O documento discute os princípios fundamentais da contratação pública em Portugal. Aborda o Código dos Contratos Públicos, as plataformas eletrônicas e os três principais princípios da contratação pública: transparência, igualdade e concorrência.
O documento descreve o Código dos Contratos Públicos, que regula a formação e execução de contratos públicos em Portugal. O Código transpõe diretivas europeias e estabelece regras para os procedimentos de contratação pública, como concursos, ajustes diretos e diálogos concorrenciais. Além disso, define o âmbito de aplicação das regras aos diferentes tipos de entidades públicas e privadas.
O documento introduz conceitos básicos de economia, como necessidades humanas ilimitadas versus recursos limitados, escassez, custo de oportunidade e como a economia estuda a melhor forma de alocar recursos escassos para atender necessidades individuais e coletivas. Explica a diferença entre microeconomia e macroeconomia e conceitos micro como demanda, oferta, equilíbrio de mercado e determinação de preços.
O documento discute os conceitos de aprovisionamento, definindo-o como o processo de gestão das relações entre fornecedores e empresas. Apresenta os principais objetivos do aprovisionamento como garantir o fornecimento adequado de bens e serviços. Também descreve os diferentes tipos de aprovisionamento, incluindo gestão de estoques, encomendas e informações.
O documento discute o turismo em Portugal. Aborda a evolução histórica do turismo globalmente e as diferentes formas de turismo, incluindo os fluxos turísticos internacionais. Também analisa os impactos sociais e ambientais do turismo. Por fim, destaca os principais locais e atrativos turísticos de Portugal, desde o litoral ao interior, com ênfase na diversidade de oferta do país.
Este documento descreve o património da Vila da Marmeleira, incluindo locais como a igreja, ponte romana e fontes. Detalha melhorias feitas a locais como o parque das merendas e lavadouro público, além de fornecer história sobre a criação da freguesia da Marmeleira em 1878.
Este documento discute as plataformas logísticas propostas pelo Programa Portugal Logístico. Essas plataformas são classificadas como Tipo B ou Tipo C, dependendo de sua localização e potencial. Plataformas Tipo B estão localizadas em áreas densas e dinâmicas, enquanto Plataformas Tipo C estão em áreas menos desenvolvidas. O documento levanta questões sobre como as plataformas logísticas podem realmente promover o desenvolvimento regional.
O documento descreve os principais tipos de turismo e seus impactos ambientais, identificando seis tipos de turismo e os impactos causados pelas atividades turísticas, como poluição e destruição da flora e fauna. O documento também discute as cinco regiões turísticas de Portugal Continental e inclui desafios sobre tipos de turismo.
Este documento discute a integração de Portugal na União Europeia e os desafios e oportunidades resultantes. Ele descreve a evolução da UE ao longo do tempo, incluindo seus alargamentos para incluir novos membros. Também examina como o alargamento para o leste criou novos desafios para Portugal, mas também novas oportunidades se souberem aproveitar, como acesso a novos mercados e investimentos.
O documento descreve o Código dos Contratos Públicos, que regula a formação e execução de contratos públicos em Portugal. O Código transpõe diretivas europeias e estabelece regras para os procedimentos de contratação pública, como concursos, ajustes diretos e diálogos concorrenciais. Além disso, define o âmbito de aplicação das regras aos diferentes tipos de entidades públicas e privadas.
O documento introduz conceitos básicos de economia, como necessidades humanas ilimitadas versus recursos limitados, escassez, custo de oportunidade e como a economia estuda a melhor forma de alocar recursos escassos para atender necessidades individuais e coletivas. Explica a diferença entre microeconomia e macroeconomia e conceitos micro como demanda, oferta, equilíbrio de mercado e determinação de preços.
O documento discute os conceitos de aprovisionamento, definindo-o como o processo de gestão das relações entre fornecedores e empresas. Apresenta os principais objetivos do aprovisionamento como garantir o fornecimento adequado de bens e serviços. Também descreve os diferentes tipos de aprovisionamento, incluindo gestão de estoques, encomendas e informações.
O documento discute o turismo em Portugal. Aborda a evolução histórica do turismo globalmente e as diferentes formas de turismo, incluindo os fluxos turísticos internacionais. Também analisa os impactos sociais e ambientais do turismo. Por fim, destaca os principais locais e atrativos turísticos de Portugal, desde o litoral ao interior, com ênfase na diversidade de oferta do país.
Este documento descreve o património da Vila da Marmeleira, incluindo locais como a igreja, ponte romana e fontes. Detalha melhorias feitas a locais como o parque das merendas e lavadouro público, além de fornecer história sobre a criação da freguesia da Marmeleira em 1878.
Este documento discute as plataformas logísticas propostas pelo Programa Portugal Logístico. Essas plataformas são classificadas como Tipo B ou Tipo C, dependendo de sua localização e potencial. Plataformas Tipo B estão localizadas em áreas densas e dinâmicas, enquanto Plataformas Tipo C estão em áreas menos desenvolvidas. O documento levanta questões sobre como as plataformas logísticas podem realmente promover o desenvolvimento regional.
O documento descreve os principais tipos de turismo e seus impactos ambientais, identificando seis tipos de turismo e os impactos causados pelas atividades turísticas, como poluição e destruição da flora e fauna. O documento também discute as cinco regiões turísticas de Portugal Continental e inclui desafios sobre tipos de turismo.
Este documento discute a integração de Portugal na União Europeia e os desafios e oportunidades resultantes. Ele descreve a evolução da UE ao longo do tempo, incluindo seus alargamentos para incluir novos membros. Também examina como o alargamento para o leste criou novos desafios para Portugal, mas também novas oportunidades se souberem aproveitar, como acesso a novos mercados e investimentos.
O documento discute a atividade financeira do Estado. O Estado arrecada receitas de diversas formas para financiar as necessidades públicas da população, como saúde, educação e segurança. A atividade financeira do Estado desenvolve-se principalmente na arrecadação de receitas, gestão desses recursos e no pagamento de despesas.
O documento discute os sistemas de custeio nas empresas industriais, incluindo o custeio global, variável e racional. O custeio global considera todos os custos fixos e variáveis, enquanto o custeio variável só considera custos variáveis. O custeio racional imputa custos fixos com base na atividade real versus a atividade normal. Exemplos ilustram como calcular os custos unitários e demonstrar resultados financeiros usando esses diferentes métodos.
