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ÍNDICE



1   APRESENTAÇÃO ........................................................................................................3
2   SUGESTÕES SETORIAIS ...........................................................................................4
     Têxtil .........................................................................................................................4
     Vestuário e calçados.................................................................................................4
     Madeira .....................................................................................................................5
     Papel e gráfica ..........................................................................................................5
     Química.....................................................................................................................5
     Borracha e plástico ...................................................................................................6
     Minerais não-metálicos .............................................................................................6
     Metalúrgica, Produtos de Metal e Indústria Mecânica...............................................6
     Informática ................................................................................................................6
     Máquinas e Produtos Elétricos .................................................................................7
     Eletrônica e Telecomunicação ..................................................................................7
     Ótica e Automação....................................................................................................7
     Veículos e Transporte ...............................................................................................7
     Móveis.......................................................................................................................7
     Agroindústria .............................................................................................................8
     Cerâmica...................................................................................................................8
3   BENEFÍCIOS CONSIDERADOS INCOMPATÍVEIS COM HARMONIZAÇÃO .............8
     São Paulo .................................................................................................................8
     Rio de Janeiro .........................................................................................................10
     Paraná ....................................................................................................................10
     Rio Grande do Sul...................................................................................................11
     Santa Catarina ........................................................................................................12
     Minas gerais............................................................................................................13




                                                                                 2
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1      APRESENTAÇÃO


       O objetivo do presente trabalho é oferecer sugestões para harmonização da
legislação de incidência do ICMS sobre o setor industrial da Região Sul e dos
Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo.


       O presente relatório tomou por base o resultado da análise de legislação de
incidência efetuada anteriormente no curso de nosso trabalho e almejou sugerir um
tratamento uniforme para todos os produtos integrantes de um determinado setor. No
entanto, em razão da diversidade de espécie de benefícios fiscais, das diferentes
abrangências em relação a operações e aos produtos beneficiados, foi necessário realizar
sugestões específicas a certas operações ou produtos.


       Para cada setor industrial foi sugerido um tratamento tributário específico para os
insumos e produtos finais correspondentes, com sugestão de uma carga tributária nas
hipóteses aplicáveis. Essa carga tributária representa a quantidade de imposto contida no
preço das mercadorias.


       Na maior parte dos casos, a carga tributária interna sugerida para as saídas da
indústria foi de 12%. Isso se deveu ao fato de a legislação de incidência de um ou mais
estados assim já o previa. A redução da alíquota interna para 12% - a mesma que a
interestadual entre os Estados objeto do estudo – mostra não apenas uma preocupação
com o contrabando e descaminho mas também com os contribuintes inscritos no
SIMPLES, para quem o valor do ICMS contido no preço não pode ser aproveitado como
crédito.


       Uma dada carga tributária na indústria pode ser atingida por meio de redução de
base de cálculo, crédito presumido ou ainda por meio de diferimento do imposto para as
etapas subseqüentes, o que não implicaria em renúncia fiscal. Não foi sugerida uma
forma legal específica para fixar a carga tributária em 12% por entendermos que faz parte
da política legislativa de cada Estado. A única recomendação da FGV é no sentido de
                                                                                 3
     Este relatório contém informações confidenciais. Caso não seja você a pessoa autorizada a recebê-lo, não deverá utilizá-lo, copiá-lo ou revelar o seu conteúdo.
evitar a instituição de Regimes Especiais de apuração cujo enquadramento por parte do
contribuinte dependa de aprovação da autoridade fazendária. As Federações das
indústrias expressaram sua preocupação com a burocracia desnecessária da referida
política legislativa.


        No que diz respeito aos créditos presumidos em operações interestaduais,
acreditamos que as normas legais que as instituíram devam ser suprimidas. Diferente das
normas que reduzem a carga tributária interna para equiparação à interestadual, cujo
objetivo primário é proteger o mercado e a produção interna, a concessão de créditos
presumidos tem por objetivo conquistar mercado em outros estados, o que é incompatível
com uma legislação de incidência harmônica, uma vez que a tendência seria a concessão
de benefícios cada vez maiores para as operações interestaduais – guerra fiscal.


        Na primeira parte de nosso trabalho são apresentadas às sugestões para
harmonização da carga tributária nos setores industriais analisados. Na segunda parte,
estão     analisados                os        benefícios               fiscais          considerados                    incompatíveis                   com            uma
harmonização da legislação de incidência do ICMS.




2       SUGESTÕES SETORIAIS


TÊXTIL


                     Diferimento do ICMS incidente sobre as operações com insumos da
                     indústria têxtil, para a saída do produto industrializado.
                     Redução da carga tributária interna nas saídas da indústria para 12%.


VESTUÁRIO E CALÇADOS


                     Diferimento do ICMS incidente sobre as operações com couro destinadas à
                     industrialização.
                     Redução da carga tributária nas saídas da indústria para 12%.

