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ECD / ECF (Angelo Márcio)
O documento descreve os principais aspectos do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), incluindo sua base legal, implantação, módulos e obrigatoriedade. O Módulo I apresenta o contexto histórico e legal do SPED. O Módulo II trata da Escrituração Contábil Digital (ECD), substituindo a escrituração em papel por arquivos digitais. O Módulo III é sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
ECD / ECF (Angelo Márcio)
- 1. NCEPTOSConsultoria & InstrutoriaContábil
- 2.
- 3. Escrituração Contábil Digital ECD EscrituraçãoContábil Fiscal ECF
- 4. Módulo I –Projeto SPED Módulo II – ECD (Escrituração Contábil Digital) Módulo III – ECF (Escrituração Contábil Fiscal) Cronograma
- 5.
- 6. “O Sped éinstrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração contábil e fiscal dos empresários e das pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas, mediante fluxo único, computadorizado, de informações. (Redação dada pelo Decreto no 7.979, de 8 de abril de 2013) Conceito SPED 6
- 7. Emenda Constitucional nº42/2003 CONTEXTO HISTÓRICO Art. 37 As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastro e de informações fiscais. Base Legal Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos 7
- 8. Salvador – 07/2004 IENAT - Promover o cruzamento das informações São Paulo – 08/2005 II ENAT - Protocolos 02/2005 (SPED) e 03/2005 (NF-e) Fortaleza – 11/2006 III ENAT - Protocolos 01/2006 (NFS-e) e 03/2006 (CT-e) Encontro Nacional dos Administradores Tributários 8
- 9. 9 Financiamento do Projeto Estabelecimentoda linha de financiamento para as secretarias de fazenda a fim de iniciarem o projeto SPED. Resolução CMN nº 3.430, de 2006
- 10. Implantação do SPEDe da NF-e no prazo de dois anos. 2007 Prazo para Implantação 10
- 11. Decreto Federal nº6.022/2007 CONTEXTO HISTÓRICO Institui o SPED, como instrumento que unifica as atividades contábil e fiscal dos empresários e das pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas, mediante fluxo único, computadorizado de informações. (Redação trazida pelo Decreto 7.979, de 2013) Diploma Legal 11 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
- 12. Consiste na modernizaçãoda sistemática atual no cumprimento de obrigações acessórias. (Osmar Reis) Projeto SPED 12 Conceito Geral
- 13. Fiscalização da ReceitaFederal 1965 1995 2005 web Abordagem Histórica 13
- 14. Lei 10.406/2002 Tipos deSociedade SOCIEDADE EMPRESARIA SIMPLES JUNTA COMERCIAL CARTÓRIO NOME COLETIVO COMANDITA SIMPLES LTDA S/S S/A COMANDITA POR AÇÕES ABERTA FECHADA 14
- 15. Ao todo são94 tributos no Brasil Impostos Contribuições Taxas Tributo definido pelo Art. 5º do CTN Código Tributário Nacional 15
- 16. Lucro Real Lucro Presumido EPP´s:Faturamento entre 360.000 e 3.600.000 por ano Micro empresas: Faturamento até 360.000 por ano Optantes pelo Simples Não Optantes pelo Simples 78.000.000 ART. 7º da LEI 12.814/2013 Regimes de Apuração 16
- 17. CONSUMIDOR FINAL COMÉRCIO VAREJISTA COMÉRCIOATACADISTA INDÚSTRIA Cadeias Mercantis ICMS PIS COFINS ICMS PIS COFINS ICMS PIS COFINS Tributos plurifásicos Mercadorias: Serviços: PRESTADOR TOMADOR ISS PIS COFINS Tributos Retidos na Fonte PJ - NF modelos 1 e 1A PJ - NFS modelos 3 e 3A PF - NF modelos 2 e 2D PF - NF modelos 2 e 2D 17
- 18. COMÉRCIO VAREJISTA COMÉRCIO ATACADISTA PRESTADOR INDÚSTRIA Aglutinaçãodas Cadeias Mercantis TOMADOR ICMS ICMS ICMS ICMS NF modelos e modais: 7 – Rodoviário 8 – Rodoviário 9 – Aquaviário 10 - Aéreo 11 - Ferroviário 27 - Ferroviário 18
- 19. SEFAZ Livro Eletrônico RFB SEFAZ SEFINDMSP GIM DACON, DCTF, DIRF, DIPJ PIS,COFINS, CPRB, IR, CSLL, IPI UNIÃO ICMS ESTADOS ISSQN MUNICIPIOS CONTRIBUINTE Antes do SPED 19
- 20. RFB SEFAZ SEFIN PIS, COFINS, CPRB, IR,CSLL, IPI UNIÃO ICMS ESTADOS ISSQN MUNICIPIOS CONTRIBUINTE Após o SPED 20
- 21. EFD CONTRIBUIÇÕES EFD ICMS/IPI EFD REINF NFS -e ECF ECD E-FINANCEIRA NF - e NFC - e FCONT CT - e Divisão em Módulos E-SOCIAL 21
- 22.
- 23.
- 24. 24 Novo Portal SPED www.sped.rfb.gov.br NOTÍCIASSOBRE OS MÓDULOS
- 25.
- 26. Contábil Documentos Fiscais Valores Plano de Contas Classificação QuantitativoQualitativo Contas LivroDiárioLivro Diário BALANÇO DRE BALANÇO DRE Razão Detalhamento 26
- 27. 27 CSLL IRPJ LUCRO PRESUMIDORECEITAS FATURAMENTO DESPESAS ContábilFiscal RESULTADO CSLL IRPJ ADIÇÕES EXCLUSÕES Detalhamento LUCRO REAL
- 28.
