Rascunho das marcações em caderno de prova da OAB

RASCUNHO DAS MARCAÇÕES
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20
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41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60
61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80
81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100

UnB/CESPE – OAB CADERNO COM JUSTIFICATIVA Caderno FRATERNIDADE
Exame de Ordem 2009.2 – 1 –
• Nas questões a seguir, marque, para cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas
marcações, use a Folha de Respostas, único documento válido para a correção das suas respostas.
• Sempre que utilizadas, as siglas subsequentes devem ser interpretadas com a significação associada a cada uma delas, da seguinte
forma: CF = Constituição Federal de 1988; CLT = Consolidação das Leis do Trabalho; CP = Código Penal; CPC = Código de
Processo Civil; CPP = Código de Processo Penal; DF = Distrito Federal; ECA = Estatuto da Criança e do Adolescente;
FGTS = fundo de garantia por tempo de serviço; ICMS = imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre
prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; ITCMD = imposto sobre transmissão causa
mortis e doação de quaisquer bens e direitos; MP = Ministério Público; OAB = Ordem dos Advogados do Brasil; STF = Supremo
Tribunal Federal; TST = Tribunal Superior do Trabalho.
PROVA OBJETIVA
escolhaQUESTÃO 1
Com relação a infrações cometidas por advogados e às sanções
disciplinares a eles aplicadas, assinale a opção correta.
A Não constitui infração disciplinar a recusa, sem justo motivo, do
advogado a prestar assistência jurídica, quando nomeado por
decisão judicial diante da impossibilidade da defensoria pública,
visto que ninguém pode ser compelido a trabalhar sem
remuneração.
B São consideradas condutas incompatíveis com a advocacia a
prática reiterada de jogo de azar não autorizado por lei e a
embriaguez habitual sem justo motivo.
C O Tribunal de Ética e Disciplina não pode instaurar, de ofício,
processo sobre ato considerado passível de configurar, em tese,
infração a princípio ou a norma de ética profissional.
D É possível a instauração, perante o Tribunal de Ética e
Disciplina, de processo disciplinar, mediante representação
apócrifa, contra advogado.
JUSTIFICATIVAS
A Opção incorreta. É infração disciplinar a recusa, sem motivo
justificável, a prestar assistência jurídica quando nomeado para
a causa em virtude de impossibilidade da defensoria pública.
B Opção correta. É a idéia extraída do art. 34, inciso XXV e
parágrafo único, do EOAB.
C Opção incorreta. O Tribunal de Ética e Disciplina pode atuar em
tais casos, inclusive de ofício (art. 50 do Código de Ética).
D Opção incorreta. O“processodisciplinar instaura-se de ofício ou
mediante representação dos interessados, que não pode ser
anônima” (art. 51, caput, do Código de Ética).
Gabarito: opção B.
QUESTÃO 2
No que concerne à capacidade postulatória do advogado,
assinale a opção correta.
A Em caso de urgência, pode o advogado postular em juízo
sem procuração, devendo apresentá-la no prazo de
quinze dias.
B Caso o advogado não junte procuração, o juiz mandará
intimá-lo para que a apresente imediatamente, sob pena
de indeferimento da petição inicial.
C O advogado que renunciar à procuração que lhe foi
outorgada fica obrigado a representar o outorgante pelo
prazo de dez dias, a contar da notificação da renúncia,
ainda que outro advogado o substitua.
D A procuração para o foro confere, em geral, poderes
especiais ao advogado.
JUSTIFICATIVAS
A Opção correta. Apesar de sempre precisar de procuração
para atuar, em casos de urgência pode ele praticar atos
postulando a juntada de procuração a posteriori (art. 5.º,
§ 1.º, da Lei 8.906/94).
B Opção incorreta. O juiz deve fixar um prazo para que o
advogado junte a procuração (art. 5.º, § 1.º, da Lei
8.906/94).
C Opçãoincorreta.Oadvogadoficaresponsávelpelacausa
por até 10 dias caso não seja substituído antes (art. 5.º, §
3.º, da Lei 8.906/94).
D Opção incorreta. Os poderes especiais devem ser
expressos (art. 5.º, § 2.º, Lei 8.906/94).
Gabarito: opção A.

QUESTÃO 3
Acerca do exercício da advocacia, assinale a opção correta.
A Os procuradores da fazenda nacional, por serem funcionários
públicos, não se sujeitam à Lei n.o
8.906/1994.
B Ao estagiário devidamente inscrito na OAB é permitido praticar
os atos privativos de advogado, desde que em conjunto com
o advogado e sob sua responsabilidade, podendo assinar
isoladamente petição de juntada de documentos.
C A única petição que o estagiário pode assinar sozinho é a de
solicitação de preferência no julgamento do processo.
D Com a instituição das defensorias públicas nos estados e no DF,
regidas por lei específica, os defensores públicos não podem
exercer atividade de advocacia e, por isso, não se sujeitam à
Lei n.o
8.906/1994.
JUSTIFICATIVAS
A Opção incorreta. Estão sujeitos ao estatuto OAB, pois são
advogados do Estado (art. 3.º, § 1.º, da Lei 8.906/94).
B Opção correta. O estagiário pode assinar petições junto com o
advogado, pois faz parte do aprendizado (art. 3.º, § 2.º, da Lei
8.906/94). Vide também art. 29, § 1.o
, III, do Regulamento
Geral.
C Opção incorreta. O estagiário não pode solicitar preferência
assinando sozinho a petição, deve constar a assinatura do
advogado a que ele esteja vinculado (art. 3.º, § 2.º, da Lei
8.906/94).
D Opção incorreta. Os defensores são advogados e se sujeitam ao
estatuto OAB (art. 3.º, § 1.º, da Lei 8.906/94).
QUESTÃO 4
No que se refere aos direitos e deveres do advogado, assinale a opção
correta.
A Ao falar em juízo, durante uma audiência, o advogado deve
permanecer de pé.
B O advogado que desejar falar com magistrado deve agendar
previamente um horário, devendo estar presente à audiência
com, pelo menos, quinze minutos de antecedência.
C O advogado devidamente inscrito na OAB só pode advogar no
estado onde tenha homologado sua inscrição.
D O advogado pode ter vista, mesmo sem procuração, de qualquer
processo, administrativo ou judicial, que não esteja sujeito a
sigilo, podendo copiá-lo e anotar o que bem entender.
JUSTIFICATIVAS
A Opção incorreta. Em audiência, o advogado fala sentado, em
regra, mas pode ficar em pé (art. 7.º, XII, da Lei 8.906/94).
B Opção incorreta. O juiz deve receber o advogado
independentemente de agendamento de horário e deve respeitar
a ordem de chegada (art. 7.º, VIII, da Lei 8.906/94).
C Opção incorreta. O advogado pode ter até 5 causas fora de seu
domicílio profissional (art. 7.º, I, da Lei 8.906/94).
D Opção correta. Mesmo sem procuração, pode o advogado copiar
e ter vista de processos, desde que não estejam em sigilo. Nesse
caso, somente com procuração (art. 7.º, XIII, XIV e XV, da Lei
8.906/94).
Gabarito: opção D.
QUESTÃO 5
Assinale a opção correta acerca da inscrição do advogado nos
quadros da OAB.
A Considere que Juan, cubano, bacharel em direito por
faculdade de seu país de origem, fixe residência no
Brasil. Nessa situação hipotética, Juan pode requerer
inscrição, como advogado, nos quadros da OAB, desde
que revalide seu diploma no Brasil.
B Considere que Hugo, venezuelano, após revalidar, no
Brasil, diploma de bacharel em direito obtido no
Equador, requeira sua inscrição, como advogado, na
OAB, sem ter sido aprovado no exame de ordem, sob o
argumento de que, em seu país, inexiste tal exigência.
Nesse caso específico, a OAB poderá dispensá-lo do
exame.
C Promotor de justiça aposentado pode solicitar inscrição
nos quadros da OAB como advogado.
D Oficial das Forças Armadas formado em curso de direito
e aprovado no exame de ordem pode solicitar inscrição
nos quadros da OAB como advogado.
JUSTIFICATIVAS
A Opção incorreta. Não basta revalidar o diploma; é
necessária a aprovação no exame de ordem (art. 8.º, §
2.º, da Lei 8.906/94).
B Opção incorreta. A aprovação no exame de ordem é
obrigatória (art. 8.º, IV, da Lei 8.906/94).
C Opção correta. Com a aposentadoria, desaparece a
incompatibilidade (art. 8.º, V, da Lei 8.906/94).
D Opção incorreta. É vedada aos militares na ativa
inscrição na OAB (art. 28, VI, da Lei 8.906/94).
Gabarito: opção C.
QUESTÃO 6
Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação
hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a
opção que apresenta assertiva correta com relação à inscrição
do advogado na OAB.
A José, advogado, tem sua inscrição principal na OAB/DF
e também atua na comarca de Luziânia – GO, onde
advoga para uma empresa, assumindo mais de seis
causas por ano nessa comarca. Nessa situação, José deve
requerer sua inscrição suplementar na OAB/GO.
B Paulo,advogado,obteveaprovaçãoemconcursopúblico
e passou a exercer cargo incompatível com a advocacia.
Nessa situação, para que ocorra o cancelamento de sua
inscrição, somente Paulo poderá comunicar o fato à
OAB.
C Marcelo, advogado, e Ana, juíza federal substituta, são
casados entre si e residem em Manaus – AM. Ana foi
transferida para Roraima, para assumir a titularidade de
uma vara naquele estado. Nessa situação, Marcelo, ao
mudar seu domicílio profissional para Roraima, não será
obrigado a requerer a transferência de sua inscrição na
OAB para aquele estado.
D André, advogado, foi convidado a assumir
temporariamente cargo incompatível com a advocacia.
Nessa situação, caso pretenda aceitar o convite, André
deverá requerer o cancelamento de sua inscrição na
OAB.