                                                                                 4
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O Rio de Janeiro instituiu regime especial de apuração do ICMS, em que o
                   débito do imposto é calculado pela aplicação do percentual de 2,5% sobre o
                   valor da receita bruta. Fora, portanto, do regime normal de créditos e
                   débitos. Para harmonização da legislação, é necessário reformular esse
                   benefício.


MADEIRA


                   Diferimento do ICMS incidente sobre as saídas de produtor rural destinadas
                   à industrialização.
                   Redução da carga tributária nas saídas da indústria para 12%.


PAPEL E GRÁFICA


                   Redução da carga tributária de ICMS incidente sobre as saídas efetuadas
                   por estabelecimento industrial de papel e cartão revestidos – impregnados –
                   para 12%.
                   A legislação de São Paulo não exige estorno dos créditos de insumos
                   adquiridos por estabelecimentos industriais, mesmo na hipótese de saídas
                   isentas. Para harmonização da legislação, é necessário reformular esse
                   benefício.


QUÍMICA


MEDICAMENTOS NÃO-ISENTOS

                   Redução               da        carga           tributária            incidente             sobre           as       operações                    entre
                   estabelecimentos contribuintes do imposto para 12%


PERFUMES E COSMÉTICOS

                   Redução               da        carga           tributária            incidente             sobre           as       operações                    entre
                   estabelecimentos contribuintes do imposto para 12%


                                                                               5
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Redução da carga tributária incidente sobre as operações de importação
                   para 12%


ÁLCOOL HIDRATADO COMBUSTÍVEL

                   Diferimento do ICMS incidente sobre as operações com cana-de-açúcar
                   destinadas à industrialização;
                   Redução da carga tributária de ICMS incidente sobre as operações internas
                   para 12%.


BORRACHA E PLÁSTICO


                   Redução da carga tributária de ICMS incidente sobre as operações internas
                   destinadas à construção civil para 12%.


MINERAIS NÃO-METÁLICOS


                   Redução da carga tributária de ICMS incidente sobre as operações internas
                   de produtos destinados à construção civil como tijolos, telhas, areia, pedra-
                   britada etc para 12%.


METALÚRGICA, PRODUTOS DE METAL E INDÚSTRIA MECÂNICA
                   Não foram consideradas necessárias sugestões para harmonização da
                   carga tributária.


INFORMÁTICA


                   Isenção de ICMS nas operações com software de prateleira.
                   Isenção de ICMS nas operações com matérias-primas e produtos
                   intermediários utilizados como insumos na produção de bens de informática
                   produzidos em conformidade com Processo Produtivo Básico definido pelo
                   Ministério da Ciência e Tecnologia.
                   Redução da carga tributária interna nas saídas da indústria para 12%.

                                                                               6
   Este relatório contém informações confidenciais. Caso não seja você a pessoa autorizada a recebê-lo, não deverá utilizá-lo, copiá-lo ou revelar o seu conteúdo.
Redução da carga tributária interna nas operações de importação para 12%.




MÁQUINAS E PRODUTOS ELÉTRICOS


                   Redução da carga tributária interna nas saídas de estabelecimentos
                   industriais de eletrodomésticos para 12%.
                   Para harmonização da legislação de incidência, o Rio de Janeiro deverá
                   elevar sua carga tributária para 12%


ELETRÔNICA E TELECOMUNICAÇÃO


                   Redução da carga tributária incidente sobre as operações internas efetuadas
                   por estabelecimentos industriais de aparelhos de telefonia móvel para 7%
                   Para harmonização da legislação de incidência, os Estados do Rio Grande
                   do Sul, Minas Gerais e São Paulo deverão elevar sua carga tributária para
                   7%


ÓTICA E AUTOMAÇÃO


                   Redução da carga tributária interna na indústria para 12%


VEÍCULOS E TRANSPORTE


                   Não foram consideradas necessárias sugestões para harmonização da
                   carga tributária.


MÓVEIS


                   Redução da carga tributária interna na indústria para 12%



                                                                               7
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AGROINDÚSTRIA


                    A agroindústria é o setor com o maior número de benefícios fiscais
                    incompatíveis com uma legislação de incidência harmonizada. A alteração
                    dos referidos benefícios é vital para nossa proposta.
                    Redução da carga tributária interna na indústria para 7%
CERÂMICA


                    Redução da carga tributária interna na indústria para 12%
                    O Rio de Janeiro isenta de ICMS as saídas de gás destinadas a
                    estabelecimentos industriais de cerâmica. Para harmonização da legislação
                    de incidência, o benefício deve ser reformulado ou instituído pelos demais
                    estados.


3     BENEFÍCIOS CONSIDERADOS INCOMPATÍVEIS COM HARMONIZAÇÃO


SÃO PAULO


                    Crédito presumido de 7% nas operações interestaduais de produtos
                    resultantes do abate de gado bovino e suíno, exceto de couro, de pele e dos
                    produtos deles resultantes, ainda que submetidos a outros processos
                    industriais. Decreto 46.932, de 2002.
                    Crédito presumido de 5% nas operações interestaduais de produtos
                    resultantes do abate de aves, ainda que submetido a outro processo
                    industrial. Decreto 41.369, de 1996.
                    Crédito presumido de 6,7% nas operações interestaduais de produtos
                    alimentícios industrializados (conservas, molhos, temperos, doces e sucos).
                    Decreto 45.373, de 2000.

