Aepedeserrap260711

200 visualizações

Publicada em

  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Aepedeserrap260711

  1. 1. PROCESSO TCM Nº 03369-11PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉ DE SERRAGESTOR: JOSÉ CARNEIRO RIOSEXERCÍCIO FINANCEIRO: 2008RELATOR: CONS. SUBSTITUTO ANTONIO EMANUEL DE SOUZA RELATÓRIO/VOTO1. DA PRESTAÇÃO DE CONTASA Prefeitura Municipal de Pé de Serra deixou de apresentar voluntariamente suas contasrelativas ao exercício financeiro de 2008, em flagrante descumprimento ao art. 70,parágrafo único da Constituição Federal e ao que dispõe o art. 55, da LeiComplementar nº 06/91.O Presidente do Tribunal de Contas em conformidade com a Resolução TCM nº 216/92 emediante Ato nº 073/11, determinou a realização de TOMADA DE CONTAS a qual deu aorigem ao Termo de Ocorrência, Processo TCM nº 03369-11, onde encontra-seregistrado que a Administração Municipal não disponibilizou os Livros Contábeis eAdministrativos, assim como demais documentos elencados às fls. 01 a 05, dereceita e despesa dos meses de outubro a dezembro e a Prestação de Contas anualdo exercício de 2008, arts. 4º e 9º da Resolução TCM nº 1060/2005.Assinale-se, ainda, que não há nos autos qualquer indicação de que ditas contaspermaneceram em disponibilidade pública, indo de encontro ao que determinam o §3º, do art. 31, da CRFB, o § 1º, do art. 63, da Constituição Estadual e os arts. 53 e 54,da Lei Complementar nº 06/91.Após o seu ingresso na sede deste Tribunal, foram os autos acrescidos do RelatórioAnual, fls. 121 a 173, que elenca as irregularidades remanescentes nos RelatóriosMensais Complementados – RMCs, meses janeiro a setembro/2008, emitidos pelaInspetoria Regional a que o Município encontra-se jurisdicionado, e de algunsdocumentos para lá encaminhados, necessários à composição das contas anuais.As mencionadas contas foram submetidas à análise das unidades competentes, queemitiram o Relatório e Pronunciamento Técnicos, de fls. 175 a 180 e 183 a 202, o quemotivou a conversão do processo em diligência externa, com o objetivo de conferir aoGestor a oportunidade de defesa, consubstanciado pelo art. 5º, inciso LV, da CRFB, oque foi realizado através dos Edital nº 120, publicado no Diário Oficial do Estado, ediçãode 09/06/2011.
  2. 2. A despeito de sua regular notificação, deixou o Gestor transcorrer in albis o prazo que lhefoi assinalado, não cuidando de apresentar qualquer justificativa quanto aos fatos que lhesão imputados, pelo que, decreta-se de plano a sua revelia.2. DOS EXERCÍCIOS PRECEDENTESAs Prestações de Contas dos exercícios financeiros de 2005, 2006 e 2007, da PrefeituraMunicipal de Pé de Serra, foram objeto de manifestação deste Tribunal, no seguintesentido: Relator Parecer Prévio Opinativo MultaCons. Fernando Vita 230-06 Aprovação com ressalvas 23.060,00Cons. Fernando Vita 491-07 Rejeição 8.000,00Cons. Subst. Oyama Ribeiro 076-08 Rejeição 26.060,00Registre-se que referidas multas não foram quitadas até o presente momento, oque repercutirá no mérito das contas sob análise.3. DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTOMais que um instrumento de ação pública, o planejamento governamental é hoje umaimposição constitucional. A Constituição Federal de 1988, através de vários dispositivos,lhe confere caráter imperativo, ao estabelecer a obrigatoriedade de formulação de planos,de forma ordenada e sequencial, para o atingimento de objetivos previamenteestabelecidos e que dizem respeito ao progresso econômico e social, de modo geral.Os principais instrumentos utilizados pelo governo municipal para promover oplanejamento, a programação e o orçamento foram o Plano Plurianual - PPA, a Lei deDiretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.Nesse contexto, o Plano Plurianual – PPA, entendido como o instrumento utilizado peloChefe do Executivo Municipal para estabelecer diretrizes, objetivos e metas quanto àrealização de despesas de capital e outras dela decorrentes, assim como das relativasaos programas de duração continuada, passa a ser o alicerce do sistema deadministração financeira dos Municípios.O Plano Plurianual – PPA, para o quadriênio de 2006 a 2009, foi instituído mediante LeiMunicipal nº 351, sancionada pelo Executivo em 01 de novembro de 2005.2
  3. 3. O capítulo da Lei de Responsabilidade Fiscal dedicado ao planejamento dá destaquepara o instrumento denominado Diretrizes Orçamentárias, cujas finalidades, inicialmentedeterminadas no art. 165, § 2º, da Constituição da República, foram ampliadas, conformese depreende do art. 4º daquela Lei.A Lei Municipal nº 369, sancionada pelo Executivo em 11/07/2007, aprovou as DiretrizesOrçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2008.Acompanham a LDO o Anexo II de Metas Fiscais e Anexo III de Riscos Fiscais, ematendimento ao art. 4º, §§ 1º e 3º, da Lei Complementar nº 101/00.Registre-se que consta nos autos comprovação da publicação do PPA e da LDO, emcumprimento ao art. 48, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata da transparênciaque deve permear a gestão pública.A Lei Orçamentária Anual é o diploma que estabelece limites de despesas, em função dareceita estimada para o exercício financeiro a que se referir, obedecendo aos princípiosda unidade, universalidade e anuidade.O Orçamento, para o exercício financeiro de 2008, foi aprovado mediante Lei Municipal nº377, de 11/02/2008, estimando a receita e fixando a despesa no valor de R$12.125.500,00 (doze milhões, cento e vinte cinco mil e quinhentos reais), composto daseguinte forma: Orçamento Valor (R$) % Fiscal 9.790.000,00 80,80 Seguridade Social 2.335.500,00 19,20 Total 12.125.500,00 100 Fonte: Orçamento/2008Observa-se, outrossim, que consta dos autos referência expressa quanto a suapublicidade.Em seu art. 6º, inciso II, alíneas “a”, “b” e “c”, autoriza ao Poder Executivo a abrir créditosadicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento), com recursos decorrentesde: superávit financeiro; excesso de arrecadação; e anulação parcial ou total dedotações, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, incisos I, II e III, e §§ 2º, 3º e 4º, da LeiFederal nº 4.320/64.Registre-se, ainda, que o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, foi aprovadoconjuntamente com a LOA.3