- 29. 29 Livro de Registrode Empregados Folha de Pagamento MANAD GFIP RAIS CAGED DIRF CAT PPP Comunicação de Seguro Desemprego Eventos Trabalhistas (Registro tempestivo) Carga Inicial (Informações e Tabelas) Folha de Pagamento (mensal) MTE INSS RFB CEF Detalhamento eSocial
- 30. Módulo II Escrituração ContábilDigital - ECD
- 31. 31 Objetivo da ECD AECD tem por objetivo a substituição da escrituração em papel pela escrituração transmitida via arquivo, ou seja, corresponde à obrigação de transmitir, em versão digital, os seguintes livros: I - Livro Diário e seus auxiliares, se houver; II - Livro Razão e seus auxiliares, se houver; III - Livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos.
- 32. Contábil Documentos Fiscais Valores Plano de Contas Classificação QuantitativoQualitativo Contas LivroDiárioLivro Diário BALANÇO DRE BALANÇO DRE Razão Detalhamento 32
- 33. Livros Abrangidos peloECD São previstas as seguintes formas de escrituração: G - Diário Geral; Art. 1.180 da Lei 10.406/2002 R - Diário com Escrituração Resumida (vinculado a livro auxiliar); § 1º do Art. 1.184 da Lei 10.406/2002 A - Diário Auxiliar; Z - Razão Auxiliar; § 1º, alínea “b” do Art. 1.184 da Lei 10.406/2002 B - Livro de Balancetes Diários e Balanços; Art. 1.185 da Lei 10.406/2002 33
- 34. Impressos de Livros Sãoformas alternativas de escrituração: em papel, em fichas ou digital. Assim, elas não podem coexistir em relação ao mesmo período. Ou seja, não podem existir, ao mesmo tempo, dois livros diários em relação ao mesmo período, sendo um digital e outro impresso. De acordo com o ITG 2000 – Escrituração Contábil –, em caso de escrituração contábil em forma digital, não há necessidade de impressão e encadernação em forma de livro, porém o arquivo magnético autenticado pelo registro público competente deve ser mantido pela entidade. 34
- 35. 35 A pessoa jurídica,optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido, que adotar o critério de reconhecimento de suas receitas na medida do recebimento e mantiver a escrituração do livro Caixa, deverá: II - indicar, no livro Caixa, em registro individual, a nota fiscal a que corresponder cada recebimento. § 1º Na hipótese prevista neste artigo, a pessoa jurídica que mantiver escrituração contábil, na forma da legislação comercial, deverá controlar os recebimentos de suas receitas em conta específica, na qual, em cada lançamento, será indicada a nota fiscal a que corresponder o recebimento. § 1º, inciso II, Art. 129 da IN 1.515/2014 Livro Caixa para Lucro Presumido
- 36. Deverá ser assinadopelo representante legal da empresa também chamado de signatário cadastrado junto a RFB e pelo contabilista legalmente habilitado. Para o módulo de ECD somente serão aceitos certificados do modelo e-cpf tipo A3. (Art. 4º da IN 787/07) Assinatura Digital O livro pode ser assinado por procuração, desde que ela seja arquivada na Junta Comercial, no caso de empresas com registro em Junta Comercial, ou registrada em Cartório, no caso de sociedades não empresárias. 36
- 37. Obrigadas: Lucro Real; Lucro Presumido; Imunese Isentas; Sociedade Simples; Construção Civil; SCP. Obrigatoriedade Desobrigadas: Simples Nacional; Órgãos Públicos; Inativas 37
- 38. 38 IN 1.420/14 § 4ºEm relação aos fatos geradores ocorridos no ano de 2013, ficam obrigadas a adotar a ECD as sociedades empresárias sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real. Lucro Real IN 1.420/14 II – as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, que distribuírem, a título de lucros, sem incidência do Imposto sobre a Renda na Fonte (IRRF), parcela dos lucros ou dividendos superior ao valor da base de cálculo do Imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita; Lucro Presumido
- 39. 39 Lucro Presumido Dividendos doLucro Presumido No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, poderá ser distribuído, a título de lucros, sem incidência de imposto: I) o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica;
- 40. 40 Dividendos do LucroPresumido RECEITA BRUTA (X) ALÍQUOTA DE PRESUNÇÃO (=) LUCRO PRESUMIDO (-) IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES (=) LUCRO A SER DISTRIBUÍDO
- 41. 41 Lucro Presumido I) aparcela dos lucros ou dividendos excedente ao valor determinado no item I, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, o lucro presumido ou arbitrado. DRE (+) RECEITA BRUTA ( - ) DESPESAS (=) LUCRO
- 42. 42 Imunes e Isentas III– as pessoas jurídicas imunes e isentas que, em relação aos fatos ocorridos no ano calendário, tenham sido obrigados da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições. Os valores apurados a título de PIS/Pasep sobre Folha de Salários e aqueles relativos às retenções efetuadas sobre os serviços a ele prestados não constituem fato gerador da referida obrigação tributária acessória e não são objeto da escrituração fiscal digital; IN 1.252/2012 A pessoa jurídica imune ou isenta do IRPJ deverá apresentar a EFD Contribuições se o montante total mensal apurado a título de PIS/PASEP e/ou da Cofins incidentes sobre a receita ou de CPRB for superior a R$ 10.000,00.
- 43. 43 Sociedade Simples Art. 1ºInstrução Normativa RFB 1.486/2014: § 2º No caso de sociedades não empresárias, a ECD será considerada autenticada no momento da transmissão via Sped. Art. 1º Instrução Normativa RFB 1.510/2014: § 2º Ficam dispensados de autenticação os livros da escrituração contábil das pessoas jurídicas não sujeitas a registro em juntas comerciais.
