O documento fornece instruções sobre os passos necessários para registrar e legalizar uma empresa no Brasil, incluindo: 1) Obter aprovação de local pela prefeitura; 2) Preencher auto-declarações; 3) Cadastrar-se no site da Junta Comercial; 4) Solicitar viabilidade do empreendimento; 5) Solicitar CNPJ junto à Receita Federal.

2. Bem-vindo ao time!
 Sonia Edith Pauccar Solano
 Tainara Jardim Batista Telles
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3. OBJETIVOS
Reconhecer os documentos e formulários necessários para o registro na Junta
Comercial.
Reconhecer os documentos e formulários necessários para o registro na Fazenda
Federal.
Realizar o preenchimento dos formulários exigidos para obtenção do registro na Junta
Comercial (NIRE) e para registro na Fazenda Federal (CNPJ).
Reconhecer os documentos e formulários necessários para o registro na Fazenda
Estadual.
Reconhecer os documentos e formulários necessários para o registro na Fazenda
Municipal.
Realizar o preenchimento dos formulários exigidos para obtenção da Inscrição Estadual
e para obtenção da Inscrição Municipal.

4. JUNTA COMERCIAL
 As Juntas Comerciais são responsáveis pelos registros e arquivamentos dos
atos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção das
sociedades empresárias.
 Para que uma sociedade empresária possa funcionar de forma regular,
precisa estar registrada na Junta Comercial de seu estado, sendo
atribuído ao ato constitutivo o NIRE - Número de Identificação do Registro
de Empresas. É composto de 11 dígitos formados pela Unidade de
Federação (UF), mais o tipo de empresa e um dígito verificador.
 Para as pessoas jurídicas, esse passo é equivalente à obtenção da
Certidão de Nascimento de uma pessoa física. A partir desse registro, a
empresa existe oficialmente - o que não significa que ela possa começar a
operar.

5. REGISTRO NA FAZENDA FEDERAL (CNPJ)
 Ter um CNPJ é obrigatório para qualquer empresa ou organização que
recebe dinheiro. Com ele, se passa a funcionar dentro da lei. E, além disso,
ao abrir um CNPJ, é possível ter vantagens restritas a pessoas jurídicas
como a emissão de nota fiscal, descontos em compras grandes e a
contratação de serviços exclusivos.
 O registro do CNPJ é feito exclusivamente pela internet, no site da Receita
Federal do Brasil, que é o órgão responsável por administrar os cadastros
de Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
 Se para a pessoa jurídica, o registro na Junta Comercial é equivalente à
obtenção da Certidão de Nascimento, o CNPJ por sua vez, terá a mesma
função do CPF (Cadastro Pessoa Física) de uma pessoa física.

6. QUEM PRECISA ABRIR UM CNPJ?
 No Brasil, empresas de todo porte e categoria devem ter seu cadastro de
pessoa jurídica. Ou seja, devem seguir com a abertura de CNPJ. Incluindo
aquelas que atuam apenas no ambiente virtual, como escolas digitais. Só
após essa formalização sua companhia passa a “existir” de fato.
 Mas, além das empresas, o governo também exige que outras
organizações tenham um cadastro de pessoa jurídica para atuarem
dentro da lei. Entre elas estão:
 Igrejas;
 Associações;
 Sindicatos;
 Partidos políticos.

7. Definir o modelo
 Existem diferentes opções de cadastros oferecidos pela Receita Federal.
Então, antes de seguir com o processo, o primeiro passo é entender em
qual modelo de negócio você se encaixa. Para isso, é preciso ter uma
previsão de faturamento e uma estrutura jurídica definida. Abaixo, listamos
os principais modelos de negócio que existem no Brasil.
 Microempreendedor Individual
 Microempresa
 Empresa de Pequeno Porte
 Sociedade Limitada (LTDA)
 Sociedade Anônima (S/A)

8. REDESIM
 A Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de
Empresas e Negócios - Redesim foi criada pelo Governo Federal por meio da
Lei Nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, e tem por premissas básicas:
 - ABREVIAR e SIMPLIFICAR os procedimentos para abertura de empresas e;
 - DIMINUIR o tempo e o custo para o registro e a legalização das empresas,
reduzindo a burocracia ao mínimo necessário.
 A Redesim é uma rede de sistemas informatizados necessários para registrar e
legalizar empresas e negócios, tanto no âmbito da União como dos Estados e
Municípios. Tem como objetivo permitir a padronização dos procedimentos, o
aumento da transparência e a redução dos custos e dos prazos de abertura
de empresas.
 Todo esse processo informatizado, linear e único é composto pelos sistemas das
instituições que dele participam com comunicação automática. Entre os
parceiros, encontram-se os órgãos de registro (Juntas Comerciais, Cartórios de
Registro Civil de Pessoas Jurídicas e OAB), as administrações tributárias no
âmbito federal, estadual e municipal e os órgãos licenciadores, em especial o
Corpo de Bombeiros, a Vigilância Sanitária e o Meio Ambiente.