Este documento apresenta o portfólio reflexivo de aprendizagem de Rogério da Costa Ribeiro para o módulo Modelos e Práticas da Formação de Professores. O portfólio descreve a trajetória acadêmica e profissional de Ribeiro, incluindo experiências como tutor de educação a distância e coordenador pedagógico. O módulo ajudou Ribeiro a refletir sobre formação docente de modo teórico e prático, relacionando o conteúdo a suas vivências. Leituras como a
O documento discute a história e o desenvolvimento da União Europeia. Começa descrevendo a reconstrução da Europa após a Segunda Guerra Mundial através do Plano Marshall e da criação da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço em 1951. Em seguida, detalha a evolução da UE por meio de tratados subsequentes que aprofundaram a cooperação entre os estados membros. Finalmente, discute os desafios atuais da UE, incluindo o alargamento contínuo e a necessidade de reformar as instituições e fundos comunitários.
Este documento fornece orientações sobre como redigir as seções introdutórias e conclusivas de um trabalho escrito. Explica que a introdução deve apresentar o assunto, objetivos, organização e metodologia. A conclusão deve resumir o trabalho, apresentar as principais conclusões, discutir o cumprimento dos objetivos e a importância do tema. Inclui exemplos de como estruturar estas seções.
Trabalho individual 10 produtos turisticosTina Lima
O documento caracteriza os principais tipos de turismo em Portugal, identificando suas regiões prioritárias e tendências de crescimento. São eles: o turismo de sol e praia no Algarve, o turismo urbano em Lisboa e Porto, e o turismo de natureza no Norte. Apresenta também estratégias para melhorar cada produto turístico, como requalificar o Algarve, promover animação cultural nas cidades e preservar a natureza.
A inter relação entre espaço urbano e espaço ruralIdalina Leite
Vivamos na cidade ou no campo temos de satisfazer as nossas necessidades básicas, entre elas, a alimentação. Genericamente, o campo é, por excelência, o principal fornecedor de bens primários. A cidade, pelo contrário, fornece bens manufaturados e serviços ao campo.
Todavia, as vias de transporte e as novas tecnologias da comunicação têm proporcionado uma maior proximidade entre estes dois mundos: o modo de vida urbano é "absorvido" pelos rurais; o modo de vida rural, o seu património natural, atraem cada vez mais citadinos cansados do modo de vida urbano.
O documento discute o conceito de globalização, descrevendo-a como um processo histórico de crescente interdependência entre povos e países através da difusão de ideias, valores, formas de produção e trocas comerciais. A globalização é representada por uma "aldeia global" onde as pessoas de diferentes lugares compartilham experiências e produtos culturais similares. No entanto, existem resistências locais à homogeneização cultural imposta pela globalização.
O documento discute os direitos dos consumidores e a sociedade de consumo, incluindo o direito à informação, segurança, escolha e reparação. Também descreve organismos que protegem os direitos dos consumidores como o Instituto do Consumidor e a DECO.
Este documento fornece detalhes sobre uma sessão de formação profissional sobre direito laboral. O objetivo geral é reconhecer a diversidade subjacente aos contratos de trabalho. Os objetivos específicos incluem distinguir contratos de trabalho de contratos de prestação de serviços e identificar diferentes tipos de contratos de trabalho. O plano de sessão inclui introdução dos objetivos, desenvolvimento dos tópicos com estratégias interativas e avaliação dos participantes.
O documento descreve o contexto do expansionismo europeu nos séculos XV e XVI, com foco no papel de Portugal. Resume os principais pontos como: 1) A exploração portuguesa ao longo da costa africana desde o século XV, culminando na rota para a Índia descoberta por Vasco da Gama; 2) O estabelecimento de feitorias e fortalezas comerciais ao longo da costa ocidental africana; 3) A colonização dos arquipélagos atlânticos e do Brasil no século XVI sob o sistema de
Este documento discute a globalização cultural e suas implicações. Aborda definições de globalização e cultura, fatores que levaram à globalização, evolução do processo, aculturação, consequências da globalização cultural e difusão de culturas como a brasileira, americana, chinesa, portuguesa e indiana.
Este documento descreve os princípios básicos do protocolo e cerimonial, incluindo sua história, definição e tipos. Ele também discute complementos do protocolo como saudação, apresentação, títulos e comportamento em conversas. Por fim, fornece algumas normas gerais de protocolo e a relação entre protocolo e relações públicas.
O documento descreve o que é uma convocatória e suas características. Uma convocatória é um texto breve usado para convidar alguém a uma reunião, informando o tema da reunião. Uma convocatória deve ser assinada por quem tem autoridade institucional e incluir detalhes como data, hora, local da reunião e ordem do dia.
1) O documento discute os conceitos de localização absoluta e relativa de lugares.
2) A localização relativa descreve a posição de um lugar em relação a outro usando os pontos cardeais, enquanto a localização absoluta usa o Equador e o Meridiano de Greenwich como referência.
3) Para localizar um lugar com precisão, é necessário conhecer sua latitude e longitude.
Importância dos eventos para a economia da UEEdnaEngenheiro
Este documento discute a importância da organização de eventos para a economia. Em 3 frases:
1) A organização de eventos pode aumentar significativamente o PIB regional através do aumento do turismo e emprego.
2) Eventos criam empregos temporários e permanentes em vários setores como hotelaria, restauração, comércio e serviços.
3) Além de benefícios econômicos, eventos trazem promoção, marketing, e reconhecimento para as regiões anfitriãs.
O documento discute as diferenças entre zonas rurais e urbanas. Nas zonas rurais há mais natureza e ar puro, enquanto nas zonas urbanas há mais poluição. Profissões como agricultura e pecuária são mais comuns no meio rural, em contraste com as indústrias variadas encontradas nas cidades. A agricultura biológica é discutida como uma alternativa mais sustentável.
Portugal está localizado na Península Ibérica no extremo sudoeste da Europa. Sua posição geográfica é periférica na União Europeia e é influenciada pelo clima temperado do Oceano Atlântico. O território português é constituído por Portugal continental e os arquipélagos dos Açores e da Madeira.
O documento apresenta um curso básico sobre orçamento público com 5 módulos. O Módulo 1 trata de conceitos básicos de orçamento, receita e despesa pública e as funções do orçamento. Aborda também princípios orçamentários como anualidade, legalidade e equilíbrio.
