1) O secretário da Fazenda de Santa Catarina viajou a Brasília para negociar a redução das taxas de juros da dívida do estado com a União, que consome 13% da receita líquida do estado. 2) As taxas de juros originais de 6% ao ano, que na época eram um subsídio, agora se transformaram em um pesado fardo para o estado, impedindo investimentos em áreas como saúde e educação. 3) O secretário propõe a redução da taxa para 2% e a obrigatoriedade

1. SC luta para reduzir taxas
de juros com a União
Secretaria de Estado da Fazenda Florianópolis, SC, fevereiro de 2012 Ano VI Número 43
Secretário esteve em Brasília para sensibilizar parlamentares
A
renegociação dos juros da dívida
de Santa Catarina com a União é ur-
gente. O Governo do Estado já pa-
gou cerca de 200% do valor contratado e,
pelas regras contratuais, ainda deve quase
130% do valor recebido. A dívida conso-
me 13% da Receita Líquida Real do Gover-
no do Estado e inviabiliza investimentos
em áreas importantes para Santa Catarina,
como Saúde, Educação, Segurança Públi-
ca e Infraestrutura.
O secretário da Fazenda, Nelson Serpa,
viajou a Brasília para fomentar a discus-
são sobre a necessidade de repactuação
e sensibilizar os parlamentares para que
apoiem o Estado na diminuição das taxas
de juros do contrato. “Vamos trabalhar
em duas frentes. O senador Luiz Henri-
que da Silveira se comprometeu a colo-
car o assunto na pauta do Senado. Além
disso, por meio do Confaz, o Conselho
Nacional de Política Fazendária, vamos
trabalhar em conjunto com os demais
secretários da Fazenda do país”, explica
Nelson Serpa.
Quando celebrados, em 1998, os contra-
tos previam taxa de juros de 6% ao ano,
um importante subsídio da União, pois a
média de inflação dos seis anos anteriores
foi de 758%. No entanto, no cenário atual,
a taxa de 6% se transformou numa sangria
de recursos dos Estados em favor do Go-
verno Federal. Somada ao IGP-DI, a taxa
supera a Selic, que é paga pela União na
captação dos recursos.
“A manutenção das taxas de juros no
patamar de 6% não permite ao Estado
amortizar o saldo devedor, evidenciando
a existência de desequilíbrios contratuais
que requerem revisões imediatas. Sem al-
teração das bases contratuais, os Gover-
nos Estaduais permanecerão endivida-
dos, sacrificando pesadamente as contas
públicas e os investimentos demandados
pela sociedade”, avalia o secretário Nel-
son Serpa.
A proposta é a redução da taxa de juros
de 6% para 2%, além da obrigatoriedade
da destinação exclusiva da economia em
investimentos nos Estados.
EnioNovaes/Ascom
Na coletiva com a imprensa, após a viagem, secretário da SEF aponta as perdas do Estado com as altas taxas
1
DoaçãoaoFIA
aindapodeser
deduzidanoIR
A Receita Federal prorrogou
para 30 de abril o prazo para
que pessoas físicas possam
destinar até 3% do imposto
de renda devido, relativo ao
ano-base de 2011, em doa-
ções para o Fundo da Infância
e da Adolescência (FIA). O FIA
foi criado com o objetivo de
captar recursos para execução
de políticas públicas direcio-
nadas aos direitos da criança
e do adolescente. O fundo
está vinculado à Secretaria de
Estado da Assistência Social e
a Secretaria da Fazenda é par-
ceira nas ações de estímulo às
doações, por meio da Direto-
ria de Captação de Recursos e
Dívida Pública.
O secretário da Fazenda,
Nelson Serpa, ressalta que o
FIA dispõe de uma conta espe-
cífica que vincula obrigatoria-
mente a utilização dos recur-
sos nas ações desenvolvidas
pelo fundo. “Os catarinenses
podem contribuir com tran-
quilidade porque temos a cer-
teza da correta destinação dos
recursos”, avalia Serpa.
Pelo Site|
Acesse o site:
www.sst.sc.gov.br
- clicar no ícone “Faça sua
doação ao FIA” que apare-
de na página principal.
A Escolha |
- Faça a opção de pessoa
física ou jurídica;
- Informe os dados, incluin-
do o valor que deseja doar;
- Para encerrar, imprima
e pague o documento de
arrecadação em qualquer
agência bancária da sua
escolha.
Os Valores |
- Os valores serão automa-
ticamente depositados na
conta do fundo.
