O documento discute a Lei 11.101/2005 sobre recuperação judicial de empresas no Brasil. Ela introduz mecanismos modernos para preservar empresas em crise e os empregos, permitindo que empresas reestruturem suas dívidas para continuar operando. O documento explica conceitos como recuperação judicial, concordata, legitimidade ativa, meios de recuperação e requisitos do plano de recuperação judicial.

1. Direito Empresarial
Prof. Norberto
RECUPERAÇÃO DE
EMPRESAS.

2. INTRODUÇÃO
A Lei 11.101/ 2005 pode ser considerada um
marco revolucionário no cenário empresarial
nacional, posto que o legislador pátrio, ao
observar a experiência de outras economias,
com maior grau de desenvolvimento,
reconheceu a importância da preservação da
empresa e, por conseguinte, os vários
interesses vinculados neste tipo de relação.

3. • Anteriormente, a tarefa de disciplinar o tema
falência e a concordata preventiva e suspensiva,
era atribuída ao Decreto-Lei nº 7.661/ 1945,
inserido em um ambiente bastante distinto do
atual. Diga-se de passagem: o mundo vive hoje
um modelo comercial sem fronteiras; globalizado
e dinâmico, fazendo com que as relações jurídicas
exijam também mecanismos modernos e
ajustados às reais necessidades de cada setor ou
ainda, de cada situação.

4. • Em suma, o modelo de 1945 mostrava-se
esgotado ou no mínimo estaguinado frente às
novas exigências empresariais.
• A Lei 11.101/ 2005 oferece aos empresários e
as sociedades empresarias a oportunidade de
superar a situação da crise econômico-
financeira.

5. LEGISLAÇÃO
• Art. 47- A recuperação judicial tem por
objetivo viabilizar a superação da crise
econômico-financeira do devedor, a fim de
permitir a manutenção da fonte produtora, do
emprego dos trabalhadores, e dos interesses
dos credores, promovendo assim, a
preservação da empresa, sua função social e o
estímulo à atividade econômica.

6. O QUE ERA CONCORDATA?
• A concordata era o meio legal adotado pelo
Decreto-Lei nº 7.661/ 1945, pelo qual uma
empresa insolvente e de boa-fé suspendia a
declaração de falência, ficando a mesma
obrigada a liquidar seus débitos, de acordo
com a sentença que concedia o benefício.
Eram duas espécies, a concordata preventiva e
a concordata suspensiva.

7. O QUE É A RECUPERAÇÃO JUDICIAL
DE EMPRESAS?
• A recuperação judicial é uma espécie de ação,
prevista do Artigo 47 ao 74 da Lei 11.101/
2005. Presta-se para viabilizar a superação da
situação de crises, sejam de ordem econômica
ou financeira de uma determinada empresa.

8. • Com a recuperação judicial e conseqüente
preservação da empresa nascem certas
finalidades, quais sejam, a permissão da
manutenção das fontes produtoras, bem
como dos empregados e dos interesses dos
credores, além do estimulo ao fomento da
atividade econômica e da função social.

9. LEGITIMIDADE ATIVA
• O Artigo 48 da Lei 11.101 prevê taxativamente
as hipóteses ou requisitos para que nasça o
direito de requerer pela via judicial, o direito à
recuperação judicial.

10. LEGISLAÇÃO
• Art. 48- Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento
do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de dois anos e que
atenda os seguintes requisitos cumulativamente:
• I- Não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença
transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes;
• II- Não ter, há menos de cinco anos, obtido concessão de recuperação
judicial;
III- Não ter, há menos de oito anos, obtido concessão de recuperação
judicial com base no plano especial de que trata a Seção V, deste Capítulo;
• IV- Não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio
controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta lei.
• Parágrafo Único: A recuperação judicial também poderá ser requerida
pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou o sócio
remanescente.

11. • Logo, são legitimados a requerer a recuperação
judicial, isto é, possuem legitimidade ativa para
requerer a recuperação judicial, as seguintes
pessoas ou entes:
• O empresário;
• A sociedade empresária;
• O cônjuge sobrevivente;
• Os herdeiros;
• O inventariante;
• O sócio remanescente.

12. MEIOS DE RECUPERAÇÃO
• O artigo 50 da Lei de recuperação e falência
enumera todos os meios possíveis,
respeitando-se a legislação pertinente no caso
concreto.

13. CREDORES SUJEITOS
• A regra para a recuperação judicial é a sujeição de
todos os créditos existentes na data do pedido,
mesmo que não vencidos, tal qual é a vontade do
Artigo 49, "caput", da Lei 11.101/ 2005.
• Entretanto, as obrigações anteriores à
recuperação judicial observarão as condições
originais estipuladas em contrato ou definidas em
lei, inclusive em relação aos encargos exceto
quando estabelecer de modo diverso o plano de
recuperação.

14. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
• O Plano de Recuperação Judicial devera ser
apresentado pelo devedor em juízo em 60
(sessenta) dias da publicação da decisão que
deferir o processamento da recuperação
judicial, sob pena de convolação em falência.

15. O QUE DEVE CONSTAR NO PLANO
• · Discriminação e detalhamento dos meios de
recuperação que serão empregados, em consonância
com os ditames do Artigo 50 da LRF;
• · Resumo dos meios de recuperação que serão
empregados;
• · Demonstração de sua viabilidade econômica;
• · Laudo econômico-financeiro subscrito por profissional
legalmente habilitado ou empresa especializada;
• · Avaliação dos bens e dos ativos do devedor, também
subscritos por profissional legalmente habilitado ou
empresa especializada;

16. • O Plano de Recuperação Judicial não poderá
estabelecer prazo superior a 1 (um) ano para a
realização dos pagamentos dos créditos fruto da
legislação do trabalho ou dos créditos
decorrentes de acidentes de trabalho vencidos
até a data do efetivo pedido de recuperação
judicial.
• Também é vedado o estabelecimento de prazo
superior a 30 (trinta) dias para o pagamento, até
o limite de 05 (cinco) salários- mínimos por
trabalhador, dos créditos de natureza
estritamente salarial, desde que vencidos nos
últimos 03 (três) meses anteriores ao pedido de
recuperação judicial.