Notitia Criminis à Delegacia de Crimes contra a Ordem Tributária sobre as falsificações de assinaturas de Procurador e documentos de quitação de débitos para extinguir execuções fiscais da Procuradoria da Fazenda Municipal do Recife
Relatórios (I e II) do vereador Gabriel sobre corrupção no governo municipalGabriel Bitencourt
Relatório contendo parte das investigações que fiz, quando vereador, sobre corrupção no governo municipal. Denúncias que foram levadas aos Tribunal de Contas e outras ao Judicário, gerando condenações.
I. O Ministério Público está investigando uma organização chamada Movimento Brasil Livre (MBL) por suposta lavagem de dinheiro através de doações online e empresas de fachada.
II. Foram identificados dois métodos possivelmente usados para lavar dinheiro: 1) doações online sem origem rastreável e 2) constituição de várias empresas sem funcionários pela família fundadora do MBL.
III. O MP pede medidas cautelares como busca e apreensão, bloqueio de contas e sequestro de bens de pessoas
Pre ce 58-73.2012.6.06.0109-rec elei josé ribamar barroso baptistaFrancisco Luz
O documento trata de um recurso eleitoral contra decisão que julgou improcedente ação de impugnação de registro de candidatura. O parecer analisa que as irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas configuram atos dolosos de improbidade administrativa e irregularidades insanáveis, ensejando a inelegibilidade prevista em lei. Conclui que a sentença deve ser reformada para indeferir o registro de candidatura.
TCE acata denúncia de Antônio Campos contra LupércioPortal NE10
1) A denúncia alega que o deputado estadual Lupércio Carlos do Nascimento recebeu verbas indenizatórias para despesas com empresas "fantasmas" que na verdade não prestavam os serviços indicados ou não existiam no endereço registrado.
2) Uma auditoria encontrou indícios de que três empresas que receberam verbas do gabinete do deputado não tinham capacidade operacional real para fornecer os serviços ou não existiam nos endereços registrados.
3) O relatório de auditoria concluiu que hou
Este documento trata de um recurso eleitoral contra uma decisão que deferiu o registro de candidatura de José Ribamar Borroso Baptista. O Ministério Público Eleitoral alega que ele é inelegível por ter tido contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas por irregularidades insanáveis configurando improbidade administrativa, como a ausência de licitação para contratações. O relator entende que as irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas são graves e insanáveis, caracterizando improbidade e ensejando a inelegibilidade prevista em le
1) O documento trata de uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra José Francisco de Araújo e a Associação Beneficente Zequinha Araújo por contratação fraudulenta de funcionários que na verdade trabalhavam para a associação.
2) A juíza decidiu acolher o processamento da ação, citar os réus e permitir que eles contestem o processo dentro do prazo legal.
3) Provas deverão ser produzidas na fase processual adequada para averiguar se houve lesão ao erário público.
O documento trata de um recurso especial interposto por José Ribamar Barroso Batista contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará que manteve sua inelegibilidade. O Ministério Público Eleitoral argumenta que as irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, como ausência de licitação, configuram atos dolosos de improbidade administrativa que geram a inelegibilidade prevista em lei. O recurso especial deve ser rejeitado, uma vez que tenta rediscutir o mérito de decisão da Corte
Na denúncia apresentada à 5ª Vara Criminal de São Paulo, os promotores do Ministério Público do Estado de São Paulo Cássio Conserino, José Carlos Blat e Fernando Henrique Moraes de Araújo solicitaram o pedido de prisão preventiva do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de mais seis pessoas no caso do apartamento triplex, em Guarujá (SP). Os promotores afirmam ter “exaustivos argumentos” da prática dos crimes de lavagem de dinheiro, falsidade ideológica, estelionato dos envolvidos.
Relatórios (I e II) do vereador Gabriel sobre corrupção no governo municipalGabriel Bitencourt
Relatório contendo parte das investigações que fiz, quando vereador, sobre corrupção no governo municipal. Denúncias que foram levadas aos Tribunal de Contas e outras ao Judicário, gerando condenações.
I. O Ministério Público está investigando uma organização chamada Movimento Brasil Livre (MBL) por suposta lavagem de dinheiro através de doações online e empresas de fachada.
II. Foram identificados dois métodos possivelmente usados para lavar dinheiro: 1) doações online sem origem rastreável e 2) constituição de várias empresas sem funcionários pela família fundadora do MBL.
III. O MP pede medidas cautelares como busca e apreensão, bloqueio de contas e sequestro de bens de pessoas
Pre ce 58-73.2012.6.06.0109-rec elei josé ribamar barroso baptistaFrancisco Luz
O documento trata de um recurso eleitoral contra decisão que julgou improcedente ação de impugnação de registro de candidatura. O parecer analisa que as irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas configuram atos dolosos de improbidade administrativa e irregularidades insanáveis, ensejando a inelegibilidade prevista em lei. Conclui que a sentença deve ser reformada para indeferir o registro de candidatura.
TCE acata denúncia de Antônio Campos contra LupércioPortal NE10
1) A denúncia alega que o deputado estadual Lupércio Carlos do Nascimento recebeu verbas indenizatórias para despesas com empresas "fantasmas" que na verdade não prestavam os serviços indicados ou não existiam no endereço registrado.
2) Uma auditoria encontrou indícios de que três empresas que receberam verbas do gabinete do deputado não tinham capacidade operacional real para fornecer os serviços ou não existiam nos endereços registrados.
3) O relatório de auditoria concluiu que hou
Este documento trata de um recurso eleitoral contra uma decisão que deferiu o registro de candidatura de José Ribamar Borroso Baptista. O Ministério Público Eleitoral alega que ele é inelegível por ter tido contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas por irregularidades insanáveis configurando improbidade administrativa, como a ausência de licitação para contratações. O relator entende que as irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas são graves e insanáveis, caracterizando improbidade e ensejando a inelegibilidade prevista em le
1) O documento trata de uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra José Francisco de Araújo e a Associação Beneficente Zequinha Araújo por contratação fraudulenta de funcionários que na verdade trabalhavam para a associação.
