Esta resolução estabelece que nas exportações e importações brasileiras serão aceitas quaisquer condições de venda praticadas no comércio internacional, desde que compatíveis com o ordenamento jurídico nacional. Ela também define os códigos e descrições dos principais Incoterms e outras condições de venda internacionais.
O documento discute modalidades de pagamento no comércio exterior e Incoterms, apresentando: 1) as principais modalidades como pagamento antecipado, remessa sem saque, cobrança documentária e carta de crédito; 2) os termos Incoterms que definem direitos e obrigações de exportadores e importadores; 3) detalhes de termos como EXW, FCA, FOB, CFR, CIF, CPT, CIP, DDP.
Comercio internacional unip - aulas 6 e 7Leo Costa
O documento discute os conceitos e estágios da internacionalização de empresas, incluindo a exportação, subsidiárias de vendas no exterior e produção no exterior. Também aborda os termos comerciais Incoterms que regulamentam a distribuição de custos e riscos em transações internacionais.
O documento descreve os Incoterms, que são termos internacionais de comércio que definem as obrigações de exportadores e importadores em contratos de compra e venda internacional. O documento explica a origem e evolução dos Incoterms, apresenta os 13 termos atuais divididos em grupos, e fornece detalhes sobre cada um, incluindo quais custos e riscos cada parte assume.
O documento descreve os principais termos dos Incoterms, que definem as obrigações de exportadores e importadores em transações internacionais. Os Incoterms determinam em que momento ocorre a transferência de riscos e responsabilidades entre as partes. Eles foram atualizados em 2010 e agora incluem 11 termos agrupados por modalidade de transporte.
O documento apresenta um programa sobre os Incoterms 2010 dividido em 4 módulos: 1) origem e explicação geral dos Incoterms, 2) como usar as regras na versão 2010, 3) tabelas e principais mudanças na versão 2010, 4) explicação de cada regra. O objetivo é apresentar as regras válidas atualmente e demonstrar a melhor forma de interpretação e utilização.
O documento resume as 11 regras dos Incoterms 2010, divididas em duas categorias: 7 regras para qualquer modo de transporte e 4 regras para transporte aquaviário. As regras definem as obrigações de vendedores e compradores em termos de custos, riscos e responsabilidades na entrega internacional de mercadorias.
1) Os novos termos DAT e DAP substituíram os termos DAF, DES, DEQ e DDU.
2) A definição de "terminais" agora inclui qualquer local coberto ou não, como cais, armazéns e terminais.
3) Houve nova definição de transferência de custos e riscos nos termos FOB, CFR e CIF.
O documento apresenta os objetivos e módulos de uma apresentação sobre Incoterms 2010, incluindo: (1) a origem e explicação geral dos Incoterms, (2) como usar as regras dos Incoterms 2010, (3) as tabelas dos Incoterms e principais mudanças na versão 2010, e (4) explicação de cada Incoterm.
O documento discute modalidades de pagamento no comércio exterior e Incoterms, apresentando: 1) as principais modalidades como pagamento antecipado, remessa sem saque, cobrança documentária e carta de crédito; 2) os termos Incoterms que definem direitos e obrigações de exportadores e importadores; 3) detalhes de termos como EXW, FCA, FOB, CFR, CIF, CPT, CIP, DDP.
Comercio internacional unip - aulas 6 e 7Leo Costa
O documento discute os conceitos e estágios da internacionalização de empresas, incluindo a exportação, subsidiárias de vendas no exterior e produção no exterior. Também aborda os termos comerciais Incoterms que regulamentam a distribuição de custos e riscos em transações internacionais.
O documento descreve os Incoterms, que são termos internacionais de comércio que definem as obrigações de exportadores e importadores em contratos de compra e venda internacional. O documento explica a origem e evolução dos Incoterms, apresenta os 13 termos atuais divididos em grupos, e fornece detalhes sobre cada um, incluindo quais custos e riscos cada parte assume.
O documento descreve os principais termos dos Incoterms, que definem as obrigações de exportadores e importadores em transações internacionais. Os Incoterms determinam em que momento ocorre a transferência de riscos e responsabilidades entre as partes. Eles foram atualizados em 2010 e agora incluem 11 termos agrupados por modalidade de transporte.
