Relatório contendo parte das investigações que fiz, quando vereador, sobre corrupção no governo municipal. Denúncias que foram levadas aos Tribunal de Contas e outras ao Judicário, gerando condenações.

1. 1
UMA ANÁLISE POLÍTICA DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
RELATÓRIO DO MANDATO DO VEREADOR
GABRIEL BITENCOURT
Sobre Funcionalismo, Licitações, Conteineres, Flores e Novas
Indústrias
APRESENTADO AOS VEREADORES NO PLENÁRIO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA EM 07 DE MAIO DE
2002.
1

2. 2
DOS MOTIVOS DESTE RELATÓRIO
Não tem sido pouco freqüente, denunciarmos irregularidades, ilegalidades
ou arbitrariedades cometidas no âmbito da atual Administração Pública. Como
resposta, às nossas denúncias, apenas um fraco e vazio discurso. Via de regra,
procura-se, desclassificar as evidências e provas com o discurso de que nossas
ações são, ou de fundo eleitoral, ou se inserem no contexto das querelas entre
situação e oposição ou, ainda, que carecem de fundamento.
Este relatório traz apenas umas poucas ilustrações sobre situações que
temos questionado – tantas outras existem. Talvez, se fôssemos trazer, neste
momento, tudo o que temos denunciado, no formato de um relatório,
poderíamos cansar os senhores vereadores.
Pretendemos, a partir deste, sensibilizar esta Casa para que, pela ação da
maioria de seus membros, possa promover uma investigação profunda nas ações
da atual Administração – Licitações e Contratos, eficiência no gasto do dinheiro
público, descumprimento de Leis etc.
Este relatório é uma ação que se fundamenta em nosso dever de ofício.
que procure
Investigamos e vimos, agora, propor ao Legislativo
cumprir sua função, o seu “poder-dever” de fiscalizar
os atos do Poder Executivo.
Gabriel Bitencourt
2

3. 3
***UMA ANÁLISE POLÍTICA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
***
RELATÓRIO DO MANDATO DO VEREADOR GABRIEL
BITENCOURT
Sobre Funcionalismo, Licitações, Conteineres, Flores e Novas
Indústrias
Temos sido fortes críticos das ações da atual Administração Pública
Municipal. Motivos nos são dados todos os dias. Já no início da primeira
gestão, 1997, a Administração propôs e a maioria dos vereadores concordou
com a demissão de quase 1000 funcionários públicos concursados. As ações
subseqüentes, nesta área, foram as contratações de funcionários sem
concurso e um processo seletivo, com suspeita de ter sido elaborado com
“cartas marcadas”. No ano 2000, ano da campanha eleitoral para a
sucessão municipal, apontamos o astronômico número de estagiários
contratados. As licitações também foram alvo de denúncias, ações no
Legislativo e no Judiciário. Também nos pronunciamos da tribuna da
Câmara apontando a falta de eficiência no gasto do dinheiro público – o
caso dos conteineres - e “propaganda enganosa”, por conta de
determinadas divulgações realizadas pelo Executivo.
Entendemos que esta é a função do representante do povo no
Legislativo Municipal, eleito para legislar e para FISCALIZAR.
3

4. 4
FUNCIONALISMO OU EMPREGUISMO ?
Quando denunciamos o empreguismo na atual Administração Pública
Municipal, muitos tentaram demonstrar que as denúncias não tinham
fundamento e que tudo não passava, na verdade, de mais uma briga política
entre oposição e situação. Não era. Cumpríamos com nosso dever
constitucional.
Buscamos esclarecer os fatos através dos instrumentos legislativos que
dispomos – Requerimentos de Informações e Comissões Especiais de Inquérito
-, mas a Câmara, por ser composta por maioria situacionista – que dá apoio
incondicional ao Executivo - não deu guarida às nossas denúncias. Uma delas,
de suspeita de cartas marcadas em um processo seletivo no Saae, gerou um
pedido de formação de uma Comissão de Inquérito, mas a Câmara se recusou a
investigar, rejeitando requerimento de nossa autoria.
4

5. 5
Se, por uma lado, o Legislativo abriu mão de seu dever, no Judiciário, por
conta de uma Ação Popular, o prefeito, seu Secretário de Administração e o
diretor do Saae acabaram sendo condenados, como se vê, a seguir, em trecho da
sentença.
Por conta de outras ações, como contratações irregulares de
funcionários, e a contratação de um número absurdo de estagiários no ano de
eleições municipais, que consideramos, obviamente, ilegais, Representamos,
junto dos demais componentes da bancada petista na Câmara, ao Tribunal de
Contas do Estado - TCE –, e este órgão fiscalizador, ao analisar as contas do ano
2000, através do processo TC-2540/026/00, concordou com nossas alegações
(pg. 76).
5

6. 6
Vejamos os comentários da Egrégia Corte.
Folhas 13 a 19
2.2.2.3.1 Admissão de pessoal
“Relativamente ao exercício auditado, constatamos que a Prefeitura
Municipal de Sorocaba efetuou a nomeação de 1.177 servidores, sendo 1.160
contratações por prazo determinado e 17 em virtude de aprovação em
concurso público(...)”
2.2.2.3.1 Contratação por prazo determinado
“(...) Essas contratações foram consideradas irregulares pela auditoria em
virtude da descaracterização da temporariedade (...)
Verificamos ainda que diversas dessas contratações por prazo determinado
se deram em oposição à existência de cargos estatutários vagos para
determinadas funções(...)
Nas folhas de número 18 o TCE, ainda ao analisar as contratações, remete
ao processo 1864/007/00, informando que, “houve proposta de ilegalidade, o
qual se encontra tramitando na Casa”.
6

