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Loa 2017

O documento descreve uma audiência pública sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017 do município de Rio das Pedras/SP. Apresenta os fundamentos legais para a elaboração da LOA e conceitos importantes como categorias econômicas da despesa e grupos de natureza da despesa. Também fornece dados e evolução histórica do orçamento dos órgãos municipais.

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Município de Rio das Pedras/SP AUDIÊNCIA PÚBLICA Lei Orçamentária Anual (LOA) 2017 Poder Legislativo
Município de Rio das Pedras/SP PAUTA i. Apresentação do PLOA ii. Projeções/Recomendações iii. Perguntas
Município de Rio das Pedras/SP FUNDAMENTO LEGAL Constituição Federal - Art. 165 Lei de Responsabilidade Fiscal - Art. 5º e Art. 48 Lei 4.320/1964 – Art. 22 Lei Orgânica do Município – Art. 10 e Art. 40
Município de Rio das Pedras/SP Lei 4.320/1964 Art. 22 – A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Legislativo compor-se-á de: Mensagem / Projeto de Lei / Tabelas explicativas FUNDAMENTO LEGAL
Município de Rio das Pedras/SP Constituição Federal/1998 Art. 165 – Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: III – os orçamentos anuais FUNDAMENTO LEGAL
Município de Rio das Pedras/SP Lei Orgânica do Município Art. 10 – Cabe, privativamente , ao Município: VI – elaborar e votar o orçamento anual... Art. 40 – Compete, privativamente, ao Prefeito Municipal a iniciativa de leis que visem: III – orçamento anual... FUNDAMENTO LEGAL
Município de Rio das Pedras/SP Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)/2000 Art. 5º – O projeto de lei orçamentária anual será elaborado de forma compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias... FUNDAMENTO LEGAL
Município de Rio das Pedras/SP Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)/2000 Art. 48 Parágrafo único – A transparência será assegurada mediante: I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos orçamentos... FUNDAMENTO LEGAL
Município de Rio das Pedras/SP Compatibilização PPA / LDO / LOA
Município de Rio das Pedras/SP DEFINIÇÃO Lei Orçamentária Anual - LOA A Lei Orçamentária Anual, conhecida como LOA, dispõe sobre a previsão de arrecadação e autorização dos gastos do município para o período de um exercício financeiro, levando em conta os princípios do equilíbrio orçamentário e da responsabilidade fiscal
Município de Rio das Pedras/SP Modelo de Orçamento Familiar
Município de Rio das Pedras/SP Modelo de Orçamento Público
Município de Rio das Pedras/SP Evolução do Orçamento Público  ORÇAMENTO TRADICIONAL OU CLÁSSICO: previsão de receitas x autorização de despesas; não havia preocupação com o planejamento nem com os resultados.  ORÇAMENTO DE DESEMPENHO: associação das despesas com algum resultado, mas ainda sem definir previamente metas e objetivos.  ORÇAMENTO BASE ZERO: durante o processo de elaboração do orçamento, nenhuma referência é feita ao nível de despesas do ano anterior  ORÇAMENTO PROGRAMA: definição prévia de objetivos e metas a serem alcançadas a partir dos recursos existentes  ORÇAMENTO PARTICIPATIVO: incorporação da população no processo de elaboração do orçamento
Município de Rio das Pedras/SP Estrutura do Orçamento Público Atualmente, o orçamento está organizado a partir de programas e ações de governo... Programa: Creches Ação: Construção, Reforma e Ampliação das Creches Programa: CEAD – Centro de Educação Especial Ação: Construção, Reforma e Ampliação do CEAD Programa: Fundo Municipal de Saúde Ação: Convênio com o Hospital e Maternidade São Vicente de Paula
Município de Rio das Pedras/SP Orçamento por Órgãos do Município Receitas Despesas Administração Direta 86.310.000,00 86.310.000,00 Câmara Municipal 0,00 5.100.000,00 Prefeitura Municipal 86.310.000,00 81.210.000,00 Administração Indireta 7.500.000,00 7.500.000,00 Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) 7.500.000,00 7.500.000,00 Total do Município 93.810.000,00 93.810.000,00 Valores em R$ Órgãos
