A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa regulamenta as MPE no Brasil, estabelecendo diretrizes para seu cadastro, fiscalização, acesso a crédito e incentivos fiscais. O documento descreve os principais pontos da lei, como a criação de um "Guichê Único" para abertura e fechamento de empresas, alvará provisório e desburocratização dos processos. Também apresenta dados sobre a sobrevivência de MPE por estado e regulamentações estaduais e municipais da lei.

1. Lei Geral da Micro e Pequena Empresa
Lei Geral da Micro e Pequena Empresa
2º Encontro Nacional da Indústria
Outubro de 2007

2. Lei Geral da Micro e Pequena Empresa
Disposição
Preliminar
Limites
Inscrição
Baixa
Relações
Trabalho
Fiscalização
Orientadora
Regras
Civis
Crédito
Estimulo
Inovação
Associati
vismo
Acesso
Justiça
Acesso
Mercados
Disposições
Finais
Apoio e
Representação
Simples
Nacional
Recolhimento
Unificado
Serviço Loc.
Bens Móveis
6% - 17,42%
Comércio
Anexo I
4%-11,61%
Indústria
Anexo II
4,5%-12,11%
Serviços
-20% INSS
+Índice Folha
Anexo V
4%-15%
Serviços
-20%INSS
Anexo IV
4,5%-16,85%
Comitê
Gestor
ME: 240.000
EPP:2.400.000
IRPJ,PIS,CSLL
IPI,INSS,ICMS
COFINS,
ISSQN
Cadastro
Sincronizado
Dispensa
Obrigações
Acessórias
Trabalhista
Ambiental
Segurança
Etc.
Empresário
Individual
36.000,00
Linhas
Específica
20%
Recursos
Tecnologias
Consórcio
Prazo
Indetermina
do
Juizados
Especiais
Compras
Governo
80.000
Comitê
Gestor
6 meses
instrução
Fótum
Permanente
MPEs
MPE sem
Movimento
3 anos
Acesso
Justiça
Trabalho
Desburocra
Tização
Protesto
Títulos
Informações
Banco
Central
Politicas
Fomento
Desenvolvi
mento
Conciliação
Mediação
Arbitragem
Regularidade
Fiscal
Ass.Contrato
Baixa MPEs
S/atividade
3 anos
Suspensão
Atividades
s/obrigações
Recursos
Codefat
Cooperati
vas
Preferência
No
desempate
Parcelamento
Débitos
Baixa
Independente
Débitos
Estabelecer
Cota 25%
licitação
Regime
Tributos
01/07/07
Empenho
Título
Crédito
DESONERAÇÃO
DESBUROCRATIZAÇÃO
INCENTIVOS
S/incidência
Imposto
Exportação
ESTATUTO NACIONAL DA ME E DA EPP

3. Lei Geral da Micro e Pequena Empresa
Cadastro Sincronizado
:: “Guichê Único”
Abertura e fechamento de empresas (nos
3 níveis),
com unicidade do processo de registro.
:: Identificador Único CNPJ
Informações e orientações integradas e
consolidadas,
pesquisas prévias na inscrição,
alteração e baixa.
:: Alvará provisório
Vistorias após o início de operação.
Atividade
Com risco compatível com
procedimento.

4. Lei Geral da Micro e Pequena Empresa
Cadastro Sincronizado e Desburocratização
REDESIM
Entrada única de dados e documentos
Simplificação de registro e baixa de empresas – para
votação no Senado
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO
On line – Petrópolis, Porto Alegre, Maringá, Belo
Horizonte, Distrito Federal
Concedido para atividades de baixo risco

5. Lei Geral da Micro e Pequena Empresa
Decreto 6.204 de 05 de setembro de 2007
Regulamenta a LG no âmbito do Governo
Federal
Decreto 6.204 de 05 de setembro de 2007
Regulamenta a LG no âmbito do Governo
Federal
Subordinam-se ao disposto neste Decreto, além dos
órgãos da administração pública federal direta, os fundos
especiais, as autarquias, as fundações públicas, as
empresas públicas, as sociedades de economia mista e as
demais entidades controladas direta ou indiretamente pela
União
(Grandes Empresas Estatais)

