proposta de emenda para LDO 2018, apresentada pelo mandato do vereador Ivan Moraes (PSOL- Recife)

1. EMENDA MODIFICATIVA Nº ______/2017 AO PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO N° 03/2017
Modifica o art. 33 do Projeto de Lei do
Executivo n° 03/2017, que dispõe sobre
as diretrizes para a elaboração e
execução da Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2018.
Modifica a redação do art. 33 do Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 33. O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Lei
Orçamentária de 2018 dotações necessárias à realização
de concursos públicos para provimentos dos cargos
efetivos vagos existentes, que vierem a vagar ou que
forem criados na vigência desta lei e a realizar
contratação temporária por excepcional interesse público,
no âmbito da administração direta e indireta municipal,
principalmente nas áreas de educação, saúde e
assistência social, em especial para os cargos que
promovam a inclusão social da pessoa com deficiência,
nos termos da Lei Orgânica do Município do Recife e de
lei ordinária pertinente.”
JUSTIFICATIVA:
Essa emenda modificativa tem como objetivo elencar as prioridades
para enfrentamento da problemática da vacância de quadros de servidores(as)
públicos(as) nos órgãos municipais responsáveis pelas políticas públicas
ofertadas para a população recifense, em especial da educação, saúde e
assistência social. A modificação visa priorizar os cargos que desempenham
funções relacionadas à acessibilidade e à promoção da inclusão das pessoas
com deficiência.

2. No ano de 2006 foi instituída a Política Municipal da Pessoa com
Deficiência, através da Lei Municipal 17.199/2006, lei que passou por uma
atualização no ano de 2015 através da Lei Municipal 18.117/2015. A citada Lei,
mais precisamente a alínea G do art. 10, estabelece que o poder executivo
criará cargos de promoção da acessibilidade, os quais vieram a ser criados no
ano de 2016 pela Lei Municipal 18.289/2016. Além dos cargos de
acessibilidade, é de suma importância que os cargos de Atendimento
Educacional Especializado (AEE) sejam ampliados, para garantir o
atendimento de qualidade para os alunos com algum tipo de deficiência.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Recife, 16 de Maio de 2017.
Ivan Moraes Filho
Vereador do Recife