- 44. 44 Sociedade Simples Perguntas eRespostas da Receita Federal: 17. Sendo uma sociedade civil que até então era obrigada apenas a registrar seus livros contábeis no cartório e agora precisa enviar os livros através do Sped, esses livros deverão ser registrados na Junta Comercial? Não terá que registrá-los nas Juntas Comercias, mas terá que transmiti-los via Sped a partir do ano- calendário 2014.
- 45. Pessoas Jurídicas Registradasem Cartório Em relação à autenticação pelos cartórios, deve ser utilizado o Módulo de Registro de Livros Fiscais para os Cartórios de Títulos e Documentos e Pessoa Jurídica, para autenticação de arquivos da ECD, que é um módulo exclusivo dos cartórios e não possui interface com os sistemas da Receita Federal. Para isso, é necessário que a empresa registrada em cartório transmita o mesmo arquivo da ECD que foi transmitido ao Sped para os Cartórios por meio do referido módulo. O software referente ao módulo pode ser acessado no site www.rtdbrasil.org.br. 45
- 46. 46 Construção Civil Art. 3ºInstrução Normativa RFB 1.486/2014: § 5º As pessoas jurídicas do segmento de construção civil dispensadas de apresentar a Escrituração Fiscal Digital (EFD) e obrigadas a escriturar o Livro Registro de Inventário, devem apresentá-lo na ECD, como um livro auxiliar. A empresa de construção civil que realiza obras mediante contrato de empreitada ou sub empreitada não é contribuinte do ICMS, tendo em vista que o material não revendido ao contratante, mas sim aplicado na obra.
- 47. 47 SCP Art. 2º InstruçãoNormativa RFB 1.486/2014: IV – as Sociedades em Conta de Participação (SCP), como livros auxiliares do sócio ostensivo. São reguladas pelos artigos 991 a 996 do Novo Código Civil (Lei 10.406/2002). Na Sociedade em Conta de Participação, o sócio ostensivo é o único que se obriga para com terceiro; os outros sócios ficam unicamente obrigados para com o mesmo sócio por todos os resultados das transações e obrigações sociais empreendidas nos termos precisos do contrato. CPF CPF CNPJ CPF SCP
- 48. 48 SCP Perguntas e Respostasda Receita Federal: 20. Como devemos efetuar a entrega do Sped Contábil no caso de Sócia Ostensiva, em Sociedades em Conta de Participação? As informações atinentes ao Balanço Patrimonial, Demonstração de Resultado do Exercício e Livro Diários deverão ser feitas em Blocos e/ou Registros separados ou juntos? Hoje, o leiaute permite a escrituração da sócia ostensiva como livro principal e das SCP como livros auxiliares. O leiaute ainda será adaptado para a transmissão das SCP em arquivos distintos da ostensiva, em uma nova versão. As informações prestadas serão semelhantes, pois a SCP tem contabilidade própria, com balanço e DRE.
- 49. 49 Desobrigadas Simples Nacional Art. 3ºInstrução Normativa RFB 1.486/2014: § 3º A obrigatoriedade a que se refere este artigo não se aplica às pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional. Órgãos Públicos § 1º Fica facultada a entrega da ECD às demais pessoas jurídicas. Inativas Art. 3º Instrução Normativa RFB 1.486/2014: III - às pessoas jurídicas inativas de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.536/2014.
- 50. 50 Prazo de Entrega InstruçãoNormativa no 1.420/2013 Art. 5º A ECD será transmitida anualmente até o último dia útil do mês de maio do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração.
- 51. Mudanças no Período Mudançade contador no meio do período: Respeitados os limites acima, o período da escrituração pode ser fracionado para que cada contabilista assine o período pelo qual é responsável técnico. Mudança de plano de contas da empresa no meio do período: Respeitados os limites acima, o período da escrituração pode ser fracionado para que cada plano contas corresponda a um período. Mudança da sede da empresa para outra unidade federação: Nessa situação, a escrituração contábil do período que ainda não foi transmitido deve ser enviada considerando o NIRE da nova sede da empresa. 51
- 52. Substituição do LivroDigital De acordo com o Decreto no 8.683, de 25 de fevereiro de 2016, todas as ECD de empresas estarão automaticamente autenticadas no momento da transmissão e o recibo de transmissão servirá como comprovante de autenticação. As ECD transmitidas a partir de 26/02/2016, serão consideradas automaticamente autenticadas, em virtude do Decreto no 8.683, de 25 de fevereiro de 2016, e não poderão ser substituídas. O procedimento de cancelamento da autenticação por erro de fato que torna a escrituração imprestável será regulamentado por norma do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI). 52
- 53. 53 I – Porapresentação Extemporânea: a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, às pessoas jurídicas imunes ou isentas, lucro presumido; b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas; II – Por não atender a intimação da RFB: Nunca inferior a 45 dias....R$ 500,00 por mês-calendário ou fração. III – Por apresentar com informações omitidas ou inexatas: a) 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário; (Lei 12.873/2014) Penalidades § 3º Redução de 50% antes de qualquer procedimento fiscal. O código de receita da multa por atraso na entrega da ECD é 1438.