  4. 4. Encontra-se às fls. 115/120, o Decreto nº 002, de 02 de janeiro de 2008, que aprovou aProgramação Financeira para o exercício financeiro de 2008, com comprovação da suapublicação.4. DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIASPara ajustar as dotações previstas na Lei Orçamentária Anual às novas necessidadessobrevindas no decorrer do exercício financeiro, os gestores públicos fazem uso dasalterações orçamentárias.Assinala o Pronunciamento Técnico que o Demonstrativo de Despesa referente ao mêsde setembro, indica que ocorreram alterações orçamentárias no total de R$ 2.038.756,00,todavia o somatório dos Decretos para abertura de créditos adicionais suplementaresalcançam R$ 1.150.116,00 e os de Alteração do Quadro de Detalhamento da Despesaatingem o montante de R$ 878.140,00, perfazendo o total de R$ 2.028.256,00,divergindo, portanto, em R$ 10.500,00, o que caracteriza a ausência de Ato do PoderExecutivo abrindo crédito adicional suplementar no mês de abril/2008, contrariandoo art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64.Registra, ainda, que o Decreto nº 001/08, às fls. 92, que dispõe sobre alteração doQuadro de Detalhamento de Despesa – QDD, para o exercício financeiro de 2008, foipublicado na sua integra com os Anexos.5. DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIAO acompanhamento da execução contábil, orçamentária, financeira e patrimonial dascontas sob exame foi realizado pela 2ª Inspetoria Regional, sediada em Feira deSantana, no período de janeiro a setembro/2008, ocasião em que falhas eirregularidades foram apontadas e levadas, mediante notificações, ao conhecimento doresponsável, que não apresentou quaisquer esclarecimentos, estando a consolidação desta faserefletida no Relatório Anual, às fls. 121 a 173 dos autos, que elenca o seguinte:• Ocorreu apresentação incompleta de documentação, em diferentes meses, infringindo-se o disposto em Resolução deste Tribunal.• Irregularidades diversas quanto ao cumprimento das normas referentes a execução orçamentário-financeira, tendo sido detectados casos de empenhos, liquidações e pagamentos irregulares, contrariando-se frontalmente a Lei Federal nº 4.320/64, Resoluções e Instruções editadas por este órgão.• Divergência entre o somatório dos documentos apresentados à IRCE e o montante registrado no Demonstrativo de Despesa, meses de abril – R$ 127.772,61 e setembro – R$ 23.113,93, caracterizando ausência de comprovação4
  5. 5. de despesa, no total de R$ 150.886,54, montante este que deverá ser ressarcido ao erário municipal.• Ocorrência de irregularidades ligadas a procedimentos licitatórios, demonstrando a inobservância à Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, assim como ao art. 37, XXI da Carta Magna.• Pagamento de despesa vinculada à receita. Tal procedimento infringe o princípio constitucional da impessoalidade, além de ir de encontro aos ditames da Lei Federal nº 4.320/64, tendo em vista que todos os pagamentos efetuados pelo Poder Público terão que observar as fases da despesa, bem como somente poderão ser feitos quando ordenados após sua regular liquidação, nos termos estatuídos no arts. 62 e 63 da citada Lei, devendo, ainda, obedecer a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, conforme disposto nos arts. 5º e 92, da Lei Federal nº 8.666/93. Ademais, com o advento da Lei Complementar nº 101/00 ficou evidenciada a importância do PLANEJAMENTO, pelo qual os recursos serão liberados levando-se em consideração os cronogramas e compromissos assumidos em cada um dos seus órgãos executores. Chama-se atenção para o pronunciamento da Assessoria Jurídica desta Corte de Contas acerca do assunto, acolhido pela Presidência e expedido aos Gestores.• Não encaminhamento de algumas Notas Fiscais eletrônicas. O Decreto Estadual nº 9.265, de 14/12/2004, alterado pelo Decreto nº 9.360, de 07/03/2005, introduziu a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal eletrônica por parte dos contribuintes que realizam operações com mercadorias com qualquer órgão ou entidade da administração pública estadual ou municipal, direta ou indireta. A Resolução TCM nº 956, de 02/02/2005, disciplinou em seus arts. 2º e 3º, que as Notas Fiscais emitidas por meio eletrônico constarão obrigatoriamente dos processos de pagamento que integram as prestações de contas encaminhadas a este Tribunal, e que a sua não observância deverá repercutir diretamente nos exames efetivados.• Ausência de desconto de ISS, de IRRF e de descontos previdenciários, ficando advertido o Executivo para o cumprimento das normas de regência.• Emissão de cheques sem provisão de fundos, fls. 21 a 26 do Relatório Anual que correspondem às fls. 141 a 146 dos autos, infringindo as normas de direito financeiro constantes da Lei Federal nº 4.320/64, além de restarem desatendidos os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial aos arts. 8º a 10 e 12 e completo descontrole da movimentação das contas bancárias da Comuna, demonstrando não haver na Administração o necessário Controle Interno, como preceituam as Constituições Federal e Estadual e a Resolução TCM nº 1.120/05, o que não se pode admitir. Tal conduta constitui-se em hipótese de ato ilícito tipificado no inciso VI, do §2º, do art. 171 do Código Penal e improbidade administrativa conforme disposto no caput, dos arts. 10 e 11, da Lei Federal nº 8.429/92 , o que será objeto de apuração5
  6. 6. no foro competente através da atuação do Ministério Público Estadual conforme determinação contida ao final deste opinativo. Além disso, não se pode olvidar, que por conta de tal procedimento a Comuna teve suas despesas oneradas em decorrência do pagamento de tarifas, taxas e multas, atingindo o montante de R$ 2.298,10 (dois mil, duzentos e noventa e oito reais e dez centavos), valor este que deverá ser ressarcido ao erário municipal.• Elevado saldo em Caixa, nos meses de janeiro a setembro, injustificadamente, quando deveria ser recolhido às instituições bancárias (artigo 164, parágrafo 3º da Carta Magna e art. 43 da Lei Complementar nº 101/00). Demonstrativo a seguir: MESES SALDO (R$) Janeiro 69.359,60 Fevereiro 65.233,24 Março 73.817,86 Abril 88.008,16 Maio 97.041,62 Junho 131.912,68 Julho 164.495,62 Agosto 160.612,09 Setembro 129.993,596. DA ANÁLISE DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS - LEI FEDERAL Nº 4.320/64Preliminarmente, cumpre referir que foi apresentado nos Balancetes Mensais o selo daDeclaração de Habilitação Profissional – DHP (etiqueta) dos Contadores, Sr. HenriqueMenezes de Oliveira - CRC/BA 021318/0-1, nos meses de janeiro, março, abril, junho,julho e agosto e do Sr. Raimundo Nonato Pereira da Silva CRC BA 022137/O-0,meses de fevereiro, maio e setembro, conforme estatui a Resolução CFC nº 871/00, art.1º, parágrafo único, referente a fevereiro, maio e setembro.Registre-se que os Anexos e Balanços exigidos pela Lei Federal nº 4.320/64 nãoforam apresentados, impossibilitando, assim, a análise da Prestação de Contas doexercício financeiro de 2008.6
