SPED na Prática - José Augusto Picão

SPED NA PRÁTICA
José Augusto Picão

JOSÉ AUGUSTO PICÃO
Contador e Administrador de
Empresas, com ênfase em
Administração Tributária;
Pós-Graduado em Contabilidade,
Auditoria e Legislação Tributária;
Especialista pelo I.B.P.T.;
Professor Universitário e Palestrante
em Cursos Livres;
Sócio Diretor da JAPConsultoria.

17/11/2010 SPED (ECD; EFD) - NF-e - CT-e 3
Decreto nº 6.022 - 22/01/07Decreto nº 6.022 - 22/01/07
EvoluçãoEvolução
Institui o Sistema Público de Escrituração
Digital - S P E D
Objetivo:
Promover a atuação integrada dos fiscos,
mediante a padronização e racionalização das
informações e o acesso compartilhado à
escrituração digital de contribuintes por pessoas
legalmente autorizadas.
Institui o Sistema Público de Escrituração
Digital - S P E D
Objetivo:
Promover a atuação integrada dos fiscos,
mediante a padronização e racionalização das
informações e o acesso compartilhado à
escrituração digital de contribuintes por pessoas
legalmente autorizadas.

2003 2004 2005 2006 20072003 2004 2005 2006 2007
O Sistema Público de Escrituração Digital –
SPED, é um instrumento que unifica as atividades
de recepção, validação, armazenamento e
autenticação de livros e documentos que integram
a escrituração comercial e fiscal dos empresários e
das sociedades empresárias, mediante fluxo único,
computadorizado, de informações. (art. 2º)
O Sistema Público de Escrituração Digital –
SPED, é um instrumento que unifica as atividades
de recepção, validação, armazenamento e
autenticação de livros e documentos que integram
a escrituração comercial e fiscal dos empresários e
das sociedades empresárias, mediante fluxo único,
computadorizado, de informações. (art. 2º)
E as
Sociedades
Simples?

NOVAS REGRAS
SOCIETÁRIAS
NOVO CÓDIGO CIVIL
Lei nº. 10.406/2002
5

CONCEITOS
(Mudanças)
Comerciante x Empresário
Empresas:
Sociedade Comercial x
Sociedade Empresária (Junta)
Sociedade Civil x
Sociedade Simples (Cartório)
6

SOCIEDADES SIMPLES
• Definição Legal:
• Organização que tenha como objeto social o
exercício de profissão intelectual, de natureza
científica, literária ou artística, ainda que com
o concurso de auxiliares e colaboradores
(Prestadores de Serviços).
• (Serviços Personalísticos)
7

SOCIEDADE EMPRESÁRIA
• DEFINIÇÃO LEGAL:
EMPRESAS QUE TEM COMO OBJETO SOCIAL A
ATIVIDADE ECONÔMICA ORGANIZADA PARA A
PRODUÇÃO OU CIRCULAÇÃO DE BENS OU DE
SERVIÇOS.
8

SOCIEDADE EMPRESÁRIA
• Sociedade em Nome Coletivo
• Sociedade em Comandita por Ações
• Sociedade Limitada
• Sociedade por Ações
• Sociedade em Comandita Simples.
9

Os livros e documentos serão emitidos em forma
eletrônica, observado o disposto na Medida
Provisória nº. 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
MP 2.200 - Instituí a Infra-Estrutura de Chaves Públicas
Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a
integridade e a validade jurídica de documentos em forma
eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações
habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a
realização de transações eletrônicas seguras.
Os livros e documentos serão emitidos em forma
eletrônica, observado o disposto na Medida
Provisória nº. 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
MP 2.200 - Instituí a Infra-Estrutura de Chaves Públicas
Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a
integridade e a validade jurídica de documentos em forma
eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações
habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a
realização de transações eletrônicas seguras.

2003 2004 2005 2006 20072003 2004 2005 2006 2007
O SPED não dispensa o empresário e a
sociedade empresária de manter sob sua
guarda e responsabilidade os livros e
documentos na forma e prazos previstos na
legislação aplicável.
O SPED não dispensa o empresário e a
sociedade empresária de manter sob sua
guarda e responsabilidade os livros e
documentos na forma e prazos previstos na
legislação aplicável.

2003 2004 2005 2006 20072003 2004 2005 2006 2007
O Sistema Público de Escrituração Digital
não muda a legislação existente.
Modifica a forma (papel x eletrônico).
O Sistema Público de Escrituração Digital
não muda a legislação existente.
Modifica a forma (papel x eletrônico).

O Sped manterá, ainda, funcionalidades de uso
exclusivo dos órgãos de registro para as atividades de
autenticação de livros mercantis.
O acesso às informações armazenadas no Sped deverá
ser compartilhado com seus usuários, no limite de suas
respectivas competências e sem prejuízo da observância à
legislação referente aos sigilos comercial, fiscal e bancário.
O Sped manterá, ainda, funcionalidades de uso
exclusivo dos órgãos de registro para as atividades de
autenticação de livros mercantis.
O acesso às informações armazenadas no Sped deverá
ser compartilhado com seus usuários, no limite de suas
respectivas competências e sem prejuízo da observância à
legislação referente aos sigilos comercial, fiscal e bancário.
Decreto nº 6022/2007

Decreto nº 6022/2007
com relação ao sigilo
Sigilo Comercial – Direito que tem o comerciante de não ter
devassado o conteúdo dos seus livros comerciais.
Sigilo Fiscal – É vedada a divulgação, por parte da Fazenda
Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão
do ofício (IN RFB 580/2001)
Sigilo Bancário – Obrigação que têm as instituições
financeiras de não revelar fatos da C/C de seus depositantes,
salvo perante investigações de autoridades governamentais
ou fazendárias.
com relação ao sigilo
Sigilo Comercial – Direito que tem o comerciante de não ter
devassado o conteúdo dos seus livros comerciais.
Sigilo Fiscal – É vedada a divulgação, por parte da Fazenda
Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão
do ofício (IN RFB 580/2001)
Sigilo Bancário – Obrigação que têm as instituições
financeiras de não revelar fatos da C/C de seus depositantes,
salvo perante investigações de autoridades governamentais
ou fazendárias.

PremissasPremissas
Básica Integração Padronização CompartilhamentoBásica Integração Padronização Compartilhamento
Validar juridicamente o documento
eletrônico como documento oficial para
todos os fins;
Utilizar a Certificação Digital padrão ICP
Brasil (MP 2200-2/2001);
Validar juridicamente o documento
eletrônico como documento oficial para
todos os fins;
Utilizar a Certificação Digital padrão ICP
Brasil (MP 2200-2/2001);

PremissasPremissas
Promover a atuação
integrada dos fiscos federal,
estaduais e municipais e dos
órgãos fiscalizadores.
Promover a atuação
integrada dos fiscos federal,
estaduais e municipais e dos
órgãos fiscalizadores.

PremissasPremissas
Eliminar a redundância de informações
por meio da padronização, uniformização e
racionalização das obrigações acessórias;
Uniformizar as informações prestadas
pelo contribuinte às diversas unidades
federadas;
Reduzir os custos das empresas com a
racionalização e simplificação das
obrigações acessórias:
Eliminar a redundância de informações
por meio da padronização, uniformização e
racionalização das obrigações acessórias;
Uniformizar as informações prestadas
pelo contribuinte às diversas unidades
federadas;
Reduzir os custos das empresas com a
racionalização e simplificação das
obrigações acessórias:

PremissasPremissas
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS:
Declarações de Pessoas Jurídicas:
Dacon – Demonstrativo de Apuração de
Contribuições Sociais;
DBF – Declaração de Benefícios Sociais;
Dcide – Declaração Cide-Combustíveis;
DCP – Demonstrativo de Crédito
Presumido;
DCRE – Demonstrativo do Coeficiente de
Redução do Imposto de Importação;
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS:
Declarações de Pessoas Jurídicas:
Dacon – Demonstrativo de Apuração de
Contribuições Sociais;
DBF – Declaração de Benefícios Sociais;
Dcide – Declaração Cide-Combustíveis;
DCP – Demonstrativo de Crédito
Presumido;
DCRE – Demonstrativo do Coeficiente de
Redução do Imposto de Importação;