O projeto propõe a criação de um eco-resort & spa na Aldeia de Alqueva para dinamizar a região, criar empregos e promover o turismo de natureza. O empreendimento teria 10 unidades de alojamento, receção 24 horas, spa com terapias locais, ginásio, restaurante, piscina e kids club. O objetivo é atrair visitantes e valorizar os produtos endógenos através de atividades como passeios, desportos e workshops sobre a região.
Código dos Contratos Públicos (republicação - Decreto-Lei n.º 111-B/2017 de 3...A. Rui Teixeira Santos
Este decreto-lei introduz alterações ao Código dos Contratos Públicos para transpor diretivas europeias e simplificar procedimentos. As alterações incluem novas regras para contratos entre entidades públicas, compras inovadoras e adjudicação por lotes.
Curso para Gestores de Cidades Socialistas - Módulo 1 Aula 4CETUR
A aula aborda o Regime Diferenciado de Contratações e Concessões Públicas, incluindo sua natureza jurídica, objetivos, princípios e avanços em relação à legislação anterior. O documento destaca os principais pontos do novo regime e faz um comparativo com a Lei no 8.666/1993.
O documento discute a atividade financeira do Estado. O Estado arrecada receitas de diversas formas para financiar as necessidades públicas da população, como saúde, educação e segurança. A atividade financeira do Estado desenvolve-se principalmente na arrecadação de receitas, gestão desses recursos e no pagamento de despesas.
O documento discute os sistemas de custeio nas empresas industriais, incluindo o custeio global, variável e racional. O custeio global considera todos os custos fixos e variáveis, enquanto o custeio variável só considera custos variáveis. O custeio racional imputa custos fixos com base na atividade real versus a atividade normal. Exemplos ilustram como calcular os custos unitários e demonstrar resultados financeiros usando esses diferentes métodos.
Este documento apresenta o portfólio reflexivo de aprendizagem de Rogério da Costa Ribeiro para o módulo Modelos e Práticas da Formação de Professores. O portfólio descreve a trajetória acadêmica e profissional de Ribeiro, incluindo experiências como tutor de educação a distância e coordenador pedagógico. O módulo ajudou Ribeiro a refletir sobre formação docente de modo teórico e prático, relacionando o conteúdo a suas vivências. Leituras como a
O documento discute a história e o desenvolvimento da União Europeia. Começa descrevendo a reconstrução da Europa após a Segunda Guerra Mundial através do Plano Marshall e da criação da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço em 1951. Em seguida, detalha a evolução da UE por meio de tratados subsequentes que aprofundaram a cooperação entre os estados membros. Finalmente, discute os desafios atuais da UE, incluindo o alargamento contínuo e a necessidade de reformar as instituições e fundos comunitários.
Este documento fornece orientações sobre como redigir as seções introdutórias e conclusivas de um trabalho escrito. Explica que a introdução deve apresentar o assunto, objetivos, organização e metodologia. A conclusão deve resumir o trabalho, apresentar as principais conclusões, discutir o cumprimento dos objetivos e a importância do tema. Inclui exemplos de como estruturar estas seções.
Trabalho individual 10 produtos turisticosTina Lima
O documento caracteriza os principais tipos de turismo em Portugal, identificando suas regiões prioritárias e tendências de crescimento. São eles: o turismo de sol e praia no Algarve, o turismo urbano em Lisboa e Porto, e o turismo de natureza no Norte. Apresenta também estratégias para melhorar cada produto turístico, como requalificar o Algarve, promover animação cultural nas cidades e preservar a natureza.
A inter relação entre espaço urbano e espaço ruralIdalina Leite
Vivamos na cidade ou no campo temos de satisfazer as nossas necessidades básicas, entre elas, a alimentação. Genericamente, o campo é, por excelência, o principal fornecedor de bens primários. A cidade, pelo contrário, fornece bens manufaturados e serviços ao campo.
Todavia, as vias de transporte e as novas tecnologias da comunicação têm proporcionado uma maior proximidade entre estes dois mundos: o modo de vida urbano é "absorvido" pelos rurais; o modo de vida rural, o seu património natural, atraem cada vez mais citadinos cansados do modo de vida urbano.
O documento discute o conceito de globalização, descrevendo-a como um processo histórico de crescente interdependência entre povos e países através da difusão de ideias, valores, formas de produção e trocas comerciais. A globalização é representada por uma "aldeia global" onde as pessoas de diferentes lugares compartilham experiências e produtos culturais similares. No entanto, existem resistências locais à homogeneização cultural imposta pela globalização.
O documento discute os direitos dos consumidores e a sociedade de consumo, incluindo o direito à informação, segurança, escolha e reparação. Também descreve organismos que protegem os direitos dos consumidores como o Instituto do Consumidor e a DECO.
Este documento fornece detalhes sobre uma sessão de formação profissional sobre direito laboral. O objetivo geral é reconhecer a diversidade subjacente aos contratos de trabalho. Os objetivos específicos incluem distinguir contratos de trabalho de contratos de prestação de serviços e identificar diferentes tipos de contratos de trabalho. O plano de sessão inclui introdução dos objetivos, desenvolvimento dos tópicos com estratégias interativas e avaliação dos participantes.
O documento descreve o contexto do expansionismo europeu nos séculos XV e XVI, com foco no papel de Portugal. Resume os principais pontos como: 1) A exploração portuguesa ao longo da costa africana desde o século XV, culminando na rota para a Índia descoberta por Vasco da Gama; 2) O estabelecimento de feitorias e fortalezas comerciais ao longo da costa ocidental africana; 3) A colonização dos arquipélagos atlânticos e do Brasil no século XVI sob o sistema de
Este documento discute a globalização cultural e suas implicações. Aborda definições de globalização e cultura, fatores que levaram à globalização, evolução do processo, aculturação, consequências da globalização cultural e difusão de culturas como a brasileira, americana, chinesa, portuguesa e indiana.
Este documento descreve os princípios básicos do protocolo e cerimonial, incluindo sua história, definição e tipos. Ele também discute complementos do protocolo como saudação, apresentação, títulos e comportamento em conversas. Por fim, fornece algumas normas gerais de protocolo e a relação entre protocolo e relações públicas.
O documento descreve o que é uma convocatória e suas características. Uma convocatória é um texto breve usado para convidar alguém a uma reunião, informando o tema da reunião. Uma convocatória deve ser assinada por quem tem autoridade institucional e incluir detalhes como data, hora, local da reunião e ordem do dia.
1) O documento discute os conceitos de localização absoluta e relativa de lugares.