  7. 7. DO CONFRONTO COM AS CONTAS DA CÂMARA MUNICIPALConsiderando que a Prefeitura, apresentou, tão somente, prestação de contas de janeiroa setembro/2008, demonstra-se a seguir o confronto deste período:Descrição Demonstrativo do Demonstrativo do Diferença Poder Legislativo Poder Executivo mês setembro/08 mês setembro/08Duodécimo 371.807,68 371.807,68* 0,00Despesa 446.190,88 448.569,82 2.378,94EmpenhadaDespesa 369.588,38 369.624,38 36,00Empenhada e PagaDespesa 76.602,50 76.602,52 0,02Empenhada e nãoPaga*Informação obtida no item 9.1 do Relatório Anual - “Conforme Comprovante”Ademais, tendo acesso à Prestação de Contas anual da Câmara Municipal e aosDemonstrativos de Receita e Despesa relativos ao mês de dezembro/2008, verifica-se oseguinte: Especificação Valor (R$) Saldo do exercício anterior 0,00 Transferência de recursos 501.297,41 Receita Extra-orçamentária 39.934,68 Total 541.232,09 Despesa Orçamentária paga 486.181,01 Despesa Extra-orçamentária 39.892,93 Saldo para o exercício seguinte 15.158,15 Total 541.232,09Não sendo possível a emissão de qualquer pronunciamento acerca do período anual,tendo em vista, como já dito, não ter sido apresentada a documentação de Receita eDespesa relativa aos meses de outubro a dezembro/2008, assim como a Prestação deContas anual, do Poder Executivo.7
  8. 8. DA ANÁLISE DOS DEMONSTRATIVOS DE RECEITA E DESPESA DOS MESES DEJANEIRO A SETEMBRO, INFORMA-SE OS TOTAIS A SEGUIR: RECEITA R$ DESPESA R$Orçamentária 9.924.217,29 Orçamentária Paga 8.551.635,24Extra-orçamentária 387.344,02 Extra-orçamentária 1.800.479,11Saldo do Exercício Anterior *1.074.532,66 Saldo demonstrado em setembro/2008 CAIXA 129.993,59 BANCOS 769.250,00 CAIXA PETI 593,15 CAIXA FUNDEF 574,47 BANCO - CÂMARA REPASSE 12.572,97 Conta de Responsabilidade - Ir 69.510,50 Bloqueio Judicial – Câmara Ve 0,54 Conta de Responsabilidade - Jo 51.484,40 TOTAL 11.386.093,97 TOTAL 11.386.093,97* Valor demonstrado nos Balancetes mensais de janeiro a setembro/2008 como sendo “Saldo doExercício Anterior”, mas divergente dos evidenciados nas peças contábeis do exercício financeiro de2007 (Balanços Financeiro – SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE R$ 1.075.033,02 e Patrimonial –ATIVO FINANCEIRO R$ 1.085.985,12).Com relação aos meses de outubro, novembro e dezembro/2008, apresenta oPronunciamento Técnico demonstrativo das Transferências de Recursos efetuadas aoMunicípio de Pé de Serra, pelos Governos Federal e Estadual, e informadas junto aossites da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (www.sefaz.ba.gov.br), Banco doBrasil (www.bb.com.br) e Portal da Transparência (www.portaldatransparencia.gov.br),registrando que as receitas líquidas em tal período, totalizaram o montante de R$3.700.093,47, conforme quadro resumo discriminado a seguir e de forma analítica noAnexo, fls. 200/201 que acompanha o mencionado Relatório, sem que fosseapresentada a prestação de contas correspondente, cabendo, assim, adeterminação, ao final deste opinativo, de restituição desta quantia ao ErárioMunicipal. Mês Valor Bruto Deduções Valor Líquido Outubro/08 4.005.854,18 3.037.865,73 967.988,45 Novembro/08 1.317.322,36 255.653,16 1.061.669,20 Dezembro/08 2.753.879,27 1.083.443,45 1.670.435,82 TOTAL 8.077.055,81 4.376.962,34 3.700.093,478
  9. 9. Registre-se que não estão inclusas as Receitas diretamente arrecadadas peloMunicípio no período de outubro, novembro e dezembro/2008, inclusive asTributárias, uma vez que, como já dito, não foram prestadas as contas dos referidosmeses.INVENTÁRIONão consta dos autos o Inventário dos Bens do Ativo Permanente, em descumprimentoàs exigências do art. 11, inciso III, alínea a, item 18, da Resolução TCM nº 1060/05.Irregularidade constante, também, no item 10.5.3 DOCUMENTOS AUSENTES.7. DAS OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS - PERÍODO DE JANEIRO A SETEMBRO7.1. EDUCAÇÃO7.1.1. ARTIGO 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERALO art. 212 da CRFB determina aos municípios a aplicação de, pelo menos, 25% dareceita de impostos, inclusive a proveniente de transferências, na manutenção edesenvolvimento do ensino. De conformidade com informações registradas noPronunciamento Técnico, dos exames efetuados pela Inspetoria Regional de ControleExterno - IRCE sobre a documentação de despesa que foi apresentada, aí incluídos os“Restos a Pagar do exercício” efetivamente pagos até 31/01/2009, apurou-se a aplicaçãode R$ 3.523.456,68, o que caracteriza o não cumprimento ao art. 212, da CRFB,tendo em vista que, considerando-se a receita líquida do FUNDEB, alcançou opercentual de 15,85%.8.1.2. FUNDEB – LEI FEDERAL Nº 11.494/07O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dosProfissionais da Educação – FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias, foi instituído pela Lei Federal nº 11.494, de 20/06/2007.O art. 22 da citada lei, determina que pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursosanuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dosprofissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública.No exercício em análise, o Município recebeu do FUNDEB, conforme informação daSecretaria do Tesouro Nacional, o montante de R$ 4.684.352,45. Assinale-se, também,que houve rendimento de aplicação no valor de R$ 542,71.Registra o Pronunciamento Técnico que foi aplicado o valor de R$ 1.633.091,60,correspondente a 34,86%, descumprindo, assim, a obrigação legal.9