PremissasPremissas
Declarações de Pessoas Jurídicas...
DCTF – Declaração de Débitos e Créditos
Tributários Federais;
DE – Demonstrativo de Exportação;
DECRED - Declaração de Operações com
Cartões de Crédito;
DICNR – Declaração de Impostos e
Contribuições Não Retenção;
DIF - Bebidas; - DIF – Cigarros;
DIF – Papel Imune;
DCTF – Declaração de Débitos e Créditos
Tributários Federais;
DE – Demonstrativo de Exportação;
DECRED - Declaração de Operações com
Cartões de Crédito;
DICNR – Declaração de Impostos e
Contribuições Não Retenção;
DIF - Bebidas; - DIF – Cigarros;
DIF – Papel Imune;

PremissasPremissas
DIMOB – Declaração de Informações
sobre Atividades Imobiliárias;
DIPI – Declaração do IPI - Bebidas;
DIPJ - Declaração de Informações
Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica
(inclusive Imunes e Isentas);
DIRF – Declaração do Imposto de Renda
Retido na Fonte;
DITR – Declaração do Imposto sobre a
Propriedade Territorial Rural;
DIMOB – Declaração de Informações
sobre Atividades Imobiliárias;
DIPI – Declaração do IPI - Bebidas;
DIPJ - Declaração de Informações
Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica
(inclusive Imunes e Isentas);
DIRF – Declaração do Imposto de Renda
Retido na Fonte;
DITR – Declaração do Imposto sobre a
Propriedade Territorial Rural;

PremissasPremissas
DNF – Demonstrativo de Notas Fiscais;
DOI – Declaração de Operações
Imobiliárias;
DPREV - Declaração sobre a Opção de
Tributação de Planos Previdenciários;
DSPJ – Declaração Simplificada da
Pessoa Jurídica (optante pelo Simples);
DSTA – Declaração de Substituição
Tributária do Setor Automotivo;
DNF – Demonstrativo de Notas Fiscais;
DOI – Declaração de Operações
Imobiliárias;
DPREV - Declaração sobre a Opção de
Tributação de Planos Previdenciários;
DSPJ – Declaração Simplificada da
Pessoa Jurídica (optante pelo Simples);
DSTA – Declaração de Substituição
Tributária do Setor Automotivo;

PremissasPremissas
GEPIF/SEFIP – Guia de Recolhimento do
FGTS e Informações à Previdência Social;
PER/DCOMP – Pedido Eletrônico de
Restituição ou Ressarcimento e da
Declaração de Compensação;
SINCO – Sistema Integrado de Coleta;
ZFM – Declaração – Siscomex Internação.
GEPIF/SEFIP – Guia de Recolhimento do
FGTS e Informações à Previdência Social;
PER/DCOMP – Pedido Eletrônico de
Restituição ou Ressarcimento e da
Declaração de Compensação;
SINCO – Sistema Integrado de Coleta;
ZFM – Declaração – Siscomex Internação.
Ufa !!!!!!!

PremissasPremissas
Base de dados única e compartilhada;
Acesso compartilhado à escrituração
digital de contribuintes por órgãos ou
entidades legalmente autorizadas.
com isso...
Base de dados única e compartilhada;
Acesso compartilhado à escrituração
digital de contribuintes por órgãos ou
entidades legalmente autorizadas.
com isso...

PremissasPremissas
USUÁRIOS SPED
Receita Federal do Brasil;
As Administrações Tributárias dos
Estados, DF e Municípios;
Órgãos e Entidades da Administração
Pública Federal Direta e Indireta (que
tenham atribuição legal de regulação,
normatização, controle e fiscalização das
empresas);
USUÁRIOS SPED
Receita Federal do Brasil;
As Administrações Tributárias dos
Estados, DF e Municípios;
Órgãos e Entidades da Administração
Pública Federal Direta e Indireta (que
tenham atribuição legal de regulação,
normatização, controle e fiscalização das
empresas);

PremissasPremissas
USUÁRIOS SPED
Caberá a cada usuário mediante sua
competência estabelecer obrigatoriedade,
periodicidade e prazos de apresentação dos
livros e documentos do SPED;
A vigência dos atos expedidos deverão
ser concomitantes com a disponibilização
do Sped.
USUÁRIOS SPED
Caberá a cada usuário mediante sua
competência estabelecer obrigatoriedade,
periodicidade e prazos de apresentação dos
livros e documentos do SPED;
A vigência dos atos expedidos deverão
ser concomitantes com a disponibilização
do Sped.

PremissasPremissas
A ADMINISTRAÇÃO DO SPED
Caberá a RFB a sua administração;
Na administração caberá ainda a
participação de representantes indicados por
seus usuários; (Como no Simples Nacional)
Pode a RFB solicitar participação:
- Representantes de Empresários;
-Entidades de âmbito nacional
representativas do setor contábil.
A ADMINISTRAÇÃO DO SPED
Caberá a RFB a sua administração;
Na administração caberá ainda a
participação de representantes indicados por
seus usuários; (Como no Simples Nacional)
Pode a RFB solicitar participação:
- Representantes de Empresários;
-Entidades de âmbito nacional
representativas do setor contábil.

BenefíciosBenefícios
Reduzir os custos com a dispensa de
emissão e armazenamento de documentos
em papel;
Possibilitar a melhoria e o aperfeiçoamento
dos processos internos de faturamento e
logística operacional;
Eliminar a possibilidade de erros de
escrituração no registro de NF-e de Entradas e
Saídas de mercadorias.
Reduzir os custos com a dispensa de
emissão e armazenamento de documentos
em papel;
Possibilitar a melhoria e o aperfeiçoamento
dos processos internos de faturamento e
logística operacional;
Eliminar a possibilidade de erros de
escrituração no registro de NF-e de Entradas e
Saídas de mercadorias.
Contribuintes Fisco SociedadeContribuintes Fisco Sociedade

Melhoria na qualidade da informação com o
conseqüente aperfeiçoamento dos processos de
controle fiscal;
Aperfeiçoamento do combate à sonegação;
Maior integração entre os fiscos e melhor
controle administrativo;
Reduzir o envolvimento involuntário em
práticas fraudulentas.
Melhoria na qualidade da informação com o
conseqüente aperfeiçoamento dos processos de
controle fiscal;
Aperfeiçoamento do combate à sonegação;
Maior integração entre os fiscos e melhor
controle administrativo;
Reduzir o envolvimento involuntário em
práticas fraudulentas.

Redução do tempo despendido com a
presença de auditores fiscais nas instalações
das empresas;
Simplificação e agilização dos
procedimentos sujeitos ao controle da
administração tributária (comércio exterior,
regimes especiais, trânsito entre unidades da
federação).
Redução do tempo despendido com a
presença de auditores fiscais nas instalações
das empresas;
Simplificação e agilização dos
procedimentos sujeitos ao controle da
administração tributária (comércio exterior,
regimes especiais, trânsito entre unidades da
federação).

Torna-se mais rápida a identificação de
ilícitos tributários:
Com a recepção dos lançamentos contábeis e
fiscais da empresa e com o acesso facilitado
de informações, será natural a construção, por
parte de cada órgão parceiro do projeto, de
aplicações que façam cruzamentos entre as
declarações e informações entregues pelos
contribuintes e sua contabilidade.
Torna-se mais rápida a identificação de
ilícitos tributários:
Com a recepção dos lançamentos contábeis e
fiscais da empresa e com o acesso facilitado
de informações, será natural a construção, por
parte de cada órgão parceiro do projeto, de
aplicações que façam cruzamentos entre as
declarações e informações entregues pelos
contribuintes e sua contabilidade.

Redução do Custo Brasil;
Incentivo ao uso de relacionamentos
eletrônicos entre empresas (B2B);
Utilização de padrões abertos
(WebServices, Internet);
Preservação do meio ambiente pela
redução de consumo de papel.
Redução do Custo Brasil;
Incentivo ao uso de relacionamentos
eletrônicos entre empresas (B2B);
Utilização de padrões abertos
(WebServices, Internet);
Preservação do meio ambiente pela
redução de consumo de papel.

