetivo e divulgação. São descritas as modalidades de concorrência, tomada de preços, convite e concurso, assim como seus respectivos valores, número mínimo de licitantes, objetos e prazos para divulgação dos editais.
Este documento resume os principais pontos sobre compras públicas e licitações no Brasil, incluindo a legislação aplicável, os princípios e modalidades de licitação, as fases do processo licitatório e os requisitos de habilitação das empresas.
O documento resume os principais pontos da Lei 8.666/93, conhecida como Lei de Licitações. Aborda conceitos como serviço público, titularidade, modalidades de execução, princípios e objetivos da licitação, competência para legislar sobre o tema, hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação.
Este documento discute a Lei no 14.462/2011, conhecida como Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). Aborda questões como os objetivos do RDC, as regras para licitações, critérios de julgamento, orçamentos sigilosos e debates sobre a constitucionalidade de alguns pontos da lei.
O documento discute o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), um regime especial criado para licitações e contratos relacionados à Copa do Mundo de 2014 e Jogos Olímpicos de 2016 no Brasil. O RDC introduz novas regras para promover a eficiência, como contratação integrada, inversão de fases, e remuneração variável vinculada ao desempenho. O regime também enfatiza a sustentabilidade, acessibilidade e sigilo orçamentário.
1) O documento discute o rigorismo excessivo em editais licitatórios que pode levar à diminuição de ofertantes e contrariar princípios da licitação como a seleção da proposta mais vantajosa. 2) Defende-se que o princípio da vinculação ao edital não é absoluto e o judiciário pode interpretar as cláusulas evitando exigências desnecessárias. 3) Conclui que o fim da licitação é obter a proposta mais vantajosa e a rigidez não deve prejudicar o interesse público.
O documento fornece um modelo de contrato de prestação de serviços para profissionais da química que atuarão como responsáveis técnicos autônomos de empresas. O modelo contém 8 cláusulas que definem o objeto do contrato, condições de execução dos serviços, remuneração, reajuste de preço, vigência, rescisão, regime jurídico e foro de eleição. Instruções são fornecidas para preencher os campos do modelo com os dados do profissional e da empresa.
Medida Provisória 727 sobre PPI: o Governo Temer renunciou a usar investiment...Mauricio Portugal Ribeiro
O documento discute a Medida Provisória 727 sobre o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) do governo Temer. O autor argumenta que (1) a MP não irá gerar investimentos de curto prazo para revitalizar a economia, (2) medidas devem ser tomadas para preservar investimentos em infraestrutura em curso e (3) a arbitragem deve ser viabilizada para resolver conflitos em contratos de concessão.
Este documento apresenta um curso sobre licitações públicas ministrado por Wellington Dantas da Silva. O objetivo do curso é conhecer as principais legislações que envolvem os processos de compras públicas, especialmente a Lei 8.666/93. O curso também aborda conceitos, princípios e procedimentos das licitações públicas de acordo com a legislação brasileira.
1) Uma municipalidade realizou um processo licitatório para contratar uma empresa para construir 2 km de rede de esgoto, vencendo a licitação a empresa do sobrinho do prefeito.
2) A licitação foi realizada por convite e a empresa vencedora foi a única participante.
3) Apesar da exigência de CND, foram apresentadas declarações de auditores fiscais atestando a regularidade fiscal da empresa.
A necessidade de aperfeiçoamento da distribuição de riscos a ser prevista nos...Mauricio Portugal Ribeiro
Este documento discute a necessidade de atualizar as cláusulas de distribuição de riscos nos contratos de concessão de rodovias do Estado de São Paulo. O autor argumenta que as cláusulas atuais não seguem as melhores práticas e precisam ser aprimoradas para tornar os contratos mais eficientes e atraentes a investidores. Diretrizes são propostas para uma nova abordagem à distribuição de riscos.
O documento descreve o processo de licitação no Brasil, especificamente a modalidade de pregão. Ele explica que a licitação é o processo para compras e serviços contratados pelo governo e que o pregão é para bens e serviços comuns de qualquer valor, com disputa por lances. O documento também discute as vantagens do pregão eletrônico, como maior participação de empresas e transparência, e suas possíveis desvantagens, como queda na conexão.
Este documento estabelece um novo regime de livre acesso e exercício da atividade de centros de inspeção de veículos em Portugal com três objetivos: 1) beneficiar os consumidores com tarifas mais baixas e competitivas; 2) melhorar a fiscalização dos centros para reforçar a segurança; 3) cumprir as obrigações da UE em matéria de livre concorrência.
