Palestra douglas e adriano
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O documento discute os desafios da regulamentação do mercado de compras coletivas no Brasil, incluindo a necessidade de regulamentação devido ao rápido crescimento do setor e as reclamações de consumidores, e propõe a criação de uma associação dos sites de compras coletivas para participar do processo regulatório.
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![Empresas desbravadoras em um mercado não regulamentado ,[object Object],[object Object],[object Object]](data:image/gif;base64,R0lGODlhAQABAIAAAAAAAP///yH5BAEAAAAALAAAAAABAAEAAAIBRAA7)
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O advento da Lei 8.078/90, diploma legislativo especificamente voltado à proteção e defesa dos consumidores, impôs às empresas uma gama de responsabilidades até então desconhecidas, aumentando consideravelmente os riscos decorrentes da colocação de produtos e serviços no mercado de consumo.
Vai vender em marketplace? Orientações jurídicas
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Rio estabelece regras para sites de compra coletiva
O Rio de Janeiro sancionou uma lei que estabelece regras para sites de compras coletivas no estado, como a obrigação de manter atendimento telefônico gratuito para consumidores e informar detalhes das ofertas como quantidade mínima de usuários e prazo de validade. A lei também define responsabilidades das empresas de compras coletivas e das fornecedoras dos produtos e serviços em caso de problemas.
Direitos do consumidor virtual
O documento discute os direitos do consumidor no comércio eletrônico no Brasil. Apresenta as mudanças trazidas pela internet e o comércio online, mas também as incertezas e falta de proteção legal para os consumidores. Defende a necessidade de uma lei específica para regular as transações online e proteger os direitos dos consumidores virtuais.
Artigo compras coletivas oab rj 2012
A lei de compras coletivas do Estado do Rio de Janeiro estabelece requisitos e parâmetros para contratos realizados no território fluminense, incluindo informações obrigatórias nas ofertas e ressarcimento de valores em até 72 horas caso a oferta não seja aceita por um número mínimo de consumidores. A lei levanta dúvidas sobre sua constitucionalidade e não prevê sanções claras em caso de descumprimento dos requisitos.
O Novo Mercado de Cartões
A unificação das máquinas de cartões no Brasil permitirá maior concorrência no setor, trazendo benefícios para varejistas e consumidores. Varejistas terão redução de custos e poder de negociação, enquanto consumidores verão novas funcionalidades e serviços em terminais e maior variedade de bandeiras e produtos. A disputa no mercado deve aquecer a concorrência de forma saudável.
Quadrode validacaodehipoteseseq18maozinha 4
O documento apresenta um quadro de validação de hipóteses para um serviço de compras online chamado Mãozinha. O quadro lista várias hipóteses a validar, hipóteses de maior risco, hipóteses em teste e hipóteses já validadas ou invalidadas.
Crimes economicos
O documento discute crimes contra a ordem econômica no Brasil de acordo com a Lei no 1.521/51. Estes crimes incluem acordos entre empresas para fixar preços artificialmente, dividir mercados ou limitar a produção. Cartéis são considerados a infração mais grave por aumentarem preços e restringirem oferta, causando prejuízos a consumidores. A pena para estas infrações é de 2 a 5 anos de reclusão e multa.
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3. Discutem-se casos julgados pelo CADE, destacando-se o "Cartel dos Vigilantes", primeiro acordo de leniência no Brasil, que resultou em multas e proibição de participar de licita
VENDA POR REPRESENTANTE COMERCIAL - SAÍDA DE MERCADORIA
O documento discute a regulamentação da atividade de representantes comerciais autônomos pela Lei no 4.886/1965. Ele resume que o fisco estadual de Minas Gerais interpreta que representantes comerciais que exerçam atividades de comercialização devem ser considerados contribuintes do ICMS, emitindo nota fiscal e pagando o imposto devido. A empresa pode consultar o órgão fazendário para examinar seu caso específico.
Financiamento Coletivo a Luz da Diversidade Juridica
O documento discute os impactos do financiamento coletivo, também conhecido como crowdfunding, nas diversas áreas do direito brasileiro. Ele explica como o crowdfunding envolve direito internacional, eletrônico, penal, do consumidor, propriedade intelectual, empresarial, financeiro, administrativo, imobiliário, tributário e do terceiro setor. Além disso, fornece exemplos de como cada uma dessas áreas do direito é afetada pelo financiamento coletivo.
Apelação Cível n. 2012.015001 0 0000.00-1
O documento trata de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público contra uma empresa para que informe as datas de validade de produtos alimentícios em promoções. O relator negou preliminares da defesa e manteve a sentença, exceto para admitir que basta informar a data de validade mais próxima quando houver múltiplas datas.
"Novidades Legislativas" 59 | 3 de setembro de 2013
O documento discute:
1) A reabertura do Refis da Crise até dezembro de 2013;
2) As mudanças aprovadas na MPV 620/2013, incluindo financiamento de bens para pessoas com deficiência;
3) As audiências realizadas sobre o Novo Marco de Mineração e o Marco Civil da Internet.
A importância de um código de ética
1. O documento discute a importância de um código de ética no mercado de franquias para regular as relações entre franqueadores e franqueados.
2. Atualmente, a legislação brasileira não regula especificamente essa relação, mas sim aspectos mais amplos como proteção ao consumidor e propriedade intelectual.