O documento apresenta um programa sobre os Incoterms 2010 dividido em 4 módulos: 1) origem e explicação geral dos Incoterms, 2) como usar as regras na versão 2010, 3) tabelas e principais mudanças na versão 2010, 4) explicação de cada regra. O objetivo é apresentar as regras válidas atualmente e demonstrar a melhor forma de interpretação e utilização.
O documento resume as 11 regras dos Incoterms 2010, divididas em duas categorias: 7 regras para qualquer modo de transporte e 4 regras para transporte aquaviário. As regras definem as obrigações de vendedores e compradores em termos de custos, riscos e responsabilidades na entrega internacional de mercadorias.
1) Os novos termos DAT e DAP substituíram os termos DAF, DES, DEQ e DDU.
2) A definição de "terminais" agora inclui qualquer local coberto ou não, como cais, armazéns e terminais.
3) Houve nova definição de transferência de custos e riscos nos termos FOB, CFR e CIF.
O documento apresenta os objetivos e módulos de uma apresentação sobre Incoterms 2010, incluindo: (1) a origem e explicação geral dos Incoterms, (2) como usar as regras dos Incoterms 2010, (3) as tabelas dos Incoterms e principais mudanças na versão 2010, e (4) explicação de cada Incoterm.
Total Productive Maintenance (TPM) aims to increase equipment effectiveness through improved reliability and minimized breakdowns. TPM requires shared responsibility between operators, maintenance, engineering, and management to prevent issues, continuously measure performance, and pursue improvements. Key aspects of TPM include establishing autonomous maintenance tasks for operators, measuring overall equipment effectiveness, and advancing through stages of reactive to proactive maintenance.
Pawer point gimnasia ritmica patricia melendez lopez_4ºbpatriiiciiiaa01
Este documento resume la historia y desarrollo de la gimnasia rítmica. Comenzó a finales del siglo XIX como una forma de expresión corporal con música y ritmo. Se celebraron los primeros campeonatos mundiales en 1963, y se incorporaron las competiciones de conjunto en 1967. La carrera de una gimnasta suele ser corta debido a los altos requisitos físicos. El documento también describe los diferentes tipos de movimientos, aparatos y competiciones internacionales de gimnasia rítmica.
Jamie DeKelver is the Vice President of Logistics at NSC Minerals Ltd. and the winner of the 2016 Supply Chain Executive of the Year award. She began her career at NSC in an accounting role but found her passion in logistics and sales after filling in during a maternity leave. As the logistics department grew, DeKelver advanced to her current role leading a team of seven. She has helped the company improve transportation efficiency through initiatives like building storage locations and adopting new logistics tracking software. DeKelver aims to maintain strong customer and supplier relationships to ensure smooth operations and meet demands, especially during peak winter months.
The document is a business report analyzing Clementoni SPA's potential market expansion into the United Arab Emirates, Saudi Arabia, and Kuwait. It provides an industry analysis of the traditional toy market, examines the macroeconomic and microeconomic conditions of the target countries, and includes requests from Clementoni SPA on competitor analysis, distribution channels, consumer shopping habits, demographics, spending, popular licenses, and television advertising styles. The report aims to inform Clementoni SPA's decision on market entry and help them gain market share through strategic recommendations based on the secondary research findings.
La Unión Europea ha acordado un paquete de sanciones contra Rusia por su invasión de Ucrania. Las sanciones incluyen restricciones a las transacciones con bancos rusos clave y la prohibición de la venta de aviones y equipos a Rusia. Los líderes de la UE esperan que las sanciones aumenten la presión económica sobre Rusia y la disuadan de continuar su agresión contra Ucrania.
1. Las personas compran computadoras domésticas principalmente para acceder a Internet. 2. El entretenimiento interactivo es una industria grande y en crecimiento que permite a la audiencia participar en programas. 3. El comercio electrónico permite realizar pagos, administrar cuentas bancarias y manejar inversiones de forma electrónica.