COMO FAZER
A DOAÇÃO

2. vai
rolar
O NOVO REGIMENTO
Interno da Secretaria da
Fazenda de Santa Catarina
será publicado nas próxi-
mas semanas. O Regimento
Interno foi reestruturado
para atender às leis com-
plementares 534/2011 e
540/2011, que modificam a
lei complementar 381/2007,
referente ao modelo de
gestão e estrutura organi-
zacional de toda a Admi-
nistração Pública Estadual.
O decreto revisa e modifica
as estruturas e funções de
gerências e coordenadorias
da SEF, além de siglas e
nomenclaturas.
O SC REGULARIDADE , siste-
ma que controla a situação
jurídica, fiscal, econômico-
financeira e administrativa
dos 133 CNPJs vinculados
ao CNPJ matriz do governo
catarinense, é uma referên-
cia entre os demais Estados
do país. Pernambuco já usa
o sistema desenvolvido em
2009 pela SEF e Centro de
Informática e Automação
do Estado de Santa Catarina
(Ciasc). O Rio Grande do Sul
montou sistema próprio
com base nas funcionalida-
des do software catarinen-
se. Para 2012, o Governo do
Piauí e a Prefeitura do Rio
de Janeiro também de-
monstraram interesse em
receber o sistema. Reuni-
ões estão sendo realizadas
com a Diretoria de Audito-
ria Geral da SEF.
A COMEMORAÇÃO do
aniversário de 175 anos
da Secretaria de Estado da
Fazenda será realizada no
próximo dia 21 de março,
a partir das 16 horas, no
Teatro Pedro Ivo Campos.
Todos os funcionários,
ativos e inativos, estão
convidados a participar.
Um dos atos previstos para
a solenidade será o lança-
mento do novo site da SEF,
que terá um perfil mais
moderno e dinâmico para
o usuário.
EXPEDIENTE Informativo interno da SEF produzido pela Assessoria de Co-
municação || (48) 3665-2575 / 3665-2572 || ascom@sef.sc.gov.br || Maiara
Gonçalves (MTb 3236) e Enio Parker Novaes (MTb 995) com a colaboração de
Júlia Schultz (estagiária).
Operação Veraneio
Ações do fisco diminuem sonegação
no comércio do litoral catarinense
A
Secretaria da Fazenda encerrou a Ope-
ração Veraneio de fiscalização de bares,
restaurantes, lanchonetes e comércio
em geral no litoral de Santa Catarina no dia
10 de fevereiro. Desde o dia 8, 88 auditores
fiscais, divididos em 44 equipes, fiscalizaram
708 estabelecimentos comerciais previamen-
te selecionados pelo fisco estadual.
Foram encontradas irregularidades em 293
locais visitados e apreendidos 72 equipamen-
tos como emissores de cupom fiscal, máqui-
nas de cartão de débito e crédito e calcula-
doras alimentadas por meio de energia
elétrica e com dispositivo para impres-
são. Os auditores fiscais vistoriaram es-
tabelecimentos situados nas regiões de
Araranguá, Laguna, Jaguaruna, Imbitu-
ba, Florianópolis, Balneário Camboriú,
Itapema, Itajaí, Barra Velha, Itapoá e São
Francisco do Sul.
De acordo com o gerente de Fiscalização
da Fazenda, Francisco Martins, a boa notí-
cia da operação deste ano foi a diminuição
do percentual de estabelecimentos com
irregularidades. Enquanto em 2011 49%
dos locais estavam com algum problema,
neste ano foram verificadas irregularida-
des em 41% dos estabelecimentos. “Isso
mostra que o trabalho de fiscalização e
orientação do fisco catarinense tem obtido
resultados positivos com a formalização e
regularização das empresas, combate à so-
negação fiscal e benefício aos consumido-
res”, afirma Martins.
O gerente explica que, nos estabelecimen-
tos comerciais onde foram encontradas irre-
gularidades nos equipamentos, o que pode
gerar multa de R$ 1.500 a R$ 5.000, a Secre-
taria da Fazenda emitirá termos de início fis-
calização para aprofundar a verificação fiscal.
A auditoria pode ser retroativa aos últimos
cinco anos. “Caso comprovada a sonegação,
além do ressarcimento do imposto aos cofres
públicos, a empresa pagará multa de 100% do
valor do imposto sonegado”, ressalta Martins.
1995 – No primeiro mês de
1995, Paulo Afonso E.
