A lei reconhece a Língua Brasileira de Sinais - Libras como meio legal de comunicação. Ela garante o apoio e difusão da Libras pelos poderes públicos e empresas de serviços públicos, e inclui o ensino da Libras nos cursos de formação de educação especial, fonoaudiologia e magistério. A lei entrou em vigor na data de sua publicação.