This document summarizes a study examining retention rates of first-generation college students at Rose-Hulman Institute of Technology between 2005-2009. The study found that first-generation students had similar first-year and six-year graduation retention rates compared to non-first-generation students. A student survey and focus group provided qualitative feedback, finding that first-generation students value factors like financial aid and campus resources differently. The results suggest Rose-Hulman could better support first-generation students by increasing awareness of their experiences and needs.
Presentación Ejecuciones extrajudicialesJuan M Zapata
El documento presenta una serie de imágenes tomadas de diferentes fuentes que tratan sobre el Consejo de Estado de Colombia y los falsos positivos. El Consejo de Estado es la máxima autoridad jurisdiccional en materia administrativa en Colombia y se encarga de proferir sentencias unificadoras. Algunas de las imágenes se refieren a casos de ejecuciones extrajudiciales cometidas por el ejército colombiano conocidas como "falsos positivos".
El documento describe los roles y objetivos de un ingeniero de software. Un ingeniero de software se enfoca en que el software cumpla con los requerimientos del cliente, investiga, diseña y desarrolla sistemas de software, y trabaja para mejorar la calidad del software, acotar tiempos de desarrollo y aumentar la productividad.
The document summarizes an experimental study that evaluated the effect of ferroboron content, welding current, and average welding speed on the microhardness of mild steel plates hardfaced using shielded metal arc welding with a ferroboron paste coating. Taguchi's method was used to design the experiment with three factors (ferroboron content, welding current, average welding speed) each at three levels. Microhardness tests found that microhardness increased with increasing ferroboron content and average welding speed, but decreased with increasing welding current. Analysis of variance identified ferroboron content as having the most significant effect on microhardness. The optimum parameters for maximum microhardness were determined to be 12 mg/mm2 ferro
1) Os novos termos DAT e DAP substituíram os termos DAF, DES, DEQ e DDU.
2) A definição de "terminais" agora inclui qualquer local coberto ou não, como cais, armazéns e terminais.
3) Houve nova definição de transferência de custos e riscos nos termos FOB, CFR e CIF.
O documento descreve os Termos Internacionais de Comércio (INCOTERMS) criados pela Câmara de Comércio Internacional para padronizar regras sobre transferência de mercadorias e responsabilidades em contratos internacionais. Os INCOTERMS classificam termos em grupos de acordo com as obrigações do vendedor, indo de mínimas no grupo E a máximas no D. Também fornecem definições detalhadas dos termos mais comuns utilizados em transporte marítimo, terrestre e multimodal.
O documento discute os termos comerciais internacionais (Incoterms) que regulamentam a distribuição de responsabilidades em contratos de comércio exterior. Ele explica os quatro grupos de Incoterms de acordo com o local de entrega da mercadoria e fornece detalhes sobre termos específicos como EXW, FOB, CIF, DDP entre outros. Também define zonas primária e secundária em território aduaneiro.
O documento lista vários termos do comércio internacional (Incoterms) que definem as responsabilidades de exportadores e importadores em transações internacionais. Alguns termos como CFR, CIF e CIP significam que o exportador é responsável pelo transporte da mercadoria até o destino final e pelo seguro. Outros termos como DAF, DDP e DDU significam que o exportador é responsável por entregar a mercadoria em um local específico, pagando alguns custos alfandegários e de importação. Cada termo especifica até onde se estendem as responsabilidades do
Este documento fornece um resumo dos principais pontos dos Incoterms 2020 em 3 frases ou menos:
1) Os Incoterms 2020 atualizaram as regras para 11 siglas e trouxeram mudanças como novas opções para o FCA e melhorias na cobertura do CIP.
2) As principais alterações incluem reorganização lógica, inclusão de opção para emissão de conhecimento de embarque no FCA, e detalhamento de obrigações de segurança no transporte.
3) O documento explica
Os INCONTERMS são termos criados pela Câmera de Comércio Internacional em 1936 para definir responsabilidades em transações de importação e exportação. Eles são divididos em grupos de acordo com a divisão de custos e riscos entre exportadores e importadores. Os INCONTERMS trazem segurança e transparência ao comércio internacional ao especificar claramente os deveres e obrigações de cada parte.