JUSTIFICATIVAS
A Opção correta. Acima de cinco causas por ano, o advogado deve
requerer sua inscrição suplementar (art. 10, § 2.º, da Lei
8.906/94).
B Opção incorreta. Pode comunicar a incompatibilidade à OAB
(Art. 11, IV, § 1.º, da Lei 8.906/94). Pode ser determinado de
ofício (art. 51 do Código de Ética).
C Opção incorreta. Quando há mudança de domicílio profissional,
deve o advogado requerer a transferência para a seccional do
estado onde se estabelecer (art. 11, § 3.º, da Lei 8.906/94).
D Opção incorreta. Ele deve requerer apenas licença, pois a
incompatibilidade é temporária (art. 12, II, da Lei 8.906/94).
QUESTÃO 7
A respeito das sociedades de advogado, assinale a opção correta.
A As procurações podem ser outorgadas à sociedade de
advogados, bastando que se faça menção ao registro dos
advogados que a compõem.
B A personalidade jurídica da sociedade de advogados é adquirida
com o seu registro na junta comercial.
C Considere que Rogério e Daniel sejam sócios na XYZ
Advogados, com sede em Belém – PA, e que André convide
Rogério para integrar a equipe de sua sociedade, a MNP
Advocacia, com sede em Santarém – PA. Nessa situação, não há
qualquer impedimento ao fato de Rogério integrar a MNP
Advocacia, uma vez que a sede das referidas sociedades está
situada em cidades diferentes.
D A sociedade de advogados só adquire personalidade jurídica
após o registro na seccional da OAB em cuja base territorial
estiver situada a sede da sociedade.
JUSTIFICATIVAS
A Opção incorreta. As procurações devem ser outorgadas aos
advogados, podendo haver menção à sociedade da qual fazem
parte (art. 15, § 3.º, da Lei 8.906/94).
B Opção incorreta. A sociedade de advogados deve ser registrada
na OAB, não na junta comercial (art. 15, § 1.º, da Lei 8.906/94).
C Opçãoincorreta.Apesardeassociedadessesituarememcidades
diferentes, elas estão localizadas no mesmo estado (art. 15, § 4.º,
da Lei 8.906/94).
D Opção correta. Somente o registro na OAB outorga a
personalidade jurídica da sociedade de advogados (art. 15, § 1.º,
da Lei 8.906/94).
QUESTÃO 8
Com relação ao advogado empregado, assinale a opção
correta.
A Considere que Marcos, advogado empregado do
banco X, tenha recebido ordem para elaborar parecer
favorável em um contrato manifestamente ilegal. Nesse
caso, por ser empregado do banco, ele não possui
independência profissional para fazer, por convicção,
parecer contrário ao referido contrato.
B O advogado empregado, no exercício da profissão, não
pode ter regime de trabalho superior a trinta horas
semanais, independentemente de acordo coletivo ou de
contrato de dedicação exclusiva.
C Considere que Fabiana, advogada da empresa SW, tenha
ganhado processo para seu empregador. Nessa situação,
caso haja honorários de sucumbência, estes devem ser
repassados à empresa, haja vista que Fabiana já é
remunerada para defender os interesses da empresa SW.
D Considere que Daniel, advogado empregado do banco Z,
tenha sido chamado à sala do diretor-presidente e lá
recebido ordem para fazer contestação do processo de
separação desse diretor-presidente. Nessa situação,
Daniel não está obrigado a prestar seus serviços
profissionais, visto que a causa é de interesse pessoal do
diretor-presidente, sem relação com o contrato de
trabalho.
JUSTIFICATIVAS
A Opção incorreta. Mesmo o advogado empregado tem
liberdade profissional para redigir peça de acordo com
suas convicções profissionais (art. 18 da Lei 8.906/94).
B Opção incorreta. A jornada não deve ultrapassar as
vintehorassemanais,salvoacordocoletivooudedicação
exclusiva (art. 20 da Lei 8.906/94).
C Opção incorreta. Os honorários de sucumbência são do
advogado (art. 21 da Lei 8.906/94).
D Opção correta. O advogado pode até atuar nesse
processo, mas será necessário pactuar honorários
específicos haja vista o processo não ter relação com o
trabalho para o qual o advogado foi contratado (art. 18,
parágrafo único, da Lei 8.906/94).

QUESTÃO 9
Antônio,advogadoquenuncaforapunidodisciplinarmente,
está respondendo, na OAB, a processo disciplinar sob a acusação de
violação de sigilo profissional.
Nessa situação hipotética, se for condenado, Antônio deverá ser
punido com a pena de
A censura.
B multa.
C exclusão.
D suspensão.
JUSTIFICATIVAS
A Opção correta. A violação de sigilo profissional está inserta na
sanção de censura (art. 34, VII, c/c art.36, I, da Lei 8.906/94).
B Opção incorreta. Não há circunstância agravante para que seja
aplicada multa (art. 39 da Lei 8.906/94).
C Opção incorreta. A violação de sigilo profissional não está
prevista no rol de condutas passíveis de exclusão (art. 38 da Lei
8.906/94).
D Opçãoincorreta.Violaçãodesigiloprofissionalnãoestáprevista
no rol de condutas passíveis de suspensão (art. 37 da Lei
8.906/94).
QUESTÃO 10
O Código de Ética e Disciplina da OAB não admite que o advogado
A inclua, em anúncio de sua atividade, qualificação de mestre em
direito privado e membro efetivo de instituto de advogados.
B condicione, ao término da causa, a devolução dos documentos
do cliente mediante o pagamento dos honorários devidos.
C renuncie ao mandato no curso de um processo, ainda que
comunique ao cliente, via carta com AR, essa decisão.
D cobre honorários por valores acima dos fixados pela tabela de
honorários da OAB.
JUSTIFICATIVAS
A Opção incorreta. O advogado pode dizer de suas qualificações
na área jurídica (art. 29 do Código Ética).
B Opção correta. Não se pode condicionar a devolução de
documentos ao pagamento dos honorários (art. 9 do Código
Ética).
C Opção incorreta. O advogado pode renunciar ao mandato desde
que comunique ao cliente via carta com AR, ficando responsável
pelo período de dez dias da comunicação ao cliente (art. 13 do
Código Ética).
D Opção incorreta. Acima da tabela, é permitido. O que não pode
é abaixo da tabela, salvo por motivo justo e comprovado (art. 41
do Código Ética).
QUESTÃO 11
Comparando-se as instituições do direito internacional
público com as típicas do direito interno de determinado país,
percebe-se que, no direito internacional,
A há uma norma suprema como no direito interno.
B há órgão central legislativo para todo o planeta.
C há cortes judiciais com jurisdição transnacional.
D há um governo central, que possui soberania sobre todas
as nações.
JUSTIFICATIVAS
A Opção incorreta. Não há constituição do planeta.
B Opção incorreta. Não há poder legislativo internacional.
C Opção correta. Tribunal Penal Internacional e Corte de
São José da Costa Rica, entre outras.
D Opçãoincorreta.Háváriosgovernos de paísessoberanos
que, pelo pacta sunt servanda, interagem.
QUESTÃO 12
Constitui objetivo da Organização Mundial do Comércio
A fornecer recursos monetários para incentivar o
desenvolvimento econômico.
B permitir a criação de zonas francas de comércio.
C facilitar o empréstimo monetário internacional.
D solucionar controvérsias sobre tarifas do comércio
internacional.
JUSTIFICATIVAS
A Opção incorreta. É objetivo do FMI e do BIRD.
B Opção incorreta. É objetivo das políticas comerciais
internas dos países.
C Opção incorreta. É objetivo do FMI.
D Opção correta. A OMC substituiu o GATT (Acordo
Geral sobre Tarifas e Comércio).

QUESTÃO 13
Assinale a opção correta no que diz respeito ao controle das omissões
inconstitucionais.
A A omissão inconstitucional pode ser sanada mediante dois
instrumentos: o mandado de injunção, ação própria do controle
de constitucionalidade concentrado; e a ação direta de
inconstitucionalidade por omissão, instrumento do controle
difuso de constitucionalidade.
B O mandado de injunção destina-se à proteção de qualquer direito
previstoconstitucionalmente,masinviabilizadopelaausênciade
norma integradora.
C A ação direta de inconstitucionalidade por omissão que objetive
a regulamentação de norma da CF somente pode ser ajuizada
pelos sujeitos enumerados no artigo 103 da CF, sendo a
competência para o seu julgamento privativa do STF.
D Na omissão inconstitucional total ou absoluta, o legislador deixa
de proceder à completa integração constitucional,
regulamentando deficientemente a norma da CF.
JUSTIFICATIVAS
A Opção incorreta. O mandado de injunção é instrumento do
controle difuso de constitucionalidade. A ação direta de
inconstitucionalidade por omissão, do controle concentrado.
B Opção incorreta. O mandado de injunção destina-se à proteção
de direitos subjetivos, sempre que a falta da norma
regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e
liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à
nacionalidade, à soberania e à cidadania. (art. 5.º, LXXI, da
CF/88).
C Opção correta.
D Opção incorreta. A omissão inconstitucional total ou absoluta é
a ausência completa de norma regulamentadora do direito
constitucional.
QUESTÃO 14
Considerando as normas constitucionais sobre processo legislativo,
A A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro da Câmara dos Deputados ou do Senado
Federal. As comissões permanentes de ambas as casas podem
discutir e votar projetos de lei que dispensarem a competência
do plenário, mas não têm o poder de apresentar tais projetos para
dar início ao processo legislativo.
B A emenda à CF será promulgada, com o respectivo número de
ordem, pelo presidente do Senado Federal, na condição de
presidente do Congresso Nacional. Se a promulgação não
ocorrer dentro do prazo de quarenta e oito horas após a sua
aprovação, as mesas da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal deverão fazê-lo.
C São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que
disponham sobre o aumento de remuneraçãodoscargos, funções
e empregos na administração direta e autárquica.
D A iniciativa popular de lei pode ser exercida pela apresentação,
à Câmara dos Deputados ou ao Senado Federal, de projeto de lei
subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional,
distribuído, pelo menos, por cinco estados.
JUSTIFICATIVAS
A Opção incorreta. Nos termos do art. 61, caput, da CF,
qualquercomissãodaCâmaradosDeputados,doSenado
Federal ou do Congresso também tem a iniciativa das
leis complementares e ordinárias.
B Opção incorreta. Conforme o art. 60, § 3.º, da CF, a
competência para a promulgação de emenda à
Constituição é das mesas da Câmara dos Deputados e do
Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
C Opção correta. Segundo o art. 61, § 1.º, II, a, da CF, a
criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica bem como o aumento
de sua remuneração são de iniciativa privativa do
presidente da República.
D Opção incorreta. Nos termos do art. 61, § 2.º, da CF, a
iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à
Câmara dos Deputados (tão somente) de projeto de lei
subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional,
distribuído pelo menos por cinco estados.
QUESTÃO 15
Assinale a opção correta acerca da organização do Congresso
Nacional.
A Na constituição das mesas da Câmara dos Deputados e
do Senado Federal e na montagem das comissões
permanentes e temporárias, há de se assegurar,
obrigatoriamente,arepresentaçãoproporcional,demodo
que nenhum partido ou bloco parlamentar deixe de ser
contemplado.
B O deputado ou senador licenciado para exercer o cargo
deministrodeEstado,governadorousecretárioestadual,
ou que estiver licenciado para tratar de interesse
particular, poderá optar pela remuneração do mandato,
desde que, neste último caso, o afastamento não
ultrapasse cento e vinte dias.
C A convocação extraordinária do Congresso Nacional
pode ser feita pelos presidentes da Câmara dos
Deputados e do Senado Federal e pelo presidente da
República, nos casos taxativamente previstos na CF. Os
membros de ambas as casas não têm competência para
propor esse tipo de convocação.
D Além de outros casos previstos na CF, a Câmara dos
Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão, em sessão
conjunta,paraaapreciaçãodevetopresidencialaprojeto
de lei e sobre ele deliberar.