                                                                                8
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Crédito presumido de 6,2% nas operações interestaduais com monitores de
                vídeo e telefones celulares. Decreto 43.840, de 1999.
                Crédito presumido de 7% nas operações interestaduais com Produtos
                cerâmicos (tijolos, tijoleiras, tapa-vigas, telhas e manilhas). Decreto 43.741,
                de 1998
                Crédito presumido de 6,97% nas operações interestaduais com palha (ou lã)
                de ferro ou aço, classificado no código 7323.10.00 da NBM/SH. Decreto
                46.295, de 2001
                Crédito presumido de 7% nas operações interestaduais com monitor de
                vídeo com tubo de raios catódicos policromático, para computador -
                8471.60.72; monitor de vídeo de LCD (Cristal Líquido) e PLASMA, para
                computador - 8471.60.74; telefone celular atributo AB, tecnologia digital Dual
                CDMA /AMPS/GSM/TDMA /WLL - 8525.20.22; terminal fixo de telefonia
                celular, tecnologia digital CDMA/WLL - 8525.20.23; terminal digital de
                processamento, com acesso WEB - 8471.50.10; unidade de disco para
                leitura de dados por meios ópticos (unidade de disco óptico - CD-Rom) -
                8471.70.21; unidade de disco para leitura ou gravação de dados por meios
                ópticos (unidade de disco óptico - CD-R R/W) - 8471.70.29. Lei 47.092. de
                2002.
                Crédito presumido de 7% nas operações interestaduais com unidade de
                processamento digital de pequena capacidade - 8471.50.10; unidade de
                processamento digital de média capacidade - 8471.50.20; distribuidores
                automáticos de papel moeda, incluídos os que efetuam outras operações
                bancárias - 8472.90.10; quiosque microprocessado integrado de auto-
                atendimento                   -       8471.60.80;                  computador                    de        mão            -      8471.41.10;
                microcomputador portátil, com teclado de 80 teclas ou mais e tela de LCD
                integrados - 8471.30.12 e 8471.30.19; impressoras fiscais - 8471.60.14;
                leitoras de códigos de barras - 8471.90.12; teclado operador destinado a
                automação comercial - 8471.41.90; mouse ortopédico com adaptadores
                intercambiáveis para diferentes tamanhos de mão - 8471.60.53; HDD -
                unidade acionadora de disco magnético rígido - 8471.70.12.. Decreto
                48.113, de 2003.

                                                                            9
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RIO DE JANEIRO


                   Crédito presumido de 10% nas operações interestaduais com tecidos,
                   calçados, bolsas, lingerie, roupas em geral e bijuterias. Decreto 27.158, de
                   2000.
                   Crédito presumido de 1,5% nas operações interestaduais com mercadorias
                   em geral, efetuadas por empresa inscrita no RioLog. Lei nº 4.173, de 2003.
                   Crédito presumido de 4% nas operações interestaduais com perfume e água
                   de colônia de qualquer tipo, desodorante, talco, cosmético e produto de
                   toucador, dos códigos NCM 3303.00, 33.04, 33.05, 33.06, 33.07 e 34.01.
                   Decreto 35.419, de 2004.
                   Crédito presumido de 2% nas operações interestaduais com produtos
                   farmacêuticos. Decreto 36.175, de 2004.
                   Crédito presumido de 12% nas operações interestaduais com produtos
                   têxteis, de aviamento e de confecção. Lei nº 4.182, de 2003
                   Crédito presumido de 5% nas operações interestaduais com trigo em grão
                   (NBM/SH 1001), farinha de trigo (NBM/SH 1101.00), mistura pré-preparada
                   de farinha de trigo para panificação (NBM/SH 1901.20.00), massas
                   alimentícias não cozidas (NBM/SH 1902.1), biscoitos e bolachas derivadas
                   do trigo, dos tipos "cream cracker", "água e sal", "maisena" e "maria"
                   (NBM/SH 1905.31.00).. Decreto 38.936, de 2006.


PARANÁ


                   Crédito presumido de 5% nas operações interestaduais com produtos de
                   informática e automação. Lei nº 13.214, de 2001.
                   Crédito presumido de 7% nas operações interestaduais com produtos
                   resultantes do abate de aves, ainda que submetidos a outro processo
                   industrial. Lei nº 13.212, de 2001.



