O documento apresenta os objetivos e módulos de uma apresentação sobre Incoterms 2010, incluindo: (1) a origem e explicação geral dos Incoterms, (2) como usar as regras dos Incoterms 2010, (3) as tabelas dos Incoterms e principais mudanças na versão 2010, e (4) explicação de cada Incoterm.

1. Introdução e Prática dos Incoterms
Incoterms® 2010

2. Apresentação do Palestrante
Cristiane Padilha
Palomin
Gerente Geral – World Cargo Logística Internacional - Santos
(Freight Forwarder & Despachante Aduaneiro)
Especialista em Negócios Internacionais pela FGV - SP
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4. SUMÁRIO DOS MÓDULOS E OBJETIVOS
Objetivos: Apresentar as regras dos Incoterms válidas atualmente e
demonstrar na prática melhor forma de interpretação e utilização.
Módulo 1: Origem dos Incoterms e explicação geral:
• Quando os termos foram criados.
• Qual o objetivo.
• Regras e uso correto.
Módulo 2: Como usar as regras dos Incoterms 2010
• Incorpore as regras no contrato.
• Como escolher a regra mais apropriada.
• Local ou porto mais apropriado.
• Exemplos.
Módulo 3: Tabelas dos Incoterms e principais mudanças na versão 2010:
• Tabela dos Incoterms.
• Principais mudanças na versão 2010.
Módulo 4: Regras e explicação de cada INCOTERMS:
• Lista de Incoterms e obrigações do vendedor e comprador. Até onde vai a
responsabilidade de cada um.
• Custos e riscos.
• Exemplos práticos e sugestão de exercício

5. Módulo 1
Origem dos Incoterms e
explicação geral

6. Módulo 1
Quando os termos foram criados?
• Os INCOTERMS surgiram em 1936 na
Câmara Internacional do Comércio, com sede
em Paris, que interpretou e consolidou as
diversas formas contratuais que vinham sendo
utilizadas no comércio internacional.
• Porém a ideia existe desde 1923 – com 6
Regras: FOB, FAZ, FOT, CIF, C&F ( termo não
era ainda Incoterms.

7. Módulo 1
• Devido ao constante aperfeiçoamento dos
processos de negociação e logística, os
INCOTERMS passaram por diversas
modificações ao longo dos anos, e atualmente
são conhecidos como Incoterms® 2010.
**Atualmente a revisão é feita a cada 10 anos.

8. Módulo 1
· Qual o objetivo?
Na realidade, não impõem e sim propõem, o
entendimento entre vendedor e comprador quanto à
responsabilidade das tarefas necessárias para o
deslocamento da mercadoria do local onde é
produzida até o local de destino final (transportes
internos, licenças de exportação e de importação,
movimentação em terminais, transporte e seguro
internacionais etc).
O bom domínio dos INCOTERMS é indispensável para
que o negociador possa incluir todos os seus gastos
nas transações em Comércio Exterior.
****Influência direta no preço final.

9. Módulo 1
• Os INCOTERMS são regras que definem, de forma
precisa dentro da estrutura de um contrato de compra
e venda internacional, os direitos e obrigações das
partes, assim indicando em que momento e local
termina a responsabilidade do vendedor e começa a
responsabilidade do comprador.

10. Módulo 1
Regras e uso correto
• Incoterms® é uma marca registrada da Câmara de
Comércio Internacional, embora a ICC incentive e promova
a utilização das regras dos Incoterms por terceiros em
contratos de compra e venda, não é um termo genérico,
que pode ser usado para designar todos os termos de
comércio, mas uma marca, utilizada somente para designar
os termos elaborados pela ICC.
• Regras de uso:
- Use a marca “Incoterms®”, como adjetivo, e não como um
substantivo.
- Não use “ Incoterms” sem a letra inicial, em maiúscula.
- Não use “ Incoterm” ( sem o “s” final). Um termo individual
da regra dos Incoterms deve ser referido como uma das
regras e nunca como “ Incoterm”.