JUSTIFICATIVAS
A Opção incorreta. Conforme art. 58, § 1.º, da CF, na constituição
das mesas e de cada comissão, é assegurada, tanto quanto
possível, a representação proporcional dos partidos ou dos
blocos parlamentares que participam da respectiva casa. É
impossível, em face do elevado número de partidos e blocos
parlamentares, que cada um deles esteja obrigatoriamente
representado nas mesas e nas comissões.
B Opção incorreta. De acordo com o art. 56, § 3.º, da CF, o
deputado ou senador só poderá optar pela remuneração do
mandato se investido no cargo de ministro de Estado,
governador de território, secretário de estado, do DF, de
território, de prefeitura de capital ou chefe de missão
diplomática temporária.
C Opção incorreta. O art. 57, § 6.º, II, da CF prevê que a
convocação extraordinária do Congresso Nacional pode se dar
a requerimento da maioria dos membros de ambas as casas, em
caso de urgência ou interesse público relevante.
D Opção correta. Nos termos do art. 57, § 3.º, IV, da CF, a Câmara
dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão
conjunta para conhecer do veto e sobre ele deliberar.
QUESTÃO 16
Com relação ao preâmbulo da CF e às disposições constitucionais
transitórias, assinale a opção correta.
A A doutrina constitucional majoritária e a jurisprudência do STF
consideram que o preâmbulo constitucional não tem força
cogente, não valendo, pois, como norma jurídica. Nesse sentido,
seus princípios não prevalecem diante de eventual conflito com
o texto expresso da CF.
B Asdisposiçõesconstitucionaistransitóriassãonormasaplicáveis
a situações certas e passageiras; complementares, portanto, à
obra do poder constituinte originário e, situando-se fora da CF,
não podem ser consideradas parte integrante desta.
C Por traçar as diretrizes políticas, filosóficas e ideológicas da CF,
o preâmbulo constitucional impõe limitações de ordem material
ao poder reformador do Congresso Nacional, podendo servir de
paradigma para a declaração de inconstitucionalidade.
D Considerando-se que o conteúdo do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias é de direito intertemporal, não é
possível afirmar que suas normas ostentam o mesmo grau de
eficácia e de autoridade jurídica em relação aos preceitos
constantes do texto constitucional.
JUSTIFICATIVAS
A Opção correta. O preâmbulo propriamente dito não tem
força cogente, visto que não vale como norma jurídica,
segundo tese consagrada na jurisprudência do STF (MS
24.645-MC/DF, Rel. min. Celso de Mello, decisão de 8-
9-2003, DJU de 15/9/2003). Ver, sobre o tema, Uadi
Lammêgo Bulos. Curso de direito constitucional.
2007, p. 382.
B Opção incorreta. As disposições constitucionais
transitórias são tidas como parte da Constituição,
recebendo o mesmo tratamento dispensado aos seus
preceitos de natureza permanente. Sobre o tema: Gilmar
Ferreira Mendes. Curso de direito constitucional. 4.a
ed., 2009, p. 41.
C Opção incorreta. O STF consagrou, em sua
jurisprudência, o entendimento de que o preâmbulo, não
sendo preceito central da Constituição e, por isso,
carecendo de valor normativo per se, é desprovido de
força para sustentar pretensões fundadas no seu
palavreado. Em virtude de não apresentar força cogente,
desserve de parâmetro para declarar a
constitucionalidadeouainconstitucionalidadenormativa
(MS 24.645-MC/DF, Rel. min. Celso de Mello, decisão
de 8-9-2003, DJU de 15-9-2003). Ver, sobre o tema,
Gilmar Ferreira Mendes. Op. cit., p. 38; Alexandre de
Moraes. Direito constitucional. 23.a
ed., 2008, p. 21.
D Opção incorreta. Como decidiu o STF no RE-AgR
21.5107/PR, “inexistem, entre as normas inscritas no
ADCT e os preceitos constantes da Carta Política,
quaisquer desníveis ou desigualdades quanto à
intensidade de sua eficácia ou à prevalência de sua
autoridade. Situam-se ambos no mais elevado grau de
positividade jurídica, impondo-se, no plano do
ordenamento estatal, enquanto categorias normativas
subordinantes, à observância compulsória de todos,
especialmente dos órgãos que integram o aparelho do
Estado”. Sobre o tema: Gilmar Ferreira Mendes Op. cit.,
p. 43.
QUESTÃO 17
Assinale a opção correta a respeito dos partidos políticos.
A A CF consagra o princípio da liberdade partidária de
modo ilimitado e irrestrito, não admitindo
condicionantes para a criação, fusão, incorporação e
extinção dos partidos políticos.
B Os partidos políticos somente adquirem personalidade
jurídica após duplo registro: no registro civil das pessoas
jurídicas e no tribunal regional eleitoral do estado em
que estão sediados.
C Como sujeitos de direitos, os partidos políticos têm
legitimidade para atuar em juízo, e, se tiverem
representação no Congresso Nacional, podem ajuizar
mandado de segurança coletivo.
D Somente os partidos com representação no Congresso
Nacional podem usufruir dos recursos do fundo
partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, na
forma da lei.

JUSTIFICATIVAS
A Opção incorreta. O princípio da liberdade partidária não é
ilimitado ou irrestrito, porque o art. 17, caput, o condiciona à
preservação da soberania nacional (art. 1.º, I), do regime
democrático (Preâmbulo e art. 1.º, parágrafo único), do
pluripartidarismo (art. 1.º, III) e dos direitos fundamentais da
pessoa humana (art. 5.º). O art. 17, I a IV, ainda determina que
sejam observados os seguintes preceitos: caráter nacional,
proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou
governo estrangeiros ou de subordinação a estes, prestação de
contas à justiça eleitoral e funcionamento parlamentar de acordo
com a lei.
B Opção incorreta. O registro dos partidos políticos deve ser feito
no Tribunal Superior Eleitoral, conforme dispõe o art. 17, § 2.º,
da CF.
C Opção correta. Como pessoas jurídicas de direito privado, os
partidos têm legitimidade para atuar em juízo, e, se tiverem
representação no Congresso Nacional, podem ajuizar mandado
de segurança coletivo (CF, art. 5.º, LXX). Ver, sobre o tema,
Uadi Lammêgo Bulos. Curso de direito constitucional. 2007,
p. 708.
D Opção incorreta. Qualquer partido, grande ou pequeno, desde
que habilitado perante a justiça eleitoral, pode usufruir dos
recursos do fundo partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à
televisão, na forma da lei (CF, art. 17, § 3.º). Trata-se da
materialização do princípio da igualdade de chances entre os
partidos políticos, que constitui elementar exigência do modelo
democrático e pluripartidário.
QUESTÃO 18
Relativamente à organização e às competências do Poder Judiciário,
A O Conselho Nacional de Justiça, órgão interno de controle
administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura, é
composto por membros do Poder Judiciário, do MP, da
advocacia e da sociedade civil.
B As causas em que entidade autárquica, empresa pública federal
ou sociedade de economia mista seja interessada na condição de
autora, ré, assistente ou oponente são de competência da justiça
federal.
C A edição de súmula vinculante pelo STF poderá ocorrer de
ofício ou por provocação de pessoas ou entes autorizados em lei,
entre estes, os legitimados para a ação direta de
inconstitucionalidade. O cancelamento ou revisão de súmula
somente poderá ocorrer por iniciativa do próprio STF.
D Cabe reclamação constitucional dirigida ao STF contra decisão
judicial que contrarie súmula vinculante ou que indevidamente
a aplique. O modelo adotado na CF não admite reclamação
contra ato que, provindo da administração, esteja em
desconformidade com a referida súmula.
JUSTIFICATIVAS
A Opção correta. Conforme o art. 103-B, § 4.º, da CF, ao
Conselho Nacional de Justiça cabe o controle da atuação
administrativa e financeira do poder Judiciário e do
cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. Nos
termos dos incisos I a XIII do art. 103-B da CF, o CNJ
compõe-se de membros do Poder Judiciário, do
Ministério Público, da advocacia e da sociedade civil.
B Opção incorreta. Segundo o art. 109, I, da CF, aos juízes
federais compete processar e julgar as causas em que a
União, entidade autárquica ou empresa pública federal
forem interessadas na condição de autoras, rés,
assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de
acidentes de trabalho e as sujeitas à justiça eleitoral e à
justiça do trabalho. As sociedadesdeeconomianão estão
aí incluídas.
C Opção incorreta. O art. 103-A, caput, da CF, estipula que
o STF poderá, de oficio ou por provocação, mediante
decisão de dois terços dos seus membros, aprovar
súmula que terá efeito vinculante em relação aos demais
órgãos do Poder Judiciário e à administração pública
direta e indireta, bem como proceder à sua revisão ou
cancelamento.
D Opção incorreta. O modelo constitucional adotado
consagra a admissibilidade de reclamação contra ato da
administração em desconformidade com a súmula.
Assim, nos termos do art. 103-A, § 3.º, da CF, caberá
reclamação ao STF tanto de decisão judicial quanto de
ato administrativo que contrariar a súmula aplicável ou
que indevidamente a aplicar. Ver, sobre o tema, Gilmar
Ferreira Mendes. Curso de direito constitucional. 4.a
ed., 2009, p. 1.013.
QUESTÃO 19
Considerando as normas constitucionais que versam sobre a
organização do Estado Federal, assinale a opção correta.
A A subdivisão e o desmembramentodos estados dar-se-ão
mediante aprovação das populações diretamente
interessadas, bem como das respectivas assembleias
legislativas, por lei complementar.
B Os prefeitos dispõem, como foro especial por
prerrogativa de função, do Superior Tribunal de Justiça,
ao qual cabe processá-los e julgá-los.
C Em obediência ao princípio da isonomia e da
equivalência entre os diversos estados da Federação, os
subsídios do governador e do vice-governador, que têm
como parâmetro os subsídios dos ministros do STF, são
fixados por lei federal.
D Aos deputados estaduais aplicam-se as regras da CF
sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades,
remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos
e incorporação às Forças Armadas.

JUSTIFICATIVAS
A Opção incorreta. Segundo o art. 18, § 3.º, da CF, a subdivisão e
o desmembramento dos estados ocorrerão mediante aprovação
da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do
Congresso Nacional, por lei complementar.
B Opção incorreta. Nos termos do art. 29, X, da CF, o julgamento
do prefeito dá-se perante o tribunal de justiça do estado
respectivo.
C Opção incorreta. Conforme o art. 28, § 1.º, da CF, os subsídios
do governador, do vice-governador e dos secretários de Estado
serão fixados por lei de iniciativa da assembléia legislativa, e
não por lei federal.
D Opção correta. O art. 27, § 1.º, da CF estabelece que se aplicam
aos deputados estaduais as regras da Constituição Federal sobre
sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração,
perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às
Forças Armadas.
QUESTÃO 20
Considerando o sistema de repartição de competências entre os entes
federativos, assinale a opção correta.
A CompeteprivativamenteàUniãolegislarsobredireitotributário,
financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
B No exercício de sua autonomia político-administrativa, cabe aos
municípios criar, organizar e suprimir distritos,
independentemente de qualquer disciplina legal, de âmbito
estadual, sobre o tema.
C É da responsabilidade da União organizar e manter o Poder
Judiciário, o MP e a Defensoria Pública do Distrito Federal e
dos Territórios.
D Aos estados e municípios cabe exercer os poderes enumerados
no texto constitucional, restando à União a competência dita
remanescente.
JUSTIFICATIVAS
A Opção incorreta. Segundo o art. 24, I, da CF, trata-se de
competência concorrente da União, dos estados e do Distrito
Federal.
B Opção incorreta. Conforme o art. 30, IV, da CF, compete aos
municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a
legislação estadual.
C Opção correta. O art. 21, XIII, da CF dispõe que compete à
União organizar e manter o poder Judiciário, o Ministério
Público e a Defensoria Pública do DF.
D Opção incorreta. Os arts. 21 e 22 da CF enumeram os poderes da
União; o art. 30 enumera os poderes dos municípios. No que diz
respeito aos estados, o art. 25, § 1.º, destina aos estados as
competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição, daí
se dizer ser esta uma competência remanescente (ou residual).
Ver, sobre o tema, Uadi Lammêgo Bulos. Curso de direito
constitucional. 2007, p. 758.
QUESTÃO 21
Assinale a opção correta acerca do Poder Executivo.
A Em casos de vacância ou de impedimento do presidente
e do vice-presidente da República, serão chamados ao
exercício da Presidência da República, sucessivamente,
o presidente do Senado Federal, o presidente da Câmara
dos Deputados e o presidente do STF.
B O presidente da República somente poderá ser
processado e julgado, nas infrações penais comuns,
perante o STF, com a prévia anuência do Senado
Federal.
C O presidente e o vice-presidente da República não
podem ausentar-se do país, por qualquer período de
tempo, sem licença do Senado Federal, sob pena de
perda do cargo.
D Será considerado eleito presidente da República o
candidato que, registrado por partido político, obtiver a
maioria absoluta de votos, não computados os votos em
branco e os nulos.
JUSTIFICATIVAS
A Opção incorreta. Conforme o art. 80 da CF, em caso de
impedimento do presidente e do vice-presidente da
República, ou vacância dos respectivos cargos, serão
sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o
presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado
Federal e o do STF.
B Opção incorreta. De acordo com o art. 51, I, cabe à
Câmara dos Deputados autorizar a instauração de
processo contra o presidente, o vice-presidente da
República e os ministros de Estado, seja nas infrações
penais comuns, seja nos crimes de responsabilidade.
C Opção incorreta. O art. 83 da CF determina que o
presidentee ovice-presidentedaRepúblicanãopoderão,
sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País
por período superior a quinze dias.
D Opção correta. Conforme o art. 77, § 2.º, da CF, será
considerado eleito presidente da República o candidato
que, registrado por partido político, obtiver a maioria
absoluta de votos, não computados os em branco e os
nulos.