Município de Rio das Pedras/SP Câmara Municipal 5.44% Prefeitura Municipal 86.57% Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) 7.99% Orçamento por Órgãos do Município
Município de Rio das Pedras/SP Variação do Orçamento por Órgãos do Município Câmara Municipal 4.800.000,00 5.100.000,00 6,25% 1,15% Prefeitura Municipal 81.500.000,00 81.210.000,00 -0,36% -5,14% Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) 7.500.000,00 7.500.000,00 0,00% -4,80% Total do Município 93.800.000,00 93.810.000,00 0,01% -4,79% Órgãos LOA 2016 LOA 2017 Variação real %Variação nom. %
Município de Rio das Pedras/SP Evolução da LOA – Câmara Municipal 0.00 1,000,000.00 2,000,000.00 3,000,000.00 4,000,000.00 5,000,000.00 6,000,000.00 2011 2012 2013 2014 2015 2016* 2017* R$ 2011 2012 2013 2014 2015 2016* 2017* Series1 2,500,000.00 2,800,000.00 3,850,000.00 4,200,000.00 4,700,000.00 4,800,000.00 5,100,000.00
Município de Rio das Pedras/SP Evolução da LOA – Prefeitura Municipal 0.00 10,000,000.00 20,000,000.00 30,000,000.00 40,000,000.00 50,000,000.00 60,000,000.00 70,000,000.00 80,000,000.00 90,000,000.00 2011 2012 2013 2014 2015 2016* 2017* R$ 2011 2012 2013 2014 2015 2016* 2017* Prefeitura Municipal 53,000,000.00 64,200,000.00 79,750,000.00 76,800,000.00 79,150,000.00 81,500,000.00 81,210,000.00
Município de Rio das Pedras/SP Evolução da LOA – Saae 0.00 1,000,000.00 2,000,000.00 3,000,000.00 4,000,000.00 5,000,000.00 6,000,000.00 7,000,000.00 8,000,000.00 2011 2012 2013 2014 2015 2016* 2017* R$ 2011 2012 2013 2014 2015 2016* 2017* Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) 6,200,000.006,900,000.007,100,000.007,500,000.007,500,000.007,500,000.007,500,000.00
Município de Rio das Pedras/SP Evolução da LOA – Total do Município 0.00 10,000,000.00 20,000,000.00 30,000,000.00 40,000,000.00 50,000,000.00 60,000,000.00 70,000,000.00 80,000,000.00 90,000,000.00 100,000,000.00 2011 2012 2013 2014 2015 2016* 2017* R$ 2011 2012 2013 2014 2015 2016* 2017* Total do Município 61,700,000.00 73,900,000.00 90,700,000.00 88,500,000.00 91,350,000.00 93,800,000.00 93,810,000.00
Município de Rio das Pedras/SP Evolução nominal da LOA – Total do Município 19.77% 22.73% -2.43% 3.22% 2.68% 0.01% -5.00% 0.00% 5.00% 10.00% 15.00% 20.00% 25.00% 2012 2013 2014 2015 2016* 2017*
Município de Rio das Pedras/SP Evolução real da LOA – Total do Município 13.17% 15.88% -8.30% -6.73% -4.05% -4.70% -10.00% -5.00% 0.00% 5.00% 10.00% 15.00% 20.00% 2012 2013 2014 2015 2016* 2017*
Município de Rio das Pedras/SP Composição do orçamento da Prefeitura em R$ em % Secretaria de Administração e RH 2.593.000,00 3,19% Gabinete do Prefeito 1.598.000,00 1,97% Procuradoria Jurídica 3.566.000,00 4,39% Corregedoria e Ouvidoria 258.000,00 0,32% Secretaria de Planejamento 105.000,00 0,13% Secretaria de Finanças 8.112.000,00 9,99% Secretaria de Desenvolvimento, Indústria e Comércio 135.000,00 0,17% Secretaria de Ação Social 2.911.000,00 3,58% Secretaria de Obras 8.621.000,00 10,62% Secretaria de Esportes e Lazer 1.291.000,00 1,59% Secretaria de Educação 31.809.000,00 39,17% Secretaria de Saúde 20.018.000,00 24,65% Secretaria de Cultura 193.000,00 0,24% Total de Prefeitura 81.210.000,00 100,00% Órgãos Valores - LOA 2017
Município de Rio das Pedras/SP Composição do orçamento da Prefeitura 3.19% 1.97% 4.39% 0.32% 0.13% 9.99% 0.17% 3.58% 10.62% 1.59% 39.17% 24.65% 0.24% Secretaria de Administração e RH Gabinete do Prefeito Procuradoria Jurídica Corregedoria e Ouvidoria Secretaria de Planejamento Secretaria de Finanças Secretaria de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Secretaria de Ação Social Secretaria de Obras Secretaria de Esportes e Lazer Secretaria de Educação Secretaria de Saúde
