O boletim discute sobre a antecipação de riscos legais pelos empresários e a importância da assessoria jurídica para planejamento empresarial. Além disso, menciona a nova lei de parcelamento de débitos tributários em São Paulo e o aumento das ações judiciais por dano existencial em função das condições de trabalho. O documento ressalta que a saúde emocional dos funcionários deve ser considerada, pois o desrespeito às suas dignidades pode gerar consequências legais e financeiras para as empresas.

1. Junho
|
2014
1
Boletim
Informativo
Empresarial
2
O
empresário
deve
antecipar,
o
máximo
possível,
os
riscos,
dentre
os
quais
encontram-­‐se
os
LEGAIS
PPD
3
A
regularização
do
pagamento
de
débitos
tributados
e
não-­‐
tributados
inscritos
em
Dívida
Ativa
em
SP
Dano
Moral
4
Aumenta
número
de
ações
contra
empresas
que
prejudicam
a
vida
pessoal
do
funcionário
A
Copa
e
as
alterações
e
adaptações
nas
rotinas
de
trabalhos.
E
seus
impactos.
A
despeito
de
toda
ânsia
e
torcida
para
assistir
aos
jogos
da
Copa,
o
trabalho
continua
e
alterar
esta
rotina
pode
trazer
consequências.
1
A
Lei
no
12.663/2012
(“Lei
da
Copa”),
em
seu
artigo
56,
determina
que
a
União
poderá
declarar
feriados
nos
dias
em
que
houver
jogos
da
Seleção
Brasileira,
sendo
certo
ainda,que,
os
Estados,
o
Distrito
Federal
e
os
Municípios
que
sediarão
o
evento
poderão
decretar
feriado
ou
ponto
facultativo
nos
dias
de
ocorrência
dos
jogos
nas
respectivas
localidades.
Até
o
momento
muitos
são
os
desencontros,
já
que
os
Estados
divergem
sobre
a
decretação
de
feriados
parciais
ou
não,
pontos
facultativos,
jornadas
extendidas,
compensação
de
horas,
e
assim
vai.
Os
acordos
podem
partir
das
prerrogativas
e
conveniência
dos
empregadores,
ou
de
acordos
coletivos,
ou
de
convenções
coletivas
2
de
trabalho,
mas
o
fato
é
que,
se
as
atividades
não
puderem
parar
há
que
se
pensar
em
um
esquema
de
revezamento,
porque
a
rotina
de
trabalho
de
todos
nós
já
está
bastante
afetada
pelo
evento
em
si,
e
não
há,
na
legislação
trabalhista,
nada
que
assegure
aos
colaboradores
a
paralização
de
suas
atividades
em
função
dos
jogos.
Seja
qual
for
a
decisão,
o
fato
é
que
algumas
ocorrências
destacam-­‐se
neste
tipo
de
evento,
como:
_
Abstenção
injustificada,
que
implica
no
desconto
no
salário
além
da
perda
do
DSR;
_
Apresentação
de
atestado
medico
falso,
que
se
comprovada
fraude,
pode
levar
à
justa
causa;
Mas
há
também
o
outro
lado,
as
manifestações
contrárias
às
alterações
e
3
compensações
na
jornada
de
trabalho,
em
especial
por
aqueles
que
não
acompanham
práticas
desportivas.
A
verdade
é
que
precisaremos
agradar
a
gregos
e
troianos
afim
de
evitar
o
risco
da
alegação
de
discriminação.
Neste
sentido,
o
mais
indicado
seria,
sempre
que
possível,
manter
algumas
opções
para
todos
os
colaboradores,
de
maneira
que
ninguém
saia
prejudicado
–
nem
empresa,
nem
colaboradores.
Como,
é
uma
decisão
que
compete
ao
empregador,
mas
é
imprescindível
que,
qualquer
que
seja,
a
decisão
deverá
ser
tomada
antes
e
amplamente
divulgada
a
todos
os
colaboradores.
Boa
sorte,
Brasil!

2. Junho
|
2014
2
Na
atual
conjuntura
econômica
o
crescimento
de
uma
empresa,
ao
menos
no
que
se
refere
à
sua
administração,
condiciona-­‐se
à
observância
de
um
ideal:
PLANEJAMENTO.