                                                                               10
   Este relatório contém informações confidenciais. Caso não seja você a pessoa autorizada a recebê-lo, não deverá utilizá-lo, copiá-lo ou revelar o seu conteúdo.
Crédito presumido de 7% nas operações interestaduais com produtos
                   resultantes do abate de gado bovino, bubalino ou suíno, ainda que
                   submetidos a outro processo industrial. Lei nº 13.212, de 2001.
                   Crédito presumido de 7% nas operações interestaduais com produtos
                   resultantes da industrialização de pescados. Lei nº 13.212, de 2001.
                   Crédito presumido de 7% nas operações interestaduais com produtos
                   resultantes da industrialização do leite. Lei nº 13.332, de 2001.
                   Crédito presumido de 6,5% nas operações interestaduais com tiras de
                   chapas zincadas. Lei nº 13.214, de 2001.
                   Crédito presumido de 8,5% nas operações interestaduais com Bobinas e
                   chapas finas a frio. Lei nº 13.214, de 2001.
                   Crédito presumido de 12,2% nas operações interestaduais com bobinas e
                   chapas finas a quente e chapas grossas, tiras de bobinas a quente e a frio,
                   bobinas de aço inoxidável a quente e a frio, tiras de aço inoxidável a quente
                   e a frio. Lei nº 13.214, de 2001.
                   Crédito presumido de 50% do valor do ICMS incidente sobre as operações
                   interestaduais com algodão em pluma. Decreto 3770, de 2004.
                   Crédito presumido de 10,32% nas operações interestaduais com discos de
                   alumínio e panelas de pressão, classificados nos códigos NBM 7606.91.00 e
                   7615.19.00, respectivamente. Decreto nº 6.774, de 2006
                   Crédito presumido de 11% nas operações interestaduais com feijão.
                   Regulamento do ICMS do Paraná.


RIO GRANDE DO SUL


                   Crédito presumido de 75% do valor do ICMS incidente nas operações
                   interestaduais com fertilizantes. Decreto nº 42.878, de 2004.
                   Crédito presumido de 57% do valor do ICMS incidente nas operações
                   interestaduais com veículos, suas partes, peças e componentes, matérias-
                   primas e materiais de embalagem. Decreto nº 43.205, de 2004.
                   Crédito presumido de 8,5% nas operações interestaduais com Leite Longa
                   Vida. Decreto nº 41.988, de 2002.

                                                                               11
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Crédito presumido de 10,2% nas operações interestaduais com peixes,
                   (exceto adoque, bacalhau, congrio, merluza, pirarucu e salmão), crustáceos
                   e moluscos, industrializados, de produção própria. Decreto nº 44.343, de
                   2006.
                   Crédito presumido de 8% nas operações interestaduais com farinha de trigo.
                   Decreto nº 42.563, de 2003.
                   Crédito presumido de 10,2% nas operações interestaduais com queijo prato,
                   minas frescal e mozarela.


SANTA CATARINA


                   Crédito presumido de 10,5% nas operações interestaduais com carnes e
                   miudezas comestíveis frescas, resfriadas ou congeladas de bovino ou
                   bufalino. Decreto nº 2.021, de 2004.
                   Crédito presumido de 96,5% do valor do imposto incidente nas operações
                   interestaduais com produtos de informática que atendam as disposições
                   contidas na Lei Federal 8.248/91. Decreto nº 2.024, de 2004.
                   Crédito presumido de 70,84% do valor do imposto incidente nas operações
                   interestaduais com produtos de informática que não atendam as disposições
                   contidas na Lei Federal 8.248/91. Decreto nº 2.024, de 2004.
                   Crédito presumido de 40% do valor do imposto incidente nas operações
                   interestaduais com queijo prato e mozarela. Decreto nº 1.370, de 2004.
                   Crédito presumido de 5% nas operações interestaduais com leite em pó.
                   Decreto nº 3.087, de 2005.
                   Crédito presumido de 3% nas operações interestaduais com arroz
                   beneficiado. Regulamento do ICMS de SC.
                   Crédito presumido de 91,667% do valor do imposto incidente nas operações
                   interestaduais com feijão. Regulamento do ICMS de SC.
                   Crédito presumido de 41,67% do valor do imposto incidente nas operações
                   interestaduais com farinha de trigo. Decreto nº 1.039, de 2003.
                   Crédito presumido de 8% nas operações interestaduais com neus novos de
                   borracha classificados na posição 4011 da NBM/SH-NCM, câmaras-de-ar
                   novas de borracha classificadas na posição 4013 da NBM/SH-NCM e
                                                                               12
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protetores novos de borracha classificados no código 4012.90.90 da
                   NBM/SH-NCM, importados mediante regime especial. Regulamento do
                   ICMS de SC.
                   Crédito presumido de 8% nas operações interestaduais com mercadorias
                   importadas mediante regime especial previsto no Regulamento do ICMS de
                   SC, art. 10 – anexo 3.


MINAS GERAIS


                   Crédito presumido de 12% nas operações interestaduais com feijão. Decreto
                   43.080, de 2002.
                   Crédito presumido de 11,9% nas operações interestaduais com produtos
                   comestíveis industrializados com carnes de aves, bovinos e suínos. Decreto
                   43.618, de 2003.
                   Crédito presumido de 11% nas operações interestaduais com Leite Longa
                   Vida. Decreto 43.618, de 2001.