- 54. 54 O Decreto no8.683/2016 estabelece que a autenticação dos livros contábeis das empresas poderá ser feita por meio do Sped, mediante a apresentação, ou seja, com a transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD). As ECD transmitidas até a sua data de publicação, que estejam com status diferentes de “sob exigência” ou “indeferidas”, também serão automaticamente consideradas autenticadas. 1 - ECD de empresas transmitidas após 25 de fevereiro de 2016: Autenticadas no momento da transmissão. 2 - ECD de empresas transmitidas até 25 de fevereiro de 2016: Autenticadas no momento da transmissão, exceto se estiverem "sob exigência" ou "indeferidas". No caso de estarem "sob exigência", devem ser sanadas as exigências e deve ser transmitida a ECD substituta. 3 - O recibo de transmissão é o comprovante da autenticação. Autenticação
- 55. Lançamentos de QuartaFórmula e Planos de Contas com 4 níveis. CTG 2001 (R2) - O plano de contas da empresa deve ter, no mínimo, 4 níveis. Exemplo: Nível 1: Ativo Nível 2: Ativo Circulante Nível 3: Disponibilidades Nível 4: Caixa 55
- 56. Plano de Contas CTG2001 (R2) – o plano de contas, com todas as suas contas sintéticas e analíticas, deve conter, no mínimo, 4 (quatro) níveis, devem constar apenas as contas que tenham saldo ou que tiveram movimento no período. 56 Plano de Contas Referencial O plano de contas referencial tem por finalidade estabelecer uma relação (DE-PARA) entre as contas analíticas do plano de contas da empresa e um plano de contas padrão. Para a ECD o Plano Referencial é facultativo desde o ano-calendário 2014. Para referenciar na ECD deverá utilizar o Plano de Contas Referencial que se encontra no Anexo do Manual de Orientação da ECF.
- 57. 57 REGISTRO I050 1. ATIVO 1.1.CIRCULANTE 1.1.1. DISPONIVEL 1.1.1.2. BANCOS C/ MOVIMENTO 1.1.1.2.1. BANCO DO BRASIL 1.1.1.2.1.1. AGÊNCIA 247 1.1.1.2.2. BANCO ITAÚ 1.1.1.2.2.1. AGÊNCIA 0198 1.1.1.2.2.1. AGÊNCIA 0199 Mapeamento do Plano Referencial NÍVEL 1 2 3 4 5 6 5 6 6 REGISTRO I051 1. ATIVO 1.01. CIRCULANTE 1.01.01. DISPONIBILIDADES 1.01.01.02. DEPÓSITOS BANCÁRIOS A VISTA 1.01.01.02.01. BANCO CONTA MOVIMENTO – NO PAÍS 1.01.01.02.02. BANCO CONTA MOVIMENTO – NO EXTERIOR TIPO S S S S S A S A A TIPO S S S S A A PLANO DE CONTAS DO SISTEMA CONTÁBIL PLANO DE CONTAS REFERNCIAL DA RECEITA FEDERAL NÍVEL 1 2 3 4 5 5 A relação “DE” – “PARA” na ECD não é obrigatória desde o ano-calendário 2014.
- 58.
- 59. Lucro Reale Presumido: I. Em geral II. Financeiras III. Seguradoras ou Entidades Abertas de Previdência Complementar Imunes e Isentas (Terceiro Setor) I. Em geral II. Associação de Poupanças e Empréstimos III. Entidades abertas de Previdência Complementar IV. Entidade Fechada de Previdência Complementar V. Partidos Políticos 59 Plano de Contas Referencial
- 60.
- 61. 61 Plano de ContasReferencial
- 62. 62 Plano de ContasReferencial
- 63. |I050|01012004|01|S|1|2328A||ATIVO| |I050|01012004|01|S|2|2328.1|2328A|DISPONIVEL| |I050|03012006|01|A|3|2328.1.0001|2328.1|BANCOS| |I051|10||1.01.01.02.00| |I052||1.1| Código de Aglutinação Campo01 – Tipo de Registro: I052 Campo 02 – Código do Centro de Custo: não há. Campo 03 – Código de Aglutinação Utilizado no Balanço Patrimonial e na Demonstração do Resultado do Exercício no Bloco J: 1.1 (a conta “Bancos” ficará sob o código de aglutinação “1.1” no balanço patrimonial, que indicará o total do “Disponível”). 63
- 64. 64 REGISTRO I050 1. ATIVO 1.1.CIRCULANTE 1.1.1. DISPONIVEL 1.1.1.2. BANCOS C/ MOVIMENTO 1.1.1.2.1. BANCO DO BRASIL 1.1.1.2.1.1. AGÊNCIA 247 1.1.1.2.2. BANCO ITAÚ 1.1.1.2.2.1. AGÊNCIA 0198 1.1.1.2.2.1. AGÊNCIA 0199 NÍVEL 1 2 3 4 5 6 5 6 6 TIPO S S S S S A S A A PLANO DE CONTAS DO SISTEMA CONTÁBIL Código de Aglutinação REGISTRO J100 100 ATIVO 110 CIRCULANTE 120 DISPONIVEL 130 BANCOS C/ MOVIMENTO 130.1 BANCO DO BRASIL 130.2 BANCO ITAÚ BALANÇO PATRIMONIALCÓDIGO AGLUTIN. 100 110 120 130 130.1 130.1.1 130.2 130.2.1 130.2.2 TIPO S S S S A A
- 65. Tabela de HistóricoPadronizado O objetivo deste registro é facilitar e otimizar o preenchimento do arquivo da escrituração. A pessoa jurídica define históricos padronizados, que devem ser únicos para todo o período a que se refere a escrituração e utiliza somente os códigos pré-definidos neste registro por ocasião do preenchimento do registro relativo ao detalhamento dos lançamentos contábeis (registro I250). Exemplo de Preenchimento: |I075|12345|PAGAMENTO A FORNECEDORES| Campo 01 – Tipo de Registro: I075 Campo 02 – Código do Histórico Padronizado: 12345 Campo 03 – Descrição do Histórico Padronizado: PAGAMENTO A FORNECEDORES 65
- 66. Bloco 9 Controle eEncerramento Bloco J Demonstrações Contábeis 66 Bloco I Lançamentos Contábeis Blocos da ECD Bloco 0 Abertura e Identificação
- 67. 67 Registro Bloco 0– Abertura, Identificações e Referências 0000 Abertura do Arquivo Digital e Identificação do Empresário ou da Sociedade Empresária. 0001 Abertura do Bloco 0 0007 Informação de inscrições cadastrais que não constam no registro 0000 0020 Informação da filial ou da matriz 0150 Identificação das pessoas físicas e jurídicas com as quais a empresa tem algum tipo de relacionamento específico. 0180 Informação do código de relacionamento com o participante 0990 Encerramento do Bloco 0
