1) O documento discute os riscos nos contratos de "cyber-atletas", que competem em e-sports de forma profissional. 2) Muitas vezes esses contratos sugerem uma simples relação de patrocínio, mas na prática exigem uma rotina de trabalho rigorosa dos atletas. 3) Isso pode caracterizar uma relação de emprego, dando aos atletas direitos trabalhistas.
O documento discute a diferença entre o direito de arena e o direito de imagem no contexto dos esportes eletrônicos no Brasil. O direito de arena pertence às entidades esportivas e garante o direito de transmitir imagens dos jogadores durante competições. Fora das competições, os jogadores têm o direito de controlar o uso de sua própria imagem através dos direitos de personalidade. A lei brasileira protege esses direitos de personalidade.
O documento discute os princípios e organização da seguridade social no Brasil, incluindo saúde, assistência social e previdência social. A seguridade social deve ser financiada por toda a sociedade e gerida de forma descentralizada e democrática com participação dos trabalhadores. Os benefícios devem ter cobertura universal com financiamento pré-existente.
O documento discute os conceitos de perda e suspensão dos direitos políticos no Brasil. A perda dos direitos políticos ocorre de forma definitiva em casos como cancelamento da naturalização ou condenação criminal transitada em julgado. A suspensão é temporária, ocorrendo em casos como menores de 16 anos, interdição por problemas mentais ou improbidade administrativa.
Este documento fornece uma introdução ao Direito Previdenciário no Brasil, abordando sua definição, autonomia, fontes, princípios e organização. Resume também a evolução histórica da Seguridade Social no país e no mundo.
Este documento fornece instruções detalhadas sobre as funções e operação do transceptor portátil VX-170, incluindo descrições dos controles e conectores, instalação de acessórios, operações básicas e avançadas, modos de memória, varreduras, operações via repetidoras e configurações diversas.
O documento apresenta um guia de estudo de Direito Constitucional em formato de mapas mentais, abordando tópicos como direitos fundamentais, organização do Estado, poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e processo legislativo em menos de três frases.
Resumo da matéria de Direito Previdenciário para Concurso INSS 2016. Leia o post completo no blog: http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/resumo-de-direito-previdenciario-p-inss/
O documento discute os conceitos e características da ação penal no direito penal brasileiro. Apresenta as classificações da ação penal quanto à tutela jurisdicional e ao sujeito ativo, bem como as condições e regras da ação penal pública e privada. Explora também os princípios e espécies dessas ações penais.
O documento discute a diferença entre o direito de arena e o direito de imagem no contexto dos esportes eletrônicos no Brasil. O direito de arena pertence às entidades esportivas e garante o direito de transmitir imagens dos jogadores durante competições. Fora das competições, os jogadores têm o direito de controlar o uso de sua própria imagem através dos direitos de personalidade. A lei brasileira protege esses direitos de personalidade.
O documento discute os princípios e organização da seguridade social no Brasil, incluindo saúde, assistência social e previdência social. A seguridade social deve ser financiada por toda a sociedade e gerida de forma descentralizada e democrática com participação dos trabalhadores. Os benefícios devem ter cobertura universal com financiamento pré-existente.
O documento discute os conceitos de perda e suspensão dos direitos políticos no Brasil. A perda dos direitos políticos ocorre de forma definitiva em casos como cancelamento da naturalização ou condenação criminal transitada em julgado. A suspensão é temporária, ocorrendo em casos como menores de 16 anos, interdição por problemas mentais ou improbidade administrativa.
Este documento fornece uma introdução ao Direito Previdenciário no Brasil, abordando sua definição, autonomia, fontes, princípios e organização. Resume também a evolução histórica da Seguridade Social no país e no mundo.
Este documento fornece instruções detalhadas sobre as funções e operação do transceptor portátil VX-170, incluindo descrições dos controles e conectores, instalação de acessórios, operações básicas e avançadas, modos de memória, varreduras, operações via repetidoras e configurações diversas.
O documento apresenta um guia de estudo de Direito Constitucional em formato de mapas mentais, abordando tópicos como direitos fundamentais, organização do Estado, poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e processo legislativo em menos de três frases.
Resumo da matéria de Direito Previdenciário para Concurso INSS 2016. Leia o post completo no blog: http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/resumo-de-direito-previdenciario-p-inss/
O documento discute os conceitos e características da ação penal no direito penal brasileiro. Apresenta as classificações da ação penal quanto à tutela jurisdicional e ao sujeito ativo, bem como as condições e regras da ação penal pública e privada. Explora também os princípios e espécies dessas ações penais.
El documento presenta un índice de 38 mapas mentales sobre temas gramaticales del portugués para concursos públicos. El índice incluye tópicos sobre ortografía, uso de palabras, hífen, plural de compuestos, verbos y su conjugación.
Lottt 2012 prestaciones vacaciones utilidades alfinger [modo de compatibilidad]Alfinger
El documento presenta información sobre prestaciones sociales, vacaciones y utilidades en la nueva Ley Orgánica del Trabajo. Explica 7 puntos clave sobre el cálculo y pago de prestaciones sociales, incluyendo el cálculo del salario base y los depósitos trimestrales requeridos para garantizar las prestaciones. También cubre cálculos relacionados a vacaciones, horas extras, y días feriados.