2) A localização relativa descreve a posição de um lugar em relação a outro usando os pontos cardeais, enquanto a localização absoluta usa o Equador e o Meridiano de Greenwich como referência.
3) Para localizar um lugar com precisão, é necessário conhecer sua latitude e longitude.
Importância dos eventos para a economia da UEEdnaEngenheiro
Este documento discute a importância da organização de eventos para a economia. Em 3 frases:
1) A organização de eventos pode aumentar significativamente o PIB regional através do aumento do turismo e emprego.
2) Eventos criam empregos temporários e permanentes em vários setores como hotelaria, restauração, comércio e serviços.
3) Além de benefícios econômicos, eventos trazem promoção, marketing, e reconhecimento para as regiões anfitriãs.
O documento discute as diferenças entre zonas rurais e urbanas. Nas zonas rurais há mais natureza e ar puro, enquanto nas zonas urbanas há mais poluição. Profissões como agricultura e pecuária são mais comuns no meio rural, em contraste com as indústrias variadas encontradas nas cidades. A agricultura biológica é discutida como uma alternativa mais sustentável.
Portugal está localizado na Península Ibérica no extremo sudoeste da Europa. Sua posição geográfica é periférica na União Europeia e é influenciada pelo clima temperado do Oceano Atlântico. O território português é constituído por Portugal continental e os arquipélagos dos Açores e da Madeira.
O documento apresenta um curso básico sobre orçamento público com 5 módulos. O Módulo 1 trata de conceitos básicos de orçamento, receita e despesa pública e as funções do orçamento. Aborda também princípios orçamentários como anualidade, legalidade e equilíbrio.
O projeto propõe a criação de um eco-resort & spa na Aldeia de Alqueva para dinamizar a região, criar empregos e promover o turismo de natureza. O empreendimento teria 10 unidades de alojamento, receção 24 horas, spa com terapias locais, ginásio, restaurante, piscina e kids club. O objetivo é atrair visitantes e valorizar os produtos endógenos através de atividades como passeios, desportos e workshops sobre a região.
Código dos Contratos Públicos (republicação - Decreto-Lei n.º 111-B/2017 de 3...A. Rui Teixeira Santos
Este decreto-lei introduz alterações ao Código dos Contratos Públicos para transpor diretivas europeias e simplificar procedimentos. As alterações incluem novas regras para contratos entre entidades públicas, compras inovadoras e adjudicação por lotes.
Curso para Gestores de Cidades Socialistas - Módulo 1 Aula 4CETUR
A aula aborda o Regime Diferenciado de Contratações e Concessões Públicas, incluindo sua natureza jurídica, objetivos, princípios e avanços em relação à legislação anterior. O documento destaca os principais pontos do novo regime e faz um comparativo com a Lei no 8.666/1993.
O documento discute a gestão de resíduos no município de São Carlos, incluindo: (1) a geração atual de resíduos, como 4,730 toneladas por mês; (2) o Programa Futuro Limpo para redução e controle de resíduos; (3) o atual aterro sanitário que tem vida útil até dezembro de 2011.
Trabalho de Conclusão de Curso - Yasmin C. MarçalYasmin Marçal
O documento descreve uma pesquisa sobre o sistema de registro de preços no Brasil, especificamente sua aplicabilidade nos pregões eletrônico e presencial e seus benefícios para a administração pública. A pesquisa foi realizada por Yasmin Correia Marçal como trabalho de conclusão de curso na Faculdade Anhanguera sob a orientação da professora Jane Elisabeth Cesca.
O documento descreve as principais iniciativas do governo de São Paulo para promover a transparência e eficiência nas compras públicas, incluindo o cadastro de contratos de serviços terceirizados, preços de referência, sistema de licitações online e capacitação de servidores.
Pregão eletrônico estudo de caso no dnocs 2009 2010Lieda Dsi
O documento analisa o uso do pregão eletrônico no Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) entre 2009-2010. Resume que o pregão eletrônico proporciona maior eficiência à administração pública por meio da agilidade nos processos e economia nas compras, uma vez que vence o fornecedor com a menor proposta. Também observa que o percentual de compras realizadas por pregão eletrônico foi satisfatório, confirmando suas vantagens sobre desvantagens.
O documento descreve a evolução histórica da legislação da contratação pública em Portugal desde os anos 1970, destacando a publicação do Código dos Contratos Públicos em 2008 que concentrou a regulamentação dispersa anteriormente por vários diplomas. O CCP sofreu alterações em 2017 visando simplificar e flexibilizar os procedimentos de formação de contratos públicos.
Este manual fornece diretrizes para gestão e fiscalização de contratos no INPI, visando garantir a execução contratual de acordo com a legislação e os interesses públicos. Ele abrange temas como objetivos, legislação aplicável, definições, acompanhamento, prazos e competências dos envolvidos no processo.
Este guia fornece orientações sobre contratação pública para beneficiários de fundos, cobrindo tópicos como enquadramento legal, procedimentos pré-contratuais, tipos de procedimentos, figuras especiais e recomendações para prevenir fraude. O guia tem como objetivo ajudar beneficiários a cumprir os requisitos legais de contratação pública e gerir fundos de forma eficaz e íntegra.
O documento discute o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), um regime especial criado para licitações e contratos relacionados à Copa do Mundo de 2014 e Jogos Olímpicos de 2016 no Brasil. O RDC introduz novas regras para promover a eficiência, como contratação integrada, inversão de fases, e remuneração variável vinculada ao desempenho. O regime também enfatiza a sustentabilidade, acessibilidade e sigilo orçamentário.
Este documento fornece um balanço do terceiro ano de implementação do Código dos Contratos Públicos em Portugal. Resumiu que o Código melhorou o regime das compras públicas ao simplificar procedimentos e aumentar limiares, porém também trouxe mais conflitos, dúvidas e litígios. A adjudicação por ajuste direto restringiu convites e a liberdade contratual criou novas obrigações como incluir cauções nos contratos.
I. O documento discute a adoção do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) e de Contratos de Eficiência pelas Universidades Federais para redução de custos de manutenção e contratação de serviços.
II. Os Contratos de Eficiência permitem que empresas privadas assumam a obrigação de reduzir despesas da administração pública em troca de um percentual da economia gerada.
