O documento discute os direitos humanos, as regras de convivência social e os deveres e direitos individuais. Apresenta a visão de Thomas Hobbes sobre o estado de natureza e a necessidade de um contrato social. Distingue normas morais, religiosas e jurídicas e explica conceitos como capacidade civil e titularidade de direitos. Por fim, descreve as gerações dos direitos humanos e suas características fundamentais.

1. I Unidade
1. Direitos, deveres e
Direitos Humanos

2.  O homem é um ser social
AS AÇÕES DE UNS...
... INTERFEREM SOBRE OUTROS
INTERFERÊNCIA DE CONDUTAS:
 Como essa relação pode ter um sentido positivo?
REGRAS DE CONVIVÊNCIA

3. Thomas Hobbes (1588-1679): O
homem, no estado de natureza,
impõe-se ao outro pela força (homo
homini lupus), ferramenta para
conquistar e manter o poder. Para
evitar o estado de guerra (bellum
omnium contra omnes), cria-se um
contrato social, a base da filosofia
política moderna. Todos abdicam de
suas liberdades para que o Estado
assegure paz e proteção a todos.

4. TIPOS DE REGRAS
 Normas morais: Baseadas na consciência moral
 Normas religiosas: Baseadas na fé e nos costumes
característicos dos grupos religiosos
 Normas jurídicas: Regras garantidas pelo Estado

5. NORMAS JURÍDICAS
 Coercibilidade: Possibilidade de emprego de força
para coerção (repressão) por parte do Estado, que
pode punir (sanção) o ato praticado;
 Capacidade imperativa: As normas jurídicas podem
impor o cumprimento de deveres;
 Capacidade atributiva: As normas jurídicas podem
atribuir o direito de exigir o cumprimento de um
dever;
 Promoção da justiça: Solucionar os interesses e
conflitos com equilíbrio.

6. DIREITOS E DEVERES
“O direito de um é o dever de outro”
DIREITO DEVER
Andar na rua As pessoas e o Estado não podem impedir
Direito à educação O Estado e a família devem garantir o
acesso à escola
Direito à integridade
física
Dever do Estado e das pessoas de não
agredir ou torturar
Progressão no estudo Prestar avaliações e estudar para obter
resultados

7. DIREITOS E DEVERES
 Nem os direitos nem os deveres são absolutos, pois
possuem limites que também envolvem outros
direitos e outras obrigações.
Direito à vida
 E diante de casos de legítima defesa?
 E diante de casos de extrema necessidade?
 E onde há pena de morte?
Liberdade de
expressão
 E diante de calúnias?
 E diante de difamações?
 E diante de injúrias?

8. Quem pode ser titular de direitos e adquirir obrigações?
 Todas pessoas possuem direitos;
 A personalidade civil (legal) começa no nascimento,
mas os nascituros também possuem direitos;
 A capacidade de fato/ação/exercício implica na
possibilidade de responder pelos atos praticados.
DIREITOS E DEVERES

9. Capacidade de direitos (gozar de direitos):
Abrange a todos
+Capacidade de fato (quem pode exercer
pessoalmente os atos da vida civil)
=Capacidade civil plena
DIREITOS E DEVERES

10. Pessoas absolutamente incapazes
 Menores de 16 anos;
 Pessoas que, por enfermidade ou deficiência, não
tenham discernimento para a prática de atos civis;
DIREITOS E DEVERES
 Pessoas temporariamente impossibilitadas de
expressar suas vontades (pessoa em coma, com perda
de memória e casos extremos de alcoólatras e
viciados em tóxicos;

11.  Situação dos índios:
• Indígenas não integrados “à comunhão nacional”
possuem situação especial: São atendidos pelo
Estatuto do Índio;
DIREITOS E DEVERES
• Atos praticados entre índio não integrado e
qualquer pessoa estranha à comunidade indígena
são considerados nulos;

12. Pessoas relativamente incapazes
 Maiores de 16 e menores de 18 anos;
 Ébrios habituais, viciados em tóxicos e quem tem
discernimento reduzido por causa de deficiência
mental;
DIREITOS E DEVERES
 Excepcionais: Desenvolvimento mental incompleto;
 Pródigos: Quem se desfaz de seus bens de forma
incontrolável, prejudicial e destrutiva.