Este documento apresenta um mini-simulado de 30 questões sobre Direito Previdenciário com o objetivo de preparar candidatos para exames do INSS. O texto fornece instruções sobre a duração do simulado e links para acessar mais questões e o gabarito. Alguns assuntos abordados nas questões incluem legislação sobre empregados domésticos, fator previdenciário e recolhimento de contribuições.
O documento discute os principais conceitos e princípios do Direito Empresarial brasileiro, incluindo a definição de empresa, atividade empresarial, princípios como liberdade de iniciativa e concorrência, função social da empresa e obrigações dos empresários como registro e manutenção de escrituração contábil.
O documento discute aspectos constitucionais e legais do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). O ISS incide sobre serviços listados em lei complementar, prestados no território do município. Compete à lei complementar definir alíquotas, regular isenções, e estabelecer critérios como local da prestação e responsabilidade por substituição tributária. Existem controvérsias sobre a base de cálculo para serviços pessoais.
Boas Praticas e uso do Cobre na Climatização e Refrigeração - SENAI - ABRAVA ...Ulisses Ricardo Romão
O documento descreve boas práticas no uso do cobre para sistemas de refrigeração e climatização. O texto apresenta as características do cobre e sua aplicação em diferentes componentes de sistemas de refrigeração, como compressores, condensadores e evaporadores. Além disso, fornece detalhes sobre os tipos de sistemas de refrigeração e climatização e os procedimentos para instalação e manutenção utilizando tubos de cobre.
Neste arquivo comentamos os principais dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8429) tomando por base o estudo para concursos públicos. Esta versão 2020 já considera as alterações promovidas por meio da Lei 13.964/2019
O documento apresenta conceitos fundamentais sobre locais de crime e procedimentos periciais. Aborda temas como corpo de delito, vestígios, evidências e indícios. Explica também os conceitos de local imediato, local mediato e local relacionado. Por fim, descreve rotinas de atendimento a locais de crime e exemplos de laudos periciais.
Estipulações contratuais em relação a terceiros - CIVIL 3tuliomedeiross
O documento discute três tipos de estipulações contratuais que envolvem terceiros: (1) Estipulação em favor de terceiro, onde um contrato beneficia uma terceira parte; (2) Promessa de fato de terceiro, onde uma parte promete obter o desempenho de um terceiro; (3) Contrato com pessoa a declarar, onde uma parte reserva o direito de substituir outra parte no contrato.
Direito constitucional teoria geral, classificação, poder constituinte, efi...DieinySantos
O documento discute conceitos fundamentais de direito constitucional, incluindo a teoria geral da constituição, classificação de constituições, poder constituinte e eficácia das normas constitucionais. Dividido em 20 seções, aborda esses tópicos de maneira detalhada.
Este documento es un índice de 28 mapas mentales sobre los derechos fundamentales del artículo 5 de la Constitución de Brasil. El índice incluye títulos como "Introducción a los derechos fundamentales", "Características de los derechos fundamentales", "Clasificación de los derechos fundamentales" y análisis detallados de cada inciso del artículo 5.
Entendeu direito ou quer que desenhe ato discricionário e ato vinculadoGenani Kovalski
O documento discute a diferença entre ato discricionário e ato vinculado na administração pública. Ato discricionário permite escolha entre opções considerando oportunidade e conveniência dentro da lei. Já o ato vinculado exige que o agente público siga rigorosamente o que está previsto em lei, sem possibilidade de escolha. Exemplos de cada um são dados.
O documento discute os principais sistemas auxiliares de motores a combustão interna, incluindo sistemas de válvulas, alimentação, arrefecimento, lubrificação e elétrico. Detalha os componentes e funcionamento dos circuitos de ar, combustível, água/arrefecimento e lubrificação. Fornece informações técnicas sobre cames, válvulas, bombas, filtros, radiadores e outros itens importantes para o funcionamento do motor.
O documento discute a Lei de Improbidade Administrativa, definindo seus conceitos-chave, modalidades de atos de improbidade, sanções aplicáveis e requisitos processuais.
#Direito constitucional em mapas mentais (2017) ponto dos concursosCLEBERSON REIS
O documento apresenta um resumo do Direito Constitucional em mapas mentais, abordando os principais tópicos da disciplina de forma esquematizada, como a introdução ao estudo da Constituição Federal, direitos e garantias fundamentais, organização do Estado, poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, sistema tributário nacional, controle de constitucionalidade e ordem econômica e social.
Este documento define o que é um empresário e as características de uma empresa. Um empresário é quem exerce atividade econômica de forma profissional e organizada para produzir ou circular bens e serviços. Uma empresa deve ser habitual, em nome próprio e visar lucro. Algumas profissões como militares e magistrados têm restrições para serem empresários.
1. O documento descreve os tipos de soldagem e projeto de uniões soldadas em elementos mecânicos. 2. Apresenta os principais tipos de solda e fatores que influenciam a qualidade da união soldada. 3. Descreve modelos comuns para união de componentes por soldagem, como solda de topo, paralela e transversal.