Município de Rio das Pedras/SP Variação do orçamento por secretarias municipais LOA 2016 LOA 2017 em R$ em R$ Secretaria de Administração e RH 2.593.000,00 2.593.000,00 0,00% -4,80% Gabinete do Prefeito 1.595.000,00 1.598.000,00 0,19% -4,62% Procuradoria Jurídica 3.565.000,00 3.566.000,00 0,03% -4,77% Corregedoria e Ouvidoria 256.000,00 258.000,00 0,78% -4,06% Secretaria de Planejamento 104.000,00 105.000,00 0,96% -3,88% Secretaria de Finanças 8.111.000,00 8.112.000,00 0,01% -4,79% Secretaria de Desenvolvimento, Indústria e Comércio 134.000,00 135.000,00 0,75% -4,08% Secretaria de Ação Social 2.909.000,00 2.911.000,00 0,07% -4,73% Secretaria de Obras 8.613.000,00 8.621.000,00 0,09% -4,71% Secretaria de Esportes e Lazer 1.290.000,00 1.291.000,00 0,08% -4,72% Secretaria de Educação 32.120.000,00 31.809.000,00 -0,97% -5,72% Secretaria de Saúde 20.018.000,00 20.018.000,00 0,00% -4,80% Secretaria de Cultura 192.000,00 193.000,00 0,52% -4,30% Total de Prefeitura 81.500.000,00 81.210.000,00 -0,36% -5,14% Variação nom. % Variação real %Órgãos
Município de Rio das Pedras/SP CONCEITOS IMPORTANTES  Categoria Econômica da Despesa i. DESPESAS CORRENTES: aquelas que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital ou amortização do endividamento (operação das ações ou manutenção da máquina pública). ii. DESPESAS DE CAPITAL: aquelas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital ou redução do endividamento.
Município de Rio das Pedras/SP CONCEITOS IMPORTANTES  Grupos de Natureza da Despesa i. PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS: Despesas orçamentárias com pessoal ativo, inativo e pensionistas, relativas a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos. ii. JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA: Despesas orçamentárias com o pagamento de juros outros encargos de operações de crédito iii. OUTRAS DESPESAS CORRENTES: Despesas orçamentárias com aquisição de material de consumo, pagamento de diárias, etc.
Município de Rio das Pedras/SP CONCEITOS IMPORTANTES  Grupos de Natureza da Despesa i. INVESTIMENTOS: Despesas orçamentárias com o planejamento e a execução de obras e com a aquisição de instalações, equipamentos e material permanente. ii. INVERSÕES FINANCEIRAS: Despesas orçamentárias com a aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização e com a constituição ou aumento do capital de empresas iii. AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA: Despesas orçamentárias com o pagamento e/ou refinanciamento do principal e da atualização monetária ou cambial da dívida pública iv. RESERVA DE CONTIGÊNCIA: reserva de recursos orçamentários livres para que a administração possa dispor a qualquer momento para situações imprevistas do ponto de vista do planejamento orçamentário, mediante créditos adicionais.
Município de Rio das Pedras/SP Despesas por grupos de despesa – Câmara em R$ em % Despesas Correntes 4.390.000,00 86,08% Pessoal e Encargos Sociais 3.383.000,00 66,33% Juros e Encargos da Dívida 0,00 0,00% Outras Despesas Correntes 1.007.000,00 19,75% Despesas de Capital 710.000,00 13,92% Investimentos 710.000,00 13,92% Inversões Financeiras 0,00 0,00% Amortização da Dívida 0,00 0,00% Reserva de Contingência 0,00 0,00% Total da Câmara 5.100.000,00 100,00% Despesas Valores - LOA 2017
Município de Rio das Pedras/SP Despesas por grupos de despesa – Prefeitura em R$ em % Despesas Correntes 73.013.000,00 89,91% Pessoal e Encargos Sociais 42.966.000,00 52,91% Juros e Encargos da Dívida 10.000,00 0,01% Outras Despesas Correntes 30.037.000,00 36,99% Despesas de Capital 7.297.000,00 8,99% Investimentos 4.597.000,00 5,66% Inversões Financeiras 0,00 0,00% Amortização da Dívida 2.700.000,00 3,32% Reserva de Contingência 900.000,00 1,11% Total da Prefeitura 81.210.000,00 100,00% Despesas Valores - LOA 2017