                                                                               13
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Estudo Tributário da Região Sul

  • 1.
  • 2. ÍNDICE 1 APRESENTAÇÃO ........................................................................................................3 2 SUGESTÕES SETORIAIS ...........................................................................................4 Têxtil .........................................................................................................................4 Vestuário e calçados.................................................................................................4 Madeira .....................................................................................................................5 Papel e gráfica ..........................................................................................................5 Química.....................................................................................................................5 Borracha e plástico ...................................................................................................6 Minerais não-metálicos .............................................................................................6 Metalúrgica, Produtos de Metal e Indústria Mecânica...............................................6 Informática ................................................................................................................6 Máquinas e Produtos Elétricos .................................................................................7 Eletrônica e Telecomunicação ..................................................................................7 Ótica e Automação....................................................................................................7 Veículos e Transporte ...............................................................................................7 Móveis.......................................................................................................................7 Agroindústria .............................................................................................................8 Cerâmica...................................................................................................................8 3 BENEFÍCIOS CONSIDERADOS INCOMPATÍVEIS COM HARMONIZAÇÃO .............8 São Paulo .................................................................................................................8 Rio de Janeiro .........................................................................................................10 Paraná ....................................................................................................................10 Rio Grande do Sul...................................................................................................11 Santa Catarina ........................................................................................................12 Minas gerais............................................................................................................13 2 Este relatório contém informações confidenciais. Caso não seja você a pessoa autorizada a recebê-lo, não deverá utilizá-lo, copiá-lo ou revelar o seu conteúdo.
  • 3. 1 APRESENTAÇÃO O objetivo do presente trabalho é oferecer sugestões para harmonização da legislação de incidência do ICMS sobre o setor industrial da Região Sul e dos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo. O presente relatório tomou por base o resultado da análise de legislação de incidência efetuada anteriormente no curso de nosso trabalho e almejou sugerir um tratamento uniforme para todos os produtos integrantes de um determinado setor. No entanto, em razão da diversidade de espécie de benefícios fiscais, das diferentes abrangências em relação a operações e aos produtos beneficiados, foi necessário realizar sugestões específicas a certas operações ou produtos. Para cada setor industrial foi sugerido um tratamento tributário específico para os insumos e produtos finais correspondentes, com sugestão de uma carga tributária nas hipóteses aplicáveis. Essa carga tributária representa a quantidade de imposto contida no preço das mercadorias. Na maior parte dos casos, a carga tributária interna sugerida para as saídas da indústria foi de 12%. Isso se deveu ao fato de a legislação de incidência de um ou mais estados assim já o previa. A redução da alíquota interna para 12% - a mesma que a interestadual entre os Estados objeto do estudo – mostra não apenas uma preocupação com o contrabando e descaminho mas também com os contribuintes inscritos no SIMPLES, para quem o valor do ICMS contido no preço não pode ser aproveitado como crédito. Uma dada carga tributária na indústria pode ser atingida por meio de redução de base de cálculo, crédito presumido ou ainda por meio de diferimento do imposto para as etapas subseqüentes, o que não implicaria em renúncia fiscal. Não foi sugerida uma forma legal específica para fixar a carga tributária em 12% por entendermos que faz parte da política legislativa de cada Estado. A única recomendação da FGV é no sentido de 3 Este relatório contém informações confidenciais. Caso não seja você a pessoa autorizada a recebê-lo, não deverá utilizá-lo, copiá-lo ou revelar o seu conteúdo.