Direito administrativo completo em mapas mentais 150423200152-conversion-gate...Jorge Pires
O documento apresenta um resumo do Direito Administrativo por meio de mapas mentais, abordando temas como administração pública, atos administrativos, licitações, contratos administrativos, servidores públicos e serviços públicos. O objetivo é otimizar o aprendizado e memorização dos estudantes por meio de uma revisão esquematizada da matéria. A obra foi revisada e atualizada por dois professores.
1. O documento estabelece critérios e condições para o fornecimento de energia elétrica em tensão primária de distribuição, definindo procedimentos para novas ligações, ampliações e reformas.
2. São descritos requisitos técnicos para subestações de entrada, equipamentos, materiais e projetos de instalações elétricas, visando a segurança e a qualidade no fornecimento de energia.
3. O documento tem como objetivo padronizar as especificações para ligações à rede de distribuição primária da concessionária,
Curso de direito previdenciário fábio zambitte ibrahim - 2015ben11111
Este documento apresenta um livro sobre direito previdenciário no Brasil. O livro contém 23 capítulos que abordam tópicos como o conceito de seguridade social, a evolução histórica da previdência social no Brasil, a organização e princípios constitucionais da seguridade social e os direitos humanos relacionados. O prefácio elogia a abordagem abrangente e detalhada do livro sobre um tema complexo e em constante mudança.
O documento discute a proteção dos jogos eletrônicos sob a lei de direitos autorais brasileira. Ele argumenta que jogos podem ser considerados obras protegidas por direitos autorais por possuírem elementos criativos como desenhos, cenários e personagens. Além disso, jogos podem receber proteção como obras audiovisuais e software. O documento defende uma abordagem ampla para proteger completamente os direitos dos criadores de jogos.
El documento presenta un índice de 38 mapas mentales sobre temas gramaticales del portugués para concursos públicos. El índice incluye tópicos sobre ortografía, uso de palabras, hífen, plural de compuestos, verbos y su conjugación.
Lottt 2012 prestaciones vacaciones utilidades alfinger [modo de compatibilidad]Alfinger
El documento presenta información sobre prestaciones sociales, vacaciones y utilidades en la nueva Ley Orgánica del Trabajo. Explica 7 puntos clave sobre el cálculo y pago de prestaciones sociales, incluyendo el cálculo del salario base y los depósitos trimestrales requeridos para garantizar las prestaciones. También cubre cálculos relacionados a vacaciones, horas extras, y días feriados.
Este documento apresenta um mini-simulado de 30 questões sobre Direito Previdenciário com o objetivo de preparar candidatos para exames do INSS. O texto fornece instruções sobre a duração do simulado e links para acessar mais questões e o gabarito. Alguns assuntos abordados nas questões incluem legislação sobre empregados domésticos, fator previdenciário e recolhimento de contribuições.
O documento discute os principais conceitos e princípios do Direito Empresarial brasileiro, incluindo a definição de empresa, atividade empresarial, princípios como liberdade de iniciativa e concorrência, função social da empresa e obrigações dos empresários como registro e manutenção de escrituração contábil.
O documento discute aspectos constitucionais e legais do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). O ISS incide sobre serviços listados em lei complementar, prestados no território do município. Compete à lei complementar definir alíquotas, regular isenções, e estabelecer critérios como local da prestação e responsabilidade por substituição tributária. Existem controvérsias sobre a base de cálculo para serviços pessoais.
Boas Praticas e uso do Cobre na Climatização e Refrigeração - SENAI - ABRAVA ...Ulisses Ricardo Romão
O documento descreve boas práticas no uso do cobre para sistemas de refrigeração e climatização. O texto apresenta as características do cobre e sua aplicação em diferentes componentes de sistemas de refrigeração, como compressores, condensadores e evaporadores. Além disso, fornece detalhes sobre os tipos de sistemas de refrigeração e climatização e os procedimentos para instalação e manutenção utilizando tubos de cobre.
Neste arquivo comentamos os principais dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8429) tomando por base o estudo para concursos públicos. Esta versão 2020 já considera as alterações promovidas por meio da Lei 13.964/2019
O documento apresenta conceitos fundamentais sobre locais de crime e procedimentos periciais. Aborda temas como corpo de delito, vestígios, evidências e indícios. Explica também os conceitos de local imediato, local mediato e local relacionado. Por fim, descreve rotinas de atendimento a locais de crime e exemplos de laudos periciais.
Estipulações contratuais em relação a terceiros - CIVIL 3tuliomedeiross
O documento discute três tipos de estipulações contratuais que envolvem terceiros: (1) Estipulação em favor de terceiro, onde um contrato beneficia uma terceira parte; (2) Promessa de fato de terceiro, onde uma parte promete obter o desempenho de um terceiro; (3) Contrato com pessoa a declarar, onde uma parte reserva o direito de substituir outra parte no contrato.
Direito constitucional teoria geral, classificação, poder constituinte, efi...DieinySantos
O documento discute conceitos fundamentais de direito constitucional, incluindo a teoria geral da constituição, classificação de constituições, poder constituinte e eficácia das normas constitucionais. Dividido em 20 seções, aborda esses tópicos de maneira detalhada.
Este documento es un índice de 28 mapas mentales sobre los derechos fundamentales del artículo 5 de la Constitución de Brasil. El índice incluye títulos como "Introducción a los derechos fundamentales", "Características de los derechos fundamentales", "Clasificación de los derechos fundamentales" y análisis detallados de cada inciso del artículo 5.