III. Serviços como manutenção elétrica, hidráulica, ar condicionado, telef
TRANSPARÊNCIA NA COPA - Elda Mariza Valim Fiminstitutoethos
O documento discute a importância da transparência nos gastos públicos relacionados à Copa do Mundo de 2014 no Brasil. Aponta que a divulgação dos dados sobre os custos das obras e a análise preventiva das planilhas de custo podem resultar em economias significativas de recursos públicos e garantir a fiscalização pelos cidadãos. No entanto, percebe-se falta de transparência no estado de Mato Grosso, onde os detalhes dos orçamentos das obras não são tornados públicos, contrariando a legislação.
Regime Licitatório Diferenciado de Contratação e TransparênciaEditora Fórum
O documento apresenta as diretrizes do Regime Licitatório Diferenciado de Contratação e Transparência, que visa agilizar as licitações necessárias para a realização da Copa do Mundo de 2014 e Olimpíadas de 2016. O regime diferencia-se da Lei de Licitações e pode ser aplicado pela União, estados e municípios envolvidos nos eventos. Deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade e outros, além de diretrizes como padronização de instrumentos e busca da maior vantagem para a admin
O documento descreve o pregão como uma modalidade de licitação destinada à contratação de bens e serviços comuns. Ele pode ser realizado de forma presencial ou eletrônica, com o objetivo de proporcionar economia de tempo e recursos para a administração pública. Além disso, veda o uso do pregão para obras, serviços de engenharia, locações imobiliárias e alienações em geral.
Jose Antonio - Seminário 4 dezembro de 2012institutoethos
Este documento discute as principais inovações trazidas pelo Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) em relação à Lei Geral de Licitações, incluindo a inversão de fases, negociação com o primeiro colocado, divulgação do orçamento após a licitação e remuneração variável por desempenho. Vários doutrinadores são citados debatendo os aspectos positivos e negativos do RDC.
1. Este documento é uma dissertação de mestrado apresentada à Universidade de Aveiro sobre o tema da contratualização na administração pública portuguesa.
2. A dissertação analisa questões como os modelos clássicos de contratação administrativa na Europa, o sistema português de contratação pública, o Código dos Contratos Públicos, o direito comunitário sobre contratação pública e a conformidade do Código com o direito da UE.
3. A dissertação também discute a figura do contrato administrativo no direito port
A Brasscom, Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação, é uma entidade que congrega seleto grupo de empresas fornecedoras de software, soluções e serviços de TIC e que tem como missão trabalhar em prol do desenvolvimento do setor, disseminando seu alcance e potencializando seus efeitos sobre a economia e o bem-estar social.
É inquestionável o importante papel que a Internet tem na sociedade atual, tanto como viabilizadora de inclusão social quanto indutora de inovação e avanço tecnológico.
A Brasscom serve-se desta oportunidade para deitar luz sobre os aspectos relevantes que necessitam de modificações na Lei Geral de Telecomunicações.
Semelhante a princípios da contratação publica (20)
Mãe e Irmão
Motivo de internamento: Insuficiência cardíaca descompensada.
Data prevista de alta: A definir após evolução clínica.
Novembro 2008 Madalena Passeiro Página 6
no200791562
7oCLE – 2oAno, 1oSemestre
Enfermagem de Saúde Infantil e Pediátrica – H. Santa Cruz
Estudo de Caso, Família Figueiredo
1.1.2. Agregado Familiar
- Pai:
Nome: João Fig
O documento fornece instruções sobre os cuidados necessários com recém-nascidos, incluindo manter a higiene e a pele limpa, dar banhos adequados, cuidar do cordão umbilical, trocar fraldas com frequência e vestir roupas apropriadas à temperatura.
Este documento descreve a empresa fictícia "ACORDA, Lda", uma cordoaria fundada em 1977 em Algés, Portugal. Apresenta os objetivos, introdução, história, relações com fornecedores e detalhes sobre o património e pressupostos contabilísticos da empresa, incluindo o método de valorização de inventário e custos fixos mensais.
O documento discute o Taylorismo, abordando seu passado, princípios e influência no presente e futuro. Frederick Taylor desenvolveu a administração científica no século 19 para aumentar a eficiência industrial, dividindo tarefas e estabelecendo normas de produção. Seus métodos foram amplamente adotados, mas também receberam críticas por excessiva monotonia e controle do trabalhador. No filme "Tempos Modernos", Chaplin satiriza os efeitos do Taylorismo na vida dos operários.
Este documento discute a relação jurídica de emprego público no Brasil, definindo suas modalidades de constituição, como nomeação, contrato de trabalho em funções públicas e comissão de serviço, e causas de cessação, como não cumprimento de requisitos ou completar 70 anos de idade.
Este documento discute a evolução dos direitos humanos desde a Revolução Industrial, Revolução Francesa e influência da Igreja Católica. Aborda as difíceis condições de trabalho durante a Revolução Industrial e como os trabalhadores se revoltaram. Também discute a Declaração dos Direitos do Homem da Revolução Francesa que estabeleceu direitos universais.
O documento discute a Classe 3 do Sistema de Normalização Contabilística português, que trata de inventários e ativos biológicos. Aborda os princípios contabilísticos, diferentes tipos de valorização de inventário como custo médio ponderado e FIFO, e apresenta um caso prático de uma empresa fictícia para ilustrar a aplicação destes conceitos.
Este documento aborda a relação jurídica de emprego público, sua constituição, modalidades e extinção de acordo com a lei portuguesa. Discute a evolução da concepção de funcionário público e as alterações decorrentes da adaptação da administração pública. Detalha os diferentes modelos de relação jurídica e causas de cessação, incluindo a nomeação, o contrato de trabalho em funções públicas e a comissão de serviço.
Este documento apresenta um estudo de caso realizado sobre uma criança e sua família. O objetivo é realizar uma avaliação da situação de saúde da criança no contexto familiar, utilizando o processo de enfermagem e o modelo de Nancy Roper. Foram realizadas entrevistas e exame físico da criança, analisando os dados coletados.
Este documento descreve o papel da Assembleia da República no orçamento de estado português de acordo com o relatório da OCDE. Apresenta os principais órgãos envolvidos como a Comissão de Orçamento e Finanças e discute a recomendação da OCDE para a implementação da orçamentação por programas, visando tornar o processo orçamental mais transparente e focado nos resultados.
Mais de Instituto Superior de Ciências da Administração (10)
1. O Princípios Fundamentais da Contratação Pública 2013
0 - Introdução
O presente estudo foi concretizado no âmbito da disciplina de Contratos
Administrativos, do curso de Gestão e Administração Pública leccionado no Instituto
Superior de Ciências da Administração, tendo sido solicitado e orientado pela
Professora Dra. Cláudia Boloto.