QUESTÃO 22
No que se refere à política urbana e à de reforma agrária, assinale a
opção correta.
A Compete à União desapropriar, por interesse social, para fins de
reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua
função social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro.
B O plano diretor, aprovado pela câmara municipal, é obrigatório
para cidades que tenham mais de vinte mil eleitores, nos termos
do que dispõe o Estatuto das Cidades.
C É insuscetível de reforma agrária a pequena e média propriedade
rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não
possua outra.
D O imóvel público situado na área urbana só pode ser adquirido
por usucapião se estiver sendo ocupado há cinco anos,
ininterruptamente e semoposição,comomoradiafamiliar, desde
que os membros da família não sejam proprietários de outro
imóvel urbano ou rural.
JUSTIFICATIVAS
A Opção incorreta. De acordo com o art. 184, caput, da CF, a
indenização será “mediante prévia e justa indenização em títulos
da dívida agrária”, e não em dinheiro.
B Opção incorreta. Conforme o art. 182, § 1.º, da CF, o plano
diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte mil
habitantes, e não, eleitores.
C Opção correta. A opção reproduz, literalmente, o teor do art.
185, I, da CF.
D Opção incorreta. Nos termos do art. 183, § 3.º, da CF, os
imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. O
dispositivo constitucional não prevê ressalvas.
QUESTÃO 23
Os sócios da Frente e Verso Tecidos Ltda. praticaram atos
desvirtuados da função da pessoa jurídica, constatando-se fraude
relativa à sua autonomia patrimonial. Os credores propuseram a ação
judicial competente e o juízo a quo decretou a desconsideração da
personalidade jurídica da referida sociedade.
Considerando a situação hipotética apresentada e a disciplina
normativa da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a
opção correta.
A A decisão judicial importará na extinção da Frente e Verso
Tecidos Ltda., com a posterior liquidação de seus bens materiais
e imateriais.
B A desconsideração da personalidade jurídica importará na
retirada momentânea da autonomia patrimonial da Frente e
Verso Tecidos Ltda., para estender os efeitos de suas obrigações
aos bens particulares de seus sócios.
C O juízo a quo não tem competência para decretar a
desconsideração da personalidade jurídica da Frente e Verso
Tecidos Ltda., mas apenas para decidir por sua dissolução, total
ou parcial, nos casos de fraude relativa à autonomia patrimonial.
D A decretação da desconsideração da personalidade jurídica da
Frente e Verso Tecidos Ltda. acarreta sua liquidação.
JUSTIFICATIVAS
A Opção incorreta. A desconsideração da personalidade
jurídica não extingue a pessoa jurídica.
B Opção correta. “Por vezes, a autonomia patrimonial da
sociedadeempresáriadámargemàrealizaçãodefraudes.
Para coibi-las, a doutrina criou, a partir de decisões
jurisprudenciais, nos EUA, Inglaterra e Alemanha,
principalmente, a ‘teoria da desconsideração da pessoa
jurídica’, pela qual se autoriza o Poder Judiciário a
ignorar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica,
sempre que ela tiver sido utilizada como expediente para
a realização de fraude. Ignorando a autonomia
patrimonial, será possível responsabilizar-se, direta,
pessoal e ilimitadamente, o sócio por obrigação que,
originariamente, cabia à sociedade” (Fábio Ulhoa
Coelho. Manual de direito comercial. 16.ª Ed., São
Paulo: Saraiva, 2005, p. 126).
C Opção incorreta. O juízo de primeiro grau é competente
para decretar a desconsideração da personalidade
jurídica, nas hipóteses legais. “Art. 50. Em caso de abuso
da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de
finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz
decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério
Público, quando lhe couber intervir no processo, que os
efeitos de certas e determinadas relações de obrigações
sejam estendidos aos bens particulares dos
administradores ou sócios da pessoa jurídica”(CCB).
D Opção incorreta. A desconsideração não importa na
liquidação da pessoa jurídica.
QUESTÃO 24
Nas sociedades em nome coletivo,
A os sócios podem ser pessoas físicas ou jurídicas.
B o falecimento de sócio implica a liquidação das quotas
do falecido, caso o contrato social seja omisso a tal
respeito.
C a administração pode competir a sócio ou a terceiro
designado pelos sócios.
D os sócios respondem, de forma subsidiária e limitada à
integralização de suas quotas, pelas obrigações sociais.
JUSTIFICATIVAS
A Opção incorreta. “Art. 1.039. Somente pessoas físicas
podem tomar parte na sociedade em nome coletivo,
respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente,
pelas obrigações sociais. Parágrafo único. Sem prejuízo
da responsabilidade perante terceiros, podem os sócios,
no ato constitutivo, ou por unânime convenção posterior,
limitar entre si a responsabilidade de cada um” (CCB).
B Opção correta. “Na hipótese de falecimento de sócio, se
o contrato social não dispuser a respeito, opera-se a
liquidação das quotas do falecido (CC, art. 1.028)”
(Fábio Ulhoa Coelho. Manual de direito comercial.
16.ª ed, São Paulo: Saraiva, 2005, p. 148).
C Opção incorreta. “Art. 1.042. A administração da
sociedade compete exclusivamente a sócios, sendo o uso
da firma, nos limites do contrato, privativo dos que
tenham os necessários poderes” (CCB).
D Opção incorreta. “Art. 1.039. Somente pessoas físicas
podem tomar parte na sociedade em nome coletivo,
respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente,
pelas obrigações sociais” (CCB).

QUESTÃO 25
Joana adquiriu um aparelho de telefone em loja de
eletrodomésticos e, juntamente com o manual de instruções, foi-lhe
entregue o termo de garantia do produto, que assegurava ao
consumidor um ano de garantia, a contar da efetiva entrega do
produto. Cerca de um ano e um mês após a data da compra, o
aparelho de telefone apresentou comprovadamente um defeito de
fabricação.
Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca dos
direitos do consumidor.
A Após o prazo de um ano de garantia conferida pelo fornecedor,
Joana não poderá alegar a existência de qualquer defeito de
fabricação.
B Joana poderá reclamar eventuais defeitos de fabricação até o
prazo de noventa dias após o final da garantia contratual
conferida pelo fornecedor.
C O prazo para Joana reclamar dos vícios do produto é de apenas
noventa dias, a partir da entrega efetiva do produto,
independentemente de prazo de garantia.
D A lei garante a Joana a possibilidade de reclamar de eventuais
defeitos de fabricação a qualquer tempo, desde que devidamente
comprovados.
JUSTIFICATIVAS
A Opção incorreta. Vide dispositivo legal transcrito na justificativa
da opção B. Após o prazo de um ano, começa o prazo
decadencial de 90 dias.
B Opção correta. Art. 26 do CDC: “O direito de reclamar pelos
vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: [...] II
noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de
produtos duráveis. § 1./ Inicia-se a contagem do prazo
decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término
da execução dos serviços. [...] Art. 50 do CDC: “A garantia
contratual é complementar à legal e será conferida mediante
termo escrito. Parágrafo único. O termo de garantia ou
equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira
adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma,
o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo
do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente
preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento,
acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso do
produto em linguagem didática, com ilustrações” [sem grifo no
original]. Nos termos do artigo 50 do CDC, a garantia contratual
será complementar à garantia legal, possuindo existência
distinta. Nesse sentido, os prazos estipulados no art. 26
(chamados de prazo de garantia legal) só começarão a correr
depois o prazo de garantia que o fornecedor oferecer de livre e
espontânea vontade ao consumidor (garantia contratual).
C Opção incorreta. Vide dispositivo legal transcrito na opção B. O
prazo é de um ano mais noventa dias.
D Opção incorreta. Vide dispositivo legal transcrito na opção B. O
prazo para reclamar não é a “qualquer tempo”, mas os
estipulados em contrato e legalmente.
QUESTÃO 26
O nome comercial ou de empresa, ou, ainda, o nome
empresarial, compreende, como expressão genérica, três
espécies de designação: a firma de empresário (a antiga firma
individual), a firma social e a denominação.
Rubens Requião. Curso de direito comercial. 1.º vol., 27.ª ed.,
S. Paulo: Saraiva, 2007, p. 231 (com adaptações).
Considerando a doutrina relativa às espécies de nomes
comerciais, assinale a opção correta.
A O direito brasileiro se filia ao sistema legislativo da
veracidade ou da autenticidade. Assim, a firma
individual deve ser constituída sob o patronímico do
empresário individual.
B A omissão do termo “limitada” na denominação social
nãoimplicanecessariamentearesponsabilidadesolidária
e ilimitada dos administradores da firma.
C A utilização da expressão “sociedade anônima” pode
indicar a firma de sociedade simples ou empresária.
D O registro do nome comercial na junta comercial de um
estadogaranteàsociedadeconstituídaaexclusividadeda
utilização internacional da denominação registrada.
JUSTIFICATIVAS
A Opção correta. Segundo Rubens Requião, “o sistema da
veracidade ou autenticidade, que é o sistema do direito
brasileiro (art. 34 da Lei n.º 8.934/94 e arts. 5.º e 6.º da
Instrução Normativa n.º 99, de 21 de dezembro de 2005,
do DNRC, e arts. 1.156, 1.157, parágrafo único, 1.158,
§§ 1.º e 2.º; e 1.165 do CC) impõe que a firma seja
constituída sob o patronímico do empresário individual"
(Rubens Requião. Curso de direito comercial. 1.º vol.,
27.ª ed., São Paulo: Saraiva, 2007, p. 232.).
B Opção incorreta. Comentando o § 3.º do art. 1.158 (“a
omissão da palavra ilimitada determina a
responsabilidade solidária e ilimitada dos
administradores que assim empregarem a firma ou a
denominação da sociedade”), Alfredo de Assis
Gonçalves assinala que “se, no uso do nome empresarial
da sociedade limitada, houver omissão da palavra
“limitada” a consequência será a responsabilidade
solidária e ilimitada dos administradores pelas
obrigações que assim assumiram em nome dela”
(Alfredo de Assis Gonçalves. Direito de empresa —
comentários aos artigos 966 a 1.195 do Código Civil. 2.ª
ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 638).
C Opção incorreta. Primeiramente, o art. 982 do Código
Civil preconiza que as sociedades anônimas serão
sempre empresárias (e não simples), independentemente
do seu objeto. Em segundo lugar (e por isso), a utilização
da expressão “sociedade anônima” junto à denominação
social caracteriza essencialmente uma sociedade
empresária, a sociedade anônima ou companhia.
D Opção incorreta. De acordo com art. 1.166 do Código
Civil: “A inscrição do empresário, ou dos atos
constitutivos das pessoas jurídicas, ou as respectivas
averbações, no registro próprio, asseguram o uso
exclusivo do nome nos limites do respectivo Estado.