Entendeu direito ou quer que desenhe ato discricionário e ato vinculadoGenani Kovalski
O documento discute a diferença entre ato discricionário e ato vinculado na administração pública. Ato discricionário permite escolha entre opções considerando oportunidade e conveniência dentro da lei. Já o ato vinculado exige que o agente público siga rigorosamente o que está previsto em lei, sem possibilidade de escolha. Exemplos de cada um são dados.
O documento discute os principais sistemas auxiliares de motores a combustão interna, incluindo sistemas de válvulas, alimentação, arrefecimento, lubrificação e elétrico. Detalha os componentes e funcionamento dos circuitos de ar, combustível, água/arrefecimento e lubrificação. Fornece informações técnicas sobre cames, válvulas, bombas, filtros, radiadores e outros itens importantes para o funcionamento do motor.
O documento discute a Lei de Improbidade Administrativa, definindo seus conceitos-chave, modalidades de atos de improbidade, sanções aplicáveis e requisitos processuais.
#Direito constitucional em mapas mentais (2017) ponto dos concursosCLEBERSON REIS
O documento apresenta um resumo do Direito Constitucional em mapas mentais, abordando os principais tópicos da disciplina de forma esquematizada, como a introdução ao estudo da Constituição Federal, direitos e garantias fundamentais, organização do Estado, poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, sistema tributário nacional, controle de constitucionalidade e ordem econômica e social.
Este documento define o que é um empresário e as características de uma empresa. Um empresário é quem exerce atividade econômica de forma profissional e organizada para produzir ou circular bens e serviços. Uma empresa deve ser habitual, em nome próprio e visar lucro. Algumas profissões como militares e magistrados têm restrições para serem empresários.
1. O documento descreve os tipos de soldagem e projeto de uniões soldadas em elementos mecânicos. 2. Apresenta os principais tipos de solda e fatores que influenciam a qualidade da união soldada. 3. Descreve modelos comuns para união de componentes por soldagem, como solda de topo, paralela e transversal.
Direito administrativo completo em mapas mentais 150423200152-conversion-gate...Jorge Pires
O documento apresenta um resumo do Direito Administrativo por meio de mapas mentais, abordando temas como administração pública, atos administrativos, licitações, contratos administrativos, servidores públicos e serviços públicos. O objetivo é otimizar o aprendizado e memorização dos estudantes por meio de uma revisão esquematizada da matéria. A obra foi revisada e atualizada por dois professores.
1. O documento estabelece critérios e condições para o fornecimento de energia elétrica em tensão primária de distribuição, definindo procedimentos para novas ligações, ampliações e reformas.
2. São descritos requisitos técnicos para subestações de entrada, equipamentos, materiais e projetos de instalações elétricas, visando a segurança e a qualidade no fornecimento de energia.
3. O documento tem como objetivo padronizar as especificações para ligações à rede de distribuição primária da concessionária,
Curso de direito previdenciário fábio zambitte ibrahim - 2015ben11111
Este documento apresenta um livro sobre direito previdenciário no Brasil. O livro contém 23 capítulos que abordam tópicos como o conceito de seguridade social, a evolução histórica da previdência social no Brasil, a organização e princípios constitucionais da seguridade social e os direitos humanos relacionados. O prefácio elogia a abordagem abrangente e detalhada do livro sobre um tema complexo e em constante mudança.
O documento discute a proteção dos jogos eletrônicos sob a lei de direitos autorais brasileira. Ele argumenta que jogos podem ser considerados obras protegidas por direitos autorais por possuírem elementos criativos como desenhos, cenários e personagens. Além disso, jogos podem receber proteção como obras audiovisuais e software. O documento defende uma abordagem ampla para proteger completamente os direitos dos criadores de jogos.
Jogos eletrônicos e as proteções do direito do autor 2015Moacyr Alves EPP
O documento discute a proteção dos jogos eletrônicos sob a lei de direitos autorais brasileira. Ele argumenta que jogos podem ser considerados obras protegidas por direitos autorais por possuírem elementos criativos como desenhos, cenários e personagens. Além disso, defende que jogos devem receber proteção tanto como obras audiovisuais quanto por elementos individuais como artes e desenhos. O objetivo é mostrar que a legislação brasileira é ampla o suficiente para proteger diferentes aspectos dos jogos eletrônicos
Este contrato define as responsabilidades e condutas esperadas de uma atleta, incluindo: 1) ter uma conduta correta e dar o máximo esforço nos treinos e jogos; 2) representar o clube com dignidade e cumprir seus deveres; 3) empenhar-se totalmente nos treinos, dando o melhor e ajudando as colegas.
eSports player agreement: what works and what doesn'tJas Purewal
This document discusses key considerations for esports player agreements. It begins by outlining what will be covered, including what works and doesn't work for teams and players, case studies, and a Q&A. It then provides examples of both good and bad language to find in player agreements regarding rights and obligations of players, financial terms, ownership of content and equipment, contract duration, and legal provisions. The document emphasizes making agreements balanced and enforceable to protect both parties. It concludes by briefly mentioning wider considerations like regulations and exclusivity trends in esports.
eSports: EU/international law and regulationJas Purewal
eSports, video games and tech lawyer Jas Purewal takes you through some of the key legal and business issues both within and outside eSports. Originally delivered at the eSports Conference in London, April 2016.
eSports business and law (in 20 minutes)Jas Purewal
This document summarizes the business and law of esports. It discusses key numbers in the esports industry like viewership and revenue. It profiles major players like developers, publishers, clubs and players. It also outlines opportunities in areas like content, broadcasting and sponsorship. Finally, it notes some legal issues around commercialization, integrity and regulation that esports still needs to address as the industry evolves.
