O documento fornece um resumo de um pacote de questões sobre concursos públicos preparado por um professor para estudantes. O pacote contém questões de concursos anteriores adaptadas para cobrir os tópicos de um edital específico, além de questões criadas pelo professor e encontradas online. O professor deseja boa sorte aos estudantes e que eles tirem o máximo de aprendizado dos comentários feitos às questões.

1. Pacote QUESTÕES Estilo ESAF – Comentado Prof. Italo Romano Eduardo
Olá pessoal,
Fiz uma seleção bem legal de questões de concursos anteriores da ESAF, de outras bancas devidamente
adaptadas e também algumas questões criadas por mim ou até mesmo pesquisadas na internet.
O objetivo foi cercar os tópicos do EDITAL da RECEITA FEDERAL/2012 – Cargos Auditor e Analista.
Colocamos no enunciado de cada questão o assunto que será abordado para facilitar a identificação.
Desejo de coração que você acerte o maior número de questões e para àquelas que porventura tenham
alguma dificuldade, utilize os comentários feitos por mim para sanar as possíveis dúvidas.
Faça as questões com concentração e seriedade tirando das mesmas o máximo de informações possíveis.
Colocamos o gabarito de cada questão sempre após os comentários para que evite que você o veja antes de
tentar respondê-la.
Segue também no material, um anexo com roteiro de vídeos já gravados por mim
tabulados por assunto e divididos da seguinte forma: motivacional, teoria, tomada
externa e questões resolvidas. Fique ligado e não deixe de assisti-los no
YOUTUBE!!!!
Esse material é de uso pessoal. Por favor, não transmita a terceiros!!
Abraço forte e firmeza nos estudos,
Ítalo Romano Eduardo
01. (Assunto: Regime Geral de Previdência Social) Constitui princípio aplicável especificamente à
previdência social:
a) Amparo às crianças e adolescentes carentes.
b) Autonomia da vontade.
c) Participação da iniciativa privada em caráter concorrente.
d) Cálculo dos benefícios considerando-se os salários de contribuição corrigidos monetariamente.
e) Acesso universal igualitário.
Comentário: A Constituição Federal em seu art. 201, § 3o, cria uma segurança aos beneficiários do sistema
determinando que todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão
devidamente atualizados, na forma da lei.
Vamos analisar as outras alternativas:
A assertiva A transcreve um dos objetivos da assistência social, expresso no art. 203, inc. II, da Constituição
Federal. A assertiva B é incorreta, pois todos os direitos e deveres tanto dos beneficiários do sistema quanto
do próprio sistema previdenciário estão determinados por lei não havendo espaço para autonomia das partes.
Por fim, as assertivas C e E são prerrogativas da saúde, conforme os artigos. 196 e 199 da nossa Carta
Magna. (A resposta é a letra D)
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2. Pacote QUESTÕES Estilo ESAF – Comentado Prof. Italo Romano Eduardo
02. (Assunto: Regime Geral de Previdência Social) À luz da competência constitucional da Previdência
Social, julgue os itens abaixo que são de competência da Previdência Social:
I. Cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.
II. Salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.
III. Pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.
IV. A promoção da integração ao mercado de trabalho.
a) Todos estão corretos.
b) Somente IV está incorreto.
c) I e II estão incorretos.
d) I e III estão incorretos.
e) III e IV estão incorretos.
Comentário: A promoção da integração ao mercado de trabalho é um dos objetivos da Assistência Social
contidos no art. 203, inc. III, da Constituição Federal, ou seja, não está abrangida pela Previdência Social. A
resposta é letra B.
A nossa Carta Magna em seu art. 201, incisos I a V, relaciona as situações que a previdência social deverá
atender, quais sejam:
a) cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;
b) proteção à maternidade, especialmente à gestante;
c) proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;
d) salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;
e) pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.
Entretanto, a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário não é coberta pelo RGPS, o
seguro-desemprego é financiado pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), administrado pelo Ministério
do Trabalho.
03. (Assunto: Segurados) Não é segurado facultativo da Previdência Social:
a) Pessoa participante de regime próprio de previdência;
b) A dona de casa;
c) O síndico de condomínio, quando não remunerado;
d) aquele que deixou de ser segurado obrigatório da previdência social;
e) o bolsista que se dedique em tempo integral a pesquisa.
Comentário: É vedada a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado
facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência social, salvo na hipótese de afastamento
sem vencimento e desde que não permitida, nesta condição, contribuição ao respectivo regime próprio, assim
estabelece o art. 11, § 2o, do Decreto no 3.048/99. O art. 11, § 1o, do Decreto no 3.048/99 elenca de forma
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3. Pacote QUESTÕES Estilo ESAF – Comentado Prof. Italo Romano Eduardo
exemplificativa pessoas maiores de 16 anos que podem filiar-se facultativamente ao RGPS. A alternativa
correta é a letra A.
04. (Assunto: Regime Geral de Previdência Social) O servidor civil da União, dos Estados, do Distrito
Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, sujeito a regime
próprio de previdência social:
a) fica automaticamente excluído do Regime Geral de Previdência Social, ainda que,
concomitantemente, venha a exercer uma ou mais atividades abrangidas por esse regime geral de
previdência social;
b) tornar-se-á segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, em relação às atividades
por ele abrangidas;
c) tem a faculdade de vincular-se ao Regime Geral de Previdência Social caso venha a,
concomitantemente, exercer atividades por ele abrangidas;
d) tem a faculdade de vincular-se ao Regime Geral da Previdência Social, desde que requeira
desligamento do sistema próprio de previdência social.
e) nenhuma das anteriores.
Comentário: O art. 10 do Decreto no 3.048/99 estabelece que o servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o
militar da União, Estado, Distrito Federal ou Município, bem como o das respectivas autarquias e fundações,
são excluídos do Regime Geral de Previdência Social, desde que amparados por regime próprio de
previdência social. Entretanto, se o servidor ou o militar vierem a exercer, concomitantemente, uma ou mais
atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em
relação a essas atividades, assim ordena o § 2o do mesmo dispositivo legal. A resposta da questão é a letra B.
05. (Assunto: Conceito Empresa e Empregador Doméstico) A respeito do conceito previdenciário de
empresa ou de empregador doméstico, assinale a assertiva incorreta.
a) Empresa – a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou
rural, com fins lucrativos, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta
ou fundacional.
b) Empregador doméstico – a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa,
empregado doméstico.
c) Equipara-se à empresa, para os efeitos da Lei no 8.213/91, o contribuinte individual em relação a
segurado que lhe presta serviço.
d) Equipara-se à empresa, para os efeitos da Lei no 8.213/91, a cooperativa.
e) Equipara-se à empresa, para os efeitos da Lei no 8.213/91, a associação ou entidade de qualquer
natureza ou finalidade.
Comentário: O art. 12, inc. I, do Decreto no 3.048/99 define empresa como a firma individual ou a
sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como
os órgãos e as entidades da administração pública direta, indireta e fundacional. Assim, na assertiva faltou
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