Compras Públicas - Parte III - Licitação Dispensada, Dispensável e InexigívelRafael Lisboa
Este documento resume uma aula sobre gestão governamental e compras públicas. O professor apresenta sua experiência e a agenda da aula, que inclui introdução, modalidades de licitação, licitação dispensada, dispensável e inexigível, e contratos administrativos. Ele também explica os conceitos de licitação deserta e fracassada e realiza um quiz sobre o tema.
Artigo de autoria de Mauricio Portugal Ribeiro e Gabriela Engler Pinto, sobre os efeitos jurídicos de aumento de eficiência operacional que torna desnecessária a expansão de infraestrutura em contratos de concessão e PPP.
A primeira versão foi carregada no slideshare em 16/11/2015, mas foi tornada acessível ao público apenas em 19/11/2015.
O documento discute os tipos de contratos entre engenheiros e clientes para a execução de obras. Apresenta os principais tipos: por administração, em que o engenheiro administra a obra e recebe uma porcentagem sobre os custos; por empreitada, em que o engenheiro é responsável por entregar a obra pronta por um preço fixo; e misto, que combina elementos dos dois anteriores. Também fornece um exemplo detalhado de contrato por administração.
Responsabilidadecontratualdoempreiteiro eng Wilson Sousa
O documento discute a responsabilidade contratual dos empreiteiros por defeitos, erros e omissões em obras. Aborda referências históricas à responsabilidade dos empreiteiros, a responsabilidade por defeitos de obra segundo a legislação portuguesa, e a proposta de revisão do Código dos Contratos Públicos para definir elementos de construção.
CONTRATOS EM REGIME DE EMPREITADA GLOBAL NA MODALIDADE EPC - ENGINEERING, PRO...Pedro Nodari
Artigo de autoria de Gustavo Buffara Bueno, Mauro Lauria Reis e Pedro Frederico Nodari.
O presente artigo tem por objetivo apresentar, de forma breve ao leitor. alguns aspectos importantes dos contratos em regime de EPC, mais precisamente naqueles assinados pelas concessionárias do setor elétrico brasileiro.
O documento descreve uma impugnação de uma empresa contra o edital de um pregão para contratação de serviços de manutenção de áreas verdes. A impugnação aponta insuficiência no prazo para propostas, restrições à competitividade e inconsistências nas exigências de qualificação técnica. O relatório analisa cada ponto da impugnação e conclui que o recurso da empresa não deve ser aceito.
Jose Antonio - Seminário 4 dezembro de 2012institutoethos
Este documento discute as principais inovações trazidas pelo Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) em relação à Lei Geral de Licitações, incluindo a inversão de fases, negociação com o primeiro colocado, divulgação do orçamento após a licitação e remuneração variável por desempenho. Vários doutrinadores são citados debatendo os aspectos positivos e negativos do RDC.
Apresentação de estudo sobre a possibilidade de aplicação de licitações de Contratos de Eficiência, mecanismo previsto no novo Regime Diferenciado de Contrattações Públicas-RDC, nas instituições federais de ensino, para redução de custos.
O que temos a aprender com o falso cumprimento dos contratos de concessão e PPP?Mauricio Portugal Ribeiro
Este artigo discute os problemas de falsos cumprimentos de contratos em concessões no Brasil. Sugere que as licitações devem exigir capacidade financeira e técnica comprovadas dos participantes para evitar propostas irrealistas. Também propõe medidas como garantias de cumprimento e impedir empresas não cumpridoras de participar de novos leilões. Defende ainda fortalecer as agências reguladoras para melhor fiscalização.
Novo pacote de infraestrutura do Governo Dilma: 15 erros que precisam ser cor...Mauricio Portugal Ribeiro
Artigo de autoria de Mauricio Portugal Ribeiro, sobre o novo pacote de infraestrutura do Governo Dilma. Publicado, em versão preliminar, no dia 21/06/2015.
1) O documento fornece orientações sobre a formação de preços em licitações para obras e serviços de engenharia, bem como serviços continuados com terceirização de mão-de-obra.
2) É recomendado o detalhamento dos itens que compõem os custos indiretos (BDI), observando os limites legais para cada item.
3) As unidades gestoras devem estabelecer os requisitos a serem seguidos pelas empresas licitantes e analisar criticamente os preços ofertados.