13. Direitos da personalidade
 Direito ao corpo e à vida (bem jurídico indisponível,
não pode ter parte negociada nem pode o corpo ter
sua integridade diminuída – exceto em casos
cirúrgicos e transplantes voluntários);
DIREITOS E DEVERES
 Direito ao nome (inclusive nome social);
 Direito à imagem, honra e vida privada.

14. Fonte: Globo.com

15. Fim da personalidade
 Morte real (comprovada pela análise do cadáver);
DIREITOS E DEVERES
 Morte presumida (declarada em situação de não
localização do corpo, mas deduzida por meio de
indícios);
 Morte presumida sem decretação de ausência: I- Se o
desaparecimento de pessoa que estava em perigo; II-
Pessoa desaparecida em campanha militar os feita
prisioneira (após 2 anos);
 Morte presumida com decretação de ausência: Caso de
quem desaparece sem deixar sinais (depende de
procedimentos para declaração da morte).

16. Fonte: Portal Notícia

17. DIREITOS HUMANOS
 O respeito aos Direitos Humanos significa promover
a vida em sociedade, sem discriminação de classe
social, de cultura, de religião, de raça, de etnia, de
orientação sexual.
 Para que exista a igualdade de direitos, é preciso
respeito às diferenças.
 Direitos humanos são a soma de valores, atos e
normas que permitiriam a todos uma vida digna.

18. DIREITOS HUMANOS
Características:
 Universalidade: Atingem todos os indivíduos em
todos os Estados;
 Irrenunciabilidade: Não podem ser recusados mesmo
diante da manifestação de vontade neste sentido;
 Inalienabilidade: Não podem ser transmitidos para
outra pessoa;
 Inexauribilidade: Não se esgotam, são
progressivamente somados e acrescidos.

19. DIREITOS HUMANOS
Características:
 Interdependência: São relacionados uns com os
outros;
 Indivisibilidade: Não podem ser decompostos;
 Complementaridade: São empregados conjunta-
mente com outros direitos;
 Imprescritibilidade: Não possuem prazo;
 Inviolabilidade: Não é possível impedir sua aplicação;

20. DIREITOS HUMANOS
Características:
 Efetividade: São válidos, reconhecidos e garantidos
pelo Poder Público;
 Proibição de regresso: Os Estados são proibidos de
diminuir a cobertura de Direitos Humanos;

21. GERAÇÕES/DIMENSÕES DOS DIREITOS HUMANOS
PRIMEIRA DIMENSÃO
 Séculos XVII e XVIII;
 Liberdades civis básicas, contra os privilégios de
classes, diminuição do poder do Estado, contra
penas cruéis;
 Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão
(1793)

22. GERAÇÕES/DIMENSÕES DOS DIREITOS HUMANOS
SEGUNDA DIMENSÃO
 Início do século XX
 Direitos econômicos, políticos (sufrágio universal),
sociais (educação e saúde) e trabalhistas;
 Constituição do México (1917) e da Alemanha
(1919)

23. GERAÇÕES/DIMENSÕES DOS DIREITOS HUMANOS
TERCEIRA DIMENSÃO
 Após a II Guerra Mundial
 Direitos relativos a solidariedade e fraternidade
voltados para o progresso da humanidade: Meio
ambiente, paz, desenvolvimento e até direitos do
consumidor;
 Declaração dos Direitos Humanos (1948)

24. GERAÇÕES/DIMENSÕES DOS DIREITOS HUMANOS
QUARTA DIMENSÃO
 Últimos 20 anos
 Biodireito, inclusão digital, proteção contra a
globalização.