Vieira assume o gover-
no e encaminha a Assem-
bleia Legislativa pro-
jeto de lei de reforma
administrativa do Poder
Executivo. No dia 17 de
fevereiro, é sancionada
a Lei nº 9.831, que
dentro das alterações pre-
vistas, está à modificação da
denominação da secretaria
que, de Secretaria de Esta-
do do Planejamento e Fazenda
retorna a denominar-se Se-
cretaria de Estado da Fazen-
da, sendo esta denominação
mantida até os dias atuais.
Nossos Secretários
Nasceram:
16/02/1884
Adolfo Konder
21/02/1886
Victor Konder
Faleceu em:
14/02/2004
José Abelardo Lunardelli
Fevereiro
Assumiram:
11/02/1946
João David Ferreira Lima
11/02/1982
Ivo Silveira
26/02/1996
Oscar Falk
Deixou o cargo:
01/02/1946
Jaú Guedes da Fonseca
11/02/1962
Geraldo Wetzel
12/02/1982
Ivan Orestes Bonato
23/02/1996
Neuto Fausto de Conto
25/02/1938
Rodolfo Vitor Tietzmann
Vigilância: Auditores recolhem os aparelhos irregulares
Irregularidades encontradas caem em relação ao percentual de 2011
2
Divulgação/Ascom

3. já
rolou
DESDE O DIA 15 de feve-
retiro já está a frente do
cargo de consultor jurídico
da Secretaria da Fazenda o
advogado José Gaspar Rubi-
ck Júnior. Ele substitui Julio
Cesar Marcellino Junior que,
a convite do presidente
da Celesc, Antônio Marcos
Gavazzoni, assumiu o cargo
de assistente jurídico na
empresa geradora de ener-
gia do Estado. O secretário
da Fazenda, Nelson Serpa,
indicou Gaspar Rubick para
ocupar o cargo na SEF.
O PROGRAMA GNRE Onli-
ne, implementado por 14
Estados do país, entre eles
Santa Catarina, recebeu no
dia 15 o Prêmio TI & Gover-
no, concedido às empresas
e órgãos públicos que de-
senvolvem os melhores pro-
jetos de governo eletrônico
no Brasil. Representantes da
SEF participaram em 2010
do estudo que possibilitou,
em 2011, a implantação
do processo de geração
da Guia Nacional de Re-
colhimento de Tributos
Estaduais (GNRE), por meio
do programa GNRE Online.
Na implantação do progra-
ma, o Estado contou com a
participação da Gerência de
Arrecadação e da equipe do
Sistema de Administração
Tributária (SAT), utilizado
para gerenciar os tributos
do governo catarinense.
OS GOVERNOS de Santa Ca-
tarina e Espírito Santo estive-
ram reunidos para tratar de
ações em conjunto contra
as mudanças no regime de
tributação do ICMS em tra-
mitação no Senado Federal.
Segundo levantamento, os
dois Estados teriam perdas
superiores a R$ 1 bilhão
no caso de uma mudança
de alíquota do ICMS sem
transição. “A mudança
comprometeria seriamente
as finanças dos Governos, já
que o ICMS responde pela
parte mais substancial das
arrecadações estaduais”, ex-
plica o secretário da Fazen-
da, Nelson Serpa.
como funciona
Nos tempos em que a inflação chegava a percentuais altíssimos, os governos
eram criativos na utilização de índices para atualização monetária. Siglas como
ORTN, OTN, BTN, TR, TRD, UFR, UFIR, URP, URV, etc .... faziam parte do dia a dia
de quem atuava na área tributária.
Com o fim da correção monetária, os juros de mora passaram a ser calculados
com base numa única taxa: a Selic, utilizada para atualizar os débitos tributá-
rios. Nesta edição do “Notas Fiscais”, apresentaremos a sua aplicação.
3
Juros de mora e taxa Selic:
como utilizar após o atraso
Como funciona a taxa Selic no cálculo do ICMS
em atraso?
O ICMS pago fora do prazo será acrescido de juros
de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema
Especial de Liquidação e Custódia – SELIC (infor-
mada pelo Banco Central e pela Receita Federal do
Brasil, no primeiro dia útil de cada mês).
Onde posso encontrar os valores da SELIC a
serem aplicados?
Na própria página da SEF. Clique em JUROS SELIC,
dentro do bloco de serviços tributários. Neste local, você encontra a tabela da taxa de juros men-
sal, a tabela de juros acumulados e alguns exemplos de cálculo de ICMS em atraso.
Qual é a legislação aplicada para os juros de
mora?
Para o cálculo dos juros de mora, a legislação
aplicável é o Artigo 69º da Lei n°5.983, de 27
de novembro de 1981. Clique aqui.
Existe algum aplicativo na página para cálcu-
lo do ICMS em atraso?