Município de Rio das Pedras/SP Despesas por grupos de despesa – Saae em R$ em % Despesas Correntes 7.489.000,00 99,85% Pessoal e Encargos Sociais 3.916.000,00 52,21% Juros e Encargos da Dívida 0,00 0,00% Outras Despesas Correntes 3.573.000,00 47,64% Despesas de Capital 11.000,00 0,15% Investimentos 11.000,00 0,15% Inversões Financeiras 0,00 0,00% Amortização da Dívida 0,00 0,00% Reserva de Contingência 0,00 0,00% Total do Saae 7.500.000,00 100,00% Despesas Valores - LOA 2017
Município de Rio das Pedras/SP Despesas por grupos de despesa – total do município em R$ em % Despesas Correntes 84.892.000,00 90,49% Pessoal e Encargos Sociais 50.265.000,00 53,58% Juros e Encargos da Dívida 10.000,00 0,01% Outras Despesas Correntes 34.617.000,00 36,90% Despesas de Capital 8.018.000,00 8,55% Investimentos 5.318.000,00 5,67% Inversões Financeiras 0,00 0,00% Amortização da Dívida 2.700.000,00 2,88% Reserva de Contingência 900.000,00 0,96% Total do Município 93.810.000,00 100,00% Despesas Valores - LOA 2017
Município de Rio das Pedras/SP CONCEITOS IMPORTANTES  Origem da Receita ou Subcategoria econômica: i. RECEITA TRIBUTÁRIA: toda prestação pecuniária compulsória instituída por lei (impostos, taxas e contribuições). ii. RECEITA PATRIMONIAL: ingresso proveniente de rendimentos na forma de aplicações no mercado financeiro. iii. RECEITA DE SERVIÇOS: ingresso proveniente da prestação de serviços de transporte, saúde, fiscalização, etc. iv. TRANSFERÊNCIAS CORRENTES: ingresso de recurso transferido de outra esfera de governo para aplicação em despesas correntes. v. OUTRAS RECEITAS CORRENTES: ingressos provenientes de outras origens
Município de Rio das Pedras/SP CONCEITOS IMPORTANTES  Origem da Receita ou Subcategoria econômica: i. ALIENAÇÃO DE BENS: ingresso proveniente da alienação de componentes do ativo. ii. TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL: ingresso de recurso proveniente do orçamento de outra esfera de governo para aplicar em despesas de capital.
Município de Rio das Pedras/SP Previsão de arrecadação – total do município Receitas Correntes 98.097.000,00 Receita Tributária 13.259.000,00 IPTU 4.200.000,00 IRRF 1.900.000,00 ITBI 850.000,00 ISS 5.400.000,00 Taxas 908.000,00 Contribuições 1.000,00 Receita Patrimonial 411.000,00 Receita de Serviços 6.540.000,00 Transferências Correntes 74.403.000,00 FPM 19.000.000,00 ICMS 22.000.000,00 IPVA 5.100.000,00 Outras Despesas Correntes 3.484.000,00 Receitas de Capital 5.000.000,00 Alienação de Bens 10.000,00 Transferências de Capital 4.990.000,00 Deduções da Receita Corrente -9.287.000,00 Total do Município 93.810.000,00 Receitas Valores - LOA 2017 em R$
Município de Rio das Pedras/SP Previsão de arrecadação  Projeção para o exercício de 2016: R$ 87.686.347,15  Projeção de crescimento para o PIB estadual: + 1,3%  Elasticidade Receita-PIB (igual a 1)  Inflação prevista para 2017: + 5,04% (Boletim Focus Bacen)  Projeção para o exercício de 2017: R$ 93.303.113,65
Município de Rio das Pedras/SP DP x RCL  Receita Corrente Líquida estimada: R$ 88.810.000,00  Despesa fixada para pessoal (Executivo): R$ 46.882.000,00  Índice DLP/RCL: 52,79% (limite prudencial: 51,3%)  Variação Nominal da DP: + 11,69%  Variação Real da DP: + 6,33%
Município de Rio das Pedras/SP Outras Recomendações:  Programação Financeira e Cronograma de Desembolso  Créditos Adicionais (encaminhamento dos decretos; inclusão de convênios não previstos na LOA)  Limitação de Empenho (critérios ausentes na LDO)
Município de Rio das Pedras/SP AUDIÊNCIA PÚBLICA Lei Orçamentária Anual (LOA) 2017 Poder Legislativo

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Loa 2017

  • 1.
    Município de Riodas Pedras/SP AUDIÊNCIA PÚBLICA Lei Orçamentária Anual (LOA) 2017 Poder Legislativo
  • 2.
