A Prefeitura realizou diversos serviços de zeladoria no Jardim Progresso, incluindo limpeza de rede, desentupimento de caixas e coleta de lixo em várias ruas do bairro. Além disso, a Prefeitura vem intensificando os trabalhos de manutenção em bairros para melhorar a conservação das vias e o aspecto da Cidade.

1. Diário Oficial
Sexta-feira, 22 de julho de 2011 • Ano 11 • Edição: 2326 • Distribuição gratuita
GUARUJÁ
caecs Cabeleireiro, confecção de bijuteria,
elétrica, ballet, hidroginástica, infor-
Prefeitura oferece mática, pintura em tela, manicure e
hidroginástica estão entre as mais de
mais de 4 mil vagas
4 mil vagas oferecidas gratuitamente
pela Prefeitura nos seis Centros de Ati-
vidades Educacionais e Comunitárias
de qualificação e lazer
(Caecs). As inscrições estão abertas a
partir desta segunda-feira (25).
Página 24
Luiz Moreaux
55º jogos regionais santa rosa servidor
Cidade participa Hoje tem início 2º Feirão de Imóveis
da solenidade a 3ª Festa "Casa dos Sonhos"
de abertura do Camarão começa segunda
PáginaS 7 e 8 Página 9 Página 3

2. 2 sextA-feiRA
22 de julho de 2011
Diário Oficial
GUARUJÁ
serviços urbanos santa cruz e perequê
Confira a relação de atendimentos de ontem Pagode e forró
marcam o
A Prefeitura executou ontem os seguintes serviços:
Coleta meCanizada
encerramento
Santo Antônio
Pae Cará
das festividades
Barreira
Após 30 dias de muita agi-
limPeza de Canal tação, os Festejos Juninos de
Rua Miguel Alonso Gonzalez – Astúrias
Avenida 1 – Morrinhos I
Guarujá chegam ao fim. Para
finalizar a programação nas
CaPinação/ RasPagem comunidades de Santa Cruz
Rua Uruguai – Barreira dos Navegantes e Perequê,
Vila Áurea
Rua Pernambuco – Vila Edna a Prefeitura preparou uma
Morro Bela Vista – Vila Edna programação especial com
Avenida Humberto Prieto Peres – Guaiúba artistas da região. Dentre eles,
Avenida Dos Caiçaras – Las Palmas
Algo Mais, Forrozão Sandro
CaPinação Adriano e Clerveson Luiz, ex-
Continuação na Avenida Dois (canal) – Morrinhos 1 e 2 vocalista do grupo Da Melhor
Avenida dos Caiçaras Qualidade.
Rua Antônio Marques – Guaiúba
Guaiúba (Praça) As atividades nos dois pon-
tos começam a partir das 20h30.
Dayanna de Castro
Rua Gil de Sá – Pae Cará
Rua 24 - Pae Cara Hoje, a atração principal será o
Avenida Antenor Pimentel – Morrinhos 2
cantor Cleverson Luiz. Já ama-
PintuRa nhã, a animação fica por conta
Rua Uruguai – Barreira do Forrozão Sandro Adriano.
Avenida Humberto Prieto Perez - Guaiúba Encerrando a programação,
Avenida dos Caiçaras – Las Palmas esCaVadeiRa hidRáuliCa hidRojato / sugadoR
Canal da Rua Araguaçu – Enseada Rua Pedro de Toledo – Pae Cará no domingo (24), o grupo
PintuRa de guias Rua A – Cachoeira Algo Mais promete não deixar
Rua Bidu Sayão – Jardim Umuarama niVeladoRa Rua Padre Arnaldo Caiafa – Santa Rosa ninguém parado com o melhor
Jardim Progresso Vila Nova - Perequê
Roçada Rua Santa Cecília – Vila Edna do pagode.
Rua Esdras – Jardim Maravilha limPeza de Canais e Rios Com máquina Rua Nova Esperança – Vila Edna
Avenida Vicente de Carvalho – Jardim Boa Esperança Avenida 1 - Jardim Acapulco Rua João Paulo II – Vila Edna
Arquivo/PMG
Morro Bela Vista – Vila Edna Rua 3 – Vila Selma
Jardim Las Palmas Rua Pioneiro – Cachoeira
Canteiro da Prefeitura seRViços de alVenaRia
Avenida 5 – Morrinhos 1 Reforma de caixa na Rua Gil de Sá – Jardim Progresso
Praça em frente ao cemitério – Vila Julia Reforma de Caixa na Rua Pedro de Toledo – Pae Cara
Rua Jurema – Jardim Cidamar Reparo em tubulação na Rua Padre Arnaldo Caiafa – Vila Ligia
Reparo em tubulação na Rua Rubens Cabral – Santa Rosa
VaRRição / limPeza Reparo em mureta do canal na Avenida Guadalajara - Enseada
Santa Cruz dos Navegantes Colocação de lixeira na Praia do Tombo
Pintura do Muro no Centro de Apoio Operacional Colocação de bloquete no Centro de Apoio Operacional.
Vila Nova - Perequê Colocação de PV e reforma de caixa na Rua Aymoré – Perequê
Travessa 240 até 250 – Morrinhos 2 Construção de caixa travessa 394 – Morrinhos 4
Travessa 140 até 150 – Morrinhos 1
Ruas 14, 15, 24, 25 – Morrinhos 1 e 2 Coleta de Resíduos RePaRo de bloquetes /
Travessa 260 até 270 – Morrinhos 2 Fábrica de Blocos CalCeteiRo
Travessa 160 até 170 – Morrinhos 1 Rua Pedro de Toledo – Pae Cará Rua 2 de Junho - Vila Júlia
Ruas 16, 17, 26, 27 – Morrinhos 1 e 2 Rua Guaiúba – Pae Cará
Ruas A até G – Santa Clara Rua Castro Alves - Pae Cará
Transporte de ferramentas e material e limpeza no Centro
oPeRação taPa-buRaCo Morrinhos e adjacências
Estrada do Pernambuco
São Miguel – Pae Cará RetRoCaminhão tRuCado/toCo As atrações deste fins de
Princesa Isabel – Pae Cará Rua A – Cachoeira. semana sobem ao palco a
Ruas Cafelândia, Capão Bonito, Votuporanga – Vila Áurea Reparo em tubulação na Avenida Antonio Baraçal – Morrinhos 3 partir das 20h30
e
Doe sangU
| Diretora • Dayse Maria • Mtb. 31.752 O noticiário relativo às
Diário Oficial GUARUJÁ
expediente
| Editor responsável • Eduardo Caetano • Mtb. 41.408 atividades da Câmara
Gabinete da Prefeita
| Projeto gráfico e diagramação • Diego Rubido Municipal, bem como a
produção e edição de
Colabore
com o Banco
Doe viDa
seus atos oficiais, são de de Sangue
Avenida Santos Dumont, 800 • Tel. 3308.7470 Noticiário produzido a partir de material da responsabilidade exclusiva do Hospital
PabX 3308.7000 • Ramais 7472 • 7407 • 7409 Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Guarujá do Poder Legislativo. Santo Amaro
bairro Santo Antônio • CEP 11432-440
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e-mail: diario@guaruja.sp.gov.br | distribuição: Editora Castellar LTDA.
Unidade Fiscal
do Município R$ 2,01

3. Diário Oficial
GUARUJÁ
sextA-feiRA
22 de julho de 2011
3
imóveis, carros, viagens
Guarujá promove 2º Feirão da
Casa Própria na próxima semana
Wilson Balaions
Além da possibilidade de financiamento para aquisição do imóvel, servidores conhecerão condições para reforma da casa própria, financiamento de viagens, compra de veículos, entre outros
A realização do feirão Sonhos, que a Prefeitura realiza a Prefeitura oferece agora esta O segundo feirão na Cidade No Paço Municipal, os
partir da próxima semana, desta nova oportunidade, reunindo é fruto da ação da Prefeitura interessados, munidos de docu-
na Cidade é fruto vez em parceria com a Caixa o acesso para a concretização que, após recuperar o crédito mentos, poderão obter informa-
de uma ação da Econômica Federal. dos mais diversos sonhos. do Município, tem atraído ções e fazer simulações sobre
Prefeitura que, após O evento acontecerá de De acordo com o secretário parceiros, entre eles a Caixa as linhas de financiamento do
segunda (25) a sexta-feira (29), municipal de Administração, a Econômica Federal. banco para o ramo imobiliário,
recuperar o crédito no Paço Municipal Raphael Prefeitura tem o intuito de ofe- com ofertas especiais de cons-
do Município, tem Vitiello (Avenida recer um leque de Produtos e serviços trutoras e a participação de
atraído parceiros Santos Dumont, Feirão opções para que o O 2º Feirão de Imóveis – imobiliárias parceiras.
institucionais 640 – Santo An- servidor adquira Casa dos Sonhos vai disponibi- Segundo o superintendente
tônio). O horário acontece no sua casa própria. lizar aos funcionários um pacote regional da Caixa, José Paulo
O
sonho da casa pró- de atendimento Paço Raphael “Esta é mais uma de produtos e serviços. Além do Gomes Amorim, um dos ob-
pria para o servidor será das 10 às 17 Vitiello, das 10 parceria com uma financiamento para aquisição do jetivos do feirão é demonstrar
público da Prefeitu- horas. O evento importante insti- imóvel, os servidores terão agora que a Caixa está à disposição
ra estará mais perto faz parte da 1ª Se-
às 17 horas tuição financeira, a chance de: reformar a casa pró- para atender qualquer neces-
novamente. Agora, imagine se mana do Servidor, visando propor- pria, financiar viagens, comprar sidade do servidor. “Vamos
neste sonho você pudesse incluir, promovida pelo banco em toda cionar ao servidor da Prefeitura, um automóvel (e receber des- mostrar que estamos além do
além do imóvel, um automóvel e Baixada Santista e Vale do plenas condições de realizar seus contos), fazer um empréstimo financiamento habitacional,
ainda aquela viagem há tempos Ribeira. sonhos. E não vamos parar por consignado, ter descontos em apresentando aos servidores ou-
tão planejada. A viabilidade Para o servidor da Pérola aí. Estaremos sempre atentos às material de construção (adquiri- tros produtos, especialmente de
de realizar estes desejos serão do Atlântico que não compa- novas oportunidades e em busca dos com o cartão Construcard), crédito, em condições especiais,
possíveis em um só lugar: no 2º receu ao 1º Salão Imobiliário, de alavancar os projetos dos nos- comprar móveis planejados, para satisfazer suas mais diver-
Feirão de Imóveis – Casa dos realizado na última semana, a sos servidores”, declara. entre outros serviços. sas necessidades”, salienta.

4. 4 sextA-feiRA
22 de julho de 2011
Diário Oficial
GUARUJÁ
zeladoria
Marco Chacon
Prefeitura realiza
serviços no
Jardim Progresso
Ações começaram Após o término dos serviços, dia que o caminhão coletor
a equipe se deslocará a Rua passa no bairro.
nas ruas Gil Soares Pedro de Toledo, no bairro Caso os munícipes necessi-
de Sá e Clemente da Pae Cará. tem dos serviços de zeladoria,
Mata Amorim A manutenção nos bairros como limpeza, desentupimen-
é necessária para conservação to, capinação, entre outros
A
Prefeitura está desde das vias, além de contribuir serviços de manutenção, a
a semana passada com o aspecto paisagístico da Prefeitura disponibiliza os
intensificando os Cidade. A população também Centros de Apoio, que dão
serviços de zelado- pode dar sua parcela de con- suporte à população. Basta o
ria no Jardim Progresso. Entre tribuição, depositando o lixo interessado entrar em contato
os trabalhos efetuados estão nos locais destinado para este com os funcionários, por tele-
limpeza de rede, desentupi- fim, assim como colocar o lixo fone ou pessoalmente, e fazer
mento de caixas, coleta de lixo doméstico na porta apenas no a solicitação.
e varrição de ruas. As ações
ocorreram nas Ruas Gil Soa- ConfiRA o CentRo de Apoio mAis pRóximo de voCê:
res de Sá, Clemente da Mata Rua Brasilina Desidério, s/n – Jardim Helena
santa Rosa, Centro e santo Antônio 3386-4120
Amorim, Coronel João Akui, Maria (dependências do Estádio Municipal)
Dona Risoleta de Moraes e enseada Avenida Guadalajara, s/n – Enseada 3351-4067
Rua Onze. perequê Avenida Rio Amazonas, 800 – Perequê 3353-7529
Os serviços foram executa-
vicente de Carvalho Rua Alagoas, s/n – Vila Alice 3342-2898
dos pela equipe do Centro de
morrinhos, vila edna, Cachoeira Antenor Pimentel, s/n – Morrinhos II 3386-5072
Equipes realizaram limpeza de rede e desentupimento de caixas no bairro Apoio Vicente de Carvalho.
inverno gospel
Festival de música é opção de lazer na Praça 14 Bis
Aline Nascimento, Houston e o grupo Lugar de
Luiz Moreaux
Adoração, do pastor Alex
Néia Tasca, Everaldo Neias. Programação cultural
Bugeu, Daise Houston Hoje, o destaque da progra- prossegue até amanhã,
e o grupo Lugar de mação fica por conta das apre- a partir das 19 horas,
na Praça 14 Bis
sentações das cantoras Aline
Adoração, do pastor Nascimento e Néia Tasca e do
Alex Neias, estão grupo Lugar de Adoração. Já
entre as atrações amanhã, encerrando a progra-
deste fim de semana mação cultural, se apresentam
os cantores Everaldo Bugeau e
O Inverno Gospel 2011 con- Daise Houston.
tinua aquecendo as noites frias O evento, que conta com
de Guarujá. A programação apoio da Prefeitura, começou
cultural prossegue até amanhã, na última terça-feira (19). Des-
a partir das 19 horas, na Praça de então, já passarão pelo pal-
14 Bis, em Vicente de Carvalho. co, montado na Praça 14 Bis, o
Dentre as atrações principais, grupo Guerreiros Adoradores e
estão Aline Nascimento, Néia os cantores Paula Lima e Kléo
Tasca, Everaldo Bugeu, Daise Venâncio.

5. Diário Oficial
GUARUJÁ
sextA-feiRA
22 de julho de 2011
5
prevenção O serviço
Defesa Civil realiza orientação
acontecerá
em outros
locais,
no Morro do Engenho
beneficiando
toda a
população
P
ara evitar incêndios
Lucas Melo
nas partes dos mor- A Defesa Civil orienta os moradores a tomar os
ros que contam com seguintes cuidados nessa época:
matas, a Prefeitura,
por meio da Defesa Civil, Evite jogar cigarros ou fósforos acesos na
realizou na última terça-feira mata, beira de estrada, ruas e terrenos baldios;
um trabalho de orientação
Balões podem provocar acidentes
preventiva no Morro do Enge-
nho. O mesmo serviço aconte- aeronáuticos, incêndios florestais e são um
cerá em outros locais durante
Fique atento
perigo para indústrias químicas e moradias
a semana, beneficiando toda (soltar balão é crime. Lei 9.065.98);
a população.
Na ocasião, uma equipe de Evite acender fogueiras próximas à mata;
agentes da Defesa Civil saiu de Evite qualquer tipo de queimada;
sua sede, localizada na Avenida Não faça queimadas ou fogueiras próximas à
Adhemar de Barros, e seguiram
rede elétrica;
rumo ao Morro do Engenho.
Ao chegar no local, o trabalho Nunca queime o lixo em dia quente, seco ou
de orientação aos moradores com vento forte;
começou logo no pé do morro,
Informe o Corpo de Bombeiros, Defesa Civil
com a entrega de folhetos às
pessoas que seguiam rumo ao ou a Polícia Militar Ambiental onde houver
trabalho. Todas as casas da área fumaça suspeita ou pessoas colocando fogo
mapeada foram atendidas pelos em mata.
agentes.
O panfleto entregue aos mo-
radores contém informações
sobre o Plano de Contenção
a Incêndios Florestais, que dá
dicas de como o cidadão deve
proceder durante o período
de estiagem, que começou em
junho e segue até agosto.
“Podemos ver que nesse
morro foi feita, recentemente, a
queima de sofás e isso é perigo-
so, pois caso haja um descuido,
o fogo pode se alastrar rapida-
mente para árvores e outras
casas”, ressaltou Nogueira.
Como chove pouco nesse
período, o ar fica mais seco
e isso aumenta o risco de
queimada.
Como
prevenção,
os agentes
Prefeitura da Defesa
Civil fizeram
atua de forma abordagem
preventiva aos moradores,
orientando
junto às teleFones úteis sobre os
cuidados
comunidades Corpo de Bombeiros – 193 Defesa Civil – 199 Polícia Militar – 190 devidos

6. 6 sextA-feiRA
22 de julho de 2011
Diário Oficial
GUARUJÁ
bom jesus dos passos
Festa em louvor começa amanhã
Ponto alto da disso, terão barracas de comi-
Reprodução
das típicas (como caldo verde
festa será no dia e maçã do amor), de bebidas
6 de agosto, com (quentão e vinho quente) e
procissão, às 18 horas de jogos (argola e pescaria).
A
O dinheiro arrecadado será
O nome Bom Jesus Comunidade Bom usado para a construção da
dos Passos se dá em Jesus dos Passos, Capela Santíssimo e a sacristia
memória ao trajeto
percorrido por Jesus em parceria com a na própria igreja.
Prefeitura, realiza O ponto alto da festa será
a Festa em louvor a Bom Je- no dia 6 de agosto, com pro-
sus dos Passos nas próximas cissão, às 18 horas, com saída
semanas de julho. Os festejos em frente à igreja (Avenida
acontecem amanhã e domin- Guarujá, 757 – Pae Cará).
go (24), e dias 30 e 31, às 19
horas, na Avenida Guarujá, Padroeiro
757 – Pae Cará, em Vicente O nome Bom Jesus dos
de Car valho. A entrada é Passos se dá em memória ao
franca. trajeto percorrido por Jesus,
Na festa, haverá apresen- desde a condenação à morte,
tações de danças e de grupos até o sepultamento, após a
musicais da comunidade. Além crucificação no Calvário.
salão do turismo
guarujá participa de encerramento
Na última semana, de 13 e é por esta razão que estamos e
Marcos Miguel
a 17 de julho, Guarujá parti- sempre estaremos participando.
cipou do 6º Salão do Turismo É uma maneira de nos reciclar e
"Roteiros do Brasil", realizado ver o que vem sendo feito. E, cla-
no Pavilhão de Exposições do ro, é um canal fundamental para
Anhembi, em São Paulo. Du- divulgarmos Guarujá a todos
rante o evento, a Cidade pode que amam viajar", relatou.
mostrar aos mais de 116 mil Os jovens profissionais dos
visitantes os seus atrativos na- Postos de Informações Turísti-
turais, históricos e culturais, por cas (PIT) também prestigiaram
meio de materiais de divulga- o evento, sob a supervisão da
ção distribuídos gratuitamente assessora de Treinamento da
a todos pela equipe da Secreta- Secretaria de Turismo. Tal par-
ria Municipal de Turismo. ticipação se deu com o objetivo
Na abertura, a secretária de de potencializar o contato com
Turismo de Guarujá e o diretor o mercado turístico nacional,
municipal de Desenvolvimento um incremento a sua formação
e Promoção Turística prestigia- e por meio do qual puderam
ram o evento na capital paulista interagir com profissionais
e tiveram a oportunidade de renomados. "Esta foi apenas
realizar contatos profissionais mais uma das nossas iniciati-
para o desenvolvimento do vas no sentido de garantir que
turismo na região. a equipe trabalhe em sintonia
"O intercâmbio de ideias com o que há de mais moderno
com nossos parceiros em nível no mercado. E outras visitas
nacional tem grande importân- técnicas e treinamentos já estão
cia. É um dos eventos mais im- Durante o evento, a Cidade pode mostrar aos mais de 116 mil visitantes os seus atrativos naturais, programados até o fim deste
portantes da indústria do turismo históricos e culturais, por meio de materiais de divulgação ano", disse a assessora.