11. Módulo 2
Como usar as regras dos
Incoterms 2010

12. Regras INCOTERMS 2010

13. Módulo 2
Incorpore as regras no contrato
• Desde a criação das regras dos Incoterms pela ICC,
em 1936, sua aceitação global nos padrões
contratuais tem se atualizado, para manter o ritmo com
o desenvolvimento do comércio internacional. As
regras dos Incoterms 2010 consideram a propagação
contínua das zonas de livre comércio, o aumento do
uso da comunicação eletrônica nas transações
comerciais, o elevado interesse sobre segurança na
movimentação de mercadorias e tarifas práticas de
transportes.
• Porém, lembre-se que as regras dos Incoterms não
proporcionam um contrato de venda completo!

14. • Desde a criação das regras dos Incoterms pela ICC,
em 1936, sua aceitação global nos padrões
contratuais tem se atualizado, para manter o ritmo com
o desenvolvimento do comércio internacional. As
regras dos Incoterms 2010 consideram a propagação
contínua das zonas de livre comércio, o aumento do
uso da comunicação eletrônica nas transações
comerciais, o elevado interesse sobre segurança na
movimentação de mercadorias e tarifas práticas de
transportes.
• Porém, lembre-se que as regras dos Incoterms não
proporcionam um contrato de venda completo!

15. Módulo 2
• As regras dos Incoterms dizem qual parte do contrato de
venda tem a obrigação de fazer o carregamento ou
contratar o seguro, quando o vendedor entrega a
mercadoria para o comprador, e por quais custos cada
parte é responsável. Entretanto, as Regras dos Incoterms
nada dizem sobre PREÇO a ser pago ou sobre FORMA DE
PAGAMENTO. Também pouco lidam com a transferência
de propriedade da mercadoria ou com as consequências de
rompimento do contrato. Normalmente estes assuntos são
tratados com estipulações específicas no contrato de venda
ou segundo normas jurídicas que regulamentam o contato.
Uma lei obrigatória local pode invalidar qualquer aspecto do
contrato de venda, incluindo a regra dos Incoterms
escolhida.

16. • Incoterms 2010 atualiza e consolida as regras de
“entrega”, reduzindo o número total de 13 para 11
regras, e oferece uma apresentação mais simples e
mais clara de todas as regras.
• Incoterms 2010 também é a primeira versão das
regras dos Incoterms a fazer todas as referências aos
compradores e vendedores em gênero neutro.
• A ampla habilidade da ICC em Leis Comerciais e
Práticas, cujos membros procedem de todas as partes
do mundo e de diferentes setores do comex, garantem
que as regras dos Incoterms 2010 respondam as
necessidades comerciais de qualquer localidade.
Módulo 2

17. • As regras dos Incoterms 2010 explicam um conjunto
de termos comerciais de três letras que refletem as
práticas do comércio internacional nos contratos de
venda. Essas regras descrevem as principais tarefas,
bem como os principais custos e riscos envolvidos na
entrega de mercadorias por parte dos vendedores
para os compradores.
• O ideal é deixar claro o desejo de incluir as regras dos
Incoterms 2010 no contrato.
• Exemplo: Regra do Incoterm escolhida, incluindo o
local designado, seguido de Incoterms 2010.
(FOB Santos – Incoterms 2010)
Módulo 2

18. Módulo 2
· Como escolher a regra mais apropriada?
• A regra dos Incoterms escolhida precisa ser
apropriada à mercadoria, ao meio de transporte, e,
principalmente, se as partes pretendem incluir
obrigações adicionais, tais como a obrigação de
organizar o carregamento ou o seguro para o
vendedor ou para o comprador.
• Independente da regra escolhida, as partes devem
estar cientes de que a interpretação de seu contrato
pode ser influenciada por costumes particulares do
porto ou local que será utilizado.