O
empresário
moderno
só
consegue
desenvolver
sua
empresa
se
toma
suas
decisões
antecipadamente
sobre
o
que
deve
ser
feito,
ou
seja,
antecipa
os
riscos
para
equalizar
a
melhor
decisão
a
ser
tomada.
De
fato,
em
virtude
da
dinâmica
alcançada
pela
globalização,
o
mercado
atual
não
perdoa
os
empresários
que
não
anteveem
os
riscos
de
sua
atividade
econômica
para
tomarem
as
decisões
mais
adequadas
ao
desenvolvimento
da
empresa.
Essa
é
a
real
importância
da
Assessoria
Jurídica:
auxiliar
na
antecipação
dos
riscos
e,
por
via
de
consequência,
no
planejamento
empresarial.
O
modelo
econômico
adotado
pelo
Brasil,
caracterizado
pelas
incontáveis
edições
de
leis
que
“regulam”
a
iniciativa
privada,
repercute
diretamente
na
esfera
pessoal
do
empresário
que,
diariamente,
é
submetido
a
uma
nova
obrigação
jurídica.
Leis
trabalhistas
(como
a
recente
adoção
do
eSocial),
leis
tributárias
(criação
e
majoração
de
tributos
e
de
fiscalização
tributária
mais
rígida,
parcelamentos,
SPED
Fiscal),
leis
previdenciárias,
ambientais,
urbanísticas
e
outras.
Cada
uma
delas
representa
acréscimo
de
custos
para
a
empresa.
Em
sendo
assim,
quando
o
empresário
faz
o
cálculo
empresarial
(“definição
da
margem”),
sopesando
o
preço
dos
insumos,
o
o
percentual
de
furto
e
a
perda
de
produtos,
além
da
margem
de
lucro
esperada,
deve,
ainda,
considerar
todas
as
obrigações
que
as
leis
lhe
impõem,
sob
pena
de
comprometer
sua
lucratividade
ou,
em
situações
mais
extremas,
levá-­‐lo
à
falência.
Dentre
os
riscos
da
atividade
encontram-­‐se
os
legais,
assim
entendidos
aqueles
que
podem
ser
antevistos
pela
assessoria
jurídica
da
empresa.
Esses
podem
advir
ou
não
de
demandas
judiciais.
A
compreensão
da
frase
em
destaque
é
crucial
para
o
entendimento
da
grande
valia
de
uma
assessoria
jurídica
à
empresa
e
para
a
constatação
da
vantagem
que
as
empresas
assessoradas
têm
sobre
as
demais.
Entendamos.
A
cultura
jurídico
empresarial
brasileira
encontra-­‐se
enraizada
em
patente
retrocesso.
Só
se
procuram
advogados
após
ter
uma
demanda
em
tramitação
no
Poder
Judiciário
(advocacia
contenciosa).
O
que
impossibilita
a
antecipação
dos
riscos.
Note-­‐se.
Após
instaurada
uma
ação
judicial,
um
advogado
tributarista
cobra,
em
média,
30%
do
valor
do
auto
de
infração
para
fazer
uma
defesa
tributária.
O
trabalhista,
por
sua
vez,
cobra
25%
das
verbas
pleiteadas.
Esses
montantes,
colocados
em
cifras,
giram
em
torno
dos
milhões,
a
depender
do
valor
da
ação.
Como
poderá
o
empresário
antever
quando
será
demandado
na
Justiça?
Aliás,
quando
o
for,
certamente,
não
conseguirá
se
planejar
para
tanto.
Caso
contasse
com
uma
assessoria
jurídica
já
saberia,
de
antemão,
que
pagaria
o
valor
mensal
pactuado
acrescido,
quando
muito,
de
um
percentual
mínimo
em
caso
de
êxito.
O
contrato
de
assessoria
teria
funcionado,
assim,
como
uma
espécie
de
contrato
de
seguro,
podendo
o
empresário
antecipar
mensalmente
os
custos
dessa
assessoria,
e
não
sendo
obrigado
a
desembolsar
um
montante
que
prejudicaria
o
capital
de
giro
de
sua
empresa.
Ainda
com
relação
às
demandas
judiciais,
os
escritórios
de
advocacia
responsáveis
pela
assessoria
elaboram,
ou
ao
menos
deveriam
elaborar,
uma
planilha
com
todas
as
demandas
ativas
em
que
seja
parte
a
empresa,
constando
a
data
provável
do
término
da
ação,
a
probabilidade
de
êxito
e
a
antecipação
dos
gastos
com
a
demanda.