2) A juíza decidiu acolher o processamento da ação, citar os réus e permitir que eles contestem o processo dentro do prazo legal.
3) Provas deverão ser produzidas na fase processual adequada para averiguar se houve lesão ao erário público.
O documento trata de um recurso especial interposto por José Ribamar Barroso Batista contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará que manteve sua inelegibilidade. O Ministério Público Eleitoral argumenta que as irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, como ausência de licitação, configuram atos dolosos de improbidade administrativa que geram a inelegibilidade prevista em lei. O recurso especial deve ser rejeitado, uma vez que tenta rediscutir o mérito de decisão da Corte
Na denúncia apresentada à 5ª Vara Criminal de São Paulo, os promotores do Ministério Público do Estado de São Paulo Cássio Conserino, José Carlos Blat e Fernando Henrique Moraes de Araújo solicitaram o pedido de prisão preventiva do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de mais seis pessoas no caso do apartamento triplex, em Guarujá (SP). Os promotores afirmam ter “exaustivos argumentos” da prática dos crimes de lavagem de dinheiro, falsidade ideológica, estelionato dos envolvidos.
Texto integral da decisão do juiz Sergio Moro para prender empreiteirosMiguel Rosario
1) O documento descreve uma investigação criminal relacionada à Operação Lava Jato sobre desvios de recursos da Petrobras.
2) Foram identificados quatro grupos criminosos liderados por doleiros que lavavam dinheiro desviado por meio de empresas de fachada.
3) As investigações apontaram que grandes empreiteiras faziam pagamentos simulados a essas empresas, desviando recursos de obras da Petrobras.
O documento descreve um processo de fiscalização de contratação direta realizada pela Prefeitura Municipal de Porto Velho para operação do sistema de transporte urbano. A Unidade Técnica do Tribunal de Contas identificou ilegalidade na contratação direta sem licitação e pede liminar para suspender o processo. O Relator contextualiza outros casos de dispensa de licitação pela prefeitura e analisa quando a contratação direta é permitida de forma excepcional.
Impugnação na Receita Federal - Prescrição - (Tributário)Consultor JRSantana
Este documento apresenta uma impugnação de uma cobrança fiscal por parte da Receita Federal. A impugnação alega que o crédito tributário cobrado prescreveu, com base na Súmula Vinculante no 08 do STF, que estabeleceu prazo de 5 anos para prescrição de créditos tributários. A impugnação argumenta que o prazo de prescrição se esgotou e pede a extinção do processo fiscal.
O Ministério Público moveu ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Fernando Haddad, ex-prefeito de São Paulo, e outros réus, alegando que eles criaram uma "indústria de multas" para aumentar a arrecadação e desviaram os recursos para fins não previstos em lei. Após as defesas serem apresentadas, a juíza decidiu pelo julgamento antecipado apenas contra Haddad e Tatto, excluindo os demais réus e o Município de São Paulo.
1. O documento resume o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito criada para investigar possíveis manipulações de julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).
2. A investigação foi instaurada após denúncia anônima sobre esquema de propina envolvendo conselheiros e empresas para anular autuações fiscais.
3. A Operação Zelotes da Polícia Federal encontrou fortes indícios de irregularidades em 74 processos, causando prejuízo de até R$19 bilhões aos
O documento descreve fraudes contábeis praticadas por empresas ligadas a Marcos Valério, como a SMP&B e a DNA Propaganda, para ocultar a origem de recursos milionários provenientes de crimes. Essas fraudes incluíam emissão de notas fiscais falsas, alteração de registros contábeis, e omitir transações financeiras. Laudos periciais apontaram diversas irregularidades nas contabilidades dessas empresas.
Acp 24ª pm j natal-espera em filas de bancos por tempo superior ao autorizad...Vix Yyz
O documento descreve uma ação civil pública movida pelo Ministério Público contra o Banco do Brasil por descumprimento da Lei Municipal que estabelece tempo máximo de espera em filas de bancos. A ação relata diversas fiscalizações que constataram excesso de tempo de espera em agências do Banco do Brasil, além de outras irregularidades como falta de câmeras de segurança. O Banco do Brasil alega que a lei municipal extrapola a competência do município, mas a justiça já decidiu que a lei é
Em nota enviada ao Blog, respondendo a matéria TCE afirma que escritório de advocacia realiza golpes estelionatários em Pernambuco, a Bernardo Vidal Associados afirmou lamentar profundamente, dizendo também encarar com tristeza as declarações do Conselheiro Marcos Loreto sobre o trabalho do escritório. "É sempre com tristeza, mas também com coragem, que encaramos momentos nos quais autoridades emitem pronunciamentos com alto teor de desinformação", afirmam.
O Tribunal de Contas julgou irregulares as contas do gestor da Prefeitura Municipal de Araripina referentes ao exercício de 2009. Foram encontradas diversas irregularidades como ausência de documentos, dados incorretos, inconsistências contábeis e aplicação abaixo do mínimo em saúde e educação. O gestor teve um débito de R$5,9 milhões imputado e foi multado em R$14 mil.
Este documento trata de uma Tomada de Contas Especial instaurada para investigar irregularidades no Convênio 125/PGM/2011 entre a Prefeitura de Porto Velho e a Empresa de Desenvolvimento Urbano de Porto Velho (EMDUR). Foi constatado que três responsáveis não prestaram contas dos R$971.000,00 repassados, caracterizando dano ao erário. Por isso, eles foram julgados irregularmente e terão que devolver solidariamente o valor atualizado de R$2.377.617,70.