QUESTÃO 27
Com base no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção
correta acerca da responsabilidade na prestação de serviços.
A O fornecedor de serviço responderá pela reparação dos danos
causadosaosconsumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodos
serviços ou decorrentes de informações insuficientes ou
inadequadas sobre sua fruição e riscos somente se comprovada
a sua culpa.
B A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais deve ser
apurada independentemente da verificação de culpa.
C O serviço é considerado defeituoso pela adoção de novas
técnicas.
D O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando
provar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou quando
provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste.
JUSTIFICATIVAS
A Opção incorreta. Art. 14. O fornecedor de serviços responde,
independentemente da existência de culpa, pela reparação dos
danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes
ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
B Opção incorreta. Vide art. 14, transcrito na justificativa da opção
A. § 4.o
A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais
será apurada mediante a verificação de culpa.
C Opção incorreta. Vide art. 14, transcrito na justificativa da opção
A. § 2.o
O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de
novas técnicas.
D Opção correta. Vide art. 14, transcrito na justificativa da opção
A. § 3.o
O fornecedor de serviços só não será responsabilizado
quando provar: I que, tendo prestado o serviço, o defeito
inexiste; II a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
QUESTÃO 28
A respeito dos defeitos e da invalidade do negócio jurídico, assinale
a opção correta.
A São anuláveis os negócios jurídicos por vício de erro.
B São nulos os negócios jurídicos por vício de dolo.
C O negócio jurídico resultante do vício de coação não é passível
de confirmação, por ser nulo de pleno direito.
D Configura-se o vício de lesão quando alguém, premido pela
necessidade de salvar a si mesmo, ou a pessoa de sua família, de
grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação
onerosa.
JUSTIFICATIVAS
A Opção correta. Art. 138, c/c o art. 171, inciso II, do CC-
02. Segundo Nelson e Rosa Nery, “Não importa a
natureza do vício do ato negócio jurídico, se vício da
vontade (dolo, erro, coação) ou social (fraude contra
credores, lesão, estado de perigo), o sistema lhe dá o
regime da anulabilidade. Trata-se de opção político-
legislativa(NelsonNeryJunior eRosaMariadeAndrade
Nery. Código Civil comentado. 5.a
ed., São Paulo: RT,
2007, p. 335, nota II: 3).
B Opção incorreta. Art. 145 do CC-02. São os negócios
jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa.
Além disso, Nelson e Rosa Nery, ao comentarem o
referido dispositivo legal, asseveram que “Ao prescrever
a anulabilidade do negócio jurídico realizado com esse
vício de vontade, o legislador pretende resguardar a
plena liberdade de decisão do sujeito de direito, sendo
desnecessária para a conceituação do instituto o efetivo
prejuízopatrimonialdoagenteenganado”(Idem,ibidem,
p. 306, nota 3).
C Opção incorreta. Art. 171, inciso II c/c o art. 172 do CC-
02. Segundo ensinam Nelson e Rosa Nery, “O instituto
da confirmação do negócio jurídico anulável tem por
objetivo aproveitar o negócio jurídico inválido
(anulável),conservandooquequiseramaspartes quando
o celebraram. Pela confirmação integra-se o negócio
jurídico, dando-se validade àquilo que as partes teriam
contratado, se pudessem prever a anulabilidade” (Idem,
ibidem, p. 335, nota 3).
D Opção incorreta. Art. 156 do CC-02: “Configura-se o
estado de perigo quando alguém, premido da
necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de
gravedanoconhecidopelaoutraparte,assumeobrigação
onerosa.”
QUESTÃO 29
Assinale a opção correta respeito da prescrição e da
decadência.
A Pode haver renúncia à decadência prevista em lei por
aquele que a aproveita.
B A pretensão condenatória não exercitada no prazo legal
sujeita-se aos efeitos da decadência.
C A prescrição iniciada contra o credor continua a correr
contra o sucessor universal absolutamente incapaz.
D Não corre prescrição enquanto pendente a condição
suspensiva em relação ao negócio jurídico.

JUSTIFICATIVAS
A Opção incorreta. Art. 209 do CC-02. Asseveram Nelson e Rosa
Nery que “Por ser matéria de ordem pública, na qual existe
interesse social em ver extinto o direito pelo não seu uso no
prazo previsto pela lei, é vedado àquele a quem aproveita
renunciar à decadência. Se o fizer a renúncia será nula” (Nelson
Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery. Código Civil
comentado. 5.a
ed., São Paulo: RT, 2007, p. 369, nota 2.
B Opção incorreta. Asseveram Nelson e Rosa Nery, que “A
pretensão condenatória é sempre sujeita à prescrição, pois
somente os direitos à prestação é que podem ser violados”. Além
disso, a prescrição existe em razão da segurança jurídica que as
relações jurídicas devem ter.
C Opção incorreta. Art. 196 do CC-02. Segundo assevera Maria
HelenaDiniz,“Aprescriçãoiniciadacontraumapessoacontinua
a correr contra o seu herdeiro a título universal ou singular, salvo
se for absolutamente incapaz” (Maria Helena Diniz. Código
Civil anotado. 10.a
ed., São Paulo: Saraiva, 2004, p. 204.
D Opção correta. Art. 199, inciso I, do CC-02.
QUESTÃO 30
Com base no Código Civil brasileiro, assinale a opção correta acerca
do reconhecimento dos filhos.
A O filho havido fora do casamento e reconhecido por um
dos cônjuges não poderá residir no lar conjugal sem o
consentimento do outro cônjuge.
B É passível de revogação o reconhecimento dos filhos havidos
fora do casamento.
C O filho havido fora do casamento não pode ser reconhecido,
separadamente, pelos pais.
D O filho maior pode ser reconhecido, independentemente de seu
consentimento, visto que o reconhecimento da paternidade
constitui direito subjetivo do genitor.
JUSTIFICATIVAS
A Opção correta. O art. 1.611 estabelece expressamente a
necessidade de consentimento do outro cônjuge nessa hipótese.
B Opção incorreta. O art. 1.609 do CC estabelece que o
reconhecimento dos filhos, nessa hipótese, é irrevogável.
C Opção incorreta. O art. 1.607 do CC estabelece que os filhos,
nessa hipótese, podem ser reconhecidos conjunta ou
separadamente.
D Opção incorreta. O art. 1.614 do CC estabelece, expressamente,
que o filho maior não pode ser reconhecido sem o seu
consentimento.
QUESTÃO 31
Em relação às regras que disciplinam o casamento, assinale
a opção correta.
A Decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença
que haja decretado a separação judicial, é automática a
conversão desta em divórcio.
B No casamento realizado mediante procuração, a morte
superveniente do mandante acarreta a inexistência do
casamento se este tiver sido celebrado pelo mandatário
após a morte do mandante.
C Seoscônjugesdivorciadosquiseremrestabeleceraunião
conjugal, terão de peticionar nos mesmos autos em que
se processou o divórcio, informando ao juiz que
pretendem restabelecer a vida conjugal.
D O homem com 16 anos de idade, filho de pais solteiros
e que viva na companhia da mãe, não necessita de
consentimento do pai para se casar.
JUSTIFICATIVAS
A Opção incorreta. Segundo prescreve o art 1.580 do CC,
depois de decorrido um ano do trânsito em julgado da
sentença que decretou a separação ou da decisão
concessiva da medida cautelar de separação de corpos,
qualquer das partes deverá requerer sua conversão em
divórcio. Logo, a conversão da separação em divórcio
depende de pedido de qualquer das partes.
B Opção correta. É possível que o casamento seja
celebradomedianteprocuração,porinstrumentopúblico,
que outorgue poderes especiais ao mandatário para
receber, em nome do outorgante, o outro contraente (art
1.542 do CC). Todavia a caducidade da procuração ad
núpcias pela morte superveniente do mandante acarreta
a inexistência do casamento posteriormente celebrado
pelo mandatário. A morte faz cessar o mandato para o
casamento como faz cessar qualquer mandato, a teor do
art. 682, inciso II do CC. Assim ocorre a inexistência do
casamento realizado por procuração quando já operada
a caducidade desta última em virtude de falecimento do
outorgante.VideCarlosRobertoGonçalves.Direitocivil
brasileiro. Vol. VI, p. 93.
C Opção incorreta. O divórcio é uma das causas que
ensejam o término da sociedade conjugal, tendo também
o condão de dissolver o casamento válido, consoante art.
1.571, inciso IV e § 1.º, do CC. Portanto, não é possível
restabelecer o casamento após o divórcio, já depois da
separação judicial; é possível a reconciliação a
requerimento das partes, consoante prevê o art. 1.577 do
CC.
D Opção incorreta. O indivíduo que se casa com 16 anos
depende de autorização de ambos os pais para se casar,
independentemente do estado civil de seus pais. Logo, é
possível casar antes de se atingir a maioridade civil,
desde que a pessoa tenha pelo menos 16 anos e tenha
autorizaçãode ambos os pais, conforme art.1.517 doCC.

QUESTÃO 32
Com relação ao contrato, assinale a opção correta.
A A resilição consiste na extinção do contrato por circunstância
superveniente à sua formação, como, por exemplo, o
inadimplemento absoluto.
B A resolução constitui a extinção do contrato por simples
renúncia da parte.
C A rescisão tem origem em defeito contemporâneo à formação do
contrato, e a presença do vício torna o contrato anulável ou nulo.
D O distrato constitui espécie de resolução contratual.
JUSTIFICATIVAS
A Opção incorreta. Segundo Nelson e Rosa Maria Nery, resilição
é “modo de extinção do contrato por simples declaração de uma
(resilição unilateral) ou de ambas (resilição bilateral) as partes.
É gênero do qual são espécies o distrato, a denúncia, a
revogação e a renúncia. É a extinção sem retroatividade das
obrigações das partes” (...). Resolução é “meio de extinção do
contrato por circunstância superveniente à sua formação. São
motivos de resolução do contrato, por exemplo: onerosidade
excessiva, inadimplemento absoluto, violação positiva do
contrato, mora, morte de uma das partes nos contratos intuitu
personae etc. Pressupõe a impossibilidade (ou inconveniência)
da continuidade ou manutenção do vínculo contratual, haja ou
não inadimplemento contratual” (Nelson Nery Junior e Rosa
Maria de Andrade Nery. Código Civil comentado. 5.a
ed., São
Paulo: RT, 2007, p. 513-514, notas 2 e 5).
B Opção incorreta. Vide justificativa apresentada na opção A.
C Opção correta. Segundo Nelson e Rosa Maria Nery, “A rescisão
tem origem em defeito contemporâneo à formação do contrato,
sendo que a presença do vício torna o ato anulável no sistema do
CC (art. 171) e nulo nos sistemas do CDC e dos contratos
bancários (art. 51, IV; LU 11)” (Idem, ibidem, p. 513-514, nota
6).
D Opção incorreta. Vide justificativa apresentada na opção A.
QUESTÃO 33
Assinale a opção correta acerca das pessoas naturais e jurídicas.
A A personalidade civil da pessoa natural tem início a partir do
nascimento com vida, independentemente do preenchimento de
qualquer requisito psíquico.
B O indivíduo de 16 anos de idade, ao contrair casamento, adquire
a plena capacidade civil por meio da emancipação, voltando à
condição de incapaz se, um ano após o casamento, sobrevier a
separação judicial.
C Na sistemática do Código Civil, não se admite a declaração
judicial de morte presumida sem decretação de ausência.
D A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado
começa com o início de suas atividades jurídicas.
JUSTIFICATIVAS
A Opção correta. O art. 2.º do CC assim dispõe: “A
personalidade civil da pessoa começa do nascimento
com vida (...)”Apersonalidadeéumatributo inseparável
do homem dentro da ordem jurídica, qualidade que não
decorre do preenchimento de qualquer requisito
psíquico. Assim, mesmo o recém-nascido, o deficiente
mental, não obstante a ausência de conhecimento da
realidade ou a falta de reação psíquica, são uma pessoa
e, por isso mesmo, dotados de personalidade civil. Vide
Caio Mário da Silva Pereira. Instituições de direito
civil. Vol I, p. 214.
B Opção incorreta. A emancipação é irrevogável e, uma
vez obtida, só se pode voltar à condição de incapaz pela
interdição, mas não em razão da separação. Assim, o
indivíduo com 16 anos de idade se emancipa em virtude
de casamento, a teor do art. 5.º, parágrafo único, inciso
II, do CC. Entretanto, a separação judicial após a
emancipação não altera a condição do indivíduo, que
permanece plenamente capaz. Discute-se, no caso de
anulação do casamento, se o menor continua capaz. Vide
César Fiuza. Direito Civil – curso completo. 12..ª ed., p.
134.
C Opção incorreta. Há dois casos em que se presume a
morte sem decretar a ausência da pessoa, conforme art.
7.º do CC: “Pode ser declarada a morte presumida, sem
decretação de ausência (...) incisos I e II”.
D Opção incorreta. Segundo o art. 45 do CC: “Começa a
existência legal das pessoas jurídicas de direito privado
com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro
(...)”.
QUESTÃO 34
No que se refere às modalidades de obrigações, assinale a
opção correta.
A O compromisso de compra e venda configura obrigação
de dar quando o promitente vendedor se obriga a emitir
declaração de vontade para a celebração do contrato
definitivo, outorgando a escritura pública ao
compromissário comprador, depois de pagas todas as
prestações.
B Caracteriza obrigação de meio o ato de o advogado
assumir defender os interesses dos clientes, empregando
seus conhecimentos para obtenção de determinado
resultado; nesse tipo de obrigação, o advogado não fará
jus aos honorários advocatícios quando não vencer a
causa.
C Nas obrigações solidárias passivas, se a prestação se
perder, convertendo-se em perdas e danos, o credor
perderá o direito de exigir de um só devedor o
pagamento da totalidade das perdas e danos.
D A obrigação de dar coisa certa confere ao credor simples
direito pessoal, e não real, havendo, contudo, no âmbito
do direito, medidas destinadas a persuadir o devedor a
cumprir a obrigação.