  10. 10. DESPESAS GLOSADAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORESEvidencia o Pronunciamento Técnico que conforme informações do Sistema de Controlede Contas – SICCO, deste Tribunal, permanecem pendentes, vide discriminação aseguir, a restituição à conta do FUNDEF, com recursos municipais, em decorrência dedespesas glosadas por desvio de finalidade. PARECER PROCESSO PRÉVIO VALOR (R$) Prefeito à época Saturnino Vieira de 08832-01 419/01 71.121,84 Santana Hildefonso Vitório dos 06745-04 597/04 2.419,00 Santos Hildefonso Vitório dos 06942-05 708/05 67.640,84 Santos 08149-07 491/07 4.940,00 José Carneiro RiosDestaque-se, também, que não houve comprovação nos autos de que a Comuna restituiuà conta do FUNDEB a importância de R$55.430,62, decorrente de despesas glosadaspelas razões acima referenciadas, conforme determinação constante do Processo TCMnº 06825-08, Parecer Prévio nº 276/08, atinente às contas de 2007.8.2. APLICAÇÃO MÍNIMA EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDENeste exercício, conforme registros no Pronunciamento Técnico, houve aplicação emações e serviços públicos de saúde de R$840.068,92, correspondente a 8,85% doproduto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de quetratam os arts. 158 e 159, I, alínea b e §3º da CRFB, que alcançou R$ 9.487.686,68,excluindo-se 1% (um por cento) do FPM, de que trata a Emenda Constitucional nº 55/07,descumprindo, portanto, a exigência constitucional (art. 77, III, combinado com § 4ºdo mesmo artigo, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - CRFB).Salienta o referido relatório que não consta dos autos o Parecer do Conselho Municipalde Saúde, em inobservância ao que disciplina o art. 15, da Resolução TCM nº1.064/05.8.3. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS AO PODER LEGISLATIVOO art. 29-A da Constituição Federal, em seu § 2º, incisos I e III, respectivamente, dispõeque: “constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, efetuar repasse à10
  11. 11. Câmara Municipal que supere os limites definidos neste artigo” ou “enviá-lo a menor emrelação à proporção fixada na Lei Orçamentária”.Em 2008, o valor da dotação orçamentária da Câmara Municipal correspondeu a R$505.000,00, superior, portanto, ao limite máximo definido pelo art. 29-A, da ConstituiçãoFederal, apurado no montante de R$495.745,72. Deste modo, este valor seráconsiderado como o limite para repasse ao Legislativo, observado o comportamento dareceita orçamentária. De conformidade com o Pronunciamento Técnico, foi destinado omontante de R$ 501.297,41, superior, portanto, ao legalmente estabelecido.Como tal fato, sempre que ocorre, tipifica crime de responsabilidade, consoante adicção constitucional, deve o Prefeito Municipal estar atento aos valores a seremrepassados à Câmara, para que se contenham dentro dos limitesconstitucionalmente dispostos.8.4. REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOSA Resolução nº 17, de 29/09/2004, fls. 182, dispõe sobre a remuneração dos AgentesPolíticos, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários, para a legislatura de 2005 a 2008, fixandoa quantia mensal de R$ 5.850,00, R$ 2.925,00 e R$ 1.150,00, respectivamente.Registre-se que, conforme informação do Pronunciamento Técnico, foram pagossubsídios ao Prefeito no montante de R$29.250,00 (janeiro, fevereiro, maio, junho ejulho) e ao Vice-Prefeito no total de R$20.475,00 (janeiro, fevereiro, abril, maio, junho,julho e agosto), em que pese a ausência de alguns meses, os valores até entãodispendidos atendem ao fixado na Resolução citada.Quanto aos Secretários Municipais o Pronunciamento Técnico apresenta o pagamentoconforme demonstrativo a seguir: MESES Augusto M. Cicero Marcelo Vivaldo B de Ana Paula Selma Monica Santana Filho – S. Santos - Lima Filho - Carneiro Rios- C. Lopes - Adm. Geral Saúde Finanças Assist. Social Assist. Social Janeiro 1.150,00 1.150,00 ausente ausente ausente Fevereiro ausente 1.150,00 1.150,00 460,00 ausente Março 1.150,00 ausente ausente 1.150,00 ausente Abril ausente ausente ausente ausente ausente Maio ausente ausente ausente ausente ausente Junho ausente ausente ausente ausente ausente Julho ausente ausente ausente ausente ausente Agosto ausente ausente ausente ausente 1.150,00 Setembro ausente ausente ausente ausente ausente Outubro ausente ausente ausente ausente ausente11
  12. 12. Novembro ausente ausente ausente ausente ausente Dezembro ausente ausente ausente ausente ausente TOTAL 2.300,00 2.300,00 1.150,00 1.610,00 1.150,00Observa-se, contudo, que conforme disposto no art. 29, inciso V, da Constituição Federal,os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais deverão ser fixados porLei de iniciativa da Câmara Municipal e não através de Resolução como ocorreu.8.5. SISTEMA DE CONTROLE INTERNOO art. 74, incisos I a IV da Constituição Federal e art. 90, incisos I a IV e respectivoparágrafo único, da Constituição Estadual, estabelecem que os Poderes Executivo eLegislativo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, elencando noscitados incisos a sua finalidade. A Resolução TCM nº 1.120/05 dispõe sobre a criação,implementação e a manutenção de Sistema de Controle Interno nos Poderes Executivo eLegislativo.Conforme art. 2º, da mencionada Resolução, entende-se por Sistema de Controle InternoMunicipal o conjunto de normas, regras, princípios, planos, métodos e procedimentosque, coordenados entre si, têm por objetivo efetivar a avaliação da gestão pública e oacompanhamento dos programas e políticas públicas, bem como evidenciando sualegalidade e razoabilidade, avaliar os seus resultados no que concerne à economia,eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional dosórgãos e entidades municipais.O art. 4º dispõe que as atividades inerentes ao controle interno serão exercidas em todosos níveis hierárquicos dos Poderes Executivo e Legislativo municipais, bem como dasentidades da administração indireta do município, por servidores municipais, ocupantesde cargos públicos do quadro permanente do órgão ou entidade, não sendo passíveis dedelegação por se tratar de atividades próprias do Município.Registra o Pronunciamento Técnico a ausência do Relatório de Controle Interno emdescumprimento às normas constitucionais dispostas e à Resolução TCM nº 1.120/05.Irregularidade constante, também, no item 10.5.3 DOCUMENTOS AUSENTES.Adverte-se a Administração Municipal para que sejam adotadas providênciasimediatas para implantação do Controle Interno em observância aos dispositivosmencionados, assim como aos arts. 11, 12 e 21, da Resolução TCM nº 1.120/05.Ressalte-se que o seu não cumprimento poderá vir a repercutir no mérito de contasfuturas.12