O documento discute os conceitos e procedimentos relacionados à fiscalização de obras e serviços de engenharia. Aborda os objetivos da fiscalização, as responsabilidades do fiscal de contrato e a importância do acompanhamento e registro das atividades de execução do contrato.
Gestão de Pleitos na Administração Contratual de Obras. O documento discute a importância da documentação para fundamentar pleitos, aspectos contratuais como cláusulas, alterações e gestão de riscos, e formas de pleitos. Aborda também embasamento legal para pleitos, imprevisão e exceção de contrato não cumprido.
Este documento propõe alterações à Lei no 8.666/1993 que regulamenta licitações e contratos da administração pública, visando estabelecer normas gerais para licitação e contratação que beneficiem microempresas e empresas de pequeno porte, e revogar leis anteriores.
Estabelece o regime jurídico para o ingresso e permanência na atividade da construção civil, simplificando os processos de qualificação e introduzindo novas regras para a emissão de alvarás e títulos de registo que habilitam empresas à execução de obras.
O documento discute o tratamento contabilístico e fiscal dos contratos de construção em Portugal. Aborda normas contabilísticas relevantes, métodos de reconhecimento de receitas e custos, e divergências entre normas contabilísticas e fiscais, ilustrando com dois casos práticos.
ANTT propõe avanços no modelo regulatório de rodoviasTransvias
I. A nota técnica propõe alterações na minuta de contrato da concessão rodoviária no Rio Grande do Sul visando atender parcialmente determinações do TCU sobre a inclusão de novas obras. II. As propostas incluem limites para inclusão de investimentos nos primeiros e últimos 5 anos do contrato e compartilhamento de riscos de obras com base no tráfego. III. Também se discute aprimorar normas sobre inclusão de obras e delimitar escopo de revisões contratuais.
Este documento descreve o objeto de uma licitação para substituição de sistemas de energia e rede elétrica em uma base aérea. Serão substituídos transformadores, geradores, cabos elétricos e poços artesianos. A contratação seguirá o regime de empreitada por preço global e terá vigência de 540 dias para execução dos serviços.
PAINEL DE DEBATE – RDC ORÇAMENTO SIGILOSO Editora Fórum
O documento discute a divulgação do orçamento de obras e serviços de engenharia em licitações públicas. Ele apresenta argumentos a favor da não divulgação prévia do orçamento, como evitar conluio entre licitantes e beneficiar o erário. Também discute a jurisprudência sobre a necessidade ou não de detalhamento do orçamento nos editais.
O documento apresenta as informações sobre um curso de gestão e fiscalização de obras e serviços de engenharia. Apresenta o instrutor, os objetivos do curso, premissas, conceitos básicos sobre obras públicas e formas de execução, princípios das licitações e necessidade de projeto básico para licitação de obras.
Semelhante a Novo Código de Contratos Públicos (20)
INFRAESTRUTURAS - Planeamento Estratégico, Projecto e ConstruçãoDaniel Campos
Este documento apresenta:
1) O percurso profissional de um engenheiro civil e o contexto das infraestruturas;
2) O Qatar como estudo de caso, discutindo os desafios de planeamento estratégico, projeto e construção de grandes infraestruturas;
3) Exemplos de importantes infraestruturas desenvolvidas no Qatar, como transportes, portos e estádios da Copa do Mundo FIFA 2022.
Summary Table of all the Key Performance Indicators (KPIs) that can be used in Engineering Design. This is a useful tool for General Managers, Engineering Managers, Department Managers, Project Directors and Project Managers.
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1) As of December 2004, Portugal had an estimated total installed wind power capacity of 541 MW across various wind farm projects.
2) The estimated sustainable wind potential in continental Portugal was 4800 MW, and there were approximately 2000 MW of wind projects under construction and 2000 MW in the project phase with licensed grid capacity.
3) The document provides detailed information on 48 individual wind farm projects in Portugal as of December 2004, including project name, location, owner, capacity, number of turbines, turbine power, manufacturer, and model.
O documento lista os passos necessários para iniciar, implantar e gerir uma empreitada de construção civil, incluindo a preparação do canteiro de obras, contratos, instalações, equipamentos, planeamento, controle de qualidade e segurança.
Este documento apresenta um resumo de obras de arte ferroviárias construídas na Região Norte de Portugal no contexto da modernização das linhas férreas ocorrida no século XX. Apresenta informações sobre projeto, construção, inspeção e manutenção de pontes, viadutos e túneis. Aborda normas técnicas, métodos construtivos, ensaios, patologias e soluções de reparação aplicadas a estas estruturas.