Considerando o estudo desta matéria, importa conhecer as bases técnicas que
permitem aplicar as disposições legais, nomeadamente, a aplicação do Código dos
Contratos Públicos e Código do Procedimento Administrativo.
Este trabalho pretende, assim, auxiliar os alunos do ISCAD no estudo da contratação
pública proporcionando um conjunto vasto de conhecimentos que permitem
compreender a evolução natural da matéria legaltratada, bem como asensibilização
para a importância 3 princípios base descritos no CCP, transparência, igualdade e
concorrência, que no contexto socioeconómico atual se tornam fundamentais.
Assim o CCP é um passo fundamental para a conclusão de um processo essencial no
domínio da contratação pública, invocando a simplificação de processos e regras, bem
como a redução dos custos,criando condições e facilitando a ação dos agentes
económicos na contratação pública em áreas como a locação eaquisição de bens
móveis e serviços, as empreitadas, a concessão de obras públicas, o fornecimento de
bens e dasempreitadas nos domínios da água, energia, transportes e
telecomunicações.
Madalena Passeiro nº20100117 ISCAD Contratos Administrativos 3
2. O Princípios Fundamentais da Contratação Pública 2013
1 - O código dos contratos públicos
O Código dos Contratos Públicos (CCP) é o diploma responsável por regulamentar a
formação e a execução de contratos públicos, assegurandoo conhecimento necessário
à sua celebração, estabelecendo assim as regras dos procedimentos que dão origem à
contratação pública. Este código possuí ainda uma outra vertente, a da disciplina, esta
que pode surgir de forma imperativa ou de forma supletiva, estando aqui espelhados
aspetos muito importantes da execução do contrato, nomeadamente as obrigações e
os poderes das partes, o incumprimento, a modificação do contrato, etc.
Denomina-se fase de formação do contrato, o período que decorre a partirda tomada
de decisão de contratar até ao momento em que o contrato é celebrado. A esta
matéria é tradição chamar-se em Portugal a contratação pública.A etapa posterior é
apelidada fase de execução do contrato, poisresulta da celebração do contrato em
diante.
O Código efetua a transposição das Diretivas n.os 2004/17/CE e 2004/18/CE, (ambas
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março) e codifica as regras, até então,
dispersas pelos seguintes diplomas:
Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março (empreitadas de obras públicas)
Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho (aquisições de bens e serviços)
Decreto-Lei n.º 223/2001, de 9 de Agosto (empreitadas e aquisições no âmbito
dos sectores especiais)
Vários outros diplomas e preceitos avulsos relativos à contratação pública
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3. O Princípios Fundamentais da Contratação Pública 2013
2 - Contratação Pública em Portugal...
Nos últimos anos a contratação pública assume um papel importante, estando o
cidadão cada vez mais atento à gestão dos dinheiros públicos e às opções politicas
gestionárias, sendo assim, é necessário assegurar a boa gestão destes recursos
assegurando o cumprimento de todos os princípios democraticamente constituídos
pela lei Portuguesa e Europeia.
TABELA 1 - Public procurement advertised in the Official Journal (as a % of total public
procurementand as a % of GDP) Eurostat 2012
Os dados sobre os contratos públicos baseiam-se em informações contidas nos
anúncios de concurso e nos anúncios de adjudicação de contratos apresentados para
publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série S). O numerador é o valor dos
contratos públicos que são publicamente anunciados. Para cada um dos sectores –
obras, fornecimentos e serviços o número de anúncios de concurso publicados é
multiplicado por uma média geralmente baseada nos preços fornecidos nos anúncios
de adjudicação de contratos públicos publicados no Jornal Oficial durante o ano em
apreço. O valor do contrato público é então expresso em relação ao PIB.
(Eurostat, 2012)
Madalena Passeiro nº20100117 ISCAD Contratos Administrativos 5
4. O Princípios Fundamentais da Contratação Pública 2013
Como se pode visualizar no estudo comparativo do valor dos contratos públicos versus
PIB, Portugal encontra-se acima da média realizando mais contratos do que a média
europeia. É também possível perceber que em termos monetários estes assumem um
peso cada vez maior no orçamento dos cidadãos. Assim com a crise atual, o governo
tem atuado nos últimos anos no sentido de umaconstante modificação do
enquadramento jurídico nacional da contratação pública, melhorando assim, as
práticas de adjudicação, no sentido de assegurar um ambiente de negócios mais
transparente e competitivo que prospere tambémna eficiência da despesa pública.
2.1 - Plataformas electrónicas
Na sequência da entrada em vigor, a 30 de Julho de 2008, do Código dos Contratos
Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de Janeiro , todas as
compras realizadas por entidades públicas passam a ser, na sua quase totalidade,
realizadas por via electrónica através de Plataformas Electrónicas de Contratação.
Desde de 1 de Novembro de 2009 que é obrigatório para qualquer empresa do sector
público aceder a plataformas electrónicas ( “e- procurement”) para contratação
pública, tendo Portugal o país pioneiro da UE nesta prática.
Segundo TAVARES; Valares (In Expresso, 2011) estima-se que em 2010 se poupou
entre 6% a 12% o valor dos contratos, o que representa cerca de mil milhões de euros,
desta forma estas modificações foram um importante impulsor da concorrência e
transparência na contratação pública, possibilitando às empresas e aos contribuintes
uma visão mais nítida e também a impossibilidade de exceções anteriormente
praticadas, como resultado temos um maior controlo da despesa pública.
As plataformas electrónicas consistem em infraestruturas informáticas formadas por
um conjunto de meios, serviços e aplicações informáticas necessárias ao
funcionamento dos procedimentos de formação dos contratos públicos.
Consideram-se meios electrónicos abertos, transparentes e não discriminatórios, que
visam a desmaterialização, prevista no Código dos Contratos Públicos.
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5. O Princípios Fundamentais da Contratação Pública 2013
O usufruto de plataformas electrónicas possibilita o suporte de todos os
procedimentos pré-contratuais públicos, desde o ajuste direto ao concurso público
para todo o tipo de bens, serviços e empreitadas.
A entidade gestora da plataforma electrónica é responsabilizada, pelas entidades
adjudicantes, da orientação técnica do sistema e das aplicações informáticas essenciais
ao funcionamento dos protocolos electrónicos alusivamente aos procedimentos de
formação dos contratos públicos.