1) O documento discute o aliciamento de jogadores de e-sports, que é uma prática comum entre clubes esportivos de atrair atletas de outros times.
2) Legalmente, não há uma previsão clara sobre o aliciamento de cyber-atletas, mas o Código de Justiça Desportiva e o Código Civil podem ser usados como parâmetros.
3) Ética e moralmente, o aliciamento é questionável, pois corrompe a competição e os valores dos envolvidos.
O contrato de trabalho celebrado entre o atleta e a entidade de desporto é considerado especial em razão da destacada posição do sujeito, da natureza do trabalho a ser prestado e do local em que é realizada a prestação de serviços. O presente artigo pretende abordar as peculiaridades do contrato de trabalho do jogador de futebol, destacando as questões mais controvertidas, como a duração do contrato, poder disciplinar do empregador, deveres dos contratantes e a remuneração, incluindo luvas, bicho e direitos de imagem.
Este projeto de lei propõe alterações à Lei Pelé de 1998 para reinstituir os direitos federativos dos clubes sobre os atletas de futebol. Se pretende fortalecer o vínculo entre clubes e atletas, dando aos clubes maior controle sobre a transferência e valorização dos jogadores. A justificativa alega que a atual lei enfraqueceu os clubes em benefício de empresários.
Projeto pune com prisão quem deixar de repassar contribuições ao fgtsJosé Ripardo
Este projeto de lei propõe tipificar como crime de apropriação indébita o ato de não repassar as contribuições do FGTS à Caixa Econômica Federal no prazo legal e aumentar as multas aplicadas nesses casos para 50% e 100% a fim de desencorajar essa prática.
O documento discute a aplicação da legislação trabalhista às contratações realizadas pelas igrejas. Explica que as igrejas podem ser consideradas empregadoras segundo a CLT se admitirem trabalhadores sob subordinação e mediante remuneração, devendo cumprir os direitos dos empregados. Também diferencia contratos de trabalho dos acordos de prestação de serviços autônomos.
- A aula trata da proteção contratual no Código de Defesa do Consumidor, abordando temas como a interpretação dos contratos, declarações de vontade, direito de arrependimento e cláusulas abusivas.
O documento discute os conceitos de empresa e empresário, destacando que empresa é a atividade econômica organizada e não a pessoa jurídica que a explora. Também aborda a função social da empresa segundo a Constituição de 1988 e o Código Civil de 2002. Por fim, define títulos de crédito e suas principais características de acordo com o Código Civil brasileiro.
O documento descreve os direitos e prerrogativas dos advogados segundo a OAB de Joinville. Em três frases: 1) A advocacia é essencial para a justiça e exige independência dos advogados; 2) A OAB defende os direitos dos advogados, como imunidade e sigilo profissional; 3) Violações destes direitos podem levar a medidas disciplinares e desagravos públicos.
fabcr22_apresentação_Remuneração de dirigentes de associaçõesABCR
O documento discute aspectos jurídicos e gerenciais da remuneração de dirigentes de associações, mencionando leis e decretos relevantes e abordando tópicos como distribuição de lucros, imunidade tributária, simulações de remuneração e fontes de recursos.
Posicionamento Brasscom - DIREITO TRABALHISTA PARA A ECONOMIA DO CONHECIMENTOBrasscom
O documento discute a necessidade de atualizar a legislação trabalhista brasileira para acompanhar as mudanças na economia com foco no conhecimento. Defende a flexibilização de horários e férias e o reconhecimento legal do home office. Também argumenta que a terceirização, quando bem regulamentada, pode aumentar a produtividade sem precarizar os empregos e que uma lei sobre o tema traria mais segurança jurídica.
Este documento resume as principais mudanças trazidas pela reforma trabalhista de 2017 no Brasil, como a liberdade de negociação entre empregadores e empregados, prevalência do negociado sobre o legislado e direitos que não podem ser retirados.
Boletim Informativo Biagini Advogados, um rápido apanhado dos assuntos que julgamos mais relevantes para o mês:
- A Copa e as alterações/adaptações na rotina de trabalho
- Assessoria Jurídica, por que contrata-la?
- Programa de Parcelamento de Débitos
- Dano Existencial
Parceria com oscip não é tudo que é permitidoABRASCIP
1. O documento discute as parcerias entre o poder público e as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs) e quais atividades são permitidas e não permitidas nessas parcerias.
2. Muitas OSCIPs tem participado de licitações e firmado contratos com o poder público de forma irregular e ilegal, como a prestação de serviços comerciais e de terceirização.
3. É comum a falta de conhecimento sobre o assunto gerar problemas, desperdício de recursos e desconfiança da
1. O artigo analisa a possibilidade de considerar o corpo jurídico desportivo como um sistema constitucional autônomo e transnacional, à luz da teoria dos sistemas autopoiéticos e do constitucionalismo social.