O documento discute os Incoterms 2010, que estabelecem regras padrão para os termos usados em contratos de compra e venda internacional. Os Incoterms definem claramente as responsabilidades de compradores e vendedores em termos de custos, riscos e entrega da mercadoria. O documento explica os 11 termos dos Incoterms 2010, cobrindo transporte terrestre, marítimo e aéreo.
O documento discute os Incoterms, que são regras que definem os direitos e obrigações de compradores e vendedores no comércio internacional, indicando quando a responsabilidade do vendedor termina e do comprador começa. Ele fornece detalhes sobre os diferentes grupos de Incoterms (E, F, C, D) e cada um dos termos individuais.
Procedimentos no Despacho Aduaneiro de ExportaçãoABRACOMEX
O documento descreve os procedimentos para o despacho aduaneiro de exportação no Brasil, incluindo a preparação de documentos, registro de exportação, presença de carga, conferência aduaneira, desembaraço, embarque e emissão do comprovante de exportação.
O documento descreve detalhadamente os procedimentos envolvidos no despacho aduaneiro de exportação no Brasil, incluindo a preparação de documentos, registro no Siscomex, presença de carga, conferência aduaneira, desembaraço, embarque e emissão do comprovante de exportação.
Total Productive Maintenance (TPM) aims to increase equipment effectiveness through improved reliability and minimized breakdowns. TPM requires shared responsibility between operators, maintenance, engineering, and management to prevent issues, continuously measure performance, and pursue improvements. Key aspects of TPM include establishing autonomous maintenance tasks for operators, measuring overall equipment effectiveness, and advancing through stages of reactive to proactive maintenance.
Pawer point gimnasia ritmica patricia melendez lopez_4ºbpatriiiciiiaa01
Este documento resume la historia y desarrollo de la gimnasia rítmica. Comenzó a finales del siglo XIX como una forma de expresión corporal con música y ritmo. Se celebraron los primeros campeonatos mundiales en 1963, y se incorporaron las competiciones de conjunto en 1967. La carrera de una gimnasta suele ser corta debido a los altos requisitos físicos. El documento también describe los diferentes tipos de movimientos, aparatos y competiciones internacionales de gimnasia rítmica.
Jamie DeKelver is the Vice President of Logistics at NSC Minerals Ltd. and the winner of the 2016 Supply Chain Executive of the Year award. She began her career at NSC in an accounting role but found her passion in logistics and sales after filling in during a maternity leave. As the logistics department grew, DeKelver advanced to her current role leading a team of seven. She has helped the company improve transportation efficiency through initiatives like building storage locations and adopting new logistics tracking software. DeKelver aims to maintain strong customer and supplier relationships to ensure smooth operations and meet demands, especially during peak winter months.
The document is a business report analyzing Clementoni SPA's potential market expansion into the United Arab Emirates, Saudi Arabia, and Kuwait. It provides an industry analysis of the traditional toy market, examines the macroeconomic and microeconomic conditions of the target countries, and includes requests from Clementoni SPA on competitor analysis, distribution channels, consumer shopping habits, demographics, spending, popular licenses, and television advertising styles. The report aims to inform Clementoni SPA's decision on market entry and help them gain market share through strategic recommendations based on the secondary research findings.
La Unión Europea ha acordado un paquete de sanciones contra Rusia por su invasión de Ucrania. Las sanciones incluyen restricciones a las transacciones con bancos rusos clave y la prohibición de la venta de aviones y equipos a Rusia. Los líderes de la UE esperan que las sanciones aumenten la presión económica sobre Rusia y la disuadan de continuar su agresión contra Ucrania.
1. Las personas compran computadoras domésticas principalmente para acceder a Internet. 2. El entretenimiento interactivo es una industria grande y en crecimiento que permite a la audiencia participar en programas. 3. El comercio electrónico permite realizar pagos, administrar cuentas bancarias y manejar inversiones de forma electrónica.
This document summarizes a study examining retention rates of first-generation college students at Rose-Hulman Institute of Technology between 2005-2009. The study found that first-generation students had similar first-year and six-year graduation retention rates compared to non-first-generation students. A student survey and focus group provided qualitative feedback, finding that first-generation students value factors like financial aid and campus resources differently. The results suggest Rose-Hulman could better support first-generation students by increasing awareness of their experiences and needs.