    Município de Riodas Pedras/SP PAUTA i. Apresentação do PLOA ii. Projeções/Recomendações iii. Perguntas
  • 3.
    Município de Riodas Pedras/SP FUNDAMENTO LEGAL Constituição Federal - Art. 165 Lei de Responsabilidade Fiscal - Art. 5º e Art. 48 Lei 4.320/1964 – Art. 22 Lei Orgânica do Município – Art. 10 e Art. 40
  • 4.
    Município de Riodas Pedras/SP Lei 4.320/1964 Art. 22 – A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Legislativo compor-se-á de: Mensagem / Projeto de Lei / Tabelas explicativas FUNDAMENTO LEGAL
  • 5.
    Município de Riodas Pedras/SP Constituição Federal/1998 Art. 165 – Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: III – os orçamentos anuais FUNDAMENTO LEGAL
  • 6.
    Município de Riodas Pedras/SP Lei Orgânica do Município Art. 10 – Cabe, privativamente , ao Município: VI – elaborar e votar o orçamento anual... Art. 40 – Compete, privativamente, ao Prefeito Municipal a iniciativa de leis que visem: III – orçamento anual... FUNDAMENTO LEGAL
  • 7.
    Município de Riodas Pedras/SP Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)/2000 Art. 5º – O projeto de lei orçamentária anual será elaborado de forma compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias... FUNDAMENTO LEGAL
  • 8.
    Município de Riodas Pedras/SP Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)/2000 Art. 48 Parágrafo único – A transparência será assegurada mediante: I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos orçamentos... FUNDAMENTO LEGAL
  • 9.
    Município de Riodas Pedras/SP Compatibilização PPA / LDO / LOA
  • 10.
    Município de Riodas Pedras/SP DEFINIÇÃO Lei Orçamentária Anual - LOA A Lei Orçamentária Anual, conhecida como LOA, dispõe sobre a previsão de arrecadação e autorização dos gastos do município para o período de um exercício financeiro, levando em conta os princípios do equilíbrio orçamentário e da responsabilidade fiscal
  • 11.
    Município de Riodas Pedras/SP Modelo de Orçamento Familiar
  • 12.
    Município de Riodas Pedras/SP Modelo de Orçamento Público
  • 13.
    Município de Riodas Pedras/SP Evolução do Orçamento Público  ORÇAMENTO TRADICIONAL OU CLÁSSICO: previsão de receitas x autorização de despesas; não havia preocupação com o planejamento nem com os resultados.  ORÇAMENTO DE DESEMPENHO: associação das despesas com algum resultado, mas ainda sem definir previamente metas e objetivos.  ORÇAMENTO BASE ZERO: durante o processo de elaboração do orçamento, nenhuma referência é feita ao nível de despesas do ano anterior  ORÇAMENTO PROGRAMA: definição prévia de objetivos e metas a serem alcançadas a partir dos recursos existentes  ORÇAMENTO PARTICIPATIVO: incorporação da população no processo de elaboração do orçamento
  • 14.
    Município de Riodas Pedras/SP Estrutura do Orçamento Público Atualmente, o orçamento está organizado a partir de programas e ações de governo... Programa: Creches Ação: Construção, Reforma e Ampliação das Creches Programa: CEAD – Centro de Educação Especial Ação: Construção, Reforma e Ampliação do CEAD Programa: Fundo Municipal de Saúde Ação: Convênio com o Hospital e Maternidade São Vicente de Paula
  • 15.
    Município de Riodas Pedras/SP Orçamento por Órgãos do Município Receitas Despesas Administração Direta 86.310.000,00 86.310.000,00 Câmara Municipal 0,00 5.100.000,00 Prefeitura Municipal 86.310.000,00 81.210.000,00 Administração Indireta 7.500.000,00 7.500.000,00 Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) 7.500.000,00 7.500.000,00 Total do Município 93.810.000,00 93.810.000,00 Valores em R$ Órgãos
  • 16.
    Município de Riodas Pedras/SP Câmara Municipal 5.44% Prefeitura Municipal 86.57% Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) 7.99% Orçamento por Órgãos do Município
  • 17.
    Município de Riodas Pedras/SP Variação do Orçamento por Órgãos do Município Câmara Municipal 4.800.000,00 5.100.000,00 6,25% 1,15% Prefeitura Municipal 81.500.000,00 81.210.000,00 -0,36% -5,14% Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) 7.500.000,00 7.500.000,00 0,00% -4,80% Total do Município 93.800.000,00 93.810.000,00 0,01% -4,79% Órgãos LOA 2016 LOA 2017 Variação real %Variação nom. %
  • 18.