7. 7
2.2.2.3.3 – Contratações de Estagiários
A Administração realizou a contratação de 435 estagiários no exercício de
2.000 (...), o que representou ao final do exercício de 2000, 8,78% dos
servidores existentes (efetivos + comissionados) no Município.
Verificamos que a Administração não realizou nenhum tipo de seleção
visando a admissão desses estagiários, entendendo não ter havido, por
conseqüência, igualdade de oportunidade entre estudantes porventura
interessados em obter estágio no Executivo(...)
Conveniente esclarecer que as despesas decorrentes das admissões de
estagiários totalizaram, no exercício de 2000, a importância de
R$1.939.875,05(...)
LICITAÇÕES
(Cartas marcadas, empresas fantasmas, superfaturamentos...)
Vários processos licitatórios foram, por nós denunciados, como
irregulares ou ilegais.
Alguns deram origem a Ações Populares, em trâmite no âmbito do Poder
Judiciário. Em outras (caso da empresa Mosca, Limpus e Mopp), as evidências
de fraudes eram tão gritantes que a própria Prefeitura as admitiu, entretanto,
continuou realizando vários contratos com a empresa fraudadora. Aliás,
identificamos que a empresa fantasma “Limpus”, além de servir de “laranja”
em licitações, acabou celebrando dois contratos com a Administração
Municipal, sendo que o valor total de um desses contratos foi de R$149.878,00 –
apenas R$ 122,00 abaixo do limite da modalidade “Convite”. Abaixo algumas
curiosidades envolvendo a empresa.
7

8. 8
Suposta sede da “Limpus”(Estrada M’Boi Mirim, altura do no 13410 – Itapecerica da Serra)
8

9. 9
Nesta Licitação, determina-se que se convide quatro empresas para uma
licitação de serviço de limpeza. Quatro empresas de quatro cidades distintas.
Nenhuma de Sorocaba.
9

10. 10
No dia 10.09.98, as quatro empresas receberam os convites em suas sedes:
em São Paulo, Barueri, Morungaba e Itapecirica da Serra.
10

11. 11
Constatamos, no processo de investigação, que das quatro empresas
convidadas a Mopp, a Quantum e a Limpus sequer possuíam cadastro na
prefeitura.
11

12. 12
Falsificação
Para participar da licitação, empresas “laranjas” “convidadas”
falsificam documentos.
Atestado emitido pelo CURSAN para a empresa Mosca é falsificado (nº do
atestado, data e a assinatura do diretor presidente) dando a entender que a
empresa Limpus realizara serviços para a CURSAN. Gravem também é o fato
de que a data foi alterada para o período onde o diretor da empresa já era outro e
não o Engº. Rafael.
Digno ainda de notar-se que este e os demais documentos de empresas
com suas sedes em cidades diferentes vêm sempre com a autenticação do
mesmo cartório, situado na Lapa, Capital.
Atestado Verdadeiro
12

13. 13
Atestado Falsificado
13

14. 14
Identificamos, também, que as licenças de funcionamento da “Limpus” e
da “Mopp” foram falsificas (sendo usada como base para a falsificação uma
licença da Mosca).
14

15. 15
15

16. 16
A falsificação foi denunciada e confirmada pela vigilância sanitária.
16

17. 17
17

18. 18
Frise-se: apesar do escândalo e de escancaradas as maracutaias, as
empresas fraudadoras continuaram realizando vários contratos com a
prefeitura, como se nada de anormal houvesse acontecido.
Aguardamos o pronunciamento da Justiça em Ação Popular de nossa
autoria.
VEÍCULO DE UMA DAS EMPRESAS ENVOLVIDAS NAS FRAUDES QUE CONTINUA
EXECUTANDO SERVIÇOS PARA A PREFEITURA, QUASE TRÊS ANOS APÓS AS DENÚNCIAS
O CASO DO HELICÓPTERO
18

19. 19
Um outro caso de grande repercussão foi o da licitação para o aluguel de
um helicóptero. Aí também detectamos ilegalidades. Logo que denunciada, a
prefeitura apressou-se a a corrigí-la. Sobrou a suspeita de licitação direcionada.
A história: Uma empresa “emprestava” um helicóptero para que a
prefeitura testasse a eficiência na utilização desse tipo de recurso para a
municipalidade. Após a fase de teste, esta empresa venceu a licitação – fato que
levantou suspeitas – e, logo a seguir, por conta da licitação vencida, cobrou – e
recebeu – pelos serviços prestados antes da licitação.
19

20. 20
Denunciamos, ainda um mecanismo comum de se procurar direcionar as
licitações: o fracionamento dos objetos dos contratos, buscando-se,
sistematicamente, a licitação na modalidade Convite, para se evitar um processo
mais competitivo, como a Tomada de Preços. A maioria situacionista na
Câmara fez vistas grossas nos deixando sem opções de ação no âmbito do
Legislativo.
O TCE, por sua vez, em sua auditoria referente ao ano 2000, detectou
várias irregularidades (9 tipos) nos processos licitatórios. Uma delas, que
aliás, também foi alvo de nossas denúncias, foram os procedimentos para a
reforma do Mercado Municipal. Sobre este fato, o Tribunal, analisa que a
Administração buscou “transferir a uma pessoa jurídica de direito privado a
obrigação de realização de obras em imóvel público, serviu para a
Administração se esquivar da obrigação de realização de certame
licitatório”(...)
Como se vê, por conta, inclusive da auditoria realizada pelo TCE, as
denúncias que fizemos foram sérias e bem fundamentadas.
CONTEINERES
(quem ganha e quem perde)
20