Presentación Ejecuciones extrajudicialesJuan M Zapata
El documento presenta una serie de imágenes tomadas de diferentes fuentes que tratan sobre el Consejo de Estado de Colombia y los falsos positivos. El Consejo de Estado es la máxima autoridad jurisdiccional en materia administrativa en Colombia y se encarga de proferir sentencias unificadoras. Algunas de las imágenes se refieren a casos de ejecuciones extrajudiciales cometidas por el ejército colombiano conocidas como "falsos positivos".
El documento describe los roles y objetivos de un ingeniero de software. Un ingeniero de software se enfoca en que el software cumpla con los requerimientos del cliente, investiga, diseña y desarrolla sistemas de software, y trabaja para mejorar la calidad del software, acotar tiempos de desarrollo y aumentar la productividad.
The document summarizes an experimental study that evaluated the effect of ferroboron content, welding current, and average welding speed on the microhardness of mild steel plates hardfaced using shielded metal arc welding with a ferroboron paste coating. Taguchi's method was used to design the experiment with three factors (ferroboron content, welding current, average welding speed) each at three levels. Microhardness tests found that microhardness increased with increasing ferroboron content and average welding speed, but decreased with increasing welding current. Analysis of variance identified ferroboron content as having the most significant effect on microhardness. The optimum parameters for maximum microhardness were determined to be 12 mg/mm2 ferro
1) Os novos termos DAT e DAP substituíram os termos DAF, DES, DEQ e DDU.
2) A definição de "terminais" agora inclui qualquer local coberto ou não, como cais, armazéns e terminais.
3) Houve nova definição de transferência de custos e riscos nos termos FOB, CFR e CIF.
O documento descreve os Termos Internacionais de Comércio (INCOTERMS) criados pela Câmara de Comércio Internacional para padronizar regras sobre transferência de mercadorias e responsabilidades em contratos internacionais. Os INCOTERMS classificam termos em grupos de acordo com as obrigações do vendedor, indo de mínimas no grupo E a máximas no D. Também fornecem definições detalhadas dos termos mais comuns utilizados em transporte marítimo, terrestre e multimodal.
O documento discute os termos comerciais internacionais (Incoterms) que regulamentam a distribuição de responsabilidades em contratos de comércio exterior. Ele explica os quatro grupos de Incoterms de acordo com o local de entrega da mercadoria e fornece detalhes sobre termos específicos como EXW, FOB, CIF, DDP entre outros. Também define zonas primária e secundária em território aduaneiro.
O documento lista vários termos do comércio internacional (Incoterms) que definem as responsabilidades de exportadores e importadores em transações internacionais. Alguns termos como CFR, CIF e CIP significam que o exportador é responsável pelo transporte da mercadoria até o destino final e pelo seguro. Outros termos como DAF, DDP e DDU significam que o exportador é responsável por entregar a mercadoria em um local específico, pagando alguns custos alfandegários e de importação. Cada termo especifica até onde se estendem as responsabilidades do
Este documento fornece um resumo dos principais pontos dos Incoterms 2020 em 3 frases ou menos:
1) Os Incoterms 2020 atualizaram as regras para 11 siglas e trouxeram mudanças como novas opções para o FCA e melhorias na cobertura do CIP.
2) As principais alterações incluem reorganização lógica, inclusão de opção para emissão de conhecimento de embarque no FCA, e detalhamento de obrigações de segurança no transporte.
3) O documento explica
Os INCONTERMS são termos criados pela Câmera de Comércio Internacional em 1936 para definir responsabilidades em transações de importação e exportação. Eles são divididos em grupos de acordo com a divisão de custos e riscos entre exportadores e importadores. Os INCONTERMS trazem segurança e transparência ao comércio internacional ao especificar claramente os deveres e obrigações de cada parte.
O documento discute os Incoterms 2010, que estabelecem regras padrão para os termos usados em contratos de compra e venda internacional. Os Incoterms definem claramente as responsabilidades de compradores e vendedores em termos de custos, riscos e entrega da mercadoria. O documento explica os 11 termos dos Incoterms 2010, cobrindo transporte terrestre, marítimo e aéreo.