Tudo
para
facilitar
o
PLANEJAMENTO
do
empresário
para
arcar
com
eventuais
condenações,
caso
irreversíveis.
Pois
bem.
Essa
repetida
ideia
de
PLANEJAMENTO
está
relacionada
a
outra,
muito
importante:
a
de
SEGURANÇA
JURÍDICA.
A
assessoria
jurídica
aufere,
indiscutivelmente,
maior
retorno
aos
negócios
praticados
pela
empresa
de
forma
preventiva,
fazendo
com
que
sejam
praticados
de
modo
a
não
acarretar
penalidades
pelo
Poder
Público
e
prejuízos
frente
a
terceiros.
Assessoria
Jurídica.
Por
que
contratá-­‐la?
O
empresário
moderno
só
consegue
desenvolver
sua
empresa
se
toma
suas
decisões
antecipadamente
sobre
o
que
deve
ser
feito.
Mas
para
isso
precisa
conhecer
os
riscos
do
negócio.

3. Junho
|
2014
3
Programa
de
Parcelamento
de
Débitos
(PPD)
1
Sancionada
medida
que
estabelece
um
Programa
de
Parcelamento
de
Débitos
(PPD)
no
Estado
de
São
Paulo.
A
Lei
15.387,
publicada
no
Diário
Oficial,
permite
aos
contribuintes
paulistas
regularizar
o
pagamento
de
débitos
tributários
e
não-­‐tributários
inscritos
em
Dívida
Ativa
de
maneira
similar
ao
que
foi
realizado
por
meio
Programa
Especial
de
Parcelamento
do
ICMS
(PEP)
no
ano
passado.
O
PPD
prevê
a
redução
dos
valores
dos
juros
e
das
multas
para
a
quitação
de
débitos
de
Imposto
sobre
Propriedade
de
Veículos
Automotores
(IPVA),
Imposto
sobre
a
Transmissão
“Causa
Mortis”
e
Doação
de
Quaisquer
Bens
e
Direitos
(ITCMD),
taxas
de
qualquer
espécie
e
origem,
taxa
judiciária,
multas
administrativas
de
natureza
não-­‐tributária,
multas
contratuais,
multas
penais,
reposição
de
vencimentos
de
servidores
de
qualquer
categoria
funcional
e
ressarcimentos
ou
restituições.
Poderão
ser
inscritos
no
âmbito
do
PPD
débitos
tributários
decorrentes
de
fatos
geradores
ocorridos
até
30
de
novembro
de
2013
e
não-­‐tributários
vencidos
até
30
de
novembro
de
2013.
2
O
contribuinte
que
aderir
ao
programa
poderá
recolher
seus
débitos
com
redução
das
multas
e
juros
em
uma
única
vez,
à
vista,
ou
em
até
24
parcelas,
com
acréscimo
financeiro
de
0,64%
ao
mês.
A
nova
lei
permite
ao
contribuinte
incluir
no
programa
o
saldo
de
parcelamento
anterior
rompido
ou
o
saldo
de
parcelamento
em
andamento.
A
lei
sancionada
pelo
governador
Alckmin
prevê
que,
no
caso
do
pagamento
parcelado,
o
valor
de
cada
parcela
não
poderá
ser
inferior
R$
200,00
para
pessoas
físicas
e
R$
500,00
para
pessoas
jurídicas.
No
caso
do
pagamento
de
débitos
de
IPVA,
o
Poder
Executivo
estabelecerá
disciplina
específica
sobre
a
transferência
dos
valores
arrecadados
para
as
administrações
municipais,
uma
vez
que
a
receita
desse
imposto
é
repartida
50%
para
o
Estado
e
50%
para
o
município
de
registro
do
veículo.
O
PPD
ainda
depende
de
regulamentação
que
será
realizada
por
meio
da
edição
de
decreto,
que
definirá
a
forma
e
os
prazos
para
adesão
ao
programa.

4. Junho
|
2014
4
Dano
existencial:
um
tipo
de
dano
moral
que
ocorre
quando
a
empresa
fere
a
dignidade
do
trabalhador
ou
o
trabalho
tem
impacto
negativo
sobre
seu
projeto
de
vida.