Este documento resume uma auditoria das contas de 2009 do prefeito de Fagundes, Gilberto Muniz Dantas. A auditoria encontrou irregularidades como déficit orçamentário, despesas não licitadas, pagamentos previdenciários atrasados e gastos com desvio de finalidade. O relator propõe emitir parecer contrário à aprovação das contas, impor débitos e multas ao prefeito e ao vice-prefeito, e recomendar providências à administração municipal.
Justiça bloqueia bens do atual prefeito de Santa Cruz do Capibaribe, Edson Vi...Bruno Muniz
O documento descreve uma ação civil pública por improbidade administrativa movida pelo Ministério Público contra ex-gestores municipais e empresas por supostas irregularidades em contratos de locação de veículos. Segundo o MP, os réus declararam estado de emergência fraudulento para contratar diretamente empresas de fachada que superfaturaram os serviços, causando prejuízo ao erário. O juiz concedeu liminar para bloqueio de bens dos réus até o valor da indenização.
O documento resume uma ação civil pública movida pelo Ministério Público contra Gilvan Cordeiro Ferro e Juliana Ribeiro de Barros por enriquecimento ilícito durante o período em que ocuparam cargos públicos. A ação alega que o patrimônio acumulado pelo casal é incompatível com seus rendimentos funcionais e que eles usaram laranjas para ocultar bens. Após diversas audiências e perícias, o caso foi concluso para sentença.
TCE avalia contas dos deputados após denúncia contra LupércioJamildo Melo
Sem alarde, o advogado Antônio Campos (PODEMOS), ao defender a condenação do atual prefeito de Olinda, Professor Lupércio (SD), por uso indevido da verba de gabinete como deputado estadual, revelou que outros parlamentares também usaram das mesmas empresas supostamente "fantasmas", objeto da denúncia protocolada pelo advogado contra Lupércio.
O documento descreve um processo judicial contra seis réus acusados de desvio irregular de recursos públicos federais. A denúncia alega que os réus, incluindo um prefeito e secretário de finanças, transferiram verbas do FUNDEF e do Bolsa Família para contas particulares. As defesas alegam preliminares e no mérito questionam a competência da Justiça Federal e alegam ausência de dolo, enquanto o juiz rejeita as preliminares e designa audiência para ouvir testemunhas.
Топ-20 слов в каждой сфере бизнес-английского: реклама, банковские услуги, структура компании, заключение и расторжение контрактов, трудоустройство, импорт и экспорт, страхование, судебная сфера, маркетинг, совещания, денежные отношения, проведение презентаций, продажи
Submission to FCC, Pre- Draft Kilmartin LAP 2012-2018, 2nd Feb 2012ASimon Keogh
This submission provides strategies for the Kilmartin Local Area Plan lands focusing on green infrastructure, integrated water resources, sustainable energy, and local food production. The key strategy proposed is the introduction of a "SMART Corridor" which would improve connectivity between the LAP lands, Tyrrelstown lands, and surrounding areas through walkways, cycleways and open spaces. The corridor is intended to link existing amenities, communities, and the ecological corridor along the Pinkeen River to the larger green belt. It would provide space for recreation and community facilities. Integrating these lands aims to create a more consolidated and resilient community that takes pressure off centralized infrastructure through local sustainable solutions.
El documento proporciona información sobre la historia y organización de la Policía Nacional de Colombia. Establece que la policía nacional se organizó oficialmente en 1891 mediante un decreto que contrató los servicios de un experto europeo para establecer y capacitar el cuerpo policial. También describe la misión, visión y valores de la policía nacional, así como algunos de sus comités y sistemas de información para la gestión de recursos humanos y operaciones.
The document discusses Industry 4.0 and the digital transformation of manufacturing. It describes how digital technologies like sensors, computing power, analytics and networking are enabling advanced cyber-physical systems and integrated value networks. This allows for benefits like mass customization, increased flexibility, shorter innovation cycles and higher productivity. The document outlines Siemens' vision for a fully integrated digital enterprise and presents examples of Siemens technologies that can help manufacturers achieve Industry 4.0, such as industrial communication networks, security solutions, cloud services and smart factories.
Atividades de fixação multiplicação e divisãoemefjardel1
O documento apresenta uma série de operações aritméticas como adições, subtrações, multiplicações e divisões. Também apresenta alguns problemas matemáticos envolvendo quantidades de figurinhas, lápis e itens produzidos em determinados períodos de tempo que devem ser resolvidos por meio de cálculos aritméticos.
Texto integral da decisão do juiz Sergio Moro para prender empreiteirosMiguel Rosario
1) O documento descreve uma investigação criminal relacionada à Operação Lava Jato sobre desvios de recursos da Petrobras.
2) Foram identificados quatro grupos criminosos liderados por doleiros que lavavam dinheiro desviado por meio de empresas de fachada.
3) As investigações apontaram que grandes empreiteiras faziam pagamentos simulados a essas empresas, desviando recursos de obras da Petrobras.
O documento descreve um processo de fiscalização de contratação direta realizada pela Prefeitura Municipal de Porto Velho para operação do sistema de transporte urbano. A Unidade Técnica do Tribunal de Contas identificou ilegalidade na contratação direta sem licitação e pede liminar para suspender o processo. O Relator contextualiza outros casos de dispensa de licitação pela prefeitura e analisa quando a contratação direta é permitida de forma excepcional.
Impugnação na Receita Federal - Prescrição - (Tributário)Consultor JRSantana
Este documento apresenta uma impugnação de uma cobrança fiscal por parte da Receita Federal. A impugnação alega que o crédito tributário cobrado prescreveu, com base na Súmula Vinculante no 08 do STF, que estabeleceu prazo de 5 anos para prescrição de créditos tributários. A impugnação argumenta que o prazo de prescrição se esgotou e pede a extinção do processo fiscal.