6. Lei Geral da Micro e Pequena Empresa
Decreto 6.204 de 05 de setembro de 2007Decreto 6.204 de 05 de setembro de 2007
- Capacitação e Formação: Capacitar multiplicadores para capacitar 50 mil MPE até
2008. MPOG capacitar operadores em compras.
- Segurança Jurídica: Realização de Seminários nas 5 regiões do Brasil visando
sensibilizar Órgãos de Controle (TCU, TCE, TCM) – respaldo legal às comissões de
licitações.
- Disseminação Informação: Massificar as informações sobre os ganhos da Lei Geral
por meio de portais, publicações especializadas, bolentins, dentre outros.
- Ações de Mercado: Rodas de Negócios entre Governos e MPE, visando ampliar o
volume de compras
- Expandir o número de MPE no sistema de Cadastro SICAF via ampliação da malha
de cadastramento.

7. Lei Geral da Micro e Pequena Empresa
InformaçãoBrasil
254.853.408.175,63Totais
96.928.112.835,02Estatais
45.060.186.481,95União
47.963.562.701,25Estados
64.901.546.157,41Municípios
Valor das Compras
R$
Esfera
Quais os maiores compradores individuais ?
Estimados em cerca de R$ 260 bilhões em compras governamentais anuais em todos os níveis,
incluindo as empresas estatais
Fonte: SIASG 2004, Balanço Geral da União e Balanços Estaduais e Municipais disponíveis no
FINBRA

8. Lei Geral da Micro e Pequena Empresa
Regulamentações Estaduais
MG, SP, RN e SE
Regulamentações Estaduais
MG, SP, RN e SE
Regulamentações municipais específicas
Manaus, Duque de Caxias, São Luís,
Blumenau, Joinvile
Regulamentações municipais específicas
Manaus, Duque de Caxias, São Luís,
Blumenau, Joinvile

9. Lei Geral da Micro e Pequena Empresa
• Inclusão de Indústrias – Cosméticos, Fogos de Artifício, Sorvetes
• Correção de Serviços na tabela III – Hotéis, Pousadas, Chaveiros,
Estacionamento, Salão de Beleza, etc.
• Adesão para 15/08
• Parcelamento – Débitos até 31/05/2007
• Sistema Nacional de Garantia de Crédito
1ª rodada de ajustes - LC 127/07

10. Lei Geral da Micro e Pequena Empresa
• Diferencial de alíquota interestadual
• Veda “agregado” e “antecipação”.
• Opção “Duplo regime” de ICMS
• Permissão à opção
1. Instalação, reparos e manutenção em geral
2. Laboratório de análise e patologias clínicas.
3. Decoração e paisagismo
4. Representação comercial
5. Corretora de seguros
6. Serviço de tomografia e diagnostico médico por imagem.
7. Ensino médio e outros cursos em geral (pré-vestibular).
8. Agencia de Publicidade de acessória de imprensa
9. Serviços de prótese em geral
2ª rodada de ajustes e avanços Projeto de lei
Adelmir/Hauly/Melles/Pimentel

11. Lei Geral da Micro e Pequena Empresa
• Substituição tributária, imunidade, alíquota zero, isenção, não
incidência, monofásico ou em momento posterior.
• Fim do Anexo V
• Anexo IV
1. Administração e locação de imóveis
2. Vigilância, limpeza
3. Construção civil
• ISS 2% (prerrogativa)
1. Ensino
2. Informática
3. Saúde
4. Correios
• ISS retenção pelas alíquotas do Simples Nacional
• Crédito Presumido – autorização
2ª rodada de ajustes e avanços Projeto de lei
Adelmir/Hauly/Melles/Pimentel