21. 21
Independentemente do benefício que qualquer melhoria traga para a população,
cabe a nós, vereadores, a obrigação de analisar também sob o prisma da moralidade,
da legalidade e da eficiência no gasto do dinheiro público. É com base neste último
princípio que reside nossa principal crítica, neste caso.
A Administração Municipal resolveu iniciar o processo chamado de
“conteinerização”. Para tanto, iniciou um processo de aluguel de conteineres que,
inicialmente, parecia razoável, enquanto experiência, entretanto, hoje a experiência já
custou mais de 3,5 milhões em aluguel. Para justificar este valor, além do custo do
aluguel, a empresa é cobrada pela reposição de conteineres danificados (em média 30,
por mês) sua desinfecção. Isto pela aproximada quantia de R$130.000,00 ao mês.
Analisemos os custos do contrato.
Para uma média de 30 conteineres repostos, ao mês, poderíamos estimar o
custo em algo em torno de R$ 5.000,00. Para a desinfecção, quanto cobraria uma
empresa? R$ 10.000,00? 20.000,00? 30.000,00? Somando-se tudo, (reposição e
desinfecção), o custo seria, evidentemente, menor que os, cerca de R$130.000,00
mensais gastos pela Prefeitura. A sobra daria para comprar, e incorporar ao
patrimônio do Município, cerca de 600 conteineres por mês.
Cabe ainda a consideração que o valor do aluguel pago em apenas um mês,
seria o suficiente para pagar praticamente a totalidade dos conteineres repostos ao
longo de dois primeiros anos de contrato.
O prefeito pode achar que alugando pode estar fazendo um bom negócio, nós
entendemos, porém, que sob a égide da eficiência com o gasto do dinheiro público,
a opção deveria ser outra – a compra dos equipamentos.
NOVAS INDÚSTRIAS
( De fora? Novas?)
21

22. 22
Em razão do debate instalado sobre o fracasso do carnaval em Sorocaba, o
jornal “Cruzeiro do Sul” publicou análises do prefeito, em que o chefe do
Executivo justificava o fato afirmando que “Com as NOVAS INDÚSTRIAS
(são 198 que se instalaram em Sorocaba nos últimos cinco anos) VINDO
PARA CÁ, a renda do sorocabano de um modo geral cresceu e com um poder
aquisitivo maior ele está em condições de num feriado, como o de carnaval,
descansar indo à praia ou visitando um parente fora daqui.” Portanto, conclui o
prefeito, “é necessário entender que o sorocabano melhorou sua condição
financeira e procura por outro tipo de diversão”
Em resposta a requerimento no 042/2002, aprovado pela Câmara
Municipal, cujo texto fazia alusão direta à referida reportagem, solicitando
22

23. 23
oficialmente a relação com o nome das tais 198 NOVAS INDÚSTRIAS QUE
SE INSTALARAM NO MUNICÍPIO, NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, o
prefeito passou a relacionar uma gama de indústrias, entre as quais, por
exemplo, verificam-se pequenas confecções, com duas ou três pessoas
trabalhando, longe, portanto, de se enquadrar no conceito de NOVAS
INDÚSTRIAS QUE VIERAM PARA CÁ. Além destas, cita, em resposta à
pergunta sobre quais seriam 198 NOVAS INDÚSTRIAS QUE SE
INSTALARAM NO MUNICÍPIO, NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, por
exemplo, a Jaraguá , a ZF , a Pirelli, YKK, a Svedala, a antiga Fábrica de
Aço Paulista, que são tradicionais indústrias instaladas há décadas em
Sorocaba. São contabilizadas, ainda, as indústrias que se instalaram nos
primeiros meses de 1997 - pouco tempo após o início de sua gestão –
propagandeadas como se tivessem sido instaladas por conta da prodigiosa
administração atual.
23

24. 24
Não que não tenham vindo indústrias para Sorocaba durante as
duas últimas gestões, porém, por dever de sinceridade, haveria necessidade de
se identificar que muitas delas se instalaram no início da gestão do atual
prefeito, mas com negociações anteriores, que apenas vieram se consolidar
depois; muitas já existiam, há anos (Jaraguá , a ZF , a Pirelli, YKK, a Svedala,
por exemplo) e que apenas promoveram ampliação de suas atividades, isto além
de outras tantas indústrias (pequenas confecções, sorveterias etc) que nada mais
são do que a alternativas buscadas por desempregados pelo governo FHC que
aplicaram seus recursos de FGTS para tentar sobreviver.
O discurso de 198 NOVAS INDÚSTRIAS QUE SE INSTALARAM NO
MUNICÍPIO, NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS é feito de tal forma que o
sorocabano passa a acreditar que um extraordinário surto de desenvolvimento
aconteceu no Município após janeiro de 1997, quando assumiu o atual prefeito,
e que tudo agora anda às mil maravilhas – conteineres, flores, indústrias...
24

25. 25
FLORES E ARBUSTOS
(Nada contra, porém, precisa plantar com o vaso?)
Outro tipo de gasto questionável é a compra de flores para enfeitar as
avenidas e próprios municipais.
O paisagismo é bem aceito, mas a pergunta que fica no ar é: precisa-se
plantar flores cuja perenidade é de pouco mais de um mês, como as petúnias,
por exemplo? Plantadas, quantas vezes, com o próprio vaso como os “bicos de
papagaio”? Entendemos que há outras formas de se promover uma melhoria do
paisagismo da cidade com mais austeridade.
Apenas no período eleitoral (de maio a setembro de 2000) gastou-se algo
em torno de R$ 1.200.000,00. O pico de gastos foi de 290 a 360 mil reais por
mês e ocorreu exatamente nesta período – campanha eleitoral.
Fica aqui, mais uma vez, o questionamento quanto à eficiência com o
gasto do dinheiro público.
O TRATO PROPAGANDÍSTICO
A abordagem anterior, sobre as “Novas Indústrias”, por si só, já mostra a
forma como a atual Administração Pública Municipal divulga seus feitos,
entretanto, passemos a analisar o discurso oficial e compará-lo com os dados de
realidade. Não são poucas as vezes que, apesar de insofismáveis evidências, o
discurso oficial procura, de maneira habilidosa, desvirtuar a realidade.
Ainda, como ilustração, vejamos o discurso oficial sobre o porquê do
sorocabano ter abandonado os bailes carnavalescos, em uma tentativa de fazer
sedimentar a idéia de que Sorocaba, depois que a atual Administração assumiu,
tornou-se um verdadeiro paraíso.
25

