Regime Diferenciado de Contratações Públicas
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Este documento discute a Lei no 14.462/2011, conhecida como Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). Aborda questões como os objetivos do RDC, as regras para licitações, critérios de julgamento, orçamentos sigilosos e debates sobre a constitucionalidade de alguns pontos da lei.
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O documento descreve o pregão como uma modalidade de licitação destinada à contratação de bens e serviços comuns. Ele pode ser realizado de forma presencial ou eletrônica, com o objetivo de proporcionar economia de tempo e recursos para a administração pública. Além disso, veda o uso do pregão para obras, serviços de engenharia, locações imobiliárias e alienações em geral.
RIGORISMO NOS EDITAIS LICITATÓRIOS
1) O documento discute o rigorismo excessivo em editais licitatórios que pode levar à diminuição de ofertantes e contrariar princípios da licitação como a seleção da proposta mais vantajosa. 2) Defende-se que o princípio da vinculação ao edital não é absoluto e o judiciário pode interpretar as cláusulas evitando exigências desnecessárias. 3) Conclui que o fim da licitação é obter a proposta mais vantajosa e a rigidez não deve prejudicar o interesse público.
Licitação
O documento discute os conceitos e procedimentos de licitação pública no Brasil. Explica que uma licitação é o processo pelo qual o setor público seleciona a proposta mais vantajosa de acordo com as condições estabelecidas em edital. Detalha os itens incluídos em um edital de licitação e apresenta um fluxograma do processo de licitação.
Questões sobre licitação
Este documento apresenta 22 questões sobre licitações e modalidades licitatórias de acordo com a Lei no 8.666/93. As questões abordam temas como regimes de execução indireta, alienação de bens da administração pública, modalidades de licitação, dispensa e inexigibilidade de licitação, cláusulas em contratos administrativos, garantias em licitações e habilitação de licitantes.
Curso de Licitação e Breves Considerações Sobre Contrato
Apresentação do Curso de Licitação e Breves Considerações Sobre Contrato promovido pelo Instituto Municipal de Administração Pública e proferido pelo Dr. José Reis Aboboreira nos dias 25 e 26 de novembro de 2010 em Salvador/BA.
Apostila de licitacoes_e_contratos_administrativos cgu (1)
O documento discute as modalidades de licitação no Brasil, definindo convite, tomada de preços, concorrência, concurso, leilão e pregão. O pregão é definido como a modalidade para aquisição de bens e serviços comuns, realizada por meio de propostas e lances, podendo ser na forma presencial ou eletrônica.
EXECUÇÃO NO NOVO CPC: MEDIDAS TÍPICAS E ATÍPICAS PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIG...
EXECUÇÃO NO NOVO CPC: MEDIDAS TÍPICAS E ATÍPICAS PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIG...André Felipe Machado
O presente estudo teve a finalidade de analisar as mudanças trazidas pelo Novo Código de Processo Civil no procedimento de Execução de título judicial e extrajudicial, no que tange as medidas típicas e atípicas para localização do devedor e satisfação do débito. O trabalho foi realizado por meio do método dedutivo quanto a aplicação do NCPC e as mudanças consideráveis no processo de execução e na aplicação das medidas típicas e formas coercitivas para localização dos executados e de seus bens passíveis de penhora, inclusive com a utilização de convênios realizados entre o Poder Judiciário e órgãos como Banco Central e Detran. Em análise ao art. 139, IV do NCPC, este trouxe uma grande possibilidade ao magistrado de aplicação de medidas atípicas, para a satisfação das demandas, entretanto estas medidas estarão sempre dependentes do esgotamento ou da complementação das medidas típicas, sendo regradas pelo art. 805 do NCPC que trata do princípio da menor onerosidade ao executado e pautadas sempre na razoabilidade e proporcionalidade, tudo conforme entendimento doutrinário e fortalecido pelo entendimento jurisprudencial pesquisado. Simulado da lei 8666/93
1) O contrato público é todo acordo entre órgãos da administração pública e particulares que envolvem obrigações recíprocas, independente da denominação. 2) A Constituição Federal exige licitação para contratos de obras, serviços, compras e concessões. 3) A Lei de Licitações regulamenta licitações realizadas por entidades controladas direta ou indiretamente por governos.
