O documento explica o conceito de sociedade limitada (LTDA), que é uma forma de sociedade onde a responsabilidade dos sócios é limitada ao valor de suas quotas. Também aborda a legislação que rege essas sociedades no Brasil, os direitos e responsabilidades dos sócios, e os procedimentos administrativos e de legalização necessários para a constituição e funcionamento da empresa. Além disso, discute a estrutura do contrato social e a composição dos sócios.

1. Empresa Comercial Limitada

2. Equipe:
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3. O que é LTDA?
 LTDA é a sigla para limitada, e refere-se a um
tipo de sociedade simples ou empresarial,
organizada por quotas, onde cada um possui
uma responsabilidade limitada.
 LTDA é um termo de natureza jurídica.
 Art. 1158 do Código Civil Brasileiro.
 As sociedades LTDA terminam sempre
com a expressão, no final “ Empresa XX Ltda“.3

4.  É a reunião de dois ou mais empresários para a
exploração, em conjunto, de atividade (s) econômica
(s).
 Os sócios respondem de forma limitada ao capital
social da empresa.
Sociedade Limitada
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5. Sociedade Limitada
5

6. Sociedade
Limitada
Simples Empresária
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7. Sociedade Simples
 As sociedades simples são aquelas em que os
sócios exercem a suas profissões, ou seja, a
prestação de serviço tem natureza estritamente
pessoal.
 Registrados no Cartório de Registro Civil das
Pessoas Jurídicas.
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8. Sociedade Empresária
 Sociedade empresária é aquela onde se exerce
profissionalmente atividade econômica organizada para
a produção ou circulação de bens ou de serviços,
constituindo elemento de empresa.
 São aquelas que exercem atividade empresarial;
 São Registradas no registro mercantil, isto é, nas Juntas
comerciais.
8
É um órgão
responsável pelo
registro de
atividades ligadas a
sociedades
empresariais.

9. Quem pode ser sócio da sociedade
limitada?
 Pessoas físicas que esteja em pleno gozo civil
 Servidor Publico Federal não pode ter Empresa, mas
pode ser sócio.
 Idade a partir dos 18 anos.
 A Partir dos 16 o Indivíduo pode vir a ser sócio
Substituição de sócio falecido
Que Esteja com o Capital totalmente
integrado;
Esteja devidamente representado;
Não pode Exercer a Administração.
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10. Legislação
 A sociedade limitada está disciplinada pela Lei
LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002
( Art. 1052 a 1087)que instituiu Código Civil e
pelo Contrato Social
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11. Responsabilidade dos sócios
 Art. 1.052. Na sociedade limitada, a
responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor
de suas quotas,mas todos respondem
solidariamente pela integralização do capital
social.
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12. Nas omissões do código civil a
empresa reger-se-á pelas normas
de:
 Sociedade Simples;
 Sociedade anônima;
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13. Das quotas
O capital social divide-se em quotas,
 Iguais ou desiguais;
 Prestação de serviços.
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14. Cessão das quotas
 Para sócio;
 Para Estranho (se não houver oposição de mais
de ¼ do capital social);
 Averbação da Cessão;
 Quotas do sócio remisso- exclusão do sócio.
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15. ADMINISTRAÇÃO
A sociedade limitada é administrada por uma ou mais
pessoas designadas no contrato social ou em ato
separado.
A designação de administradores de não sócios:
 - 30 dias para posse;
 - 10 dias para averbação no registro competente;
 - tempo do exercício;
 - a cessação também deve ser averbada;
Ao término de cada exercício social, proceder-se-á à
elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do
balanço de resultado econômico.
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16. Conselho fiscal
 O contrato social poderá instituir conselho fiscal
composto de 3 ou mais membros, sócios ou
não...(Art.1.066)
Não podem fazer parte do conselho fiscal:
 - membros dos demais órgãos da sociedade;
 - cônjuge ou parente destes até o terceiro grau;
 - os condenados por crimes ( Contra o sistema popular
financeiro, peculato, concussão, etc.), enquanto
perdurarem os efeitos da condenação;
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17. Algumas Atribuições do Conselho
fiscal
 Examinar livros e papéis da sociedade, devendo os
administradores presta-lhes as informações solicitadas;
 Apresentar à assembleia anual dos sócios parecer sobre
negócios e operações sociais do exercício em que
servirem;
 Denunciar erros, fraudes ou crimes, sugerindo
providências úteis à sociedade;
 Convocar a assembleia dos sócios se a diretoria retardar
por mais de trinta dias a sua convocação anual, ou
sempre que ocorram motivos graves e urgentes;
 As atribuições e poderes conferidos pela lei ao conselho
fiscal não podem ser outorgados a outro órgão da
sociedade.17