JUSTIFICATIVAS
A Opção incorreta. Configura-se obrigação de fazer quando o
devedor, em contrato preliminar, promete emitir declaração de
vontade para a celebração de contrato definitivo. Vide Carlos
Roberto Gonçalves. Direito civil brasileiro. Vol II, 5.ª ed., p.
76.
B Opção incorreta. Nas obrigações de meio, o devedor promete
empregarseusconhecimentos,meiosetécnicasparaobtençãode
determinado resultado, sem, no entanto, garantir a obtenção do
resultado (Idem, ibidem, p. 174-5).
C Opção incorreta. Segundo o art. 271 do CC, “Convertendo-se a
prestação em perdas e danos, subsiste, para todos os efeitos, a
solidariedade”. Assim, na solidariedade mesmo que a obrigação
venha a se converter em perdas e danos, continuará indivisível
seu objeto no sentido de que não se dividirão todos os devedores
porque a solidariedade decorre de lei ou vontade das partes, só
perdendo essa qualidade também por lei ou vontade das partes.
D Opção correta. Há obrigação de dar coisa certa quando seu
objeto for constituído por um corpo certo e determinado,
estabelecendo-se entre as partes da relação obrigacional um
vínculo em que o devedor deverá entregar ao credor coisa
individuada. A obrigação de dar é obrigação de prestação de
coisa, é obrigação de transferir, não somente a propriedade,
como também a posse, entretanto a transferência do domínio
depende de outro ato: a tradição, para os móveis (art.1.226 do
CC) e o registro, para os imóveis (art. 1.227 e 1.245 do CC).
Assim, o contrato de obrigação de dar, por si só, não transfere o
domínio da coisa ao credor, que depende de outro ato. Contudo,
há, no direito processual civil (art. 461 do CPC), medidas
destinadas ao credor para compelir o devedor a cumprir a
obrigação de dar coisa certa.
QUESTÃO 35
De acordo com o que dispõe o Código Civil a respeito da
responsabilidade civil, assinale a opção correta.
A O dono de edifício responderá pelos danos causados pela ruína
do prédio, estando o lesado dispensado de provar que a ruína
decorreu de falta de reparos e que a necessidade dessas
reparações é manifesta.
B No caso de responsabilidade civil em virtude de ofensa à saúde,
o ofendido não tem direito de ser indenizado das despesas dos
lucros cessantes.
C Somente há responsabilidade do empregador pelos danos que
seus empregados, no exercício de suas funções, causarem a
terceiros, se ficar demonstrado que o empregador infringiu o
dever de vigilância.
D O Código Civil consagra a responsabilidade civil objetiva das
empresas pelos danos causados pelos produtos postos
em circulação.
JUSTIFICATIVAS
A Opção incorreta. O lesado deve provar o dano e o nexo
de causalidade, ou seja, o fato de que a ruína do prédio
foi devida à falta de reparos e que a necessidade das
reparações era manifesta. Assim dispõe o art. 937 do CC:
“O dono de edifício ou construção responde pelos danos
que resultem de sua ruína, se esta provier de falta de
reparos, cuja necessidade fosse manifesta.”
B Opção incorreta. Segundo o art. 949 do CC, “No caso de
lesão ou ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido
das despesas dos tratamentos e dos lucros cessantes até
o fim da convalescença, além de algum outro prejuízo
que o ofendido prove haver sofrido”.
C Opção incorreta. A responsabilidade do empregador
pelos danos causados por seus empregados é objetiva,
segundo o art. 932, inciso III, do CC. Assim, a culpa do
autor do dano acarretará a responsabilidade objetiva da
pessoa sob cuja direção se encontrar, pouco importando
se infringiu, ou não, o dever de vigilância. Vide Maria
Helena Diniz.CódigoCivilcomentado. 13.ª ed., p. 623-
4 e César Fiúza. Direito Civil — curso completo. 12..ª
ed., p. 731.
D Opção correta. Segundo o art. 931 do CC, “Ressalvados
outros casos previstos em lei especial, os empresários
individuaiseasempresasrespondemindependentemente
de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em
circulação”. Assim, esse dispositivo consagra a
responsabilidade civil objetiva de empresa pelo risco
advindo da sua atividade empresarial, provocado por
produto,colocadoemcirculaçãojuntoaopúblico,lesado
pelo seu produto posto em circulação. Vide Maria
Helena Diniz. Op. cit., p. 622.
QUESTÃO 36
Assinale a opção correta acerca dos encargos alimentares.
A Alimentos são devidos entre cônjuges, companheiros e
parentes, limitando-se, neste caso, aos colaterais até o
terceiro grau.
B A fixação dos alimentos privilegia a necessidade em
detrimento da possibilidade.
C A transmissão da obrigação alimentícia não ocorre em
relação aos herdeiros do devedor, visto que é obrigação
personalíssima.
D Admite-se a prestação de alimentos com caráter
complementar, desde que reste comprovado que os
alimentos originalmente fixados não atendem
integralmente às necessidades do credor.

JUSTIFICATIVAS
A Opção incorreta. As pessoas obrigadas a prestar alimentos em
razão do parentesco, conforme prescrevem os arts. 1.696 e
1.697, são pais e filhos, reciprocamente; na falta destes, os
ascendentes, na ordem de sua proximidade; os descendentes, na
ordem de sucessão; os irmãos, unilaterais ou bilaterais, sem
distinçãooupreferência.Osdemaisparentes,consequentemente,
não se acham sujeitos ao encargo familiar. Portanto, o encargo
familiar, na linha colateral, como só inclui até o irmão, não vai
além do segundo grau. Vide Carlos Roberto Gonçalves. Direito
civil brasileiro. Vol VI, 3.ª ed., p. 480-1.
B Opção incorreta. O § 1.º do art. 1.694 estabelece que “os
alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do
reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”. Assim,
imprescindível será que haja proporcionalidade na fixação dos
alimentos entre as necessidades do alimentando e os recursos
econômico-financeiros do alimentante, sendo que a equação
desses dois fatores deverá ser feita em cada caso concreto. Vide
MariaHelenaDiniz.CódigoCivilcomentado.13.ªed.,p.1.174.
C Opção incorreta. Segundo o art. 1.700 do CC, “A obrigação de
prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na
forma do art. 1.694.” Portanto o cumprimento da prestação
alimentícia transmite-se aos herdeiros do devedor, passando,
assim, os alimentos a ser considerados como dívida do falecido,
cabendo aos seus herdeiros a respectiva solução, salvo se aquele
não deixar bens, pois responderão tão somente até as forças da
herança.
D Opção correta. Segundo o art. 1.698 do CC, “Se o parente, que
deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de
suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de
grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar
alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos
recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais
ser chamadas a integrar a lide”. Portanto, a lei estabelece uma
pluralidade de obrigados do encargo alimentar. O art. 1.698
autoriza a pensão complementar, acolhendo, neste particular, o
já consagrado na doutrina: a admissibilidade do pedido de
complementação.
QUESTÃO 37
Acerca do direito sucessório, assinale a opção correta.
A É válida a disposição testamentária do testador casado, em favor
de filho que nasça de seu relacionamento com concubina.
B Não é válida disposição de última vontade que institua pessoa
jurídica como herdeira testamentária.
C A aceitação da herança é o ato jurídico unilateral por meio do
qual o herdeiro manifesta livremente sua vontade de receber a
herança, por isso o ato deve sempre ser feito por declaração
escrita.
D Os descendentes do herdeiro que renuncia à herança herdam por
representação na sucessão legítima.
JUSTIFICATIVAS
A Opção correta. Segundo o art. 1.803 do CC, “É lícita a
deixa ao filho do concubinato, quando também o for do
testador”. No mesmo sentido é a Súmula n.º 447 do STF:
“É válida a disposição testamentária em favor de filho
adulterino do testador com sua concubina”.
B Opção incorreta. Segundo o art. 1.799 do CC, “Na
sucessão testamentária podem ainda ser chamados a
suceder: II as pessoas jurídicas”.
C Opção incorreta. A aceitação da herança pode ser feita
de forma expressa, resultante de declaração escrita,
pública ou particular, bem como pode ser tácita, que é
aquela inferida de prática de atos, positivos ou negativos,
somente compatíveis à condição do herdeiro,
demonstrando a intenção de aceitar a herança, consoante
art. 1.805 do CC.
D Opção incorreta. Segundo o art. 1.811 do CC, “Ninguém
pode suceder, representando herdeiro renunciante”.
Assim, a quota do herdeiro renunciante retorna ao monte
hereditário, acrescentando-se à dos outros herdeiros da
mesma classe. Ainda que o herdeiro renunciante seja o
único da classe a suceder ou se os demais herdeiros da
sua classe também renunciarem a herança, os filhos do
renunciante sucederão por direito próprio e por cabeça,
e não por estirpe ou representação. Vide Maria Helena
Diniz. Código Civil comentado. 13.ª ed., p. 1.253.
QUESTÃO 38
São modalidades de citação ficta
A a citação por via postal e a citação por edital.
B a citação com hora certa e a citação por edital.
C a citação por oficial de justiça e a citação por meio
eletrônico.
D a citação com hora certa e a citação por oficial de justiça.
JUSTIFICATIVAS
A Opção incorreta. A citação por via postal não é ficta.
B Opção correta. Essas são as duas modalidades de citação
ficta (art. 231 do CP; vide também Alexandre Freitas
Câmara. Lições de direito processual civil. Vol. I, p.
269).
C Opção incorreta. A citação por oficial de justiça não é
ficta.
D Opção incorreta. A citação por oficial de justiça não é
ficta.