AbrangênciaAbrangência
Contábil Fiscal NF-e CT-eContábil Fiscal NF-e CT-e
Escrituração Contábil Digital (ECD)
Escrituração Financeira ????????
Central de Balanços
Escrituração Fiscal Digital (EFD)
Livro de Apuração do Lucro Real (e-Lalur)
Livro das Contribuições (EFD-Pis e Cofins)
Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)
Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e)
Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)
Integração de Sistemas
Escrituração Contábil Digital (ECD)
Escrituração Financeira ????????
Central de Balanços
Escrituração Fiscal Digital (EFD)
Livro de Apuração do Lucro Real (e-Lalur)
Livro das Contribuições (EFD-Pis e Cofins)
Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)
Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e)
Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)
Integração de Sistemas

Diário e Razão
Balancetes Diários e Balanços
Diário com Escrituração Resumida
Diário Auxiliar
Razão Auxiliar
Diário e Razão
Balancetes Diários e Balanços
Diário com Escrituração Resumida
Diário Auxiliar
Razão Auxiliar
Livros AbrangidosLivros Abrangidos
Contábil Fiscal NF-eContábil Fiscal NF-e

17/11/2010 SPED (ECD; EFD) - NF-e - CT-e
34
Como era...
ESCRITURAÇÃO
CONTÁBIL
MANUAL
SISTEMAS
SINCO
FISCALIZAÇÃO
DIPJ

17/11/2010 SPED (ECD; EFD) - NF-e - CT-e
35
Como é hoje...
ESCRITURAÇÃO
CONTÁBIL
PARAMETRIZADA
SISTEMAS SPED
DIPJ
???

ATOS NORMATIVOS DA ECDATOS NORMATIVOS DA ECD
PORTARIA RFB 11.211/07
IN RFB 787/07
IN RFB 825/07
IN RFB 848/08
ADE COFIS 36/07 e 20/09
IN DNRC 107/08
IN RFB 926/09
Como é hoje,
então...

Instrução Normativa RFB nº 787 -
19/11/07
Instrução Normativa RFB nº 787 -
19/11/07
Institui a Escrituração Contábil Digital - E C D
Objetivo:
Transmissão de dados dos Livros Diário, Razão,
Livros Auxiliares, Livros Balancetes Diários, Balanços
e fichas de lançamento comprobatórios dos
assentamentos neles transcritos, para fins fiscais e
previdenciários.
Institui a Escrituração Contábil Digital - E C D
Objetivo:
Transmissão de dados dos Livros Diário, Razão,
Livros Auxiliares, Livros Balancetes Diários, Balanços
e fichas de lançamento comprobatórios dos
assentamentos neles transcritos, para fins fiscais e
previdenciários.

Estão obrigados a Escrituração Contábil Digital:
A partir de janeiro de 2008:
Somente Sociedades Empresárias sujeitas ao
acompanhamento econômico tributário diferenciado
e sujeitas à tributação pelo Lucro Real.
Somente Sociedades Empresárias sujeitas à
tributação pelo Lucro Real.
Opcional às demais Sociedades Empresárias.
Estão obrigados a Escrituração Contábil Digital:
Somente Sociedades Empresárias sujeitas ao
acompanhamento econômico tributário diferenciado
e sujeitas à tributação pelo Lucro Real.
Somente Sociedades Empresárias sujeitas à
tributação pelo Lucro Real.
Opcional às demais Sociedades Empresárias.
OBRIGATORIEDADE DA ECD
E as Empresárias?
Sol.Consulta 03/2010 da
8ª. Região Fiscal

A NÃO APRESENTAÇÃO DOS ARQUIVOS NOS
PRAZOS ESTIPULADOS, ACARRETARÁ MULTA DE R$
5.000,00 POR MÊS-CALENDÁRIO OU FRAÇÃO. (ADE
CODAC 86, 03/11/09 – Código Darf da multa 1438)
A APRESENTAÇÃO DOS LIVROS DIGITAIS SUPRE
A EXIGÊNCIA DA I.N. SRF Nº. 86/2001 E DA I.N.
MPS/SRP Nº. 12/2006.
A NÃO APRESENTAÇÃO DOS ARQUIVOS NOS
PRAZOS ESTIPULADOS, ACARRETARÁ MULTA DE R$
5.000,00 POR MÊS-CALENDÁRIO OU FRAÇÃO. (ADE
CODAC 86, 03/11/09 – Código Darf da multa 1438)
A APRESENTAÇÃO DOS LIVROS DIGITAIS SUPRE
A EXIGÊNCIA DA I.N. SRF Nº. 86/2001 E DA I.N.
MPS/SRP Nº. 12/2006.
OBRIGATORIEDADE DA ECD

A ECD será transmitida anualmente ao SPED
até o último dia útil da mês de junho do ano
seguinte ao ano-calendário a que se refira a
escrituração.
Para casos especiais o prazo será o último
dia útil do mês subseqüente ao evento .
A ECD será transmitida anualmente ao SPED
até o último dia útil da mês de junho do ano
seguinte ao ano-calendário a que se refira a
escrituração.
Para casos especiais o prazo será o último
dia útil do mês subseqüente ao evento .
PERIODICIDADE DE TRANSMISSÃO DA ECD
Receitanet SPED

OS LIVROS CONTÁBEIS DIGITAIS DEVERÃO SER
ASSINADOS DIGITALMENTE, UTILIZANDO-SE DE
CERTIFICADO DE SEGURANÇA MÍNIMA TIPO A3.
A ECD DEVERÁ SER SUBMETIDA AO PVA COM AS
SEGUINTES FUNCIONALIDADES:
a) Validação do arquivo digital da escrituração;
b) Assinatura digital;
c) Visualização da escrituração;
d) Transmissão para o Sped;
e) Consulta à situação da escrituração.
OS LIVROS CONTÁBEIS DIGITAIS DEVERÃO SER
ASSINADOS DIGITALMENTE, UTILIZANDO-SE DE
CERTIFICADO DE SEGURANÇA MÍNIMA TIPO A3.
A ECD DEVERÁ SER SUBMETIDA AO PVA COM AS
SEGUINTES FUNCIONALIDADES:
a) Validação do arquivo digital da escrituração;
b) Assinatura digital;
c) Visualização da escrituração;
d) Transmissão para o Sped;
e) Consulta à situação da escrituração.

LEIAUTE DA ECD
LIMITE/TAMANHO DO LIVRO CONTÁBIL:
Regra Geral o livro é mensal.
Pode conter mais de um mês se não ultrapassar 1 GB.
Ou seja, sendo de um único mês, não existe limite de
tamanho.
(Estima-se que em 1GB possam ser inseridos até 1.100.000
registros da ECD.).
Nº. DE ORDEM NOS TERMOS DE ABERTURA E DE
ENCERRAMENTO:
A numeração é seqüêncial, independente de sua forma.
Portanto, se o último livro (no papel) era 30, o primeiro
digital será 31.
LEIAUTE DA ECD
LIMITE/TAMANHO DO LIVRO CONTÁBIL:
Regra Geral o livro é mensal.
Pode conter mais de um mês se não ultrapassar 1 GB.
Ou seja, sendo de um único mês, não existe limite de
tamanho.
(Estima-se que em 1GB possam ser inseridos até 1.100.000
registros da ECD.).
Nº. DE ORDEM NOS TERMOS DE ABERTURA E DE
ENCERRAMENTO:
A numeração é seqüêncial, independente de sua forma.
Portanto, se o último livro (no papel) era 30, o primeiro
digital será 31.