18. Seção V
Das Deliberações dos Sócios
 Art. 1.071, Art. 1.072 , Art. 1.073 , Art. 1.074,
Art. 1.075, Art. 1.076, Art. 1.077, Art. 1.078, Art.
1.079 e Art. 1.080.
 Dependem das deliberações dos sócios toda aquela
matéria que esta na lei ou no contrato e também as que
não estão.
 Toda as deliberações dos sócios obedecendo o Art. 1.010
serão tomadas em reuniões ou assembleias conforme
esta previsto no contrato social. Essa reunião ou
assembleia se constitui com a presença, em primeira
convocação, de titulares de no mínimo três quartos do
capital social, e em segunda com qualquer outro numero.18

19. Ressalvado o disposto no art. 1.061 e no § 1º do
art. 1.063, as deliberações dos sócios serão
tomadas:
 I - pelos votos correspondentes, no mínimo, a três
quartos do capital social, nos casos previstos nos
incisos V e VI do art.1.071;
 II - pelos votos correspondentes a mais de
metade do capital social, nos casos previstos nos
incisos II, III, IV e VIII do art. 1.071;
 III - pela maioria de votos dos presentes, nos
demais casos previstos na lei ou no contrato, se
este não exigir maioria mais elevada.
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20.  Quando houver modificação do contrato, terá o
sócio que dissentiu o direito de retirar-se da
sociedade, nos trinta dias subsequentes à
reunião, aplicando-se, no silêncio do contrato
social antes vigente, o disposto no art. 1.031.
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21. A assembleia dos sócios deve realizar-se ao
menos uma vez por ano, nos quatro meses
seguintes à ao término de exercício social, com o
objetivo de:
 I - tomar as contas dos administradores e deliberar
sobre o balanço patrimonial e o de resultado
econômico;
 II - designar administradores, quando for o caso;
 III - tratar de qualquer outro assunto constante da
ordem do dia.
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22.  Aplica-se às reuniões dos sócios, nos casos
omissos no contrato, o estabelecido nesta Seção
sobre a assembleia, obedecido o disposto no § 1º
do art. 1.072.
 As deliberações infringentes do contrato ou da lei
tornam ilimitada a responsabilidade dos que
expressamente as aprovaram.
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23. Seção VI
 Do Aumento e da Redução do Capital
 Art. 1.081 Art. 1.082 Art. 1.083 Art. 1.084
 Ressalvado o disposto em lei especial,
integralizadas as quotas, pode ser o capital
aumentado, com a correspondente modificação
do contrato.
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24. Pode a sociedade reduzir o capital,
mediante a correspondente modificação do
contrato:
 I - depois de integralizado, se houver perdas
irreparáveis;
A redução do capital será realizada com a diminuição
proporcional do valor nominal das quotas, tornando-se
efetiva a partir da averbação, no Registro Público de
Empresas Mercantis, da ata da assembleia que a tenha
aprovado.
 II - se excessivo em relação ao objeto da sociedade
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25. II - se excessivo em relação ao objeto da
sociedade
A redução do capital será feita restituindo-se parte
do valor das quotas aos sócios, ou dispensando-se
as prestações ainda devidas, com diminuição
proporcional, em ambos os casos, do valor nominal
das quotas.
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26.  Ressalvado o disposto no art. 1.030, quando a
maioria dos sócios, representativa de mais da
metade do capital social, entender que um ou
mais sócios estão pondo em risco a continuidade
da empresa, em virtude de atos de inegável
gravidade, poderá excluí-los da sociedade,
mediante alteração do contrato social, desde que
prevista neste a exclusão por justa causa.
Parágrafo único. A exclusão somente poderá ser
determinada em reunião ou assembleia
especialmente convocada para esse fim, ciente o
acusado em tempo hábil para permitir seu
comparecimento e o exercício do direito de
defesa. Efetuado o registro da alteração
contratual, aplicar- se á o disposto nos Arts.
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27. Seção VIII
 Da Dissolução
 Art. 1.087
 A sociedade dissolve-se, de pleno direito, por
qualquer das causas previstas no art. 1.044.
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28. Constituição
O que é??
 CONTRATO SOCIAL
- Descrição e qualificação
dos Sócios;
- Atividade a ser exercida
pela sociedade;
- Endereço das Sedes e
Filias;
- Composição do Capital
Social;
- Estrutura de Administração
 INPI
- (Instituto Nacional de
Propriedade Intelectual)
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29. Principais Registro
 CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas);
 Alvará de licença para Estabelecimento;
 Inscrição Municipal;
 Inscrição Estadual
 CADEMP
 INSS (Instituto Nacional da Seguridade Social);
 FGTS ( Fundo de Garantia de Tempo de Serviço)
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30. Contrato Social