    Município de Riodas Pedras/SP Evolução da LOA – Câmara Municipal 0.00 1,000,000.00 2,000,000.00 3,000,000.00 4,000,000.00 5,000,000.00 6,000,000.00 2011 2012 2013 2014 2015 2016* 2017* R$ 2011 2012 2013 2014 2015 2016* 2017* Series1 2,500,000.00 2,800,000.00 3,850,000.00 4,200,000.00 4,700,000.00 4,800,000.00 5,100,000.00
  • 19.
    Município de Riodas Pedras/SP Evolução da LOA – Prefeitura Municipal 0.00 10,000,000.00 20,000,000.00 30,000,000.00 40,000,000.00 50,000,000.00 60,000,000.00 70,000,000.00 80,000,000.00 90,000,000.00 2011 2012 2013 2014 2015 2016* 2017* R$ 2011 2012 2013 2014 2015 2016* 2017* Prefeitura Municipal 53,000,000.00 64,200,000.00 79,750,000.00 76,800,000.00 79,150,000.00 81,500,000.00 81,210,000.00
  • 20.
    Município de Riodas Pedras/SP Evolução da LOA – Saae 0.00 1,000,000.00 2,000,000.00 3,000,000.00 4,000,000.00 5,000,000.00 6,000,000.00 7,000,000.00 8,000,000.00 2011 2012 2013 2014 2015 2016* 2017* R$ 2011 2012 2013 2014 2015 2016* 2017* Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) 6,200,000.006,900,000.007,100,000.007,500,000.007,500,000.007,500,000.007,500,000.00
  • 21.
    Município de Riodas Pedras/SP Evolução da LOA – Total do Município 0.00 10,000,000.00 20,000,000.00 30,000,000.00 40,000,000.00 50,000,000.00 60,000,000.00 70,000,000.00 80,000,000.00 90,000,000.00 100,000,000.00 2011 2012 2013 2014 2015 2016* 2017* R$ 2011 2012 2013 2014 2015 2016* 2017* Total do Município 61,700,000.00 73,900,000.00 90,700,000.00 88,500,000.00 91,350,000.00 93,800,000.00 93,810,000.00
  • 22.
    Município de Riodas Pedras/SP Evolução nominal da LOA – Total do Município 19.77% 22.73% -2.43% 3.22% 2.68% 0.01% -5.00% 0.00% 5.00% 10.00% 15.00% 20.00% 25.00% 2012 2013 2014 2015 2016* 2017*
  • 23.
    Município de Riodas Pedras/SP Evolução real da LOA – Total do Município 13.17% 15.88% -8.30% -6.73% -4.05% -4.70% -10.00% -5.00% 0.00% 5.00% 10.00% 15.00% 20.00% 2012 2013 2014 2015 2016* 2017*
  • 24.
    Município de Riodas Pedras/SP Composição do orçamento da Prefeitura em R$ em % Secretaria de Administração e RH 2.593.000,00 3,19% Gabinete do Prefeito 1.598.000,00 1,97% Procuradoria Jurídica 3.566.000,00 4,39% Corregedoria e Ouvidoria 258.000,00 0,32% Secretaria de Planejamento 105.000,00 0,13% Secretaria de Finanças 8.112.000,00 9,99% Secretaria de Desenvolvimento, Indústria e Comércio 135.000,00 0,17% Secretaria de Ação Social 2.911.000,00 3,58% Secretaria de Obras 8.621.000,00 10,62% Secretaria de Esportes e Lazer 1.291.000,00 1,59% Secretaria de Educação 31.809.000,00 39,17% Secretaria de Saúde 20.018.000,00 24,65% Secretaria de Cultura 193.000,00 0,24% Total de Prefeitura 81.210.000,00 100,00% Órgãos Valores - LOA 2017
  • 25.
    Município de Riodas Pedras/SP Composição do orçamento da Prefeitura 3.19% 1.97% 4.39% 0.32% 0.13% 9.99% 0.17% 3.58% 10.62% 1.59% 39.17% 24.65% 0.24% Secretaria de Administração e RH Gabinete do Prefeito Procuradoria Jurídica Corregedoria e Ouvidoria Secretaria de Planejamento Secretaria de Finanças Secretaria de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Secretaria de Ação Social Secretaria de Obras Secretaria de Esportes e Lazer Secretaria de Educação Secretaria de Saúde
  • 26.