2. Discute-se a estrutura normativa do associativismo desportivo internacional e aplica-se a teoria do constitucionalismo social à teoria dos sistemas autopoiéticos.
3. Avaliam-se os elementos constitutivos do constitucionalismo social de Teubner e se as regras desport
13 remuneracao de dirigentes de entidades sem fins lucrativos (1)Paulo Campos Campos
O documento discute a remuneração de dirigentes de entidades sem fins lucrativos. Afirma que não existe proibição legal de remuneração e que é absurdo esperar que alguém trabalhe de graça em tais entidades. Contudo, há uma falsa ideia disseminada de que a remuneração é proibida, o que leva a situações irregulares ou até ilícitas para que os dirigentes obtenham renda.
Projeto de pesquisa sobre as repercussões das redes sociais no Direito do Trabalho, em especial, nas relações trabalhistas.
Ainda em fase de elaboração. A monografia fruto deste P.P será postada em breve.
Inscreva-se no meu canal no You Tube: https://www.youtube.com/user/miniaulas
Semelhante a Contratos no E-sport (cyber-atleta) (16)
Redes Sociais e Repercussões no Direito do Trabalho
Contratos no E-sport (cyber-atleta)
1. São Paulo, 12 de Janeiro de 2.016.
E-Sport: Os Riscos nos Contratos de Cyber-Atleta
E-Sport: Risks Concerning Cyber-Athlete Contracts
Por Helio Tadeu Brogna Coelho1
Com o advento da internet e a sua popularização nas últimas décadas é possível
notar que houve uma transformação comportamental em todo o mundo e,
consequentemente, a transição das tendências dos atos humanos, que migraram das
relações interpessoais hodiernamente praticadas no ambiente real, e passaram a se
desencadear preponderantemente no ambiente virtual, trazendo à baila novas situações
jurídicas que são de fundamental importância para o estudo do Direito, notadamente, as
relações contratuais e possíveis repercussões trabalhistas decorrentes dos contratos
relativos às atividades lúdico-desportivas na modalidade “e-sport”.
Tema espinhoso – e um tanto quanto palpitante sob a ótica do Direito – o
aliciamento e a contratação de jovens atletas, ou simplesmente os “cyber-atletas”, para
participar, profissionalmente, de competições desportivas [de rendimento] na modalidade
eletrônica (“e-sports”), tem sido motivo de debate e de profunda discussão,
especialmente porque, hoje, e já consagrado, o e-sport é objeto de projeto de lei que visa
reconhecê-lo legalmente no Brasil.
1
Advogado, pós-graduado em Direito e Tecnologia da Informação pela Universidade de São Paulo (USP),
Diretor Jurídico da Associação Comercial, Industrial e Cultural de Games (ACIGAMES), Diretor Jurídico
da Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABCOMM). E-mails: helio@terrascoelho.com.br /
heliotbc@gmail.com / https://br.linkedin.com/in/helio-tadeu-brogna-coelho-6b779777
2. Como é possível notar das diversas notícias veiculadas na mídia sobre a
aposentadoria precoce dos jovens, eleva-se o questionamento quanto ao efetivo negócio
jurídico materializado nas relações contratuais entre o “cyber-atleta” e o organizador2
, ou
seja, quais são as condições a que os atletas são expostos? Os termos pactuados encontram
raízes de natureza civil, de patrocínio ou de trabalho? Quais são as precauções observadas
pelos organizadores para manutenção da saúde física e mental dos “cyber-atletas”?
Existiria vínculo de emprego entre organizador e “cyber-atleta”?
Apesar de a maioria dos contratos entre organizadores e “cyber-atletas” sugerirem
típica relação de “patrocínio” e, na prática, serem denominados de contratos de “adesão
e outras avenças”, a situação que se desencadeia no dia a dia desses atletas muitas vezes
desborda completamente daquela condição inicial sob a qual foram contratados,
sugerindo, assim, uma natureza jurídica diversa da pactuada – e esse fato pode atrair sérias
implicações jurídicas tanto aos organizadores quanto aos próprios atletas, especialmente
sob a ótica do Direito do Trabalho.
E isso porque uma das maiores preocupações nessa inovadora modalidade
desportiva tem sido a saúde física e mental dos “cyber-atletas”, não apenas pela pouca
idade que se lançam ao profissionalismo (geralmente a partir dos 16 até 25 anos), mas
sobretudo em razão da hipercompetitividade que assola os campeonatos eletrônicos, que
exigem forças superiores às que fisiologicamente são suportadas pelo ser humano durante
determinado período de tempo.
Longe de parecer exagero, é bom lembrar que o estresse mental e psíquico é um
dos principais motivos de afastamento de trabalhadores nas empresas, bem como um dos
mais importantes gargalos de recursos oriundos da Previdência Social, o que acaba
encarecendo sobremaneira o próprio mercado de trabalho. Aliás, os afastamentos
decorrentes de problemas psiquiátricos e psicológicos, em muitos setores da economia,
2
A terminologia “organizador” utilizada ao longo do texto compreende a empresa que contrata a equipe
(ou time) de “cyber-atletas”, e que financia a atividade, buscando lucro. Muitas vezes, na prática, são os
próprios “patrocinadores” que financiam os times, assalariam os atletas e exigem resultados. Então,
portanto, a nomenclatura utilizada no texto (“organizador”) é a mais usual nas contratações, mas podem ser
encontradas outras expressões relativas, como “financiador”, “patrocinador” etc. Isso porque, na
constituição dessas empresas, o objeto social costuma ser: “produção e promoção de eventos esportivos”,
“exploração de jogos eletrônicos recreativos” e “patrocínio de atletas em eventos esportivos”.