O Ministério Público moveu ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Fernando Haddad, ex-prefeito de São Paulo, e outros réus, alegando que eles criaram uma "indústria de multas" para aumentar a arrecadação e desviaram os recursos para fins não previstos em lei. Após as defesas serem apresentadas, a juíza decidiu pelo julgamento antecipado apenas contra Haddad e Tatto, excluindo os demais réus e o Município de São Paulo.
1. O documento resume o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito criada para investigar possíveis manipulações de julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).
2. A investigação foi instaurada após denúncia anônima sobre esquema de propina envolvendo conselheiros e empresas para anular autuações fiscais.
3. A Operação Zelotes da Polícia Federal encontrou fortes indícios de irregularidades em 74 processos, causando prejuízo de até R$19 bilhões aos
O documento descreve fraudes contábeis praticadas por empresas ligadas a Marcos Valério, como a SMP&B e a DNA Propaganda, para ocultar a origem de recursos milionários provenientes de crimes. Essas fraudes incluíam emissão de notas fiscais falsas, alteração de registros contábeis, e omitir transações financeiras. Laudos periciais apontaram diversas irregularidades nas contabilidades dessas empresas.
Acp 24ª pm j natal-espera em filas de bancos por tempo superior ao autorizad...Vix Yyz
O documento descreve uma ação civil pública movida pelo Ministério Público contra o Banco do Brasil por descumprimento da Lei Municipal que estabelece tempo máximo de espera em filas de bancos. A ação relata diversas fiscalizações que constataram excesso de tempo de espera em agências do Banco do Brasil, além de outras irregularidades como falta de câmeras de segurança. O Banco do Brasil alega que a lei municipal extrapola a competência do município, mas a justiça já decidiu que a lei é
Em nota enviada ao Blog, respondendo a matéria TCE afirma que escritório de advocacia realiza golpes estelionatários em Pernambuco, a Bernardo Vidal Associados afirmou lamentar profundamente, dizendo também encarar com tristeza as declarações do Conselheiro Marcos Loreto sobre o trabalho do escritório. "É sempre com tristeza, mas também com coragem, que encaramos momentos nos quais autoridades emitem pronunciamentos com alto teor de desinformação", afirmam.
O Tribunal de Contas julgou irregulares as contas do gestor da Prefeitura Municipal de Araripina referentes ao exercício de 2009. Foram encontradas diversas irregularidades como ausência de documentos, dados incorretos, inconsistências contábeis e aplicação abaixo do mínimo em saúde e educação. O gestor teve um débito de R$5,9 milhões imputado e foi multado em R$14 mil.
Este documento trata de uma Tomada de Contas Especial instaurada para investigar irregularidades no Convênio 125/PGM/2011 entre a Prefeitura de Porto Velho e a Empresa de Desenvolvimento Urbano de Porto Velho (EMDUR). Foi constatado que três responsáveis não prestaram contas dos R$971.000,00 repassados, caracterizando dano ao erário. Por isso, eles foram julgados irregularmente e terão que devolver solidariamente o valor atualizado de R$2.377.617,70.
Este documento resume uma auditoria das contas de 2009 do prefeito de Fagundes, Gilberto Muniz Dantas. A auditoria encontrou irregularidades como déficit orçamentário, despesas não licitadas, pagamentos previdenciários atrasados e gastos com desvio de finalidade. O relator propõe emitir parecer contrário à aprovação das contas, impor débitos e multas ao prefeito e ao vice-prefeito, e recomendar providências à administração municipal.
Justiça bloqueia bens do atual prefeito de Santa Cruz do Capibaribe, Edson Vi...Bruno Muniz
O documento descreve uma ação civil pública por improbidade administrativa movida pelo Ministério Público contra ex-gestores municipais e empresas por supostas irregularidades em contratos de locação de veículos. Segundo o MP, os réus declararam estado de emergência fraudulento para contratar diretamente empresas de fachada que superfaturaram os serviços, causando prejuízo ao erário. O juiz concedeu liminar para bloqueio de bens dos réus até o valor da indenização.
O documento resume uma ação civil pública movida pelo Ministério Público contra Gilvan Cordeiro Ferro e Juliana Ribeiro de Barros por enriquecimento ilícito durante o período em que ocuparam cargos públicos. A ação alega que o patrimônio acumulado pelo casal é incompatível com seus rendimentos funcionais e que eles usaram laranjas para ocultar bens. Após diversas audiências e perícias, o caso foi concluso para sentença.
TCE avalia contas dos deputados após denúncia contra LupércioJamildo Melo
Sem alarde, o advogado Antônio Campos (PODEMOS), ao defender a condenação do atual prefeito de Olinda, Professor Lupércio (SD), por uso indevido da verba de gabinete como deputado estadual, revelou que outros parlamentares também usaram das mesmas empresas supostamente "fantasmas", objeto da denúncia protocolada pelo advogado contra Lupércio.
O documento descreve um processo judicial contra seis réus acusados de desvio irregular de recursos públicos federais. A denúncia alega que os réus, incluindo um prefeito e secretário de finanças, transferiram verbas do FUNDEF e do Bolsa Família para contas particulares. As defesas alegam preliminares e no mérito questionam a competência da Justiça Federal e alegam ausência de dolo, enquanto o juiz rejeita as preliminares e designa audiência para ouvir testemunhas.