19. Módulo 2
Local ou Porto/ Aeroporto mais
apropriado
• Especifique o Local ou Porto/ Aeroporto mais
precisamente possível.
• As regras dos Incoterms escolhida, somente pode
funcionar se as partes designarem o local ou porto, e
funcionará melhor se o fizerem o mais precisamente
possível.
• Exemplo:
• FCA 38 Cours Albert 1er, Paris, France – Incoterms
2010.

20. Módulo 3
Tabelas dos Incoterms e principais
mudanças na versão 2010

21. .
·

22. .
·

23. Módulo 3
Principais Mudanças na versão 2010
Em relação à versão 2000, que tinha 13 termos, a alteração mais profunda na
versão 2010 ocorreu no grupo “D”, com a eliminação de quatro termos, os
DAF, DES, DEQ e DDU, e a criação de dois novos, DAT e DAP, para substituí-los,
o que torna a nova versão um instrumento com apenas 11 termos.
O DAT substitui, para todos os efeitos, os antigos termos DEQ, cuja entrega
ocorria no terminal portuário, no cais, e inaugura a entrega em um terminal
externo. Sempre a disposição do comprador, desembarcado do veículo
transportador.
O DAP substitui os antigos termos DAF, DES, DDU, com a mercadoria sendo
entregue no veículo transportador, a disposição do comprador, mas pronta
para desembarque. Assim o DAP pode ser usado para entrega da mercadoria
no navio transportador, no porto de destino, como ocorre no DES.
Nos termos FOB, CFR e CIF a entrega da mercadoria não ocorre mais na
murada do navio. O novo Incoterms reza apenas que a entrega dar-se-á a
bordo do navio.

24. Módulo 3
• As 11 Regras dos Incoterms 2010 são apresentadas
em duas diferentes classes:
• Regras para qualquer modal ou modais de
transporte:
• EXW – EX Fábrica
• FCA - Transportador livre
• CPT – Transporte Pago Até
• CIP – Transporte e Seguro pagos até
• DAT – Entregue no Terminal
• DAP - Entregue no Local
• DDP – Entregue com direitos pagos

25. Módulo 3
· Classificação das 11 Regras dos Incoterms
• Regras para Transporte Marítimo e vias navegáveis
internas:
• FAS – Livre ao costado do navio
• FOB – Livre a bordo
• CFR – Custo e Frete
• CIF – Custo, Seguro e Frete

26. O primeiro grupo inclui sete regras dos Incoterms 2010
que podem ser utilizadas independentemente do modal
de transporte selecionado e se um ou mais modais de
transporte são contratados: EXW, FCA, CPT, CIP, DAT e
DDP pertencem a essa classe.
Eles podem ser utilizados mesmo se não houver
transporte marítimo. É importante lembrar, entretanto,
que essas regras podem ser utilizadas nos casos em que
um navio é usado em uma parte do transporte.
Explicação das Regras
Módulo 3

27. Na segunda classe das regras dos Incoterms 2010, o
ponto de entrega e o local em que as mercadorias são
transportadas para o comprador são ambos os portos;
daí a razão da rotulagem das regras “ marítimo e de vias
navegáveis interiores”. FAS, FOB, CFR e CIF pertencem
a essa classe. Nas três últimas regras dos Incoterms,
todas as menções da amurada do navio como ponto de
entrega foram suprimidas, dando-se preferência à
entrega das mercadorias “ a bordo” do navio. Isso reflete
a realidade comercial atual e evita a imagem antiquada e
o risco oscilando de um lado para o outro com uma linha
imaginária.
Explicação das Regras
Módulo 3

28. Módulo 4
Regras e explicação de cada
INCOTERMS
·

29. A mercadoria é entregue ao comprador no estabelecimento do
vendedor. Cabem ao comprador todas as despesas e riscos desde o
recebimento da mercadoria no local designado até o destino final.
Representa o mínimo de obrigações para o vendedor.
O desembaraço para exportação é por conta do comprador. O
vendedor tem obrigação de dar-lhe assistência para este
procedimento.