2.2 - Principais funções suportadas pelas Plataformas Electrónicas
Recepção de propostas, de candidaturas e de soluções
Abertura de propostas e candidaturas, e disponibilização de informação aos
concorrentes
Avaliação de propostas segundo critérios qualitativos e quantitativos
Caracterização do procedimento e agregação das suas peças que o constituem
Publicação do procedimento ou envio de convite, dando a conhecer o seu
conteúdo a todos os interessados
Disponibilização das peças do procedimento para consulta
Recepção de pedidos de esclarecimentos;
Envio de respostas a esclarecimentos e retificação das peças do procedimento
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6. O Princípios Fundamentais da Contratação Pública 2013
3 - Princípios da contratação pública
A contratação publica está sujeita, como toda a atividade administrativa, para além
das normas legais aos princípios jurídicos fundamentais, que aqui assumem especial
relevo.
A contratação pública, enquanto procedimento administrativo, é aplicável a
generalidade dos princípios da atividade administrativa (por exemplo: o princípio da
legalidade, o princípio da proporcionalidade, o princípio da imparcialidade e o princípio
da boa fé).
A Constituição da República Portuguesa (CRP), o direito administrativo e o próprio
Código de Procedimento Administrativo (CPA), enunciam vários princípios jurídicos
(art. 266º da CRP e artigos 3ºa 12º do CPA), os princípios presentes no CPA são
aplicáveis com as devidas adaptações.
Os princípios são de grande relevância na interpretação e integração de lacunas
jurídicas. Destacam-se, no entanto, três princípios que são especialmente aplicáveis à
matéria da contratação pública, os quais aspiramas soluções jurídicas criadas pelo
legislador do CCP e aos quais se deve fazer recurso aquando da interpretação das suas
normas. Assim, o CCP salienta como princípios especiais em matéria de contratação
pública os princípios da transparência, da igualdade e da concorrência (artigo 1º, nº4
CCP) que se concretizam em diversos sub-princípios de direito adjudicatório,
designadamente no âmbito dos concursos ( por exemplo: os princípios da estabilidade
das regras, das propostas e dos concorrentes; o princípio da comparabilidade das
propostas).
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7. O Princípios Fundamentais da Contratação Pública 2013
3.1 - Princípio da transparência
O princípio da transparência é afirmado como um dos princípios da contratação
públicapromovido pela regra da desmaterialização total e obrigatória
dosprocedimentos pré-contratuais, estando previsto no artigo 1.º, n.º 4, do CCP, assim
como no artigo 2.º da Diretiva 2004/18/CE e no artigo 10.º da Diretiva 2004/17/CE.
Este princípio advém de um dever de se publicitar aintenção de contratar e as
principais condições do contrato a celebrar, bem como a obrigaçãode se dar a
conhecer as regras do procedimento e a definição clara dos critérios de adjudicação,
qualificação, análise de propostas e modelo de avaliação das propostas.
O princípio da transparência exige que as decisões tomadas pelos condutores dos
procedimentos pré-contratuais sejam explicitadas e devidamente fundamentadas (
artigo 38º C.C.P), de forma a surgirem como lógicas, racionais e tanto quanto possível
incontroversas para os intervenientes.
O artigo 49º do C.C.P incorpora um conjunto detalhado de exigências relativas às
especificações admissíveis nos cadernos de encargos.
A este propósito, a introdução do modelo de avaliação artigos 132.º, n.º 1, alínea n): “
O critério da adjudicação, bem como, quando for adoptado o da proposta
economicamente mais vantajosa, o modelo de avaliação das propostas explicitando
claramente os factores e eventuais subfactores relativos aos aspectos da execução
do contrato a celebrar submetidos à concorrência pelo caderno de encargos, os
valores dos respectivos coeficientes de ponderação e, relativamente a cada um dos
factores ou subfactores elementares, a respectiva escala de pontuação, bem como a
expressão matemática ou o conjunto ordenado de diferentes atributos suscetíveis de
serem propostos que permita a atribuição das pontuações parciais”, e 139.º é, sem
dúvida, uma manifestação do princípio da transparência, na medida em que permite
ao concorrente saber de antemão com grau de certeza qual vai ser o seu
posicionamento na ordenação das propostas ou candidaturas. A transparência
também se concretiza na presença de meios determinados a controlar a tramitação
procedimental, como a exigência de fundamentação e a audiência prévia.
No artigo 315º do CCP está descrita uma obrigação de transparência que a lei faz
impender sobre o contraente público, comprometendo-o a publicitar na internet
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8. O Princípios Fundamentais da Contratação Pública 2013
qualquer acordo com o co-contratante que implique a modificação objectiva do
contrato e que represente um valor acumulado superior a 15% do preço contratual.
O princípio da publicidade encontra-se fortemente conectado com este último, já que
enquanto a transparência se destina a dar a conhecer a todos os interessados e,
depois,participantes no procedimento o sentido, conteúdo e propósito de todas as
fases desteúltimo, a publicidade alarga o círculo dos destinatários quanto a este
desvendar doprocedimento.
A violação da publicidade tem diferentes consequências: estando em causa adecisão
de contratar relativamente à qual se imponha a publicação de anúncios no Diárioda
República e no JOUE a consequência será a nulidade; tratando-se da falta
depublicidade, a consequência será em regra a anulabilidade; em alguns casos poderá
estar emcausa a ineficácia, como sucede quando não seja publicitado o contrato
celebrado nasequência de um procedimento de ajuste direto, de acordo com o
disposto no artigo 127.ºdo CCP.
CCP- Artigo 127º - Publicitação e eficácia do contrato
1) A celebração de quaisquer contratos na sequência de ajuste direto deve ser publicitada,pela
entidade adjudicante, no portal da Internet dedicado aos contratos públicos através de uma
ficha conforme modelo constante do anexo III do presente Código e do qual faz parte
integrante.
2) A publicitação da celebração de contratos na sequência de ajuste direto, de valor igual ou
superior a 5000 euros, deve conter a fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste
direto, em especial, sobre a impossibilidade de satisfação da necessidade por via dos recursos
próprios da Administração Pública.
3)A publicitação referida nos números anteriores é condição do respectivo contrato,
independentemente da sua redução ou não a escrito, nomeadamente para efeitos de
quaisquer pagamentos.