Топ-20 слов в каждой сфере бизнес-английского: реклама, банковские услуги, структура компании, заключение и расторжение контрактов, трудоустройство, импорт и экспорт, страхование, судебная сфера, маркетинг, совещания, денежные отношения, проведение презентаций, продажи
Submission to FCC, Pre- Draft Kilmartin LAP 2012-2018, 2nd Feb 2012ASimon Keogh
This submission provides strategies for the Kilmartin Local Area Plan lands focusing on green infrastructure, integrated water resources, sustainable energy, and local food production. The key strategy proposed is the introduction of a "SMART Corridor" which would improve connectivity between the LAP lands, Tyrrelstown lands, and surrounding areas through walkways, cycleways and open spaces. The corridor is intended to link existing amenities, communities, and the ecological corridor along the Pinkeen River to the larger green belt. It would provide space for recreation and community facilities. Integrating these lands aims to create a more consolidated and resilient community that takes pressure off centralized infrastructure through local sustainable solutions.
El documento proporciona información sobre la historia y organización de la Policía Nacional de Colombia. Establece que la policía nacional se organizó oficialmente en 1891 mediante un decreto que contrató los servicios de un experto europeo para establecer y capacitar el cuerpo policial. También describe la misión, visión y valores de la policía nacional, así como algunos de sus comités y sistemas de información para la gestión de recursos humanos y operaciones.
The document discusses Industry 4.0 and the digital transformation of manufacturing. It describes how digital technologies like sensors, computing power, analytics and networking are enabling advanced cyber-physical systems and integrated value networks. This allows for benefits like mass customization, increased flexibility, shorter innovation cycles and higher productivity. The document outlines Siemens' vision for a fully integrated digital enterprise and presents examples of Siemens technologies that can help manufacturers achieve Industry 4.0, such as industrial communication networks, security solutions, cloud services and smart factories.
Atividades de fixação multiplicação e divisãoemefjardel1
O documento apresenta uma série de operações aritméticas como adições, subtrações, multiplicações e divisões. Também apresenta alguns problemas matemáticos envolvendo quantidades de figurinhas, lápis e itens produzidos em determinados períodos de tempo que devem ser resolvidos por meio de cálculos aritméticos.
1) O documento trata de uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra José Francisco de Araújo e a Associação Beneficente Zequinha Araújo por contratação fraudulenta de funcionários.
2) A juíza decidiu acolher o processamento da ação, citar os réus e permitir que eles contestem o processo dentro do prazo legal.
3) Há indícios de que as nomeações objetivaram apenas desonerar a associação dos pagamentos, lesando os cofres públicos.
O Ministério Público moveu ação civil pública contra três réus alegando improbidade administrativa em uma licitação fraudada. Os réus negaram as acusações e alegaram problemas com as provas obtidas. O juiz analisará se aceita ou rejeita a ação inicial.
1) O documento descreve uma ação civil pública movida contra três réus por fraude em licitação para fornecimento de combustível.
2) Laudos periciais concluíram que documentos apresentados em nome de outra empresa foram falsificados.
3) No entanto, não há provas suficientes de que os réus agiram dolosamente para fraudar a licitação.
1) O documento descreve uma ação civil de improbidade administrativa movida contra vários réus por crimes contra a ordem tributária e obtenção de vantagens ilícitas. 2) Rafael Reciputti e outros recebiam dinheiro de empresas para pagamento de impostos e retinham parte dos valores, inserindo dados falsos nos sistemas para mostrar os impostos como pagos. 3) Felipe Soria e outros utilizavam acesso a sistemas da secretaria da fazenda para excluir dívidas fiscais em troca de pagamentos, lesando o f
Este documento é uma sentença judicial que condena um ex-secretário municipal por improbidade administrativa. O réu se apropriou de verba pública no valor de R$3.020,00 através da emissão de ofícios falsos utilizando a assinatura falsa de uma juíza. A sentença conclui que os documentos comprovam a fraude e condena o réu ao pagamento de multa, suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o poder público.
Este documento resume uma decisão judicial sobre uma ação civil pública de improbidade administrativa movida contra vários réus, incluindo advogados. A decisão rejeita preliminares alegadas pelos réus, como ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. O juiz entende que há indícios suficientes de participação dos réus nos atos questionados para justificar o recebimento da ação.
Este documento é uma sentença judicial sobre uma ação civil de improbidade administrativa movida contra uma empresa e indivíduos envolvidos na construção de um teatro. A sentença conclui que (1) houve reajuste de valores no contrato devido a atrasos na obra que justificaram manter o equilíbrio econômico-financeiro e (2) os pagamentos realizados estavam de acordo com os serviços executados, não caracterizando danos ao erário.
O documento é uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público contra José Ribamar Souza Moraes, prefeito de Guarinos-GO, para execução de título extrajudicial emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás. O Tribunal constatou irregularidades na aquisição de combustíveis para a Polícia Militar e impôs ao prefeito um débito de R$15.887,86, que ele não pagou. O Ministério Público pede que ele seja citado para pagar o valor atualizado ou ter b
O documento descreve uma ação civil por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público contra o ex-prefeito de Novo Gama e outras pessoas físicas e jurídicas. A ação se deve ao fato de a aquisição de um imóvel pela prefeitura não ter seguido os procedimentos legais, sem licitação ou desapropriação, beneficiando terceiros de forma ilegal. O Tribunal de Contas rejeitou as contas daquele período justamente por essa irregularidade.
O documento trata de um recurso de apelação movido contra uma sentença que condenou uma ex-prefeita e um médico por improbidade administrativa. O sumário é:
1. Uma ex-prefeita nomeou um médico para cargo público sem concurso público.
2. O tribunal reformou a sentença, afastando a condenação por improbidade administrativa.
3. A nomeação irregular não caracterizou dolo ou enriquecimento ilícito por parte dos réus.
O documento descreve um pedido de rescisão de um acórdão proferido pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. O Ministério Público de Contas alega que o acórdão omitiu fundamentos para afastar um débito de quase R$100 mil por serviços jurídicos não comprovados. O recorrido argumenta que os serviços foram prestados e o pagamento foi legítimo. O relator original concluiu que não houve comprovação da execução dos serviços conforme exigido por lei.