30. Compete ao Vendedor entregar a mercadoria à custodia do
transportador, indicado pelo comprador, no local determinado. A
partir desse momento, todas as despesas, bem como a
responsabilidade por perdas e danos que a mercadoria possa vir
a sofrer, correm por conta do comprador.
Os trâmites alfandegários na exportação são por conta do vendedor,
quando existirem. Na importação são por conta do comprador.

31. Ficam a cargo do vendedor todas as despesas até a colocação da mercadoria no cais
do porto de embarque, ao lado do costado do navio, no seu ponto de atracação,
cabendo-lhe também a responsabilidade por quaisquer perdas ou danos sofridos pela
mercadoria até sua chegada ao costado do navio.
Compete-lhe de fornecer ao comprador, a seu pedido e conta, assistência na
obtenção de documentos no país de origem ou de embarque como os certificados de
origem, licenças de exportações, etc.).
Quando as mercadorias forem ovadas em containers e entregues pelo vendedor ao
transportador num terminal e não ao lado do navio, o termo FAS não é adequado ao
uso.
Os trâmites alfandegários na exportação são por conta do vendedor, enquanto os
trâmites e direitos alfandegários na importação são por conta do comprador.

32. Este termo implica dizer que o vendedor entrega as mercadorias a bordo do navio designado pelo
comprador, no porto de embarque nomeado. Os custos e riscos de perda ou dano às mercadorias
são transferidos ao comprador quando elas estiverem a bordo do navio.
Nesta condição de venda, correm por conta do exportador todas as providencias e custos
necessários para colocação da mercadoria a bordo do navio, tais como:
-Preparação e embalagem da mercadoria
-Obtenção dos documentos para embarque
-Transporte e seguro desde a fábrica até o local de embarque
-Despesas portuárias, tais como: Capatazias, armazenagem, taxas de despacho e desembaraço
alfandegário no porto de embarque.
Ficam por conta do importador o frete e o seguro internacional, além das providências para
desembaraço da mercadoria, taxas portuárias no porto de desembarque do país e o transporte
interno.

33. O vendedor é responsável pelo transporte da mercadoria até o
destino indicado. Os risco por perdas e danos que as
mercadorias possam vir a sofrer, bem como quaisquer
despesas adicionais, correm por conta do comprador, a partir
do momento em que as mercadorias forem entregues à custódia
do transportador.
Os trâmites alfandegários na exportação são por conta do
vendedor, e na importação por conta do comprador.

34. O vendedor possui as mesmas responsabilidades que as
indicadas na condição CPT, às quais deve ser adicionado o
pagamento do seguro ate o destino.

35. Cabem ao exportador as responsabilidades já definidas na
condição FOB, mais a contratação do frete internacional.
O importador deverá contratar o seguro e providenciar o
desembaraço da mercadoria no porto de desembarque.

36. Estabelece, para o exportador, as mesmas condições
da modalidade CFR e, adicionalmente, a obrigação de
contratar e pagar o prêmio do seguro referente ao
transporte internacional.
Ao importador cabe o desembaraço alfandegário da
mercadoria no porto de desembarque.

37. • O Incoterm DAP – Delivered at Place, garante ao comprador, receber a mercadoria no
local definido. Ao ser usado o INCOTERM DAP – Delivered at Place, ou em Português,
entregue no local, o vendedor deverá desembaraçar a mercadoria para exportação no seu
país, fazer o transporte internacional e levar a mercadoria até o local combinado. O
desembaraço de importação no local de destino, bem como a descarga da mercadoria, ficam a
cargo do comprador.
• O termo DAP pode ser utilizado para qualquer modalidade de transporte, desde terrestre e
aéreo até marítimo, fluvial ou lacustre.
• O risco do transporte no DAP fica a cargo do vendedor até chegar no local estipulado. No
instante que a mercadoria sai do veículo transportador, o risco passa a ser do comprador.
Os trâmites alfandegários na exportação são por conta do vendedor, quando aplicáveis.
O vendedor não tem obrigação com relação aos trâmites e direitos alfandegários na
importação.