26. 26
O DISCURSO
26

27. 27
A REALIDADE
Veja como “cresceu” a renda do sorocabano
27

28. 28
O poder aquisitivo do sorocabano entre 1999 e 2001 –
compare o discurso oficial e a análise feita a partir do
Índicie de Consumo de Sorocaba, publicada no Jornal
Ipanema, tendo como base matéria veiculada no jornal
“Gazeta Mercantil”.
28

29. 29
Diferentemente do propagandeado, o sorocabano, como
grande parte da população brasileira, subjulgado pelo atual
modelo econômico, vem apertando o cinto, além do último
furo
...reduzindo até o consumo de remédios...
São estes os fatos.
FIM
29

30. 30
UMA ANÁLISE POLÍTICA DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
RELATÓRIO DO MANDATO DO VEREADOR
GABRIEL BITENCOURT
PARTE II
Sobre Transparência, Licitações dirigidas, leis descumpridas e
outros assuntos
APRESENTADO AOS VEREADORES NO PLENÁRIO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA EM JULHO DE 2003.
30

31. 31
DOS MOTIVOS DESTE RELATÓRIO
Em razão do nosso papel constitucional de fiscalizar os atos do
Executivo, infelizmente continuamos detectando irregularidades,
ilegalidades, arbitrariedades e um autoritarismo exacerbado.
Continuamos apresentando os fatos no plenário da Câmara
Municipal, procurando sensibilizar o Legislativo para que este, através
da maioria de seus vereadores, possa lançar mão dos instrumentos que
possui para aprofundar nossa investigações. A reação da maioria dos
vereadores continua sendo a mesma: fazer ouvidos moucos.
Gabriel Bitencourt
31

32. 32
Transparência... só na aparência
Sempre que pode, o prefeito de Sorocaba fala que seu governo
prima pela transparência de seus atos. Contudo, existe uma distância
estelar entre discurso e prática. Pelo menos em relação a este vereador,
muitas informações relativas a atos do prefeito só estão sendo obtidas
através de medidas judiciais.
Basta surgir na Câmara um requerimento sobre licitações que a
bancada de sustentação do prefeito se apressa em rejeitar o pedido de
informações. Então, resta a este vereador, no exercício do seu legítimo
dever de fiscalizar os atos do Executivo, apelar à Justiça para obter as
informações solicitadas.
E a Justiça, obviamente, vem dando guarida aos pleitos deste
vereador, como demonstram sucessivas decisões contrárias a essa
insistência da Prefeitura em negar ou então protelar ao máximo a
entrega de documentos, principalmente aqueles relacionados a
licitações.
O contraste entre esse procedimento opaco e o discurso de
aparente transparência do prefeito pode ser verificado nos exemplos
abaixo de recentes decisões judiciais ordenando que a Administração
fornecesse documentos antes negados ao vereador.
32

33. 33
33

34. 34
Note-se que, entre os exemplos acima de decisões favoráveis a
este vereador em sua busca de documentos da Prefeitura, existe uma
onde se determina que o impetrado (no caso, o senhor prefeito) deverá
“não negar mais futuros pedidos de informações relacionados aos atos
da Administração Municipal”, uma vez que o direito deste vereador em
ter acesso a documentos públicos é líquido e certo.
Agindo como determina a Justiça, com certeza o senhor prefeito
estará ajustando um pouco mais à prática o seu discurso de
transparência.
LEIS NÃO CUMPRIDAS
Além desses exemplos, podemos citar a falta de cumprimento da
lei 5859/99, que obriga a prefeitura a enviar editais, propostas e
contratos realizados pela administração direta e indireta.
Esta lei é de extrema importância, em razão de facilitar ao
Legislativo a fiscalização que deve proceder.
A despeito da lei obrigar o envio de TODOS documentos citados
relacionados com TODOS os procedimentos licitatórios realizados,
alguns (mais precisamente, neste primeiro semestre, 57 documentos de
um universo de 153) não foram enviados.
34

35. 35
Além desta, ressaltamos que o prefeito não cumpre várias leis
municipais. Algumas delas são de nossa autoria: a lei que instituiu a
obrigatoriedade do Município ser dotado de Coleta Seletiva de Lixo, a
lei que instituiu a Orçamento Participativo em Sorocaba, além,
evidentemente da lei 5859/99, anteriormente citada.
MAIS PROBLEMAS COM LICITAÇÕES
COLETA DE LIXO – O PASSO A PASSO DE UMA
LICITAÇÃO DIRIGIDA
Acompanhe a história
01 - Em 20 de maio de 1998, a Prefeitura abriu licitação do tipo
MENOR PREÇO para contratar a prestação de serviços de limpeza
pública no Município de Sorocaba, por um período de 24 meses,
prorrogáveis até o limite permitido por lei, compreendendo a coleta de
lixo domiciliar; coleta mecanizada de lixo domiciliar contido em
conteineres fornecidos pela Prefeitura, da Zona Comercial Principal da
cidade; coleta de lixo hospitalar / farmacêutico e coleta de entulho,
todos com fornecimento de equipamentos e mão-de-obra.
02 – O certame atraiu o interesse de 10 dez empresas (relacionadas na
ata de abertura dos envelopes de “habilitação”), datada de 24 de junho,
das quais sete foram inabilitadas e três habilitadas nessa fase, como se
vê na ata de julgamento dos documentos de “habilitação”, datada de 10
de julho.
35