A partir do seu sistema de contabilidade, a
empresa gera o arquivo digital no formato
específico.
Assinatura digital Tipo A3 (empresário e
contabilista, pelo e-CPF)
Geração e assinatura de Requerimento
para autenticação na Junta Comercial
A partir do seu sistema de contabilidade, a
empresa gera o arquivo digital no formato
específico.
Assinatura digital Tipo A3 (empresário e
contabilista, pelo e-CPF)
Geração e assinatura de Requerimento
para autenticação na Junta Comercial
Funcionalidade PVA
(I.N. 848/08)

Verificar na Junta Comercial de sua
jurisdição como fazer o pagamento do preço
para autenticação.
Recebido o preço, a Junta Comercial
analisará o requerimento e o Livro Digital.
A análise poderá gerar três situações,
todas elas com o termo próprio:
- Autenticação do livro;
- Indeferimento;
- Sob exigência.
Verificar na Junta Comercial de sua
jurisdição como fazer o pagamento do preço
para autenticação.
Recebido o preço, a Junta Comercial
analisará o requerimento e o Livro Digital.
A análise poderá gerar três situações,
todas elas com o termo próprio:
- Autenticação do livro;
- Indeferimento;
- Sob exigência.

Para verificar o andamento dos
trabalhos, utilize a funcionalidade
“Consulta Situação” do PVA. Os termos
lavrados pela Junta Comercial, inclusive o
de Autenticação, serão transmitidos
automaticamente à empresa durante a
consulta.
Para verificar o andamento dos
trabalhos, utilize a funcionalidade
“Consulta Situação” do PVA. Os termos
lavrados pela Junta Comercial, inclusive o
de Autenticação, serão transmitidos
automaticamente à empresa durante a
consulta.

(Abrindo um parênteses)
• Quebrando Paradigmas...
• Terminal Service...
• Programas Completos (Financeiros,
estoques)...
• Servidores: mais que um...
• Consultoria substituindo atividades manuais...

Estabelecer I.N. que disponha sobre a
obrigatoriedade da emissão de livros e
documentos contábeis da ECD por outros
contribuintes; (Art. 45 - Lei 8981/95 –
Projeto de Lei 04774/2009)
Estabelecer norma que defina os perfis de
Controle de Acesso (Ver Serviços no site
do Sped);
Propor a eliminação das demais
obrigações acessórias em decorrência da
introdução da ECD.
Estabelecer I.N. que disponha sobre a
obrigatoriedade da emissão de livros e
documentos contábeis da ECD por outros
contribuintes; (Art. 45 - Lei 8981/95 –
Projeto de Lei 04774/2009)
Estabelecer norma que defina os perfis de
Controle de Acesso (Ver Serviços no site
do Sped);
Propor a eliminação das demais
obrigações acessórias em decorrência da
introdução da ECD.
Próximas Etapas

Lei nº. 8.218/91 (art. 11):
As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de
processamento eletrônico de dados para
registrar negócios e atividades econômicas ou
financeiras, escriturar livros ou elaborar
documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam
obrigadas a manter, à disposição da Secretaria
da Receita Federal, os respectivos arquivos
digitais e sistemas, pelo prazo decadencial
previsto na legislação tributária.
Lei nº. 8.218/91 (art. 11):
As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de
processamento eletrônico de dados para
registrar negócios e atividades econômicas ou
financeiras, escriturar livros ou elaborar
documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam
obrigadas a manter, à disposição da Secretaria
da Receita Federal, os respectivos arquivos
digitais e sistemas, pelo prazo decadencial
previsto na legislação tributária.
Só relembrando...

I.N. 86/01 – Prazo de 20 dias para a apresentação,
na forma do leiaute da Receita Federal do Brasil:
Art. 2º As pessoas jurídicas especificadas no art.
1º, quando intimadas pelos Auditores-Fiscais da
Receita Federal, apresentarão, no prazo de vinte
dias, os arquivos digitais e sistemas contendo
informações relativas aos seus negócios e
atividades econômicas ou financeiras.
I.N. 86/01 – Prazo de 20 dias para a apresentação,
na forma do leiaute da Receita Federal do Brasil:
Art. 2º As pessoas jurídicas especificadas no art.
1º, quando intimadas pelos Auditores-Fiscais da
Receita Federal, apresentarão, no prazo de vinte
dias, os arquivos digitais e sistemas contendo
informações relativas aos seus negócios e
atividades econômicas ou financeiras.
Só relembrando...

I.N. 86/01...
ADE – COFIS – Nº 25, de 07/06/2010 :
Altera o Anexo Único de que trata a IN 86/2001
(ADE Cofis nº 15/2001)
I.N. 86/01...
ADE – COFIS – Nº 25, de 07/06/2010 :
Altera o Anexo Único de que trata a IN 86/2001
(ADE Cofis nº 15/2001)
As informações deverão ser apresentadas em arquivos
padronizados, no que se refere a:
I – registros contábeis;
II – fornecedores e clientes;
III - documentos fiscais;
IV - comércio exterior;
V - controle de estoque e registro de inventário;
VI - relação insumo/produto;
VII - controle patrimonial;
VIII - folha de pagamento.

Livros AbrangidosLivros Abrangidos
Registro de Entradas
Registro de Saídas
Registro de Apuração ICMS
Registro de Apuração do IPI
Registro de Inventário
CIAP – modelos “C” ou “D” (a partir
de Janeiro/2011)
Registro de Entradas
Registro de Saídas
Registro de Apuração ICMS
Registro de Apuração do IPI
Registro de Inventário
CIAP – modelos “C” ou “D” (a partir
de Janeiro/2011)

Convênio ICMS nº 143/2006 - 15/12/06
Institui a Escrituração Fiscal Digital (EFD)
Convênio ICMS nº 131/2006 - 20/12/06
Altera os prazos do Convênio ICMS nº 54/2005, de
forma a ficar compatível com o Convênio ICMS nº
143/2006
(Convênio 54/2005 alterou o convênio ICMS nº
57/95 que dispõe sobre a emissão de documentos
fiscais e da escrituração dos livros fiscais por
processamento de dados).
Convênio ICMS nº 143/2006 - 15/12/06
Institui a Escrituração Fiscal Digital (EFD)
Convênio ICMS nº 131/2006 - 20/12/06
Altera os prazos do Convênio ICMS nº 54/2005, de
forma a ficar compatível com o Convênio ICMS nº
143/2006
(Convênio 54/2005 alterou o convênio ICMS nº
57/95 que dispõe sobre a emissão de documentos
fiscais e da escrituração dos livros fiscais por
processamento de dados).

Convênio ICMS nº 143 de 15/12/2006
Institui a EFD: conjunto de escrituração de
documentos fiscais e de outras informações
de interesse dos fiscos das unidades
federadas e da RFB, bem como, no registro
de apuração de impostos referentes às
operações e prestações praticadas pelo
contribuinte (Cláusula primeira).
Institui a EFD: conjunto de escrituração de
documentos fiscais e de outras informações
de interesse dos fiscos das unidades
federadas e da RFB, bem como, no registro
de apuração de impostos referentes às
operações e prestações praticadas pelo
contribuinte (Cláusula primeira).

Assinatura Digital da EFD
De acordo com as Normas ICP-Brasil, pelo
contribuinte, por seu representante legal ou por
quem a legislação indicar (Cláusula segunda).
Assinatura Digital da EFD
De acordo com as Normas ICP-Brasil, pelo
contribuinte, por seu representante legal ou por
quem a legislação indicar (Cláusula segunda).
O arquivo será obrigatoriamente submetido ao
programa disponibilizado pelos fiscos das unidades
federadas e fisco federal, para validação de
conteúdo, assinatura digital e transmissão – (PVA
Fiscal) – Ato Cotepe ICMS 09/2008.

A EFD é de uso obrigatório para os
contribuintes ICMS ou do IPI.
Os fiscos poderão desobrigar alguns
contribuintes da EFD.
A EFD é de uso obrigatório para os
contribuintes ICMS ou do IPI.
Os fiscos poderão desobrigar alguns
contribuintes da EFD.
Inclusive Pessoas Físicas
(Produtores Rurais)
ME/EPP – Simples
Nacional - desobrigadas

O contribuinte obrigado à EFD, a critério da
unidade federada, fica dispensado das
obrigações de entrega dos arquivos
estabelecidos pelo Convênio ICMS 57/95.
O contribuinte obrigado à EFD, a critério da
unidade federada, fica dispensado das
obrigações de entrega dos arquivos
estabelecidos pelo Convênio ICMS 57/95.
SINTEGRAe a GIA
– ICMS ?

