O documento discute o registro de empresas perante as Juntas Comerciais no Brasil. Apresenta os conceitos de nome empresarial, firma, funções das Juntas Comerciais de realizar matrícula, arquivamento e autenticação e a proteção legal dos livros empresariais.

1. Direito Empresarial
Prof. Norberto
Registro de Empresa
Aula 2

2. Registro de Empresa
• Inscrição perante a Junta Comercial
• O Registro está disciplinado em lei especial
(Lei 8.934/94), contudo, o Código Civil nos
artigos 1.150 a 1.154 também dispõe sobre a
matéria.

3. Importante!
• o fato do empresário por qualquer motivo
deixar de se atender esta disposição legal, não
quer dizer que ele estaria dispensado de
cumprir o regime jurídico empresarial, aliás, é
necessário observar que a inscrição perante a
Junta Comercial é um requisito delineador da
regularidade formal, mas não da sua
caracterização.

4. Juntas Comerciais
• As Juntas Comerciais, embora façam parte da
estrutura administrativa dos Estados, executam e
administraram os registros que são regidos por
normas e diretrizes de âmbito federal. Portanto,
as Juntas Comerciais mantêm subordinação
hierárquica híbrida. De um lado se submetem
administrativamente ao governo da unidade
federativa de sua jurisdição, de outro, no aspecto
técnico e legal, se subordinam ao Departamento
Nacional de Registro de Comércio, que é órgão
federal.

5. Juntas Comerciais
• A Junta Comercial exerce como atividade
preponderante o registro dos atos de registro
dos empresários que são: matrícula;
arquivamento e autenticação.

6. Matrícula
• Registro de profissionais específicos como
leiloeiros; tradutores públicos; intérpretes;
trapicheiros e administradores de armazéns
gerais.

7. Arquivamento
• Registro, em geral, relativo aos atos de
constituição; alteração; dissolução e extinção
de firmas individuais, sociedades mercantis e
cooperativas, bem como os atos concernentes
às empresas mercantis autorizadas a
funcionar no Brasil; declaração de
microempresas, entre outros.

8. Autenticação
• Registro de instrumentos de escrituração
contábil do empresário e dos agentes
auxiliares do comércio (profissionais
específicos).

9. Função das Juntas
• A função das Juntas Comerciais é permitir a
publicidade dos atos dos agentes econômicos,
fazendo com que, uma vez regularizados
conforme prescreve a lei, possam ser opostos
a terceiros.

10. Nome Empresarial
• Conforme dispõe o artigo 1º. da Instrução
Normativa do Departamento Nacional de
Registro de Comércio nº. 104/07, o nome
empresarial é aquele sob o qual o empresário
e a sociedade empresária exercem sua
atividade e se obrigam nos atos a elas
pertinentes.

11. Importante
• Não se pode confundir nome empresarial com
a marca, com o nome fantasia ou qualquer
imagem que identifica os produtos ou serviços
do empresário. Estes, denominados de sinais
de propaganda, são levados a registro perante
os órgãos da propriedade industrial, embora
de alguma forma também sejam elementos
de identificação do empresário.

12. Firma
• A lei distingue o nome empresarial como firma ou
denominação.
Código Civil - art. 1.155. Considera-se nome empresarial a
firma ou a denominação adotada, de conformidade com este
Capítulo, para o exercício de empresa.
Parágrafo único. Equipara-se ao nome empresarial, para os
efeitos da proteção da lei, a denominação das sociedades
simples, associações e fundações.

13. Explicando
• A firma é uma espécie de nome empresarial,
contudo, será sempre formada pelo nome civil
do empresário quando se tratar de firma
individual, ou de um ou mais sócios quando se
tratar de firma social.

14. Nome empresarial – S/A
• Por ficção legal as sociedades anônimas
deverão operar sob a denominação
designativa do seu objeto social acrescida da
expressão "sociedade anônima" ou
"companhia". Em ambos os casos as
expressões poderão ser usadas por inteiro ou
nas formas abreviadas.

15. Livros Empresariais
• Apesar da exigência legal de ampla
publicidade com relação aos atos de registro
empresariais, por outro lado, os livros
empresariais ficaram protegidos pelo sigilo.

16. Legislação
• Código Civil - art. 1.190. Ressalvados os casos
previstos em lei, nenhuma autoridade, juiz ou
tribunal, sob qualquer pretexto, poderá fazer
ou ordenar diligência para verificar se o
empresário ou a sociedade empresária
observam, ou não, em seus livros e fichas, as
formalidades prescritas em lei.

17. Exceções
• Código Civil - art. 1.191. O juiz só poderá
autorizar a exibição integral dos livros e papéis
de escrituração quando necessária para
resolver questões relativas a sucessão,
comunhão ou sociedade, administração ou
gestão à conta de outrem, ou em caso de
falência.

18. • Conforme consta, ficaram ressalvados os casos
previstos em lei, principalmente com relação às
autoridades fazendárias e, claro, outras situações
excepcionais com relação aos interesses
intrínsecos da sociedade, dos sócios ou de
sucessores dos sócios.
• Portanto, como pode ser observado, todas estas
possibilidades dependem do pedido formal de
um interessado, e mais, e somente nos casos que
a lei expressamente o permita.

19. Exercícios de Fixação
• Qual a função da Junta Comercial?
• O que é o ato de autenticação na Junta
Comercial?
• O que é Nome Empresarial?
• Como deve ser a Firma de uma empresa S/A?
• O que a Lei afirma sobre Livros Empresariais?