O documento apresenta um resumo sobre direito penal brasileiro, abordando tópicos como princípio da legalidade, lei penal no tempo e no espaço, teoria do crime, sanção penal e extinção da punibilidade. O texto define os principais conceitos e princípios relacionados a esses temas, como a irretroatividade e a retroatividade da lei penal no tempo, sempre visando a proteção do réu e a garantia do devido processo legal.