  • 4. evitar a instituição de Regimes Especiais de apuração cujo enquadramento por parte do contribuinte dependa de aprovação da autoridade fazendária. As Federações das indústrias expressaram sua preocupação com a burocracia desnecessária da referida política legislativa. No que diz respeito aos créditos presumidos em operações interestaduais, acreditamos que as normas legais que as instituíram devam ser suprimidas. Diferente das normas que reduzem a carga tributária interna para equiparação à interestadual, cujo objetivo primário é proteger o mercado e a produção interna, a concessão de créditos presumidos tem por objetivo conquistar mercado em outros estados, o que é incompatível com uma legislação de incidência harmônica, uma vez que a tendência seria a concessão de benefícios cada vez maiores para as operações interestaduais – guerra fiscal. Na primeira parte de nosso trabalho são apresentadas às sugestões para harmonização da carga tributária nos setores industriais analisados. Na segunda parte, estão analisados os benefícios fiscais considerados incompatíveis com uma harmonização da legislação de incidência do ICMS. 2 SUGESTÕES SETORIAIS TÊXTIL Diferimento do ICMS incidente sobre as operações com insumos da indústria têxtil, para a saída do produto industrializado. Redução da carga tributária interna nas saídas da indústria para 12%. VESTUÁRIO E CALÇADOS Diferimento do ICMS incidente sobre as operações com couro destinadas à industrialização. Redução da carga tributária nas saídas da indústria para 12%. 4 Este relatório contém informações confidenciais. Caso não seja você a pessoa autorizada a recebê-lo, não deverá utilizá-lo, copiá-lo ou revelar o seu conteúdo.
  • 5. O Rio de Janeiro instituiu regime especial de apuração do ICMS, em que o débito do imposto é calculado pela aplicação do percentual de 2,5% sobre o valor da receita bruta. Fora, portanto, do regime normal de créditos e débitos. Para harmonização da legislação, é necessário reformular esse benefício. MADEIRA Diferimento do ICMS incidente sobre as saídas de produtor rural destinadas à industrialização. Redução da carga tributária nas saídas da indústria para 12%. PAPEL E GRÁFICA Redução da carga tributária de ICMS incidente sobre as saídas efetuadas por estabelecimento industrial de papel e cartão revestidos – impregnados – para 12%. A legislação de São Paulo não exige estorno dos créditos de insumos adquiridos por estabelecimentos industriais, mesmo na hipótese de saídas isentas. Para harmonização da legislação, é necessário reformular esse benefício. QUÍMICA MEDICAMENTOS NÃO-ISENTOS Redução da carga tributária incidente sobre as operações entre estabelecimentos contribuintes do imposto para 12% PERFUMES E COSMÉTICOS Redução da carga tributária incidente sobre as operações entre estabelecimentos contribuintes do imposto para 12% 5 Este relatório contém informações confidenciais. Caso não seja você a pessoa autorizada a recebê-lo, não deverá utilizá-lo, copiá-lo ou revelar o seu conteúdo.
  • 6. Redução da carga tributária incidente sobre as operações de importação para 12% ÁLCOOL HIDRATADO COMBUSTÍVEL Diferimento do ICMS incidente sobre as operações com cana-de-açúcar destinadas à industrialização; Redução da carga tributária de ICMS incidente sobre as operações internas para 12%. BORRACHA E PLÁSTICO Redução da carga tributária de ICMS incidente sobre as operações internas destinadas à construção civil para 12%. MINERAIS NÃO-METÁLICOS Redução da carga tributária de ICMS incidente sobre as operações internas de produtos destinados à construção civil como tijolos, telhas, areia, pedra- britada etc para 12%. METALÚRGICA, PRODUTOS DE METAL E INDÚSTRIA MECÂNICA Não foram consideradas necessárias sugestões para harmonização da carga tributária. INFORMÁTICA Isenção de ICMS nas operações com software de prateleira. Isenção de ICMS nas operações com matérias-primas e produtos intermediários utilizados como insumos na produção de bens de informática produzidos em conformidade com Processo Produtivo Básico definido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia. Redução da carga tributária interna nas saídas da indústria para 12%. 6 Este relatório contém informações confidenciais. Caso não seja você a pessoa autorizada a recebê-lo, não deverá utilizá-lo, copiá-lo ou revelar o seu conteúdo.
  • 7. Redução da carga tributária interna nas operações de importação para 12%. MÁQUINAS E PRODUTOS ELÉTRICOS Redução da carga tributária interna nas saídas de estabelecimentos industriais de eletrodomésticos para 12%. Para harmonização da legislação de incidência, o Rio de Janeiro deverá elevar sua carga tributária para 12% ELETRÔNICA E TELECOMUNICAÇÃO Redução da carga tributária incidente sobre as operações internas efetuadas por estabelecimentos industriais de aparelhos de telefonia móvel para 7% Para harmonização da legislação de incidência, os Estados do Rio Grande do Sul, Minas Gerais e São Paulo deverão elevar sua carga tributária para 7% ÓTICA E AUTOMAÇÃO Redução da carga tributária interna na indústria para 12% VEÍCULOS E TRANSPORTE Não foram consideradas necessárias sugestões para harmonização da carga tributária. MÓVEIS Redução da carga tributária interna na indústria para 12% 7 Este relatório contém informações confidenciais. Caso não seja você a pessoa autorizada a recebê-lo, não deverá utilizá-lo, copiá-lo ou revelar o seu conteúdo.
