1) O documento discute os riscos nos contratos de "cyber-atletas", que competem em e-sports de forma profissional. 2) Muitas vezes esses contratos sugerem uma simples relação de patrocínio, mas na prática exigem uma rotina de trabalho rigorosa dos atletas. 3) Isso pode caracterizar uma relação de emprego, dando aos atletas direitos trabalhistas.
1) O documento discute o aliciamento de jogadores de e-sports, que é uma prática comum entre clubes esportivos de atrair atletas de outros times.
2) Legalmente, não há uma previsão clara sobre o aliciamento de cyber-atletas, mas o Código de Justiça Desportiva e o Código Civil podem ser usados como parâmetros.
3) Ética e moralmente, o aliciamento é questionável, pois corrompe a competição e os valores dos envolvidos.
O documento discute os principais conceitos e princípios do Direito Empresarial brasileiro, incluindo a definição de empresa, atividade empresarial, princípios como liberdade de iniciativa e concorrência, função social da empresa e obrigações dos empresários como registro e manutenção de escrituração contábil.
O documento discute os conceitos de ilicitude e suas causas de exclusão no direito penal brasileiro, incluindo estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito. Apresenta os requisitos e formas dessas causas, além de compará-las e explicar como funciona a quesitação da legítima defesa no tribunal do júri.
1. O documento discute conceitos jurídicos fundamentais como direito subjetivo, direito público e privado. Apresenta as principais teorias sobre a natureza do direito subjetivo e discute a dicotomia entre direito público e privado.
2. Aborda a segurança jurídica e as teorias que negam a existência do direito subjetivo. Também diferencia direito objetivo e subjetivo.
3. Explica as principais teorias sobre a divisão entre direito público e privado, como a teoria dos interesses em
1) O documento discute as fontes do direito positivo brasileiro, incluindo jurisprudência, doutrina, súmula vinculante e procedimentos de integração.
2) A aula destaca a importância da jurisprudência e da doutrina no sistema jurídico brasileiro e explica conceitos como precedentes judiciais, classificação da jurisprudência e função da súmula vinculante.
3) Os objetivos da aula são compreender melhor essas fontes formais e não formais do direito no Brasil.
O documento apresenta um sumário detalhado do conteúdo da aula 00 de Direito Constitucional para Magistratura Estadual, abordando considerações iniciais, natureza e definição do Direito Constitucional, fontes do Direito Constitucional, evolução histórica do constitucionalismo, conceitos e classificações de Constituição, histórico das Constituições brasileiras, poder constituinte, normas constitucionais no tempo e classificação das normas constitucionais.
O documento resume os principais conceitos e características dos contratos de acordo com o Direito Civil brasileiro. Aborda definições de contrato, origem histórica, elementos essenciais como consentimento e boa-fé, tipos de contratos e teorias sobre o contrato em favor de terceiro. Fornece também exemplos de contratos nominados como compra e venda, locação, prestação de serviços, entre outros.
1) O documento discute os riscos nos contratos de "cyber-atletas", que competem em e-sports de forma profissional. 2) Muitas vezes esses contratos sugerem uma simples relação de patrocínio, mas na prática exigem uma rotina de trabalho rigorosa dos atletas. 3) Isso pode caracterizar uma relação de emprego, dando aos atletas direitos trabalhistas.
1) O documento discute o aliciamento de jogadores de e-sports, que é uma prática comum entre clubes esportivos de atrair atletas de outros times.
2) Legalmente, não há uma previsão clara sobre o aliciamento de cyber-atletas, mas o Código de Justiça Desportiva e o Código Civil podem ser usados como parâmetros.
3) Ética e moralmente, o aliciamento é questionável, pois corrompe a competição e os valores dos envolvidos.
O documento discute os principais conceitos e princípios do Direito Empresarial brasileiro, incluindo a definição de empresa, atividade empresarial, princípios como liberdade de iniciativa e concorrência, função social da empresa e obrigações dos empresários como registro e manutenção de escrituração contábil.
O documento discute os conceitos de ilicitude e suas causas de exclusão no direito penal brasileiro, incluindo estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito. Apresenta os requisitos e formas dessas causas, além de compará-las e explicar como funciona a quesitação da legítima defesa no tribunal do júri.
1. O documento discute conceitos jurídicos fundamentais como direito subjetivo, direito público e privado. Apresenta as principais teorias sobre a natureza do direito subjetivo e discute a dicotomia entre direito público e privado.
2. Aborda a segurança jurídica e as teorias que negam a existência do direito subjetivo. Também diferencia direito objetivo e subjetivo.
3. Explica as principais teorias sobre a divisão entre direito público e privado, como a teoria dos interesses em
1) O documento discute as fontes do direito positivo brasileiro, incluindo jurisprudência, doutrina, súmula vinculante e procedimentos de integração.
2) A aula destaca a importância da jurisprudência e da doutrina no sistema jurídico brasileiro e explica conceitos como precedentes judiciais, classificação da jurisprudência e função da súmula vinculante.
3) Os objetivos da aula são compreender melhor essas fontes formais e não formais do direito no Brasil.
O documento apresenta um sumário detalhado do conteúdo da aula 00 de Direito Constitucional para Magistratura Estadual, abordando considerações iniciais, natureza e definição do Direito Constitucional, fontes do Direito Constitucional, evolução histórica do constitucionalismo, conceitos e classificações de Constituição, histórico das Constituições brasileiras, poder constituinte, normas constitucionais no tempo e classificação das normas constitucionais.
O documento resume os principais conceitos e características dos contratos de acordo com o Direito Civil brasileiro. Aborda definições de contrato, origem histórica, elementos essenciais como consentimento e boa-fé, tipos de contratos e teorias sobre o contrato em favor de terceiro. Fornece também exemplos de contratos nominados como compra e venda, locação, prestação de serviços, entre outros.