Como
consequência,
o
empregado
deixa
de
se
relacionar
e
de
conviver
com
familiares
e
amigos,
seja
por
meio
de
atividades
recreativas,
afetivas,
culturais,
sociais
e
de
descanso.
Mais,
o
trabalhador
pode
também
ser
impedido
de
executar
e
prosseguir
seus
projetos
de
vida,
que
levam
à
realização
pessoal
e
profissional.
Exemplo?
O
TST
condenou
um
grande
varejista
a
pagar
indenização
por
dano
moral
e
existencial
no
valor
de
R$
8,5
mil
a
um
empregado
que
fez
horas
extras
além
do
permitido
por
lei.
O
funcionário
trabalhava
13
horas
por
dia
durante
todo
o
tempo
no
qual
foi
registrado
na
empresa.
O
TST
também
negou
recurso
à
uma
associação
de
Mato
Grosso
do
Sul
e
manteve
a
indenização
por
dano
existencial
de
R$
25
mil
a
uma
economista
que
ficou
nove
anos
sem
férias.
Em
um
levantamento
já
feito,
o
TRT
da
4ª
Região,
no
RS,
teve
80
decisões
sobre
o
tema
em
2013,
e
15
este
ano.
Em
outros
tribunais,
as
decisões
sobre
o
assunto
ainda
não
ganharam
relevância.
Mesmo
conhecendo
estes
dados,
esse
tipo
de
dano
moral
não
está
previsto
com
clareza
na
legislação,
e
depende
da
interpretação
de
determinadas
normas
jurídicas,
além
de
provas
robustas
e
registro
da
prática
por
longos
períodos
para
se
pensar
em
ganhar
este
tipo
de
ação.
O
fato
é
que
o
número
de
ações
vêm
aumentando,
e
não
com
o
objetivo
de
punir,
mas
de
alertar
as
empresas
que,
negligenciar
o
ser
humano
que
existe
além
do
trabalhador
traz
inúmeras
consequências,
físicas
e
emocionais,
que
afetam
a
vida
como
um
todo.
Tanto
do
empregado
como
do
empregador.
O
cenário
do
mercado
de
trabalho
atual
é
mais
que
propício
para
que
ações
deste
tipo
comecem
a
se
multiplicar
de
maneira
muito
mais
rápida.
De
um
lado
a
tecnologia
colabora
para
uma
jornada
de
trabalho
mais
extensa,
com
ligações
e
conexões
a
qualquer
hora
e
em
qualquer
lugar,
De
outro,
a
pressão
por
resultados
que
parte
dos
acionistas,
acabam
resultando
na
redução
do
quadro
de
funcionários,
maior
carga
de
trabalho
e
sobreposição
de
funções…
Mas…
Não
é
apenas
nestes
pontos
que
os
problemas
residem.
Em
alguns
setores,
como
o
Varejo,
é
praxe
pedir
horas
extras
por
longos
períodos
para
funcionários
que
ganahm
pouco
mais
de
2
salários
mínimos
e
são
registrados
como
supervisores
de
setor
para
que
a
jornada
extensa
possa
ser
exigida
–
e
justificada.
E
é
aí
que
começam
os
diversos
problemas.
O
funcionário
aceita
as
condições
de
trabalho
em
função
da
relação
de
poder
existente
,
a
partir
daí,
qualquer
mudança
para
as
condições
previstas
em
lei
poderá
fazê-­‐lo
sentir-­‐se
constrangido,
e
com
a
repetição
do
ciclo
por
longos
períodos,
desenvolvem-­‐se
as
condição
que
caracterizam
o
dolo
e
geram
a
indenização.
Fique
atento!
“Duas
decisões
do
Tribunal
Superior
do
Trabalho
incentivaram
decisões
relacionadas
à
ações
que
buscam
indenização
por
dano
existencial
na
Justiça,
um
tipo
de
dano
moral
que
ocorre
quando
a
empresa
fere
a
dignidade
do
trabalhador
ou
o
trabalho
tem
impacto
negativo
sobre
seu
projeto
de
vida.
”
Vida
pessoal
x
condições
de
trabalho.
Crescem
as
ações
contra
empresas
que
negligenciam
o
ser
humano
Dano
Existencial