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1) O documento discute o rigorismo excessivo em editais licitatórios que pode levar à diminuição de ofertantes e contrariar princípios da licitação como a seleção da proposta mais vantajosa. 2) Defende-se que o princípio da vinculação ao edital não é absoluto e o judiciário pode interpretar as cláusulas evitando exigências desnecessárias. 3) Conclui que o fim da licitação é obter a proposta mais vantajosa e a rigidez não deve prejudicar o interesse público.
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1) O contrato público é todo acordo entre órgãos da administração pública e particulares que envolvem obrigações recíprocas, independente da denominação. 2) A Constituição Federal exige licitação para contratos de obras, serviços, compras e concessões. 3) A Lei de Licitações regulamenta licitações realizadas por entidades controladas direta ou indiretamente por governos.
licitação
O documento discute os processos de licitação no Brasil. Ele explica que a licitação é um procedimento formal para contratar serviços ou comprar produtos para o setor público e é regulado por leis. São modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, leilão e concurso. O documento também descreve o pregão, que é uma modalidade que permite disputas de preços mais baixos.
Aula 07
O documento discute os principais aspectos da teoria geral dos contratos no direito civil brasileiro, incluindo conceito, natureza jurídica, princípios como autonomia da vontade e força obrigatória, formação de contratos, vícios redibitórios e exceções à força obrigatória como a teoria da imprevisão.
Código dos contratos públicos (texto consolidado-janeiro 2013) Pós-Graduação...
Código dos contratos públicos (texto consolidado-janeiro 2013) Pós-Graduação...A. Rui Teixeira Santos
Contratação Pública
O Código dos Contratos Públicos é um diploma que regula duas grandes matérias: a formação e a execução de contratos públicos, ou seja,
a) por um lado, diz como é que os contratos públicos podem ser celebrados, ou seja, estabelece as regras dos procedimentos que dão origem a um contrato público
b) por outro lado, disciplina, umas vezes de forma imperativa, outras vezes de forma supletiva, aspetos muito importantes da execução do contrato, nomeadamente as obrigações e os poderes das partes, o incumprimento, a modificação do contrato, etc.
A fase da formação do contrato decorre desde que é tomada a decisão de contratar até ao momento em que o contrato é celebrado. A esta matéria é tradição chamar-se em Portugal a contratação pública.
A fase da execução do contrato decorre da celebração do contrato em diante.
O Código efetua a transposição das Diretivas n.os 2004/17/CE e 2004/18/CE, (ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março) e codifica as regras, até então, dispersas pelos seguintes diplomas:
a) Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março (empreitadas de obras públicas)
b) Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho (aquisições de bens e serviços)
c) Decreto-Lei n.º 223/2001, de 9 de Agosto (empreitadas e aquisições no âmbito dos sectores especiais)
d) Vários outros diplomas e preceitos avulsos relativos à contratação pública
2. Âmbito de aplicação do CCP
2.1) A quem se aplicam as regras da contratação pública previstas no CCP?
As regras da contratação pública previstas no CCP aplicam-se a todo o sector público administrativo tradicional: o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os Institutos Públicos, as Fundações Públicas, as Associações Públicas e as Associações de que façam parte uma ou várias pessoas coletivas referidas anteriormente, desde que sejam maioritariamente financiadas por estas, estejam sujeitas ao seu controle de gestão ou tenham um órgão de administração, de direção ou de fiscalização cuja maioria dos titulares seja, direta ou indiretamente, designada pelas mesmas. Todos os contratos a celebrar por uma das entidades deste sector estão sujeitos às regras do CCP, independentemente do seu valor.
Por outro lado, as regras da contratação pública previstas no CCP aplicam-se ainda ao sector empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais, quando as empresas atuem fora da lógica do mercado e da livre concorrência (por força da especial relação que mantêm, justamente, com o Estado, as Regiões Autónomas ou as Autarquias Locais). No entanto, estas entidades empresariais só estão sujeitas às regras da contratação pública previstas no CCP aquando da formação dos seguintes contratos: contratos de empreitada de obras públicas, contratos de concessão (de obras e de serviços), contratos de locação e aquisição de bens e contratos de aquisição A lei no 8666 exercicios
O documento discute diversos aspectos relacionados a licitações e contratos administrativos regidos pela Lei no 8.666/93, incluindo hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, modalidades como concorrência, tomada de preços e leilão, habilitação e desclassificação de licitantes, alteração e rescisão de contratos.