36. 36
03 - Foram habilitadas as empresas ECP, SPL e Transpolix, que
apresentaram as propostas colocadas no quadro abaixo:
EMPRESA LIXO LIXO ENTULHO TOTAL
DOMICILIAR HOSPITALAR (HORA) DIA
(TONELADA) (TONELADA)
ECP R$ 28,30 R$ 150,16 R$ 41,96 R$ 220,42
TRANSPOLIX R$ 27,85 R$ 129,80 R$ 87,88 R$ 245,53
SPL R$ 34,50 R$ 261,98 R$ 113,09 R$ 409,57
A empresa vencedora, ao “mergulhar” no preço de um item que
acabou, ao longo do contrato, sendo executado uma única vez,
obviamente não teve prejuízo algum por ter oferecido um preço tão
baixo nesse item. Entretanto, tal ação, como veremos, foi decisiva
para que ela vencesse a licitação.
04 – No dia 11 de agosto, a empresa Transpolix entrou com recurso
administrativo na Prefeitura. No recurso de 18 páginas, a empresa
demonstrou ter apresentado os menores preços para a coleta de lixo
domiciliar e hospitalar, perdendo para a ECP apenas na coleta de
entulho. Deixou claro que a ECP “utilizou escancaradamente um
subterfúgio já amplamente conhecido em processos licitatórios que
afronta o principio da moralidade, da legalidade e da isonomia” por
mergulhar no preço de um único item do objeto licitado (o do entulho),
fazendo com que sua proposta apenas aparentasse ser a mais vantajosa
para a Prefeitura. A Transpolix, que vinha fazendo o serviço de coleta
de lixo na cidade, salientou que é o lixo que dá faturamento e não a
coleta de entulho, já que esta, inclusive, dependeria de autorização
específica da própria Prefeitura, sendo um trabalho esporádico. Além
disso, argumentou que a planilha de custos da ECP previa o uso de
quatro caminhões para a coleta de entulho. Num cálculo simples, as
36

37. 37
400 (quatrocentas) horas mensais seriam consumidas em 26 dias
(menos aos domingos), o que daria algo em torno de 16 horas por dia.
Argumentou que, neste caso, a ECP teria que usar dois motoristas
(dois turnos de 8 horas) por caminhão, e não um, como a planilha de
custo, já que as horas trabalhadas deveriam ser computadas por conta
do uso de uma pá-carregadeira, de apoio aos quatro caminhões.
EM CINCO ANOS, PREFEITURA GASTOU MAIS DE R$ 365 MIL
ALÉM DO QUE DEVERIA NA COLETA DE LIXO
05 – Em 19 de agosto, os membros da Comissão Permanente de
Licitação julgaram e negaram o recurso argumentando que a ECP
cumpriu o determinado no edital, ou seja, MENOR PREÇO GLOBAL
(o edital fala em menor preço, sem mencionar a palavra GLOBAL).
Os membros da CPL contestam os argumentos da Transpolix, devendo-
se notar que um deles era este: “se a Prefeitura não solicitar os
serviços referentes à coleta de entulho” naturalmente que a
MELHOR PROPOSTA seria a dela, Transpolix, e não da ECP. Nas
páginas 9 e 10 do seu recurso, a Transpolix argumentou que, SEM A
COLETA DE ENTULHO, contratando a ECP a Prefeitura iria gastar
mensalmente R$ 285.194,40, enquanto que se o contrato fosse com a
TRANSPOLIX esse valor mensal seria de R$ 279.042,00 (diferença de
R$ 6.152,40 por mês – ou R$ 73.828,80 por ano ou, então, mais de R$
365 mil em cinco anos de contrato – isso, com base na previsão de
coleta constante do edital.
37

38. 38
06 – Em 20 de agosto de 1998, a Prefeitura assinou contrato com a
ECP para a coleta de lixo na cidade no valor total de 7.247.481,60 –
pela proposta da ECP, esse valor, de 24 meses, seria assim
discriminado:
R$ 6.520.320,00 para coleta de lixo domiciliar.
R$ 324.345,60 para coleta de lixo hospitalar.
R$ 402.816,00 para coleta de entulho.
Se o contrato tivesse sido assinado com a Transpolix, o total em 24
meses seria de R$ 7.540.656,00, assim discriminado:
R$ 6.416.640,00 para a coleta de lixo domiciliar.
R$ 280.368,00 para a coleta de lixo hospitalar.
R$ 843.648,00 para a coleta de entulho.
07 – O tempo se encarregou de dar razão à Transpolix no argumento
que havia sido colocado como fator decisivo um serviço (a coleta de
entulho) que poderia ou não ser realizado, a critério exclusivo da
Prefeitura. Já há algum tempo, investigando a matéria, requeremos as
informações que acabaram por demonstrar a tese do direcionamento do
contrato: no dia 15 de Maio de 2003, o prefeito assim respondeu ao
requerimento nº 259/03, de nossa autoria (Documento 1). Pedido de
informação:
38

39. 39
RESPOSTA
Transcrevemos e destacamos o trecho da resposta:
“Informamos que foi paga somente uma medição ocorrida no mês de
outubro/98, relativa a 15,29 horas de trabalho de coleta de entulhos no
valor de R$ 641,57 (seiscentos e cinquenta e um reais e cinquenta e
sete centavos)”.
39

40. 40
08 – Naturalmente por algum equívoco de sua parte, naquela
informação oficial o senhor prefeito esqueceu-se de mencionar que, no
dia 27/11/98, a ECP emitiu a nota fiscal nº 2860
Documento 3
40

41. 41
(Documento 3), no valor de R$ 32.267,24, pela coleta de entulho
entre 09 e 22 de outubro (769 horas trabalhadas), e que aquela nota
fiscal gerou a ordem de pagamento nº 8591, feita no dia 08/12/98, com
vencimento para o dia seguinte (09) (Documento 4).
De qualquer forma, foram apenas nestas duas oportunidades que a
empresa recolheu o entulho.
41