    Município de Riodas Pedras/SP Variação do orçamento por secretarias municipais LOA 2016 LOA 2017 em R$ em R$ Secretaria de Administração e RH 2.593.000,00 2.593.000,00 0,00% -4,80% Gabinete do Prefeito 1.595.000,00 1.598.000,00 0,19% -4,62% Procuradoria Jurídica 3.565.000,00 3.566.000,00 0,03% -4,77% Corregedoria e Ouvidoria 256.000,00 258.000,00 0,78% -4,06% Secretaria de Planejamento 104.000,00 105.000,00 0,96% -3,88% Secretaria de Finanças 8.111.000,00 8.112.000,00 0,01% -4,79% Secretaria de Desenvolvimento, Indústria e Comércio 134.000,00 135.000,00 0,75% -4,08% Secretaria de Ação Social 2.909.000,00 2.911.000,00 0,07% -4,73% Secretaria de Obras 8.613.000,00 8.621.000,00 0,09% -4,71% Secretaria de Esportes e Lazer 1.290.000,00 1.291.000,00 0,08% -4,72% Secretaria de Educação 32.120.000,00 31.809.000,00 -0,97% -5,72% Secretaria de Saúde 20.018.000,00 20.018.000,00 0,00% -4,80% Secretaria de Cultura 192.000,00 193.000,00 0,52% -4,30% Total de Prefeitura 81.500.000,00 81.210.000,00 -0,36% -5,14% Variação nom. % Variação real %Órgãos
  • 27.
    Município de Riodas Pedras/SP CONCEITOS IMPORTANTES  Categoria Econômica da Despesa i. DESPESAS CORRENTES: aquelas que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital ou amortização do endividamento (operação das ações ou manutenção da máquina pública). ii. DESPESAS DE CAPITAL: aquelas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital ou redução do endividamento.
  • 28.
    Município de Riodas Pedras/SP CONCEITOS IMPORTANTES  Grupos de Natureza da Despesa i. PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS: Despesas orçamentárias com pessoal ativo, inativo e pensionistas, relativas a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos. ii. JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA: Despesas orçamentárias com o pagamento de juros outros encargos de operações de crédito iii. OUTRAS DESPESAS CORRENTES: Despesas orçamentárias com aquisição de material de consumo, pagamento de diárias, etc.
  • 29.
    Município de Riodas Pedras/SP CONCEITOS IMPORTANTES  Grupos de Natureza da Despesa i. INVESTIMENTOS: Despesas orçamentárias com o planejamento e a execução de obras e com a aquisição de instalações, equipamentos e material permanente. ii. INVERSÕES FINANCEIRAS: Despesas orçamentárias com a aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização e com a constituição ou aumento do capital de empresas iii. AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA: Despesas orçamentárias com o pagamento e/ou refinanciamento do principal e da atualização monetária ou cambial da dívida pública iv. RESERVA DE CONTIGÊNCIA: reserva de recursos orçamentários livres para que a administração possa dispor a qualquer momento para situações imprevistas do ponto de vista do planejamento orçamentário, mediante créditos adicionais.
  • 30.
    Município de Riodas Pedras/SP Despesas por grupos de despesa – Câmara em R$ em % Despesas Correntes 4.390.000,00 86,08% Pessoal e Encargos Sociais 3.383.000,00 66,33% Juros e Encargos da Dívida 0,00 0,00% Outras Despesas Correntes 1.007.000,00 19,75% Despesas de Capital 710.000,00 13,92% Investimentos 710.000,00 13,92% Inversões Financeiras 0,00 0,00% Amortização da Dívida 0,00 0,00% Reserva de Contingência 0,00 0,00% Total da Câmara 5.100.000,00 100,00% Despesas Valores - LOA 2017
  • 31.
    Município de Riodas Pedras/SP Despesas por grupos de despesa – Prefeitura em R$ em % Despesas Correntes 73.013.000,00 89,91% Pessoal e Encargos Sociais 42.966.000,00 52,91% Juros e Encargos da Dívida 10.000,00 0,01% Outras Despesas Correntes 30.037.000,00 36,99% Despesas de Capital 7.297.000,00 8,99% Investimentos 4.597.000,00 5,66% Inversões Financeiras 0,00 0,00% Amortização da Dívida 2.700.000,00 3,32% Reserva de Contingência 900.000,00 1,11% Total da Prefeitura 81.210.000,00 100,00% Despesas Valores - LOA 2017
  • 32.