12. Lei Geral da Micro e Pequena Empresa
• Prazo consórcio 31 de março.
1. Possibilidade de adesão pelo conceito global da Lei.
2. Permanece mais dois anos após estouro.
• Reabre prazo de opção para novas categorias
• Empresário individual de responsabilidade limitada (podendo se
transformar e sociedade)
• Deliberação exclusiva e unilateral dos entes para concessão dos
benefícios contidos no Simples Nacional
• Tabelas
1. Redução de 20 % em todas alíquotas
2. Isenção de ICMS da primeira faixa para comércio e indústria
2ª rodada de ajustes e avanços Projeto de lei
Adelmir/Hauly/Melles/Pimentel

13. Lei Geral da Micro e Pequena Empresa
Mobilizações
Convênio SEBRAE / FENACON / CFC
• Formação de 35.000 multiplicadores no Brasil
•Até o momento:
• 25 mil multiplicadores formados
• 500 Treinamentos
• 361 cidades
• Materiais enviados a 350.000 Escritórios de Contabilidade
• Comunidade Virtual -
www.comunidade.sebrae.com.br/multileigeral - 2,6 mil
membros cadastrados
•

14. Lei Geral da Micro e Pequena Empresa
➲ 10/05 - Recife (PE)
➲ 17/05 - Porto Alegre (RS)
➲ 18/05 - Florianópolis (SC) manhã
➲ 18/05 - Curitiba (PR) noite
➲ 21/05 - Belo Horizonte (MG)
➲ 01/06 - Rio de Janeiro(RJ)
➲ 18/06 - Fortaleza (CE) noite
➲ 19/06 - Brasília(DF)
Público alvo: Bancadas Federais, Deputados Estaduais,Vereadores,
Lideranças Empresariais, Gestores Municipais, Executivo Estadual e
Lideranças Empresariais,
Subcomissão
Permanente da MPE na
CTF
Mobilizações
Frente Parlamentar da MPE
1ª fase

15. Lei Geral da Micro e Pequena Empresa
➲ 20/09 Porto Velho
➲ 21/09 Belém
➲ 24/09 Cuiabá
➲ 27/09 Belo Horizonte
➲ 28/09 São Paulo
➲ 01/10 Fortaleza
➲ 04/10 Salvador
➲ 05/10 João Pessoa
➲ 08/10 Florianópolis
➲ 09/10 Brasília
2ª fase – Pouca adesão dos
estados
2ª fase-ReforçoMobilizações
Frente Parlamentar da MPE

16. Lei Geral da Micro e Pequena Empresa
Mobilizações
Imprensa

17. Lei Geral da Micro e Pequena Empresa
Mobilizações
Imprensa
“Falta apoio para
o Simples Nacional
produzir efeitos“

18. Lei Geral da Micro e Pequena Empresa
Mobilizações
Imprensa
“As micro e pequenas empresas do país, que decidiram se
formalizar no Supersimples, estão caindo numa armadilha
fiscal armada pelos fiscos estaduais, e o Ceará não está de
fora.”

19. Lei Geral da Micro e Pequena Empresa
Mobilizações
Imprensa

20. Lei Geral da Micro e Pequena Empresa
Busca de assessoria, auxílio para a condução/gerenciamento da empresa
% 2000/2002 2003 2004 2005
PROCUROU CONSULTORIA
Contador
SEBRAE
Pessoas que conhecem o ramo
de atividade
Empresas de consultoria/
Consultores
Associação de empresas do ramo
SENAI
Entidades de classe
SESI
SENAR
SENAC
Outras
NÃO PROCUROU
NS/NR
BASE EMPRESAS ATIVAS - 902 1052 6726
BASE EMPRESAS EXTINTAS - 180 127 446
53
42
18
6
2
2
2
2
0
0
0
47
1
52
45
20
6
0
2
1
1
47
0
55
42
19
8
4
2
2
2
1
0
0
45
1
46
35
13
4
0
3
0
0
54
55
42
17
8
4
2
1
2
0
0
0
45
1
56
43
19
7
3
1
1
0
0
44
75
42
4
9
14
2
1
1
1
25
68
36
3
9
16
3
32