7. Diário Oficial
GUARUJÁ
sextA-feiRA
22 de julho de 2011
7
esporte
Fotos Luiz Moreaux
Guarujá está
pronta para
os 55º jogos
Regionais
Cerimônia de abertura dá início a uma das
maiores competições do esporte do Estado
A
gora é para valer. Em nia Gurls”, da cantora norte- dos Jogos Regionais, suspensa Benedito Fernandes, destacou Com 410 pessoas, entre
atletas e comissão técnica,
cerimônia realizada americana Katy Perry, seis no alto do Ginásio. a importância da competição Guarujá mantém seu foco
na última quarta- atletas representaram toda a “Foi emocionante passar em âmbito estadual e nacional. na permanência na elite do
feira equipe da Cidade por isso em minha vida. Após “Atletas de ponta já passaram esporte paulista
(20), no Ginásio na cerimônia, que tantos títulos, receber uma pela competição. Somente
de Esportes Pedro Ao todo, contou com mais honraria desta nos deixa en- nesta 1ª Região (a qual está
Dell’Antonia, em 30 cidades de 30 delegações. vaidecida e com o sentimento Guarujá), temos mais de 5800 alusão ao Dia do Amigo. “Te-
Santo André, foi O principal mo- de dever cumprido”, destacou atletas disputando. Em todas as mos o orgulho de receber mais
aberta a 55ª edi- participam da mento da celebra- a ex-atleta e atual treinadora nove, temos mais de 60 mil”, uma vez esta competição nos
ção dos Jogos Re- competição ção foi quando de basquete. disse Fernandes. últimos três anos”, concluiu o
gionais, uma das a ex-jogadora de O prefeito de Santo André, chefe do executivo andreense.
maiores competi- basquete Laís PrinciPal comPetição Aidan Ravin, declarou abertos
ções do esporte do estado de Elena, surgiu com a tocha, do estado os Jogos Regionais, após su- Guarujá nos joGos
São Paulo, que serão realizados simbolizando o espírito da O secretário estadual de gerir um abraço coletivo entre Na disputa em Santo An-
até o próximo dia 31. E Gua- competição, e acendeu a pira Esporte, Lazer e Juventude, os presentes à cerimônia, em dré, estão atletas de 30 cida-
rujá, uma das representantes des, entre o ABC, a Baixada
da primeira divisão do esporte Santista, o Vale do Ribeira e
estadual, também participa da a Grande São Paulo (a 1ª Re-
competição. gião do Estado). Da Baixada,
E para a disputa, a Cidade estão na competição as cida-
parte fortalecida. Com 410 des de Santos, Praia Grande,
pessoas, entre atletas e co- Guarujá, São Vicente, Peruí-
missão técnica, a Pérola do be, Cubatão, Bertioga, Mon-
Atlântico mantém seu foco gaguá e Itanhaém. Do Vale do
na permanência na elite do Ribeiro estarão Itariri e Pedro
esporte paulista, em uma das de Toledo.
regiões mais disputadas do Para o secretário de Es-
Estado. É o que acredita o porte de Guarujá, a equipe
secretário de Esporte e Lazer guarujaense está preparada
de Guar ujá. “Temos uma para permanecer na primeira
equipe que é composta por divisão. “Investimos e temos
atletas da Cidade, formada certeza do retorno em boas
em nossas escolinhas. Vamos colocações. Isso só vai fazer
nos preparar para formar ta- aumentar o interesse da ga-
lentos”, ressalta o responsável rotada pelos projetos socio-
pela pasta de esporte, que esportivos que a Prefeitura
participou da cerimônia, no desenvolve em parceria com
ABC Paulista. algumas instituições privadas
A delegação guarujaense e governamentais, garantindo
foi a sétima a adentrar ao uma nova geração de atletas
Ginásio. Ao som de “Califor- na Cidade”, afirmou.

8. 8 sextA-feiRA
22 de julho de 2011
Diário Oficial
GUARUJÁ
55º jogos regionais
Força e superação marcam
primeiro dia de disputa de Guarujá
O primeiro resultado como estímulo para o time
Fotos Divulgação
guarujaense, que enfrenta San-
positivo foi com a tos, hoje, às 15h30. “Tivemos
equipe de biribol um jogo muito parelho contra
(uma espécie de Ribeirão e mostramos que esta-
mos forte para a competição”,
vôlei aquático), que disse o técnico da equipe, Paulo
garantiu duas vitórias Montovanelli. O vôlei femi-
G
nino, em partida contra São
uarujá já respira os
Vicente, perdeu por 2 a 0.
Jogos Regionais.
Já durante o jogo contra
No primeiro dia
São Bernardo, Guarujá per-
de competições
deu por 4 a 2 no futsal mas-
em Santo André, a Pérola do
culino. A partida disputada,
Atlântico entrou na disputa em
com muitos gols perdidos, foi
diversas modalidades, mostran-
decisivo para a derrota guaru-
do força e vontade de vencer. O
jaense, que ainda perdeu um
primeiro resultado positivo foi
pênalti e tomou dois gols no
com a equipe de biribol (uma
contra-ataque.
espécie de vôlei aquático), com
duas vitórias, sobre Mongaguá
e Santo André, e assim con- acomPanhe
quistaram a classificação para em temPo real
a próxima fase. A Prefeitura dispo-
O jogo contra a equipe da nibiliza um blog, twitter
Baixada Santista foi vencido e facebook para quem
Mesmo com a pes – Perder no primeiro jogo perdeu por 1 a 0. A disciplina
por W.O., pois os adversários deseja acompanhar, em
derrota, Guarujá não é algo que abala as equi- tática na defesa, imposta pelo
não compareceram à piscina segue confiante na tempo real, os resulta-
pes de futsal feminino, vôlei técnico Mojica, foi seguida à
da Associação dos Servidores competição dos dos Jogos. O blog é
masculino, vôlei feminino e risca. Porém, o ataque, que
Públicos de São Bernardo. o http://jogosregionais.
futsal masculino. Para ambas tanto tentou marcar, não foi
Na segunda partida do dia, os blogspot.com, o twitter e
as equipes, o resultado negativo eficiente e terminou a partida
guarujaenses venceram os an- campeonato de várzea da Ci- facebook são os oficiais da
dá mais força para seguir na no zero.
fitriões por 2 a 0 (com parciais dade, lutou, mas ficou apenas Prefeitura (www.twitter.
competição. Já no vôlei masculino, pla-
de 25-23 e 21-16). no empate em sua partida de com/guaruja_sp e www.
Na manhã de ontem, a equi- car de 2 a 1 para Ribeirão Pires
O técnico da equipe crê estreia nos Jogos Regionais facebook.com/prefeitura.
pe feminina de futsal entrou em é reflexo de um jogo difícil.
que os resultados dão suporte de Santo André. Em uma guaruja).
quadra contra Praia Grande e A derrota no tie-break serviu
para Guarujá seguir forte na partida onde o time da Pérola
competição. “Nossa equipe do Atlântico mostrou supe-
chega à piscina rioridade contra
embalada e temos Os resultados Praia Grande, o
grandes chances resultado de 1 a
de chegar mais em podem ser 1 não refletiu o
frente e duelar con- conferidos panorama do que
tra São Bernardo, no blog foi jogado.
uma das melhores O gol de Gua-
equipes do Brasil",
jogosregionais.
rujá surgiu após
aponta. A próxima blogspot.com uma arrancada de
partida do biribol Japa, que pedalou
de Guarujá é hoje, contra São e caiu na área. E o resultado foi
Bernardo do Campo. um pênalti convertido por Ed-
milson. O empate veio no fim
Futebol do jogo, com um gol de cabeça,
A equipe guarujaense, for- após uma jogada confusa.
mada por atletas que jogam o Derrotas não abalam equi-

9. Diário Oficial
GUARUJÁ
sextA-feiRA
22 de julho de 2011
9
tradição pesqueira
Festa do Camarão tem início hoje
Terceira edição do festival gastronômico, Feirinha de Artesanato, locali-
Arquivo/PMG
zada na Praça das Bandeiras
realizado pela comunidade pesqueira (Praia das Pitangueiras). No
com apoio da Prefeitura, acontece na local, além de artesanato, se-
Praça do Povo, no bairro Santa Rosa rão comercializados alimentos
G
feitos à base de camarão.
uarujá promove a Cidade e propiciar uma alter- A ação é uma iniciativa das
3ª Festa do Cama- nativa de geração de renda. camaronetes, mulheres ligadas
rão do Guarujá, Além de variados e deliciosos ao setor de processamento da
a partir de hoje, pratos com o crustáceo, haverá pesca artesanal do camarão do
na Praça do Povo, no bairro apresentações musicais e ex- Rio do Meio, e da comunidade
Santa Rosa. Realizada pela posição de artesanatos feitos pesqueira do Sítio Conceição-
comunidade pesqueira, com de ecoprodutos, como couro zinha, Associação Litorânea
apoio da Prefeitura, o festival de peixe. dos Pescadores de São Paulo
gastronômico já virou uma (Alpesc) e Cooperativa Pérolas
tradição na Cidade. O evento novidade do Guarujá. Outras informa-
prossegue até o dia 31 de julho, Aos domingos, a festa co- ções pelo e-mail sedep.pesca@
sempre de sexta a domingo, a meça a partir das 12 horas, guaruja.sp.gov.br.
partir das 18 horas. com almoço e roda de samba,
A 3ª Festa do Camarão, ao som da música de raiz. Os
organizada pelas Secretarias artesãos da Superintendência Além de variados e deliciosos
de Cultura e Desenvolvimen- do Trabalho Artesanal nas pratos com o crustáceo,
to Econômico e Portuário, Comunidades (Sutaco) e as mu- haverá apresentações musicais
e exposição de artesanatos
tem como objetivo integrar as lheres da Cooperativa Pérolas feitos de ecoprodutos, como o
comunidades pesqueiras da do Guarujá também estarão na couro de peixe
surf
guarujá vence primeira etapa do Circuito Paulista
Na etapa realizada no úl-
Luiz Moreaux
ConFiRa os Resultados
timo fim de semana, em Uba- da PRimeiRa etaPa:
tuba, do Circuito Paulista de
Surf – Hang Loose Surf Attack, Categoria Estreante
3º - Eduardo Mota (Guarujá)
Guarujá se sagrou vencedor da 4º - Nicolas Germano (Guarujá)
competição, com campeões em
três das cinco baterias disputa- Categoria Iniciante
1º - Vitor Bernardo (Guarujá)
das. Com 4.997 pontos, mais de
100 a frente do segundo coloca- Categoria Mirim
do, o anfitrião da competição, 1º - Wesley Santos (Guarujá)
2º - Vitor Bernardo (Guarujá)
os atletas que representam a 4º - Deivid Silva (Guarujá)
Pérola do Atlântico seguem
forte para a disputa das próxi- Categoria Júnior
5º - Yage Araujo (Guarujá)
mas três etapas.
Os três lugares mais altos Categoria Petit
Divulgação
do pódio foram conquistados 1º - Eduardo Mota (Guarujá)
nas categorias petit, iniciante Os responsáveis pelo feito surfam pela
Associação de Surf do Guarujá (ASG), Por cidades:
e mirim. Além dos primeiros entidade que recebe o apoio da Prefeitura 1º - Guarujá
lugares, a Cidade marcou pre- 2º - Ubatuba
sença nos demais patamares do Guarujá (ASG), entidade O diretor de provas da Fede- foi composto por mais de 20 3º - São Sebastião
4º - Praia Grande
do pódio (uma medalha de que recebe o apoio da Prefei- ração Paulista de Surf, Marcos atletas, com todas as despesas 5º - São Vicente
prata – categoria mirim; uma tura. O diretor executivo da Bukão, destacou a importância pagas, uniformizados e com 6º - Santos
de bronze – categoria estreante; ASG ressalta que o resultado do apoio dado pelas instituições pessoal de apoio técnico, mos-
e duas quartas colocações – es- obtido em Ubatuba “é reflexo guarujaenses aos surfistas. “O trando um trabalho que causou outras prefeituras. O título da
treante e mirim). do investimento realizado pela resultado obtido por Guarujá, admiração em todos partici- etapa é consequência direta e
Os responsáveis pelo feito Prefeitura e Associação nos em Ubatuba, foi histórico. Com pantes e que, sem dúvida, deve imediata deste trabalho”, ob-
surfam pela Associação de Surf surfistas da Cidade”. o apoio da Prefeitura, o time ser tomado como exemplo por serva Bukão.

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Diário Oficial
GUARUJÁ
Atos oficiAis
unidade de assuntos estratégicos
d e C R e t o nº 9.491. c) Fátima Regina Duarte de Amorim – Pront. n.º 4.489;
“Prorroga o prazo de intervenção do Município iii - Representantes dos Estudantes:
na Associação Casa de Caridade Lar Evangélico a) Raul Marques Rangel Ferreira – RG n.º 47.534.532-0;
Maanain, disposta no Decreto nº 8.770, de 21 de b) Juliana Laffront – RG n.º 49.097.790-x;
outubro de 2009, e dá outras providências.” c) Edmilson Pinto Cardozo – RG n.º 36.194.831-1.
mARiA AntonietA de BRito, prefeita municipal de Guarujá, no uso das atribuições que Art. 3.º A Comissão deverá elaborar atas de reuniões e relatórios mensais dos trabalhos rea-
a lei lhe confere; lizados, que serão protocolizados no Gabinete do Prefeito e na Secretaria Municipal de Edu-
Considerando que ao Poder Público compete prestar assistência social a quem dela neces- cação, até o 5.º (quinto) dia útil de cada mês.
sita, pois constitui um dos direitos básicos de todo cidadão; Art. 4.º Aplica-se aos membros desta Comissão o quanto disposto no artigo 1.º, da lei Muni-
Considerando que cabe ao Estado, por intermédio de um de seus entes federativos, intervir, cipal n.º 3.208 de 17 de maio de 2005.
sempre que necessário, visando garantir tal assistência; Art. 5.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Considerando que a ação do Município, neste campo da assistência social, tende a ser mais Art. 7.º Revogam-se as disposições em contrário, em especial os Decretos n.ºs 8.862, de 08 de
eficaz, porquanto se encontra ele em constante e estreitada relação com a sua população, em fevereiro de 2010 e 8.993, de 27 de julho de 2010.
melhores condições, portanto, de conhecer as suas necessidades mais urgentes; Registre-se e publique-se.
Considerando os termos do Ofício nº 2.147/11, da Promotoria de Justiça de Guarujá e do prefeitura municipal de Guarujá, em 21 de julho de 2011.
Ofício nº 29/11, da Associação Casa de Caridade Lar Evangélico Maanain, sendo necessária a pRefeitA
continuidade da intervenção para solucionar as pendências que geraram a Ação Civil Pública “LEIN”/dll
de afastamento dos antigos dirigentes; e, Registrado no Livro Competente,
Considerando, por fim, o que consta no processo administrativo nº 5426/125763/2009; “UAE GBPRE”, em 21.07.2011
deCRetA: Débora de Lima Lourenço -
Art. 1º Fica prorrogado por 12 (doze) meses, a partir do vencimento, o prazo de interven- Pront. n.º 11.901, que o digitei e assino
ção na Associação Casa de Caridade Lar Evangélico Maanain, inscrita no CNPJ/MF sob nº
01.648.380/0001-38, com sede à Rua Chile nº 1.067, Jardim Três Marias, neste Município, dis- d e C R e t o n.º 9.493.
posta no Decreto nº 8.770, de 21 de outubro de 2009. “Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares,
Art. 2º Ficam inalteradas as demais disposições do Decreto nº 8.770, de 21 de outubro de autorizada pela Lei n.º 3.863, de 21 de dezembro de 2010.”
2009, alterado pelo Decreto nº 8.839, de 12 de janeiro de 2010 e prorrogado pelo Decreto nº mARiA AntonietA de BRito, prefeita municipal de Guarujá, no uso de suas atribuições
8.908, de 19 de abril de 2010. legais;
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. deCRetA:
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 1.º Fica aberto ao orçamento corrente, com fundamento na autorização contida no in-
Registre-se e publique-se. ciso IV do artigo 7.º da Lei n.º 3.863, de 21 de dezembro de 2010, o crédito adicional suple-
prefeitura municipal de Guarujá, em 21 de julho de 2011. mentar no valor de R$ 1.390.500,00 (um milhão, trezentos e noventa mil e quinhentos reais),
pRefeitA conforme programação constante do Anexo I deste Decreto.
“LEIN”/rdl Art. 2.º O crédito aberto por este Decreto será coberto com recurso proveniente da anulação
Registrado no Livro Competente parcial da dotação (art. 43, § 1.º, III, Lei 4.320/64), constantes do Anexo II deste Decreto, no
“UAE GBPRE”, em 21.07.2011 valor de R$ 1.390.500,00 (um milhão, trezentos e noventa mil e quinhentos reais).
Renata Disaró Lacerda Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pront. n.º 11.130, que o digitei e assino Registre-se e publique-se. 2
prefeitura municipal de Guarujá, em 21 de julho de 2011.
d e C R e t o n.º 9.492. pRefeitA
“Institui a Comissão Permanente do Passe Livre nos transportes coletivos municipais e dá “ORÇ”/dll
outras providências.” Registrado no Livro Competente,
mARiA AntonietA de BRito, prefeita municipal de Guarujá, no uso das atribuições que “UAE GBPRE”, em 21.07.2011
a lei lhe confere; Débora de Lima Lourenço -
Considerando o relevante trabalho realizado pela Comissão Especial do Passe Livre, consis- Pront. n.º 11.901, que o digitei e assino
tente na avaliação de documentos e informações comprobatórias da habilitação dos reque-
rentes ao benefício do referido Passe Livre, nos transportes coletivos do Município;
Considerando o disposto na Lei n.º 2.418, de 26 de julho de 1995, que “Institui o Passe Livre
nos Transportes Coletivos no Município”; e,
Considerando, por fim, o que consta do processo administrativo n.º 18794/145773/2011;
deCRetA:
Art. 1.º Fica instituída a Comissão Permanente para avaliação de documentos e informações
comprobatórias da habilitação dos requerentes ao benefício do Passe Livre nos transportes
coletivos do Município.
Art. 2.º A Comissão ora instituída será integrada pelos representantes a seguir relacionados,
sob a presidência do membro indicado na alínea “a” do inciso I:
i – Representantes Titulares do Poder Público:
a) André da Silva Theodoro – Pront. n.º 16.955;
b) Mônica Machado Alonso – Pront. n.º 16.525;
c) Mariluci Ribeiro da S. Marchi – Pront. n.º 12.740;
d) José dos Santos Filho – Pront. n.º 11.211;
e) Gustavo Guerra Dias – Pront. n.º 15.908;
f) Mara Cristina Baggi – Pront. n.º 9.028;
g) José Ricardo Campos de Oliveira – Pront. n.º 15.976;
h) Rubens Paulo Ferreira Costa - Pront. n.º 17.990;
i) Tânia Celeste Santos Silva – Pront. n.º 16.047;
ii – Representantes Suplentes do Poder Público:
a) Mário Flávio Meneses de Sousa – Pront. n.º 16.270;
b) Vanessa Alves Reis – Pront. n.º 16.998;

11. 4
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GUARUJÁ
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d e C R e t o nº 9.472.
“Dispõe sobre a exclusão de beneficiados pelo Programa Locação Social,
instituído pela Lei nº 3.218, de 14 de junho de 2005, alterada pela
Lei nº 3.309, de 08 de março de 2006, e dá outras providências.”
mARiA AntonietA de BRito, prefeita municipal de Guarujá, no uso de suas atribuições
legais;
Considerando que o Município concedera subsídios às famílias de moradores em áreas de
risco, cujas casas sofreram interdições, ou estão localizadas em áreas de projetos urbanísti-
cos;
Considerando, ainda, o falecimento dos beneficiários; e,
Considerando, por fim, o que consta do processo administrativo nº 27166/125763/2010;
d e C R e t A:
Art. 1º Ficam excluídos do Programa Locação Social, instituído pela Lei nº 3.218, de 14 de
junho de 2005, alterada pela Lei nº 3.309, de 08 de março de 2006, os moradores abaixo
relacionados:
i – Maria de Fátima Sales Santos – RG nº 27.495.536;
ii – Arlinda Rosa dos Santos – RG nº 35.268.782-7;
iii – José dos Santos – RG nº 25.793.889-8;
iv – Elias Jacinto Felix – CN 8763 - Fls 317 - Lv A00010.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se e publique-se.
prefeitura municipal de Guarujá, em 12 de julho de 2011.
pRefeitA
“LEIN”/rdl
Registrado no Livro Competente
“UAE GBPRE”, em 12.07.2011
Renata Disaró Lacerda
Pront. n.º 11.130, que o digitei e assino
fale com a OuvidOria
0800-773-7000 • 3355-4211

