Este documento trata de normas e regulamentações tributárias entre estados brasileiros, incluindo a guerra fiscal entre portos, alíquotas de impostos em operações interestaduais, conteúdo de importação, normatização nos estados de Ceará, Espírito Santo, Paraná, Pernambuco e São Paulo. Também discute substituição tributária, legislação como resoluções e convênios, e respostas a consultas tributárias.