Esaf administrativo 40_questoes
1) Uma municipalidade realizou um processo licitatório para contratar uma empresa para construir 2 km de rede de esgoto, vencendo a licitação a empresa do sobrinho do prefeito.
2) A licitação foi realizada por convite e a empresa vencedora foi a única participante.
3) Apesar da exigência de CND, foram apresentadas declarações de auditores fiscais atestando a regularidade fiscal da empresa.
Licitações lei 8666
http://www.comopassaremconcurso.com.br/lei-no-8666-atualizada-e-comentada-01/
Clique no link acima e faça, GRATUITAMENTE, o curso completo sobre a lei 8666 em vídeo-aulas e baixe livros e questões comentadas sobre o assunto.
Jose Antonio - Seminário 4 dezembro de 2012
Este documento discute as principais inovações trazidas pelo Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) em relação à Lei Geral de Licitações, incluindo a inversão de fases, negociação com o primeiro colocado, divulgação do orçamento após a licitação e remuneração variável por desempenho. Vários doutrinadores são citados debatendo os aspectos positivos e negativos do RDC.
Apresentacao pl-1292-1995
Este documento propõe alterações à Lei no 8.666/1993 que regulamenta licitações e contratos da administração pública, visando estabelecer normas gerais para licitação e contratação que beneficiem microempresas e empresas de pequeno porte, e revogar leis anteriores.
Licitações
O documento resume os principais conceitos e princípios das licitações no direito administrativo brasileiro. Ele define licitação, explica seus objetivos e princípios como isonomia, legalidade e impessoalidade. Também aborda quem é obrigado a licitar, os objetos licitáveis, as modalidades de dispensa e inexigibilidade de licitação.
Modalidades de licitação
O documento descreve os principais conceitos e modalidades de licitação de acordo com a Lei no 8.666/93. Ele define licitação como o processo pelo qual órgãos públicos selecionam a proposta mais vantajosa para obras, serviços ou compras. As modalidades incluem convite, tomada de preços, concorrência, concurso e leilão, variando de acordo com o valor e complexidade do objeto licitado.
Contratação Pública
O documento descreve o Código dos Contratos Públicos, que regula a formação e execução de contratos públicos em Portugal. O Código transpõe diretivas europeias e estabelece regras para os procedimentos de contratação pública, como concursos, ajustes diretos e diálogos concorrenciais. Além disso, define o âmbito de aplicação das regras aos diferentes tipos de entidades públicas e privadas.
princípios da contratação publica
O documento discute os princípios fundamentais da contratação pública em Portugal. Aborda o Código dos Contratos Públicos, as plataformas eletrônicas e os três principais princípios da contratação pública: transparência, igualdade e concorrência.
LICITAÇÕES
O documento discute os conceitos e princípios básicos de licitação no Brasil, as modalidades de licitação previstas na lei e suas aplicações, os tipos de licitação e as fases do processo licitatório.
1053- ADITAMENTO DA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
1. O autor entrou com uma ação revisional para revisar o contrato de empréstimo firmado com a ré, alegando cláusulas abusivas no contrato de adesão.
2. Alega que os contratos de adesão retiram a autonomia da vontade de uma das partes e que o autor não teve percepção ou entendimento das cláusulas no momento da assinatura.
3. Pede que o contrato seja purgado das impurezas jurídicas para colocar as partes em igualdade, alegando que cláus
Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC: aspectos fundamentais
O documento apresenta um resumo do livro "Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC (Lei no 12.462/11; Decreto no 7.581/11): aspectos fundamentais" que discute os principais aspectos da lei e decreto que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas no Brasil.
AS VANTAGENS DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO (RDC) PARA AS OBRAS DA COP...
AS VANTAGENS DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO (RDC) PARA AS OBRAS DA COP...Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal
O ministro do Esporte defende o Regime Diferenciado de Contratação (RDC) para as obras da Copa do Mundo de 2014 e Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016 por proporcionar: 1) menores preços devido ao sigilo do valor estimado até o fim da licitação; 2) total transparência para órgãos de controle em todas as etapas; 3) inversão de fases para ganhar tempo no projeto.Regime Diferenciado de Contratações - RDC: "Foco na Contratação Integrada".