12. 12 sextA-feiRA
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d e C R e t o n.º 9.473. Anexo ÚniCo fevereiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Dispõe sobre a concessão de subsídio na forma do artigo documentos “Art. 2º (…)
2.º da Lei n.º 3.218, de 14 de junho de 2005, alterada pela Lei n.º nome
RG Cpf
i – Paula dos Santos F. Escudero – Pront. nº 10.855;” (NR)
n.º 3.309, de 08 de março de 2006 e dá outras providências.” Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições con-
1 JÉSSICA SALES PEREIRA GOMES 45.356.233-4 427.342.308-10
mARiA AntonietA de BRito, prefeita municipal de Gua- tidas nos Decretos nºs 9.134, de 10 de dezembro de 2010, e
2 IVANILSON SANTOS DE BRITO 41.265.305-9 223.304.068-60
rujá, no uso de suas atribuições legais; 9.226, de 15 de fevereiro de 2011.
Considerando a tragédia que se abateu sobre os morado- 3 RITA DE CÁSSIA CASTRO 22.681.071-9 121.305.648-95 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
res do Morro Bela Vista, Favela sob a Ponte do Munhoz e ao 4 APARECIDA MARIA DA SILVA 33.495.094-6 266.117.148-71 Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
longo das margens do Rio Santo Amaro, cujas casas se en- Registre-se e publique-se.
contram em área de risco iminente e tiveram suas estruturas prefeitura municipal de Guarujá, em 13 de julho de
comprometidas, ocasionando suas interdições; d e C R e t o n.º 9.474. 2011.
Considerando, outrossim, a situação de grande vulnerabili- “Designa membro para a Comissão Especial de Seleção das pRefeitA
dade social dessas famílias; Organizações Sociais, instituída pelo Decreto n.º 9.134, de “LEIN”/rdl
Considerando, ademais, que as áreas de risco supra referi- 10 de dezembro de 2010, alterado pelo Decreto n.º 9.226, Registrado no Livro Competente
das se encontram incluídas em Zona Especial de Interesse de 15 de fevereiro de 2011 e dá outras providências.” “UAE GBPRE”, em 13.07.2011
Social – ZEIS – assim definida na Lei Municipal; mARiA AntonietA de BRito, prefeita municipal de Gua- Renata Disaró Lacerda
Considerando, ainda, o que dispõe a Lei Municipal n.º 3.218, rujá, no uso das atribuições que a lei lhe confere; Pront. n.º 11.130, que o digitei e assino
de 14 de junho de 2005, especialmente no seu artigo 2.º, in- Considerando o disposto no inciso VII, do artigo 9.º, do De-
ciso I e alterações pela Lei Municipal n.º 3.309, de 08 de mar- creto n.º 8.975, de 12 de julho de 2010; d e C R e t o nº 9.481.
ço de 2006; e, Considerando, outrossim, o disposto na Lei Municipal n.º “Homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal de
Considerando, finalmente, o que consta no processo admi- 3.825, de 06 de abril de 2010; Saúde, e dá outras providências.”
nistrativo n.º 27166/125763/2010; Considerando, ademais, as disposições insertas na Lei Fede- mARiA AntonietA de BRito, prefeita municipal de Gua-
deCRetA: ral n.º 9.637, de 15 de maio de 1998; rujá, no uso das atribuições que a lei lhe confere;
Art. 1.º A Prefeitura Municipal de Guarujá pagará subsídio Considerando, ainda, a necessidade de dar continuidade Considerando o estabelecido na Lei Municipal nº 2.258, de
mensal no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) às 04 (quatro) aos trabalhos realizados pela Comissão Especial de Seleção 06 de agosto de 1992, que dispõe sobre a composição, com-
famílias moradoras do Morro Bela Vista, Favela sob a Ponte das Organizações Sociais, de maneira ininterrupta; e, petência e organização do Conselho Municipal de Saúde,
do Munhoz e ao longo das margens do Rio Santo Amaro, ca- Considerando, por fim, o que consta do Ofício n.º 418/2011 alterada pela Lei Municipal nº 3.848, de 09 de setembro de
dastradas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento So- – SESAU; 2010, notadamente, em seu artigo 6º;
cial e Cidadania e nominadas através de seus representantes deCRetA: Considerando que o Conselho Municipal de Saúde tem por
no Anexo Único, deste Decreto, cujas casas se encontram em Art. 1.º Fica designado, temporariamente, para a Comissão finalidade estabelecer, controlar, acompanhar e avaliar a Po-
área de risco iminente e tiveram sua estruturas comprometi- Especial de Seleção das Organizações Sociais, instituída pelo lítica Municipal de Saúde, buscando desenvolver propostas
das, ocasionando suas interdições. Decreto n.º 9.134, de 10 de dezembro de 2010, alterado pelo e ações, dentro do quadro de diretrizes básicas prioritárias,
Art. 2.º O subsídio mensal de que trata o artigo 1.º, deste Decreto n.º 9.226, de 15 de fevereiro de 2011, o Sr. CÁssio previstas em lei; e,
Decreto, será pago no valor e forma estabelecidos na Lei Mu- LUiZ RosinHA – Pront. nº. 18.197, em substituição ao Sr. Considerando, por fim, o que consta do processo adminis-
nicipal n.º 3.218, de 14 de junho de 2005, pelo período de 12 HUGo KRieGeR von BoRoWsKi – Pront. n.º 8.083, durante trativo nº 17549/119500/2011;
(doze) meses. o impedimento do titular, por motivo de férias. deCRetA:
parágrafo único. Havendo necessidade de prorrogação Art. 2.º Permanecem inalteradas as demais disposições con- Art. 1º Fica homologado o Regimento Interno do Conse-
deste prazo, esta se fará mediante autorização, por Decreto, tidas nos Decretos n.º. 9.134, de 10 de dezembro de 2010 e lho Municipal de Saúde, aprovado em 10 de junho de 2011,
fundado em manifestação conjunta da Secretaria Municipal 9.226, de 15 de fevereiro de 2011. constante no Anexo Único, deste Decreto, nos termos da Lei
de Desenvolvimento Social e Cidadania, e da Secretaria Mu- Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua pu- Municipal nº 2.258, de 06 de agosto de 1992, alterada pela
nicipal de Desenvolvimento e Gestão Urbana. blicação. Lei Municipal nº 3.848, de 09 de setembro de 2010.
Art. 3.º O pagamento do subsídio mensal cessará, antes do Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publica-
vencimento do período de 12 (doze) meses estipulado no ar- Registre-se e publique-se. ção.
tigo 2.º, nas seguintes hipóteses: prefeitura municipal de Guarujá, em 12 de julho de Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial
i – se a família beneficiária deixar de atender a condição es- 2011. o Decreto Municipal nº 4.823, de 23 de dezembro de 1992.
tabelecida no parágrafo único, do artigo 1.º, da Lei n.º 3.218, pRefeitA Registre-se e publique-se.
de 14 de junho de 2005; “LEIN”/dll prefeitura municipal de Guarujá, em 13 de julho de
ii – se a família beneficiária for contemplada por programa Registrado no Livro Competente, 2011.
habitacional patrocinado pela União, Estado ou Município “UAE GBPRE”, em 12.07.2011 pRefeitA
ou, de qualquer outra forma obtiver moradia regular; Débora de Lima Lourenço - “LEIN”/rdl
iii – se de qualquer modo, o benefício se tornar dispensável, Pront. n.º 11.901, que o digitei e assino Registrado no Livro Competente
assim considerado por decisão fundamentada da Secretaria
“UAE GBPRE”, em 13.07.2011
de Desenvolvimento Social e Cidadania do Município de Gua- d e C R e t o nº 9.480. Renata Disaró Lacerda
rujá, exarada com base em periódicas vistorias relatadas. “Altera dispositivo do Decreto nº 9.134, de 10 de dezembro Pront. n.º 11.130, que o digitei e assino
parágrafo único. A Prefeitura notificará pessoalmente o re- de 2010, alterado pelo Decreto nº. 9.226, de 15 de fevereiro
presentante da família beneficiária da cessação do benefício, de 2011 e dá outras providências.”
com 30 (trinta) dias de antecedência. proc. nº 17549/119500/2011.
mARiA AntonietA de BRito, prefeita municipal de Gua- decreto nº 9.481/2011.
Art. 4.º O pagamento do benefício será efetuado diretamen- rujá, no uso das atribuições que a lei lhe confere;
te ao representante da família, assim reconhecido pela Se- ConseLHo mUniCipAL de sAÚde
Considerando o disposto no inciso VII, do artigo 9º, do De- ReGimento inteRno
cretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, creto nº 8.975, de 12 de julho de 2010;
mediante termo de recebimento próprio. CApÍtULo i
Considerando, outrossim, o disposto na Lei Municipal nº dA finALidAde
Art. 5.º As despesas decorrentes da execução deste Decreto 3.825, de 06 de abril de 2010;
correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 25.01. Artigo 1° - O presente Regimento Interno regula as ativida-
Considerando, ademais, as disposições insertas na Lei Fede- des e atribuições do Conselho Municipal de Saúde de Guaru-
16.482.1005.1.074.3.3.90.36.00 (1979). ral nº 9.637, de 15 de maio de 1998;
Art. 6.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. já, criado pela Lei Municipal n° 2.258, de 06/08/1992 e altera-
Considerando, ainda, a necessidade da substituição do da pela Lei nº 3.848, de 09 de setembro de 2010.
Registre-se e publique-se. membro indicado, para dar continuidade aos trabalhos rea-
prefeitura municipal de Guarujá, em 12 de julho de 2011. CApÍtULo ii
lizados pela Comissão Especial de Seleção das Organizações dAs CompetênCiAs
pRefeitA Sociais; e,
“LEIN”/dll Artigo 2° - Compete ao Conselho Municipal de Saúde:
Considerando, por fim, o que consta do processo adminis- i – atuar na formulação de estratégias e no controle da Políti-
Registrado no Livro Competente, trativo nº 18474/81515/2011;
“UAE GBPRE”, em 12.07.2011 ca Municipal de Saúde, incluídos os seus aspectos econômi-
deCRetA: cos e financeiros, que serão fiscalizados mediante o acompa-
Débora de Lima Lourenço - Art. 1º O inciso I, do artigo 2º, do Decreto nº 9.134, de 10 de
Pront. n.º 11.901, que o digitei e assino nhamento de execução orçamentária;
dezembro de 2010, alterado pelo Decreto nº 9.226, de 15 de ii – articular-se com os demais órgãos colegiados do Sistema

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Único de Saúde, das esferas Estadual e Federal de Governo; Artigo 8° - Os integrantes do Conselho Municipal de Saúde de sugestões apresentadas pelos Conselheiros, que deverão
iii – organizar-se e normatizar diretrizes para a elaboração do terão mandato de dois anos, ficando, a critério dos segmen- ser protocoladas na Secretaria até 10 (dez) dias antes da data
Plano Municipal de Saúde, estabelecidas na Conferência Mu- tos a substituição ou manutenção dos seus representantes, a da reunião ordinária.
nicipal de Saúde, adequando-as à realidade epidemiológica qualquer tempo, resguardado o direito aos eleitos em plená- § 6° - A pauta será apresentada pelo Presidente; que conce-
e à capacidade organizacional dos serviços; rio ao fiel cumprimento em seus mandatos, observando os dera a palavra, primeiramente, ao autor da proposta que terá
iv – propor adoção de critérios que definam padrão de qua- §§ deste Artigo. até 05 (cinco) minutos para apresentá-la, e, posteriormente
lidade e melhor implantação das ações e serviços de saúde § 1° - Será dispensado, automaticamente, o Conselheiro que, aos demais Conselheiros que solicitarem até o limite de três
verificando, também, o processo de incorporação dos avan- deixar de comparecer a 03 (três) reuniões ordinárias conse- inscritos, com prazo de 02 (dois) minutos para pronuncia-
ços científicos e tecnológicos na área; cutivas ou a 05 (cinco) intercaladas no período de 12 (doze) mento, com replica ao Autor por 02 (dois) minutos.
v – definir critérios para programação e para execuções fi- meses, contados à partir de sua posse. § 7° - O deferimento de pedidos de urgência ou de prefe-
nanceiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde, § 2° - A perda do mandato será declarada pelo Plenário do rência, dependerão da aprovação do Plenário, nos casos de
e acompanhamento da movimentação de recursos, para o Conselho Municipal de Saúde, por decisão da maioria sim- inclusão de matéria relevante, inversão preferencial e ou
Conselho Municipal de Saúde em conjunto com a Secretaria ples dos seus membros, e as providências necessárias à sua adiamento.
de Saúde; substituição na forma da legislação vigente, será encaminha- § 8° - O adiamento de discussão ou votação será requerido
vi – analisar e deliberar sobre as contas dos órgãos integran- da pelo presidente do Conselho. verbalmente uma única vez ante do inicio do processo de
tes do SUS, inclusive o Fundo Municipal de Saúde; § 3° - As justificativas de ausências deverão ser apresentadas votação, sendo vedado o segundo pleito pelo mesmo Con-
vii – propor medidas para o aperfeiçoamento da organiza- por escrito na Secretaria do Conselho Municipal de Saúde selheiro.
ção e do funcionamento do SUS do Município; até 48 horas úteis após a reunião. § 9° - Cabe à Secretaria Executiva a preparação da ordem do
viii – examinar propostas e denúncias, responder a consul- subseção ii dia, com documentos e informações disponíveis.
tas sobre assuntos pertinentes a ações e serviços de saúde, funcionamento § 10° - Os apartes somente serão concedidos por quem es-
bem como apreciar a respeito de deliberação do Colegiado; Artigo 9° - O Conselho Municipal de Saúde reunir-se-á, men- tiver com a palavra, que permitira que outro utilize o seu
ix – fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações salmente ordinariamente e extraordinariamente, por convo- tempo.
e serviços de saúde, prestados à população pelos órgãos e cação de seu Presidente, pelo Secretário Municipal de Saúde, Artigo 13 – As deliberações do Conselho Municipal de Saú-
entidades públicas e privadas, integrantes do SUS no Municí- ou em decorrência de requerimento de 1/3 dos seus mem- de, observado o quorum estabelecido, serão tomadas pela
pio, impugnando aqueles que eventualmente contrariem as bros, para tratar de matérias especiais, relevantes e urgentes. maioria simples de seus membros, mediante:
Diretrizes da Política de Saúde, ou a organização do Sistema; § 1° - As reuniões serão iniciadas com a presença mínima da a) Recomendações sobre tema ou assunto específico que
x – incentivar e defender a municipalização de ações, servi- metade mais um dos seus membros, conforme art. 3º, § 1º, não é habitualmente de sua responsabilidade direta, mas é
ços e recursos de saúde, como forma de descentralização de da Lei nº 2.258/1992. relevante e/ou necessário, dirigida a ator ou atores institu-
atividades; § 2° - A qualquer momento poderá ser solicitada verificação cionais de quem se espera ou se pede determinada conduta
xi – divulgar e possibilitar o amplo conhecimento do SUS no de quorum, e não o havendo será suspensa a reunião tem- ou providência;
Município, à população e às instituições públicas e privadas; porariamente até a recuperação da presença mínima exigida b) Moções que expressem o juízo do Conselho, sobre fatos
xii – definir critérios, respeitando leis, normas e regulamen- no parágrafo 1° deste artigo. ou situações, com o propósito de manifestar reconhecimen-
tações vigentes sobre matéria que permita a elaboração de Artigo 10 – As reuniões do Conselho Municipal de Saúde to, apoio, crítica ou repudio.
contratos e convênios, entre o setor público e as entidades serão presididas pelo Presidente e na sua ausência, por um parágrafo Único - As deliberações serão identificadas pelo
privadas, no que tange à prestação de serviços de Saúde, em conselheiro por ele indicado. seu tipo e numeradas correlativamente e publicadas no Diá-
conjunto com a Secretaria de Saúde; parágrafo Único – Na ausência simultânea do Presidente e rio Oficial do Município (D.O.M.), no prazo máximo de trinta
xiii – estabelecer diretrizes quanto à localização e ao tipo do seu indicado, o colegiado elegerá um dos Conselheiros na dias, após sua aprovação pelo Plenário.
de unidades prestadoras de serviços públicos e privados, no própria reunião para conduzi-la. Artigo 14 – As reuniões do Plenário devem ser gravadas e
âmbito do SUS, em conjunto com a Secretaria de Saúde; Artigo 11 – O Presidente do Conselho Municipal de Saúde nas atas deverão constar:
xiv – garantir a participação e o controle social, através da terá direito a voto nominal e de qualidade, bem como, a prer- a) relação nominal dos Conselheiros presentes;
sociedade civil organizada, nas instâncias colegiadas gesto- rogativa de deliberar em casos de extrema urgência “ad refe- b) resumo de cada informe, onde conste de forma sucinta o
ras das ações de saúde; rendum” do colegiado, submetendo o seu ato à ratificação nome do Conselheiro e o assunto ou sugestão apresentada;
xv – apoiar a criação e organização de Conselhos Gestores do pleno em reunião extraordinária, convocada logo após c) relação dos temas abordados na ordem do dia com indica-
de Saúde; essa deliberação. ção do(s) responsável(eis) pela apresentação e a inclusão de
xvi – promover articulações com órgãos de fiscalização dos Artigo 12 – A pauta da reunião ordinária constará de: alguma observação quando expressamente solicitada por
profissionais de saúde, com a finalidade de propor priorida- a) discussão e aprovação da ata da reunião anterior; Conselheiro(s);
des e medidas estratégicas para a formulação e educação b) expediente constando de informes da mesa e dos Con- d) as deliberações tomadas, inclusive com a aprovação da
continuada dos recursos humanos do SUS, assim como à selheiros; ata da reunião anterior aos temas a serem incluídos na pauta
pesquisa e à cooperação entre instituições; c) ordem do dia constando dos temas previamente definidos da reunião seguinte, registrando número de votos contra, a
xvii– outras atribuições estabelecidas em normas suple- e preparados; favor e abstenções.
mentares. d) deliberações; § 1° - O teor integral das matérias tratadas nas reuniões do
CApÍtULo iii e) sugestões de pauta da reunião seguinte; Conselho estará disponível na Secretaria e gravação e/ou em
oRGAniZAÇÃo do CoLeGiAdo f) encerramento. cópia de documentos.
Artigo 4° - O Conselho Municipal de Saúde tem a seguinte § 1° - Os informes não comportam discussão e votação, so- § 2° - A Secretaria Executiva providenciará a remessa de có-
organização: mente esclarecimentos breves. pia da ata no prazo de 03 (três) dias antes da reunião apre-
a) PLENÁRIO; § 2° - Os Conselheiros que desejarem apresentar informe de- ciada a cada Conselheiro por e-mail e ou retirada na Sede do
b) COMISSÕES E GRUPOS DE TRABALHO; verão inscrever-se na Secretaria ou junto à mesa até trinta Conselho.
c) SECRETARIA. minutos antes do início previsto para a Reunião. § 3° - As emendas e correções à ata serão feitas durante sua
seção i – plenário § 3° - Serão admitidos no máximo 03 (três) informes por reu- apresentação.
Artigo 5° - O Plenário do Conselho Municipal de Saúde é o nião e cada Conselheiro inscrito, disporá de até 05 (cinco) seção ii
fórum de deliberação plena e conclusiva, configurado por minutos improrrogáveis. Comissões e Grupos de trabalho
Reuniões Ordinárias e Extraordinárias, de acordo com requi- § 4° - Sem prejuízo do disposto no § 3° deste artigo, o Presi- Artigo 18 – As comissões Inter-setoriais Permanentes cons-
sitos de funcionamento estabelecidos neste Regimento. dente juntamente com a Secretária Executiva poderá proce- tituídas por força da Lei n° 8.080/90, criadas e estabelecidas
subseção 1 der a seleção de temas obedecendo os seguintes critérios: pela Lei nº 2.258/1992, têm por finalidade articular políticas
Composição a) Pertinência (inserção clara nas atribuições legais do Con- e programas de interesse para saúde cujas execuções envol-
Artigo 6° - A composição do plenário é definida pela Lei selho); vam áreas não integralmente compreendidas no âmbito do
Municipal nº 2.258, garantindo a paridade dos usuários em b) Relevância (inserção nas prioridades temáticas definidas Sistema único de Saúde, em especial:
relação ao conjunto dos demais segmentos. pelo Conselho); a) Comissão Executiva;
Artigo 7° - A representação dos órgãos e entidades inclui um c) Tempestividade (inserção no tempo oportuno e hábil); b) Comissão de vistoria e Avaliação;
titular e um suplente. d) Precedência (ordem da entrada da solicitação). c) Comissão de Orçamento e Finanças;
parágrafo Único – Na presença do titular o suplente terá § 5° - O encaminhamento da ordem do dia partirá dos pro- d) Comissão de Ética.
direito somente a voz e na sua ausência terá direito a voz e dutos das Comissões, dos Grupos de Trabalho, das indica- Artigo 19 – A critério do Plenário, poderão ser criadas outras
voto. ções dos Conselheiros ao final de cada Reunião Ordinária e Comissões Intersetoriais, setoriais e Grupos de Trabalho em