3. já vem superando os afastamentos decorrentes de acidente do trabalho e moléstias
profissionais.
Assim, pois, sem a pretensão de esgotar o tema, mas apenas de estimular esse
proeminente (mas ainda raro) debate, o presente texto tem por objeto trazer à tona
algumas considerações contratuais estabelecidas nas relações travadas entre organizador
e "cyber-atleta", e pontuar os temas controvertidos decorrentes dessas contratações.
Inegável reconhecer, neste cenário, que as companhias que promovem
campeonatos online ao redor do mundo têm movimentado bilhões de dólares na indústria
dos games nos últimos anos. As vultosas premiações em dinheiro oferecidas às equipes
vencedoras de campeonatos eletrônicos vêm atraindo, a cada dia, a atenção de jovens
adeptos da já arraigada cultura lúdico-desportiva brasileira, de modo que o fanatismo
pelos campeonatos online já tomou assento na plateia nacional. É bom lembrar que o
Brasil é um dos maiores mercados de consumidores de jogos eletrônicos do mundo.
Os “cyber-atletas” têm sido contratados por organizações esportivas ou
patrocinadores, na prática, para participarem de times ou equipes competitivas, e a
contratação é feita sob a rubrica de “contrato de adesão e outras avenças”, sugerindo, num
primeiro momento, a existência de uma singela relação civil de patrocínio. No entanto,
também é verdade que o próprio instrumento estipula um rol importante de condições de
trabalho que, por si só, não se traduz na simples nomenclatura do contrato.
E isso porque os investidores (ou organizadores) brasileiros, importando o mesmo
modelo de estratégia aplicada noutros países pioneiros do e-sport, passaram a exigir, no
Brasil, o cumprimento de uma série de obrigações e metas do “cyber-atleta” mesmo sem
observar que as condições peculiares dessas contratações podem vir a desbordar da lei
nacional e implicar no reconhecimento de uma típica relação de emprego.
Sabe-se que uma vez aliciado e contratado – e independentemente dos termos
contratuais – o jovem atleta passa a exercer, via de regra, uma rigorosa rotina de trabalho,
cujo grau de disciplina, concentração e dedicação, sem exagero, poder ser até mesmo
equiparada ao jogador de futebol, basquete, vôlei, xadrez etc. Por vezes, é até mais
4. rigorosa, no sentido de ter que atingir o auge de sua habilidade técnica (física e intelectual)
num jogo, o que, normalmente, exige treino de mais de 8 (oito) horas por dia.
Embora o tema seja novo, e as respostas, até agora, ainda têm sido nebulosas, haja
vista que a nossa legislação ainda não cuidou em tratar, com a devida profundidade, desse
novo tipo de relação, é importante frisar que as condições a ser analisadas são casuísticas,
ou seja, tudo vai depender da situação concreta a que foi submetido o “cyber-atleta”. E é
aí que mora o problema, pois se tem verificado que as contratações têm sido um tanto
quanto propensas ao reconhecimento de vínculo de emprego diante das exigências
contratuais que são propostas.
Assim, há que se verificar, com cuidado, qual o teor das obrigações contratuais
que vem sendo impostas aos contratados, e o possível risco de que tais cláusulas venham
a desnaturar a avença, bem como revelar uma possível fraude trabalhista, fiscal ou
previdenciária, pois, como aponta o art. 9º, da CLT "Serão nulos de pleno direito os atos
praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos
contidos na presente Consolidação".
A definição da figura do "empregado" que é trazida pelo art. 3º da CLT considera,
como tal, toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador,
sob a dependência deste e mediante salário.
É bom lembrar que, segundo a doutrina3
, e nas palavras de Arnaldo Sussekind:
“No Brasil, tendo em conta o disposto nos arts. 2° e 3° da CLT, o contrato individual de
trabalho pode ser definido como negócio jurídico em virtude do qual um trabalhador
obriga-se a prestar pessoalmente serviços não-eventuais a uma pessoa física ou jurídica,
subordinado ao seu poder de comando, dele recebendo os salários ajustados.”.
Assim, com base na definição legal, para que haja configuração da relação de
emprego, e também segundo a interpretação consagrada pela doutrina e a jurisprudência,
os requisitos necessários para essa finalidade são: a) pessoalidade; b) habitualidade; c)
3 SUSSEKIND, Arnaldo. Curso de Direito do Trabalho, Rio de Janeiro/ São Paulo. Renovar, 2002. p. 209.
5. subordinação jurídica; d) onerosidade, os quais são cumulativos, ou seja, a ausência de
quaisquer desses requisitos importa na descaracterização da relação de emprego.