O documento é uma sentença judicial que julgou procedente o pedido de uma cliente contra uma empresa de telefonia. A sentença declarou a inexistência de uma dívida cobrada pela empresa, condenou o pagamento de danos morais no valor de R$25.500,00 e manteve a antecipação de tutela concedida anteriormente.
Ex-deputada é condenada por receber propina de ex-presidente da Assembleia Le...Leandro César
O documento trata de uma ação civil pública movida contra Ana Lúcia Dermani de Aguiar por atos de improbidade administrativa. A sentença conclui que (1) Ana Lúcia recebeu valores em troca de apoio político configurando enriquecimento ilícito, e (2) utilizou verbas indenizatórias para pagar despesas pessoais, causando prejuízo ao erário. Dessa forma, ficou caracterizada a prática de improbidade administrativa.
O Ministério Público move ação de improbidade administrativa contra um ex-juiz e outros réus alegando que o juiz concedeu liminares ilegais em processos patrocinados por um dos réus com o objetivo de causar prejuízo a empresas estatais. Os réus alegam preliminares de prescrição e ausência de ato de improbidade. Ao analisar o caso, a juíza rejeita as preliminares e condena os réus.
Este documento trata de uma decisão judicial sobre uma representação do Ministério Público Federal solicitando medidas como prisão preventiva e busca e apreensão contra pessoas suspeitas de envolvimento em uma organização criminosa que desviou recursos públicos no Rio de Janeiro por meio de esquemas de corrupção e lavagem de dinheiro. A decisão analisa as provas apresentadas e defere em parte as medidas solicitadas.
1) Maria Bonita contesta a ação de impugnação de sua candidatura a deputada federal pela Bahia movida pelo Ministério Público Eleitoral.
2) O Ministério Público alega que Maria Bonita teve contas públicas desaprovadas quando foi vereadora e prefeita, tornando-a inelegível.
3) Maria Bonita argumenta que as irregularidades nas contas não configuram ato doloso de improbidade que justifique a inelegibilidade.
O documento descreve uma ação civil pública movida contra o cartório do 9o Distrito Judiciário do Recife por irregularidades encontradas em uma inspeção. A inspeção identificou um débito de R$309.292,52 em taxas não recolhidas referentes a atos como autenticação de cópias e reconhecimento de firmas entre 2005-2008. Uma multa equivalente a R$28.117,50 também foi aplicada.
Ex-Prefeita de Paracuru intimada a explicar retificações nos balanços de 2009...Francisco Luz
O documento descreve três processos de citação de responsáveis pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará para apresentação de defesa em face de irregularidades encontradas em prestações de contas. Além disso, relata um aditivo de informação inicial que apura denúncia contra uma ex-prefeita de Paracuru sobre suposta maquiagem em declarações de contribuições previdenciárias entre 2009-2012.
O documento trata de uma ação de execução por quantia certa movida pelo Banco Citibank contra empresas devedoras. Alega-se que as empresas firmaram contratos de cessão de crédito com o banco e que deixaram de honrar os pagamentos devidos. Pede-se liminar de arresto de bens para garantir o pagamento da dívida. Argumenta-se sobre a competência do foro eleito, a legitimidade passiva das rés e os fatos que ensejaram a dívida.
O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia julgou irregularidades na gestão financeira do município de Vale do Anari no exercício de 2012, aplicando multas ao prefeito e controlador geral. Foi constatado gasto excessivo com pessoal e desequilíbrio nas contas públicas. O prefeito e controlador também não cumpriram o limite constitucional para remuneração de professores.
Semelhante a Notitia criminis falsificacoes_pfm (20)
Este documento descreve uma ação judicial movida pelo Sindicato dos Trabalhadores das Industrias Urbanas de Pernambuco (Sindurb-PE) contra a Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf) e a Eletrobrás. O Sindurb-PE alega que a assembleia geral extraordinária da Chesf que alterou seus estatutos ocorreu de forma irregular e ilegal, com pouca antecedência e sem dar tempo hábil para análise das alterações propostas. Pede-se a anulação da votação realizada
The document discusses the results of a study on the effects of a new drug on memory and cognitive function in older adults. The double-blind study involved 100 participants aged 65-80 who were given either the drug or a placebo daily for 6 months. Researchers found that those who received the drug performed significantly better on memory and problem-solving tests at the end of the study compared to those who received the placebo.
O sindicato dos professores relata denúncias sobre fraudes na merenda escolar do município de Recife, incluindo compras sem licitação e alimentos de má qualidade e em quantidade insuficiente. Pede que o Tribunal de Contas investigue os processos de licitação e a qualidade dos alimentos fornecidos às escolas municipais.
O documento relata uma decisão judicial ordenando a prisão de Luiz Inácio Lula da Silva, José Adelmário Pinheiro Filho e Agenor Franklin Magalhães Medeiros para cumprimento de penas por corrupção e lavagem de dinheiro. O juiz concede a Lula até o dia 6 de abril para se apresentar voluntariamente antes de cumprir o mandado de prisão.
Liminar Dissolução do MDB de PernambucoNoelia Brito
1) O Diretório Nacional do PMDB impetra mandado de segurança contra decisão do TJPE que suspendeu processo de dissolução do Diretório Estadual de Pernambuco.
2) A decisão do TJPE concedeu tutela de urgência ao Diretório Estadual impedindo a análise do pedido de dissolução pela Executiva Nacional.
3) O Diretório Nacional argumenta que a decisão do TJPE é ilegal e abusiva pois a Justiça Eleitoral é a competente e o caso envolve matéria eleitoral.
O documento apresenta um mapa de atuação de uma casa de farinha com contratos educacionais em vários estados brasileiros, totalizando R$ 206.230.648,92. Os contratos estão distribuídos entre Pernambuco, São Paulo, Cabo de Santo Agostinho e outros municípios, envolvendo educação, saúde e programas governamentais, com vigências entre 2017 e 2018.