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GUARUJÁ
caráter permanente ou transitório que terão caráter essen- iii – Apresentar relatório conclusivo ao Presidente, sobre ma- serviços da Secretaria;
cialmente complementar à atuação do Conselho Municipal téria submetida a estudo, dentro do prazo fixado em reunião iii – Articular-se com os Coordenadores das Comissões e Gru-
de Saúde, articulando e integrando os órgãos, instituições plenária, acompanhado de todos os documentos que se fi- pos de Trabalho para fiel desempenho das suas atividades,
e entidades que geram os programas, suas execuções, e os zerem necessários ao cumprimento de suas finalidades, bem em cumprimento das deliberações do Conselho Municipal
conhecimentos e tecnologias afins, recolhendo-os e proces- como das atas das reuniões assinadas pelos participantes, de Saúde e promover o apoio necessário às mesmas;
sando-os, visando a produção de subsídios, propostas e re- para encaminhamento ao Plenário do Conselho Municipal iv – Manter entendimentos com dirigentes dos órgãos da
comendações ao Plenário do Conselho Municipal de Saúde. de Saúde; Prefeitura Municipal de Guarujá, da Secretaria Municipal de
parágrafo Único – Em função das suas finalidades, as Co- iv – Assinar as atas das reuniões e as recomendações elabo- Saúde, de demais órgãos do Poder Público e da Sociedade
missões e Grupos de Trabalho, têm como clientela exclusiva radas pela Comissão ou Grupo de Trabalho encaminhando- Civil Organizada no interesse dos assuntos afins;
o Plenário do Conselho Municipal de Saúde que lhes en- as ao Plenário do Conselho Municipal de Saúde. v – Representar O Conselho Municipal de Saúde nas soleni-
comendou objetivos, planos de trabalho e produtos e que Artigo 23 – Aos membros das Comissões ou Grupo de Tra- dades e atos oficiais, podendo delegar essa função a um ou
poderá delegar-lhes a faculdade para trabalhar com outras balho cabe: mais Conselheiro;
entidades. i – Realizar estudos, apresentar proposições, apreciar e rela- vi – Assinar as atas das Reuniões;
Artigo 20 – As Comissões e Grupos de Trabalho de que trata tar as matérias que lhes forem atribuídas; vii – Delegar atribuições aos Presidentes das Comissões, de
este Regimento serão constituídas e aprovadas pelo Plená- ii – Requerer esclarecimentos que lhes sejam úteis para me- comum acordo com estes;
rio e designados pelo Presidente, conforme recomendado a lhor apreciação da matéria; viii – Acompanhar, supervisionar e participar da execução
seguir: iii – Elaborar documentos que subsidiem as decisões das Co- dos Contratos e Convênios da Secretaria Municipal de Saúde;
a) Comissões Intersetoriais Permanentes: missões ou Grupos de Trabalho. ix – Executar, encaminhar e fazer cumprir as deliberações do
As Comissões Intersetoriais Permanentes têm por finalidade seção iii Plenário, dando a respectiva notoriedade e publicidade;
cumprir o disposto na Lei Orgânica de Saúde, Lei 8.080/90, Atribuições dos Representantes do Colegiado x – Cumprir e fazer cumprir este Regimento e exercer as de-
articulando políticas e programas de interesse da saúde de subseção i mais atribuições de lei e praticar quaisquer outros atos ne-
áreas que não estejam compreendidas pelo Sistema Único Representantes do plenário cessários ao regular desempenho de suas funções e ao nor-
de Saúde, sendo compostas por no máximo 08 (oito) Con- Artigo 24 – Aos Conselheiros cabe: mal funcionamento do Conselho Municipal de Saúde.
selheiros Titulares, indicados pelo Plenário, com atribuições i – Zelar pelo pleno e total desenvolvimento das atribuições xi – Encaminhar as Resoluções para publicação no D.O.M..
de natureza consultiva e de Assessoramento, observando a do Conselho Municipal de Saúde, mantendo a boa relação Artigo 27 – São atribuições do(a) Secretário(a) Executivo(a):
paridade dos Grupos ; cidadão-conselheiro, para o bem comum deste colegiado; i – Tomar as providências administrativas necessárias à con-
b) Comissões Permanentes: ii – Estudar e relatar, nos prazos preestabelecidos, matérias vocação, instalação e funcionamento das Reuniões do Ple-
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde poderá, no inte- que lhes forem distribuídas, podendo valer-se de assessora- nário do Conselho, incluindo convites a apresentadores de
resse da Saúde Pública, criar outras Comissões Permanentes, mento técnico e administrativo; temas previamente aprovados, preparação de informes, re-
que não tenham caráter intersetorial, com até 04 (quatro) iii – Apreciar e deliberar sobre matérias submetidas ao Con- messas de material aos Conselheiros e outras providências;
membros titulares, desde que aprovados em reunião com selho; ii – Despachar com o Presidente os assuntos pertinentes ao
2/3 dos seus membros, observando a paridade dos Grupos iv – Apresentar Moções ou Proposições sobre assuntos de Conselho;
e cujo mandato deverá coincidir com o mandato do Conse- interesse da Saúde Pública; iii – Articular-se com os Coordenadores das Comissões e Gru-
lheiro, podendo ser alterada a qualquer tempo a pedido do v – Requerer votação de matéria em regime de urgência; pos de Trabalho para fiel desempenho das suas atividades,
mesmo ou por deliberação, em reunião, com presença de vi – Acompanhar e verificar o funcionamento dos serviços em cumprimento das deliberações do Plenário e promover o
2/3 dos Conselheiros; de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, dando ci- apoio necessário às mesmas;
c) Grupos de Trabalho: ência ao Plenário; iv – Submeter ao Presidente e ao Plenário, relatório das ati-
Os Grupos de Trabalho, instituídos pelo Plenário do Conselho vii – Apurar e cumprir determinações quanto às investiga- vidades do Conselho Municipal de Saúde do ano anterior, no
Municipal de Saúde, têm a finalidade de fornecer subsídios ções locais sobre denúncias remetidas ao Conselho, apresen- primeiro trimestre de cada ano;
de ordem técnica, administrativa, econômico–financeira e tando relatórios; v – Acompanhar e agilizar as publicações das deliberações
jurídica com prazo determinado de funcionamento, deven- viii – Desempenhar outras atividades necessárias ao cumpri- do Plenário;
do ser compostos por no mínimo 04 (quatro) membros, que mento do seu papel e ao funcionamento do Conselho; vi – Exercer outras atribuições que lhe sejam delegadas pelo
não necessitam obrigatoriamente ser Conselheiros. ix – Garantir que as deliberações no órgão colegiado sejam Presidente assim como pelo Plenário;
§ 1° - As Comissões e Grupos de Trabalho serão dirigidos por de caráter coletivo, através de posicionamento a favor dos vii – Redigir e assinar todas as Atas das Reuniões, bem como
um Coordenador designado na sua primeira reunião, que interesses da população usuária do Sistema Único de Saú- livro de presença das mesmas, em livro próprio, registrado
coordenará os trabalhos, com direito a voz e voto e também de e não a representação dos interesses específicos de seu em Cartório;
terá um relator. segmento. viii – Redigir toda correspondência do Conselho, encami-
§ 2° - As Comissões não coordenadas por Conselheiro, deve- parágrafo Único - A não observância do item 1º deste arti- nhando-a em conjunto com o Presidente;
rão ter suas atividades acompanhadas por um Conselheiro go, assegurado a ampla defesa e informada a entidade repre- ix – Supervisionar as atividades da Secretaria do Conselho;
especialmente indicado para integrá-las. sentada pelo(a) mesmo(a), implicará nas seguintes sanções: x – Acompanhar as reuniões do Plenário, participando da
§ 3° - Nenhum Conselheiro poderá participar simultanea- 1 - Advertência oral; mesa e assessorando o Presidente, anotando os pontos mais
mente de mais de duas Comissões Permanentes. 2 - Advertência por escrito; relevantes visando a checagem da redação final da ata;
§ 4° - Será substituído o membro da Comissão ou Grupo de 3 - Desligamento deste colegiado. xi – Dar encaminhamento às conclusões do Plenário, inclu-
Trabalho que faltar, sem justificativa apresentada, por escri- CApÍtULo iv sive revendo a cada mês a implementação de conclusões de
to, até 48 horas após a reunião, a 02 (duas) reuniões consecu- oRGAniZAÇÃo AdministRAtivA reuniões anteriores;
tivas ou 04 (quatro) intercaladas no período de um ano. seção i xii – Acompanhar e apoiar os trabalhos das Comissões e
O Coordenador comunicará ao Plenário para providenciar a estrutura Grupos de Trabalho inclusive quanto ao cumprimento dos
substituição. Artigo 25 – O Conselho Municipal de Saúde terá uma Secre- prazos de apresentação de produtos ao Plenário;
Artigo 21 – A constituição e funcionamento de cada Comis- tária, diretamente subordinada ao Presidente. xiii – Promover, coordenar e participar do mapeamento e re-
são e Grupo de Trabalho serão estabelecidos em deliberação parágrafo Único – A Secretaria é órgão vinculado a Presidên- colhimento de informações e análises estratégicas produzidas
específica e deverão estar embasados na explicitação de cia do Conselho Municipal de Saúde, tendo por finalidade a nos vários órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legisla-
suas finalidades, objetivos, produtos, prazos e demais aspec- promoção do necessário apoio técnico–administrativo ao tivo e Judiciário, do Ministério Público e da Sociedade, proces-
tos que identifiquem claramente a sua natureza. Conselho, suas Comissões e Grupos de Trabalho, fornecendo sando-as e fornecendo-as aos Conselheiros na forma de subsí-
parágrafo Único – Os locais das reuniões das Comissões e as condições para o cumprimento das competências legais dios para o cumprimento das suas competências legais;
Grupos de Trabalho serão escolhidos segundo critérios de expressas nos Capítulos I e II deste Regimento; xiv – Atualizar permanentemente Informações sobre a es-
economicidade e praticidade. Artigo 26 – São atribuições do Presidente: trutura e funcionamento dos Conselhos Locais de Saúde;
Artigo 22 – Aos Coordenadores das Comissões e Grupos de i – Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordiná- xvi – Propor ao Plenário do Conselho Municipal de Saúde,
Trabalho cabe: rias do Conselho Municipal de Saúde; a formalização da estrutura organizativa da Secretaria e sua
i – Coordenar os trabalhos; ii – Promover e praticar todos os atos de gestão admi- funcionalidade interna através de deliberação específica em
ii – Promover as condições necessárias para que a Comissão nistrativa, necessários ao desempenho das atividades do consonância com o Presidente;
ou Grupo de Trabalho atinja a sua finalidade, incluindo a ar- Conselho Municipal de Saúde e de suas Comissões e Gru- xvii – Acompanhar o encaminhamento dado às Resoluções,
ticulação com os órgãos e entidades geradoras de estudos, pos de Trabalho, pertinentes a orçamento, finanças, ser- Recomendações e Moções emanadas do Plenário e dar as
propostas, normas e tecnologia; viços gerais e pessoal; dirigir, orientar e supervisionar os respectivas informações atualizadas durante os informes das

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reuniões do Conselho Municipal de Saúde; d e C R e t o nº 9.490.
xviii – Encaminhar ao Plenário, propostas de Convênios de “Estabelece o cronograma de atividades obrigadas a utiliza- despACHo
Cooperação Técnica visando a implementação e enriqueci- rem e emitirem a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, processo Administrativo n.º: 12752/71137/2011.
mento das atribuições da Secretaria, incluindo a profissiona- nos termos do § 2º, do artigo 3º, do Decreto nº 9.395, de 25 pregão presencial n.º 40/2011.
lização dos trabalhos. de maio de 2011, e dá outras providências.” objeto: Contratação de empresa para ministrar cursos de
CApÍtULo v mARiA AntonietA de BRito, prefeita municipal de Gua- qualificação de jovens para inseri-los no mercado de tra-
disposiÇÕes GeRAis rujá, no uso das atribuições que a lei lhe confere; balho voltado para a área de turismo.
Considerando as disposições da Lei Complementar nº 038, de I – Considerando o questionamento interposto pela licitante
Artigo 29 – O Conselho Municipal de Saúde poderá orga-
24 de dezembro de 1997, alterada pela Lei Complementar nº Associação de desenvolvimento econômico e social às
nizar mesas – redondas, oficinas de trabalho e outros even-
073, de 29 de dezembro de 2003, que sofreram alterações atra- famílias - AdesAf sobre o Edital em epígrafe, concernente
tos que congreguem áreas do conhecimento e tecnologia, ao item 4 do ANEXO I (Termo de Referência), sob responsabi-
vés da Lei Complementar nº 085, de 29 de dezembro de 2005;
visando subsidiar o exercício das suas competências, tendo lidade da Unidade Requisitante, informo que a sessão públi-
Considerando, outrossim, o que dispõe os artigos 18 e 20 do
como relator um ou mais Conselheiros por ele designado(s). Decreto nº 7.679, de 17 de março de 2006; ca designada para 28/07/11 fica sUspensA “sine die”, para
Artigo 30 – As Comissões e os Grupos de Trabalho poderão Considerando, ademais, a necessidade de disciplinar a que a Unidade Requisitante possa reavaliar o referido anexo.
convidar para comparecer às suas reuniões e prestar esclare- emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, para II – Aguarde-se nova publicação na Imprensa Oficial determi-
cimentos qualquer pessoa ou representante de órgão mu- facilitar o controle e melhorar a administração do Imposto nando o prosseguimento do certame.
nicipal, estadual, federal, entidade civil, sindicato e empresa Sobre Serviços de Qualquer Natureza; e, III – Publique-se.
privada. Considerando, por fim, o que consta no Ofício da Diretoria Guarujá, 21 de Julho de 2011
Artigo 31 – Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplica- de Gestão Tributária nº 29/2011; dAnieL RodRiGUes pedReiRA
ção do presente Regimento Interno, serão levantadas, discu- deCRetA: pReGoeiRo
tidas e deliberadas em reunião extraordinária especialmente Art. 1º Ficam obrigadas a utilizarem exclusivamente a Nota
convocada para esse fim. Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, as empresas prestadoras eRRAtA de pUBLiCAÇÃo de extRAto de teRmo de
parágrafo Único – As propostas de alteração regimental de- de serviços com regime de Pessoa Jurídica, das atividades a AditAmento de ContRAto
verão ser apresentadas por escrito e deverão ser analisadas seguir relacionadas, observando-se o seguinte cronograma: ContRAto AdministRAtivo n°. 063/2010 T.A 03
em 30 (trinta) dias. i – A partir de 1º de outubro de 2011: ContRAtAdA: TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA
Artigo 32 – O presente Regimento Interno entrará em vigor a) 9.01 – Hotelaria e Similares; oBJeto: Execução de serviços de Infraestrutura em geral
na data da sua publicação, só podendo ser modificado por b) 17.11 – Serviços de Administração de Bens; sendo: Drenagem, guias e sarjetas, pavimentação, ilumina-
quorum qualificado de 2/3 (dois terços) dos membros do ii – A partir de 1º de novembro de 2011: ção pública, acessibilidade, ciclovia e paisagismo, na Aveni-
Conselho Municipal de Saúde. a) 11.01, 11.04, 20.01, 20.02 e 20.03 – Serviços Portuários e da Tancredo Neves, Bairro Cachoeira Município de Guarujá.
Artigo 33 – Ficam revogadas as disposições em contrário. Retroportuários; no extrato de termo de Aditamento de contrato nº
iii – A partir de 1º de dezembro de 2011: 63/2010 t.A 03, publicado no dia 23/06/2011
a) 9.02 – Agências de Viagens; onde se Lê: Data da Assinatura: 24 de junho de 2011.
d e C R e t o nº 9.489.
iv – A partir de 1º de janeiro de 2012: Leia-se: Data da Assinatura: 24 de maio de 2011.
“Altera dispositivo do Decreto Municipal nº 9.395, de 25 de a) Todos os contribuintes com as demais atividades, desde Renata martins de souza
maio de 2011, e dá outras providências.” que sejam Pessoas Jurídicas. diretora de Acompanhamentos de Contratos
mARiA AntonietA de BRito, prefeita municipal de Gua- Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
rujá, no uso das atribuições que a lei lhe confere; Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. extrato de termo de Re-Ratificação de t.A nº 01 – Con-
Considerando as disposições da Lei Complementar nº 038, Registre-se e publique-se. trato Administrativo nº 061/2011
de 24 de dezembro de 1997, alterada pela Lei Complementar prefeitura municipal de Guarujá, em 20 de julho de Contratante: prefeitura municipal de Guarujá
nº 073, de 29 de dezembro de 2003, que sofreram alterações 2011. Contratada: UniveRsidAde mUniCipAL de sÃo CAetA-
através da Lei Complementar nº 085, de 29 de dezembro de pRefeitA no do sUL - UsCs
2005; “LEIN”/rdl espécie: Termo de re-ratificação ao Contrato nº 061/2011 –
Considerando, outrossim, o que dispõe os artigos 18 e 20 do Registrado no Livro Competente assinado em 27/06/2011, dispensa de licitação nos termos
Decreto nº 7.679, de 17 de março de 2006; “UAE GBPRE”, em 20.07.2011 do artigo 24, inciso XIII da Lei Federal nº 8666/93.
Considerando, ademais, a necessidade de disciplinar a Renata Disaró Lacerda fundamentação Legal: Este termo de Re-Ratificação, fun-
emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, para Pront. n.º 11.130, que o digitei e assino damenta-se na Lei Federal nº 8666/93 – Processo Adminis-
facilitar o controle e melhorar a administração do Imposto trativo nº 16842/160851/2011.
Sobre Serviços de Qualquer Natureza; e, Aviso de ABeRtURA de LiCitAÇÃo da Retificação: na Cláusula primeira – do oBJeto – onde
Considerando, por fim, o que consta no Ofício da Diretoria - pReGÃo pResenCiAL nº 42/2011 - se Lê: Prestação de serviços técnicos especializados para o
de Gestão Tributária nº 28/2011; objeto: Contratação de empresa especializada para pres- planejamento e execução de ReALiZAÇÃo de pRoCesso
deCRetA: tação de serviços de fornecimento de vale refeição, para seLetivo de CARÁteR CLAssifiCAtóRio e eLiminAtó-
secretaria municipal da saúde, conforme especificações Rio, oBJetivAndo o pRovimento de 60 ( sessentA )
Art. 1º O § 2º, do artigo 3º, do Decreto nº 9.395, de 25 de
contidas no Anexo i deste edital. vAGAs e CAdAstRo ReseRvA pARA “AGente ComUni-
maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
O Edital na íntegra e seus anexos poderão ser obtidos gratuita- tÁRio de sAÚde”, LeiA-se: CLÁUsULA pRimeiRA – do
“Art. 3º (...) mente no site www.guaruja.sp.gov.br, link “Licitações”, ou
(...) oBJeto - Prestação de serviços técnicos especializados para
pessoalmente, na Diretoria de Compras e Licitações da Uni- o planejamento e execução de ReALiZAÇÃo de ConCUR-
§ 2º Ficam obrigadas a utilizarem e emitirem exclusivamen- dade de Assuntos Estratégicos (mediante o recolhimento de
te a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, as atividades so pÚBLiCo de CARÁteR CLAssifiCAtóRio e eLiminA-
R$ 25,00 referentes aos custos de reprodução) sito na Av. San- tóRio, oBJetivAndo o pRovimento de 60 ( sessentA
indicadas pela Secretaria Municipal de Finanças e constan- tos Dumont, 800, 1º andar – Santo Antônio - Guarujá – SP, no ) vAGAs e CAdAstRo ReseRvA pARA “AGente ComUni-
tes no cronograma a ser estabelecido em ato próprio.” (NR) período de 25 de Julho de 2011 até o dia 03 de Agosto de tÁRio de sAÚde”.
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições conti- 2011. O pagamento deverá ser efetivado na Agência Bancária da Ratificação: Ratificam-se todos os atos praticados no
das no Decreto nº 9.395, de 25 de maio de 2011. situada dentro do Paço Municipal Raphael Vitiello. Os demais cumprimento do referido contrato, permanecendo inaltera-
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publi- atos que necessitarem de publicidade serão publicados oficial- das as demais cláusulas do instrumento original.
cação. mente apenas no Diário Oficial do Município, nos termos da data da Assinatura: 21/07/2011.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Lei Federal nº 8.666/1993, artigo 6º, inciso XIII; Lei Orgânica Mu- Guarujá, 21 de julho de 2011.
Registre-se e publique-se. nicipal, artigo 132, § 3º, inciso II e Lei Municipal nº 2.812/2001, e maria Antonieta de Brito
prefeitura municipal de Guarujá, em 20 de julho de 2011. disponibilizados, em caráter informativo, no site da Prefeitura. prefeita de Guarujá
pRefeitA os envelopes nº 1 e 2 e a declaração de pleno atendi-
“LEIN”/rdl mento aos requisitos de habilitação serão recebidos na
Registrado no Livro Competente
“UAE GBPRE”, em 20.07.2011
diretoria de Compras e Licitações no dia 04 de Agosto de
2011 até às 09:30, iniciando sua abertura às 10:00h. ACesse
Renata Disaró Lacerda
Pront. n.º 11.130, que o digitei e assino
Guarujá, 20 de julho de 2011.
CÁssio LUis RosinHA www.guaruja.sp.gov.br
SECRETÁRIO MUNICIPAL INTERINO DE SAÚDE