O documento discute a relação entre direito e sociedade, destacando que o direito tem como funções principais o controle social, a prevenção e composição de conflitos de interesses para promover ordem, segurança e justiça na sociedade. Também aborda as semelhanças e diferenças entre direito e moral como instrumentos de controle social.
2012.1 semana 8 fato jurídico atualizadoNilo Tavares
O documento discute o conceito de fato jurídico. Explica que um fato jurídico é todo acontecimento que a lei atribui efeito jurídico, podendo ser fatos naturais ou atos humanos. Fatos jurídicos podem ser divididos em fatos naturais, que advêm de fenômenos naturais sem intervenção humana, e atos jurídicos, que dependem da vontade humana. Negócios jurídicos são uma categoria de atos jurídicos que envolvem a manifestação de vontade
Conteúdo Gratuito de Direito do Trabalho para concursos públicos - Trabalho do Menor. Mentor Concursos. Professora Alessandra Parreiras.
Cursos Grátis (Vídeo Aulas): http://mconcursos.com/cursos-gratis
DIREITO E INTERPRETAÇÃO: O SENTIDO DAS NORMAS JURÍDICASPedagogo Santos
- O documento discute a importância da interpretação jurídica e dos métodos interpretativos para compreender o sentido e alcance das normas jurídicas.
- São citados autores que abordam conceitos como hermenêutica jurídica, linguagem do direito e realidade jurídica.
- São explicados diversos métodos de interpretação como o gramatical, lógico, histórico e teleológico.
1. O documento discute os conceitos de responsabilidade jurídica e responsabilidade civil, distinguindo responsabilidade contratual e extracontratual.
2. A responsabilidade civil pode ser subjetiva, quando requer culpa, ou objetiva, quando independe de culpa. Ela visa compensar danos, punir ofensores e desestimular condutas lesivas.
3. O estudo da responsabilidade é interdisciplinar e importante para compreender como o direito lida com danos causados a outrem.
1. O documento discute a teoria do ordenamento jurídico, incluindo seus elementos constitutivos como normas, regras e princípios.
2. Apresenta a estrutura escalonada de Kelsen e a hierarquia das normas jurídicas de acordo com a Constituição brasileira.
3. Distingue entre normas, regras e princípios, e explica como os princípios orientam a interpretação do ordenamento jurídico e suprem eventuais lacunas no sistema.
O documento discute as fontes do direito do trabalho no Brasil. Ele explica que as fontes formais podem ser heterônomas ou autônomas e lista exemplos de cada uma. Também estabelece a hierarquia entre essas fontes e menciona que a norma mais favorável deve prevalecer. Por fim, descreve fontes subsidiárias como jurisprudência, analogia, equidade e princípios que podem ser usados quando não há previsão na legislação.
O documento apresenta um resumo de três tópicos principais sobre Direito Penal:
1) Define Direito Penal como um ramo do Direito Público que estabelece crimes e respectivas penas e medidas de segurança.
2) Distingue penas de medidas de segurança, sendo as primeiras aplicadas em função da culpa e as segundas baseadas na perigosidade do delinquente.
3) Apresenta os fundamentos do Direito Penal na Constituição, que proíbe certas penas e medidas de segurança com base no princípio da humanidade.
O documento discute as fontes do direito no Brasil. Em 3 frases ou menos:
1) As fontes materiais do direito incluem fatores sociais, econômicos e políticos, enquanto as fontes formais dão forma às normas jurídicas válidas através da escrita.
2) A Constituição Federal está no topo da hierarquia das normas e todas as leis devem respeitar seus princípios.
3) Além das leis, a jurisprudência, doutrina, costumes e outros elementos também contribuem para
–
Peça elaborada pela Equipe de Profissionais do Site Peças Processuais em atendimento a solicitações de advogados, clientes, visitantes ou cadastrados no Home Office Profissional Peças Processuais.
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O documento descreve o processo legislativo brasileiro, definindo lei, explicando as etapas de elaboração de uma lei como iniciativa, discussão, votação, sanção ou veto, promulgação e publicação. Também aborda costumes como fonte do direito, definindo-os como práticas sociais reiteradas consideradas obrigatórias.
O documento discute a evolução histórica da responsabilidade civil em diferentes sistemas jurídicos como o direito romano, francês e português. Apresenta os estágios desde a vingança privada na antiguidade até a codificação moderna baseada na culpa, demonstrando como a reparação do dano foi se desenvolvendo com foco na harmonia social.
Reclamação trabalhista, indenizatória e tutela antecipadaConsultor JRSantana
O documento descreve uma reclamação trabalhista movida por um trabalhador contra sua empresa após sofrer um acidente de trabalho grave que resultou na amputação de seu braço. O trabalhador alega que a empresa o colocou em função incompatível com suas habilidades, resultando no acidente, e depois o demitiu sem respeitar o período de estabilidade acidentária a que tinha direito por lei. O documento argumenta que o trabalhador faz jus à estabilidade mesmo tendo contrato temporário, com base na legislação trabalhista e precedentes jur
O documento resume as diferenças entre Direito das Obrigações e Direito das Coisas, que integram os direitos patrimoniais no Direito Civil. O Direito das Obrigações trata de direitos pessoais entre credor e devedor, enquanto o Direito das Coisas trata de direitos reais sobre bens. As relações obrigacionais são transitórias entre as partes, ao passo que os direitos reais são perpétuos contra todos.
Este documento discute a teoria geral das obrigações no direito civil brasileiro. Aborda conceitos como obrigação jurídica versus obrigação natural, diferenças entre obrigação e responsabilidade, e entre direito das obrigações e direito das coisas. Também trata das fontes do direito das obrigações, elementos das obrigações, e tipos de obrigações como de dar coisa certa, dar coisa incerta, fazer, não fazer e alternativas.