42. 42
Documento 4
09 – Em 19 de agosto de 2000, foi assinado termo de prorrogação do
contrato entre Prefeitura e ECP, pelo qual sua vigência se estenderia de
20/08/2000 até 19/08/2002.
10 – Em 14 de agosto de 2002, foi assinado termo de prorrogação do
contrato entre Prefeitura e ECP, pelo qual sua vigência se estenderia de
20/08/2002 até 19/08/2003.
11 – Assim, como se pode notar do exposto, dos R$ 402.816,00
contratados pela Prefeitura e ECP em 20 de agosto de 1998 para a
coleta de entulho, a Prefeitura, segundo o prefeito, pediu e só pagou R$
641,57 para a empresa ECP realizar tal serviço. A injeção de serviços
de coleta de entulho no edital, como ficou comprovado, serviu apenas
para a ECP ganhar a licitação, já que ao longo de 55 meses (setembro
de 1998 a março de 2003) foram realizadas apenas 15,29 horas
desse tipo de serviço. A estimativa que deu base à proposta era de 400
horas por mês – ou seja, ao longo dos 55 meses já executados, seriam
algo assim como 22.000 horas. Esse total de horas significa 916 dias –
ou dois anos e meio. E como faltam poucos dias para terminar o
contrato entre a Prefeitura e a ECP (em 19 de agosto de 2003), não há
mais tempo para a ECP cumprir o contrato na parte que se refere à
coleta de entulho.
42

43. 43
REMOÇÃO DE ENTULHO DA PRAÇA
A Prefeitura poderia ter feito uma boa economia, por exemplo,
caso tivesse decidido utilizar aquele contrato com a ECP nas obras de
reforma da praça Coronel Fernando Prestes. Do início das obras (24 de
fevereiro) até o final de março, em duas notas fiscais, a empresa que faz
a reforma da praça cobrou R$ 217.443,78 da Prefeitura, dos quais R$
25 mil referem-se a serviços de carga manual e mecanizada e transporte
de entulho (Documentos 5 e 6).
A Prefeitura poderia ter usado o contrato que mantém com a
empresa coletora de lixo para realizar esse tipo de serviço, a preços
bem menores. Afinal, foi o baixo preço cobrado pela ECP para recolher
entulhos na cidade que decidiu a concorrência a seu favor, em prejuízo
da Transpolix.
43

44. 44
Mais uma pergunta: quanto se conomizaria para os cofres
públicos se todo o entulho produzido pelas obras públicas realizadas,
ao longo
deste tempo, fosse coletado pela empresa ECP pelo valor constante do
contrato?
Sobram suspeitas, ainda, neste contrato, no item relacionado com a
coleta mecanizada de lixo – a chamada conteinerização.
AINDA OS CONTÊINERES – NOVA
INVESTIGAÇÃO
Implantada a partir de agosto de 1999, a coleta mecanizada de lixo
em Sorocaba, feita através do uso de contêineres plásticos de 240 litros,
recebe elogios da população. O que pouca gente sabe é que a
Prefeitura, até agora, já gastou mais de R$ 5 milhões com o aluguel
desses contêineres. Poucos sabem também que, com esse dinheiro, ele
poderia ter comprado 50.292 contêineres, suficientes para atender a
cidade inteira – e não apenas os 17.862 hoje existentes e que atendem
apenas a um terço dos bairros sorocabanos, conforme já denunciamos.
Há outro detalhe que pouca gente sabe: pelo contrato assinado com a
Prefeitura, cabe à empresa coletora de lixo a obrigação de lavar e
44

45. 45
desinfetar esses contêineres a cada quinze dias. Já denunciamos que a
empresa não vem respeitando o contrato e lavando os contêineres. O
cidadão sorocabano sabe muito bem que tal obrigação não vem sendo
cumprida pela empresa, apesar dela ter sido usada como justificativa
para que a Prefeitura não tivesse adquirido os contêineres. Frise-se: a
empresa é paga para executar este tipo de serviço, não o faz e não é
compelida a fazê-lo.
COMPRA É MAIS VANTAJOSA QUE ALUGUEL
Segundo informação oficial prestada pelo prefeito, Sorocaba tem
agora (maio/2003) 17.862 contêineres plásticos de 240 litros usados na
coleta mecanizada de lixo. Pelo aluguel mensal de cada um deles, a
Prefeitura vinha pagando R$ 6,50 - ou seja, R$ 106.103,00 por mês –
até janeiro deste ano (conforme o último boletim de medição de
serviços conhecido). Em abril, o prefeito deu informação oficial de que
o aluguel mensal dos contêineres já estava custando R$ 8,75
((Documento 1), fazendo então que a despesa mensal seja agora de R$
156.292,50.
45

46. 46
Defendemos, em diversas oportunidades, que, ao invés de alugá-
los, a Prefeitura deveria ter adquirido os contêineres desde que eles
começaram a serem colocados na cidade, em agosto de 1999. Nossos
argumentos têm apoio nos boletins de medição dos serviços prestados
pela empresa coletora de lixo da cidade (documento 2, de janeiro
deste ano), mostrando que ela recebeu da Prefeitura, no mínimo (sem
considerar o novo preço mencionado no item anterior), R$
4.762.966,00 com o aluguel de contêineres no período de agosto de
1999 até 30 de junho de 2003 (R$ 4.061.882,50 até janeiro mais R$
232.206,00 de fevereiro e março e outros R$ 468.877,50 de abril, maio
e junho).
46

47. 47
No dia 4 de fevereiro de 2003, a Prefeitura lançou o edital da
Concorrência Pública nº 12/02, nascido do Processo CPL nº 194/2002,
visando a compra de 24.000 (vinte e quatro mil) contêineres de 240
litros (item 2.1, documento 3). Será que, desta vez, ela vai mesmo
adquirir os contêineres?
O edital informa, ainda, que o custo total estimado a compra é de
R$ 2.400.000,00 - dois milhões e quatrocentos mil reais (item 6.1.2,
documento 4) – ou seja, custo unitário de R$ 100,00. Assim, é muito
fácil supor que, com aqueles R$ 4.762.966,00 gastos com aluguel de
47