  • 8. AGROINDÚSTRIA A agroindústria é o setor com o maior número de benefícios fiscais incompatíveis com uma legislação de incidência harmonizada. A alteração dos referidos benefícios é vital para nossa proposta. Redução da carga tributária interna na indústria para 7% CERÂMICA Redução da carga tributária interna na indústria para 12% O Rio de Janeiro isenta de ICMS as saídas de gás destinadas a estabelecimentos industriais de cerâmica. Para harmonização da legislação de incidência, o benefício deve ser reformulado ou instituído pelos demais estados. 3 BENEFÍCIOS CONSIDERADOS INCOMPATÍVEIS COM HARMONIZAÇÃO SÃO PAULO Crédito presumido de 7% nas operações interestaduais de produtos resultantes do abate de gado bovino e suíno, exceto de couro, de pele e dos produtos deles resultantes, ainda que submetidos a outros processos industriais. Decreto 46.932, de 2002. Crédito presumido de 5% nas operações interestaduais de produtos resultantes do abate de aves, ainda que submetido a outro processo industrial. Decreto 41.369, de 1996. Crédito presumido de 6,7% nas operações interestaduais de produtos alimentícios industrializados (conservas, molhos, temperos, doces e sucos). Decreto 45.373, de 2000. 8 Este relatório contém informações confidenciais. Caso não seja você a pessoa autorizada a recebê-lo, não deverá utilizá-lo, copiá-lo ou revelar o seu conteúdo.
  • 9. Crédito presumido de 6,2% nas operações interestaduais com monitores de vídeo e telefones celulares. Decreto 43.840, de 1999. Crédito presumido de 7% nas operações interestaduais com Produtos cerâmicos (tijolos, tijoleiras, tapa-vigas, telhas e manilhas). Decreto 43.741, de 1998 Crédito presumido de 6,97% nas operações interestaduais com palha (ou lã) de ferro ou aço, classificado no código 7323.10.00 da NBM/SH. Decreto 46.295, de 2001 Crédito presumido de 7% nas operações interestaduais com monitor de vídeo com tubo de raios catódicos policromático, para computador - 8471.60.72; monitor de vídeo de LCD (Cristal Líquido) e PLASMA, para computador - 8471.60.74; telefone celular atributo AB, tecnologia digital Dual CDMA /AMPS/GSM/TDMA /WLL - 8525.20.22; terminal fixo de telefonia celular, tecnologia digital CDMA/WLL - 8525.20.23; terminal digital de processamento, com acesso WEB - 8471.50.10; unidade de disco para leitura de dados por meios ópticos (unidade de disco óptico - CD-Rom) - 8471.70.21; unidade de disco para leitura ou gravação de dados por meios ópticos (unidade de disco óptico - CD-R R/W) - 8471.70.29. Lei 47.092. de 2002. Crédito presumido de 7% nas operações interestaduais com unidade de processamento digital de pequena capacidade - 8471.50.10; unidade de processamento digital de média capacidade - 8471.50.20; distribuidores automáticos de papel moeda, incluídos os que efetuam outras operações bancárias - 8472.90.10; quiosque microprocessado integrado de auto- atendimento - 8471.60.80; computador de mão - 8471.41.10; microcomputador portátil, com teclado de 80 teclas ou mais e tela de LCD integrados - 8471.30.12 e 8471.30.19; impressoras fiscais - 8471.60.14; leitoras de códigos de barras - 8471.90.12; teclado operador destinado a automação comercial - 8471.41.90; mouse ortopédico com adaptadores intercambiáveis para diferentes tamanhos de mão - 8471.60.53; HDD - unidade acionadora de disco magnético rígido - 8471.70.12.. Decreto 48.113, de 2003. 9 Este relatório contém informações confidenciais. Caso não seja você a pessoa autorizada a recebê-lo, não deverá utilizá-lo, copiá-lo ou revelar o seu conteúdo.
  • 10. RIO DE JANEIRO Crédito presumido de 10% nas operações interestaduais com tecidos, calçados, bolsas, lingerie, roupas em geral e bijuterias. Decreto 27.158, de 2000. Crédito presumido de 1,5% nas operações interestaduais com mercadorias em geral, efetuadas por empresa inscrita no RioLog. Lei nº 4.173, de 2003. Crédito presumido de 4% nas operações interestaduais com perfume e água de colônia de qualquer tipo, desodorante, talco, cosmético e produto de toucador, dos códigos NCM 3303.00, 33.04, 33.05, 33.06, 33.07 e 34.01. Decreto 35.419, de 2004. Crédito presumido de 2% nas operações interestaduais com produtos farmacêuticos. Decreto 36.175, de 2004. Crédito presumido de 12% nas operações interestaduais com produtos têxteis, de aviamento e de confecção. Lei nº 4.182, de 2003 Crédito presumido de 5% nas operações interestaduais com trigo em grão (NBM/SH 1001), farinha de trigo (NBM/SH 1101.00), mistura pré-preparada de farinha de trigo para panificação (NBM/SH 1901.20.00), massas alimentícias não cozidas (NBM/SH 1902.1), biscoitos e bolachas derivadas do trigo, dos tipos "cream cracker", "água e sal", "maisena" e "maria" (NBM/SH 1905.31.00).. Decreto 38.936, de 2006. PARANÁ Crédito presumido de 5% nas operações interestaduais com produtos de informática e automação. Lei nº 13.214, de 2001. Crédito presumido de 7% nas operações interestaduais com produtos resultantes do abate de aves, ainda que submetidos a outro processo industrial. Lei nº 13.212, de 2001. 10 Este relatório contém informações confidenciais. Caso não seja você a pessoa autorizada a recebê-lo, não deverá utilizá-lo, copiá-lo ou revelar o seu conteúdo.