- 68. 68 Registro Bloco I– Lançamentos Contábeis I001 Abertura do Bloco I I010 Identifica a escrituração contábil do arquivo I012 Informações dos livros auxiliares I015 Identificação das contas da escrituração resumida a que se refere a escrituração auxiliar I020 Apresentação de dados não previstos nos arquivos padronizados I030 Identifica os dados do termo de abertura do livro correspondente ao arquivo I050 Apresenta o plano de contas da pessoa jurídica I051 Vinculação do plano de contas da pessoa jurídica com o plano de contas referencial (a partir do ano calendário de 2014 não é obrigatório o de-para) I052 Código utilizado para elaboração das demonstrações contábeis do bloco J
- 69. 69 Registro Bloco I– Lançamentos Contábeis I075 Apresentação dos históricos padrões I150 Identifica o período relativo aos saldos contábeis I155 Identificação dos saldos das contas contábeis I200 Define o cabeçalho do lançamento contábil (N – normal, E – encerramento) I250 Identifica a contrapartida dos lançamentos contábeis I300 Identifica os balancetes diários, utilizado quando o tipo de escrituração é “B” (Livro de Balancetes Diários e Balanço) I310 Detalhamento do balancete diário (totais de débito e crédito para cada conta contábil) I350 Saldos contábeis das contas de resultados antes do encerramento I355 Detalhamento das contas de resultados antes do encerramento
- 70. 70 Registro Bloco I– Lançamentos Contábeis I500 Especificação do tamanho da fonte a ser utilizado na impressão do livro “Z” I510 Informação dos campos que serão utilizados no livro “Z” I550 Conteúdo dos campos especificados no registro I510 I555 Totalização dos campos informados no registro I510 I990 Encerramento do Bloco I
- 71. 71 Registro Bloco J– Demonstrações Contábeis J001 Abertura do Bloco J J005 Identificação do exercício social J100 Informação do Balanço Patrimonial da pessoa jurídica a partir dos códigos de aglutinação informados no registro I052 J150 Informação da Demonstração do Resultado do Exercício da pessoa jurídica a partir dos códigos de aglutinação informados no registro I052 J800 Permite anexar arquivo em formato texto RTF na escrituração (notas explicativas, outras demonstrações, pareceres) J900 Dados do termo de encerramento da escrituração J930 Identificação dos signatários da escrituração J990 Encerramento do Bloco J
- 72. 72 Registro Bloco 9– Controle e Encerramento Digital 9001 Abertura do Bloco 9 9900 Identifica a quantidade de registros, por tipo de registro, do arquivo 9990 Encerramento do Bloco 9 9999 Encerramento do arquivo digital
- 73.
- 74. Módulo III Escrituração ContábilFiscal - ECF
- 75. IN nº 989/2009instituiu o e-LALUR Incorporar as informações relativas ao IRPJ e à CSLL ao ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). IN RFB nº 1.422/2013, introduziu a ECF. Substitui a DIPJ a partir do ano-calendário de 2014, com entrega no último dia útil do mês de setembro de 2015 no ambiente do SPED. 75 Objetivo
- 76. As seguintes informaçõesdeverão ser declaradas na ECF: - à recuperação do plano de contas contábil e saldos das contas, para pessoas jurídicas obrigadas a entregar a Escrituração Contábil Digital (ECD), - à associação das contas do plano de contas contábil recuperado da ECD com plano de contas referencial, - ao detalhamento dos ajustes do lucro líquido na apuração do Lucro Real, mediante tabela de adições e exclusões definida pela Cofis. Sped ECF - DIPJ Digital Bloco J Bloco K 76
- 77. Sped ECF -DIPJ Digital - ao detalhamento dos ajustes da base de cálculo da CSL, mediante tabela de adições e exclusões, - aos registros de controle de todos os valores a excluir, adicionar ou compensar em exercícios subsequentes, inclusive prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSL; - aos registros, lançamentos e ajustes que forem necessários para a observância de preceitos da lei tributária relativos à determinação do lucro real e da base de cálculo da CSL, quando não devam, por sua natureza exclusivamente fiscal, constar da escrituração comercial, ou seja, diferentes dos lançamentos dessa escrituração. 77
- 78. Principais informações aserem prestadas Dados cadastrais Informações Contábeis Planos de Contas Contábeis Saldos contábeis por centros de custo Balanço Patrimonial Avaliação de estoques e Composição de Custos Instituição ECF 78
- 79. Principais informações aserem prestadas Apuração dos tributos Demonstração do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL Ajustes de Regime Tributário de Transição Lançamentos das Partes A e B do LALUR Cálculo dos tributos mensais recolhidos por estimativa Apuração dos tributos com base no lucro presumido ou arbitrado Informações econômicas e outras Instituição ECF 79