38. Cabe ao vendedor colocar a mercadoria desembaraçada à
disposição do comprador, no ponto designado do país de
importação. Compete o vendedor, assumir todas as despesas
e riscos envolvidos até a entrega da mercadoria, incluindo o
pagamento de direitos, impostos e outros encargos oficiais
devidos em razão da importação.
Representa o máximo de obrigações ao vendedor.

39. Neste termo, a entrega das mercadorias pelo vendedor se dá quando ela é
colocada a disposição do comprador, no local de destino nomeado, no
veículo de transporte, pronta para ser desembaraçada. Ele deve
contratar e pagar o transporte e assumir os riscos para a entrega. O
ponto no local de destino acordado deve ser claramente especificado.
Se o vendedor incorrer em algum custo de desembarque no destino previsto
no contrato de transporte, não deverá se ressarcir junto ao comprador.
Os trâmites alfandegários na exportação são por conta do vendedor, quando
aplicáveis, mas não tem obrigação quanto aos trâmites e direitos
alfandegários na importação.
.

40. Exemplos:
Importação Aérea – CPT
Exportação Marítima – DDP

41. Exemplos:
Exportação Aérea – FCA
Importação Marítima– EXW

42. Custos e Riscos:
Em relação ao risco de perda ou dano à mercadoria, ele passa da responsabilidade do
vendedor ao comprador no momento que o primeiro tenha cumprido sua obrigação
de entregá-la no ponto ou porto definido pelas partes. Quanto aos custos, são
determinados de acordo com cada termo do Incoterms, e podem ser em locais
diferentes daquele da entrega e transferência de riscos e, neste caso, a operação
terá dois pontos críticos.
Sobre os termos EXW, FCA , FAS, FOB, DAT, DAP, DDP o local nomeado é o local em
que a entrega ocorre e onde os riscos e custos são transferidos do vendedor ao
comprador.
Nos termos CPT, CIP, CFR e CIF, o local nomeado difere do local de entrega, já que
nesses quatro termos o local nomeado é o local de destino até onde o transporte é
pago. O local de entrega é no país do vendedor, no local definido pelas partes.
Quanto a contratação do transporte é de responsabilidade do comprador nos termos
EXW, FCA, FAS e FOB, e do vendedor nos termos CPT, CIP, CFR, CIF, DAT, e DDP.
Sempre considerando que as partes podem alterar isso se desejarem, pois não é
incomum que nos termos de responsabilidade do comprador, seja solicitado ao
vendedor que o contrate.
Resumo:
Frete Collect: Incoterms EXW, FCA, FOB, FAS
Frete Prepaid: Incoterms – CIF, CFR, CIP, CPT, DAT, DAP, DDP

43. RESUMO:
Os Incoterms tem como finalidade definir a responsabilidade dos compradores
e vendedores por ocasião da entrega do produto, conforme contrato de venda.
Os termos determinam os custos e riscos das partes. Os Incoterms são
adotados regularmente e mundialmente, nos contratos de venda internacional e
se tornaram parte integrante dos termos usados nas transações comerciais.
Todo contrato de venda deveria fazer referência aos Incoterms 2010, como a
versão mais recente das regras que tratam dos termos comerciais. Mas
lembrando novamente, que o uso dos Incoterms não é obrigatório
mundialmente, é uma proposta em linguagem mundial utilizada para facilitar o
comércio internacional e que na prática é muito utilizada por importadores e
exportadores. O Siscomex – Sistema de Comércio Exterior Brasileiro exige a
indicação dos Incoterms no sistema para efetivação do desembaraço
aduaneiro.

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