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Diário Oficial
GUARUJÁ
Atos oficiAis 60
61
José alves de Souza
José Alves Feitosa
Isenção de IPTU autorizada EN/2011
Isenção de IPTU autorizada EN/2011
2010/26111
2010/30958
62 José Amarantes de Alvarenga Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/29413
secretarias municipais 63 José André dos Santos Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/26231
finanças 64 José Antônio Damião Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/26115
65 José Antônio dos Santos Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/31182
edital nº 044 / 2011 - sefin 66 José Antônio Korik Isenção de IPTU autorizada EN/201 2010/26417
Ficam notificados os contribuintes abaixo relacionados a comparecerem ao Setor de Gestão 67 José Antônio Pedrão Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/27625
de Receitas Territoriais – SEFIN TRIB III (IPTU), à Av. Santos Dumont, 640, no prazo de 30 (trinta) 68 José Aparecido Gonçalves Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/25212
dias, a partir da data desta publicação, a fim de tomarem ciência das medidas adotadas nos
69 José Caetano dos Santos Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/30462
processos abaixo citados:
70 José Capistrano Bastos Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/25519
oRdem ContRiBUinte AssUnto pRoCesso
71 José Corcino dos Santos Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/30376
1 Idenis Vicente Magri Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/28699
72 José Dezinho Damasceno Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/25375
2 Ielda Nazaré Ramos Lisboa Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/28644
73 José do Carmo Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/29241
3 Ignes Mensatti Viotti Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/27203
74 José do Nascimento Silva Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/26369
4 Ildo de Souza Ricardo Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/31352
75 José dos Santos Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/27807
5 Inês Pires Barbosa de Moura Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/30354
76 José Eduardo Ternos Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/32737
6 Ionice Bonfim Clemente Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/24632
77 José Estavam Sobrinho Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/30413
7 Iracema Souza da Silva Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/31220
78 José Fausto de Freitas Filhas Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/25249
8 Iraci Dias de Oliveira Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/31130
79 José Felix dos Santos Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/30844
9 Iraci Maria de Oliveira Mendes Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/31140
80 José Ferreira de Lima Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/26914
10 Iranil de Oliveira Andrade Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/26288
81 José Firmino Filho Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/24997
11 Irany Gutierrez Torres Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/26475
82 José Galdino da Silva Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/31614
12 Irceu da Silva Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/31311
83 José Geraldo Santos Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/24904
13 Irene Adelaide da Silva Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/28459
84 José Gutardo de Lima Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/27610
14 Irmar Vitorino dos Santos Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/31764
85 José Henrique Lameira Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/25467
15 Isaías Ferreira de Barros Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/29986
86 José Hermínio do Nascimento Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/25082
16 Isao Abe Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/29436
87 José Januário dos Santos Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/28584
17 Isis de Moraes Vieira Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/31191
88 José João da Costa Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/30746
18 Ismael da Conceição Pereira Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/29865
89 José Joaquim da Silva Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/28393
19 Ismael de Souza Batalha Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/28415
90 José Lourenço Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/29851
20 Israel Antonio de Rezende Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/27383
91 José Luiz Costa Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/25750
21 Ítalo Pinto Coelho Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/27384
92 José Machado de Souza Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/28956
22 Ivan de Oliveira Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/30961
93 José Manoel de Souza Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/31463
23 Ivanilde Pereira Moutinho Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/25982
94 José Marcelino Pinto Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/25555
24 Izaltina Rosa Martins Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/32178
95 José Maria Isaac Narciso Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/28973
25 Jacy da Silva Rainho Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/29367
96 José Martins Filho Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/24993
26 Jaime Barreto Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/26542
97 José Maurício da Silva Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/31212
27 Jandira da Conceição Ferreira Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/25321
98 José Moraes Costa Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/27922
28 Jenário Silva Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/24597
99 José Oliveira dos Santos Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/25217
29 Jeronildo Santos de Assis Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/31324
100 José Paulo Gonçalves Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/28875
30 Joana Vera da Silva Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/31841
101 José Pequeno dos Santos Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/26233
31 João Alves Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/30733
102 José Pereira Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/26826
32 João Alves de Oliveira Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/30345
103 José Rodrigues Bastos Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/25371
33 João Alves dos Santos Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/27102
104 José Temoteo de Andrade Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/28909
34 João Batista da Silva Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/28696
105 José Umbelino dos Santos Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/24905
35 João Batista Neto Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/29984
106 José Zito Ribeiro dos Santos Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/27380
36 João Bento Martins Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/30178
107 Josefa Alves Peixinho Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/31132
37 João Carlos do Espírito Santo Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/29371
108 Josefa de Jesus Fonseca Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/25297
38 João Epaminondas Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/30410
109 Josefa F. da Conceição da Silva Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/25725
39 João Eugênio do Carmo Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/26234
110 Josefa Teixeira do Nascimento Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/31218
40 João Fernandes Filho Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/24953
111 Josefina Santos Rodrigues Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/28721
41 João Leite Batista Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/25501
112 Jovita Edelvira Alves Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/27179
42 João Lopes Filho Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/32899
113 Julio Gonçalves Santos Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/25731
43 João Mendes Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/29264
114 Julio Soares Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/26913
44 João Roberto Filho Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/29135
115 Teófilo Taurino Vasconcelos Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/27570
45 João Saturnino Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/32368
116 Tereza de Jesus Marcal Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/29923
46 João Soares Falcão Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/27182
117 Terezinha Alves de Souza Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/29247
47 João Vieira da Silva Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/24553
118 Terezinha da Silva Tavares Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/31060
48 João Vitalino Barbosa Filho Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/25213
119 Valdemar Caetano da Silva Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/27573
49 Joaquim Ribeiro de Miranda Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/25784
120 Valdemar Vieira Nunes Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/30730
50 Joarez Sidney Silva Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/30828
121 Valdir da Silva Nunes Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/28084
51 Jonas Cordeiro Figueredo Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/24925
122 Valvete Cavalcante de Souza Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/31971
52 Jonas da Silva Lima Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/26916
123 Vanda Aparecida Fidelis Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/28455
53 Jorge Aparecido de Luna Freire Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/30188
124 Vanderlei Jacob Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/31331
54 Jorge Rodrigues Teixeira Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/30528
125 Verônica Politzer Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/31902
55 Josafá Pereira da Silva Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/24906
126 Vicente dos Santos Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/27761
56 José Alfredo Domingues Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/27270
127 Vicentina Basile Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/28645
57 José Alves da Cruz Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/24685
58 José Alves da Graça Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/31375 128 Vilma Candida de Jesus Rocchi Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/27440
59 José Alves de Oliveira Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/28486 129 Vilson Tiago Brito Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/28638

17. Diário Oficial
GUARUJÁ
sextA-feiRA
22 de julho de 2011
17
130 Walderi Ramos Ferreira Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/30190 pRefeitURA mUniCipAL de GUARUJÁ – pmG
131 Waldir Sereno Pereira Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/24952 ConCURso pÚBLiCo pARA pRovimento de vAGAs
132 Walter Inácio dos Santos Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/25244 editAL 001/2011 – AGm
133 Walter Peschke Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/25957 (RepUBLiCAÇÃo poR inCoRReÇÃo)
134 Wanda Cordeiro de Souza Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/26974 A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ – PMG, através da Secretaria Municipal de Adminis-
135 Wanda Serricchio Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/24380 tração - ADM, torna público que fará realizar, sob responsabilidade da Universidade Muni-
136 Wilma de Souza Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/28069 cipal de São Caetano do Sul - USCS, nos termos do disposto no Processo Administrativo nº.
137 Wilma Noe Strabelin Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/27021
15560/2011, CONCURSO PÚBLICO, pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT,
138 Wilson Santos Pauferro Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/30792
objetivando o provimento das vagas existentes, das que vierem a vagar e das que vierem a
139 Yaeko Matsui Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/24773
ser criadas durante a validade deste concurso, para os empregos do Quadro de Empregos
Permanentes da PMG, relacionados neste Edital, de acordo com as instruções especiais abai-
140 Zacarias Andrade do Nascimento Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/24540
xo transcritas:
141 Zélia Correa da Silva Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/27415
instRUÇÕes espeCiAis
142 Zenildo Basílio dos Santos Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/30614
i - dAs disposiÇÕes pReLiminARes
143 Zuleika Rita Gavazzi Isenção de IPTU autorizada EN/2011 2010/31166
1. Os empregos, número de vagas, e formas de avaliação são os estabelecidos na tABeLA de
HABiLitAÇÃo e CLAssifiCAÇÃo finAL; as habilitações e salários, são os estabelecidos no
Guarujá, 07 de julho de 2011. Anexo iii; a taxa de inscrição e jornada de trabalho são os estabelecidos no Capítulo xi do
Adilson Cabral presente Edital; e no Anexo iv, a descrição sumária das atividades.
Secretário de Finanças 2. O Edital estará à disposição dos interessados no Diário Oficial do Município de Guarujá e
maristela Castilho no endereço eletrônico: www.guaruja.sp.gov.br.
Diretoria de Gestão Tributária 3. O Concurso Público terá validade por 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual perí-
Rosana de Jesus santos odo, a contar da data de sua homologação. Os candidatos aprovados poderão ser nomeados
Coordenadora III - IPTU para os empregos existentes, colocados em concurso, para o provimento das vagas existen-
tes, das que vierem a vagar e das que vierem a ser criadas, durante a validade deste concurso,
saúde sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
4. O período de validade estabelecido para este Concurso Público não gera obrigatorieda-
edital de Convocação nº. 12/11 de para a Prefeitura Municipal de Guarujá de aproveitar, neste período, todos os candidatos
O Conselho Municipal de Saúde, disposto pela Lei Federal nº. 8.142/90, nos termos da Lei Mu- classificados. O aproveitamento dos classificados dar-se-á gradualmente, conforme neces-
nicipal nº. 3848, de 09 de setembro de 2010, no uso de suas atribuições legais, convoca para sidades da Prefeitura Municipal de Guarujá, obedecida rigorosamente, a lista de candidatos
Reunião Ordinária a ser realizada no dia 22 de julho de 2011, na sede deste Conselho, sito a classificados.
Avenida Leomil, n° 518, – Centro, às dezesseis horas, para deliberar sobre a seguinte pauta : 4.1. O cadastro de candidatos, formado por candidatos classificados excedentes à dispo-
1. Leitura e aprovação da Ata anterior; nibilidade de vagas atuais, assegurará aos candidatos que dele fizerem parte, prioridade
na contratação futura, decorrente da existência de vagas para os empregos colocados em
2. Aprovação das contas 2º trimestre;
Concurso, nos termos do presente Edital, no período de sua validade.
3. Implantação Hospital Emilio Ribas 2;
5. As provas serão realizadas no município de Guarujá.
4. Projeto de Implantação PID; 5.1. Havendo necessidade, a realização das provas poderá acontecer, em dias de domingo
5. Devolutiva da Plenária da IX Conferencia; ou feriados.
6. Informes Financeiros. ii - dAs insCRiÇÕes
odemiR BAtistA dA siLvA 6. As inscrições serão recebidas no período de 25 de julho a 12 de agosto de 2011. Se-
Presidente rão efetuadas exclusivamente via Internet, por meio do endereço eletrônico: www.guaruja.
sp.gov.br, exceto para aqueles com direito a isenção de pagamento (item 15).
administração 7. O interessado não poderá, em hipótese alguma, requerer devolução da importância paga
e/ou alteração do código referente a opção a que estiver se candidatando, mesmo que, pos-
extRAto de teRmo de ResCisÃo teriormente, seja constatado erro por parte do candidato, ao registrar o código da opção
Rescisão: n.º 1730/2011; termo de Adesão: n.º 2027/2010; ContRAtAnte: Município desejada.
de Guarujá; Beneficiário (a): TIAGO SOLINO DOS SANTOS; objeto: Rescisão, a partir de 8. A devolução da importância paga somente ocorrerá se o Concurso Público não se realizar.
13.07.2011, do contrato de prestação de serviços do “Programa de Auxílio-Desemprego”, 9. O preenchimento correto da Ficha de Inscrição será de total responsabilidade do can-
instituído pela Lei n.º 3.314; processo Administrativo: n.º 20138/125987/2011; data de as- didato.
sinatura: 15 de julho de 2011; Guarujá, 20 de julho de 2011; Denise Feitosa Rodrigues; Coor- 10. As informações prestadas na Ficha de Inscrição são de inteira responsabilidade do can-
denadora III – Interina - Gestão de Pessoas – Pront. nº 17.004. didato, cabendo aos executores o direito de excluir deste Concurso aquele que preenchê-la
com dados incorretos, bem como aquele que prestar informações inverídicas, ainda que o
extRAto de teRmo de ResCisÃo fato seja constatado posteriormente, sob pena de praticar o crime previsto no artigo 299, do
Código Penal, além da responsabilidade civil pelos eventuais prejuízos que causou ou vierem
Rescisão: n.º 1731/2011; termo de Adesão: n.º 1117/2010; ContRAtAnte: Município de
a causar à Prefeitura Municipal de Guarujá.
Guarujá; Beneficiário (a): ANGELA FERREIRA DOS SANTOS; objeto: Rescisão, a partir de
11. O candidato ao se inscrever, estará declarando, sob as penas da Lei, satisfazer as seguin-
14.07.2011, do contrato de prestação de serviços do “Programa de Auxílio-Desemprego”, tes condições:
instituído pela Lei n.º 3.314; processo Administrativo: n.º 20151/942/2011; data de assina- a) Estar de acordo com os termos do presente Edital;
tura: 15 de julho de 2011; Guarujá, 20 de julho de 2011; Denise Feitosa Rodrigues; Coordena- b) ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou gozar das prerrogativas previstas no artigo 12 da
dora III – Interina - Gestão de Pessoas – Pront. nº 17.004. Constituição Federal e demais disposições de Lei, no caso de estrangeiros;
c) Estar em pleno exercício de seus direitos civis e políticos;
editAL de ConvoCAÇÃo d) Estar quite com a Justiça Eleitoral, apresentando o documento comprobatório;
A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, através da Secretaria Municipal de e) Ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do encerramento das ins-
Administração, convoca o Sr. mARCio feRReiRA siLveiRA JR. – prontuario nº 14.932, para crições;
que no prazo de três (03) dias úteis a contar da publicação deste, compareça junto a Diretoria f ) Quando do sexo masculino, estar quite com o Serviço Militar;
de Gestão de Pessoas (2º andar), desta Prefeitura Municipal, sito a Av. Santos Dumont, n° 640, g) Não ter sido, quando do exercício do cargo ou função pública, demitido por justa causa ou
Bairro do Santo Antônio, no horário das 08:00 às 12 horas e das 15 às 18 horas para tomar a bem do serviço público;
ciência do que foi decidido no processo administrativo nº 17.011/2011. O não atendimento h) Até a data da apresentação dos documentos para a admissão, possuir a escolaridade e a
a este Edital de Convocação permitirá que a Prefeitura de Guarujá adote as medidas legais habilitação exigida para o exercício do emprego, de acordo com o estabelecido no Anexo iii
cabíveis em razão do que consta no processo citado. do presente Edital.
Guarujá, 20 de julho de 2011. i) Não ter antecedentes criminais.
Sideny de Oliveira Filho j) Não estar, no ato da posse, incompatibilizado para nova nomeação em novo cargo público;
Secretário Municipal de Administração k) Não ser aposentado por Invalidez;
l) Não estar com idade para aposentadoria compulsória.

18. 18 sextA-feiRA
22 de julho de 2011
Diário Oficial
GUARUJÁ
11.1 No caso do candidato inscrever-se para mais de um em- 15.1 O candidato que, nos termos dos critérios abaixo discri- vaga, passando o candidato automaticamente a concorrer
prego considerar-se-á a última inscrição efetivada, tendo em minados, se declarar como economicamente hipossuficien- às vagas com os demais inscritos não deficientes, desde que
vista que o candidato poderá se inscrever para apenas uma te, poderá requerer a isenção da taxa de inscrição, de acordo preenchidos os requisitos exigidos para aqueles demais can-
das opções, já que as provas serão simultâneas (mesmo dia com os seguintes procedimentos: didatos.
e mesmo horário). a) comparecer entre os dias 25 de julho a 29 de julho de 16.6 Os candidatos com deficiência que necessitarem de al-
12. No ato da inscrição NÃO serão solicitados comprovan- 2011, das 10 às 16 horas, pessoalmente, no Ginásio Marival- guma condição ou atendimento especial para a realização
tes das habilitações contidas no Anexo iii do presente Edi- do Fernandes - GUAIBÊ, sito à Av. Santos Dumont 420 – Bairro das provas deverão formalizar pedido, por escrito, até a data
tal, e das exigências contidas no item 11 deste Capítulo. No Santo Antônio - GUARUJA – SÃO PAULO; de encerramento da inscrição, a fim de que sejam tomadas
entanto, será automaticamente eliminado do cadastro de b) preencher requerimento de inscrição e a declaração com- as providências cabíveis, sendo vedada, em qualquer hipóte-
candidatos inscritos e habilitados, o candidato que não os probatória de sua condição de hipossuficiência econômica, se, a realização das provas em local distinto daquele indicado
apresentar na data da convocação para apresentação dos para o Concurso Público da Prefeitura Municipal de Guarujá, no Edital de Convocação para as Provas.
documentos para admissão na Prefeitura Municipal de Gua- declarando estar atendendo às exigências do respectivo Edi- 16.7 O candidato com deficiência visual, além do envio da
rujá, sendo declarada nula a sua inscrição e todos os atos tal que rege o concurso público; documentação prevista neste item, deverá solicitar a confec-
dela decorrentes. c) apresentar para análise, sob sua integral responsabilida- ção de prova especial em Braile ou Ampliada.
13. insCRiÇÃo peLA inteRnet de, a seguinte documentação: Carteira de Trabalho e Previ- 16.8 Não haverá, qualquer que seja a hipótese alegada, lei-
13.1. O candidato deverá, no período de inscrição, acessar o dência Social – CTPS, com identificação do último registro tura de prova para candidato portador de deficiência (cego).
endereço eletrônico: www.guaruja.sp.gov.br, ler atentamen- funcional, onde não deve constar a vigência de contrato de 16.9 Aos deficientes visuais cegos serão oferecidas provas no
te o Edital 001/2011 – AGM, preencher corretamente a Ficha trabalho (demonstração da condição de desempregado) ou sistema Braile e suas respostas deverão ser transcritas tam-
de Inscrição e emitir o boleto bancário com a taxa de inscri- que comprove estar empregado e receber como renda até bém em Braile. Os referidos candidatos deverão levar, para
ção correspondente. um salário mínimo; e documento que comprove a vigência esse fim, no dia da aplicação da prova, reglete e punção.
13.2. Pagar a taxa de inscrição na rede bancária de compen- de seguro desemprego, se houver; 16.10 Aos deficientes visuais (baixa visão) que solicitarem
sação (qualquer banco) ou via Internet, por meio de paga- d) apresentar o original e cópia dos documentos citados aci- prova especial ampliada, serão oferecidas provas nesse sis-
mento de ficha de compensação por código de barras, con- ma, sendo que as cópias ficarão retidas para posterior análise tema com fonte 24.
forme valor constante no Capítulo xi deste Edital. da condição apresentada. 16.11 O candidato com deficiência que necessitar de tempo
13.2.1. O pagamento da taxa não poderá ser efetuado por 15.2 Uma vez que o candidato tomará ciência do deferimen- adicional para realização das provas, além do envio da docu-
meio das seguintes modalidades: depósito bancário, em Ca- to ou indeferimento no ato de sua inscrição como econo- mentação indicada neste capítulo, deverá encaminhar solici-
sas Lotéricas, em Supermercados, ou quaisquer outras for- micamente hipossuficiente, em caso de indeferimento, não tação, por escrito, com justificativa acompanhada de parecer
mas que não sejam a prevista no item 13.2 (pagamento de caberá recurso. emitido por especialista da área de sua deficiência.
ficha de compensação por código de barras). 16. insCRiÇÃo de CAndidAtos poRtAdoRes de defi- 16.12 O candidato com deficiência que não realizar a inscri-
13.2.2. Para o pagamento da taxa de inscrição somente po- CiênCiA oU neCessidAdes espeCiAis ção conforme instruções constantes deste Capítulo não po-
derá ser utilizado o boleto bancário gerado no ato da inscri- 16. As pessoas com deficiência, ou portadoras de necessida- derá impetrar recurso em favor de sua condição.
ção, até a data limite do encerramento das inscrições, respei- des especiais que declararem tal condição no momento da 16.13 O candidato com deficiência, se classificado na forma
tando o horário bancário. inscrição e que pretendam fazer uso das prerrogativas que disposta neste Edital, além de figurar na lista geral de classifi-
13.2.3. O pagamento da importância correspondente ao va- lhes são facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constituição cação, terá seu nome constante da lista específica de pessoas
lor da taxa de inscrição poderá ser efetuado em dinheiro ou Federal e na Lei nº 7.853/89 terão reservada 01 (uma) vaga com deficiência.
em cheque, em qualquer agência bancária. para cada um dos empregos das oferecidas neste Edital. 16.14 O candidato com deficiência aprovado no Concurso,
13.2.4. A inscrição por pagamento em cheque somente será 16.1 Para os efeitos de reserva de vaga, consideram-se pes- quando convocado, deverá, munido de documento de iden-
considerada efetuada após a respectiva compensação. Se, soas com deficiência aquelas que se ajustam nas categorias tidade original, submeter-se à avaliação a ser realizada por
por qualquer razão, o cheque for devolvido, a inscrição do discriminadas no art. 4º do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de equipe multiprofissional composta de três profissionais ca-
candidato será automaticamente cancelada. dezembro de 1999. pacitados e atuantes nas áreas das deficiências em questão,
13.3. O deferimento da inscrição dependerá do correto e 16.1.1 A avaliação sobre a compatibilidade da deficiência sendo um deles médico e dois profissionais da carreira alme-
completo preenchimento da Ficha de Inscrição e pagamento com as atribuições do emprego deve ser empreendida no jada pelo candidato, objetivando verificar se a deficiência se
da taxa de inscrição. estágio probatório a que se submeterá o candidato aprova- enquadra na previsão do artigo 4º e seus incisos, do Decre-
13.4. A inscrição via Internet, se confirmada, desobriga o do no certame. to Federal nº 3.298/99 e suas alterações, assim como se há
candidato de entregar a Ficha de Inscrição na rede bancária 16.2 Portanto, além das exigências comuns a todos os candi- compatibilidade ou não da deficiência com as atribuições do
credenciada. datos para a inscrição no concurso, o candidato com defici- emprego, nos termos dos artigos 37 e 43 da referida norma,
13.5. A efetivação da inscrição ocorrerá após a confirma- ência deverá, ao requerer a inscrição: e na Súmula 377 do STJ, observadas:
ção, pelo banco, do pagamento do boleto referente à taxa. 16.2.1 declarar a opção por concorrer à vaga destinada a a) as informações prestadas pelo candidato no ato da ins-
A pesquisa para acompanhar a situação da inscrição deverá pessoas com deficiência, para cada emprego; e crição;
ser feita no endereço eletrônico www.guaruja.sp.gov.br, 72 16.2.2 juntar Laudo médico original ou cópia autenticada b) a natureza das atribuições e tarefas essenciais do empre-
(setenta e duas) horas após o encerramento do período de que comprove a deficiência alegada e que contenha a espé- go a desempenhar;
inscrições. Caso seja detectada falta ou falha de informação, cie, o grau ou nível da deficiência de que é portador, a CID c) a viabilidade das condições de acessibilidade e as adequa-
o candidato deverá entrar em contato com a Universidade (Classificação Internacional de Doenças) e a provável cau- ções do ambiente de trabalho na execução das tarefas;
Municipal de São Caetano do Sul - USCS, por intermédio dos sa dessa deficiência, inclusive para assegurar a previsão de d) a possibilidade de uso pelo candidato de equipamentos
telefones (0xx11) 4224-4834 ou 4221-4552, nos dias úteis, adaptação da sua prova. No Laudo Médico deverá ser espe- ou outros meios que habitualmente utilize; e
das 9h00 às 17h00, para verificar o ocorrido. cificado que o candidato é deficiente, constando o nome, o e) a CID e outros padrões reconhecidos nacional e interna-
13.6. Após às 23h59min (horário de Brasília) do último dia de número do documento de identidade (RG) e o número do cionalmente.
inscrição, a Ficha de Inscrição não estará mais disponibiliza- CPF do candidato, a assinatura e o carimbo indicando o nú- 16.15 A avaliação de que trata este item, de caráter termina-
da no endereço eletrônico. mero do CRM do médico responsável por sua emissão. tivo, será realizada por equipe prevista pelo art. 43 do Decre-
13.6.1 A inscrição é caracterizada pelo preenchimento da 16.3 A data de emissão do Laudo Médico, referido no su- to Federal nº 3.298/1999 e suas alterações.
ficha e pelo pagamento do boleto bancário, portanto, não bitem anterior, deverá ser de no máximo, 12 (doze) meses 16.16 A avaliação ficará condicionada à apresentação,
serão considerados como inscrições os cadastros preenchi- antes do término da inscrição. pelo candidato, de documento de identidade original e
dos sem o respectivo pagamento. 16.4 O candidato deverá entregar pessoalmente, ou por in- terá por base o Laudo Médico encaminhado no período
13.6.2. Não será possível preencher a Ficha de Inscrição, no terposta pessoa, o Laudo Médico, no horário das 12:00hs às das inscrições, conforme item 16.4, deste Capítulo, ates-
período de inscrição, e pagar a taxa no dia seguinte ao de 16:00hs, no PAÇO MUNICIPAL RAPHAEL VITIELLO: AV. SANTOS tando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com ex-
encerramento das inscrições. DUMONT, 640 – (Térreo – Sala 33), BAIRRO SANTO ANTONIO, pressa referência ao código correspondente da Classifica-
14. A Prefeitura Municipal de Guarujá não se responsabiliza- GUARUJA – SÃO PAULO, exclusivamente durante o período ção Internacional de Doenças – CID, bem como a provável
rá por solicitações de inscrições, via Internet, não recebidas de inscrição. causa da deficiência.
por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de 16.5 A não apresentação do Laudo Médico, ou a apresenta- 16.17 Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo
comunicação, congestionamento das linhas de comunica- ção do Laudo Médico fora dos padrões exigidos neste Edital, alegado, para justificar o atraso ou a ausência do candidato
ção, bem como outros fatores de ordem técnica que impos- no período mencionado no subitem anterior e de qualquer com deficiência.
sibilitem a transferência de dados. dos documentos especificados neste Edital implicará o inde- 16.18 Será eliminado da lista de candidatos com deficiência
15. insCRiÇÃo Com diReito A isenÇÃo do pAGAmento ferimento do pedido de inscrição no sistema de reserva de aquele cuja deficiência assinalada, no Formulário de Inscri-