  13. 13. 9. DAS EXIGÊNCIAS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL9.1. PESSOALA Constituição Federal, em seu art. 169, estabelece que as normas específicas paracontrole das Despesa com Pessoal serão dispostas em Lei Complementar. A Lei Complementar nº 101/00 - LRF, em seu art. 18, define de forma clara o que seentende como Despesa de Pessoal e no seu art. 19 fixa o limite da Despesa total comPessoal em percentuais da Receita Corrente Líquida, para todos os entes da Federação,estabelecendo-o em 60% (sessenta por cento) para os Municípios.O seu art. 20, inciso III, alínea “b”, define a repartição desse limite global, dispondo que aDespesa total com Pessoal do Poder Executivo não poderá exceder o percentual de 54%(cinquenta e quatro por cento) da sua Receita Corrente Líquida. Os arts. 21 a 23estabelecem a forma de efetivação dos controles pertinentes. A omissão na execução demedidas para a redução de eventuais excessos impõe a aplicação de multa equivalente a30% (trinta por cento) dos vencimentos anuais do Gestor, conforme prescrito no § 1º, doart. 5º, da Lei Federal nº 10.028/00, além das penalidades institucionais previstas.9.1.1. LIMITE DA DESPESA TOTAL COM PESSOALConforme informação registrada no Relatório Técnico, a Despesa com Pessoal, noperíodo de janeiro a setembro/2008, alcançou o montante de R$ 3.417.582,83,correspondendo a 34,44% da Receita Corrente Líquida de R$9.924.217,29, apurada noem tal período. Todavia, registra que apesar do limite definido no art. 20, inciso III,alínea "b", da Lei Complementar nº 101/00 – LRF, não ter sido ultrapassado, nãoserá possível validar esta informação, tendo em vista a ausência da Despesa comPessoal realizada nos meses de outubro a dezembro/08.9.2. RELATÓRIOS RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DE GESTÃOFISCAL9.2.1. PUBLICIDADEDe conformidade com informações registradas nos autos não foram encaminhados osRelatórios Resumido da Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal, correspondentesaos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres e 1º, 2º e 3º quadrimestres, respectivamente,acompanhados dos demonstrativos, com os comprovantes de sua divulgação, emdescumprimento ao disposto nos arts. 6º e 7º, da Resolução TCM nº 1.065/05 e aoquanto estabelecido no art. 52 (RREO) e § 2º, do art. 55 (RGF), da Lei Complementarnº 101/00 - LRF.13
  14. 14. Fica, ainda, o Gestor sujeito à penalidade prevista no art. 5º, § 1º, da Lei nº10.028/00, o que implica na imputação de multa equivalente a 30% (trinta por cento)dos subsídios anuais.9.2.2. REMESSA DE DADOS - SISTEMA LRF-netEm consulta ao SISTEMA LRF-net constatou-se o descumprimento do art. 1º, daResolução TCM nº 1.065/05, que institui a obrigatoriedade da remessa, por meioeletrônico, ao Tribunal de Contas dos Municípios, de demonstrativos contendo os dadosdos Relatórios de Gestão Fiscal e Resumido da Execução Orçamentária, de que trata aLei Complementar nº 101/00 – LRF, em decorrência da não apresentação ecomprovação de publicidade do Demonstrativo do 6º bimestre e 3º quadrimestre.9.3. AUDIÊNCIAS PÚBLICASO § 4º, do art. 9º, da Lei Complementar nº 101/00 – LRF dispõe que “até o final dosmeses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará ocumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissãoreferida no § 1º, do art. 166, da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativasestaduais e municipais.”Registra o Pronunciamento Técnico que não foram enviadas as atas de tais audiências,em descumprimento ao § 4º, do art. 9º, da Lei Complementar nº 101/00 – LRF.Irregularidade constante, também, no item 10.5.3 DOCUMENTOS AUSENTES.10. DAS RESOLUÇÕES DO TRIBUNAL10.1. SICOB - RESOLUÇÃO TCM nº 1.123/05Registra o Pronunciamento Técnico que conforme registros do Sistema deCadastramento de Obras – SICOB, a Prefeitura Municipal remeteu as informações,mensalmente, concernentes aos processos licitatórios homologados relativos a obras eserviços de engenharia, inclusive aquelas objeto de dispensa/inexigibilidade; etrimestralmente, atinentes a obras e serviços de engenharia em execução, inclusiveaquelas diretamente executadas pelos próprios meios, cumprindo o que determina oart. 2º, incisos I e II, da Resolução TCM nº 1.123/05.10.2. SAPPE - RESOLUÇÃO TCM nº 1.253/07De acordo com as informações obtidas junto ao Sistema de Acompanhamento dePagamento de Pessoal - SAPPE, verificou-se que a Prefeitura não encaminhou, pormeio eletrônico, os dados contendo as indicações sobre o número total de servidores14
  15. 15. públicos e empregados nomeados e contratados, assim como a despesa total compessoal, refente ao ao 4º trimestre de 2008, descumprindo o que determina o art. 1º,incisos I e II, da Resolução TCM nº 1.253/07. Observa-se, ainda, que os dadosrelativos ao 1º, 2º e 3º trimestres foram enviados fora do prazo.10.3. SIP - RESOLUÇÃO TCM Nº 1.254/07Tendo acesso às informações do SIP – Sistema de Informação de Publicidade,verificou-se que a Prefeitura Municipal encaminhou com atraso, por meio eletrônico,dados relativos a despesas com publicidade nele realizadas, qualquer que tenha sido oveículo de comunicação, independentemente da remessa mensal dos correspondentesprocessos licitatórios ou de formalização de dispensa e de inexigibilidade, e contratos àInspetoria Regional a que estejam jurisdicionados, os demonstrativos das despesas compublicidade, correspondentes ao 1º, 2º, 3º trimestres, em descumprimento ao art. 2º,da Resolução TCM nº 1.254/07.10.4. TRANSMISSÃO DE GOVERNO – RESOLUÇÃO TCM nº 1.270/08Registra o Pronunciamento Técnico que não consta dos autos, qualquer indício de teremsido adotadas as providências necessárias para a Transmissão de Governo.10.5. RESOLUÇÃO TCM nº 1.060/0510.5.1. DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS ALCANÇADOSNão foi apresentado o Demonstrativo dos Resultados Alcançados pelas medidasadotadas na forma do art. 13, da Lei Complementar nº 101/00 – LRF, emdescumprimento ao item 30, do art. 9º, da Resolução TCM nº 1.060/05.Irregularidade constante, também, no item 10.5.3 DOCUMENTOS AUSENTES.10.5.2. RELATÓRIO DE PROJETOS E ATIVIDADESNão foi apresentado o Relatório firmado pelo Prefeito acerca dos projetos e atividadesconcluídos e em conclusão, com identificação da data de início, data de conclusão,quando couber, e percentual da realização física e financeira, em descumprimento aoitem 32, do art. 9º, da Resolução TCM nº 1.060/05 e parágrafo único, do art. 45, daLei Complementar nº 101/00 – LRF). Irregularidade constante, também, no item10.5.3 DOCUMENTOS AUSENTES.15