Peças Demonstrativas elaborada pela EQUIPE do Site HOME OFFICE PEÇAS PROCESSUAIS, aproveite e faça já seu Orçamento Gratuito e com atendimento rápido só aqui, para saber mais acesse nosso site no link : http://pecasprocessuais.com/peticoes/
O documento discute mecanismos de solução de conflitos. Apresenta o que é conflito e suas causas, e descreve diferentes métodos como negociação, conciliação e mediação. Estes métodos podem ser não-adversariais, envolvendo as partes, ou heterocompositivos, com um terceiro resolvendo o conflito. A capacidade de resolver conflitos de forma construtiva é importante para o sucesso nas relações humanas.
O documento descreve os processos de eleição e sucessão presidencial no Brasil. O Presidente e Vice-Presidente são eleitos simultaneamente para um mandato de 4 anos. Se nenhum candidato obtiver maioria absoluta no primeiro turno, há um segundo turno entre os dois mais votados. Caso o Presidente seja impedido, o Vice-Presidente assume. Na vacância dos cargos, novas eleições diretas ou indiretas serão realizadas.
Este documento apresenta os requisitos da petição inicial em processo civil brasileiro. Em três frases:
A petição inicial deve conter os nomes das partes, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, além do pedido propriamente dito de forma clara. Deve também indicar o valor da causa e atender a outros requisitos intrínsecos e extrínsecos previstos no Código de Processo Civil.
O documento discute as causas extintivas de punibilidade de acordo com o Código Penal brasileiro. Ele explica que a morte do agente, anistia, graça, indulto e retroatividade de lei podem extinguir a punibilidade de acordo com o artigo 107. Também diferencia escusas absolutórias de causas extintivas e discute normas sobre cada uma delas.
O documento discute a diferença entre o direito de arena e o direito de imagem no contexto dos esportes eletrônicos no Brasil. O direito de arena pertence às entidades esportivas e garante o direito de transmitir imagens dos jogadores durante competições. Fora das competições, os jogadores têm o direito de controlar o uso de sua própria imagem através dos direitos de personalidade. A lei brasileira protege esses direitos de personalidade.
Jogos eletrônicos e as proteções do direito do autor 2015Moacyr Alves EPP
O documento discute a proteção dos jogos eletrônicos sob a lei de direitos autorais brasileira. Ele argumenta que jogos podem ser considerados obras protegidas por direitos autorais por possuírem elementos criativos como desenhos, cenários e personagens. Além disso, defende que jogos devem receber proteção tanto como obras audiovisuais quanto por elementos individuais como artes e desenhos. O objetivo é mostrar que a legislação brasileira é ampla o suficiente para proteger diferentes aspectos dos jogos eletrônicos
O documento discute a relação entre direito e sociedade, destacando que o direito tem como funções principais o controle social, a prevenção e composição de conflitos de interesses para promover ordem, segurança e justiça na sociedade. Também aborda as semelhanças e diferenças entre direito e moral como instrumentos de controle social.
2012.1 semana 8 fato jurídico atualizadoNilo Tavares
O documento discute o conceito de fato jurídico. Explica que um fato jurídico é todo acontecimento que a lei atribui efeito jurídico, podendo ser fatos naturais ou atos humanos. Fatos jurídicos podem ser divididos em fatos naturais, que advêm de fenômenos naturais sem intervenção humana, e atos jurídicos, que dependem da vontade humana. Negócios jurídicos são uma categoria de atos jurídicos que envolvem a manifestação de vontade
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- O documento discute a importância da interpretação jurídica e dos métodos interpretativos para compreender o sentido e alcance das normas jurídicas.
- São citados autores que abordam conceitos como hermenêutica jurídica, linguagem do direito e realidade jurídica.
- São explicados diversos métodos de interpretação como o gramatical, lógico, histórico e teleológico.
1. O documento discute os conceitos de responsabilidade jurídica e responsabilidade civil, distinguindo responsabilidade contratual e extracontratual.
2. A responsabilidade civil pode ser subjetiva, quando requer culpa, ou objetiva, quando independe de culpa. Ela visa compensar danos, punir ofensores e desestimular condutas lesivas.
3. O estudo da responsabilidade é interdisciplinar e importante para compreender como o direito lida com danos causados a outrem.
1. O documento discute a teoria do ordenamento jurídico, incluindo seus elementos constitutivos como normas, regras e princípios.
2. Apresenta a estrutura escalonada de Kelsen e a hierarquia das normas jurídicas de acordo com a Constituição brasileira.
3. Distingue entre normas, regras e princípios, e explica como os princípios orientam a interpretação do ordenamento jurídico e suprem eventuais lacunas no sistema.
O documento discute as fontes do direito do trabalho no Brasil. Ele explica que as fontes formais podem ser heterônomas ou autônomas e lista exemplos de cada uma. Também estabelece a hierarquia entre essas fontes e menciona que a norma mais favorável deve prevalecer. Por fim, descreve fontes subsidiárias como jurisprudência, analogia, equidade e princípios que podem ser usados quando não há previsão na legislação.
O documento apresenta um resumo de três tópicos principais sobre Direito Penal:
1) Define Direito Penal como um ramo do Direito Público que estabelece crimes e respectivas penas e medidas de segurança.
2) Distingue penas de medidas de segurança, sendo as primeiras aplicadas em função da culpa e as segundas baseadas na perigosidade do delinquente.
3) Apresenta os fundamentos do Direito Penal na Constituição, que proíbe certas penas e medidas de segurança com base no princípio da humanidade.
O documento discute as fontes do direito no Brasil. Em 3 frases ou menos:
1) As fontes materiais do direito incluem fatores sociais, econômicos e políticos, enquanto as fontes formais dão forma às normas jurídicas válidas através da escrita.
2) A Constituição Federal está no topo da hierarquia das normas e todas as leis devem respeitar seus princípios.