O documento discute os Incoterms, que são regras que definem os direitos e obrigações de compradores e vendedores no comércio internacional, indicando quando a responsabilidade do vendedor termina e do comprador começa. Ele fornece detalhes sobre os diferentes grupos de Incoterms (E, F, C, D) e cada um dos termos individuais.
Procedimentos no Despacho Aduaneiro de ExportaçãoABRACOMEX
O documento descreve os procedimentos para o despacho aduaneiro de exportação no Brasil, incluindo a preparação de documentos, registro de exportação, presença de carga, conferência aduaneira, desembaraço, embarque e emissão do comprovante de exportação.
O documento descreve detalhadamente os procedimentos envolvidos no despacho aduaneiro de exportação no Brasil, incluindo a preparação de documentos, registro no Siscomex, presença de carga, conferência aduaneira, desembaraço, embarque e emissão do comprovante de exportação.
Apresentação sobre os regimes aduaneiros especiaisABRACOMEX
O documento descreve os principais regimes aduaneiros especiais no Brasil, incluindo entreposto aduaneiro, admissão temporária, drawback, exportação temporária e trânsito aduaneiro. Estes regimes permitem a importação, exportação ou trânsito de mercadorias com suspensão do pagamento de tributos sob controle aduaneiro. O documento também explica os beneficiários, prazos, concessão e extinção destes regimes.
Este documento aprova a adesão de Portugal à Convenção de Genebra de 1956 relativa ao contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada. A convenção estabelece regras uniformes para este tipo de transporte, incluindo documentos utilizados e responsabilidade do transportador.
O documento fornece definições de vários termos relacionados ao comércio exterior em inglês, como termos de transporte, documentação, incoterms e outras expressões usadas no comércio internacional. As definições abrangem termos como Bill of Lading, Broker, Carrier, Container, Customs, Freight, Incoterms e Insurance.
Programa Comex Infoco: Introdução e Práticas dos IncotermsABRACOMEX
O programa será ministrado pela Professora Cristiane Padilha Palomin Profissional com aproximadamente 20 anos de experiência na área de Comércio Exterior, com experiência em toda a cadeia logística. Gerente de Transportes – Transportation Manager da empresa BDP International e Especialista em Negócios Internacionais pela FGV – SP.
Os temas abordados serão Apresentar as regras dos Incoterms válidas atualmente e demonstrar na prática a melhor forma de interpretação e utilização.
O Programa Comex INfoco visa gratuitamente democratizar conhecimentos, ao mesmo tempo que promove a integração de pessoas e profissionais que contribuem com o seu crescimento profissional.
A ABRACOMEX oferece com exclusividade no Brasil este curso e vários outros, que habilitam por ano mais de 2 mil alunos para trabalhar com comércio exterior.
Aprenda mais sobre esta profissão no site da ABRACOMEX: www.abracomex.org.
O documento discute os Incoterms (Termos Internacionais de Comércio), que padronizam aspectos como custos de frete e transferência de riscos entre exportadores e importadores. O texto apresenta os diferentes grupos de Incoterms (E, F, C e D), explicando suas siglas e especificando quais custos e riscos cada parte assume. Por fim, explica em detalhes os termos EXW, FAS e FCA como exemplos.
Este documento estabelece regras sobre transporte de bagagem em voos domésticos e internacionais no Brasil, incluindo franquias de bagagem de mão e despachada, transporte de animais, e procedimentos para casos de extravio, avaria ou violação da bagagem.
Sugestão de Termo de Referência para licitação de serviços de Despachante Aduaneiro, para órgãos federais (Lei nº 8.666), incluindo: despacho aduaneiro+frete internacional+seguro internacional+frete interno.
FOB significa que o comprador assume os custos e riscos do transporte quando a mercadoria é colocada a bordo do navio. CIF significa que o fornecedor é responsável por todos os custos e riscos do transporte, incluindo frete e seguro, até a chegada da mercadoria ao porto de destino. As siglas FOB e CIF definem quem paga pelo frete e seguro de acordo com os Termos Internacionais de Comércio.