  16. 16. 10.5.3. DOCUMENTOS AUSENTESAssinala o Pronunciamento Técnico que deixaram de ser apresentados os seguintesdocumentos:I) Documentação mensal, relativa aos meses de outubro a dezembro do exercício de2008 (art. 4º da Resolução TCM nº 1.060/2005):• demonstrativos analíticos de receita e de despesa da Prefeitura expressando a movimentação orçamentária e extra-orçamentária que deverá demonstrar os créditos adicionais, anulações de créditos e total da despesa autorizada, além da despesa orçada e efetivamente paga no mês e até o mês, a despesa empenhada no mês e até o mês, bem como a despesa empenhada e não paga, a nível de elemento;• demonstrativos das contas do Razão analítico;• originais das guias de conhecimento de receitas autênticas, devidamente numeradas, e demais documentos de receita, inclusive os relativos a transferência de repasses estaduais e federais e de alienação de bens do patrimônio, estes últimos acompanhados do processo licitatório e/ou da autorização legislativa respectiva;• cópias de convênios e dos respectivos avisos de crédito (na hipótese de o convênio conter encargo ou compromisso gravoso para o Município, será imprescindível a remessa de autorização legislativa para sua celebração);• processos de pagamento com todos os estágios de despesa previstos na Lei nº 4.320/64, acompanhados das licitações, que deverão estar compotas pelos processos administrativos que as motivaram, conforme determina o artigo 38 da Lei nº 8.666/93, estendendo-se tal procedimento aos processos de dispensabilidade e inexigibilidade de licitação e respectivos contratos, se for o caso, comprovando-se a publicidade conferida;• relação à parte contendo, de forma sequencial e crescente, todos os números de processos de pagamento, vinculando-os às notas de empenho, com histórico resumido e discriminando-se: os respectivos credores identificados por CNPJ ou CPF e valores;• cópias autênticas de leis e decretos referentes a créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários, aí incluindo os concernentes à Câmara Municipal e a administração indireta – e alterações do Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD;• relação das contas, com seus respectivos números, mantidas pela Comuna em entidades bancárias, no Município ou fora dele, acompanhada de originais dos respectivos extratos (inclusive daquelas contas consideradas inativas),16
  17. 17. complementadas pelas conciliações bancárias, devidamente assinadas pelo Gestor, Tesoureiro e Contador;• demonstrativos de aplicações financeiras a qualquer título, devidamente comprovadas pela apresentação de extratos bancários e documentos comprobatórios das mencionadas aplicações com os respectivos rendimentos auferidos;• original dos comprovantes de repasse de duodécimos para a Câmara respectiva;• relação dos processos licitatórios, citando-se a modalidade, seu número, data, objeto, vencedor do certame, bem como o número e data dos contratos deles decorrentes;• relação dos bens móveis adquiridos no mês, constando número do empenho, número do processo de pagamento, valor, credor e resumo descritivo, indicando-se, também, aquelas despesas que, embora ainda não tenham sido efetivamente pagas, já tenham sido objeto de liquidação;II) Exclusivamente no mês de dezembro:• duas vias da relação dos restos a pagar, discriminando-se os processados e não processados do exercício, incluindo-se os de exercícios anteriores porventura remanescentes, elencando-os por números de ordem, por números dos empenhos, a dotação, valor e nome do credor, informando-se o número de inscrição no CNPJ ou CPF, fazendo-se constar a data do contrato e do empenho, e, se processados, a data da liquidação, indicando-se, ainda, aquelas despesas, liquidadas ou não, que, por falta de disponibilidade financeira, deixaram de integrar os restos a pagar do exercícioIII) Documentação anual: a) Anexos 01, 02, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, da Lei Federal nº 4.320/64 (Resolução TCM nº 1.060/05, art. 9º); b) inventário contendo relação com os respectivos valores de bens, créditos e importâncias constantes do ativo permanente e realizável (Resolução TCM nº 1.060/05, art. 9º, item 18); c) relação analítica dos elementos que compõem os Passivos Financeiro e Permanente (Resolução TCM nº 1.060/05, art. 9º, item 19); d) termo de conferência de caixa lavrado no último dia do mês de dezembro, por comissão designada pelo Prefeito (Resolução TCM nº 1.060/05, art. 9º, item 20); e) cópias de contratos de operações de créditos e consórcios celebrados no exercício, acompanhados dos respectivos atos de autorização legislativa (Resolução TCM nº 1.060/05, art. 9º, item 22); f) cópia do relatório das atividades do Poder Executivo encaminhado à Câmara Municipal (Resolução TCM nº 1.060/05, art. 9º, item 23); g) relação analítica dos elementos que compõem o Ativo Realizável (Resolução TCM nº 1.060/05, art. 9º, item 24);17
  18. 18. h) demonstrativo contendo o último lançamento da receita no livro caixa (Resolução TCM nº 1.060/05, art. 9º, item 25); i) demonstrativo contendo o último lançamento da despesa no livro caixa (Resolução TCM nº 1.060/05, art. 9º, item 26); j) demonstrativo contendo o último lançamento no livro diário (Resolução TCM nº 1.060/05, art. 9º, item 27); k) relação de valores e títulos da dívida ativa tributária e não tributária, discriminados por contribuinte, corrigidos e contendo, ainda, a última inscrição efetivada em controle próprio (Resolução TCM nº 1.060/05, art. 9º, item 28); l) relação dos Restos a Pagar, discriminando-se os processados e não processados do exercício, incluindo-se os porventura remanescentes de exercícios anteriores, elencando-os por número de ordem e dos empenhos, a dotação, o valor e nome do credor, informando-se o número de inscrição no CNPJ ou CPF, fazendo-se constar a data do contrato e do empenho e, se processados, a data da liquidação, indicando-se, ainda, aquelas despesas, liquidadas ou não, que por falta de disponibilidade financeira deixaram de integrar os Restos a Pagar do exercício (Resolução TCM nº 1.060/05, art. 9º, item 29); m) demonstrativo dos resultados alcançados pelas medidas adotadas na forma do art. 13 da Lei Complementar nº 101/00 (Resolução TCM nº 1.060/05, art. 9º, item 30); n) cópias das atas das audiências públicas realizadas até o final de maio, setembro e fevereiro, conforme determina o § 4º do art. 9º da Lei Complementar nº 101/00 (Resolução TCM nº 1.060/05, art. 9º, item 31); o) relatório firmado pelo prefeito acerca dos projetos e atividades concluídos e em conclusão, com identificação da data de início, data de conclusão, quando couber, e percentual da realização física e financeira (Resolução TCM nº 1.060/05, art. 9º, item 32); p) cópia do relatório do controle interno da Prefeitura, dirigido ao gestor, com um resumo das atividades do exercício, dando ênfase aos principais resultados (Resolução TCM nº 1.060/05, art. 9º, item 33); q) prestação de contas dos fundos especiais porventura existentes, na forma prevista em Resolução do TCM que trata da matéria (Resolução TCM nº 1.060/05, art. 9º, item 34); r) prestação de contas dos recursos repassados a entidades civis mediante convênio, acordo, ajuste ou outro instrumento congênere, conforme disciplina a resolução que trata da matéria (Resolução TCM nº 1.060/05, art. 9º, item 35); s) processos de cancelamento de dívidas ativas e passivas (Resolução TCM nº 1.060/05, art. 9º, item 36); t) processos de insubsistência ativa (Resolução TCM nº 1.060/05, art. 9º, item 37); u) processos de encampação, com apropriação do ativo e do passivo (Resolução TCM nº 1.060/05, art. 9º, item 38); v) comprovantes por meio de certidões ou extratos emitidos pelos órgãos pertinentes, demonstrando os saldos das dívidas registradas no Passivo Permanente do Balanço Patrimonial do exercício (Resolução TCM nº 1.060/05, art. 9º, item 39); w) DECLARAÇÃO DE BENS do patrimônio do Gestor ou Gestores, com os bens e valores dele integrantes até a data da sua investidura no mandato e ao fim do mesmo (art. 11, da Resolução TCM nº 1.060/05).18