QUESTÃO 39
De acordo com o CPC, faz coisa julgada material
A o motivo importante que determine o alcance da parte
dispositiva da sentença.
B a apreciação de questão prejudicial decidida incidentalmente no
processo.
C a resolução de questão prejudicial, se a parte o requerer, o juiz
for competente em razão da matéria e constituir pressuposto
necessário para o julgamento da lide.
D a verdade dos fatos estabelecidos como fundamento da sentença.
JUSTIFICATIVAS
A Opção incorreta. O art. 469, I, é expresso ao consignar que,
ainda que importantes para a parte dispositiva, os motivos da
sentença não fazem coisa julgada.
B Opção incorreta. O art. 469, III, estabelece que não há coisa
julgada nesta hipótese. Isso porque a questão prejudicial
decidida incidentemente no processo pode ser renovada em
outro.
C Opção correta. Se a parte requerer a resolução da questão
prejudicial, respeitadas as regras de competência, faz coisa
julgada. É o que dispõe o art. 470 do CPC.
D Opção incorreta. O art. 469, II, estabelece que a verdade dos
fatos não faz coisa julgada.
QUESTÃO 40
Com base na legislação processual civil, assinale a opção correta
acerca da sentença.
A O juiz pode modificar sentença já publicada para correção de
erro material.
B A sentença deve ser certa, com exceção da hipótese em que se
julga relação jurídica condicional.
C É vedado ao juiz considerar, no momento de proferir sentença,
fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito ocorrido
depois da propositura da ação, ainda que influa no julgamento da
lide.
D É permitido ao juiz, na sentença, condenar o réu em quantidade
superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.
JUSTIFICATIVAS
A Opção correta. O art. 463, I, do CPC admite a alteração da
sentença nessa hipótese (Alexandre Freitas Câmara. Lições de
direito processual civil. Vol. I, p. 447).
B Opção incorreta. Ainda quando decide relação condicional, a
sentença deve ser certa. É o que preceitua o parágrafo único do
art. 460 do CPC.
C Opção incorreta. O art. 462 admite que o juiz leve em
consideração tais fatos.
D Opção incorreta. O art. 460 veda ao juiz tal conduta.
QUESTÃO 41
Assinale a opção correta com relação aos procedimentos
cautelares específicos.
A Denomina-se arresto a apreensão cautelar de bens com
a finalidade de garantir futura execução para entrega de
coisa certa.
B O sequestro é medida cautelar destinada a apreender
tantos bens quantos forem necessários para garantir
futura ação de execução.
C Na busca e apreensão, cabe audiência de justificação
prévia.
D Os alimentos provisionais têm por finalidade prover o
sustento definitivo da parte postulante.
JUSTIFICATIVAS
A Opção incorreta. A finalidade é a garantia de futura
execução por quantia. Daí somente serem arrestáveis os
bens passíveis de penhora. Nesse sentido, Vicente Greco
Filho. Direito processual civil brasileiro. Vol. 3, 18.ª
ed., p. 187.
B Opção incorreta. É medida cautelar destinada a
apreender coisa certa, a coisa litigiosa, para garantir sua
entrega ao vencedor (Vicente Greco Filho. Op. cit., p.
189).
C Opção correta. Art. 841 do CPC. Nesse sentido:
AlexandreFreitasCâmara.Liçõesdedireitoprocessual
civil. Vol. III, 13.ª ed., p. 136.
D Opção incorreta. A finalidade é prover o sustento do
demandante enquanto durar o processo. Daí falar-se em
alimenta in litem. Alexandre Freitas Câmara. Op. cit., p.
173.
QUESTÃO 42
Assinale a opção correta a respeito do processo de execução.
A A legislação processual civil estabelece regime especial
para a execução contra a fazenda pública, podendo o
objeto ser o pagamento de quantia certa, o cumprimento
de obrigação de fazer e não fazer ou a entrega de coisa.
B Constitui título executivo extrajudicial a certidão de
dívida ativa da fazenda pública da União, dos estados, do
DF, dos territórios e dos municípios correspondente a
créditos devidamente inscritos na forma da lei.
C Caracteriza-se a fraude de execução somente quando o
devedor aliena bens durante o processo de execução.
D Caso o exequente proponha execução fundada em título
extrajudicial sem que a petição inicial venha
acompanhada dos documentos indispensáveis à sua
propositura, o juiz deverá, de plano, indeferir o pedido,
pois, no processo de execução, é incabível emenda à
inicial.

JUSTIFICATIVAS
A Opção incorreta. O regime especial de execução contra a
fazenda pública, estabelecido no art. 730 do CPC, refere-se
apenas às execuções por quantia certa. As execuções para
entrega de coisa e de obrigação de fazer e não fazer seguem o
regime comum, ainda que a executada seja a fazenda pública.
Vide Alexandre Freitas Câmara. Lições de direito processual
civil. V. II, 13.ª ed., p. 311.
B Opção correta. O art. 585, inciso VII, do CPC dispõe que a
certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos
estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios,
correspondente aos créditos inscritos na forma da lei, constitui
títulos executivos extrajudiciais.
C Opçãoincorreta.Considera-sefraudedeexecuçãoaalienaçãode
bens quando sobre eles pender qualquer ação (de conhecimento,
cautelar ou de execução) fundada em direito real, conforme art.
593, inciso I, do CPC.
D Opção incorreta. No processo de execução, é cabível a emenda
à petição inicial quando esta não se achar acompanhada dos
documentos indispensáveis à propositura da execução, a teor do
art. 616 do CPC. Portanto, antes de indeferir a petição inicial, o
juiz deve conferi ao exequente a possibilidade de emendá-la.
QUESTÃO 43
Um homem e uma mulher casaram-se, em 1990, sob o
regime da comunhão parcial de bens e não tiveram filhos. Após
18 anos de convivência matrimonial, o casal, que adquiriu bens
móveis e imóveis durante esse período, separou-se.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta
acerca do procedimento da separação.
A A separação consensual do casal pode ser realizada
extrajudicialmente por escritura pública.
B Optando pela separação extrajudicial, os cônjuges não poderão
fazer-se representar por um único advogado, em razão da
natureza dos direitos em discussão.
C Se o casal optar pela separação litigiosa, nada impede que esta
seja feita extrajudicialmente por meio de escritura pública.
D Se optarem pela separação extrajudicial, os cônjuges terão de,
imediatamente,cumpriraexigênciadepartilhasomentedosbens
imóveis comuns do casal, não se admitindo que ela seja feita
posteriormente.
JUSTIFICATIVAS
A Opção correta. Pode ser realizada separação consensual
de forma extrajudicial quando o casal não deixar filhos
menores ou incapazes e observados os requisitos
previstos no art. 1.574 do CC, como o prazo de um ano,
no mínimo, de convivência, para que se possa fazer a
separação consensual, conforme art. 1.124-A do CPC.
B Opção incorreta. Na separação extrajudicial, o casal
pode fazer-se representar por um único advogado ou
cada cônjuge pode constituir seu próprio advogado,
conforme § 2.º do art. 1.124-A do CPC.
C Opção incorreta. Somente pode ser feita a separação
extrajudicial na forma consensual, conforme art. 1.124-
A, caput, do CPC.
D Opção incorreta. Pouco importa se os bens são móveis
ou imóveis. O que deve constar da escritura pública da
separação, obrigatoriamente, é a descrição
pormenorizada dos bens e a partilha desses mesmos bens
ou a disposição de deixar a partilha para momento
posterior, conforme autorizam o art. 1.581 do Código
Civil, para os casos de separação consensual judicial, e
a Súmula 197 do STJ.
QUESTÃO 44
Mariana ajuizou ação contra Raimundo, com o
objetivo de ver declarada a titularidade que o réu afirmava
possuir sobre um bem móvel. Após devidamente citado,
Raimundo ofereceu contestação. Posteriormente, ele vendeu
o bem a Jorge.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção
correta.
A Proferida a sentença entre as partes originárias, esta não
estenderá seus efeitos a Jorge.
B Jorge não poderá substituir Raimundo no processo.
C Se Jorge quiser ingressar no processo como assistente de
Raimundo, deverá fazê-lo, por exigência legal, antes de
proferida a sentença.
D Raimundo poderá continuar no processo na condição de
substituto processual.

JUSTIFICATIVAS
A Opção incorreta. A sentença proferida estende seus efeitos ao
adquirente do objeto litigioso. Art. 42, § 3.º, do CPC: “A
sentença, proferida entre as partes originárias, estende os seus
efeitos ao adquirente ou ao cessionário”.
B Opção incorreta. Se Mariana consentir, isso poderá ocorrer. Art.
42, § 1.º, CPC: “O adquirente ou o cessionário não poderá
ingressar em juízo, substituindo o alienante, ou o cedente, sem
que o consinta a parte contrária.”
C Opção incorreta. Poderá ingressar no feito como assistente de
Raimundo. Art. 42, § 2.º, CPC: “O adquirente ou o cessionário
poderá, no entanto, intervir no processo, assistindo o alienante
ou o cedente.” O assistente pode ingressar no processo em
qualquer tempo e grau de jurisdição, não fazendo a lei a
exigência de que seja antes da sentença. Ensina a doutrina: “A
assistência é cabível a qualquer tempo, e em qualquer grau de
jurisdição, podendo o assistente, pois, ingressar no processo em
qualquer de suas fases, e o recebendo no estado em que se
encontra” (Alexandre Freitas Câmara. Lições de direito
processual civil. Vol. I, 13.ª ed., Lumen Juris, 2007, p. 191).
D Opção correta. Nesse sentido a doutrina: “5. Alienante que
permanece no processo. Como a lei só autoriza a sucessão
processual pela alienação do objeto litigioso, quando houver
concordância da parte contrária, em não havendo, o alienante
que permanece no processo não defende mais direito seu, que
alienou, mas direito de outrem, isto é, do adquirente. Continua
a agir no processo como substituto processual do adquirente
(CPC, art. 6.º), autorizando-o a assim proceder o CPC 42”
(Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery. Código de
processo civil comentado e legislação extravagante. 7.ª ed.,
RT, 2003, p. 406).
QUESTÃO 45
Celina ajuizou ação contra Beatriz, requerendo a
condenação da ré ao pagamento de danos morais e materiais que esta
lhe teria causado. Após instrução processual, o juiz proferiu a
sentença, julgando procedente o pedido para condenar Beatriz aos
danos causados a Celina. A sentença transitou em julgado, tendo sido
a ré intimada a pagar o montante de R$ 20 mil, conforme fixado pelo
juiz.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A Se Beatriz não efetuar o pagamento, Celina deverá requerer ao
juiz a expedição de mandado de penhora e a avaliação dos bens
da devedora, devendo, também, desde já, indicar os bens
passíveis de penhora.
B Somente após a penhora e a avaliação dos bens é que Beatriz
será intimada para oferecer impugnação.
C Não sendo efetuado o pagamento espontâneo da dívida, incidirá,
sobre o valor da condenação, multa de 10%, a ser cobrada
mediante processo executivo autônomo.
D Se Celina não requerer a execução do julgado em um prazo de
seis meses contados do trânsito em julgado da decisão, o juiz
extinguirá o processo e determinará o seu arquivamento.
JUSTIFICATIVAS
A Opção incorreta. Celina não precisa indicar bens no
requerimento. Colhe-se da doutrina: “Diz a lei que o
exequente poderá fazer tal nomeação porque sempre
existe a possibilidade de que o credor não conheça os
bens que compõem o patrimônio do devedor, caso em
que caberá ao juízo auxiliar o credor na determinação
dos bens que suportarão a penhora”(Alexandre Freitas
Câmara. Lições de direito processual civil. Vol. II, 13.ª
ed., Lumen Juris, 2007, p. 355).
B Opção correta. Art. 475-J, § 1.º, do CPC. Colhe-se da
doutrina: “Efetivadas a penhora e a avaliação, o
executado será intimado através de seu advogado já
constituído nos autos, pelo diário oficial, ou, se não
houver patrono constituído, pessoalmente) para oferecer
impugnação à execução, no prazo de quinze dias” (Idem,
ibidem).
C Opção incorreta. Não existe mais processo executivo
para cumprimento de sentença, pois a execução da
condenação será processada na forma prevista no art.
475-J do CPC. Colhe-se da doutrina: “A partir do
momento em que a sentença condenatória a pagar
dinheiro tornar-se eficaz (o que se dará quando a mesma
transitar em julgado ou quando for recebido um recurso
sem efeito suspensivo), incumbirá ao juiz, de ofício,
determinar a intimação pessoal do devedor para, no
prazo de quinze dias, pagar o valor da condenação”
(Idem, ibidem, p. 353-4).
D Opção incorreta. A consequência será só o arquivamento
do processo. Colhe-se da doutrina: “O requerimento de
execução terá de ser apresentado pelo credor em um
prazo de seis meses (a contar do trânsito em julgado da
sentença condenatória). Ultrapassado esse prazo,
nenhuma consequência se produz no plano do direito
material, mas os autos serão arquivados. Poderá o
credor, porém, a qualquer tempo, promover — à sua
custa — o desarquivamento dos autos, a fim de
promover a execução” (Idem, ibidem, p. 355).
QUESTÃO 46
Uma limitação expressa à possibilidade de o autor de uma
ação requerer a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional
é que esta não importe em provimento irreversível, fazendo
a doutrina e a jurisprudência, a respeito desse limite,
referênciaaofenômenodairreversibilidaderecíproca.Acerca
desse tema, assinale a opção correta.
A Haverá irreversibilidade recíproca apenas nas situações
em que for possível admitir-se reconvenção ou pedido
contraposto, momento em que o réu também poderá
pedir antecipação dos efeitos da tutela.
B Ocorrendo irreversibilidade recíproca, sempre
prevalecerá a situação fática que já estiver constituída e
cuja alteração dependa de provimento definitivo
precedido de ampla dilação probatória.
C A irreversibilidade recíprocadeveráserobjetodeanálise
caso a caso, momento em que o juiz deve-se ater à
proporcionalidade para determinar a solução possível.
D Em regra, é possível o deferimento da antecipação dos
efeitos da tutela antes mesmo da oitiva do réu, no entanto
a detecção da chamada irreversibilidade recíproca torna
obrigatória a oitiva.

