O documento discute a legislação brasileira sobre a Língua Brasileira de Sinais (Libras) e outros recursos de comunicação para surdos. A Lei 10.436 reconhece Libras como meio legal de comunicação e expressão. Outros recursos como dactilologia e expressões faciais podem complementar a comunicação. A Lei 12.319 regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete de Libras.