  19. 19. 11. MULTAS E RESSARCIMENTOS PENDENTESAponta o Pronunciamento Técnico a existência de pendências atinentes ao nãorecolhimento de multas ou ressarcimentos imputados a Agentes Políticos do Município, asaber:11.1. MULTASProcesso Multado Cargo Origem Venc. Valor R$06745-04 Hidelfonso Vitorio dos Santos Ex-Prefeito Contas 29/04/05 3.000,0006942-05 Hidelfonso Vitorio dos Santos Ex-Prefeito Contas 20/04/06 2.000,0008368-05 Hidelfonso Vitorio dos Santos Ex-Prefeito Termo 24/02/06 2.000,0009400-05 José Carneiro rios Ex-Prefeito Denúncia 17/01/08 5.000,00 Ex-Presidente da 27/07/07 900,0006001-06 Antonio Jorge O. Carneiro Contas Câmara 27/07/07 5.985,50 31/08/07 2.000,0006192-06 José Carneiro Rios Ex-Prefeito Contas 31/08/07 21.060,00 Hidelfonso Vitorio dos Santos Ex-Prefeito 01/11/07 600,0008281-06 Termo Antonio Jorge Rios Ex-Prefeito 24/03/07 1.200,0001536-07 José Carneiro Rios Ex-Prefeito Termo 11/02/08 500,0008149-07 José Carneiro Rios Ex-Prefeito Contas 14/10/08 8.000,00 Ex-Presidente da08190-07 Antonio Jorge de O. Carneiro Contas 20/02/08 500,00 Câmara 23/03/09 21.060,0006825-08 José Carneiro Rios Ex-Prefeito Contas 30/11/08 5.000,0009257-10 Hidelfonso Vitorio dos Santos Prefeito Contas 08/01/11 2.500,00 Presidente da09366-10 Arnol José dos Santos Contas 02/01/11 500,00 Câmara11.2. RESSARCIMENTOS Processo Responsável (eis) Cargo Origem Venc. Valor R$ 04890-98 José Carneiro Rios Vice-Prefeito Contas 19/10/98 7.771,24 06227-99 José Carneiro Rios Vice-Prefeito Contas 09/01/00 5.757,25 Ex-Presidente da Eva Lopes Souto 657,12 Câmara Agenário Carneiro Vereador 438,08 Antônio Carneiro de Oliveira Vereador 438,08 Antônio José Carneiro Lopes Vereador 438,08 Antonio Lisboa C. Oliveira Vereador 438,08 06228-99 Contas 24/10/99 Edinete C. Araújo Santana Vereador 438,08 Durval Silva Carneiro Vereador 438,08 Francisco C. de Oliveira Vereador 438,08 João Rios Carneiro Vereador 438,08 Antônio Jorge O. Carneiro Vereador 438,08 Antonio Pereira Gomes Vereador 438,0819
  20. 20. Ex-Presidente da João Rios Carneiro 131,65 Câmara Agenário Carneiro Vereador 87,71 Antonio C. de Oliveira Vereador 87,71 Antonio José C. Lopes Vereador 87,71 Antônio L. C. Oliveira Vereador 87,71 07369-00 Contas 06/11/00 Antônio Pereira Gomes Vereador 87,71 Edinete C. Araújo Santana Vereador 87,71 Durval Silva Carneiro Vereador 87,71 Francisco C. de Oliveira Vereador 87,71 Eva Lopes Souto Vereador 87,71 Antonio Jorge Vereador 87,7106825-08 José Carneiro Rios Ex-Prefeito Contas 20/03/09 2.366,00Diante do não cumprimento das Deliberações desta Corte de Contas,demonstrando-se a reiteração no comportamento evasivo do Gestor em atender àspenalidades impostas, tem-se por necessária a imposição de sanção mais gravosa,com a rejeição das contas sob análise.Assinale-se, por pertinente, que o Município tem obrigação de promover a cobrança,inclusive judicialmente, dos débitos impostos pelo TCM, aos seus gestores,ressaltando que respeitantemente às MULTAS, dita cobrança TEM de ser efetuadaANTES DE VENCIDO O PRAZO PRESCRICIONAL, “SOB PENA DE VIOLAÇÃO DODEVER DE EFICIÊNCIA E DEMAIS NORMAS QUE DISCIPLINAM ARESPONSABILIDADE FISCAL”.Neste sentido, fica advertido o Gestor que as decisões dos Tribunais de Contasimpositivas de apenação de multas, ou de ressarcimentos, aos agentes públicos, têmeficácia de título executivo extrajudicial, na forma constitucionalmente prevista, caso nãoadimplidas voluntariamente, geram créditos públicos executáveis judicialmente,denominados DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA.Assim, é dever da administração a cobrança do débito, SOB PENA DERESPONSABILIDADE DO AGENTE QUE SE OMITIU AO CUMPRIMENTO DE SUAOBRIGAÇÃO.No que concerne, especificamente, às MULTAS, a omissão do Gestor que der causa àsua prescrição resultará em lavratura de TERMO DE OCORRÊNCIA a fim de serressarcido o prejuízo causado ao Município, cujo ressarcimento, caso não concretizado,importará em ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, pelo que este TCM formularáRepresentação junto à Procuradoria Geral da Justiça.20
  21. 21. 12. CONCLUSÃODiante do visto e examinado, com fulcro no art. 40, inciso III, alínea(s ) “a” e “b”, da LeiComplementar nº 06/91, combinado com os artigos e incisos da Resolução TCM nº222/92 a seguir discriminados, vota-se pela emissão de Parecer Prévio no sentido deREJEITAR, porque irregulares, as contas da Prefeitura Municipal de Pé de Serra,relativas ao exercício financeiro de 2008, constantes deste processo, deresponsabilidade do Sr. JOSÉ CARNEIRO RIOS. Vota-se, outrossim, pela emissão deDELIBERAÇÃO DE IMPUTAÇÃO DE DÉBITO, nos termos da Lei ComplementarEstadual nº 06/91 e do estatuído no art. 13, § 3º, da Resolução TCM nº 627/02, tendoem vista as irregularidades praticadas pelo Gestor e registradas nos autos,especialmente: ✗ não encaminhamento da documentação dos meses de outubro a dezembro/2008 à 2ª Inspetoria Regional, assim como da Prestação de Contas Anual à Sede deste Tribunal, em descumprimento aos arts. 4º e 9º da Resolução TCM nº 1060/05; ✗ não encaminhamento da Prestação de Contas Anual à Câmara Municipal, para disponibilidade pública, conforme preceituam as Constituições Federal e do Estado da Bahia, irregularidade constante, ainda, do art. 1º, inciso XIV, da Resolução TCM nº 222/92, tem-se tipificada a hipótese de ato ilícito previsto no VI, do art. 1º do Decreto-Lei 201/67; ✗ as consignadas no Relatório Anual; ✗ emissão de cheques sem provisão de fundos, infringindo as normas de direito financeiro constantes da Lei Federal nº 4.320/64, os arts. 8º a 10 e 12 da Lei Complementar nº 101/00, irregularidade