- 80. Antes do RTT(Até 2007) = Lucro Contábil Regras fiscais até de 2007 (+) Adições Lalur (-) Exclusões Lalur = Lucro Tributável Durante o RTT (2008 – 2013) = Lucro Contábil (ECD) Padrão IFRS (+/-) Ajustes do RTT (Fcont) Eliminar “Regras Contábeis Internacionais” = Lucro Contábil Regras Fiscais até 2007 (+) Adições Lalur (-) Exclusões Lalur = Lucro Tributável Após a Adoção 12.973/14 (2014 ou 2015) = Lucro Contábil Padrão IFRS (+/-) Ajustes específicos das regras contábeis (Lalur) (+) Adições Lalur (-) Exclusões Lalur = Lucro Tributável
- 81. 81 CSLL IRPJ LUCRO PRESUMIDORECEITAS FATURAMENTO DESPESAS ContábilFiscal RESULTADO CSLL IRPJ ADIÇÕES EXCLUSÕES Detalhamento LUCRO REAL
- 82. Contabilidade Societária ... Até 20072008 a 2013 2014 2015... Contabilidade Tributária Contabilidade Brasileira Contabilidade Brasileira BR GAAP Lei 6.404/76 Contabilidade Internacional IFRS Lei 11.638/07 Lei 11.941/09 Contabilidade Internacional IFRS Lei 11.638/07 Lei 11.941/09 Contabilidade Internacional IFRS Lei 11.638/07 Lei 11.941/09 Regulamento do Imposto de Renda Lei 1.598/77 Decreto 3.000/99 Regulamento do Imposto de Renda Decreto 3.000/99 RTT Anular Novas FCONT R D Opção 01/01/2014 DCTF Maio 08/08/2014 RTD 01/01/2015 Nova Lei Tributária LP LR LA
- 83. Objetivo da Lei12.973/2014 Altera a Legislação Tributária federal relativo: Ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ); A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); À contribuição para o PIS/Pasep; À Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Revoga o Regime Tributário de Transição (RTT), instituído pela Lei nº 11.941/2009 83
- 84. ECF - Obrigadas A partir do ano-calendário de 2014, TODAS AS PESSOAS JURÍDICAS, inclusive as equiparadas, deverão apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz; No caso de pessoas jurídicas que foram sócias ostensivas de Sociedades em Conta de Participação (SCP), a ECF deverá ser transmitida separadamente, para cada SCP, além da transmissão da ECF da sócia ostensiva; 84
- 85. A obrigatoriedadeda ECF não se aplica: • optantes pelo Simples Nacional (LC n° 123/2006); • órgãos públicos, autarquias e fundações públicas; (Redação dada pela IN RFB 1524/2014) ECF - Desobrigadas 85
- 86. • pessoas jurídicasinativas de que trata a IN RFB 1536/2014; (Redação dada pela IN RFB 1524/2014) • imunes e isentas que, em relação aos fatos ocorridos no ano- calendário, não tenham sido obrigadas à apresentação da EFD Contribuições. (Redação dada pela IN RFB 1524/2014) ECF - Desobrigadas 86
- 87. ECF - Prazo Serátransmitida anualmente ao Sped até o último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira. 87
- 88.
- 89.
- 90. 90 Situações Especiais Entrega deDuas ECF 15/10/2015 de 01/01/2015 a 15/10/2015 de 16/10/2015 a 31/12/2015
- 91. Assinatura São obrigatórias duasassinaturas: uma do contabilista e uma da pessoa jurídica. Para a assinatura do contabilista só podem ser utilizados certificados digitais de pessoa física (e-PF ou e-CPF). Poderão assinar a ECF, com certificado digital válido (do tipo A1 ou A3): O e-PJ ou e-CNPJ que contenha a mesma base do CNPJ (8 primeiros caracteres) do estabelecimento; O representante legal da empresa ou procurador constituído nos termos da Instrução Normativa RFB no 944, de 2009, com procuração eletrônica cadastrada no site da RFB. 91
- 92. ADE COFIS nº60 de 31 de Agosto de 2015 Assinatura como procurador: O contador pode assinar a ECF como contador e procurador. Para assinar como procurador, é necessária a procuração eletrônica cadastrada no e-CAC. É importante ressaltar que o serviço ECF –Escrituração Contábil Fiscal – deve estar explicitamente habilitado na procuração eletrônica. Isso não é automático, ou seja, se a empresa já possuía a procuração eletrônica, é necessário solicitar a habilitação do serviço ECF. 92
- 93. ADE COFIS nº60 de 31 de Agosto de 2015 93
- 94. ADE COFIS nº60 de 31 de Agosto de 2015 94
- 95. ADE COFIS nº60/2015 (subitem 1.10) 95 Não é possível transmitir duas ou mais ECF no caso de mudança de contador no período. A ECF deve ser transmitida em arquivo único, a menos que ocorra alguma das situações . Caso a entidade tenha que recuperar os dados da ECD, devem ser recuperados os dois arquivos da ECD transmitidos (um para cada contador). Mudança de Contador no Período
- 96. ADE COFIS nº60/2015 (subitem 1.10) 96 Contudo, para que a ECF recupere os dados corretamente é necessário que os saldos finais das contas que aparecem no primeiro arquivo (primeiro contador) sejam iguais aos saldos inciais dessas mesmas contas que aparecem no segundo arquivo (segundo contador). Se isso não ocorrer, a ECF recuperará somente os dados do segundo arquivo e os ajustes necessários deverão ser realizados na própria ECF ou na ECD, por meio de substituição. Mudança de Contador no Período
- 97. Atraso no envioda ECF no regime do Lucro Real; • A não apresentação da ECF pelos contribuintes que apuram o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica pela sistemática do LUCRO REAL acarretará a aplicação das multas previstas no art. 8º-A da Lei 12.973/2014. (Redação dada pela IN RFB nº 1.489/2014, art. 6º). Penalidades 97