3) Além das leis, a jurisprudência, doutrina, costumes e outros elementos também contribuem para
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O documento discute a evolução histórica da responsabilidade civil em diferentes sistemas jurídicos como o direito romano, francês e português. Apresenta os estágios desde a vingança privada na antiguidade até a codificação moderna baseada na culpa, demonstrando como a reparação do dano foi se desenvolvendo com foco na harmonia social.
Reclamação trabalhista, indenizatória e tutela antecipadaConsultor JRSantana
O documento descreve uma reclamação trabalhista movida por um trabalhador contra sua empresa após sofrer um acidente de trabalho grave que resultou na amputação de seu braço. O trabalhador alega que a empresa o colocou em função incompatível com suas habilidades, resultando no acidente, e depois o demitiu sem respeitar o período de estabilidade acidentária a que tinha direito por lei. O documento argumenta que o trabalhador faz jus à estabilidade mesmo tendo contrato temporário, com base na legislação trabalhista e precedentes jur
O documento resume as diferenças entre Direito das Obrigações e Direito das Coisas, que integram os direitos patrimoniais no Direito Civil. O Direito das Obrigações trata de direitos pessoais entre credor e devedor, enquanto o Direito das Coisas trata de direitos reais sobre bens. As relações obrigacionais são transitórias entre as partes, ao passo que os direitos reais são perpétuos contra todos.
Este documento discute a teoria geral das obrigações no direito civil brasileiro. Aborda conceitos como obrigação jurídica versus obrigação natural, diferenças entre obrigação e responsabilidade, e entre direito das obrigações e direito das coisas. Também trata das fontes do direito das obrigações, elementos das obrigações, e tipos de obrigações como de dar coisa certa, dar coisa incerta, fazer, não fazer e alternativas.
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O documento descreve os processos de eleição e sucessão presidencial no Brasil. O Presidente e Vice-Presidente são eleitos simultaneamente para um mandato de 4 anos. Se nenhum candidato obtiver maioria absoluta no primeiro turno, há um segundo turno entre os dois mais votados. Caso o Presidente seja impedido, o Vice-Presidente assume. Na vacância dos cargos, novas eleições diretas ou indiretas serão realizadas.
Este documento apresenta os requisitos da petição inicial em processo civil brasileiro. Em três frases:
A petição inicial deve conter os nomes das partes, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, além do pedido propriamente dito de forma clara. Deve também indicar o valor da causa e atender a outros requisitos intrínsecos e extrínsecos previstos no Código de Processo Civil.
O documento discute as causas extintivas de punibilidade de acordo com o Código Penal brasileiro. Ele explica que a morte do agente, anistia, graça, indulto e retroatividade de lei podem extinguir a punibilidade de acordo com o artigo 107. Também diferencia escusas absolutórias de causas extintivas e discute normas sobre cada uma delas.
O documento discute a diferença entre o direito de arena e o direito de imagem no contexto dos esportes eletrônicos no Brasil. O direito de arena pertence às entidades esportivas e garante o direito de transmitir imagens dos jogadores durante competições. Fora das competições, os jogadores têm o direito de controlar o uso de sua própria imagem através dos direitos de personalidade. A lei brasileira protege esses direitos de personalidade.
Jogos eletrônicos e as proteções do direito do autor 2015Moacyr Alves EPP
O documento discute a proteção dos jogos eletrônicos sob a lei de direitos autorais brasileira. Ele argumenta que jogos podem ser considerados obras protegidas por direitos autorais por possuírem elementos criativos como desenhos, cenários e personagens. Além disso, defende que jogos devem receber proteção tanto como obras audiovisuais quanto por elementos individuais como artes e desenhos. O objetivo é mostrar que a legislação brasileira é ampla o suficiente para proteger diferentes aspectos dos jogos eletrônicos
eSports player agreement: what works and what doesn'tJas Purewal
This document discusses key considerations for esports player agreements. It begins by outlining what will be covered, including what works and doesn't work for teams and players, case studies, and a Q&A. It then provides examples of both good and bad language to find in player agreements regarding rights and obligations of players, financial terms, ownership of content and equipment, contract duration, and legal provisions. The document emphasizes making agreements balanced and enforceable to protect both parties. It concludes by briefly mentioning wider considerations like regulations and exclusivity trends in esports.
O documento discute a proteção dos jogos eletrônicos sob a lei de direitos autorais brasileira. Ele argumenta que jogos podem ser considerados obras protegidas por direitos autorais por possuírem elementos criativos como desenhos, cenários e personagens. Além disso, jogos podem receber proteção como obras audiovisuais e software. O documento defende uma abordagem ampla para proteger completamente os direitos dos criadores de jogos.
O documento debate as expectativas versus a realidade no ensino de desenvolvimento de jogos digitais. Os debatedores discutem que os alunos chegam com altas expectativas de criar jogos AAA, mas precisam começar com projetos menores. Também debatem a importância do diálogo entre cursos e mercado de trabalho para melhor formação dos profissionais, e a necessidade de os alunos aprenderem a criticar e aprimorar seus projetos.
eSports: EU/international law and regulationJas Purewal
eSports, video games and tech lawyer Jas Purewal takes you through some of the key legal and business issues both within and outside eSports. Originally delivered at the eSports Conference in London, April 2016.
eSports business and law (in 20 minutes)Jas Purewal
This document summarizes the business and law of esports. It discusses key numbers in the esports industry like viewership and revenue. It profiles major players like developers, publishers, clubs and players. It also outlines opportunities in areas like content, broadcasting and sponsorship. Finally, it notes some legal issues around commercialization, integrity and regulation that esports still needs to address as the industry evolves.
Este contrato define as responsabilidades e condutas esperadas de uma atleta, incluindo: 1) ter uma conduta correta e dar o máximo esforço nos treinos e jogos; 2) representar o clube com dignidade e cumprir seus deveres; 3) empenhar-se totalmente nos treinos, dando o melhor e ajudando as colegas.