Sim. Na página da SEF. Clique em Cálculo de
Juros e Multas, dentro de Serviços Tributários.
Esta aplicação serve para cálculo auxiliar da
multa e juros referente aos acréscimos para
pagamento de ICMS atrasado.
PROCEDIMENTO: Informe a DATA DE VENCIMENTO, a DATA DE PAGAMENTO e o valor do
tributo a ser recolhido em VALOR ORIGINAL DO ICMS. Clique em Calcular e o resultado será o
valor de multas, juros e o total a ser recolhido na data desejada.
ATENÇÃO: Esta aplicação não serve para cálculo de correção monetária, nem para moedas dife-
rentes do REAL e somente é válida para datas de vencimento a partir de 03/01/2000 e para data
de pagamento até o último dia útil do mês corrente.
Em razão da atualização da taxa SELIC, não é recomendável utilizar a aplicação de cálculo no
primeiro dia útil de cada mês.
Algumas dicas:
- Em alguns meses, pela legislação em vigor, os valores da SELIC foram substituídos pelos juros
de 1% (Esta é a razão da tabela da SELIC da SEF/SC não ser igual à da Receita Federal)
- Dentro do mesmo mês, não há incidência de juros.
- Enquanto a SELIC não for informada no início de cada mês, fica valendo a taxa de juros de 1%.
A taxa SELIC, ou taxa do Sistema
Especial de Liquidação e Custódia,
constitui o que se denomina de taxa
referencialdejurosdaeconomia.Tra-
ta-se de uma taxa administrada pelas
Autoridades Monetárias através do
Conselho de Política Monetária, ou
simplesmente COPOM, órgão per-
tencente ao Banco Central do Brasil.
Os JUROS DE MORA são a pena imposta
ao devedor pelo atraso no cumprimento
de sua obrigação. O juro de mora funcio-
na como uma espécie de indenização pelo
retardamento na execução do débito, os
juros podem ser convencionados entre as
partes ou, na ausência de convenção, serão
aplicados os juros determinados pela lei.
São acréscimos permitidos em lei ao cre-
dor de uma dívida. é um mecanismo legal
para evitar o calote dos que estão devendo.

4. Capacitação■
No início de fevereiro 88 auditores fiscais realizaram
treinamento com os novos programas e equipamentos
do laboratório de hardware da Gerência de Fiscaliza-
ção, inaugurado em dezembro. Os servidores recebe-
ram orientações sobre as principais irregularidades
que podem encontrar em campo durante as opera-
ções de fiscalização, especialmente relacionadas ao
uso de equipamento emissor de cupom fiscal (ECF), do
Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), dos cartões de
crédito e débito e de calculadoras.
Parceria■■■
O gerente de fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda,
Francisco de Assis Martins, esteve reunido com o
superintendente da Polícia Rodoviária Federal de
Santa Catarina, inspetor Silvinei Vasques, chefe da
delegacia da PRF de Mafra, os inspetores Crisafulli
e Iverson (BDI de Mafra). O encontro tinha por ob-
jetivo a cedência do posto fiscal de Mafra, situado
na BR-116, para a instalação provisória da Unidade
Operacional de Mafra, que hoje está situada de
forma precária nas dependências da delegacia da
PRF. O local é provido de balança fixa.
Só elogio■■
Ocorreu na Capital, no dia 3, a reunião Ordinária do Grupo de
Trabalho 54 (GT54) da Comissão Técnica Permanente (Cote-
pe/ICMS). Diferentes Estados que estão em fase de implanta-
ção de sistemas de controle eletrônico de importações partici-
param do encontro para conhecer o sistema criado em Santa
Catarina por ser considerado um dos mais eficazes do país. O
auditor fiscal Cláudio Roberto de Freitas mostrou o funciona-
mento e, ao final, o coordenador do GT-54, Gustavo Albuquer-
que, do Ceará, agradeceu pela recepção e elogiou o programa
das importações e as instalações da Escola Fazendária.
4
FotosDivulgação/Ascom
Divulgação/Ascom
acontece
Movimentação■■■■
Grande número de governadores esteve, no último dia 28, em
Brasília, para uma reunião preparatória de chefes de Esta-
do. O objetivo, além de formar uma comissão permanente
para discutir e propor soluções acerca de temas que afetam
os Estados, é buscar soluções para a questão da dívida dos
Estados, funcionalismo, comércio não presencial, Fundo de
Participação dos Estados, royalties do pré-sal, Lei Kandir, entre
outras questões que estão afetando diretamente as finanças
das unidades da Federação.
Divulgação/Ascom
Divulgação/Ascom