3. Um código de ética criado pelas próprias associações do setor tem sido uma forma eficaz de autoregulação e padronização de conduta entre os associados.
Cartilha ecommerce proteste nov2013
O documento discute os direitos dos consumidores no comércio eletrônico e os desafios enfrentados. A legislação de 2013 trouxe novas regras para o setor, exigindo informações claras dos sites e canais de atendimento ao consumidor. Apesar disso, golpes ainda ocorrem, enganando compradores. A educação do público é necessária para que evitem fraudes.
Apostila licitações
Este documento é uma apostila sobre a Lei no 8.666/93, que regulamenta licitações e contratos da administração pública. A apostila contém a lei comentada, exercícios e questões de concursos anteriores. Fornece 132 questões de concursos anteriores e 316 questões comentadas didaticamente sobre a lei. É uma versão de demonstração com 48 páginas, enquanto a versão completa tem 231 páginas.
O código do consumidor e a internet
O documento discute a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações de consumo celebradas pela internet. Ele explica que o CDC se aplica a relações com fornecedores nacionais e, em alguns casos, com fornecedores estrangeiros, dependendo de fatores como a existência de tratados internacionais ou representação no Brasil. O documento também resume uma decisão judicial reconhecendo o direito de um consumidor processar no Brasil uma empresa estrangeira por defeito em produto.
Como vender ao Governo de Minas
Este documento fornece informações sobre como participar de licitações públicas realizadas pelo governo de Minas Gerais. Explica o que é uma licitação, como saber quando elas ocorrerão, e detalha os passos para preparar documentação, participar do processo e fechar contratos.
Saneamento Básico e a Prestação dos Serviços em Regiões Metropolitanas - Lexp...
Saneamento Básico e a Prestação dos Serviços em Regiões Metropolitanas - Lexp...Machado Meyer Sendacz Opice
O documento discute a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a competência para a prestação e gestão dos serviços de saneamento básico em regiões metropolitanas. A Corte decidiu que a gestão dos serviços deve ser compartilhada entre os municípios e os estados das regiões metropolitanas. O documento também aborda outros temas como a regulamentação da "Propaganda Verde" pelo CONAR e a adesão do Brasil à Convenção da ONU sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias.Conheça os direitos de quem compra pela internet
O documento discute os direitos dos consumidores nas compras online no Brasil. O representante do Procon esclarece que: 1) Não existe legislação específica, mas o CDC se aplica; 2) O consumidor pode desistir da compra dentro de 7 dias sem justificativa; 3) Caso o produto esteja danificado, pode-se desistir, recusar ou pedir reparo.
Relações de consumo no meio eletrônico
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Plano de Negocio para Empresas da Internet
1. O documento discute os propósitos e estrutura de um plano de negócios para empresas virtuais, incluindo diferentes modelos de e-commerce.
2. São descritos os tipos B2C e B2B de e-commerce, assim como marketplaces, lojas virtuais e clubes de compra.
3. Detalha-se a importância de um plano de negócios para avaliar o empreendimento, obter financiamento e comparar o previsto com os resultados obtidos.
Novidades Legislativas Nº07 | 12/03/2013
· Audiência Pública debate MPV 597 sobre a participação dos trabalhadores nos lucros e resultados das empresas.
· Reforma no Sistema de Ações Judiciais Coletivas PLS 282/2012
· Operação portuária é debatida na Comissão Mista da MPV dos Portos.
· CAE rejeita obrigatoriedade de seguro para trabalhadores do setor de energia elétrica.
Novidades Legislativas Nº 57 | 28/08/2013
O documento resume as seguintes notícias:
- CDC aprova tratamento igualitário para produtos importados;
- CCJC aprova escrituração contábil obrigatória para optantes do lucro presumido;
- CSSF aprova PL que trata de medidas sancionatórias para alterações em fármacos e cosméticos.
LEXPress - Voto múltiplo e alteração da nova Lei
O documento discute vários temas jurídicos e econômicos brasileiros, incluindo: (1) novos direitos para minoritários em companhias abertas; (2) proposta para criar uma agência nacional de defesa do consumidor e concorrência; (3) mudanças na lei das sociedades anônimas aprovadas pela Câmara.
Dpdc apresentacao compras_coletivas_endc_22mar12_gv
O documento discute as especificidades do modelo de compras coletivas e os direitos dos consumidores nesta modalidade de comércio eletrônico. Apresenta 8 pontos problemáticos identificados em pesquisa sobre os maiores sites de compras coletivas do Brasil, incluindo falta de informações claras, exigência de cadastro sem consentimento, responsabilidade transferida para fornecedores e relação questionável entre preços originais e descontos anunciados.
Compras coletivas final
O documento discute o conceito de compras coletivas, seu funcionamento e principais sites no Brasil. As compras coletivas oferecem grandes descontos para atrair um número mínimo de consumidores em um período limitado de tempo. Elas trazem vantagens para empresas e clientes, mas também riscos como produtos de baixa qualidade caso não se escolha sites confiáveis.
Novidades Legislativas Nº 64 | 17/10/2012
Este documento resume as principais notícias legislativas da semana, incluindo:
1) A aprovação de projeto que sujeita produtos importados às mesmas normas de certificação de produtos nacionais;
2) A aprovação da Medida Provisória 574 que reabre o Refis da Crise;
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