19. Diário Oficial
GUARUJÁ
sextA-feiRA
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19
ção, não se fizer constatada na forma do artigo 4º e seus in- 17.7. O Candidato que não for habilitado na prova de ques- tABeLA de HABiLitAÇÃo e CLAssifiCAÇÃo finAL
cisos do Decreto Federal nº 3.298/99 e suas alterações, bem tões objetivas, nos termos constantes deste Edital, será ex- vagas Quant. de
como na Súmula 377 STJ, devendo o mesmo permanecer cluído do concurso público, não terá sua prova dissertativa Quant. reservadas
Cadastro
Candidatos
formas de
apenas na Lista de Classificação Geral. corrigida e poderá obter informação relativa ao seu desem- Cód. empReGo total de para pessoas que comporão
Reserva Avaliação
vagas portadoras de a Classificação
16.19 As vagas definidas no item 16 deste Capítulo que não penho na prova de questões objetivas no site www.guaruja. deficiência final
forem providas por falta de candidatos com deficiência ou sp.gov.br , mediante identificação pelo seu número de ins- Prova Objetiva de
por reprovação no concurso ou na perícia médica serão pre- crição e CPF. Conhecimentos
01 ADVOGADO 5 1 15 20
enchidas pelos demais candidatos, com estrita observância à 17.8. A prova dissertativa será avaliada de 0 (zero) a 100 Específicos e
ordem classificatória. (cem) pontos e cada questão será avaliada de 0 (zero) a 25 Prova Dissertativa
16.20 A não observância, pelo candidato, de qualquer das (vinte e cinco) pontos, sem utilização, nesta avaliação, de fra- OFICIAL
Prova Objetiva de
SINDICANTE E
disposições deste Capítulo implicará a perda do direito a ções de pontos inteiros. 02 DE PROCESSO 09 1 41 50
Conhecimentos
ser admitido para as vagas reservadas às pessoas com de- 17.9. A prova dissertativa terá caráter classificatório, en- Básicos e
ADMINISTRATIVO
Específicos
ficiência. tretanto, como a nota a ela atribuída comporá a Nota Final DISCIPLINAR
16.21 O laudo médico apresentado terá validade somente e a Classificação do candidato, poderá, neste caso, ter ca-
para este Concurso Público e não será devolvido. ráter eliminatório na hipótese do candidato não alcançar, iv – dAs pRovAs
16.22 Após a admissão do candidato, a deficiência ou na soma das duas notas (prova de questões objetivas e 22. pRovAs oBJetivAs e pRovA disseRtAtivA
necessidade especial existente não poderá ser argüida prova dissertativa) classificação de acordo com o que es- 22.1. Nas provas com questões objetivas o candidato re-
para justificar a readaptação funcional ou a concessão de tabelece a Tabela de Habilitação e Classificação Final cons- ceberá o Caderno de Questões e a Folha intermediária de
aposentadoria, salvo se dela advierem complicações que tante deste Edital. Respostas. A Folha Definitiva de Respostas será entregue ao
venham a produzir incapacidade ocupacional parcial ou 17.10. O Candidato que não for classificado, nos termos candidato mediante a devolução do Caderno de Questões
total. constantes deste Edital, será excluído do concurso público. das provas objetivas.
16.23 A candidata que tiver necessidade de amamentar du- 18. A Nota Final do candidato será a soma das notas obtidas 22.2. O candidato deverá transcrever as respostas da prova
rante a realização das provas deverá proceder conforme es- nas provas de questões objetivas e dissertativa, observando- para a Folha Intermediária e, em seguida, para a Folha Defini-
tabelecido neste Capítulo e levar no dia da realização da pro- se que este valor de soma, somente ocorrerá para os classi- tiva de Respostas, com caneta esferográfica de tinta azul ou
va um acompanhante, que ficará em sala reservada para essa ficados para as vagas constantes da tABeLA de HABiLitA- preta, bem como assinar no campo apropriado. O preenchi-
finalidade e que será responsável pela guarda da criança. A ÇÃo e CLAssifiCAÇÃo finAL. mento dos dados é de responsabilidade do candidato.
candidata nesta condição que não levar acompanhante, não para o emprego de ofiCiAL sindiCAnte e de pRoCesso 22.3. A Folha Definitiva de Respostas é o único documento
realizará a prova. AdministRAtivo disCipLinAR válido para a correção eletrônica e que deverá ser entregue
16.24 Não haverá compensação do tempo de amamentação 19. A avaliação para o emprego de OFICIAL SINDICANTE E no final da prova ao fiscal de sala.
em favor da candidata. A criança deverá permanecer em lo- DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR será realizada 22.4. Não será computada questão com emenda ou rasura,
cal designado, acompanhado de familiar ou terceiro, adulto com base no seguinte instrumento: ainda que legível, nem questão não respondida ou que con-
responsável, indicado pela candidata. 19.1. Prova com 50 (cinqüenta) questões objetivas, de co- tenha mais de uma resposta, mesmo que uma delas esteja
iii - dAs foRmAs de AvALiAÇÃo nhecimentos específicos e de conhecimentos básicos, com correta.
para o emprego de AdvoGAdo 4 (quatro) alternativas. 22.5. Não deverá ser feita nenhuma marca fora do campo
17. A avaliação para o emprego de ADVOGADO será realiza- 19.2. As questões objetivas serão elaboradas com base no reservado às respostas ou à assinatura, pois qualquer marca
da com base nos seguintes instrumentos: conteúdo programático constante do Anexo v deste Edital. poderá ser lida pelas leitoras ópticas, prejudicando o desem-
17.1. Prova com 50 (cinqüenta) questões objetivas, de co- 19.3. A prova objetiva ao emprego de OFICIAL SINDICANTE E penho do candidato.
nhecimentos específicos, com 4 (quatro) alternativas e prova DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR terá a duração 22.6. Em hipótese alguma, haverá substituição do Caderno
dissertativa contendo 4 (quatro) questões. de 4 horas, incluindo-se nesse período o tempo necessário das Provas ou da Folha Definitiva de Respostas.
17.2. As questões objetivas e as questões dissertativas, tam- para transcrição das respostas da Folha de Respostas Inter- 22.7. A Prova Dissertativa será entregue, assim como a Folha
bém de conhecimentos específicos, serão elaboradas com mediária para a Folha de Respostas Definitiva. para Respostas, para o candidato ao emprego de ADVOGA-
base no conteúdo programático constante do Anexo v des- 19.4. A prova com questões objetivas será avaliada na escala DO junto com o Caderno de Questões da prova com ques-
te Edital. de 0 (zero) a 100 (cem) pontos e todas as questões terão o tões objetivas.
17.3. As questões dissertativas serão respondidas em im- mesmo valor: 2 (dois) pontos. v – dos pRoCedimentos
presso próprio, identificado por código de barras. 19.4.1. A prova com questões objetivas será classificatória 23. As provas serão realizadas no município de Guarujá.
17.4. Somente serão corrigidas as folhas contendo as res- e eliminatória, mediante aplicação do critério de Nota de 23.1. A convocação para a realização das provas será efetua-
postas às questões dissertativas dos candidatos que forem Corte. da mediante publicação dos competentes Editais de Convo-
habilitados na prova de questões objetivas, em número esta- 19.4.2. Aplicar-se-á o critério de Nota de Corte para as notas cação no Diário Oficial do Município de Guarujá. Sempre que
belecido na Tabela de Habilitação e Classificação Final. das provas com questões objetivas a fim de se obter, quando possível, também será disponibilizado através do endereço
17.5. A prova objetiva e dissertativa para o emprego de possível, um número de candidatos classificados de acordo eletrônico www.guaruja.sp.gov.br .
ADVOGADO terá a duração de 4 horas e 30 minutos, in- com o que estabelece a Tabela de Habilitação e Classificação 23.1.1. É de responsabilidade do candidato a obtenção das
cluindo-se nesse período o tempo necessário para trans- Final. informações referentes à realização das provas.
crição das respostas da Folha de Respostas Intermediária 19.4.3. Havendo empate na última nota da prova objetiva, 24. Não serão admitidas solicitações, anteriores ou posterio-
para a Folha de Respostas Definitiva e as respostas às 4 de acordo com o número de candidatos que serão classifi- res, de aplicação de provas em local, dia e horário fora dos
questões dissertativas. cados, estabelecido na Tabela de Habilitação e Classificação preestabelecidos.
17.6. A prova com questões objetivas será avaliada na escala Final, aplicar-se-á o critério de desempate constante deste 25. Somente será admitido à sala de provas o candidato que
de 0 (zero) a 100 (cem) pontos e todas as questões terão o Edital. estiver munido de Cédula Oficial de Identidade ou Carteira
mesmo valor: 2 (dois) pontos. 19.5. O Candidato que não for classificado na prova de ques- expedida por Órgão ou Conselho de Classe ou de Carteira de
17.6.1. A prova com questões objetivas será classificatória tões objetivas, nos termos constantes deste Edital, será ex- Trabalho e Previdência Social ou de Certificado de Reservista
e eliminatória, mediante aplicação do critério de Nota de cluído do concurso público e poderá obter informação rela- ou Carteira Nacional de Habilitação com fotografia, na forma
Corte. tiva ao seu desempenho na prova de questões objetivas no da Lei 9053/2007 – Código de Trânsito Brasileiro ou Passa-
17.6.2. Aplicar-se-á o critério de Nota de Corte para as no- site www.guaruja.sp.gov.br , mediante identificação pelo seu porte brasileiro. Como o documento não ficará retido, será
tas das provas com questões objetivas a fim de se obter, número de inscrição e CPF. exigida a apresentação do original, não sendo aceitas cópias,
quando possível, um número de candidatos habilitados 20. A Nota Final do candidato será igual à nota obtida na pro- ainda que autenticadas. O documento deve estar em perfei-
cujas provas dissertativas possam ser corrigidas de acordo va com questões objetivas. to estado de conservação, de forma a permitir, com clareza, a
com o que estabelece a Tabela de Habilitação e Classifica- para todos os empReGos identificação do candidato.
ção Final. 21. Os candidatos serão listados pela ordem decrescente do 26. Os candidatos deverão comparecer ao local da prova
17.6.3. Havendo empate na última nota da prova objetiva, valor da nota final, de acordo com cada opção. pelo menos 30 (trinta) minutos antes da hora marcada, mu-
de acordo com o número de candidatos que serão habilita- 21.1. Obtida a lista por ordem decrescente, na Prova Obje- nidos de comprovante de inscrição e de um dos documentos
dos para correção de suas provas dissertativas estabelecido tiva, nos termos do item anterior, aplicar-se-á o critério de citados no item anterior, caneta esferográfica de tinta azul ou
na Tabela de Habilitação e Classificação Final, todos os candi- nota de corte com o objetivo de se obter, quando possível, preta, lápis preto n° 2 e borracha.
datos empatados nesta última nota terão suas provas disser- uma lista de candidatos classificados até o limite estabeleci- 27. Será vedado ao candidato se ausentar do recinto. Em ca-
tativas validadas e corrigidas. do na Tabela de Habilitação e de Classificação Final. sos especiais, será acompanhado pelo fiscal.

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28. Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo ale- e) persistindo o empate, a escolhe será feita através de sorteio. i) Declaração, Certificado ou Diploma que concluiu o curso
gado para justificar o atraso ou a ausência do candidato. 37. Os candidatos serão classificados em ordem decrescente do Ensino Superior, reconhecido pelo MEC, e Registro no
29. O candidato deverá assinalar suas respostas, na Folha de de nota final, em lista de classificação para cada emprego. Conselho respectivo (devidamente regular);
Respostas Definitiva, com caneta esferográfica de tinta preta vii.– dos ReCURsos j) Declaração de Bens ou, cópia do Imposto de Renda (Bens);
ou azul, assinando-a. 38. Será admitido recurso quanto à realização das provas, k) Atestado de Antecedentes Criminais www.ssp.sp.gov.br/
29.1. Não serão computadas questões não assinaladas, ou gabarito das provas objetivas e do resultado final do Con- atestado ;
assinaladas a lápis ou que contenham mais de uma resposta, curso Público. l) Não estar respondendo a processo relativo ao exercício da
emenda ou rasura, ainda que legível. 39. Os recursos deverão ser interpostos nos seguintes prazos: profissão.
30. Será excluído do Concurso o candidato que: i. 1 (um) dia útil da data da realização das provas; 50. A admissão do candidato decorrerá da assinatura de
a) apresentar-se após o horário estabelecido ou em local di- ii. 2 (dois) dias úteis da data da divulgação no Diário Oficial Contrato Individual de Trabalho com a Prefeitura Municipal
ferente do designado; do Município de Guarujá, do gabarito; de Guarujá, o qual reger-se-á pelos preceitos da Consolida-
b) não comparecer à prova seja qual for o motivo alegado; iii. 2 (dois) dias úteis da data da divulgação no Diário Oficial ção das Leis do Trabalho – C.L.T., preceitos Constitucionais e
c) não apresentar o documento de identidade exigido; do Município de Guarujá, do resultado final preliminar do Legislação Municipal em vigor.
d) ausentar-se da sala de prova sem o acompanhamento do Concurso Público. 51. A aprovação no Concurso Público, não implica em obriga-
fiscal ou antes de decorridos 60 (sessenta) minutos do início 40. O prazo de interposição de recurso será contado tendo tória admissão do candidato aprovado, cabendo a Adminis-
das provas; como termo inicial o 1° dia útil subseqüente do evento que tração Direta, o direito de aproveitar os candidatos, observan-
e) for surpreendido em comunicação com outras pessoas ou lhe deu origem. do a ordem de classificação final, os critérios de conveniência
utilizando-se de livros, notas, impressos não permitidos ou 41. Todos os recursos poderão ser protocolados no horário e oportunidade, o limite de vagas existentes, das que vierem
calculadora; das 12 às 16 horas, no PAÇO MUNICIPAL RAPHAEL VITIELLO: a vagar e das que forem criadas posteriormente, durante o
f ) estiver portando ou fazendo uso de qualquer tipo de equi- AV. SANTOS DUMONT, 640 – (térreo – sala 33), BAIRRO SAN- prazo de validade do Concurso Público, a exclusivo critério e
pamento eletrônico de comunicação; TO ANTONIO, GUARUJA – SÃO PAULO. necessidade do serviço público, bem como obedecendo aos
g) lançar mão de meios ilícitos para a execução das provas; 42. O recurso deverá conter as seguintes informações: limites impostos pelo art.169 § 1º da Constituição Federal e
h) não devolver integralmente o material recebido, exceto a a) nome do candidato; pela Lei Complementar 101 de 04/05/2000.
Folha de Respostas Intermediária. b) número de inscrição; 52. O período de estágio probatório será em conformidade
i) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos; c) nome e número do documento de identidade; com as Leis Municipais vigentes.
j) agir com descortesia em relação aos examinadores e seus d) nome do emprego para o/a qual se inscreveu, bem como 53. Não será admitido o candidato que, na data indicada
auxiliares ou autoridades presentes. o respectivo código; para a entrega da documentação, não possuir os requisitos
31. O candidato ao terminar a prova entregará ao fiscal, seu e) número e ano do Edital do concurso; exigidos para o emprego conforme previsto neste Edital.
Caderno de Questões, recebendo, neste ato, a Folha de Res- f ) endereço completo; 54. A admissão dos candidatos, ficará condicionada à apre-
postas Definitiva para transposição das respostas. g) a fundamentação ou o embasamento, com as devidas sentação dos documentos exigidos pela Secretaria Munici-
31.1. Os dois últimos candidatos presentes na sala, só pode- razões do recurso; pal de Administração - ADM, quando da convocação.
rão retirar-se juntos, assinando, na ocasião, a Folha de Ocor- h) local, data e assinatura do candidato. 55. Não será fornecido ao candidato, qualquer documento
rência de Prova. 43. Não será aceito recurso interposto por correio, fac-símile comprobatório de classificação no concurso público, valen-
31.2. A Folha de Respostas Intermediária ficará em poder do (fax), telex, Internet, telegrama ou outro meio que não o es- do para esse fim, a Homologação.
candidato para posterior conferência do gabarito. pecificado neste Edital. 56. O candidato obriga-se a manter atualizado seu endereço
32. Em hipótese alguma haverá segunda chamada, vistas, 44. O recurso interposto fora do respectivo prazo será inde- junto à Prefeitura Municipal de Guarujá, durante o período
revisão de provas ou de resultados, em quaisquer das formas ferido, sendo considerado, para tanto, a data de seu protoco- de validade do Concurso Público.
de avaliação, nas diferentes fases do Concurso Público, seja lo no local especificado no item 41. 57. Os candidatos que atenderem à convocação para a contra-
qual for o motivo alegado. 45. A Banca Examinadora constitui última instância para re- tação e recusarem-se ao preenchimento de vaga, serão excluí-
32.1 Por razões de ordem técnica, de segurança e de direitos curso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não dos em caráter irrevogável e irretratável do cadastro de candi-
autorais adquiridos, a Universidade Municipal de São Caeta- caberão recursos adicionais. datos, sendo o fato formalizado em Termo de Desistência.
no do Sul – USCS, não fornecerá exemplares dos cadernos de 46. O(s) ponto(s) relativo(s) à(s) questão(ões) eventualmente 58. Por ocasião da admissão, o candidato será submetido a
questões a candidatos ou a Instituições de Direito Público ou anulada(s) será(ão) atribuído(s) a todos os candidatos que exame médico pelo corpo técnico da Prefeitura Municipal de
Privado, mesmo após o encerramento do Concurso. responderam tal(is) questão(ões). Guarujá, especificamente designado para este fim, ou enti-
33. Os candidatos serão identificados em definitivo, por oca- 47. A decisão do recurso será dada ao conhecimento do can- dades credenciadas pela mesma, e a exames laboratoriais,
sião da realização das provas, em todas as etapas, se neces- didato requerente, mediante publicação no Diário Oficial do para avaliação de sua capacidade física e mental no desem-
sário, mediante aplicação de metodologia alicerçada em di- Município de Guarujá. penho das tarefas pertinentes ao emprego a que concorre.
gitalização, para se obter a segurança necessária em relação 48. Não haverá, em hipótese alguma, vistas das provas. Tudo de caráter eliminatório.
aos candidatos presentes às provas. viii - dA ConvoCAÇÃo e dA AdmissÃo 58.1 Quando do ato admissional, será informado ao candi-
34. A pontuação relativa à(s) questão(ões) eventualmente 49. A convocação e a admissão obedecerão rigorosamente dato a data de efetivação dos exames médicos. O não cum-
anulada(s) será atribuída a todos os candidatos presentes à a classificação obtida pelo candidato que será integrante de primento ao determinado com relação a data, ensejará a
prova. lista final de classificação. desclassificação do concursado.
vi – dA divULGAÇÃo dos ResULtAdos, dA HABiLitA- 49.1. A convocação para a admissão será feita pela Secre- 59. Se houver alteração na estrutura de empregos e salários da
ÇÃo e dA CLAssifiCAÇÃo taria Municipal de Administração - ADM, por intermédio do Prefeitura Municipal de Guarujá, o aproveitamento dos candi-
35. A classificação será única para cada emprego codificado. Diário Oficial do Município de Guarujá, sendo considerado datos dar-se-á considerando as atividades para os empregos
36. Na hipótese de igualdade de nota final, constituem-se, desistente o candidato que não comparecer, na data e horá- contidos neste Edital, mantendo-se a classificação obtida.
sucessivamente, critérios de desempate ao emprego de OFI- rio determinados no Diário Oficial do Município de Guarujá, 60. Será automaticamente eliminado do cadastro de can-
CIAL SINDICANTE E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCI- ao endereço determinado no instrumento de convocação. didatos habilitados o candidato que não apresentar os do-
PLINAR: 49.2. O candidato deverá cumprir todos os prazos para en- cumentos exigidos neste Capítulo no prazo estipulado pela
a) o maior número de acertos na prova de conhecimentos trega dos documentos exigidos, quais sejam: Secretaria Municipal de Administração – ADM, da Prefeitura
específicos; a) Cédula de Identidade (RG); Municipal de Guarujá.
b) o maior número de dependentes; b) Cadastro de Pessoa Física (CPF); 61. O não comparecimento no prazo estipulado, quando
c) maior idade; c) Título de Eleitor e Certidão de Quitação Eleitoral www.tse. convocado, implicará em sua exclusão e desclassificação em
d) persistindo o empate, a escolha será feita através de sorteio. gov.br ; caráter irrevogável e irretratável do Concurso Público Edital
36.1 Na hipótese de igualdade de nota final, constituem-se, d) Carteira Profissional Original (quantas possuir), e cópia da 001/2011 – AGM. A comprovação, quando for o caso, dar-se-
sucessivamente, critérios de desempate ao emprego de AD- página com foto (frente e verso); á por meio de publicação no Diário Oficial do Município de
VOGADO: e) 02 (duas) fotos 2X2 ou 3X4, coloridas; Guarujá.
a) o maior número de acertos na prova de conhecimentos f ) Comprovante de inscrição do PIS/PASEP, mais pesquisa 62. Não será deferido, pedido de Licença Sem Vencimentos,
específicos em Direito Administrativo; junto a CEF e/ou Banco do Brasil; aos admitidos pelo concurso, antes de 3 (três) anos de efeti-
b) o maior número de acertos na prova de conhecimentos g) Aos estrangeiros, comprovante de naturalização ou Car- vo exercício na função.
específicos em Direito Constitucional; teira de Identidade; ix - dAs disposiÇÕes finAis
c) o maior número de dependentes; h) Certificado Militar, para os homens com idade inferior a 63. A inscrição do candidato implicará o conhecimento, a tá-
d) maior idade; 45 anos; cita e integral aceitação das condições do Concurso Público