Este documento resume uma sessão do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco sobre irregularidades encontradas em um contrato de coleta e limpeza urbana em São Lourenço da Mata. O relator relata achados de uma auditoria que apontou superfaturamento de mais de R$700 mil no contrato e continuação de pagamentos apesar de notificações. A medida cautelar para suspender o contrato foi confirmada, mas o valor do prejuízo subiu para mais de R$1 milhão devido aos pagamentos continuados.
AÇÃO DE IMPROBIDADE CONTRATOS LIXO EX-PREFEITO DE BONITO/PENoelia Brito
Petição inicial da ação de improbidade administrativa movida pelo MPPE contra o ex-prefeito de Bonito, Rui Barbosa, do PSB, por dispensa indevida de licitação em contratos de limpeza pública
Resposta do IPHAN ao blog noelia brito sobre Memorial ArcoverdeNoelia Brito
O Iphan esclarece que não negociou ou coageu servidores para aprovar um evento de carnaval no Memorial Arcoverde. O instituto apenas analisa projetos nessas áreas para verificar se seguem os parâmetros de preservação, e até agora só recebeu um pedido de projeto da empresa, conforme exigido por lei. As acusações de ilegalidade são infundadas e desconhecem as normas e competências do Iphan.
O documento descreve uma denúncia do Ministério Público Federal contra sete réus por crimes de tráfico internacional de drogas, associação para o tráfico, lavagem de dinheiro e porte ilegal de arma. A denúncia alega que os réus formavam uma organização criminosa liderada por ENOQUE que importava cocaína do Paraguai para vender no Nordeste do Brasil.
1. Ilustríssimo Senhor Doutor Delegado Titular da Delegacia de Repressão
aos Crimes contra a Ordem Tributária.
O Município do Recife, por sua Procuradora Diretora da
Procuradoria da Fazenda Municipal, in fine assinada, vem trazer ao
conhecimento dessa respeitável autoridade policial, os fatos a seguir narrados,
detectados em processos de Execuções Fiscais, em que esta Municipalidade
figura no pólo ativo e que além de terem causado prejuízo ao Erário Municipal,
configuram-se, pelo menos em tese, em delidos tipificados pelo Código Penal
Brasileiro, para os quais ainda não se tem por identificada a autoria.
A Fazenda Municipal do Recife constatou, em executivos
fiscais nos quais figura como parte exequente, a ocorrência de falsificações de
petições, mediante as quais foram requeridas extinções de processos. As
petições foram subscritas mediante falsificação grosseira da assinatura do
Procurador Judicial do Município, Dr. HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE
MELLO e acompanhadas de falsificações, não menos grosseiras, dos
comprovantes de quitação de débitos, o que redundou, inclusive, em suas
extinções, por sentença, em fraude que ocasionou sérios danos ao Erário
Municipal.
As falsificações tiveram por escopo a extinção de processos
de execuções fiscais oriundos de débitos do IPTU e Taxa de Limpeza Pública do
imóvel Inscrito no Cadastro Imobiliário pelo Sequencial nº 329.634-2 e
2. Matriculado no 2º Cartório do RGI sob o nº 317, cuja titularidade pertencia à
SOCIEDADE HOSPITALAR MIGUEL CALMON LTDA. e que posteriormente
passou a se denominar CENTRO HOSPITALAR CASA FORTE LTDA. (cf.
Certidão do 2º Cartório de RGI), e que veio a ser transmitido, por Escritura
Pública lavrada em 29 de dezembro de 1997, pelo 4º Serviço de Notas a
ANTONIO CARLOS GONÇALVES DA ROCHA, CPF nº 084.839.304-04, de
modo que as execuções e as cobranças dos débitos ali carreados, inicialmente
movidas contra o CENTRO HOSPITALAR CASA FORTE LTDA. passaram a ter
como devedor, por sucessão, o já mencionado ANTONIO CARLOS
GONÇALVES DA ROCHA.
Ressalte-se, ainda, que as fraudes também alcançaram
processos de execuções fiscais oriundas do lançamento de créditos tributários
de natureza mercantil (ISS e taxas) movidas contra o CENTRO HOSPITALAR
CASA FORTE LTDA., cujo representante legal é PAULO DE MORAIS
ANDRADE LIMA, CPF Nº 000.784.094-20, juntamente com PAULO ROBERTO
CANTARELLI DE ANDRADE LIMA, AIDE DE ANDRADE LIMA ARAUJO,
ARMIDA CANTARELLI DE ANDRADE LIMA ALBUQUERQUE, CPF Nº
126.194.424-00 e ABGAIL DE ANDRADE LIMA CHAVES, CPF Nº
796.918.704-87
As falsificações foram detectadas, até a presente data, nos
processos a seguir listados, sendo possível que a fraude se estenda a outros
processos, o que deverá, certamente, ser alvo das investigações a serem
providenciadas por essa respeitável autoridade de polícia judiciária:
EXECUÇÃO
FISCAL
CDA ORIGEM
VALOR
ATUAL EM
R$
VARA/EXE
C.FISCAIS
MUNICIPAI
3. S
001.1994.01306
4-6
E.94.000178-0 07.326980.91 445.991,31 1ª
001.1995.02635
5-0
1.94.320313.7 15.377340.0.08 257.328,90 1ª
001.1995.01831
3-01
1.94.315963-4 15.586856.97 120.494,16 2ª
001.1998.02264
3-1
1.98.392115.4 15.37735.7.08 373.975,36 2ª
001.2001.01192
8-1
E.00.000829-0 15.041911.99 249.247,31 2ª
001.2001.04301
4-9
1.00.489797.6 15.37736.3.08 239.369,48 2ª
001.2005.19678
6-4
00.05.002959-
2
15.37733.4.08 163.013,89 2ª
T O T A L
EM R$
*** ***
1.849.420,
41
***
Conforme atestam os Pareceres Técnicos elaborados pela
EMPREL – Empresa Municipal de Informática, “inexistem eventos capazes de
justificar a emissão de comprovantes de quitação para a referida CDA”,
muito embora cada executivo fiscal tenha sido extinto com base em uma petição
e um comprovante de quitação protocolados nos autos respectivos em nome da
Fazenda Municipal, esses recursos jamais ingressaram nos cofres municipais,
vez que nenhum pagamento foi, em verdade, efetuado.