48. 48
contêineres entre agosto de 1999 e junho de 2003, a Prefeitura poderia
ter comprado 47.629 peças desse tipo, ao preço por ela mesmo
estimado em fevereiro de 2003 (R$ 100,00 cada). Hoje, existem
17.862 contêineres em Sorocaba, espalhados por 135 bairros,
atendendo a 36% da cidade. Para atender os outros bairros (64%), ou
seja, atender a cidade inteira, a Prefeitura precisaria então de mais
31.755 contêineres, totalizando (mais os 17.862 – ou 36%) 49.617
peças. Com os 47.629 contêineres que poderia ter comprado até agora
com o dinheiro gasto em aluguel desses vasilhames, a Prefeitura
poderia atender a cidade inteira (e não apenas 36% ou 135 bairros),
como hoje. E também não estaria gastando um tostão mais de aluguel
com os contêineres.
OBS – A Prefeitura afirma que, para ela, o aluguel é mais
vantajoso que a compra de contêineres porque, entre outros motivos, o
custo da locação engloba os serviços de manutenção – ou limpeza. Diz,
ainda, que a limpeza dos contêineres não é feita na rua, mas nas
dependências da empresa (documento 5).
48

49. 49
NÃO É O QUE PARECE, MAS O CONTRATO
OBRIGA EMPRESA A LAVAR OS CONTÊINERES
A obrigação de lavar e desinfetar os contêineres cabe à empresa
coletora de lixo de Sorocaba desde que ela assinou contrato com a
Prefeitura para executar tal serviço, no dia 20 de agosto de 1998 (item
3.6.27, documento 6).
QUEM, VERDADEIRAMENTE, LAVA OS
CONTÊINERES?
A última (até 04/04/2003) listagem de funcionários da empresa
coletora de lixo em Sorocaba constante do processo CPL 80/98 mostra
49

50. 50
que ela mantinha em seus quadros 151 funcionários – dos quais
apenas 2 (dois) na função de lavador (supostamente, só de
contêineres).
Segundo informa o prefeito, existem hoje na cidade 17.842
conteineres de 240 litros. Como a empresa é obrigada por contrato a
lavar e desinfetar cada um desses contêineres de 15 em 15 dias, isso
equivale a dizer que, todos os meses, ela deve fazer esse procedimento
em 35.724 vasilhames. Supondo-se que os dois únicos lavadores da
ECP trabalham inclusive aos sábados, em cada um dos 26 dias úteis do
mês eles devem lavar e desinfetar exatos 1.374 contêineres por dia – ou
687 cada um. Isso quer dizer que cada um daqueles funcionários
deveria lavar e desinfetar 85 contêineres por hora, tendo apenas 40
segundos para apanhar um, lavar, desinfetar e recolocá-lo de onde tirou,
sem ter tempo para ao menos usar o banheiro ou tomar um simples café
em seu período de trabalho. Assim, alguém consegue acreditar que a
empresa vem cumprindo o contrato com a Prefeitura no que se refere à
limpeza dos contêineres? Ainda que estivesse cumprindo, que limpeza
e desinfeção seria essa, feita em apenas 40 segundos?
CONTRATO PREVÊ MULTA. MAS ELA É
APLICADA?
O contrato entre a Prefeitura e a empresa coletora de lixo prevê
que, no caso de falta de manutenção dos contêineres esta seria multada
50

51. 51
na base de 15 UFIR por contêiner e por dia (item 8.1.8 do contrato –
Documento 8). Isso significa, hoje, uma multa no valor aproximado de
R$ 20,00 por dia e por contêiner que deixasse de ser lavado e
desinfetado. Não há indícios de multas aplicadas à empresa coletora de
lixo pela falta de limpeza dos contêineres, de agosto de 1999 até hoje,
apesar de todas as denúncias feitas.
MAIS UMA DÚVIDA
Se o altíssimo custo do aluguel deve-se, entre outros motivos, ao
compromisso que, contratualmente, a empresa de lixo assumiu de lavar
os contêineres quinzenalmente, e não o faz, sequer sendo multada por
isso, quem leva vantagem nessa história?
O munícipe, pagador de impostos, seguramente não.
POUCAS EMPRESAS, GRANDES NEGÓCIOS
51

52. 52
Estamos sendo processados pelo prefeito por declarações feitas
na tribuna desta Casa de Leis indicando o que parece ser um “clubinho
de amigos” que ganham muitas licitações. Vejam se os exemplos
abaixo não são suficientes para a suspeita e para que a Câmara instaure
uma Comissão Especial de Inquérito ou não.
UMA EMPRESA SUPER ESPECIALIZADA
Em meados de 1999, uma empresa da região começou a
ganhar seguidos contratos da Prefeitura, Saae e Urbes. Em sua
imensa maioria, as licitações que ela ganhou foram na
modalidade de Convite, onde o órgão público deve convidar
pelo menos três empresas e não tem a obrigação de publicar
edital sobre a licitação – fizesse isso e, com certeza, o processo
poderia atrair dezenas de outros interessados.
Trata-se de uma empresa especializada na prática de
serviços terceirizados que, pela imensa variedade de atividades
contratadas, certamente deve possuir um quadro com centenas
de funcionários. Só para a Prefeitura ela já foi contratada para
executar obras do tipo construção de calçadas, estruturas
metálicas, impermeabilização de pisos, restauração de
52