O documento apresenta os novos serviços de Customs Brokerage Solutions (CBS) da TNT para importações e exportações formais. O CBS irá oferecer serviços como elaboração de declarações alfandegárias, licenças de importação, certificados de origem e assistência durante todo o processo de importação e exportação. O documento descreve os tipos de documentos necessários e fluxos de processamento alfandegário para exportações e importações formais.
1. RESOLUÇÃO Nº 21, DE 07 DE ABRIL DE 2011.
(Publicada no D.O.U. de 08/04/2011)
Dispõe sobre Incoterms e estabelece que nas exportações e importações
brasileiras serão aceitas quaisquer condições de venda praticadas no comércio
internacional, desde que compatíveis com o ordenamento jurídico nacional.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO
EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto
nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento na alínea “a” do inciso III
e no inciso VII do art. 2o
do mesmo diploma legal,
Resolve, ad referendum do Conselho:
Art. 1º Nas exportações e importações brasileiras, serão aceitas quaisquer
condições de venda praticadas no comércio internacional, desde que
compatíveis com o ordenamento jurídico nacional.
Art. 2º Para fins de identificação da condição de venda praticada, nos
documentos e registros de controle dos órgãos da Administração Federal,
deverão ser adotados os seguintes códigos:
I – Termos Internacionais de Comércio (Incoterms) discriminados
pela International Chamber of Commerce (ICC) em sua Publicação nº 715E,
de 2010:
CÓDIGO DESCRIÇÃO
EXW EX WORKS (named place of delivery)
NA ORIGEM (local de entrega nomeado)
O vendedor limita-se a colocar a mercadoria à disposição do
comprador no seu domicílio, no prazo estabelecido, não se
responsabilizando pelo desembaraço para exportação nem pelo
carregamento da mercadoria em qualquer veículo coletor.
Utilizável em qualquer modalidade de transporte.
Nota: em virtude de o comprador estrangeiro não dispor de
condições legais para providenciar o desembaraço para saída de
bens do País, fica subentendido que esta providência é adotada
pelo vendedor, sob suas expensas e riscos, no caso da exportação
brasileira.
FCA FREE CARRIER (named place of delivery)
LIVRE NO TRANSPORTADOR (local de entrega nomeado)
2. O vendedor completa suas obrigações e encerra sua
responsabilidade quando entrega a mercadoria, desembaraçada
para a exportação, ao transportador ou a outra pessoa indicada
pelo comprador, no local nomeado do país de origem.
Utilizável em qualquer modalidade de transporte.
FAS FREE ALONGSIDE SHIP (named port of shipment)
LIVRE AO LADO DO NAVIO (porto de embarque nomeado)
O vendedor encerra suas obrigações no momento em que a
mercadoria é colocada, desembaraçada para exportação, ao longo
do costado do navio transportador indicado pelo comprador, no cais
ou em embarcações utilizadas para carregamento da mercadoria,
no porto de embarque nomeado pelo comprador.
Utilizável exclusivamente no transporte aquaviário (marítimo ou
hidroviário interior).
FOB FREE ON BOARD (named port of shipment)
LIVRE A BORDO (porto de embarque nomeado)
O vendedor encerra suas obrigações e responsabilidades quando a
mercadoria, desembaraçada para a exportação, é entregue,
arrumada, a bordo do navio no porto de embarque, ambos indicados
pelo comprador, na data ou dentro do período acordado.
Utilizável exclusivamente no transporte aquaviário (marítimo ou
hidroviário interior).
CFR COST AND FREIGHT (named port of destination)
CUSTO E FRETE (porto de destino nomeado)
Além de arcar com obrigações e riscos previstos para o termo FOB,
o vendedor contrata e paga frete e custos necessários para levar a
mercadoria até o porto de destino combinado.
Utilizável exclusivamente no transporte aquaviário (marítimo ou
hidroviário interior).
CIF COST, INSURANCE AND FREIGHT (named port of destination)
CUSTO, SEGURO E FRETE (porto de destino nomeado)
Além de arcar com obrigações e riscos previstos para o termo FOB,
o vendedor contrata e paga frete, custos e seguro relativos ao
transporte da mercadoria até o porto de destino combinado.
Utilizável exclusivamente no transporte aquaviário (marítimo ou
hidroviário interior).