JUSTIFICATIVAS
A Opçãoincorreta.Ocorreirreversibilidaderecíprocaquandotanto
o deferimento quanto o indeferimento da medida possam
acarretar efeitos irreversíveis. “Isto porque há casos em que o
indeferimento da tutela antecipada pode causar um dano ainda
mais grave do que seu deferimento. (...) Nestas hipóteses, estar-
se-á diante da irreversibilidade recíproca, caso em que se faz
possívelaantecipaçãodatutelajurisdicional”(AlexandreFreitas
Câmara. Lições de direito processual civil.Vol. I, 3.ª ed., Lumen
Juris, p. 477).
B Opção incorreta. “Diante de dois interesses na iminência de
sofrerem dano irreparável, e sendo possível a tutela de apenas
um deles, caberá ao juiz proteger o interesse mais relevante,
aplicando-se o princípio da proporcionalidade, o que lhe
permite, nestas hipóteses, antecipar a tutela jurisdicional (ainda
que com tal antecipação se produzam efeitos irreversíveis)”
(Idem, ibidem).
C Opção correta. “Diante de dois interesses na iminência de
sofrerem dano irreparável, e sendo possível a tutela de apenas
um deles, caberá ao juiz proteger o interesse mais relevante,
aplicando-se o princípio da proporcionalidade, o que lhe
permite, nestas hipóteses, antecipar a tutela jurisdicional (ainda
que com tal antecipação se produzam efeitos irreversíveis)”
(Idem, ibidem).
D Opção incorreta. A possibilidade de a antecipação ocorrer sem
a oitiva da parte contrária não guarda qualquer relação com o
fenômeno, visto que não existe regra legal que assim disponha
ou mesmo entendimento doutrinário que recomende a
providência. Quando muito, a doutrina se refere à oitiva como
necessária no caso da chamada antecipação-sanção: “É de se
referir que, nesta última hipótese, só se pode admitir a
antecipação da tutela jurisdicional após o oferecimento da
contestação do demandado, ao contrário da hipótese de tutela
antecipada de segurança, em que se torna possível a concessão
da tutela inaudita altera pars, ou seja antes da manifestação do
réu no processo” (Idem, ibidem).
QUESTÃO 47
Considere que, em uma ação intentada sob o rito comum ordinário
para discutir direitos disponíveis, o réu não tenha arrolado as
testemunhas que pretendia apresentar. Considere, ainda, que, no dia
da audiência de instrução e julgamento, ele tenha comparecido em
companhia de duas dessas testemunhas. Em face dessas
considerações, assinale a opção correta.
A A apresentação espontânea das testemunhas supre a falta de
arrolamento, tanto que este ocorre justamente para viabilizar a
intimação delas.
B O arrolamento viabiliza o prévio conhecimento das testemunhas
pela outra parte, o que é importante para instrumentar possível
contradita.
C A oitiva das testemunhas não arroladas será permitida se o autor
não demonstrar expressamente a ocorrência de incapacidade ou
impedimento, já que o arrolamento serve à outra parte.
D Caso se oponha à oitiva das testemunhas não arroladas, o autor
deverá apresentar contradita tão logo estas sejam chamadas a
depor.
JUSTIFICATIVAS
A Opção incorreta. “O prazo previsto no art. 407 do
estatuto processual civil deve ser observado, mesmo
quando as testemunhas vão comparecer
independentemente de intimação, pois o seu objetivo é
sobretudo ensejar às partes ciência das pessoas que irão
depor” (STJ – 4.ª Turma, AI 88.563-MG, Rel. min.
Sálvio de Figueiredo. DJU 26.8.96, p. 29.693. In:
Theotonio Negrão. CPC e legislação processual civil
em vigor. Saraiva, 30.ª ed., p. 417).
B Opção correta. Vide justificativa apresentada na opção
A.
C Opção incorreta. Vide justificativa apresentada na opção
A.
D Opção incorreta. A contradita serve para apontar
incapacidade, impedimento ou suspeição, sendo que a
hipótese de deferimento da oitiva de testemunhas não
arroladas deverá ensejar agravo (art. 414, § 1.º, do CPC).
QUESTÃO 48
No que concerne à administração pública, assinale a opção
correta.
A As empresas públicas, cujos funcionários são regidos
pelo regime dos servidores públicos da União, são
criadas por meio de decreto do presidente da República.
B Os órgãos públicos não são dotados de personalidade
jurídica própria.
C A Caixa Econômica Federal é pessoa jurídica de direito
público interno.
D O Banco do Brasil S.A., na qualidade de sociedade de
economia mista controlada pela União, goza de
privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.
JUSTIFICATIVAS
A Opção incorreta. De acordo com a CF, art. 37, XIX,
somente por lei específica poderá ser criada autarquia e
autorizadaainstituiçãodeempresapública,desociedade
de economia mista e de fundação, cabendo à lei
complementar, neste último caso, definir as áreas de sua
atuação. Além disso, os funcionários são regidos pela
CLT.
B Opção correta. Apenas os “entes” públicos são dotados
de personalidade jurídica. São órgãos públicos, por
exemplo,osministérios.Sãoentespúblicosas autarquias
e empresas públicas.
C Opção incorreta. A CEF é uma empresa pública, pessoa
jurídica de direito privado.
D Opção incorreta. De acordo com a CF, Art. 173, § 2.º, as
empresas públicas e as sociedades de economia mista
não podem gozar de privilégios fiscais não extensivos às
do setor privado.

QUESTÃO 49
Maria ocupava cargo efetivo na administração pública
federal e, após quinze anos de serviço público, aposentou-se por
invalidez. Dois anos após a aposentadoria, submeteu-se a junta
médica oficial, a qual declarou insubsistentes os motivos da
aposentadoria, o que ocasionou o retorno de Maria ao serviço
público.
Na situação hipotética apresentada, o instituto aplicado ao caso de
Maria foi a
A recondução.
B reversão.
C readaptação.
D reintegração.
JUSTIFICATIVAS
A Opção incorreta. Conforme o art. 29 da Lei 8.112/1990,
recondução é o retorno do servidor estável ao cargo
anteriormente ocupado e decorrerá de: I inabilitação em
estágio probatório relativo a outro cargo; II reintegração do
anterior ocupante.
B Opção correta. Conforme o art. 25 da Lei
8.112/1990, reversão é o retorno à atividade de servidor
aposentado: I por invalidez, quando junta médica oficial
declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.
(Redação dada pela Medida Provisória n.º 2.225-45, de
4.9.2001)
C Opção incorreta. Conforme o art. 24 da Lei 8.112/1990,
readaptação é a investidura do servidor em cargo de
atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação
que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental
verificada em inspeção médica.
D Opção incorreta. Conforme o art. 28 da Lei 8.112/1990,
reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo
anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua
transformação,quandoinvalidadaasuademissãopordecisão
administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as
vantagens.
QUESTÃO 50
Considereque,apósodevidoprocessolicitatório,aadministração
pública tenha delegado a execução de um serviço público a um
particular para que este executasse o serviço em seu próprio
nome, por sua conta e risco, pelo prazo de cinco anos. Em troca,
conforme previsão contratual, o particular receberia, a título de
remuneração, a tarifa paga pelos usuários do serviço. Nesse caso,
a administração pública firmou contrato de
A concessão de serviço público.
B permissão de serviço público.
C autorização de serviço público.
D empreitada de serviço público.
JUSTIFICATIVAS
A Opção correta. Conforme conceituação de Di Pietro: “É o
contrato administrativo pelo qual a Administração Pública
delega a outrem a execução de um serviço público, para que
o execute em seu próprio nome, por sua conta e risco,
assegurando-lhe a remuneração mediante tarifa paga pelo
usuário ou outra forma de remuneração decorrente de
exploração de serviço.” (Maria Sylvia Di Pietro. Direito
administrativo. 16.ª ed., São Paulo: Atlas, 2003, p. 278)
B Opção incorreta. Doutrinariamente, a permissão não é
considerada contrato, mas, sim, ato unilateral discricionário
e precário. A lei 8.987/95, art. 40, dispõe: “A permissão de
serviço público será formalizada por meio de contrato de
adesão.” A questão menciona expressamente que a
delegação se deu por meio de “acordo de vontades” e que
havia “previsão contratual”. O prazo de cinco anos também
afasta a precariedade, que é característica da permissão.
C Opção incorreta. A autorização também é ato unilateral e
ainda mais precário do que a permissão. Não tem o condão
de transferir a execução de serviço público.
D Opção incorreta. A empreitada não é contrato
administrativo, mas contrato próprio do direito privado para
a execução de obra pública.
QUESTÃO 51
Acerca de pregão, assinale a opção correta.
A A aplicação do pregão eletrônico é restrita ao âmbito
federal.
B A licitação por meio do pregão é considerada deserta
quando nenhum dos interessados é selecionado em
decorrência de inabilitação ou desclassificação.
C Caso o licitante vencedor seja inabilitado, o pregoeiro
deverá declarar a licitação fracassada e realizar novo
procedimento.
D Examinada a proposta classificada em primeiro lugar,
quanto ao objeto e ao valor, caberá ao pregoeiro decidir
motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.
JUSTIFICATIVAS
A Opção incorreta. A MP 2182/2001 havia instituído o pregão
apenas para a União. Porém, quando de sua conversão, a lei
10.520/2002 não o restringiu apenas à União. A doutrina
sempre entendeu que essa restrição seria inconstitucional.
B Opção incorreta. A licitação deserta ocorre quando nenhum
interessado aparece para disputar o certame e a realização de
novo procedimento seja prejudicial à administração.
C Opção incorreta. Na licitação fracassada, há licitantes, mas
nenhum é selecionado. No caso do pregão, conforme art. 4.º,
inciso XVI, se a oferta não for aceitável ou se o licitante
desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro
examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos
licitantes, na ordem de classificação, e assim
sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital,
sendo o respectivo licitante declarado vencedor.
D Opção correta. “Escolhido o vencedor, só então o pregoeiro
examinará a aceitabilidade da proposta em função das
exigências do edital” (Maria Sylvia Di Pietro, Direito
administrativo. 16.ª ed., São Paulo: Atlas, 2003, p. 345).

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