  • 11. Crédito presumido de 7% nas operações interestaduais com produtos resultantes do abate de gado bovino, bubalino ou suíno, ainda que submetidos a outro processo industrial. Lei nº 13.212, de 2001. Crédito presumido de 7% nas operações interestaduais com produtos resultantes da industrialização de pescados. Lei nº 13.212, de 2001. Crédito presumido de 7% nas operações interestaduais com produtos resultantes da industrialização do leite. Lei nº 13.332, de 2001. Crédito presumido de 6,5% nas operações interestaduais com tiras de chapas zincadas. Lei nº 13.214, de 2001. Crédito presumido de 8,5% nas operações interestaduais com Bobinas e chapas finas a frio. Lei nº 13.214, de 2001. Crédito presumido de 12,2% nas operações interestaduais com bobinas e chapas finas a quente e chapas grossas, tiras de bobinas a quente e a frio, bobinas de aço inoxidável a quente e a frio, tiras de aço inoxidável a quente e a frio. Lei nº 13.214, de 2001. Crédito presumido de 50% do valor do ICMS incidente sobre as operações interestaduais com algodão em pluma. Decreto 3770, de 2004. Crédito presumido de 10,32% nas operações interestaduais com discos de alumínio e panelas de pressão, classificados nos códigos NBM 7606.91.00 e 7615.19.00, respectivamente. Decreto nº 6.774, de 2006 Crédito presumido de 11% nas operações interestaduais com feijão. Regulamento do ICMS do Paraná. RIO GRANDE DO SUL Crédito presumido de 75% do valor do ICMS incidente nas operações interestaduais com fertilizantes. Decreto nº 42.878, de 2004. Crédito presumido de 57% do valor do ICMS incidente nas operações interestaduais com veículos, suas partes, peças e componentes, matérias- primas e materiais de embalagem. Decreto nº 43.205, de 2004. Crédito presumido de 8,5% nas operações interestaduais com Leite Longa Vida. Decreto nº 41.988, de 2002. 11 Este relatório contém informações confidenciais. Caso não seja você a pessoa autorizada a recebê-lo, não deverá utilizá-lo, copiá-lo ou revelar o seu conteúdo.
  • 12. Crédito presumido de 10,2% nas operações interestaduais com peixes, (exceto adoque, bacalhau, congrio, merluza, pirarucu e salmão), crustáceos e moluscos, industrializados, de produção própria. Decreto nº 44.343, de 2006. Crédito presumido de 8% nas operações interestaduais com farinha de trigo. Decreto nº 42.563, de 2003. Crédito presumido de 10,2% nas operações interestaduais com queijo prato, minas frescal e mozarela. SANTA CATARINA Crédito presumido de 10,5% nas operações interestaduais com carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas ou congeladas de bovino ou bufalino. Decreto nº 2.021, de 2004. Crédito presumido de 96,5% do valor do imposto incidente nas operações interestaduais com produtos de informática que atendam as disposições contidas na Lei Federal 8.248/91. Decreto nº 2.024, de 2004. Crédito presumido de 70,84% do valor do imposto incidente nas operações interestaduais com produtos de informática que não atendam as disposições contidas na Lei Federal 8.248/91. Decreto nº 2.024, de 2004. Crédito presumido de 40% do valor do imposto incidente nas operações interestaduais com queijo prato e mozarela. Decreto nº 1.370, de 2004. Crédito presumido de 5% nas operações interestaduais com leite em pó. Decreto nº 3.087, de 2005. Crédito presumido de 3% nas operações interestaduais com arroz beneficiado. Regulamento do ICMS de SC. Crédito presumido de 91,667% do valor do imposto incidente nas operações interestaduais com feijão. Regulamento do ICMS de SC. Crédito presumido de 41,67% do valor do imposto incidente nas operações interestaduais com farinha de trigo. Decreto nº 1.039, de 2003. Crédito presumido de 8% nas operações interestaduais com neus novos de borracha classificados na posição 4011 da NBM/SH-NCM, câmaras-de-ar novas de borracha classificadas na posição 4013 da NBM/SH-NCM e 12 Este relatório contém informações confidenciais. Caso não seja você a pessoa autorizada a recebê-lo, não deverá utilizá-lo, copiá-lo ou revelar o seu conteúdo.
  • 13. protetores novos de borracha classificados no código 4012.90.90 da NBM/SH-NCM, importados mediante regime especial. Regulamento do ICMS de SC. Crédito presumido de 8% nas operações interestaduais com mercadorias importadas mediante regime especial previsto no Regulamento do ICMS de SC, art. 10 – anexo 3. MINAS GERAIS Crédito presumido de 12% nas operações interestaduais com feijão. Decreto 43.080, de 2002. Crédito presumido de 11,9% nas operações interestaduais com produtos comestíveis industrializados com carnes de aves, bovinos e suínos. Decreto 43.618, de 2003. Crédito presumido de 11% nas operações interestaduais com Leite Longa Vida. Decreto 43.618, de 2001. 13 Este relatório contém informações confidenciais. Caso não seja você a pessoa autorizada a recebê-lo, não deverá utilizá-lo, copiá-lo ou revelar o seu conteúdo.
  • 14. 14 Este relatório contém informações confidenciais. Caso não seja você a pessoa autorizada a recebê-lo, não deverá utilizá-lo, copiá-lo ou revelar o seu conteúdo.