Regime Diferenciado de Contratações - RDC: "Foco na Contratação Integrada".Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC
Material da Apresentação realizada na Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, em 31 de Outubro de 2014, com foco na Contratação Integrada pelo Regime Diferenciado de Contratações - RDC.Lei 12.462/11 - RDC
Este documento estabelece as diretrizes do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) aplicável a obras e serviços para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, Copa das Confederações 2013 e Copa do Mundo FIFA 2014 no Brasil, visando ampliar a eficiência e competitividade nas contratações públicas. O RDC também se aplica a obras do Programa de Aceleração do Crescimento e do Sistema Único de Saúde.
Boletim n°5 da Comissão de Serviços de Infraestrutura
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O documento discute uma reunião entre governadores de estados produtores e não produtores de petróleo com comissões do Senado sobre a divisão dos royalties do petróleo. Todos defenderam um acordo que leve em conta o pacto federativo e a igualdade entre estados, redistribuindo melhor a riqueza nacional.Rui Magalhães Piscitelli - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC...
Rui Magalhães Piscitelli - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC...Fundação de Economia e Estatística
O documento apresenta um resumo sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) no Brasil. O RDC foi criado para agilizar as obras necessárias para grandes eventos esportivos como a Copa do Mundo de 2014. Posteriormente, foi expandido para obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e para sistemas de ensino e saúde públicos. O documento descreve os principais aspectos da Lei e do Decreto que regulamentam o RDC.Aspectos Vetoriais e polêmicos do RDC - Alécia Paolucci Nogueira Bicalho
Este documento discute aspectos vetoriais e polêmicos do Regime Diferenciado de Contratações (RDC). Em 3 frases:
1) O RDC consolida instrumentos testados em licitações para conferir celeridade e eficiência aos contratos para grandes eventos, mas aspectos como seu escopo de aplicação e definição do objeto contratado geram debates.
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Aspectos Vetoriais e polêmicos do RDC - Alécia Paolucci Nogueira Bicalho
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Painel de Debate – O Regime Diferenciado de Contratações Públicas
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Semelhante a Regime Diferenciado de Contratações Públicas
Artigo JML sobre RDC
O documento analisa o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) como um regime paralelo à Lei de Licitações, destinado principalmente à Copa do Mundo e Olimpíadas. O RDC trouxe inovações como a inversão das fases da licitação, a disputa de preços por lances e orçamento sigiloso, visando agilizar as contratações. Por fim, o documento questiona se o RDC poderia se tornar um novo regime geral de licitações.
Incidência da Súmula nº 247 do TCU nos contratos de tecnologia
O documento discute os critérios para definir a modalidade de licitação para aquisição de produtos e serviços pelo setor público, recomendando levar em conta fatores quantitativos e qualitativos. Também aborda as regras para parcelamento de obras, compras e serviços, sendo agora a regra permitir o parcelamento quando houver vantagem técnica ou econômica comprovada.
Licitações para copa do mundo e olimpíadas
O documento discute o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), um regime especial criado para licitações e contratos relacionados à Copa do Mundo de 2014 e Jogos Olímpicos de 2016 no Brasil. O RDC introduz novas regras para promover a eficiência, como contratação integrada, inversão de fases, e remuneração variável vinculada ao desempenho. O regime também enfatiza a sustentabilidade, acessibilidade e sigilo orçamentário.
04 licitacoes e_contratos_2
O documento resume as principais falhas e irregularidades em licitações e contratos, como fracionamento da despesa, ausência de parcelamento do objeto, adjudicação de licitação na modalidade convite com menos de três propostas válidas, pagamento antecipado, prorrogação de contrato após o término de sua vigência, e falta de caracterização da situação emergencial. Também apresenta brevemente o pregão e dá orientações sobre comissão de licitação e pregoeiro.
Pirapama
O documento é um relatório de auditoria realizado pela Secex-PE sobre obras de implantação de um sistema de abastecimento de água em Pernambuco. Foram identificadas inicialmente sete irregularidades, mas após esclarecimentos apenas dois pontos restaram: 1) ausência de critério de aceitabilidade de preços máximos no edital de licitação e 2) possível sobrepreço e superfaturamento em um dos contratos. O relatório propõe encaminhamentos para apurar os indícios restantes.