9.  Regularização do Empreendimento

10. PASSO 1: CONSULTA PRÉVIA DE LOCAL
Solicite sua consulta prévia de endereço através do site Carioca Digital. Ir em
servicos/consulta-previa-de-local/ logo no seguinte quadro:

11. PASSO 2: AUTO DECLARAÇÕES
 Após a aprovação da consulta prévia, confirme o Termo de Aceitação
através do menu Alvará de Licenças para Estabelecimento, clique na sua
consulta prévia e acesse a opção “Constituir Empresa”. Leia com atenção
e confirme os Termos de Aceitação. As auto declarações representam o
compromisso do interessado em cumprir a norma legal municipal e a
veracidade das informações declaradas em sua consulta prévia.

12. PASSO 3: CADASTRO NO SITE DA
JUCERJA
 Acesse o site da JUCERJA, preencha o formulário de cadastro de usuário,
selecionando no menu principal a opção Cadastrar/Acessar > Cadastrar.
Após realizar o cadastro, confirme o mesmo clicando no link da
mensagem que foi enviada para o e-mail informado no cadastro.
 Após confirmar seu cadastro, ou se já possuir cadastro ativo no site da
JUCERJA, basta apenas efetuar seu login, selecionando no menu principal
a opção Cadastrar/Acessar, informar seu login e senha e após clicar em
“entrar”.

13. PASSO 4: PEDIDO DE VIABILIDADE
 A constituição da empresa começa pelo Pedido de Viabilidade, que é um
serviço eletrônico de consulta prévia preenchido no endereço eletrônico
da Junta Comercial.
 Após o preenchimento do formulário obtemos o número de protocolo
RJPxxxxxxxxxx, aguarde a análise da prefeitura no prazo de 2 dias úteis.
 O Pedido de viabilidade possibilita que se conheça a possibilidade de
exercer a atividade econômica desejada no endereço pretendido, além
disso, irá verificar a disponibilidade do nome empresarial desejado, o
enquadramento no Corpo de Bombeiros (como simplificado ou não) e as
possíveis restrições para obtenção de Inscrição Estadual na SEFAZ RJ.

14. PASSO 5: SOLICITAÇÃO DE CNPJ
 Chegou a hora de reunir os documentos necessários e oficializar a abertura do
seu CNPJ.
1. Fazer um cadastro no Coleta Online. Logo, em REDESIM
(https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/redesim) clique em abra sua
Pessoa Jurídica
 É a etapa na qual o cidadão deve fornecer todos os dados e informações de
interesse dos órgãos envolvidos no processo de registro e legalização de
pessoas jurídicas, isto também permite que órgãos prestem as orientações a
respeito dos procedimentos necessários para a obtenção do registro e das
respectivas inscrições tributárias.
 Com a Redesim, a coleta de informações é unificada, evitando que o
solicitante informe repetidamente dados já prestados anteriormente. Toda a
informação é compartilhada entre os órgãos envolvidos, dando mais
celeridade ao processo.

19. Depois da transmissão é gerado um recibo
(DBE-Recibo)
2. Consulta da situação da solicitação
Depois de gerar o recibo de pois de 30 minutos, entrar no site da Receita Federal
em “ Consulta DBE”. Se for aprovado vai gerar o DBE( Documento Básico de
Entrada do CNPJ)

20. Concluída esta etapa, o solicitante deverá entregar a documentação
necessária no respectivo órgão de registro, que pode ser a Junta
Comercial, o Cartório de Registro de Pessoa Jurídica ou a OAB. Após a
análise da documentação, estando tudo correto, as inscrições da pessoa
jurídica são geradas em conjunto: CNPJ, inscrições tributárias estadual e
municipal bem como as no respectivo órgão de registro.

21. PASSO 6: PROTOCOLO WEB
 Passo1. Gere o Boleto de pagamento no site da JUCERJA acessando no
menu a opção Serviços > Guia Bancária.
 Passo 2: Depois do boleto pago. preencha os dados para geração de
protocolo. acessando no menu a opção :
Serviços →Protocolo Web →“Começar o Protocolo Web” (concordar o “Termo
de utilização do serviço”) → “Empresas” → “Abertura”.
Selecione um dos formatos Protocolo com Assinatura Digital ou Protocolo
sem Assinatura Digital.
Com assinatura digital
Continuar preenchendo o formulário, será solicitado o código de barras do
Boleto JUCERJA e outros documentos para o ato constitutivo da empresa. Após
a geração do protocolo, aguarde o resultado do julgamento do mesmo.