constante do art. 2º, inciso LIII, da Resolução TCM nº 222/92, tem-se tipificada a hipótese de ato ilícito previsto no inciso VI, do §2º, do art. 171, do Código Penal e improbidade administrativa conforme disposto no arts. 10 e 11, da Lei Federal nº 8.429/92; ✗ saldo elevado em Caixa em descumprimento ao disposto no § 3º, do art. 164 da Constituição Federal e art. 43 da Lei Complementar nº 101/00, irregularidade constante, ainda, do art. 1º, inciso XXI, da Resolução TCM nº 222/92; ✗ contabilização de crédito adicional suplementar no mês de abril/2008, sem o correspondente Ato do Poder Executivo, indo de encontro ao art. 42, da Lei Federal nº 4.320/64, irregularidade constante, ainda, do art. 2º, inciso XXI, da Resolução TCM nº 222/92; ✗ ausência do Inventário dos Bens Patrimoniais, em descumprimento às exigências do item 18, do art. 9º, da Resolução TCM nº 1.060/05, irregularidade constante do art. 2º, inciso XLIII (valores individuais dos bens), da Resolução TCM nº 222/92;21
  22. 22. ✗ não cumprimento do art. 212 da Carta Magna – EDUCAÇÃO, irregularidade constante, ainda, do art. 1º, inciso II, da Resolução TCM nº 222/92; ✗ desatendimento ao art. 22, da Lei Federal nº 11.494/07 – FUNDEB, irregularidade constante, ainda, do art. 1º, inciso III, da Resolução TCM nº 222/92; ✗ não cumprimento das determinações constantes nos Pareceres Prévios nºs 419/01, 597/04, 708/05, 491/07 e 276/08, relativo à devolução glosas de FUNDEF/FUNDEB; ✗ não atendimento ao art. 77, inciso III dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias – SAÚDE, irregularidade constante, ainda, do art. 1º, inciso IV, da Resolução TCM nº 222/92; ✗ ausência do Parecer do Conselho Municipal de Saúde, em descumprimento ao que disciplina a Resolução TCM nº 1.064/05; ✗ não observância ao art. 29-A, § 2º da Constituição Federal (TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS AO PODER LEGISLATIVO); ✗ ausência do relatório de Controle Interno, não atendendo às exigências legalmente dispostas no art. 74, da Constituição Federal e art. 90, da Constituição Estadual e da Resolução TCM nº 1.120/05; ✗ inserção de dados no Sistema LRF-net após encerramento dos prazos, em desobediência à Resolução TCM nº 1.065/05; ✗ ausência da remessa da comprovação da publicação dos Relatórios Resumido da Execução Orçamentária (1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres), em desobediência ao art. 52 da Lei Complementar nº 101/00 e ao art. 6º, da Resolução TCM nº 1.065/05; ✗ não cumprimento do §4º, do art. 9º, da Lei Complementar nº 101/00 (AUDIÊNCIAS PÚBLICAS); ✗ não cumprimento dos prazos previstos nas Resoluções TCM nºs 1.253/07 (SAPPE) e 1.254/07 (SIP); ✗ ausência do Demonstrativo dos Resultados Alcançados, não atendendo ao disposto no item 30, do art. 9º, da Resolução TCM nº 1.060/05 e art. 13 da Lei Complementar nº 101/00 – LRF; ✗ ausência do Relatório de Projetos e Atividades, não atendendo ao disposto no item 32, do art. 9º, da Resolução TCM nº 1.060/05 e parágrafo único, do art. 45, da Lei Complementar nº 101/00 – LRF;22
  23. 23. ✗ ausência de documentos exigidos e considerados essenciais pelas normas e Resoluções deste Tribunal, irregularidade constante do art. 2º, inciso XXIII, da Resolução TCM nº 222/92; ✗ não cumprimento da Resolução TCM nº 1.270/08, que disciplina as providências a serem adotadas pelos Municípios para a Transmissão de Governo; ✗ não recolhimento de multa ou outro gravame imposto pelo Tribunal; ✗ reincidência no descumprimento de determinação de que o responsável tenha tido ciência, feita em processo de prestação de contas, irregularidade constante do art. 2º, inciso XXXI, da Resolução TCM nº 222/92.Dela devendo constar:• Com fundamento no art. 71, incisos II, III, VI, VII, VIII, da mencionada Lei Complementar nº 06/91, a multa de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais) pelas irregularidades citadas, e, ainda, em razão de ter deixado de publicar os Relatórios referentes ao 1º, 2º e 3º quadrimestres , em descumprimento ao art. 55, § 2º (RGF), da Lei Complementar nº 101/00 – LRF, com lastro no art. 5º, §1º, da Lei nº 10.028/00, aplicar ao mesmo multa, no valor de R$ 21.060,00 (vinte e um mil e sessenta reais), correspondente a 30% dos seus vencimentos anuais, a serem recolhidas, ao erário municipal, na forma estabelecida na Resolução TCM nº 1.124/05, sob pena de se adotar as medidas preconizadas nos art. 74 da multicitada Lei Complementar;• E com arrimo no art. 68, c/c com os arts. 69 e 76, inciso III, alínea “c”, da Lei Complementar nº 06/91, na condição de Ordenador das despesas no exercício financeiro de 2008, providencie o recolhimento aos cofres públicos municipais da importância de R$ 3.853.278,10 (três milhões, oitocentos e cinquenta e três mil, duzentos e setenta e oito reais e dez centavos), devendo ser corrigida monetariamente e acrescida de juros legais, sendo R$3.700.093,47 (três milhões, setecentos mil, noventa e três reais e quarenta e sete centavos), referente a recursos transferidos ao município pelos Governos Federal e Estadual, relativos aos meses de outubro, novembro e dezembro/2008, sem que tenha havido a devida prestação a este Tribunal, R$ 150.886,54, relativo a divergência entre o somatório dos documentos apresentados à IRCE e o montante registrado no Demonstrativo de Despesa, meses de abril – R$ 127.772,61 e setembro – R$ 23.113,93, caracterizando ausência de comprovação de despesa e R$ 2.298,10 (dois mil, duzentos e noventa e oito reais e dez centavos), concernente a tarifas, taxas e multas em decorrência da emissão de cheques sem provisão de fundos.As multas aplicadas e o débito imputado deverão ser recolhidos ao eráriomunicipal, na forma estabelecida nas Resoluções TCM nº 1.124/05 e 1.125/05,respectivamente, sob pena de se adotar as medidas preconizadas no art. 74 da23
  24. 24. multicitada Lei Complementar. As multas se não forem pagas no prazo devido,serão acrescidas de juros legais.Face às irregularidades consignadas nos autos, determina-se a representação dapresente Prestação de Contas, por intermédio da Assessoria Jurídica deste TCM, aodouto Ministério Público, fundamentado no inciso XIX do art. 1º e 76, inciso I, letra “d” daLei Complementar nº 06/91.Cópia deste decisório ao Exmo. Sr. Ministro da Educação, ao atual Prefeito Municipal eciência à 1ª Coordenadoria de Controle Externo - CCE para acompanhamento.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DABAHIA, EM 26 DE JULHO DE 2011. CONS. SUBSTITUTO ANTONIO EMANUEL DE SOUZA RELATOR24

×