Cláusula quinta O contribuinte deverá manter
EFD distinta para cada estabelecimento.
Cláusula sexta O arquivo digital conterá as
informações dos períodos de apuração do
imposto e será gerado e mantido dentro do
prazo estabelecido pela legislação de cada UF e
RFB.
Cláusula quinta O contribuinte deverá manter
EFD distinta para cada estabelecimento.
Cláusula sexta O arquivo digital conterá as
informações dos períodos de apuração do
imposto e será gerado e mantido dentro do
prazo estabelecido pela legislação de cada UF e
RFB.
mensal

Ato Cotepe/ICMS nº 09 de 18/04/2008
(Com alteração pelo Ato Cotepe/ICMS 29 de
17/07/09 – DOU de 20/07/09)
Definiu os documentos fiscais, as especificações
técnicas do leiaute do arquivo digital da EFD, que
conterá informações fiscais, bem como, quaisquer
outras informações que venham a repercutir na
apuração, pagamento ou cobrança de tributos de
competência dos entes conveniados.
(Com alteração pelo Ato Cotepe/ICMS 29 de
17/07/09 – DOU de 20/07/09)
Definiu os documentos fiscais, as especificações
técnicas do leiaute do arquivo digital da EFD, que
conterá informações fiscais, bem como, quaisquer
outras informações que venham a repercutir na
apuração, pagamento ou cobrança de tributos de
competência dos entes conveniados.

Dados técnicos do arquivo:
As operações e os lançamentos constantes no
arquivo serão identificados através de códigos
associados a tabelas externas oficiais
previamente publicadas (CFOP, CST), a
tabelas, a tabelas intrínsecas ao campo do
registro informado e a tabelas elaboradas
pelo contribuinte (Código de Participante,
Código de Itens/Produtos, Tabela de Códigos
de Informações Adicionais, Tabela de
Natureza da operação, etc.)
Dados técnicos do arquivo:
As operações e os lançamentos constantes no
arquivo serão identificados através de códigos
associados a tabelas externas oficiais
previamente publicadas (CFOP, CST), a
tabelas, a tabelas intrínsecas ao campo do
registro informado e a tabelas elaboradas
pelo contribuinte (Código de Participante,
Código de Itens/Produtos, Tabela de Códigos
de Informações Adicionais, Tabela de
Natureza da operação, etc.)

CERTIFICADO DIGITALCERTIFICADO DIGITAL
O arquivo digital será assinado por meio de certificado
digital, tipo A1 ou tipo A3.
Poderão assinar a EFD:
1. o e-PJ ou e-CNPJ que contenha a mesma base do CNPJ (8
primeiros caracteres) do estabelecimento;
2. o e-PF ou e-CPF do seu representante legal da empresa no
cadastro CNPJ.
3. a pessoa jurídica ou pessoa física com procuração
eletrônica cadastrada no site da RFB.
O arquivo digital será assinado por meio de certificado
digital, tipo A1 ou tipo A3.
Poderão assinar a EFD:
1. o e-PJ ou e-CNPJ que contenha a mesma base do CNPJ (8
primeiros caracteres) do estabelecimento;
2. o e-PF ou e-CPF do seu representante legal da empresa no
cadastro CNPJ.
3. a pessoa jurídica ou pessoa física com procuração
eletrônica cadastrada no site da RFB.

Disposições Complementares:
Ajuste Sinief nº 02, de 03/04/2009
O arquivo digital da EFD será gerado pelo
contribuinte de acordo com as especificações do
leiaute definido em Ato COTEPE e conterá a
totalidade das informações econômico-fiscais e
contábeis correspondentes ao período
compreendido entre o primeiro e o último dia do
mês;
O arquivo digital da EFD será gerado pelo
contribuinte de acordo com as especificações do
leiaute definido em Ato COTEPE e conterá a
totalidade das informações econômico-fiscais e
contábeis correspondentes ao período
compreendido entre o primeiro e o último dia do
mês;

As informações compreendem:
I - as relativas às entradas e saídas de
mercadorias bem como aos serviços
prestados e tomados, incluindo a descrição
dos itens de mercadorias, produtos e
serviços;
As informações compreendem:
I - as relativas às entradas e saídas de
mercadorias bem como aos serviços
prestados e tomados, incluindo a descrição
dos itens de mercadorias, produtos e
serviços;

II - as relativas a quantidade, descrição e valores
de mercadorias, matérias-primas, produtos
intermediários, materiais de embalagem, produtos
manufaturados e produtos em fabricação, em
posse ou pertencentes ao estabelecimento do
contribuinte declarante, ou fora do
estabelecimento e em poder de terceiros;
II - as relativas a quantidade, descrição e valores
de mercadorias, matérias-primas, produtos
intermediários, materiais de embalagem, produtos
manufaturados e produtos em fabricação, em
posse ou pertencentes ao estabelecimento do
contribuinte declarante, ou fora do
estabelecimento e em poder de terceiros;

III - qualquer informação que repercuta no
inventário físico e contábil, na apuração, no
pagamento ou na cobrança de tributos de
competência dos entes conveniados ou
outras de interesse das administrações
tributárias.
III - qualquer informação que repercuta no
inventário físico e contábil, na apuração, no
pagamento ou na cobrança de tributos de
competência dos entes conveniados ou
outras de interesse das administrações
tributárias.

Qualquer situação de exceção na
tributação do ICMS ou IPI, tais como
isenção, imunidade, não-incidência,
diferimento ou suspensão do
recolhimento, também deverá ser
informada no arquivo digital, indicando-se
o respectivo dispositivo legal.
Qualquer situação de exceção na
tributação do ICMS ou IPI, tais como
isenção, imunidade, não-incidência,
diferimento ou suspensão do
recolhimento, também deverá ser
informada no arquivo digital, indicando-se
o respectivo dispositivo legal.

O arquivo digital da EFD deverá ser
enviado até o quinto dia do mês
subseqüente ao encerramento do mês da
apuração.
Parágrafo único. A administração
tributária da unidade federada poderá
alterar o prazo aqui previsto.
O arquivo digital da EFD deverá ser
enviado até o quinto dia do mês
subseqüente ao encerramento do mês da
apuração.
Parágrafo único. A administração
tributária da unidade federada poderá
alterar o prazo aqui previsto.

A recepção do arquivo digital da EFD
será centralizada no ambiente nacional
do SPED, administrado pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil.
A recepção do arquivo digital da EFD
será centralizada no ambiente nacional
do SPED, administrado pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil.
Receitanet
-SPED-

Empresas ParticipantesEmpresas Participantes
Protocolo ICMS nº 77, de 18/09/2008 e Atos
Cotepe-ICMS 46/2008, 01/2009 e 19/2009:
25 Estados já relacionaram as empresas
obrigadas a partir de 01/01/2009;
No total em torno de 30.000 estabelecimentos;
Empresas do Estado de Pernambuco e do
Distrito Federal não foram alcançados ainda pelo
Protocolo e Atos Cotepe;
Aproximadamente 3.400 estabelecimentos no
Estado de São Paulo.
Protocolo ICMS nº 77, de 18/09/2008 e Atos
Cotepe-ICMS 46/2008, 01/2009 e 19/2009:
25 Estados já relacionaram as empresas
obrigadas a partir de 01/01/2009;
No total em torno de 30.000 estabelecimentos;
Empresas do Estado de Pernambuco e do
Distrito Federal não foram alcançados ainda pelo
Protocolo e Atos Cotepe;
Aproximadamente 3.400 estabelecimentos no
Estado de São Paulo.