Parecer Jurídico nas Licitações: Limites, abrangências e responsabilidades
Palestra Parecer Jurídico nas Licitações: Limites, abrangências e responsabilidades no Fórum Brasileiro de Contratação e Gestão Pública
1 Curso Gabriel O Pregao Presencial e Eletronico.pdf
O documento descreve as principais regras e modalidades do pregão, como licitação para compra de bens e serviços comuns que visa maior transparência. Apresenta a regulamentação do pregão presencial e eletrônico e disposições sobre habilitação, impugnação de editais, recursos e credenciamento no pregão eletrônico.
EFICIÊNCIA NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
Slides que tratam sobre Governança para aquisições e pesquisa de preços no âmbito do serviço público.
Curso para Gestores de Cidades Socialistas - Módulo 1 Aula 4
A aula aborda o Regime Diferenciado de Contratações e Concessões Públicas, incluindo sua natureza jurídica, objetivos, princípios e avanços em relação à legislação anterior. O documento destaca os principais pontos do novo regime e faz um comparativo com a Lei no 8.666/1993.
Mapas e links de dir adminostrativo
O documento descreve a evolução histórica das licitações públicas no Brasil desde 1862 e sua consolidação na Constituição de 1988. Detalha as cinco modalidades de licitação previstas em lei - concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão - e explica como cada uma se diferencia quanto à estrutura e objetivos.
Aula 03
O documento discute uma aula sobre a legislação federal de licitação e contratos administrativos, com foco na modalidade de pregão. Aborda a Lei no 10.520/2002 que instituiu o pregão e regulamentações posteriores, incluindo debates sobre a aplicabilidade do pregão para diferentes tipos de serviços.
AULA_01_-_CURSO_DE_GESTAO_E_FISCALIZAÇAO_DE_CONTRATO_novo_1 (1).pdf
O documento discute os princípios constitucionais e legais que regem a execução, gestão e fiscalização de contratos na administração pública, como legalidade, impessoalidade e moralidade. Apresenta os fundamentos constitucionais para a obrigatoriedade de licitação e a vedação de tratamento diferenciado entre empresas. Explana sobre a obtenção da proposta mais vantajosa para a administração e a vinculação aos termos do edital.
Aula04atualizada 130821134358-phpapp01
1. O documento discute o tema de licitações na administração pública brasileira, definindo licitação como um procedimento obrigatório para a celebração de contratos públicos que visa garantir a igualdade entre os concorrentes e selecionar a proposta mais vantajosa.
2. São princípios das licitações a isonomia, impessoalidade, moralidade, publicidade e julgamento objetivo da proposta mais vantajosa. A licitação só pode ser dispensada nas hipóteses previstas em lei.
3. Compete à
Aspectos polêmicos e atuais das licitações e contratos públicos na visão do TCU
1) O documento discute aspectos polêmicos e atuais das licitações e contratos públicos segundo a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU).
2) São abordados temas como planejamento e justificativa da contratação, definição do objeto, especificações técnicas e limitações à contratação.
3) O documento fornece exemplos de acórdãos do TCU que tratam desses assuntos e orienta sobre como evitar irregularidades com base nessa jurisprudência.
Oficina. 24 Pregão Eletrônico (legislação)
Este documento resume uma oficina sobre a Lei 10.520/05 e o Pregão, abordando: 1) O sistema normativo do pregão e jurisprudências; 2) A importância do pregão eletrônico nas compras públicas; 3) Temas polêmicos como divergências entre editais e avisos.
Direito Administrativo - Aula 5 - Licitações II
O documento descreve os tipos de modalidades de licitação previstos na Lei 8.666/93 de acordo com o valor do objeto licitado, número de licitantes, objetivo e divulgação. São descritas as modalidades de concorrência, tomada de preços, convite e concurso, assim como seus respectivos valores, número mínimo de licitantes, objetos e prazos para divulgação dos editais.
Delimitação do uso do rdc e sua relação com o regime ordinário da lei geral d...