Empreendedorismo - Inovação e CompetitividadeDaniel Campos
O documento discute empreendedorismo, definindo-o como o processo de identificar e explorar oportunidades econômicas através do desenvolvimento e venda de bens e serviços. Ele descreve o perfil de um empreendedor bem-sucedido e fatores críticos de sucesso como atitude, competências, acesso a informações e capital. Também discute a importância da análise de mercado e estratégia de marketing para o sucesso de um empreendimento.
Pontes do Porto - História e EngenhariaDaniel Campos
O documento resume a história e engenharia de várias pontes sobre o rio Douro no Porto, começando com a Ponte das Barcas de 1806 e terminando com a Ponte Infante D. Henrique de 2002. As pontes descritas incluem a primeira ponte permanente sobre o rio, a Ponte Pênsil de 1843, a Ponte D. Maria projetada por Gustave Eiffel em 1877, a Ponte D. Luís I de 1886 e a Ponte da Arrábida de 1963, a maior ponte de arco de concreto do mundo na época
Este documento apresenta o projeto "roadenergy", uma parceria público-privada para a produção e exploração de energia rodoviária na Via de Cintura Interna do Porto (VCI) durante 30 anos. O projeto visa converter a energia mecânica do tráfego em energia elétrica através de geradores piezoelétricos sob o pavimento, melhorando a eficiência energética e segurança rodoviária. Com um investimento inicial de 35 milhões de euros, o projeto apresenta viabilidade econômico-financeira positiva e
1) O documento apresenta um plano estratégico para o setor da construção em Portugal com o objetivo de promover a inovação e competitividade no setor.
2) O plano define três eixos estratégicos de desenvolvimento - sinergias e inovação tecnológica, marcas e mercados, e reestruturação - que serão implementados através de sete projetos em diferentes áreas como manutenção de estradas, reabilitação de edifícios, produção de energia eólica-hídrica e investig
Diagnóstico e Plano Estratégico - Case Study: Gabriel CoutoDaniel Campos
Este documento apresenta um diagnóstico e plano estratégico para a empresa Construções Gabriel A. S. Couto (Gabriel Couto). É estruturado em quatro partes: 1) Descrição da empresa, incluindo sua história, missão e operações atuais; 2) Análise estratégica do ambiente externo e interno; 3) Formulação da estratégia, com orientações estratégicas para produtos, mercados, integração vertical e internacionalização; 4) Implementação da estratégia, com orientações organizacionais
The document discusses biomass power plants and using wood as an energy source. It addresses the strategic, environmental, social, and economic issues. Specifically, it discusses how using wood as an energy source can provide energy independence and stability. It also describes how biomass power reduces greenhouse gas emissions and pollution compared to fossil fuels. The document then discusses biomass cogeneration systems that produce both electricity and heat. It provides diagrams of biomass power plant systems including storage and grate designs.
The documents describe several infrastructure projects involving construction of water supply, wastewater, and transportation systems through installation of pipes and construction of related facilities. The projects involve laying thousands of meters of pipes of various diameters to improve water distribution, wastewater collection, and transportation networks.
O documento descreve projetos de estruturas metálicas realizados pela empresa bysteel para vários tipos de edifícios, incluindo industriais, de habitação e turismo, comércio, escritórios, serviços, obra pública e outros. Inclui detalhes sobre as estruturas metálicas fabricadas e instaladas pela empresa, como pesos, áreas cobertas e serviços prestados.
O documento descreve as instalações e equipamentos de um departamento de produção industrial, incluindo certificações de qualidade, ambientais e segurança. Detalha os centros de transformação de chapa e perfis com equipamentos CNC para corte e furação, e os centros de armação e soldadura com equipamentos semi-automáticos. Apresenta também quadros técnicos, fotos de obras realizadas e informações sobre a localização das instalações.
O grupo dst expandiu suas atividades para as energias renováveis, atuando em energia eólica, solar fotovoltaica e hídrica através da dst renováveis. A dst renováveis desenvolve projetos nestas áreas por meio de suas empresas dstsolar, dsthydro e dstwind, buscando ser um importante player no mercado nacional e internacional de energias renováveis.
The dst group has annual turnover of €300 million and EBITDA of €35 million. Over 90% of its net profit comes from construction activities and over €9 million from international activities. It has 970 total employees. The group expanded beyond its core construction business into water, wastewater, telecommunications, and renewable energy sectors. It is a major player in Portugal's renewable energy sector, developing solar, wind, and small hydro energy projects.