Ao firmar o contrato, o “cyber-atleta” passa a integrar o time patrocinado. Com
isso, há uma primeira condição contratual de que deve ser imperiosamente observada,
que é o atleta residir, definitivamente, na “gaming house”. A “gaming house” consiste
numa unidade residencial, subsidiada por uma organização ou patrocinador (contratante),
com infraestrutura própria para comportar o time de "cyber-atletas", bem como os
treinadores, analistas, psicólogos etc.
A razão que fundamenta essa obrigação contratual (claramente rígida) é que os
mais talentosos jogadores moram em regiões diferentes de cada cidade ou mesmo estado,
e isso leva às organizações ou patrocinadores a reuni-los num único local para promover
a interação da equipe, o que acaba facilitando mesmo que empreendam a fiscalização
diária da rotina, dos treinamentos e das estratégias da equipe.
Com essa proximidade diária mantida entre as partes, decorrem outras obrigações
contratuais, que podem indicar a presença da subordinação jurídica, a saber: a)
permanecer diariamente (segunda a sexta-feira) na infraestrutura fornecida pela
organizadora para os treinos e competições, sob pena de descumprimento do contrato e
até mesmo da aplicação de punições ou outra sorte de penalidades; b) presença física,
pessoal e artística do atleta em eventos e campeonatos; c) cumprimento fiscalizado de
horário de almoço e início e término de treino; d) dedicação mínima de 8 (oito) horas por
dia; f) presença virtual em outras atividades que determinar a contratante; g)
exclusividade; h) cessão de uso de direito de imagem; i) participação da organização ou
do patrocinador nos prêmios obtidos pelo time nos campeonatos que vencerem.
Como se observa das exigências contratuais que costumam ser adotadas, o atleta
também não possui uma autonomia importante na prestação dos serviços, sujeitando-se
às condições impostas pela organizadora ou patrocinadora e seus prepostos.
Não obstante os prêmios recebidos pela equipe e individualmente pelos "cyber-
atletas" ao obterem uma vitória, que é um resultado natural da relação mantida entre as
partes por força do salário pago ao “cyber-atleta”, eles também percebem, mensalmente,
6. uma quantia fixa a título de salário, ou seja, uma contraprestação pelas atividades
realizadas, o que preenche o requisito da onerosidade.
Quanto ao pressuposto da habitualidade (ou continuidade), está ligado à
persistência das mesmas condições de trabalho por determinado período, o que se
demonstra de clareza solar nas relações firmadas; a pessoalidade, de igual, é caracterizada
pela exigência da presença física e virtual do atleta, o que dispensa maiores considerações.
Todas as condições acima descritas, que são levadas como regra (embora, claro,
admitam exceção), acabam por revelar que os “cyber-atletas”, em muitos casos, são
submetidos a uma típica relação de emprego, de modo que, portanto, embora intitulado
como um contrato de “adesão e outras avenças”, tal aparência pode acabar caindo por
terra diante, fazendo exsurgir, a inegável natureza empregatícia por força da constituição
dos caracteres elementares de tal relação.
Assim, uma vez demonstrados os requisitos que configuram a relação de emprego,
este deve ser imperiosamente declarado, conferindo-se ao “cyber-atleta” todos os direitos
decorrentes do contrato de trabalho (férias, 13º salário, Fundo de Garantia, multas,
anotação na Carteira de Trabalho, recolhimentos previdenciários e outros), tudo por força
do princípio do contrato-realidade, que garante ampla proteção ao trabalhador. E esses
seriam os direitos comumente previstos a todos os trabalhadores, não se podendo
esquecer, que a relação de emprego ainda traz outras consequências, como o
enquadramento sindical, a percepção de direitos aplicáveis à determinada categoria, como
se verifica das convenções e acordos coletivos de trabalho, tais como reajustes, plano de
saúde, cesta básica etc.
Em suma: uma vez configurada a relação jurídica de emprego, ficam
automaticamente descartadas outras modalidades ou natureza contratual. Ressalta-se,
mais uma vez, que a situação é casuística, podendo ocorrer ou não a relação de vínculo
de emprego entre o “cyber-atleta” e a organização, tudo a depender dos termos em que
as obrigações e condições contratuais foram firmadas, bem como, e isso é o mais
importante, a dinâmica a partir da qual as situações venham a se desenhar no dia a dia.
7. Por fim, impende registrar que o custo de uma condenação judicial na Justiça do
Trabalho, decorrente de relação de trabalho, pode chegar a quantias demasiada elevadas,
sem prejuízo, ainda, de indenizações materiais, morais ou estéticas, dependendo da
relação mantida entre as partes contratantes. Já o descumprimento de contrato de natureza
civil (ou patrocínio), mas não menos importante, pode ser tão oneroso quanto os
decorrentes da relação de trabalho se não forem observados os critérios legais.
De toda a forma, independentemente da relação jurídica que se queira defender, o
fator mais importante é zelar pelas condições físicas e mentais dos “cyber-atletas” –
especialmente os que não tiverem atingido a capacidade civil plena (18 anos) – já que,
como se sabe, as exigências e a sobrecarga mental que esses jovens sofrem de
patrocinadores e organizadores os levam a se sujeitarem a riscos de doenças ergonômicas
por esforços repetitivos, bem como transtorno mental, o que possivelmente resultará na
responsabilização do organizador ou patrocinador.