1. O documento discute o Regime Diferenciado das Contratações Públicas (RDC) instituído pela Lei no 12.462/11. 2. O RDC tem como objetivo regular as licitações e contratos necessários para a realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 no Rio de Janeiro, da Copa das Confederações de 2013 e da Copa do Mundo de 2014, e obras em aeroportos próximos às sedes destes eventos. 3. O documento argumenta que o RDC pode ser considerado uma norma geral da
Licitaçoes.pptx
O documento discute as normas e princípios relacionados a licitações e contratos administrativos no Brasil. A Lei no 8.666/93 estabelece regras para licitações de obras, serviços e compras realizadas pela administração pública, visando garantir a isonomia e selecionar a proposta mais vantajosa. A licitação tem como objetivo principal obter seu objeto (obra, serviço ou compra) nas melhores condições para a administração.
Artigo novas licitaçõesparaestatais_vti
Artigo escrito pelo Dr. Murilo Jacoby Fernandes, Diretor Jurídico na Jacoby Fernandes e Reolon Advogados Associados e Professor no Instituto Protege.
Comparativo de Legislação (PLS 559/13 vs RDC vs Lei nº 8.666/93)
PLS – PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 559/2013
RDC – REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS E LICITAÇÕES – LEI Nº 12.462/11
LEI GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - LEI Nº 8.666/93
QUADRO COMPARATIVO DA LEGISLAÇÃO
Alterações Relevantes
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Quer aprender inglês e espanhol de um jeito divertido? Aqui você encontra atividades legais para imprimir e usar. É só imprimir e começar a brincar enquanto aprende!
REGULAMENTO DO CONCURSO DESENHOS AFRO/2024 - 14ª edição - CEIRI /UREI (ficha...
XIV Concurso de Desenhos Afro/24
TEMA: Racismo Ambiental e Direitos Humanos
PARTICIPANTES/PÚBLICO: Estudantes regularmente matriculados em escolas públicas estaduais, municipais, IEMA e IFMA (Ensino Fundamental, Médio e EJA).
CATEGORIAS: O Concurso de Desenhos Afro acontecerá em 4 categorias:
- CATEGORIA I: Ensino Fundamental I (4º e 5º ano)
- CATEGORIA II: Ensino Fundamental II (do 6º ao 9º ano)
- CATEGORIA III: Ensino Médio (1º, 2º e 3º séries)
- CATEGORIA IV: Estudantes com Deficiência (do Ensino Fundamental e Médio)
Realização: Unidade Regional de Educação de Imperatriz/MA (UREI), através da Coordenação da Educação da Igualdade Racial de Imperatriz (CEIRI) e parceiros
OBJETIVO:
- Realizar a 14ª edição do Concurso e Exposição de Desenhos Afro/24, produzidos por estudantes de escolas públicas de Imperatriz e região tocantina. Os trabalhos deverão ser produzidos a partir de estudo, pesquisas e produção, sob orientação da equipe docente das escolas. As obras devem retratar de forma crítica, criativa e positivada a população negra e os povos originários.
- Intensificar o trabalho com as Leis 10.639/2003 e 11.645/2008, buscando, através das artes visuais, a concretização das práticas pedagógicas antirracistas.
- Instigar o reconhecimento da história, ciência, tecnologia, personalidades e cultura, ressaltando a presença e contribuição da população negra e indígena na reafirmação dos Direitos Humanos, conservação e preservação do Meio Ambiente.
Imperatriz/MA, 15 de fevereiro de 2024.
Produtora Executiva e Coordenadora Geral: Eronilde dos Santos Cunha (Eró Cunha)
Atividade letra da música - Espalhe Amor, Anavitória.
A música 'Espalhe Amor', interpretada pela cantora Anavitória é uma celebração do amor e de sua capacidade de transformar e conectar as pessoas. A letra sugere uma reflexão sobre como o amor, quando verdadeiramente compartilhado, pode ultrapassar barreiras alcançando outros corações e provocando mudanças positivas.
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Manual da UFCD_10145_Enquadramento do setor farmacêutico_pronto para envio, via email, formato editável.
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Atividade de Sociologia para o Ensino Médio na forma de uma caça-palavras.
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- 1. Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC (Lei nº 14.462/2011) Prof. Vinicius Marins