Consultado pelo Procurador Judicial, Dr. JOSÉ RICARDO
VAREJÃO (Ofício nº 42/2009-PFM), o STDA, Setor de Dívida Ativa, responsável
pela geração das petições de extinção e dos respectivos comprovantes de
pagamentos no âmbito da Procuradoria da Fazenda Municipal do Recife,
informou que tanto o modelo de petição, quanto o comprovante de pagamento
utilizados para lastrear os pedidos de extinção dos processos não
correspondiam aos utilizados por aquele Setor, em sua rotina, o que é facilmente
percebido, já que tanto um – comprovante de quitação -, quanto a outra –
petição – são geradas a partir de um programa disponibilizado pela EMPREL.
4. Por meio da Comunicação Interna nº 05/2009, o Chefe do
STDA, servidor ELIAS LAPENDA LABANCA, aponta inúmeros diferenciais
entre o modelo oficial utilizado pela Procuradoria da Fazenda Municipal do
Recife para requerer a extinção dos processos efetivamente pagos e aquele
criado pelo falsário ou falsários, para obter as extinções dos processos, sem o
pagamento correspectivo.
Dentre os diferenciais, o STDA aponta, por exemplo, que
nos modelos padronizados não há a subscrição do nome e matrícula do
Procurador que irá assinar a petição, isto porque, repita-se, essas petições são
geradas pela EMPREL e distribuídas aos lotes para todos os Procuradores da
PFM e que apõem suas assinaturas sobrepostas aos respectivos carimbos.
Além disso, na petição padrão, utiliza-se espaço 1,5, já na
falsificação, espaço simples. Tipo de fonte, tabulação, a numeração da petição,
todos esses elementos estão postos de forma totalmente diversa no modelo
padrão e nas petições falsificadas.
A falsificação se mostra mais grosseira ainda quando se
observa o “comprovante de quitação”. Conforme se pode observar na
documentação acostada, o documento oficial aponta o número completo da
Certidão de Dívida Ativa, a Vara onde corre a execução fiscal, o valor pago e o
banco onde foi efetuado o pagamento, dados que não se encontram
consignados no “comprovante” falso.
Por fim, é relevantíssimo destacar que as assinaturas
utilizadas para subscrever as petições de extinção NÃO FORAM reconhecidas
como autênticas pelo Procurador Judicial, Dr. HUMBERTO CABRAL VIEIRA
DE MELLO, cujo nome, matrícula funcional e inscrição na OAB/Pe foram
utilizados pelo falsário ou falsários para dar ares de veracidade a seu golpe
milionário.
5. Contrariamente a isso, afirma o Procurador, Dr. Humberto
Cabral Vieira de Mello: “Embora semelhante a rubrica por mim utilizada,
denota-se pela irregularidade do traço tratar-se de falsificação” (grifamos),
isso referindo-se à assinatura lançada nos autos da ação nº 001.1995.018313-0,
para a qual foi exarada a sentença nº 1186/06, donde se extrai que o executado
teria satisfeito a obrigação tributária, “conforme requerimento de extinção do
processo formulado pelo Exequente”, o que, de antemão, já se percebe não
ser a expressão da verdade, pois jamais a Fazenda Municipal do Recife, por
qualquer de seus Procuradores Judiciais, requereu a extinção por pagamento
desses processos. E isso por um motivo muito simples: não foi feito qualquer
pagamento! Petições e assinaturas ali apostas não passam de falsificações
grosseiras detectáveis por qualquer leigo e o que é pior, a olho nu.
Ainda mais suspeito é o desaparecimento da Execução
Fiscal nº 001.1995.018313-0 e que já está sendo objeto de uma ação de
Restauração de Autos, em trâmite na Segunda Vara dos Executivos Fiscais
Municipais, da qual é Chefe de Secretaria o Bel. ALFREDO GONSAGA
RODRIGUES. Trata-se da Ação de Restauração de Autos nº
001.2009.125261-0, em cuja petição inicial, a Procuradora Judicial do Município,
Dra. MARIA HELENA DUARTE LIMA, já fazia consignar e advertir ao MM. Juiz
daquela Vara, Dr. JOSÉ SEVERINO BARBOSA, por meio da documentação
ora também acostada, da existência de “indícios de falsificação da petição de
extinção do feito e do respectivo comprovante de quitação”, requerendo,
inclusive, a cientificação do Ministério Público para as providências pertinentes.
Diante do exposto, requer o MUNICIPIO DO RECIFE que
essa ínclita autoridade policial, ciente da gravidade dos fatos reportados na
presente notitia criminis e de que os prejuízos causados ao Erário Municipal do
Recife, pelo falsário ou falsários, é superior a UM MILHÃO E OITOCENTOS MIL
REAIS, determine, incontinenti, a instauração do procedimento próprio, qual
6. seja, o competente Inquérito Policial, de modo a apurar a materialidade e a
autoria dos fatos delineados na narrativa acima expendida e corroborados pela
documentação ora anexada, vez que presente a necessária justa causa para
sua instauração.
N. Termos,
P. Deferimento.
Recife, 05 de maio de 2010.
Noelia Lima Brito
Procuradora Diretora da
Procuradoria da Fazenda Municipal
Mat. 37.778-5
OAB/Pe 16.261