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9. O Princípios Fundamentais da Contratação Pública 2013
3.2 - Princípio da igualdade
Esteprincípio opera, particularmente, ao nível da participação dos interessados
nosprocedimentos, assim, na formação dos contratos públicos devem proporcionar-se
iguais condições de acesso e de participação dos interessados em contratar, segundo
critérios que traduzam juízos de valor dosaspectos decisivos para contratar,
coordenados com o objecto específico do contrato.
Iniciado o procedimento, não pode ser feita discriminação de qualquer natureza entre
os interessadosem contratar nem admitir-se qualquer interpretação das regras que
disciplinam a contratação que sejasusceptível de determinar uma discriminação entre
os concorrentes e aqueles que não apresentaramcandidaturas ou propostas.
O princípio da igualdade vincula a Administração Pública à não discriminação, positiva
ou negativa, dos cidadãos.
O princípio da igualdade tem um duplo conteúdo: a obrigação de tratamento igual a
situações que sejam juridicamente iguais, e a obrigação de tratamento diferenciado a
situações que sejam juridicamente diferentes. Assim, o princípio da igualdade
desenvolve-se em duas vertentes:
A proibição da discriminação
A obrigação da diferenciação
Corolário deste princípio é o da auto vinculação da Administração, por seu turno
associado ao princípio da imparcialidade, que implica que os seus poderes
discricionários devam ser concretizados segundo os mesmos critérios, medidas e
condições relativamente a todos os particulares em idêntica situação com a necessária
equidistância perante os particulares, prevenindo o conflito de interesses.
O princípio da igualdade, de que é corolário o princípio da livre e sã concorrência,
assume particular relevância na formação dos contratos administrativos no quadro do
tratamento relativo aos concorrentes, uma vez que todos têm interesses idênticos,
está em causa a igualdade de oportunidades, assegurada por adequada e atempada
publicitação, mas também a igualdade na aplicação dos critérios de avaliação.
O principio da Igualdade vêm previsto no artigo 1.º, n.º 4, do CCP mas também no
Código do Procedimento Administrativo (CPA) artigo 5º .
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10. O Princípios Fundamentais da Contratação Pública 2013
CPA - Artigo 5º - Princípios da igualdade e da proporcionalidade
1) Nas suas relações com os particulares, a Administração Pública deve reger-se pelo princípio
da igualdade, não podendo privilegiar, beneficiar, prejudicar, privar de qualquer direito ou
isentar de qualquer dever nenhum administrado em razão de ascendência, sexo, raça, língua,
território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação
económica ou condição social.
2) As decisões da Administração que colidam com direitos subjetivos ou interesseslegalmente
protegidos dos particulares só podem afectar essas posições em termos adequados e
proporcionais aos objectivos a realizar.
3.3 - Princípio da concorrência
Este principio é potenciado pela utilização de mecanismos mais rigorosos, como
porexemplo, o modelo de avaliação das propostas, e na perspectiva do direito da
União europeia, o valor predominante na regulação dos procedimentos de
contratação é o da concorrência no interesse de mercado, que assim prevalece sobre
outros interesses públicos dos estados membros, sobretudo os interesses financeiros,
que eram tradicionalmente preponderantes no plano interno.
Esboça-se no entanto, designadamente ao nível político e no plano doutrinal, uma
propensão para contrariar o princípio da concorrência com o principio da eficiência,
considerando a concorrência um custo operacional. Esta tendência da inspiração
americana, encara a contratação da perspectiva dos contribuintes (“best value tax
payer’s money) que deveria preferir à perspectiva europeia das empresas
concorrentes, acentuando a importância da qualidade dos bens produzidos e serviços
obtidos, em relação com as respectivas condições económicas de produção e obtenção
– uma tendência de “democracia fiscal” que por ventura acabará por prevalecer
quando o mercado comum europeu atingir a sua maturidade.
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11. O Princípios Fundamentais da Contratação Pública 2013
Na formação dos contratos deve garantir-se o mais amplo acesso aos procedimentos
dosinteressados em contratar, e em cada procedimento deve ser consultado o maior
número deinteressados (concorrentes) , no respeito pelo número mínimo que a lei
imponha, optando-se pela proposta mais vantajosa, assegurando assim, a igualdade de
oportunidades no acesso à contratação pública.
Apesar das exigências formais terem o mesmo valor jurídico das materiais, por terem a
mesma fonte(lei), o certo é que a não admissão de um concorrente por este motivo
não deve deixar de ponderar autilidade que resulta para o interesse publico de uma
maior concorrência, potenciada por um maiornumero de concorrentes.
Segundo o CCP consideram-se submetidas à concorrência do mercado, nos termos do
artigo 16.º, n.º 2, as prestações típicas dos seguintes contratos: da empreitada de
obras públicas, da concessão de obras públicas, da concessão de serviços públicos, da
locação ou aquisição de bens móveis, da aquisição de serviços, bem como do contrato
de sociedade (este, salvo quando se trate de sociedades de capitais exclusivamente
públicos).
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12. O Princípios Fundamentais da Contratação Pública 2013
4 – Conclusão
Os princípios da contratação pública mais relevantes e que aqui foram estudados
encontram-se descritos no artigo 1.º, n.º 4, do CCP: “à contratação pública são
especialmente aplicáveis os princípios da transparência, da igualdade e da
concorrência”, não dispensando a consulta de outros códigos como o CPA e a CRP e de
diretivas comunitárias que fazem alusão aos princípios da igualdade de tratamento, da
não discriminação e da transparência. (artigo 2.º da Diretiva 2004/18/CE e artigo 10.º
da Diretiva 2004/17/CE).
O CCP é assim um documento que interliga os princípios de direito interno com uma
perspectiva de direito mais alargada ao nível do direito europeu e das diretivas
comunitárias.
Como é possível percepcionar no âmbito da contratação pública a criação de
plataformas electrónicas diminui custos com despesa pública e aumentou a
transparência dos processos de contratação em Portugal, incentivando a concorrência.
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13. O Princípios Fundamentais da Contratação Pública 2013
5 - BIBLIOGRAFIA
Legislação
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In http://dre.pt/pdf1s/1991/11/263A00/58525871.pdf. Acedido em 4 de
janeiro de 2013
CRP – Constituição da República Portuguesa, Lei Constitucional 1/2005, de 12
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2013
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14. O Princípios Fundamentais da Contratação Pública 2013
ANEXO I
Contratação Pública Electrónica
In Diário Económico 6 de Outubro 2011
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