O documento descreve o Programa de Aceleração do Crescimento para Pequenas e Médias Empresas (PAC-PME), que fornece recursos educacionais, de capital, digitais e de competitividade para PMEs. O programa visa promover o desenvolvimento empreendedor e facilitar o acesso a investidores. É apoiado por várias instituições empresariais e conta com uma equipe de 140 membros.
El documento describe un evento llamado Gamelab América que se celebrará en Latinoamérica para unir a la industria de los videojuegos. Tendrá conferencias, talleres, un espacio de negocios y premios para los mejores juegos de Latinoamérica del último año. El objetivo es crear oportunidades para empresas de la región y promover la industria latinoamericana a nivel global.
A ACIGAMES solicita uma audiência pública na Câmara dos Deputados para expor as dificuldades e propor melhorias para o setor de jogos eletrônicos no Brasil, que vem crescendo mas sendo negligenciado. A audiência abordaria propostas para desenvolvimento, como incentivos, e para o comércio, afetado por altos impostos que favorecem a pirataria.
O documento fornece sugestões para tornar o Brasil mais empreendedor, abordando sete pilares cruciais: 1) Ambiente regulatório, focando na desburocratização da abertura e fechamento de empresas e na modernização da legislação trabalhista; 2) Acesso a capital, destacando a importância de fontes externas de financiamento para startups; 3) Mercado, propondo iniciativas para aumentar oportunidades de interação entre empreendedores; 4) Inovação, enfatizando a integração entre poder público,
O que é gamificação afinal ?
Quais são seus aspectos e suas definições ?
Neste documento produzido por Rodrigo Von Gal e publicado pela ACIGAMES damos um aspecto geral do que é e sua importância para a Economia Criativa.
Contrato de Prestação de Serviços - DIREITO CIVILbrigidoh
O documento discute o contrato de prestação de serviços no direito civil brasileiro. Ele define o conceito de contrato de prestação de serviços, seus elementos essenciais como objeto e remuneração, e características como natureza jurídica, duração e formas de extinção. Também diferencia contrato de prestação de serviços de contrato de empreitada e discute questões como falta de habilitação do prestador.
Modelos de contrato de prestação de serviços fotográficosFantoches de Luz
Este documento é um contrato de prestação de serviços fotográficos para um casamento. Ele define as partes envolvidas, os serviços a serem prestados, valores, datas, direitos de propriedade sobre as imagens, prazos e condições para cancelamento. O contrato especifica os detalhes do serviço fotográfico como locais, horários e número de fotos, além de estabelecer penalidades em caso de atrasos ou cancelamento.
O contrato de trabalho celebrado entre o atleta e a entidade de desporto é considerado especial em razão da destacada posição do sujeito, da natureza do trabalho a ser prestado e do local em que é realizada a prestação de serviços. O presente artigo pretende abordar as peculiaridades do contrato de trabalho do jogador de futebol, destacando as questões mais controvertidas, como a duração do contrato, poder disciplinar do empregador, deveres dos contratantes e a remuneração, incluindo luvas, bicho e direitos de imagem.
Este projeto de lei propõe alterações à Lei Pelé de 1998 para reinstituir os direitos federativos dos clubes sobre os atletas de futebol. Se pretende fortalecer o vínculo entre clubes e atletas, dando aos clubes maior controle sobre a transferência e valorização dos jogadores. A justificativa alega que a atual lei enfraqueceu os clubes em benefício de empresários.
Projeto pune com prisão quem deixar de repassar contribuições ao fgtsJosé Ripardo
Este projeto de lei propõe tipificar como crime de apropriação indébita o ato de não repassar as contribuições do FGTS à Caixa Econômica Federal no prazo legal e aumentar as multas aplicadas nesses casos para 50% e 100% a fim de desencorajar essa prática.
O documento discute a aplicação da legislação trabalhista às contratações realizadas pelas igrejas. Explica que as igrejas podem ser consideradas empregadoras segundo a CLT se admitirem trabalhadores sob subordinação e mediante remuneração, devendo cumprir os direitos dos empregados. Também diferencia contratos de trabalho dos acordos de prestação de serviços autônomos.
- A aula trata da proteção contratual no Código de Defesa do Consumidor, abordando temas como a interpretação dos contratos, declarações de vontade, direito de arrependimento e cláusulas abusivas.
O documento discute os conceitos de empresa e empresário, destacando que empresa é a atividade econômica organizada e não a pessoa jurídica que a explora. Também aborda a função social da empresa segundo a Constituição de 1988 e o Código Civil de 2002. Por fim, define títulos de crédito e suas principais características de acordo com o Código Civil brasileiro.
O documento descreve os direitos e prerrogativas dos advogados segundo a OAB de Joinville. Em três frases: 1) A advocacia é essencial para a justiça e exige independência dos advogados; 2) A OAB defende os direitos dos advogados, como imunidade e sigilo profissional; 3) Violações destes direitos podem levar a medidas disciplinares e desagravos públicos.
fabcr22_apresentação_Remuneração de dirigentes de associaçõesABCR
O documento discute aspectos jurídicos e gerenciais da remuneração de dirigentes de associações, mencionando leis e decretos relevantes e abordando tópicos como distribuição de lucros, imunidade tributária, simulações de remuneração e fontes de recursos.
Posicionamento Brasscom - DIREITO TRABALHISTA PARA A ECONOMIA DO CONHECIMENTOBrasscom
O documento discute a necessidade de atualizar a legislação trabalhista brasileira para acompanhar as mudanças na economia com foco no conhecimento. Defende a flexibilização de horários e férias e o reconhecimento legal do home office. Também argumenta que a terceirização, quando bem regulamentada, pode aumentar a produtividade sem precarizar os empregos e que uma lei sobre o tema traria mais segurança jurídica.
Este documento resume as principais mudanças trazidas pela reforma trabalhista de 2017 no Brasil, como a liberdade de negociação entre empregadores e empregados, prevalência do negociado sobre o legislado e direitos que não podem ser retirados.