22. Sem assinatura digital
Compareça a Unidade Jucerja escolhida para entrega da documentação do
processo, o prazo é até 30 dias.
Os documentos solicitados para o ato constitutivo da empresa são:
1. Contrato social assinado em 3 vias
2. Cópia autenticada do RG e CNH dos sócios
3. DBE
4. Dados do contador
5. Pagamento da guia de Recolhimento
6. Requerimento padrão (capa da Junta) assinada em uma via
7. Preenchimento da Ficha de Cadastro Nacional (FCN)
Com o Registro da Empresa será gerado o NIRE( Número de identificação do
Registro de Empresa) que deve ser uma etiqueta ou carimbo feito pela Junta
Comercial.

23. 1. Acesse o site da Jucerja na opção Serviços → REGIN → Serviços REGIN →
pedido de viabilidade → clique em “Solicitação e Regularização de Inscrição”
Atenção: Após pedido de viabilidade, constituição do CNPJ e registro do contrato
no órgão competente, o protocolo é enviado automaticamente à Secretaria
Municipal de Fazenda. Este protocolo é geralmente iniciado por 0020, e está
disponível na capa e no rodapé das páginas do contrato social.
2. Após deferido, de posse do contrato social e CNPJ, acesse a opção
Acompanhamento de Andamento de Alvará e insira o número de protocolo da
junta comercial ou do cartório de registro civil de pessoas jurídicas.
3. Clique em “Respostas das Análises” e verifique as pendências relacionadas à
“Prefeitura Municipal de xxxxxxx”.
4. Anexe os documentos solicitados por cada órgão da Prefeitura.
5. Após aprovação, constará o status “DEFERIDO”, devendo o contribuinte
imprimir o alvará e taxas no botão “Visualizar Anexos”.
PASSO 7: ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO

24.  Resume:
 Após o registro da empresa na JUCERJA, os dados da empresa serão
enviados automaticamente para o sistema da Prefeitura. Será gerado o
DARM (Documento de Arrecadação Municipal) através do link enviado
para o e-mail cadastrado na Consulta Prévia. Você pode também acessá-
lo diretamente através do Carioca Digital.
 Realize o pagamento das taxas e aguarde o prazo de até dois dias úteis
para a confirmação do pagamento na prefeitura.
 Após a confirmação do pagamento, seu alvará de funcionamento será
concedido através do Carioca Digital.

25. São necessários alguns documentos
para a solicitação do alvará como:
 Cópia do Contrato Social consolidado; ou Estatuto; ou Ata de Constituição;
 Cópia do CNPJ;
 Cópia do RG e CPF do sócio/titular;
 Simples Nacional, quando o contribuinte for optante;
 Viabilidade, quando o registro for feito pelo REGIN (Jucerja);
 Escritura do Imóvel ou Contrato de locação caso seja alugado
 A solicitação do alvará pode acrescentar outros documentos de acordo com o tipo de
atividade, empresa ou ter uma diferença de um município para outro.
 Como por exemplo no caso de Restaurantes, bares e similares é necessário a cópia do
Certificado de Aprovação dos Bombeiros. Enquanto no Microempreendedor Individual
(MEI) deve ser apresentado o CCMEI (Certificado da condição do Microempreendedor
Individual).

26. Imposto Sobre Serviços (ISS)
 Também chamado de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), é
um tributo que incide sobre a prestação de serviços em todo o território
nacional.
 O ISS é cobrado pelo município ou distrito federal, em cima da nota fiscal de
serviços emitida pelo prestador (quem fez o serviço) para o tomador (quem
contratou aquele serviço).
 Quem deve pagar o ISS?
 Previsto na Lei complementar n. 116/2003, está uma lista extensa das atividades
que ocorre a incidência do imposto. Alguns exemplos são desde serviços de
programação, comunicação, advocacia, terapias, veterinária entre outros.
 Geralmente quando incide ISS sobre o serviço não ocorrerá ICMS, a não ser
casos de exceções previstas em lei.

27. Qual é a alíquota do ISS?
 Em questão a alíquota do imposto o seu percentual/valor fixo é variável
de um município para outro, podendo uma mesma atividade ter valor
diferente em outro
 município. Tendo por meio de lei uma taxa mínima de 2% e a máxima de
5% para todos os serviços. Podendo checar o valor da alíquota antes
mesmo de prestar o serviço.
 Quando o serviço ocorre em mais de um município o recolhimento será
feito de forma proporcional do ISS.
 Cálculo do ISS
 O valor utilizado como base do cálculo do ISS é o preço do serviço. Assim,
para fazer o cálculo do imposto é necessário ter o valor do serviço e
conhecer a alíquota municipal do ISS.