- 98. (*) Quando prejuízo,usar o lucro do último período de apuração informado, atualizado pela taxa SELIC. A multa será reduzida: I - em 90%, quando o livro for apresentado em até 30 dias após o prazo; II - em 75%, quando o livro for apresentado em até 60 dias após o prazo; III - em 50%, quando o livro for apresentado depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; IV - em 25%, se houver a apresentação do livro no prazo fixado em intimação. Base de Cálculo % Limite I Limite II Limite III L.L.Ex(*) (antes IRPJ e CSLL) 0,25% ao mês 10% S/ L.L.Ex Até R$ 100.000,00 PJ c/ Receita Bruta < 3.600.000,00 ano anterior Até R$ 5.000.000,00 PJ c/ Receita Bruta > 3.600.000,00 ano anterior Penalidades 98
- 99. Penalidades Omissões, Inexatidões, Incorreções,Dispensa e Redução 3%, não inferior a R$ 100,00 do valor omitido, inexato ou incorreto; Não será devida se corrigir as inexatidões, incorreções ou omissões antes de iniciado qualquer procedimento de ofício; será reduzida em 50% se forem corrigidas as inexatidões, incorreções u omissões no prazo fixado em intimação; 99
- 100. A não apresentaçãoda ECF pelos contribuintes que apuram o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, por qualquer sistemática que não o Lucro Real, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, acarretará a aplicação, ao infrator, das multas previstas no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. (Redação dada pela IN RFB 1489/2014) Penalidades 100
- 101. A Pessoa Jurídicaque deixar de cumprir as obrigações acessórias sujeitar-se-á: R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido. R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que apuram pelo regime de Lucro Arbitrado. Penalidades 101
- 102. Obrigações acessórias cominformações inexatas, incompletas ou Omitidas: 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta Penalidades 102
- 103. Em relação aosfatos ocorridos a partir de 1º/01/2014: • Escrituração do Livro de apuração do lucro real (Lalur) em meio físico; • Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). (redação dada pela IN RFB 1.489/2014, art. 5º) Obrigações Dispensadas 103
- 104. Retificação em até5 anos. Se retificar a ECF de um ano anterior, será necessário retificar as ECF dos anos posteriores. Exemplo: Em 01/01/2018, a empresa retificou a ECF do ano calendário 2014. Nesse caso, a empresa também terá que retificar as ECF dos anos-calendário 2015 e 2016. Retificação 104
- 105. Lucro Real ePresumido: I. Em geral II. Financeiras III. Seguradoras ou Entidades Abertas de Previdência Complementar Imunes e Isentas (Terceiro Setor) I. Em geral II. Associação de Poupanças e Empréstimos III. Entidades abertas de Previdência Complementar IV. Entidade Fechada de Previdência Complementar V. Partidos Políticos Vinculações ECD e ECF 105 Plano de Contas Referencial
- 106. 106 Plano de ContasReferencial
- 107. 107 Plano de ContasReferencial
- 108. Formas de Tributação 1)Lucro Real: Apurou imposto de renda com base no lucro real; 2) Lucro Real/Arbitrado: Apurou imposto de renda com base no lucro real, com arbitramento da base de cálculo em algum trimestre do ano- calendário. 3) Lucro Presumido/Real: Optou pelo lucro presumido por força de ingresso no Refis e, no decorrer do ano-calendário, foi excluída do Programa e passou a ser obrigatoriamente tributada com base no lucro real ou Iniciou o ano-calendário pagando o imposto com base no lucro presumido e, em relação ao mesmo ano, incorreu em situação de obrigatoriedade de apuração pelo lucro real por ter auferido lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior. 108
- 109. 4) Lucro Presumido/Real/Arbitrado:Além da tributação com base no lucro presumido e no lucro real, foi tributada pelo lucro arbitrado em algum trimestre do ano-calendário. 5) Lucro Presumido: Apurou imposto de renda com base no lucro presumido. 6) Lucro Arbitrado: Apurou imposto de renda com base no lucro arbitrado em todos os trimestres do ano-calendário. 7) Lucro Presumido/Arbitrado: Apurou imposto de renda com base no lucro presumido, com arbitramento da base de cálculo em algum trimestre do ano- calendário. 8) Imune do IRPJ: É imune do imposto de renda. 9) Isenta do IRPJ: É isenta do imposto de renda. Formas de Tributação 109
- 110.
- 111. 1) Importar aECF 2) Recuperar ECD, marcando a opção "Utilizar os dados recuperados da ECD para preenchimento do balanço e/ou DRE". Com essa opção marcada, o programa da ECF copiará as informações para o bloco J e K, mas não calculará o balanço patrimonial e a DRE, pois não existe mapeamento. Os dados dos registros K155 e K355 estarão de acordo com a ECD. Recuperação de ECD sem Mapeamento 111 ADE COFIS nº 60/2015 (subitem 1.6)
- 112. Recuperação de ECDsem Mapeamento 112 ADE COFIS nº 60/2015 (subitem 1.6) 3) Importar somente o bloco J da ECF com o mapeamento correto. O programa da ECF incluirá o mapeamento nos registros K155 e K355 e, consequentemente, calculará o balanço patrimonial e a DRE utilizando os saldos da ECD e o mapeamento da ECF.