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estabelecidas neste Edital, das quais não poderá alegar des- e) ausência de pessoas, no endereço indicado pelo candida- nho requerer a isenção do pagamento do valor da taxa de
conhecimento ou incompreensão. to, para assinar o documento comprobatório de recebimen- inscrição para o emprego de _________________________
64. A inexatidão das afirmativas contidas em documentos to do telegrama. __________, do Concurso Público Edital 001/2011 - AGM, da
apresentados, ainda que verificadas posteriormente, elimi- 80. Os questionamentos relativos a casos omissos ou duvi- PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ – PMG, nos termos da
nará o candidato do Concurso Público, anulando-se os atos dosos serão julgados pela Comissão de Concurso da Prefei- legislação municipal, e do referido Edital, juntando a com-
decorrentes da inscrição. tura Municipal de Guarujá, conjuntamente com a USCS. petente documentação, assumindo, sob as penas da lei, que
65. Os atos relativos ao Concurso Público serão publicados, 81. Por necessidade do Serviço Público e a critério único e essa é verdadeira e idônea.
no Diário Oficial de Guarujá não se aceitando justificativa exclusivo do Chefe do Executivo, o admitido poderá, a qual- Nestes termos
para o desconhecimento dos prazos neles assinalados. quer tempo, ser lotado junto a qualquer Secretaria no âmbi- Pede deferimento.
66. Não serão aceitos pedidos de revisão de prova ou de to do Poder Público Municipal de Guarujá. _____________, ____ de _________de 2011.
nota, ou, ainda, vistas de prova, qualquer que seja a hipótese 82. Após a admissão do candidato, a deficiência ou necessi- _______________________________________
alegada. dade especial existente não poderá ser argüida para justificar assinatura do(a) candidato(a)
67. À Prefeitura Municipal de Guarujá é facultada a homolo- a readaptação funcional ou a concessão de aposentadoria,
gação parcial ou total do Concurso Público. salvo se dela advierem complicações que venham a produzir Anexo ii
68. Decorridos 120 (cento e vinte) dias da homologação do incapacidade ocupacional parcial ou total. modeLo de deCLARAÇÃo pARA
Concurso Público, e não se caracterizando óbice administra- 83. Após cumprida todas as etapas do Concurso Público Edi- CAndidAto desempReGAdo
tivo ou legal, é facultado a incineração das provas e demais tal 001/2011 – AGM, o mesmo será Homologado no todo ou deCLARAÇÃo
registros escritos, mantendo-se, entretanto, pelo período de em parte pelo Chefe do Executivo da Prefeitura Municipal de Eu, ___________________________________________, RG
validade do Concurso Público, os registros eletrônicos a ele Guarujá, e publicado junto ao Diário Oficial do Município de n°_________________, CPF n° ____________________, DE-
referentes. Guarujá. CLARO, sob pena das sanções cabíveis, para fins de conces-
69. A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, prova e/ x - CRonoGRAmA pRevisto são de isenção de pagamento do valor da taxa de inscrição
ou tornar sem efeito a admissão do candidato, em todos os data/ para o emprego de ___________________________, previs-
Atividade
atos relacionados ao Concurso, quando constatada a omis- período ta na legislação municipal, nos termos do Concurso Público
são, declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com 25/07 a Edital nº. 001/2011 – AGM, da Prefeitura Municipal de Guaru-
Período de recebimento das inscrições
a finalidade de prejudicar direito ou criar obrigação. 12/08/2011 já, que me encontro na condição de desempregado(a).
70. Comprovada a inexatidão ou irregularidades descritas nes- 25/07 a
Período de recebimento de requerimento para isenção de taxa
_____________, ____ de _________de 2011
te Capítulo, o candidato estará sujeito a responder por Falsida- 29/7/2011 _______________________________________
de Ideológica de acordo com o artigo 299 do Código Penal. Publicação no Diário Oficial do Município de Guarujá dos requeri- assinatura do(a) candidato(a)
71. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, mentos indeferidos para isenção de taxa e dos indeferidos como
6/8/2011
portadores de deficiência, podendo ser acompanhado no ende-
atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a pro- reço eletrônico: www.guaruja.sp.gov.br Anexo iii
vidência ou evento que lhes disser respeito, circunstância 08/08 a Período de recebimento das inscrições para os requerentes inde- * salário
Cód. empReGo HABiLitAÇÃo
que será mencionada em Edital ou aviso a ser publicado jun- 12/08/2011 feridos à isenção de taxa (inscrição com pagamento da taxa) BAse (R$)
to ao Diário Oficial do Município de Guarujá. Publicação das Listas dos candidatos inscritos: deferidos e inde- 01 ADVOGADO
Nível Superior em Direito
1.844,21
72. As despesas relativas à participação do candidato no 27/8/2011 feridos no Diário Oficial do Município de Guarujá, podendo ser e registro na OAB
Concurso Público e à apresentação para admissão e exercí- acompanhado no endereço eletrônico: www.guaruja.sp.gov.br OFICIAL SINDICANTE
cio correrão exclusivamente por responsabilidade do pró- 29/8/2011 Interposição de recurso referente à publicação das listas E DE PROCESSO Nível Superior em
02 1.844,21
ADMINISTRATIVO qualquer área
prio candidato. Publicação do Edital de Convocação para a realização das Provas DISCIPLINAR
73. Prescreverá em um ano, a contar da data em que for pu- 03/9/2011 Objetivas no Diário Oficial do Município de Guarujá, podendo ser
blicada a homologação do resultado final, o direito de ação acompanhado no endereço eletrônico: www.guaruja.sp.gov.br
(*) Salário.............. : Data Base – Abril de 2011
contra quaisquer atos relativos a este Concurso. Data Provável da Realização das Provas Objetivas para ambos os
11/9/2011
empregos e da Prova Dissertativa para o emprego de Advogado
GDI …................: 6% do Sal. Base – Lei Mun. 3030 – Dec. Mun.
74. A Prefeitura Municipal de Guarujá e a USCS não se res- 7587.
ponsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras 12/09/2011 Interposição de recurso referente a realização das Provas
Abono Fixo.........: R$ 180,00 ( cento e oitenta reais) até
publicações referentes a este Concurso. Publicação dos gabaritos no Diário Oficial do Município de Gua-
17/9/2011 rujá, podendo ser acompanhado no endereço eletrônico: www.
abril/2012.
75. Distribuídos os Cadernos de Questões aos candidatos e, guaruja.sp.gov.br Auxílio Alimentação: R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) até
na remota hipótese de verificarem-se falhas de impressão, o 19 e abril/2012.
Coordenador do Colégio, antes do início da prova, diligen- 20/09/2011
Interposição de recurso referente à publicação dos gabaritos
ciará no sentido de: Publicação do Resultado Final Preliminar no Diário Oficial do Anexo iv – desCRiÇÃo dAs
a) substituição dos Cadernos de Questões defeituosos; 01/10/2011 Município de Guarujá, podendo ser acompanhado no endereço AtividAdes dos empReGos
b) em não havendo número suficiente de Cadernos para a eletrônico: www.guaruja.sp.gov.br 84. AdvoGAdo
devida substituição, procederá à leitura dos itens onde ocor- 03 e
Interposição de recurso referente ao Resultado Final Preliminar 84.1. descrição sumária
reram falhas, usando, para tanto, um Caderno de Questões 04/10/2011 Postula, em nome da Administração pública, em juízo, pro-
completo; Publicação do resultado final no Diário Oficial do Município de pondo ou contestando ações, solicitando providências junto
c) se a ocorrência verificar-se após o início da prova, o Coor- 08/10/2011 Guarujá, podendo ser acompanhado no endereço eletrônico:
www.guaruja.sp.gov.br
ao magistrado ou ministério público, avaliando provas do-
denador do Colégio estabelecerá prazo para compensação cumentais e orais, realizando audiências trabalhistas, penais
A partir de
do tempo usado para regularização do caderno. 11/10/2011
Homologação do Concurso Público Edital 001/2011 - AGM comuns e cíveis, instruindo, e extrajudicialmente, mediando
76. À Prefeitura Municipal de Guarujá é facultada a anulação questões, contribuindo na elaboração de projetos de lei,
parcial ou total do Concurso Público, antes de sua homolo- xi – tAxAs de insCRiÇÃo e JoRnAdA semAnAL de tRA- analisando legislação para atualização e implementação,
gação, se constatada irregularidade substancial insanável. BALHo assistindo às Secretarias e Órgãos Municipais em questões
77. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar to- que lhe são formuladas. Zela pelos interesses da adminis-
tAxA de JoRnAdA semAnAL
das as publicações e avisos referentes a este Concurso Público. Cód. empReGo
insCRiÇÃo de tRABALHo tração pública na manutenção e integridade dos seus bens,
78. A Prefeitura Municipal de Guarujá não emitirá Declaração dentro dos princípios éticos e de forma a fortalecer o estado
de Aprovação no Certame, pois a própria publicação no Diá- 01 ADVOGADO R$ 50,00
30 hs / semanais democrático de direito. Responsável pela cobrança da divida
rio Oficial do Município de Guarujá é documento hábil para OFICIAL SINDICANTE E DE ativa do município. Tribunal de contas parte administrativa e
fins de comprovação da aprovação. 02 PROCESSO ADMINISTRATIVO R$ 50,00 judicial se necessário, entre outras atribuições.
40 hs/semanais
79. A Prefeitura Municipal de Guarujá e a USCS não se res- DISCIPLINAR 84.2. principais Atribuições
ponsabilizam por eventuais prejuízos ao candidato decor- 84.2.1. POSTULAR EM JUÍZO
rentes de: Propor e Contestar ações; Intervir no curso do processo; Soli-
a) endereço não atualizado; Anexo i citar providências junto ao magistrado ou Ministério Público;
b) endereço de difícil acesso; modeLo de ReQUeRimento de soLiCitAÇÃo de isen- Avaliar provas documentais e orais; Instruir a parte; Efetuar
c) correspondência devolvida pela Empresa Brasileira de Cor- ÇÃo de tAxA de insCRiÇÃo diligências; Realizar audiências e recorrer de decisões; Sus-
reios e Telégrafos - ECT por razões diversas de fornecimento À Universidade Municipal de São Caetano do Sul - USCS tentar oralmente uma questão; Cumprir prazos legais.
e/ou endereço errado do candidato; Eu,____________________________________________, RG 84.2.2. PRESTAR ASSESSORIA JURÍDICA EXTRAJUDICIALMENTE
d) correspondência recebida por terceiros; n°________________, CPF n°______________________, ve- Mediar questões; Contribuir na elaboração de projetos de lei;