Boletim Informativo Biagini Advogados, um rápido apanhado dos assuntos que julgamos mais relevantes para o mês:
- A Copa e as alterações/adaptações na rotina de trabalho
- Assessoria Jurídica, por que contrata-la?
- Programa de Parcelamento de Débitos
- Dano Existencial
Parceria com oscip não é tudo que é permitidoABRASCIP
1. O documento discute as parcerias entre o poder público e as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs) e quais atividades são permitidas e não permitidas nessas parcerias.
2. Muitas OSCIPs tem participado de licitações e firmado contratos com o poder público de forma irregular e ilegal, como a prestação de serviços comerciais e de terceirização.
3. É comum a falta de conhecimento sobre o assunto gerar problemas, desperdício de recursos e desconfiança da
1. O artigo analisa a possibilidade de considerar o corpo jurídico desportivo como um sistema constitucional autônomo e transnacional, à luz da teoria dos sistemas autopoiéticos e do constitucionalismo social.
2. Discute-se a estrutura normativa do associativismo desportivo internacional e aplica-se a teoria do constitucionalismo social à teoria dos sistemas autopoiéticos.
3. Avaliam-se os elementos constitutivos do constitucionalismo social de Teubner e se as regras desport
13 remuneracao de dirigentes de entidades sem fins lucrativos (1)Paulo Campos Campos
O documento discute a remuneração de dirigentes de entidades sem fins lucrativos. Afirma que não existe proibição legal de remuneração e que é absurdo esperar que alguém trabalhe de graça em tais entidades. Contudo, há uma falsa ideia disseminada de que a remuneração é proibida, o que leva a situações irregulares ou até ilícitas para que os dirigentes obtenham renda.
Projeto de pesquisa sobre as repercussões das redes sociais no Direito do Trabalho, em especial, nas relações trabalhistas.
Ainda em fase de elaboração. A monografia fruto deste P.P será postada em breve.
Inscreva-se no meu canal no You Tube: https://www.youtube.com/user/miniaulas
Semelhante a E sport os riscos nos contratos de Cyber-Atletas (15)
This is the research that I make with Sioux (Guilherme Camargo) Blend (Lucas Pestalozzi) and me (ACIGAMES) that talk about brazilian games marketing in 2015 this research is for:
- Mobile
- Consoles (fisical games)
- MMos
- Behavior
A União Europeia está preocupada com o impacto da inteligência artificial no mercado de trabalho. Estudos mostram que muitos empregos serão automatizados nos próximos anos, mas também surgirão novas oportunidades. A UE quer garantir que os trabalhadores recebam treinamento para as habilidades do futuro e sejam apoiados durante a transição para novas carreiras.
This research is conducted with the companies Blend, Sioux, ESPM and with the partnership of ACIGAMES (Industrial and Commercial Association for games in Brazil) on the gaming market in Mobile and Tablets for 2013 in Brazil
The research gathered data from 104 Brazilian game development companies during the first 3 months of 2012, with the goal of providing insights into the country's game development industry. It found that the companies had over R$20 million in combined revenue and over 500 combined employees. Most companies had annual incomes under R$1.5 million, teams of less than 20 people, and had been in business for 5-10 years. The largest companies by revenue were HIVE, TecToy, and Jynx.
1. São Paulo, 12 de Janeiro de 2.016.
E-Sport: Os Riscos nos Contratos de Cyber-Atleta
E-Sport: Risks Concerning Cyber-Athlete Contracts
Por Helio Tadeu Brogna Coelho1
Com o advento da internet e a sua popularização nas últimas décadas é possível
notar que houve uma transformação comportamental em todo o mundo e,
consequentemente, a transição das tendências dos atos humanos, que migraram das
relações interpessoais hodiernamente praticadas no ambiente real, e passaram a se
desencadear preponderantemente no ambiente virtual, trazendo à baila novas situações
jurídicas que são de fundamental importância para o estudo do Direito, notadamente, as
relações contratuais e possíveis repercussões trabalhistas decorrentes dos contratos
relativos às atividades lúdico-desportivas na modalidade “e-sport”.
Tema espinhoso – e um tanto quanto palpitante sob a ótica do Direito – o
aliciamento e a contratação de jovens atletas, ou simplesmente os “cyber-atletas”, para
participar, profissionalmente, de competições desportivas [de rendimento] na modalidade
eletrônica (“e-sports”), tem sido motivo de debate e de profunda discussão,
especialmente porque, hoje, e já consagrado, o e-sport é objeto de projeto de lei que visa
reconhecê-lo legalmente no Brasil.
1
Advogado, pós-graduado em Direito e Tecnologia da Informação pela Universidade de São Paulo (USP),
Diretor Jurídico da Associação Comercial, Industrial e Cultural de Games (ACIGAMES), Diretor Jurídico
da Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABCOMM). E-mails: helio@terrascoelho.com.br /
heliotbc@gmail.com / https://br.linkedin.com/in/helio-tadeu-brogna-coelho-6b779777
2. Como é possível notar das diversas notícias veiculadas na mídia sobre a
aposentadoria precoce dos jovens, eleva-se o questionamento quanto ao efetivo negócio
jurídico materializado nas relações contratuais entre o “cyber-atleta” e o organizador2
, ou
seja, quais são as condições a que os atletas são expostos? Os termos pactuados encontram
raízes de natureza civil, de patrocínio ou de trabalho? Quais são as precauções observadas
pelos organizadores para manutenção da saúde física e mental dos “cyber-atletas”?
Existiria vínculo de emprego entre organizador e “cyber-atleta”?
Apesar de a maioria dos contratos entre organizadores e “cyber-atletas” sugerirem
típica relação de “patrocínio” e, na prática, serem denominados de contratos de “adesão
e outras avenças”, a situação que se desencadeia no dia a dia desses atletas muitas vezes
desborda completamente daquela condição inicial sob a qual foram contratados,
sugerindo, assim, uma natureza jurídica diversa da pactuada – e esse fato pode atrair sérias
implicações jurídicas tanto aos organizadores quanto aos próprios atletas, especialmente
sob a ótica do Direito do Trabalho.