31. Lei nº 11. 598
 REDESIM
(Rede Nacional para a Simplificação do Registro e
da Legalização de Empresa e Negócios)
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32. Legalização
 Junta Comercial
 - Registro Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno
Porte (EPP)
 - Pesquisa prévia de nome empresarial e endereço.
 - Contrato Social
 - Consulta prévia na Prefeitura Municipal
 - Licenças obtidas para a concessão do Alvará de
Funcionamento.
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33. Legalização
 Aprovação prévia de órgãos e entidades
governamentais, quando for o caso.
 Os atos empresariais sujeitos à aprovação prévia dos
órgãos e entidades governamentais, para registro nas
Juntas Comerciais, encontram-se enumerados
no Anexo da Instrução Normativa DNRC n° 114, de
30 de setembro de 2011.
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34. Legalização
 - Secretaria da Receita Federal do Brasil
Faça a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica (CNPJ).
 - Secretaria de Fazenda do Estado
Se a empresa exercer atividade industrial ou
comercial, faça a inscrição na Secretaria Estadual da
Fazenda como contribuinte do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias (ICMS).34

35. Legalização
 - Prefeitura Municipal
Se a empresa exercer atividade de serviços,
providencie a inscrição na Secretaria de Finanças
ou de Fazenda da Prefeitura.
 - Inscrição no FGTS (Caixa Econômica
Federal).
 - Inscrição nos conselhos de classe, quando
for o caso (CREA, CRM, CRC)
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36. Constituição: Societária
 Razão Social:
Contemax Consultoria Técnica e Planejamento
Ltda.
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37. Composição:
 A composição dos sócios se dá por meio do
Contrato Social.
Sendo: Diretor administrativo (Sócio administrador),
Assistente Social e outro que não trabalha no quadro
direto da empresa.
 O que ela oferece ao mercado: Serviço Técnico
Especializado.
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38. Finalidade
1. Prestação de serviços na atividade de
consultoria,
recrutamento e seleção de pessoal;
2. Elaboração e Aplicação de Concursos
Públicos;
3. Elaboração de estudos técnicos,
planejamento e projetos básicos ou
executivos;
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39. Perguntas
 1- O que diz o Art. 1158 do Código Civil Brasileiro?
 R- Toda Empresa Limitada tem que colocar o a sigla LTDA
ao lado da Razão Social.
 2- Sociedade Limitada divide-se em?
 Sociedade Simples e Sociedade Empresaria.
 3-A composição dos sócios é feita por meio de um
documento, que documento é esse?
 R- Contrato Social39

40. Considerações Finais
40

41. 41

42. Referencias
 https://www.youtube.com/watch?v=nB84wzzLdJo
 http://caetanoadvogados.blogspot.com.br/2012/06/qual-e-diferenca-entre-
sociedade.html
 http://www.portaldoempreendedor.gov.br/legislacao/sociedade-simple
 http://www.direitosimplificado.com/materias/12032011_Sociedades_Empres
arias.htm
 http://www.brunosilva.adv.br/ltda.htm
 http://www.significados.com.br/ltda/
 http://www.direitosimplificado.com/materias/12032011_Sociedades_Empres
arias.htm
 http://www.portaldoempreendedor.gov.br/legislacao/sociedade-empresaria-
limitada
 http://www.portaldoempreendedor.gov.br/legislacao/sociedade-simples
 http://www.contabeis.com.br/termos-contabeis/sociedade_simples
 http://caetanoadvogados.blogspot.com.br/2012/06/qual-e-diferenca-entre-
sociedade.html
 http://www.contemaxconsultoria.com.br/site/42