22. 22 sextA-feiRA
22 de julho de 2011
Diário Oficial
GUARUJÁ
Analisar legislação para atualização e Implementação; Profe- Executivo – Arts. 76 a 91. Lei 9784/99, regula o Processo Administrativo do âmbito da
rir palestras; Prestar serviços de peritagem; Assistir a Admi- direito penal: Administração Pública Federal;
nistração Pública; Arbitrar interesses das partes; Formalizar Código Penal - Lei 8666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações;
parecer técnico-jurídico; Elaborar relatórios; Realizar audiên- Parte Geral: Legislação municipal:
cias administrativas; Participar de negociações coletivas; Re- Título I – Da Aplicação da Lei Penal – Arts. 1º a 12; - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
presentar a Administração Pública e autoridades; Promover Título II – Do Crime – Arts. 13 a 25; - Código de Obras do Município de Guarujá;
reuniões; Cumprir prazos contratuais. Título III – Da Imputabilidade Penal – Arts. 26 a 28; - Código de Posturas do Município de Guarujá;
84.2.3. EXERCER ADVOCACIA EMPRESARIAL Título IV – Do Concurso de Pessoas – Arts. 29 a 31; - Lei Orgânica do Município de Guarujá;
Assessorar decisões das Diretorias e das Secretarias; Acom- Título V – Das Penas – Arts. 32 a 95; - Ética Profissional.
panhar projetos e planos sob aspectos jurídicos; Emitir in- Título VI – Das Medidas de Segurança – Arts. 96 a 99;
formações sobre normas jurídicas; Avaliar normas e procedi- Título VII – Da Ação Penal – Arts. 100 a 106; Anexo v - ConteÚdo pRoGRAmÁtiCo
mentos internos da PMG; Elaborar contratos. Título VIII – Da Extinção da Punibilidade – Arts. 107 a 120. pARA o empReGo de AdvoGAdo
84.2.4. REALIZAR AUDITORIAS JURÍDICAS Parte Especial: ConHeCimentos espeCÍfiCos:
Definir o âmbito da auditoria; Formar a equipe de profissio- Título I – Dos Crimes Contra a Pessoa - direito Constitucional: Constituição: conceito e conteúdo,
nais; Entrevistar pessoas envolvidas na área auditada; Iden- Capítulo I – Dos Crimes Contra a Vida – Arts. 121 a 128; leis constitucionais, complementares e ordinárias. Estado Fe-
tificar problemas; Apontar riscos e soluções; Implementar Capítulo II – Das Lesões Corporais – Arts. 129; deral: a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal
soluções jurídicas; Acompanhar resultados. Capítulo V – Dos Crimes Contra a Honra – Arts. 138 a 145; e os Territórios. Descentralização e cooperação administra-
84.2.5. ADMINISTRAR BENS E DIREITOS Capítulo VI – Seção II – Dos Crimes Contra a Inviolabilidade tiva na federação brasileira: territórios federais, regiões de
Zelar pela manutenção e integridade de bens da Prefeitu- do Domicílio; desenvolvimento, regiões metropolitanas. Posição do Muni-
ra; Controlar trabalhos de profissionais e escritórios sub- Título II – Dos Crimes Contra o Patrimônio - cípio na Federação Brasileira, criação e organização dos Mu-
contratados. Capítulo I – Do Furto – Arts. 155 a 156; nicípios. Autonomia municipal: as leis orgânicas municipais.
84.2.6. DEFINIR A NATUREZA JURÍDICA DA QUESTÃO Capítulo II – Do Roubo e da Extorsão – Arts. 157 a 160; Intervenção nos Municípios. Separação dos poderes, delega-
Coletar informações pertinentes à questão; Pesquisar a pos- Capítulo IV – Do Dano – Arts. 163 a 167; ção. Poder Legislativo: composição e atribuições. Processo
sibilidade jurídica do caso; Interpretar a norma jurídica; Esco- Capítulo V – Da Apropriação Indébita – Arts. 168 a 170; Legislativo. Poder Executivo: composição e atribuições. Po-
lher a estratégia da atuação; Expor as possibilidades de êxito Caítulo VI – Do Estelionato e Outras Fraudes – Arts. 171 a 179; der Judiciário: composição e atribuições. Direitos e garantias
a Administração Pública. Capítulo VII – Da Receptação – Art. 180; individuais, remédios constitucionais: “habeas corpus”, man-
85. ofiCiAL sindiCAnte e de pRoCesso AdministRAti- Capítulo VIII – Disposições Gerais – Arts. 181 a 183. dado de segurança, ação popular, direito de petição. Contro-
vo disCipLinAR Título X – Dos Crimes Contra a Fé Pública – Arts. 289 a 311; le de constitucionalidade das leis, sistemas, controle jurisdi-
85.1. descrição sumária Título XI – Dos Crimes Contra a Administração Pública - cional, efeitos. Inconstitucionalidade das leis: declaração e
Cumpre as determinações legais e, se for o caso, judiciais Capítulo I – Dos Crimes Praticados por Funcionário Público não cumprimento de leis inconstitucionais. Eficácia, aplica-
decorrentes de processos administrativos da PMG. Notifica Contra a Administração em Geral – Arts. 312 a 327; ção, interpretação e integração das normas constitucionais,
o servidor público faltoso. Realiza diligências. Supervisiona Capítulo II – Dos Crimes Praticados por Particular contra a leis complementares à Constituição, a injunção. Princípios e
equipe de serventuários, entre outras atribuições. Administração em Geral – Arts. 328 a 337-a; normas referentes à Administração direta e indireta. Regime
85.2. principais Atribuições Capítulo III – Dos Crimes Contra a Administração da Justiça jurídico dos servidores públicos civis. Princípios constitucio-
85.2.1. CUMPRIR DETERMINAÇÕES LEGAIS E JUDICIAIS, se – Arts. 338 a 359. nais do orçamento. Bases e valores da ordem econômica e
for o caso, tais como: Lei do Abuso de Autoridade – Lei Federal Nº 4.898, de 9 de financeira. Política urbana: bases constitucionais do direito
Distribuir notificações; Executar atos gerais; Manter registros Dezembro de 1965. urbanístico. Da Ordem Social. Constituição Federal de 1998 –
e livros; Assinar atos e demais documentos; Dar publicidade Lei de Improbidade Administrativa – Lei Federal Nº 8.429 de Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. – Dos Direitos
aos atos; Guardar segredo de justiça quando determinado; 2 de Junho de 1992. Políticos.
Acompanhar as fases do processo administrativo disciplinar; direito processual penal: direito Civil: Lei, espécies, eficácia no tempo e no espaço,
Controlar os prazos conferidos as partes; Cumprir as deter- Código de Processo Penal: retroatividade e irretroatividade das leis, interpretação, efei-
minações nos prazos legais, entre outras. Título II – Do Inquérito Policial – Arts. 4º a 23; tos, solução de conflitos intertemporais e espaciais de nor-
85.2.2. REALIZAR DILIGÊNCIAS GERAIS, tais como: Título III – Da Ação Penal – Arts. 24 a 62; mas jurídicas. Das pessoas: conceito, espécies, capacidade,
Citar a parte requerida; Intimar e notificar os interessados; Título IV – Da Ação Civil – Arts. 63 a 68; domicílio. Fatos Jurídicos. Ato jurídico: noção, modalidades,
Requerer documentos pertinentes, entre outras. Título VII – Da Prova – Arts. 155 a 250; formas extrínsecas, pressupostos da validade, defeitos, ví-
85.2.3. REALIZAR AS AUDIÊNCIAS, a saber: Titulo X – Das Citações e Intimações – Arts. 351 a 372. cios, nulidades. Ato ilícito. Negócio jurídico. Prescrição e de-
Apregoar as partes e as testemunhas; Organizar a sala de Lei do Abuso de Autoridade – Lei Federal Nº 4.898, de 9 de cadência. Bens: das diferentes classes de bens. Da posse e
audiências; Manter a ordem durante as audiências; Colher dezembro de 1965. sua classificação: aquisição, efeitos, perda e proteção posses-
assinaturas das partes e testemunhas; Elaborar o relatório Lei de Improbidade Administrativa – Lei Federal Nº 8.429 de sória. Da propriedade em geral: propriedade imóvel, formas
final e outras peças dos autos; Realizar diligências probató- 2 de Junho de 1992. de aquisição e perda; condomínio em edificações. Direito do
rias em geral; Colher provas, entre outras. direito do trabalho: autor: noções gerais, direitos morais e patrimoniais, domí-
Contrato de Trabalho; Sujeitos; Formação; Subordinação Ju- nio público, relações do Estado com o Direito do Autor. Dos
Anexo v - ConteÚdo pRoGRAmÁtiCo rídica; Nulidade; Prova; Obrigações; Duração e Extinção do direitos reais sobre coisas alheias: disposições gerais, servi-
Anexo v - ConteÚdo pRoGRAmÁtiCo pARA o Contrato do Trabalho; Dispensa e Demissão do Empregado; dões, usufruto, penhor, hipoteca. Dos direitos de vizinhan-
empReGo de ofiCiAL sindiCAnte e de pRoCesso Justa Causa – Art. 482 da CLT; Obrigações Decorrentes da ça, uso nocivo da propriedade. Dos registros públicos. Das
AdministRAtivo disCipLinAR Dissolução do Contrato. obrigações: conceito, estrutura, classificação e modalidades.
ConHeCimentos BÁsiCos: direito Administrativo: Efeitos, extinção e inexecução das obrigações. Dos contratos:
PORTUGUÊS: Interpretação de texto. Acentuação gráfica. Princípios da Administração Pública; Da Administração Pú- disposições gerais. Dos contratos bilaterais, da evicção. Das
Ortografia. Divisão silábica. Pontuação. Adjetivos e subs- blica e Governo; Poderes da Administração; Atos Administra- várias espécies de contratos: da compra e venda, da locação,
tantivos (flexão). Verbos (tempos, modos e vozes). Pronome tivos; Serviços Públicos; Servidores Públicos; Responsabilida- do depósito. Enriquecimento sem causa. Da responsabilida-
(emprego e colocação). Crase. Concordância verbal e nomi- de Civil da Administração Pública; Bens Públicos; Licitações de civil do particular. Direito material ambiental. Direito do
nal. Regência verbal e nominal. Estrutura e formação das e Contratos Administrativos; Controle da Administração: consumidor: princípios fundamentais da Lei 8078/90, con-
palavras. Sintaxe: termos essenciais, integrantes e acessórios Controle Administrativo; Processo Administrativo; Controle ceitos, indenização por dano material e moral. Estatuto da
da oração. Significação das palavras: sinônimos, antônimos, Legislativo e Judicial; Lei Federal Nº 9.784 de 29 de Janeiro Criança e do Adolescente.
parônimos e homônimos. de 1999, que estabelece o processo administrativo da Admi- direito processual Civil: Princípios constitucionais do Pro-
ConHeCimentos espeCÍfiCos: nistração Pública Federal e estabelece outras providências. cesso Civil. Princípios gerais do Processo Civil. O Processo Ci-
direito Constitucional: procedimento disciplinar: vil nos sistemas de controle da constitucionalidade. Ação di-
Título I – Dos Princípios Fundamentais – Arts. 1º a 4º; Lei Orgânica do Município de Guarujá; reta. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Ações
Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais – Arts. 5º A 17; Decreto- Municipal Nº 6.843 de 21 de Outubro De 2003 – civis constitucionais. Jurisdição contenciosa e jurisdição
Título III – Da Organização do Estado, Capítulo Iv – Dos Muni- Dispõe sobre os Inquéritos e os Processos Administrativos voluntária: distinção. Competência: conceito, espécies, cri-
cípios – Arts. 29 a 31; Capítulo Vii – Da Administração Pública Disciplinares aplicáveis aos Servidores do Poder Executivo térios determinativos. Conflitos de competência. Formação,
– Arts. 37 a 41; Municipal. suspensão e extinção do processo. Atos processuais: classifi-
Título Iv Da Organização dos Poderes, Capítulo II – Do Poder Lei 8112/90. cação, forma, prazo, tempo e lugar. Procedimento ordinário.

23. Diário Oficial
GUARUJÁ
sextA-feiRA
22 de julho de 2011
23
Procedimento sumário e especial. Petição inicial, resposta do dispensa e inexigibilidade. Contratos administrativos: concei- modalidade e efeitos do lançamento; suspensão do crédito
réu, revelia, intervenção de terceiros, litisconsórcio e assis- to, peculiaridades, espécies. Bens públicos: regime jurídico e tributário, modalidades; extinção do crédito tributário, moda-
tência. Dos procedimentos especiais. Das Ações reivindicató- classificação. Bens públicos: formas de utilização, concessão, lidades; exclusão do crédito tributário. Garantias e privilégios
rias e possessórias. Da Ação de Nunciação de Obra Nova. Dos permissão e autorização de uso; alienação. Agentes públicos. do crédito tributário. Preferências e cobrança em falência;
Embargos de Terceiros, usucapião. Antecipação da tutela de Servidores públicos: conceito, categorias, direitos e deveres. responsabilidade dos sócios em sociedade por quotas de
mérito. Julgamento conforme o estado do processo. Provas: Cargo, emprego e função: normas constitucionais, provimen- responsabilidade limitada; alienação de bens em fraude à Fa-
noções gerais, sistema, classificação, espécies. Audiência. to, vacância. Responsabilidade dos agentes públicos: civil, zenda Pública. Dívida ativa, inscrição do crédito tributário, re-
Sentença e coisa julgada. Recursos: noções gerais, sistema, administrativa e criminal. Processo administrativo disciplinar. quisitos legais dos termos de inscrição, presunção de certeza
espécies. Execução: partes, competência, requisitos, liquida- Desapropriação: noção, desapropriação por utilidade públi- e liquidez da dívida inscrita, emendas e substituições de cer-
ção de sentença. Das diversas espécies de execução, embar- ca, necessidade pública, interesse social. Limitações adminis- tidão de dívida ativa. Infrações e sanções tributárias. Conceito
gos do devedor, execução contra a Fazenda Pública. Exceção trativas. Função social da propriedade. Responsabilidade civil e natureza jurídica do ilícito tributário e dos crimes tributá-
de pré-executividade. Intervenção. Do Processo cautelar. do estado, responsabilidade dos agentes públicos. Meio am- rios. Tutela tributária: procedimento administrativo tributário
Mandado de Segurança (individual e coletivo). Mandado de biente e proteção ambiental. Proteção de mananciais. Tutela. e processo judicial tributário. A execução fiscal. Mandado de
Injunção. Habeas data. Tutela antecipada nas ações coleti- Direito Urbanístico, Lei Lehmann (Lei Federal nº 6.766, de 19 segurança, ação anulatória de débito fiscal, ação de repetição
vas. Ação popular. Ação Civil Pública. Ação Monitória. Ação de dezembro de 1.979). Improbidade Administrativa: Lei Fe- de indébito tributário, ação de consignação em pagamento,
Declaratória Incidental. Execução Fiscal. – Lei 6.830/80. Ação deral nº 8.429/92. Lei Orgânica do Município de Guarujá. ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributá-
de Consignação em Pagamento. Ação de Despejo. Ação de direito tributário: Definição e conteúdo do direito tributá- ria. Ação cautelar fiscal. Tributos municipais.
desapropriação. Procedimentos especiais de proteção ao rio, noção de tributo e suas espécies. O imposto, a taxa e a direito do trabalho: Relação de Trabalho. Natureza jurídica.
meio ambiente, ao consumidor, à criança e ao adolescente. contribuição de melhoria; outras contribuições. Fontes do di- Caracterização. Sujeitos da relação de emprego: empregado,
Processos nos tribunais. Uniformização de jurisprudência. reito tributário, fontes primárias: a Constituição, leis comple- empregador, autônomos, avulsos, temporários. Sucessão de
Declaração de inconstitucionalidade. Ação rescisória. Arbi- mentares, tratados e convenções internacionais, resoluções empregadores. Contrato de Trabalho: definição. Diferenças
tragem. Ação Direta de Inconstitucionalidade. A Fazenda Pú- do Senado, leis ordinárias, leis delegadas, decretos-leis; fon- entre contrato de trabalho e locação de serviços, empreitada,
blica no Processo Civil. Prazos. Prerrogativas. tes secundárias: decretos regulamentares, as normas comple- representação comercial, mandato, parceria. Espécies e efei-
direito Administrativo: Princípios constitucionais do Direi- mentares a que se refere o artigo 100 do Código Tributário tos. Alteração. Término. Remuneração. Conceito. Distinção
to Administrativo. Controle interno e externo da Adminis- Nacional. O Sistema Constitucional Tributário Brasileiro, prin- entre remuneração e salário. Repousos. Férias. Condições de
tração Pública (Tribunal de Contas e Judiciário). Administra- cípios constitucionais tributários, competências tributárias, registro e funcionamento. Atividades e prerrogativas. A Fa-
ção Pública: conceito, órgão da administração; hierarquia. discriminação das receitas tributárias, limitações constitucio- zenda Pública perante a Justiça do Trabalho. Prerrogativas.
Administração Indireta: conceito, autarquia, sociedade de nais ao poder de tributar. Vigência e aplicação da legislação direito penal: Código Penal (com as alterações legais até o
economia mista, empresa pública, fundações. Controle da tributária no tempo e no espaço. Interpretação e integração último dia de inscrição) – Dos Crimes contra a Administração
administração indireta. Serviço Público: conceito, classifica- da legislação tributária. O fato gerador da obrigação tributá- Pública; Dos Crimes contra a Administração da Justiça; Dos
ção, formas de prestação. Atos administrativos: noção, ele- ria. Obrigação tributária principal e acessória, hipótese de in- Crimes contra a Fé Pública; Dos Crimes praticados por parti-
mentos, atributos, espécies. Atos administrativos: validade e cidência e fato imponível. Capacidade tributária. Sujeito ativo cular contra a Administração em geral; Dos Crimes contra a
invalidade, anulação e revogação, controle jurisdicional dos da obrigação tributária, parafiscalidade. Sujeito passivo da Incolumidade Pública; Da Aplicação da Lei Penal; Do Crime;
atos administrativos. Atos administrativos: discricionariedade obrigação tributária, direto e indireto. Responsabilidade pelo Da Imputabilidade; Do Concurso de Pessoas; Das Penas; Da
e vinculação, desvio de poder. Procedimento administrativo: tributo e responsabilidade por infrações. Denúncia espontâ- Extinção da Punibilidade.
conceito, 28 princípios, requisitos, objetivos e fases. Poder nea. Imunidade e isenção tributária, anistia. O crédito tributá- Gustavo Guerra Lopes dos santos
de polícia. Licitação: natureza jurídica, finalidades. Licitação: rio, constituição do crédito tributário; lançamento, definição, Presidente da Comissão do Concurso Público
cultura
artista plástico guarujaense solidariedade
Fundo Social necessita de
mostra trabalho na tV doação de lã para enxovais
O artista plástico Antônio
Arquivo/PMG
Marcos dos Santos participará O Fundo Social de So- gestantes assistidas nas
do programa Manhã Gazeta, lidariedade está precisan- Unidades Básicas de Saúde
comandado pela apresentadora do de doação de lã para do Município.
Claudete Troiano, na TV Ga- confecção de peças para As atividades da “Fá-
zeta, hoje, a partir das 9h45. O enxoval de bebê. Quem brica de Artes” ocorrem
munícipe mostrará o trabalho puder ajudar pode en- de segunda e quarta-feira,
de pinturas em azulejo, que o caminhar a doação para das 9h30 às 16 horas, com
colocou no RankBrasil, livro sede da entidade, que fica intervalo para almoço.
de recordes brasileiros. na Rua Cavalheiro Nami
Aparecer na telinha da TV Jafet, 549 – Centro. Outras
informações pelo telefone
não é novidade para Antônio
3386-8820.
Material é
Marcos. Pela habilidade e rapi-
dez com que produz obras de O material é confeccio- confeccionado
artes, cerca de três minutos, ele nado por 20 voluntários da por 20
“Fábrica de Artes”, que
já despertou a atenção de diver-
iniciou suas atividades este
voluntários
sos produtores, contabilizando Antônio Marcos está no RankBrasil devido a sua habilidade e rapidez
em produzir suas obras de arte em três minutos mês. As peças produzidas da “Fábrica
mais de 20 participações em
programas televisivos. Dentre Antônio Marcos também ocasiões, ele ofereceu sua arte serão incluídas junto aos de Artes”
eles, o do Ratinho, Eliana, já realizou trabalho voluntário em troca de alimentos não- enxovais doados para as
“Qual é o seu talento?” e Ba- para o Fundo Social de Solida- perecíveis, que foram revertidos
lanço Geral. riedade de Guarujá. Por várias à instituição.

24. 24 sextA-feiRA
22 de julho de 2011
Diário Oficial
GUARUJÁ
qualificação e lazer
Prefeitura disponibiliza mais
de 4 mil vagas nos Caecs
Coordenados pela Secretaria Municipal de Educação, os cursos
são oferecidos gratuitamente nos seis Caecs da Prefeitura
Q
uem busca uma Vila áuRea
chance para se No Caec Capitão Dante Sinópoli
exercitar ou uma (Alameda Dracena, 513 – Vila
qualificação pro- Áurea) estão disponíveis os
seguintes cursos: Alongamento
fissional para mudar a rotina (70), Cabeleireiro (40), Capoeira
ou quer aprender uma nova (30), Customização (15), Dança
profissão, não pode perder as do Ventre (60), Desenho (10),
oportunidades disponibilizadas Elétrica (30), Estética Corporal
(20), Estética Facial (20), Futsal
pela Prefeitura. São 4.113 vagas (47), Ginástica (15), Ginástica
oferecidas gratuitamente nos Localizada (40), Hidroginástica
cursos de geração de renda e ati- (58), Informática (162), Inglês santa Rosa
vidades esportivas nos Centros (90), Jazz (25), Jump Local Centro Comunitário Isabel Ortega de Souza (Avenida Manoel da Cruz
de Atividades Educacionais e (50), Karatê (45), Manicure Manoel Michael, 333- Santa Rosa). Nesta unidade estão disponíveis as
(30), Natação (26), Pedicuro seguintes oportunidades: Alongamento (20), Artesanato em Feltro (5),
Comunitárias (Caecs). (20), Pintura em Tecido (23), Ballet (25), Ballet Iniciante (25), Bijuteria (8), Bordado (20), Cabeleireiro
Entre as oportunidades, há Pintura em Tela (10), Step (51) e (80), Caminhada (15), Capoeira (20), Customização (2), Dança de Salão
vagas para confecção de bijute- Voleibol (15). (20), Dança do Ventre (15), Decoupage (10), Depilação (15), Desenho
ria, elétrica, ballet, hidroginás- (10), Elétrica (40), Estética Corporal (15), Estética Facial (15), Futsal (20),
maRé mansa Ginástica (30), Ginástica Localizada (50), Hidroginástica (80), Informática
tica, entre outros. Coordenados Já no Centro Comunitário Cornélio da Conceição Pacheco (Rua do (82), Inglês (40), Jazz (50), Judô (10), Jump Local (10), Karatê (40),
pela Secretaria Municipal de Bosque, s/n - Maré Mansa) poderão ser encontradas: Cabeleireiro (20), Manicure (15), Musculação (80), Musculação Feminina (5), Natação
Educação, os cursos são realiza- Dança infantil (20), Estética Corporal (20), Estética Facial (20), Informática (174), Pintura em Tecido (20), Pintura em Tela (15) e Teatro (20).
dos nos seis Caecs, distribuídos (180), Manicure (20), Pintura em Tecido (20) e Pintura em Tela (20).
na Cidade, nos períodos da
Pae CaRá
Fotos Arquivo/PMG
manhã, tarde e noite. O Centro Comunitário João
“A procura é muito grande Paulo II (Rua Engenheiro Sílvio
em todas as áreas. Nossa meta é Fernandes Lopes, 281 – Pae Cará)
qualificar a população para ter- oferece aulas de: Alongamento
(60), Artesanato em Feltro (4),
mos mão-de-obra a ser inserida Cabeleireiro (60), Dança de Salão
no mercado de trabalho local. (10), Decoupage (5), Depilação
Além disso, é importante fazer (20), Elétrica (20), Ginástica (40),
Hidroginástica (135), Inglês (30),
atividades físicas para interagir Manicure (20), Maquiagem (20),
e ocupar a juventude na prática Confeiteiro (40), Corte e Costura
esportiva no contraturno esco- (20) e Natação (80).
lar. É uma forma de envolvê-los
em uma outra realidade, que
não seja a exposição à rua”
explica a diretora de Programas jaRdim boa esPeRança
Estratégicos Educacionais da No Centro Comunitário
Prefeitura. Professora Márcia
Regina Dos Santos
A inscrição poderá ser feita (Avenida Mário Daige,
de segunda (25) a quinta-feira 1440 - Jardim Boa
(28), das 9 às 12 horas, e das 14 Esperança) tem vagas
às 17 horas. O interessado deve- para as seguintes
atividades: Alongamento
rá se dirigir a uma das unidades (50), Basquetebol moRRinhos
dos Caecs, próxima de sua (10), Cabeleireiro (20), O Centro Comunitário Vereador André Luiz Gonzalez (Travessa
casa, levando duas fotos 3x4, Depilação (10), Futsal 268 - Quadra 77- Morrinhos II) disponibilizou os seguintes cursos:
(70), Futsal Feminino Alongamento (3), Ballet (2), Ballet e Jazz (2), Basquetebol (10),
cópia do RG ou certidão de (10), Ginástica (81), Cabeleireiro (65), Caminhada (8), Capoeira (20), Culinária Kids (10),
nascimento e comprovante de Hidroginástica (45), Depilação (45), Elétrica (20), Estética Corporal (20), Estética Facial (25),
residência. Caso o interessado Informática (70), Futsal (41), Ginástica (3), Ginástica Localizada (5), Ginástica Postural
seja possuir idade abaixo dos Maquiagem (10), Natação (5), Handebol (55), Informática (32), Jiu-jitsu (5), Manicure (40),
(208), Pintura em Tecido Maquiagem (25), Pedicuro (20), Pintura em Tecido (6), Pintura em Tela
18 anos, o responsável deverá (9), Tênis de Mesa (15) e (6), Step (5), Taekwondo (10), Teatro (40), Tênis de Mesa (20), Unhas
efetuar a inscrição. Voleibol (10). Decoradas (6) e Violão (14).