Novas DisposiçõesNovas Disposições
A adoção da E.F.D. supre a elaboração,
registro e autenticação de livros para
registro de inventário e registro de
entradas, bem como da exigência dos
arquivos magnéticos previstos na I.N. SRF
86/2001 e I.N. MPS/SRP 12/2006.
A adoção da E.F.D. supre a elaboração,
registro e autenticação de livros para
registro de inventário e registro de
entradas, bem como da exigência dos
arquivos magnéticos previstos na I.N. SRF
86/2001 e I.N. MPS/SRP 12/2006.
de março de 2009
I. N. nº. 926, de 11
de março de 2009

Novas Disposições no Estado de S.Paulo:Novas Disposições no Estado de S.Paulo:
Disciplina os procedimentos a serem
adotados para fins de Escrituração Fiscal
Digital – EFD pelos contribuintes do ICMS.
Disciplina os procedimentos a serem
adotados para fins de Escrituração Fiscal
Digital – EFD pelos contribuintes do ICMS.
PORT. CAT nº. 147, de
27 de julho de 2009

Obrigatoriedade pelos contribuintes
relacionados no Protocolo ICMS;
Opção de adoção por outros contribuintes
(em caráter irretratável);
Escrituração com a totalidade das
informações econômicos-fiscais e contábeis
(descrição dos itens de mercadorias...)
Obrigatoriedade pelos contribuintes
relacionados no Protocolo ICMS;
Opção de adoção por outros contribuintes
(em caráter irretratável);
Escrituração com a totalidade das
informações econômicos-fiscais e contábeis
(descrição dos itens de mercadorias...)
de 2009
PORT. CAT nº. 147, de 27 de julho
de 2009

Prazo de Entrega: Até o dia 25 do mês
subseqüente ao período a que se refere
(art. 10);
Retificação da EFC (art. 15): até 60 dias
independentemente de autorização...
Prazo de Entrega: Até o dia 25 do mês
subseqüente ao período a que se refere
(art. 10);
Retificação da EFC (art. 15): até 60 dias
independentemente de autorização...
de 2009
PORT. CAT nº. 147, de 27 de julho
de 2009

Outros Estados - obrigatoriedade para 2010:Outros Estados - obrigatoriedade para 2010:
MG: + de 2.300 estabelecimentos - Portaria SAIF nº 4, de
23.09.2009;
MS: + de 800 estabelecimentos – Resoluções 2.212/09 e
2.227, de 11.09.2009;
MT: Todos os estabelecimentos obrigados a NF-e desde
01/09/09 além dos credenciados até 01/09/09;
RN: + de 600 estabelecimentos - Portaria 054/09;
SC: Demais contribuintes do ICMS – Decr. 1.766/2008.
MG: + de 2.300 estabelecimentos - Portaria SAIF nº 4, de
23.09.2009;
MS: + de 800 estabelecimentos – Resoluções 2.212/09 e
2.227, de 11.09.2009;
MT: Todos os estabelecimentos obrigados a NF-e desde
01/09/09 além dos credenciados até 01/09/09;
RN: + de 600 estabelecimentos - Portaria 054/09;
SC: Demais contribuintes do ICMS – Decr. 1.766/2008.

ConceitoConceito
É um documento emitido e armazenado
eletronicamente, de existência apenas digital,
com o intuito de documentar uma operação de
circulação de mercadorias ou prestação de
serviços ocorrida entre as partes, cuja
validade jurídica é garantida pela assinatura
digital do emitente e recepção, pelo fisco,
antes da ocorrência do Fato Gerador.
com o intuito de documentar uma operação de
circulação de mercadorias ou prestação de
serviços ocorrida entre as partes, cuja
validade jurídica é garantida pela assinatura
digital do emitente e recepção, pelo fisco,
antes da ocorrência do Fato Gerador.

LegislaçãoLegislação
Com relação ao Ajuste SINIEF 11/08, traz
como destaque as seguintes alterações:
Estabelece as diretrizes para a implantação
do processo de confirmação do recebimento
de mercadorias pelo destinatário;
Torna clara a obrigatoriedade do emitente da
NF-e disponibilizar o arquivo XML da NF-e
para o destinatário;
Com relação ao Ajuste SINIEF 11/08, traz
como destaque as seguintes alterações:
Estabelece as diretrizes para a implantação
do processo de confirmação do recebimento
de mercadorias pelo destinatário;
Torna clara a obrigatoriedade do emitente da
NF-e disponibilizar o arquivo XML da NF-e
para o destinatário;

Portaria CAT nº. 162, de 29/12/2008, Port. Cat 90/09,
173/09, 208/09, 04/2010, 34/2010 e 50/2010:
- Do Credenciamento e do Descredenciamento;
- Da Obrigatoriedade da emissão da NF-e;
- Da NF-e e do Documento Auxiliar da NF-e (DANFE);
- Da Consulta à NF-e;
- Do Cancelamento de NF-e e da inutilização de nº de NF-e;
- Da carta de Correção Eletrônica – CC-e;
- Da ocorrência de Problemas técnicos;
- Das obrigações do Destinatário da NF-e;
- Da escrituração, guarda e armazenamento.
Portaria CAT nº. 162, de 29/12/2008, Port. Cat 90/09,
173/09, 208/09, 04/2010, 34/2010 e 50/2010:
- Do Credenciamento e do Descredenciamento;
- Da Obrigatoriedade da emissão da NF-e;
- Da NF-e e do Documento Auxiliar da NF-e (DANFE);
- Da Consulta à NF-e;
- Do Cancelamento de NF-e e da inutilização de nº de NF-e;
- Da carta de Correção Eletrônica – CC-e;
- Da ocorrência de Problemas técnicos;
- Das obrigações do Destinatário da NF-e;
- Da escrituração, guarda e armazenamento.
Atividades
obrigadas a
emitir a NF-e

Novas Atividades: Protocolo ICMS nº 42, de
03/07/09 (DOU 15/07/2009)
Estabelece a obrigatoriedade de utilização da
Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) prevista no Ajuste
SINIEF 07/05, em substituição à Nota Fiscal,
modelo 1 ou 1-A, para os contribuintes
enquadrados nos códigos da Classificação
Nacional de Atividades Econômicas – CNAE
descritos no Anexo Único, a partir da data
indicada no referido anexo.
03/07/09 (DOU 15/07/2009)
Estabelece a obrigatoriedade de utilização da
Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) prevista no Ajuste
SINIEF 07/05, em substituição à Nota Fiscal,
enquadrados nos códigos da Classificação
Nacional de Atividades Econômicas – CNAE
descritos no Anexo Único, a partir da data
indicada no referido anexo.

03/07/09 (DOU 15/07/2009)
Para fins do disposto neste protocolo, deve-se
considerar o código da CNAE principal do
contribuinte, bem como os secundários, conforme
conste ou, por exercer a atividade, deva constar em
seus atos constitutivos ou em seus cadastros, junto
ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)
da Receita Federal do Brasil (RFB) e no cadastro
de contribuinte do ICMS de cada unidade federada.
03/07/09 (DOU 15/07/2009)
Para fins do disposto neste protocolo, deve-se
considerar o código da CNAE principal do
contribuinte, bem como os secundários, conforme
conste ou, por exercer a atividade, deva constar em
seus atos constitutivos ou em seus cadastros, junto
ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)
da Receita Federal do Brasil (RFB) e no cadastro
de contribuinte do ICMS de cada unidade federada.

03/07/09 (DOU 15/07/2009)
Ficam obrigados a emitir NF-e, a partir de Dez/10,
os contribuintes que, independentemente da
atividade econômica exercida, realizem operações
destinadas a:
I – Administração Pública direta ou indireta,
inclusive empresa pública e sociedade de
economia mista, de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios;
03/07/09 (DOU 15/07/2009)
Ficam obrigados a emitir NF-e, a partir de Dez/10,
os contribuintes que, independentemente da
atividade econômica exercida, realizem operações
destinadas a:
I – Administração Pública direta ou indireta,
inclusive empresa pública e sociedade de
economia mista, de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios;

• II – destinatário localizado em unidade da
Federação diferente daquela do emitente, exceto, a
critério de cada UF, se o contribuinte emitente for
enquadrado exclusivamente nos códigos da CNAE
relativos às atividades de varejo.
Parágrafo único. Caso o contribuinte não se
enquadre em outra hipótese de obrigatoriedade de
emissão da NF-e, a obrigatoriedade de seu uso em
substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1A, ficará restrita
às operações dirigidas aos destinatários previstos nesta
cláusula.