E isso porque uma das maiores preocupações nessa inovadora modalidade
desportiva tem sido a saúde física e mental dos “cyber-atletas”, não apenas pela pouca
idade que se lançam ao profissionalismo (geralmente a partir dos 16 até 25 anos), mas
sobretudo em razão da hipercompetitividade que assola os campeonatos eletrônicos, que
exigem forças superiores às que fisiologicamente são suportadas pelo ser humano durante
determinado período de tempo.
Longe de parecer exagero, é bom lembrar que o estresse mental e psíquico é um
dos principais motivos de afastamento de trabalhadores nas empresas, bem como um dos
mais importantes gargalos de recursos oriundos da Previdência Social, o que acaba
encarecendo sobremaneira o próprio mercado de trabalho. Aliás, os afastamentos
decorrentes de problemas psiquiátricos e psicológicos, em muitos setores da economia,
2
A terminologia “organizador” utilizada ao longo do texto compreende a empresa que contrata a equipe
(ou time) de “cyber-atletas”, e que financia a atividade, buscando lucro. Muitas vezes, na prática, são os
próprios “patrocinadores” que financiam os times, assalariam os atletas e exigem resultados. Então,
portanto, a nomenclatura utilizada no texto (“organizador”) é a mais usual nas contratações, mas podem ser
encontradas outras expressões relativas, como “financiador”, “patrocinador” etc. Isso porque, na
constituição dessas empresas, o objeto social costuma ser: “produção e promoção de eventos esportivos”,
“exploração de jogos eletrônicos recreativos” e “patrocínio de atletas em eventos esportivos”.
3. já vem superando os afastamentos decorrentes de acidente do trabalho e moléstias
profissionais.
Assim, pois, sem a pretensão de esgotar o tema, mas apenas de estimular esse
proeminente (mas ainda raro) debate, o presente texto tem por objeto trazer à tona
algumas considerações contratuais estabelecidas nas relações travadas entre organizador
e "cyber-atleta", e pontuar os temas controvertidos decorrentes dessas contratações.
Inegável reconhecer, neste cenário, que as companhias que promovem
campeonatos online ao redor do mundo têm movimentado bilhões de dólares na indústria
dos games nos últimos anos. As vultosas premiações em dinheiro oferecidas às equipes
vencedoras de campeonatos eletrônicos vêm atraindo, a cada dia, a atenção de jovens
adeptos da já arraigada cultura lúdico-desportiva brasileira, de modo que o fanatismo
pelos campeonatos online já tomou assento na plateia nacional. É bom lembrar que o
Brasil é um dos maiores mercados de consumidores de jogos eletrônicos do mundo.
Os “cyber-atletas” têm sido contratados por organizações esportivas ou
patrocinadores, na prática, para participarem de times ou equipes competitivas, e a
contratação é feita sob a rubrica de “contrato de adesão e outras avenças”, sugerindo, num
primeiro momento, a existência de uma singela relação civil de patrocínio. No entanto,
também é verdade que o próprio instrumento estipula um rol importante de condições de
trabalho que, por si só, não se traduz na simples nomenclatura do contrato.
E isso porque os investidores (ou organizadores) brasileiros, importando o mesmo
modelo de estratégia aplicada noutros países pioneiros do e-sport, passaram a exigir, no
Brasil, o cumprimento de uma série de obrigações e metas do “cyber-atleta” mesmo sem
observar que as condições peculiares dessas contratações podem vir a desbordar da lei
nacional e implicar no reconhecimento de uma típica relação de emprego.
Sabe-se que uma vez aliciado e contratado – e independentemente dos termos
contratuais – o jovem atleta passa a exercer, via de regra, uma rigorosa rotina de trabalho,
cujo grau de disciplina, concentração e dedicação, sem exagero, poder ser até mesmo
equiparada ao jogador de futebol, basquete, vôlei, xadrez etc. Por vezes, é até mais
4. rigorosa, no sentido de ter que atingir o auge de sua habilidade técnica (física e intelectual)
num jogo, o que, normalmente, exige treino de mais de 8 (oito) horas por dia.
Embora o tema seja novo, e as respostas, até agora, ainda têm sido nebulosas, haja
vista que a nossa legislação ainda não cuidou em tratar, com a devida profundidade, desse
novo tipo de relação, é importante frisar que as condições a ser analisadas são casuísticas,
ou seja, tudo vai depender da situação concreta a que foi submetido o “cyber-atleta”. E é
aí que mora o problema, pois se tem verificado que as contratações têm sido um tanto
quanto propensas ao reconhecimento de vínculo de emprego diante das exigências
contratuais que são propostas.
Assim, há que se verificar, com cuidado, qual o teor das obrigações contratuais
que vem sendo impostas aos contratados, e o possível risco de que tais cláusulas venham
a desnaturar a avença, bem como revelar uma possível fraude trabalhista, fiscal ou
previdenciária, pois, como aponta o art. 9º, da CLT "Serão nulos de pleno direito os atos
praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos
contidos na presente Consolidação".
A definição da figura do "empregado" que é trazida pelo art. 3º da CLT considera,
como tal, toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador,
sob a dependência deste e mediante salário.
É bom lembrar que, segundo a doutrina3
, e nas palavras de Arnaldo Sussekind:
“No Brasil, tendo em conta o disposto nos arts. 2° e 3° da CLT, o contrato individual de
trabalho pode ser definido como negócio jurídico em virtude do qual um trabalhador
obriga-se a prestar pessoalmente serviços não-eventuais a uma pessoa física ou jurídica,
subordinado ao seu poder de comando, dele recebendo os salários ajustados.”.