53. 53
fachada de biblioteca e revitalização do zoológico,
entre outras.
Além dessas obras, nos últimos cinco anos, a eclética
empresa já foi contratada pela Prefeitura para executar serviços
de limpeza em escolas, centros de saúde, praças, jardins,
locais de evento, museus, prédios esportivos e culturais,
cadastramento, combate à dengue, digitação,informatização,
manutenção de escolas e vias públicas, organização de
arquivos, roçagem de escolas e áreas públicas e tapa-
buracos, entre outros.
Essas obras e serviços contratadas pela a Prefeitura (não
estão incluídos os valores dos contratos do Urbes e o Saae com
a mesma empreiteira) foram crescendo em volume de dinheiro
de 1999 para cá. Naquele ano, os contratos somaram a quantia
de R$ 522.425,39; no ano seguinte, foram mais R$ 789.173,18;
em 2001, os contratos renderam R$ 974.353,98 à empresa, que
em 2002 faturou mais R$ 1.826.007,54. Só neste ano, a
Prefeitura já assinou contratos no valor de R$ 3.591.155,45 com
a mesma empresa, totalizando R$ 7.703.115,54 de 1999 até 30
abril de 2003 – desse total, R$ 5.721.101,94 haviam sido pagos
até aquela data.
Um dos motivos do grande número de licitações da
administração municipal que essa empresa vem ganhando uma
atrás da outra pode SER o baixo custo do ISS (Imposto Sobre
53

54. 54
Serviços) que ela paga: enquanto empreiteiras
sorocabanas são obrigadas a pagar esse tributo à base de 5%
(cinco por cento), a eclética empresa regional paga apenas 0,1%
(zero vírgula hum por cento) por estimativa à Prefeitura da
cidade onde tem sua matriz. Assim, do total de contratos já
firmados com a Prefeitura de Sorocaba (R$ 7.703.115,54), lá em
sua cidade ela pagou apenas R$ 7.703,11 de ISS. Se ela fosse de
Sorocaba, aqui ela teria pago – e deixado para outros
investimentos em prol dos sorocabanos - R$ 385.155,77 de ISS.
VEJA COMO FORAM CONTRATRADOS
OS SERVIÇOS DE COMBATE À DENGUE
Utilizando-se provavelmente de recursos federais sacados através
da rubrica “Epidemiologia PPI-ECD” e da conta nº 12.142-8, agência
2414 – 7, do Banco do Brasil, a Prefeitura de Sorocaba já gastou R$
1.386.435,80 em serviços de combate à dengue e até 20 de dezembro
deste ano (2003) terá gasto pelo menos outros R$ 658.985,60,
totalizando uma despesa de R$ 2.045.421,40.
Desse total, R$ 734.796,47 foram pagos à Cootrams – Cooperativa
de Trabalhadores Múltiplos de Sorocaba, através de cinco contratos,
54

55. 55
todos eles nascidos de pedidos de contratação de serviços em caráter
emergencial.
O restante, R$ 1.386.435,80, refere-se a um contrato de um ano
assinado com a Pratic Service & Terceirizados em 21 de dezembro de
2001 e que foi prorrogado por mais um ano, para vigência entre
21/12/2002 e 20/12/2003. Daquele total, até 15/04/2003 a Prefeitura já
havia pago R$ 658.985,60 à empresa. Neste caso, o contrato nasceu da
Tomada de Preços nº 02/2001 – CPL nº 23/2001.
Estes são os contratos firmados com a Cootrams com os
respectivos valores pagos:
CPL Data Valor pago
064/2000 20/03/2000 R$ 58.086,56
071/2000 17/03/2000 R$ 38.976,56
168/2000 09/08/2000 R$ 92.021,31
021/2001 02/02/2001 R$ 256.935,25
171/2001 02/08/2001 R$ 248.177,35
Ocorreram situações entre graves e, no mínimo, curiosas no
primeiro daqueles processos, o CPL 64/2000.
Logo no início, uma situação grave: o pedido de contratação da
empresa para prestar serviços de combate à dengue foi assinado
no dia 15 de fevereiro de 2000 pela chefe da Seção de
Prevenção e Controle de Zoonoses. Ocorre que duas das três
propostas apresentadas à Prefeitura (da Cootrams e da Pratic
Service & terceirizações) foram feitas no dia 09 de fevereiro de
2000, ou seja, uma semana antes da Prefeitura abrir o processo
ocorreram uma destas hipóteses: a) aquelas empresas já sabiam que o
processo seria aberto; b) a Prefeitura já sabia do valor das
55

56. 56
propostas ao abrir o processo – quer dizer, já sabia que o serviço
emergencial seria entregue à Cootrams, já que deveria observar o
menor preço, como de fato observou. Neste caso, ela decidiu antes de
abrir o processo – sabendo das propostas, poderia ou não ter dado
sequência ao processo. Se deu, foi sabendo que a Cootrams seria a
escolhida (a proposta da terceira empresa consultada, a Partner
Serviços e Terceirização, estava sem data).
Na página 21, um detalhe no mínimo absurdo: o advogado
Álvaro Baddini Junior deu parecer favorável à contratação dos
serviços em caráter emergencial no dia 17 de janeiro de 2000 – ou
seja, um mês antes do pedido de abertura do processo.
Na página 26, outra situação grave: o presidente da
Cooperativa pede que o contrato seja assinado com a quantia de
R$ 5.070,00 para cobrir despesas com alimentação. O secretário da
saúde concordou com o argumento. No final (páginas 33 a 37), o
contrato foi assinado com o valor total de R$ 49.043,28 (pela proposta
vencedora, deveria ser R$ 43.973,28), referentes aos serviços que
seriam prestados por 26 funcionários. Com isso, pouco faltou para que
o total do contrato não ultrapassasse a segunda melhor proposta (da
Pratic), de R$ 53.820,00.
56

57. 57
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Obviamente, além do que foi tratado neste relatório, este vereador
vem analisando outras situações no mínimo suspeitas no âmbito da
Administração Municipal. Em 2003, por exemplo, a Prefeitura já abriu
pelo menos 153 casos de licitação. Porque a Prefeitura não mandou os
documentos exigidos por lei à Câmara, nenhum vereador sabe o que foi
comprado em 57 desses processos, como também são ignorados os
termos dos editais, os valores das propostas e quem ganhou cada
licitação. Estamos aguardando o envio de tais documentos para
sabermos, afinal, o que a Prefeitura está tentando ocultar da Câmara ao
negar-se a enviá-los para exame de todos os interessados em defender a
moralidade administrativa.
Gabriel Bitencourt
57