- 113. 113 ADE COFIS nº60/2015 (subitem 1.6) Recuperação de ECD sem Mapeamento
- 114. 114 Recuperação de ECDCom Encerramento do Exercício Diferente dos Encerramentos da ECF ADE COFIS nº 60/2015 (subitem 1.7) Os encerramentos do exercício na ECF seguem o período de apuração do tributo. Por exemplo, se a empresa é do lucro presumido, os encerramento do exercício da ECF serão trimestrais. Caso a ECD recuperada tenha encerramento diferente (por exemplo, a ECD recuperada tenha apenas um encerramento anual), no momento da validação no programa da ECF, poderá aparecer uma mensagem de advertência, com o valor da diferença entre os saldos finais credores e os saldos iniciais credores.
- 115. 115 Recuperação de ECDCom Encerramento do Exercício Diferente dos Encerramentos da ECF ADE COFIS nº 60/2015 (subitem 1.7) Nesse caso, a pessoa jurídica poderá ajustar os saldos por meio de alteração nos registros K155 e K355 (alteração de saldo de uma ou mais contas). Também há a opção de criar uma nova conta do plano de contas da pessoa jurídica (J050) para fazer o ajuste. Contudo, neste caso, também será necessário fazer o mapeamento desse conta para o plano de contas referencial (J051).
- 116. 116 ADE COFIS nº60/2015 (subitem 1.7)
- 117. Bloco E Informações Recuperadas daECF anterior 117 Bloco C Informações Recuperadas da ECD Blocos da ECF Bloco 0 Abertura e Identificação Bloco J Plano de Contas e Mapeamento Bloco K Lançamentos Contábeis e Referenciais Bloco L Lucro Liquido – Lucro Real Bloco P Lucro Presumido Bloco N Cálculo do IR e da CSLL Lucro Real Bloco M E-LALUR e E-LACS Bloco Q Livro Caixa Bloco T Lucro Arbitrado Bloco U Imunes e Isentas Bloco 9 Encerramento do Arquivo Bloco Y Informações Gerais Bloco X Informações Econômicas
- 118. Bloco Nome doBloco Descrição do Bloco 0 Abertura e Identificação Abre o arquivo, identifica a entidade e referencia o período da ECF C Informações recuperadas da ECD do mesmo período Bloco C não é preenchido pela PJ. O sistema preencherá o bloco C no momento da recuperação da ECD. Os arquivos das ECD a serem recuperados na ECF devem estar validados e assinados. A recuperação da ECD pode ser feita após a criação da ECF (seguir os passos do programa) ou a qualquer momento, por meio do ícone disponibilizado no próprio programa (Recuperação da ECD). Para recuperar a ECD também é necessário que o período da escrituração seja de 2014 em diante. No caso da versão de testes da ECF, o ideal é pegar uma ECD validada e assinada de anos anteriores e alterar as datas para 2014 118 ECF – Estrutura (15 Blocos)
- 119. ECF – Estrutura(15 Blocos) Bloco Nome do Bloco Descrição do Bloco E Informações Recuperadas da ECF e ECD Anterior Recupera, da ECF imediatamente anterior, os saldos finais das contas referenciais e da parte B (do e-LALUR e e-LACS). Calcula os saldos contábeis de acordo com o período de apuração do tributo. 119 Bloco Nome do Bloco Descrição do Bloco J Plano de Contas e Mapeamento Apresenta o mapeamento do plano de contas contábil para o plano de contas referencial. K Saldo das Contas Contábeis e Referenciais Apresenta os saldos das contas contábeis patrimoniais e de resultado por período de apuração e o seu mapeamento para as contas referenciais.
- 120. Bloco Nome doBloco Descrição do Bloco L Lucro Líquido Apresenta o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado do Exercício, os ajustes do RTT, caso existam, e apura o Lucro Líquido. M e-LALUR e e-LACS Apresenta os livros eletrônicos de escrituração e apuração do IRPJ (e- LALUR) e da CSLL (e-LACS) da Pessoa Jurídica Tributada pelo Lucro Real – partes A e B. N Imposto de Renda e Contribuição Social Calcula o IRPJ e CSLL com base no Lucro Real (estimativas mensais e ajuste anual ou valores trimestrais). ECF – Estrutura (15 Blocos) 120
- 121. Bloco Nome doBloco Descrição do Bloco P Lucro Presumido Apresenta o Balanço Patrimonial e apura o IRPJ e a CSLL com base no Lucro Presumido. T Lucro Arbitrado Apura o IRPJ e a CSLL com base no Lucro Arbitrado. U Imunes ou Isentas Apresenta o Balanço Patrimonial das entidades Imunes ou Isentas. Apura, quando for o caso, o IRPJ e a CSLL com base no Lucro Real. ECF – Estrutura (15 Blocos) 121 Bloco Nome do Bloco Descrição do Bloco X Informações Econômicas Apresenta informações econômicas da entidade. Y Informações Gerais Apresenta informações gerais da entidade. 9 Encerramento do Arquivo Digital Encerra o arquivo digital.
- 122. 122 Programa Validador eAssinador
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- 149. 149 A pessoa jurídica,optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido, que adotar o critério de reconhecimento de suas receitas na medida do recebimento e mantiver a escrituração do livro Caixa, deverá: II - indicar, no livro Caixa, em registro individual, a nota fiscal a que corresponder cada recebimento. § 1º Na hipótese prevista neste artigo, a pessoa jurídica que mantiver escrituração contábil, na forma da legislação comercial, deverá controlar os recebimentos de suas receitas em conta específica, na qual, em cada lançamento, será indicada a nota fiscal a que corresponder o recebimento. § 1º, inciso II, Art. 129 da IN 1.515/2014
- 150.
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- 178. Imunes e isentas Semapuração do IR e CSLL 178
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- 181. Imunes e isentas Comapuração do IR e CSLL 181
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