21. Lei Geral da Micro e Pequena Empresa
Taxa Estadual de sobrevivência de MPE constituídas em 2005
49,3%
R
R
60,3%
A
C
62,2%
A
P
71,7%
TO
74,5%
M
T
74,8%
PR
75,8%
A
M
75,9%
SC
77,3%
PE
77,5%
R
S
77,6%
M
A
78,0%
B
R
A
SIL
78,0%
C
E
78,7%
G
O
78,7%
M
S
79,7%
R
O
80,8%
PB
81,3%
A
L
81,3%
R
J
81,5%
D
F
82,4%
B
A
82,5%
PA
82,9%
SP
83,5%
R
N
84,0%
PI
85,3%
SE
85,7%
M
G
85,8%
ES

22. Lei Geral da Micro e Pequena Empresa
Taxa Estadual de mortalidade de MPE constituídas em 2005
14,3%
ES
14,3%
M
G
14,7%
SE
16,0%
PI
16,5%
R
N
17,1%
SP
17,5%
PA
17,6%
B
A
18,5%
D
F
18,7%
R
J
19,2%
PB
20,3%
R
O
21,3%
G
O
21,3%
M
S
22,0%
C
E
22,0%
B
R
A
SIL
22,4%
M
A
22,5%
R
S
22,7%
PE
24,1%
SC
24,2%
A
M
25,2%
PR
25,5%
M
T
28,3%
TO
37,8%
A
P
39,7%
A
C
50,7%
R
R
18,7%
A
L

23. Lei Geral da Micro e Pequena Empresa
REGIME
1996 1997
Quantidade %
Receita
Declarada (R$
Milhões) % Quantidade %
Receita
Declarada (R$
Milhões) %
L. REAL 206.623 6,88 893.225 83,30 213.782 7,37 833.116 80,90
L. PRESUM. 786.499 25,95 142.931 13,33 649.167 22,3 115.619 11,23
ME
SIMPLES 2.035.415 67,16 36.085 3,37 2.035.891 70,23 81.028 7,87
TOTAL 3.030.537 100,0 1.072.242 100,0 2.898.840 100,00 1.029.767 100,0
124% de aumento124% de aumento
IMPACTO DO SIMPLES FEDERAL APIMPACTO DO SIMPLES FEDERAL APÓÓS A IMPLEMENTAS A IMPLEMENTAÇÇÃOÃO
Receita Declarada
Fonte SRF

24. Lei Geral da Micro e Pequena Empresa
Faixa de Receita (R$) 1996 1998 Variação
de até (a) (b) (b-a)
0 -----| 60.000 291.405 486.320 194.915
60.000 -----| 90.000 91.041 159.652 68.611
90.000 -----| 120.000 71.470 116.215 44.745
120.000 -----| 240.000 140.395 233.310 92.915
240.000 -----| 360.000 74.637 128.916 54.279
360.000 -----| 480.000 46.519 80.537 34.018
480.000 -----| 600.000 28.647 53.467 24.820
600.000 -----| 720.000 23.207 44.545 21.338
acima de 720.000 5.887 11.910 6.023
Total 773.208 1.314.874 541.664
FONTE: MF/SRF E MPAS/INSS
70% de aumento70% de aumento
IMPACTO DO SIMPLES FEDERAL APÓS A IMPLEMENTAÇÃO
Empregos

25. Lei Geral da Micro e Pequena Empresa
A LEI GERAL DA MPE
DESBUROCR
ATIZAÇÃO
INOVAÇÃO
TECNOLÓGI
CA
CRÉDITO
SUPERSIMPLES ´FÓRUNS
COMPRAS
GOVERNAM
ENTAIS
CÓNSÓRCIOS

26. Lei Geral da Micro e Pequena Empresa
www.leigeral.com.brwww.leigeral.com.br
Maringá
São Luiz
Alessandro Machado
alessandro.machado@sebrae.com.br