    Município de Riodas Pedras/SP Despesas por grupos de despesa – Saae em R$ em % Despesas Correntes 7.489.000,00 99,85% Pessoal e Encargos Sociais 3.916.000,00 52,21% Juros e Encargos da Dívida 0,00 0,00% Outras Despesas Correntes 3.573.000,00 47,64% Despesas de Capital 11.000,00 0,15% Investimentos 11.000,00 0,15% Inversões Financeiras 0,00 0,00% Amortização da Dívida 0,00 0,00% Reserva de Contingência 0,00 0,00% Total do Saae 7.500.000,00 100,00% Despesas Valores - LOA 2017
  • 33.
    Município de Riodas Pedras/SP Despesas por grupos de despesa – total do município em R$ em % Despesas Correntes 84.892.000,00 90,49% Pessoal e Encargos Sociais 50.265.000,00 53,58% Juros e Encargos da Dívida 10.000,00 0,01% Outras Despesas Correntes 34.617.000,00 36,90% Despesas de Capital 8.018.000,00 8,55% Investimentos 5.318.000,00 5,67% Inversões Financeiras 0,00 0,00% Amortização da Dívida 2.700.000,00 2,88% Reserva de Contingência 900.000,00 0,96% Total do Município 93.810.000,00 100,00% Despesas Valores - LOA 2017
  • 34.
    Município de Riodas Pedras/SP CONCEITOS IMPORTANTES  Origem da Receita ou Subcategoria econômica: i. RECEITA TRIBUTÁRIA: toda prestação pecuniária compulsória instituída por lei (impostos, taxas e contribuições). ii. RECEITA PATRIMONIAL: ingresso proveniente de rendimentos na forma de aplicações no mercado financeiro. iii. RECEITA DE SERVIÇOS: ingresso proveniente da prestação de serviços de transporte, saúde, fiscalização, etc. iv. TRANSFERÊNCIAS CORRENTES: ingresso de recurso transferido de outra esfera de governo para aplicação em despesas correntes. v. OUTRAS RECEITAS CORRENTES: ingressos provenientes de outras origens
  • 35.
    Município de Riodas Pedras/SP CONCEITOS IMPORTANTES  Origem da Receita ou Subcategoria econômica: i. ALIENAÇÃO DE BENS: ingresso proveniente da alienação de componentes do ativo. ii. TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL: ingresso de recurso proveniente do orçamento de outra esfera de governo para aplicar em despesas de capital.
  • 36.
    Município de Riodas Pedras/SP Previsão de arrecadação – total do município Receitas Correntes 98.097.000,00 Receita Tributária 13.259.000,00 IPTU 4.200.000,00 IRRF 1.900.000,00 ITBI 850.000,00 ISS 5.400.000,00 Taxas 908.000,00 Contribuições 1.000,00 Receita Patrimonial 411.000,00 Receita de Serviços 6.540.000,00 Transferências Correntes 74.403.000,00 FPM 19.000.000,00 ICMS 22.000.000,00 IPVA 5.100.000,00 Outras Despesas Correntes 3.484.000,00 Receitas de Capital 5.000.000,00 Alienação de Bens 10.000,00 Transferências de Capital 4.990.000,00 Deduções da Receita Corrente -9.287.000,00 Total do Município 93.810.000,00 Receitas Valores - LOA 2017 em R$
  • 37.
    Município de Riodas Pedras/SP Previsão de arrecadação  Projeção para o exercício de 2016: R$ 87.686.347,15  Projeção de crescimento para o PIB estadual: + 1,3%  Elasticidade Receita-PIB (igual a 1)  Inflação prevista para 2017: + 5,04% (Boletim Focus Bacen)  Projeção para o exercício de 2017: R$ 93.303.113,65
  • 38.
    Município de Riodas Pedras/SP DP x RCL  Receita Corrente Líquida estimada: R$ 88.810.000,00  Despesa fixada para pessoal (Executivo): R$ 46.882.000,00  Índice DLP/RCL: 52,79% (limite prudencial: 51,3%)  Variação Nominal da DP: + 11,69%  Variação Real da DP: + 6,33%
  • 39.
    Município de Riodas Pedras/SP Outras Recomendações:  Programação Financeira e Cronograma de Desembolso  Créditos Adicionais (encaminhamento dos decretos; inclusão de convênios não previstos na LOA)  Limitação de Empenho (critérios ausentes na LDO)
  • 40.
    Município de Riodas Pedras/SP AUDIÊNCIA PÚBLICA Lei Orçamentária Anual (LOA) 2017 Poder Legislativo