Assim, com base na definição legal, para que haja configuração da relação de
emprego, e também segundo a interpretação consagrada pela doutrina e a jurisprudência,
os requisitos necessários para essa finalidade são: a) pessoalidade; b) habitualidade; c)
3 SUSSEKIND, Arnaldo. Curso de Direito do Trabalho, Rio de Janeiro/ São Paulo. Renovar, 2002. p. 209.
5. subordinação jurídica; d) onerosidade, os quais são cumulativos, ou seja, a ausência de
quaisquer desses requisitos importa na descaracterização da relação de emprego.
Ao firmar o contrato, o “cyber-atleta” passa a integrar o time patrocinado. Com
isso, há uma primeira condição contratual de que deve ser imperiosamente observada,
que é o atleta residir, definitivamente, na “gaming house”. A “gaming house” consiste
numa unidade residencial, subsidiada por uma organização ou patrocinador (contratante),
com infraestrutura própria para comportar o time de "cyber-atletas", bem como os
treinadores, analistas, psicólogos etc.
A razão que fundamenta essa obrigação contratual (claramente rígida) é que os
mais talentosos jogadores moram em regiões diferentes de cada cidade ou mesmo estado,
e isso leva às organizações ou patrocinadores a reuni-los num único local para promover
a interação da equipe, o que acaba facilitando mesmo que empreendam a fiscalização
diária da rotina, dos treinamentos e das estratégias da equipe.
Com essa proximidade diária mantida entre as partes, decorrem outras obrigações
contratuais, que podem indicar a presença da subordinação jurídica, a saber: a)
permanecer diariamente (segunda a sexta-feira) na infraestrutura fornecida pela
organizadora para os treinos e competições, sob pena de descumprimento do contrato e
até mesmo da aplicação de punições ou outra sorte de penalidades; b) presença física,
pessoal e artística do atleta em eventos e campeonatos; c) cumprimento fiscalizado de
horário de almoço e início e término de treino; d) dedicação mínima de 8 (oito) horas por
dia; f) presença virtual em outras atividades que determinar a contratante; g)
exclusividade; h) cessão de uso de direito de imagem; i) participação da organização ou
do patrocinador nos prêmios obtidos pelo time nos campeonatos que vencerem.
Como se observa das exigências contratuais que costumam ser adotadas, o atleta
também não possui uma autonomia importante na prestação dos serviços, sujeitando-se
às condições impostas pela organizadora ou patrocinadora e seus prepostos.
Não obstante os prêmios recebidos pela equipe e individualmente pelos "cyber-
atletas" ao obterem uma vitória, que é um resultado natural da relação mantida entre as
partes por força do salário pago ao “cyber-atleta”, eles também percebem, mensalmente,
6. uma quantia fixa a título de salário, ou seja, uma contraprestação pelas atividades
realizadas, o que preenche o requisito da onerosidade.
Quanto ao pressuposto da habitualidade (ou continuidade), está ligado à
persistência das mesmas condições de trabalho por determinado período, o que se
demonstra de clareza solar nas relações firmadas; a pessoalidade, de igual, é caracterizada
pela exigência da presença física e virtual do atleta, o que dispensa maiores considerações.
Todas as condições acima descritas, que são levadas como regra (embora, claro,
admitam exceção), acabam por revelar que os “cyber-atletas”, em muitos casos, são
submetidos a uma típica relação de emprego, de modo que, portanto, embora intitulado
como um contrato de “adesão e outras avenças”, tal aparência pode acabar caindo por
terra diante, fazendo exsurgir, a inegável natureza empregatícia por força da constituição
dos caracteres elementares de tal relação.
Assim, uma vez demonstrados os requisitos que configuram a relação de emprego,
este deve ser imperiosamente declarado, conferindo-se ao “cyber-atleta” todos os direitos
decorrentes do contrato de trabalho (férias, 13º salário, Fundo de Garantia, multas,
anotação na Carteira de Trabalho, recolhimentos previdenciários e outros), tudo por força
do princípio do contrato-realidade, que garante ampla proteção ao trabalhador. E esses
seriam os direitos comumente previstos a todos os trabalhadores, não se podendo
esquecer, que a relação de emprego ainda traz outras consequências, como o
enquadramento sindical, a percepção de direitos aplicáveis à determinada categoria, como
se verifica das convenções e acordos coletivos de trabalho, tais como reajustes, plano de
saúde, cesta básica etc.
Em suma: uma vez configurada a relação jurídica de emprego, ficam
automaticamente descartadas outras modalidades ou natureza contratual. Ressalta-se,
mais uma vez, que a situação é casuística, podendo ocorrer ou não a relação de vínculo
de emprego entre o “cyber-atleta” e a organização, tudo a depender dos termos em que
as obrigações e condições contratuais foram firmadas, bem como, e isso é o mais
importante, a dinâmica a partir da qual as situações venham a se desenhar no dia a dia.
7. Por fim, impende registrar que o custo de uma condenação judicial na Justiça do
Trabalho, decorrente de relação de trabalho, pode chegar a quantias demasiada elevadas,
sem prejuízo, ainda, de indenizações materiais, morais ou estéticas, dependendo da
relação mantida entre as partes contratantes. Já o descumprimento de contrato de natureza
civil (ou patrocínio), mas não menos importante, pode ser tão oneroso quanto os
decorrentes da relação de trabalho se não forem observados os critérios legais.
De toda a forma, independentemente da relação jurídica que se queira defender, o
fator mais importante é zelar pelas condições físicas e mentais dos “cyber-atletas” –
especialmente os que não tiverem atingido a capacidade civil plena (18 anos) – já que,
como se sabe, as exigências e a sobrecarga mental que esses jovens sofrem de
patrocinadores e organizadores os levam a se sujeitarem a riscos de doenças ergonômicas
por esforços repetitivos, bem como transtorno mental, o que possivelmente resultará na
responsabilização do organizador ou patrocinador.