CPT CARRIAGE PAID TO (named place of destination)
TRANSPORTE PAGO ATÉ (local de destino nomeado)
3. Além de arcar com obrigações e riscos previstos para o termo FCA,
o vendedor contrata e paga frete e custos necessários para levar a
mercadoria até o local de destino combinado.
Utilizável em qualquer modalidade de transporte.
CIP CARRIAGE AND INSURANCE PAID TO (named place of destination)
TRANSPORTE E SEGURO PAGOS ATÉ (local de destino nomeado)
Além de arcar com obrigações e riscos previstos para o termo FCA,
o vendedor contrata e paga frete, custos e seguro relativos ao
transporte da mercadoria até o local de destino combinado.
Utilizável em qualquer modalidade de transporte.
DAT DELIVERED AT TERMINAL (named terminal at port or place of
destination)
ENTREGUE NO TERMINAL (terminal nomeado no porto ou local de
destino)
O vendedor completa suas obrigações e encerra sua
responsabilidade quando a mercadoria é colocada à disposição do
comprador, na data ou dentro do período acordado, num terminal
de destino nomeado (cais, terminal de contêineres ou armazém,
dentre outros), descarregada do veículo transportador mas não
desembaraçada para importação.
Utilizável em qualquer modalidade de transporte.
DAP DELIVERED AT PLACE (named place of destination)
ENTREGUE NO LOCAL (local de destino nomeado)
O vendedor completa suas obrigações e encerra sua
responsabilidade quando coloca a mercadoria à disposição do
comprador, na data ou dentro do período acordado, num local de
destino indicado que não seja um terminal, pronta para ser
descarregada do veículo transportador e não desembaraçada para
importação.
Utilizável em qualquer modalidade de transporte.
DDP DELIVERED DUTY PAID (named place of destination)
ENTREGUE COM DIREITOS PAGOS (local de destino nomeado)
O vendedor completa suas obrigações e encerra sua
responsabilidade quando a mercadoria é colocada à disposição do
comprador, na data ou dentro do período acordado, no local de
destino designado no país importador, não descarregada do meio de
transporte. O vendedor, além do desembaraço, assume todos os
riscos e custos, inclusive impostos, taxas e outros encargos
4. incidentes na importação.
Utilizável em qualquer modalidade de transporte.
Nota: em virtude de o vendedor estrangeiro não dispor de condições
legais para providenciar o desembaraço para entrada de bens do
País, este termo não pode ser utilizado na importação brasileira,
devendo ser escolhido o DAT ou DAP no caso de preferência por
condição disciplinada pela ICC.
II – Condições de venda não disciplinadas pela publicação nº 715E, de 2010, da
ICC:
CÓDIGO DESCRIÇÃO
C + F COST PLUS FREIGHT
CUSTO MAIS FRETE
O vendedor arca com os custos e riscos das tarefas no país de
exportação, bem como contrata e paga o transporte internacional
convencional.
Utilizável em qualquer modalidade de transporte.
C + I COST PLUS INSURANCE
CUSTO MAIS SEGURO
O vendedor arca com os custos e riscos das tarefas no país de
exportação, bem como contrata e paga o seguro de transporte
internacional convencional.
Utilizável em qualquer modalidade de transporte.
OCV OUTRA CONDIÇÃO DE VENDA
Utilizável em operação que não se enquadre em qualquer das
situações descritas nesta Resolução.
Parágrafo único. As descrições contidas neste artigo não têm o objetivo de
disciplinar as condições de venda acordadas entre as partes nas exportações e
importações nem substituem ou alteram as regras definidas para os Incoterms
pela ICC em sua Publicação nº 715E, de 2010.
Art. 3º A utilização das condições de venda previstas nesta Resolução não
modifica as responsabilidades legais das pessoas envolvidas nas operações de
exportação e de importação perante as autoridades administrativas.
5. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 30 dias após a sua publicação.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
Este texto não substitui o publicado no D.O.U.
(Esteve suspensa pelo prazo de 60 dias pela Resolução CAMEX n° 33, de
17/05/2011)
(Esteve suspensa pelo prazo de 60 dias, a partir de 17 de julho de 2011,
pela Resolução CAMEX n° 49, de 14/07/2011)