Ficam as unidades da Federação autorizadas
a instituir, a partir de 01/01/2010, a obrigatoriedade
de emissão da NF-e, em substituição a N. F.-
enquadrados nos códigos das divisões 01, 02 e 03
da Classificação Nacional de Atividades
Econômicas – CNAE, relativos a atividades
agropecuárias.
(Goiás implantou a NF-e Avulsa para os
Produtores de Goiânia e a partir de maio/2010 para
todos os produtores do Estado.)

Atenção:
Decisão Normativa CAT 17, de 24/11/09
ICMS – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) –
Obrigatoriedade de emissão – Compete ao
contribuinte verificar se as atividades que desenvolve
estão ou não relacionadas nos Anexos I e II da Portaria
CAT-162/2008

Construção ColetivaConstrução Coletiva
NF-e empresas participantes no Estado de SPNF-e empresas participantes no Estado de SP
Órgãos e Instituições Empresas Outras EntidadesÓrgãos e Instituições Empresas Outras Entidades
Até
15/07/10:
162.610
empresas
em produção
Até
15/07/10:
162.610
empresas
em produção
= 189.302
estabelecimentos
403.322.934
Notas Fiscais
emitidas
= 189.302
estabelecimentos
403.322.934
Notas Fiscais
emitidas

Construção ColetivaConstrução Coletiva
NF-eNF-e
Órgãos e Instituições Empresas Outras EntidadesÓrgãos e Instituições Empresas Outras Entidades
Nosso modelo
tem como base
o Chile, mas nós
somos
vanguarda
Nosso modelo
tem como base
o Chile, mas nós
somos
vanguarda
Inglaterra
Portugal (IN 68)
Espanha
México
Colômbia
(Faturacion Eletronica)
Inglaterra
Portugal (IN 68)
Espanha
México
Colômbia
(Faturacion Eletronica)

A cada operação, o vendedor
deverá solicitar autorização
de uso da NF-e à Sefaz
Recepção antes da
ocorrência do Fato Gerador
A cada operação, o vendedor
deverá solicitar autorização
de uso da NF-e à Sefaz
Recepção antes da
ocorrência do Fato Gerador
Envia
NF-e
VendedorVendedor CompradorComprador
Secretaria FazendaSecretaria Fazenda

A Sefaz procederá a
validação da NF-e recebida
A Sefaz procederá a
validação da NF-e recebida
Envia
NF-e
Validação Recepção:
• Assinatura Digital
• Esquema XML
• Numeração
• Emitente Autorizado
• Esquema XML
• Numeração
Validação

Se a análise for positiva,
autorizará o uso de NF-e
Se a análise for positiva,
autorizará o uso de NF-e
• Esquema XML
• Numeração
• Esquema XML
• Numeração
Validação
Envia
NFE Devolve
Autorização
de Uso NF-e

Retransmitirá a NF-e para a
Sefaz de Destino e para a
Receita Federal
Retransmitirá a NF-e para a
Sefaz de Destino e para a
Receita Federal
Retransmite NF-e
Envia
NFE Devolve
Autorização
de Uso NF-e
Sefaz de Destino
e Receita Federal
Sefaz de Destino
e Receita Federal

Autorizado o uso da NF-e
naquela operação, o DANFE
acompanhará o trânsito da
mercadoria
Autorizado o uso da NF-e
naquela operação, o DANFE
acompanhará o trânsito da
mercadoria
Envia
NFE Devolve
Autorização
de Uso NF-e
Trânsito Autorizado - DANFE
Sefaz de Destino
e Receita Federal
Sefaz de Destino
e Receita Federal

Sítio da NF-eSítio da NF-e
O destinatário poderá verificar a
existência e a validade da NF-e
por meio de consulta à Internet,
utilizando-se da chave de
acesso
O destinatário poderá verificar a
existência e a validade da NF-e
por meio de consulta à Internet,
utilizando-se da chave de
acesso

FiscoFisco
Com as informações, a
Fiscalização poderá efetuar
pós-validação dos dados e
proceder os procedimentos
necessários
Com as informações, a
Fiscalização poderá efetuar
pós-validação dos dados e
proceder os procedimentos
necessários
Pós - Validação:
• Coerência das Informações
• Cruzamento de Dados
Pós - Validação:
• Coerência das Informações
• Cruzamento de Dados
FiscalizaçãoFiscalização

Aspectos ImportantesAspectos Importantes
O emitente e o destinatário deverão manter em
arquivo digital as NF-e´s pelo prazo estabelecido na
legislação tributária para a guarda dos documentos
fiscais. Quando solicitado, deverão apresentar os
arquivos digitais à administração tributária.
Caso o destinatário (comprador) não tenha
condições de receber o arquivo digital, deverá
armazenar o DANFE pelo prazo decadencial.
O emitente e o destinatário deverão manter em
arquivo digital as NF-e´s pelo prazo estabelecido na
legislação tributária para a guarda dos documentos
fiscais. Quando solicitado, deverão apresentar os
arquivos digitais à administração tributária.
Caso o destinatário (comprador) não tenha
condições de receber o arquivo digital, deverá
armazenar o DANFE pelo prazo decadencial.

O destinatário sempre deverá
verificar a validade e autenticidade da
NF-e e a existência de Autorização de
Uso da NF-e, tenha ele recebido o
arquivo digital da NF-e ou o DANFE
acompanhando a mercadoria.
.
O destinatário sempre deverá
verificar a validade e autenticidade da
NF-e e a existência de Autorização de
Uso da NF-e, tenha ele recebido o
arquivo digital da NF-e ou o DANFE
acompanhando a mercadoria.
.

AJUSTE SINIEF 12, DE 25/09/09 (DOU
29/09/09)
Alterou o § 7º da Cláusula Sétima do Ajuste SINIEF
07/05 para estabelecer a obrigatoriedade de
encaminhar ou disponibilizar download do arquivo
da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização
de Uso ao destinatário, imediatamente após o
recebimento da autorização de uso da NF-e.
AJUSTE SINIEF 12, DE 25/09/09 (DOU
29/09/09)
Alterou o § 7º da Cláusula Sétima do Ajuste SINIEF
07/05 para estabelecer a obrigatoriedade de
encaminhar ou disponibilizar download do arquivo
da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização
de Uso ao destinatário, imediatamente após o
recebimento da autorização de uso da NF-e.

A obrigatoriedade da emissão da NF-e se
aplica a todas as operações efetuadas em todos
os estabelecimentos dos contribuintes intimados,
ficando vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo
1 ou 1-A.
A obrigatoriedade da emissão da NF-e se
aplica a todas as operações efetuadas em todos
os estabelecimentos dos contribuintes intimados,
ficando vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo
1 ou 1-A.
INCLUSIVE
ME E EPP

CUIDADOS E ATENÇÃO
Na NF-e temos um aumento de
informações para sua emissão.
Na emissão da NF-e deve-se indicar a
tributação de cada ítem, conforme a
Situação Tributária do ICMS, IPI, PIS e
COFINS.
CUIDADOS E ATENÇÃO
Na NF-e temos um aumento de
informações para sua emissão.
Na emissão da NF-e deve-se indicar a
tributação de cada ítem, conforme a
Situação Tributária do ICMS, IPI, PIS e
COFINS.

Códigos de Situação Tributária (CST) ICMS:
Tabela A (Origem) e Tabela B (Tributação)
Códigos de Situação Tributária (CST) do IPI:
Códigos para Entradas tributadas e não
tributadas; idem para saídas
Códigos de Situação Tributária (CST) PIS e
COFINS:
Tributadas, isentas: modalidades
cumulativas e não cumulativas.
Códigos de Situação Tributária (CST) ICMS:
Tabela A (Origem) e Tabela B (Tributação)
Códigos de Situação Tributária (CST) do IPI:
Códigos para Entradas tributadas e não
tributadas; idem para saídas
Códigos de Situação Tributária (CST) PIS e
COFINS:
Tributadas, isentas: modalidades
cumulativas e não cumulativas.

Próximas EtapasPróximas Etapas
Implementada a obrigatoriedade de
emissão da NF-e para outros segmentos
(Protocolo ICMS 42/09 e Protocolo
ICMS 082/10):
Geradores de Energia Elétrica;
Representantes Comerciais;
Atividades de rádio, Tv, etc;
Agências de Publicidade...
Implementada a obrigatoriedade de
emissão da NF-e para outros segmentos
(Protocolo ICMS 42/09 e Protocolo
ICMS 082/10):
Geradores de Energia Elétrica;
Representantes Comerciais;
Atividades de rádio, Tv, etc;
Agências de Publicidade...

Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-eConhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e
ConceitoConceito
com o intuito de documentar uma operação da
prestação de serviços de transportes de
mercadorias em geral ocorrida entre as partes,
cuja validade jurídica é garantida pela
assinatura digital do emitente e recepção, pelo
fisco, antes da ocorrência do Fato Gerador.
com o intuito de documentar uma operação da
prestação de serviços de transportes de
mercadorias em geral ocorrida entre as partes,
cuja validade jurídica é garantida pela
assinatura digital do emitente e recepção, pelo
fisco, antes da ocorrência do Fato Gerador.

LegislaçãoLegislação
AJUSTE SINIEF’s CONFAZ Nº. 9, DE 25/10/2007, Nº
04, DE 03/04/2009 e 13, DE 25/09/2009
Protocolos ICMS a serem editados:
Protocolo ICMS 149/09 – (Sefaz Virtual RGS utilizada
por outros Estados).
Ato COTEPE editado: 08/2008 e 30/2009, que traz as
especificações técnicas.
Manual do CT-e:
http://www.fazenda.sp.gov.br/cte/
AJUSTE SINIEF’s CONFAZ Nº. 9, DE 25/10/2007, Nº
04, DE 03/04/2009 e 13, DE 25/09/2009
Protocolos ICMS a serem editados:
Protocolo ICMS 149/09 – (Sefaz Virtual RGS utilizada
por outros Estados).
Ato COTEPE editado: 08/2008 e 30/2009, que traz as
especificações técnicas.
Manual do CT-e:
http://www.fazenda.sp.gov.br/cte/

AJ. SINIEF CONFAZ Nº. 9/07, 4/09 e 13:AJ. SINIEF CONFAZ Nº. 9/07, 4/09 e 13:
O CT-e será emitido em substituição aos seguintes
documentos:
I - Conhecimento de Transporte Rodoviário de
Cargas, modelo 8;
II - Conhecimento de Transporte Aquaviário de
Cargas, modelo 9;
III - Conhecimento Aéreo, modelo 10;
IV - Conhecimento de Transporte Ferroviário de
Cargas, modelo 11;
V - Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário
de Cargas, modelo 27;
VI - Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7,
quando utilizada em transporte de cargas.
O CT-e será emitido em substituição aos seguintes
documentos:
I - Conhecimento de Transporte Rodoviário de
Cargas, modelo 8;
II - Conhecimento de Transporte Aquaviário de
Cargas, modelo 9;
III - Conhecimento Aéreo, modelo 10;
IV - Conhecimento de Transporte Ferroviário de
Cargas, modelo 11;
V - Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário
de Cargas, modelo 27;
VI - Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7,
quando utilizada em transporte de cargas.

AJ. SINIEF CONFAZ Nº. 9, DE 25/10/2007AJ. SINIEF CONFAZ Nº. 9, DE 25/10/2007
Fica instituído o Documento Auxiliar do CT-e
- DACTE, conforme leiaute estabelecido em
Ato COTEPE, para acompanhar a carga
durante o transporte ou para facilitar a
consulta do CT-e, prevista na cláusula
décima oitava deste Ajuste Sinief.
Fica instituído o Documento Auxiliar do CT-e
- DACTE, conforme leiaute estabelecido em
Ato COTEPE, para acompanhar a carga
durante o transporte ou para facilitar a
consulta do CT-e, prevista na cláusula
décima oitava deste Ajuste Sinief.

AJ. SINIEF CONFAZ Nº. 9, DE 25/10/2007AJ. SINIEF CONFAZ Nº. 9, DE 25/10/2007
O transportador e o tomador do serviço
de transporte deverão manter em arquivo
digital os CT-e pelo prazo estabelecido na
legislação tributária para a guarda dos
documentos fiscais, devendo ser
apresentados à administração tributária,
quando solicitado.
O transportador e o tomador do serviço
de transporte deverão manter em arquivo
digital os CT-e pelo prazo estabelecido na
legislação tributária para a guarda dos
documentos fiscais, devendo ser
apresentados à administração tributária,
quando solicitado.

Fase testes:Fase testes:
DHL LOGISTICS (BRAZIL) Ltda.
DISPLAN ENCOMENDAS URGENTES LTDA
EMPRESA DE TRANSPORTE ATLAS LTDA
EXPRESSO ARAÇATUBA TRANSPORTES E LOGÍSTICA
LTDA
EXPRESSO JUNDIAÍ SÃO PAULO LTDA
EXPRESSO MERCÚRIO S/A
FERROBAN - Ferrovias Bandeirantes S.A.
DHL LOGISTICS (BRAZIL) Ltda.
DISPLAN ENCOMENDAS URGENTES LTDA
EMPRESA DE TRANSPORTE ATLAS LTDA
EXPRESSO ARAÇATUBA TRANSPORTES E LOGÍSTICA
LTDA
EXPRESSO JUNDIAÍ SÃO PAULO LTDA
EXPRESSO MERCÚRIO S/A
FERROBAN - Ferrovias Bandeirantes S.A.

Fase testes:Fase testes:
PETROBRÁS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO
RODONAVES TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA
RODOVIÁRIO LÍDER LTDA
SADIA S/A
SARATOGA ENGENHARIA E TRANSPORTES LTDA
TAM
TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA
TRANSPORTADORA GAMPER LTDA
PETROBRÁS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO
RODONAVES TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA
RODOVIÁRIO LÍDER LTDA
SADIA S/A
SARATOGA ENGENHARIA E TRANSPORTES LTDA
TAM
TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA
TRANSPORTADORA GAMPER LTDA

Fase de Produção:
No Estado de S. Paulo:
– início em 03/04/09, com as empresas pilotos.
- Portaria CAT nº 55, de 19/03/2009:
- Dispõe sobre a emissão do Conhecimento de
Transporte Eletrônico - CT-e e do Documento
Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico -
DACTE e dá outras providências.
Fase de Produção:
No Estado de S. Paulo:
– início em 03/04/09, com as empresas pilotos.
- Portaria CAT nº 55, de 19/03/2009:
- Dispõe sobre a emissão do Conhecimento de
Transporte Eletrônico - CT-e e do Documento
Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico -
DACTE e dá outras providências.

Fase de Produção:
No Estado de S. Paulo (Até 15/07/2010):
– Total de CT-e emitidos: 2.891.789
Credenciadas em S.P. (35 transportadoras):
- Andorinha Transportadora;
- Rodonaves;
- Rodoviário Lider.
Fase de Produção:
No Estado de S. Paulo (Até 15/07/2010):
– Total de CT-e emitidos: 2.891.789
Credenciadas em S.P. (35 transportadoras):
- Andorinha Transportadora;
- Rodonaves;
- Rodoviário Lider.

SOFTWARE EMISSOR CT-e
Passos para a emissão de um CT-e:
(em breve)
Versão para Emissão de CT-e com validade
jurídica (Em Desenvolvimento)
Versão de testes (Em Desenvolvimento)
SOFTWARE EMISSOR CT-e
Passos para a emissão de um CT-e:
(em breve)
Versão para Emissão de CT-e com validade
jurídica (Em Desenvolvimento)
Versão de testes (Em Desenvolvimento)

ReferênciasReferências
ECD - EFC - NF-e - CT-eECD - EFC - NF-e - CT-e
SPED
www1.receita.fazenda.gov.br/Sped;
NF-e
www.nfe.fazenda.gov.br
www.fazenda.sp.gov.br/nfe
CT-e
www.cte.fazenda.gov.br
www.fazenda.sp.gov.br/cte
SPED
www1.receita.fazenda.gov.br/Sped;
NF-e
www.nfe.fazenda.gov.br
www.fazenda.sp.gov.br/nfe
CT-e
www.cte.fazenda.gov.br
www.fazenda.sp.gov.br/cte

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www.japconsultoria.com.br

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