28. Base de cálculo = Valor bruto do
serviço X alíquota do ISS
 ISS para autônomos
 O ISS é cobrado em cada serviço pontual prestado pelo autônomo. O valor é recolhido quando
ele emite a nota fiscal referente à sua atividade. Em alguns municípios ocorrem a isenção do
autônomo, com isso não sendo necessário o pagamento do ISS.
 ISS para Microempreendedor Individual (MEI)
 No caso do MEI o imposto sobre serviços é pago de forma mensal fixa por meio da guia de DAS.
 ISS empresas optantes pelo Simples Nacional
 Assim como no MEI as empresas que são do Simples Nacional pagam o ISS por meio da guia de
DAS, junto com outros impostos como IRPJ, CSLL e CONFINS, entre outros.
 O Simples utiliza uma alíquota única, calculada com base na sua receita anual. Esse método é
chamado de tributação progressiva, já que ela se mantém proporcional à receita gerada pela
empresa.
 ISS empresas do Lucro Presumido ou Lucro Real
 Diferente das optantes pelo simples que tem uma guia fixa mensalmente, as empresas não
optantes devem ter uma apuração feita mensalmente, com uma guia própria. Deve ser levado
em consideração qual cidade foi realizada a atividade para que seja feito o cálculo de forma
correta.
 Além de ser necessário verificar se a situação não é de imposto retido na fonte

29. Retenção de ISS
 Ocorre quando a prestação daquele serviço acontece em uma cidade diferente da sede
principal do prestador. Ou seja, quando há o deslocamento de um município a outro.
 Observe-se que para a aplicação da retenção do ISS deve haver previsão em Lei do município
em que foi prestado o serviço. Caso não haja previsão não é devida a retenção.
 Além disso as taxas variam de acordo com as normas da cidade, as diferentes atividades
econômicas também recebem diferentes tipos de cobrança.
 Na prática, o ISS retido corresponde à obrigação do tomador do serviço de reter o valor
referente ao ISS devido pelo prestador no momento do pagamento pelo serviço.
 Dessa forma, o prestador recebe o valor do serviço contratado já com o desconto do imposto
devido na prestação do serviço.
 Por outro lado, é o tomador quem recolhe o imposto aos cofres públicos.
 Caso não ocorra o pagamento do ISS?
 Cada município tem uma legislação que determina o valor de multa e juros a considerar sobre
o valor total a recolher.
 Poderá ficar irregular com a prefeitura e não conseguirá retirar certidões negativas e participar
de licitações. Além disso, poderá receber uma autuação e aí sim, a cobrança de impostos
poderá vir com multa e juros.

30. Licenças e inscrições nos órgãos de
regulação
 Licenças e inscrições nos órgãos de regulação
 As autorizações dos órgãos de vistoria são requisitos essenciais para conseguir o alvará de
funcionamento e consequentemente a Inscrição Municipal. O ramo de atividade, o porte e o
local da instalação, vão influenciar no tipo de licenças necessárias ao funcionamento da
empresa.
 Entre as inscrições e licenças frequentemente exigidas, estão as seguintes:
 Licença Ambiental: Obtida em órgãos municipais e estaduais de meio ambiente e no IBAMA.
Geralmente é exigida de empresas que exercem atividade industrial, metalúrgica, mecânica,
têxtil, química, de calçados, atividade agropecuárias.
 Licença Sanitária: O licenciamento da vigilância Sanitária é necessário para todos os
estabelecimentos, empresas ou autônomos que direta ou indiretamente, pelo tipo de atividade
que desenvolvem, possam constituir algum risco à saúde. Suas normas são regulamentadas pela
ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
 Licença do Corpo de Bombeiros: A vistoria de cumprimento das normas de segurança é
realizada pelo Corpo de Bombeiros e praticamente todas as empresas estão sujeitas.
 Os empreendimentos devem possuir a licença para funcionamento junto ao Corpo de
Bombeiros Militar, com tratamento diferenciado para as atividades de baixo risco. Para essas
empresas, o processo de vistoria passa a ser feito depois que o negócio estiver funcionando.
Assim a empresa pode funcionar imediatamente após o registro, contudo sem deixar de cumprir
as normas previstas. O Corpo de Bombeiros Militar pode realizar a qualquer tempo vistoria ou
fiscalização, sempre devendo observar a fiscalização orientadora.

31. PASSO 8: CERTIFICADO DO CORPO DE BOMBEIROS
 Verifique no seu Relatório de Viabilidade se sua empresa foi enquadrada ou não
no processo simplificado do Corpo de Bombeiros.
 Processo Simplificado:
 No site do Corpo de Bombeiros será possível verificar as exigências, informar que
foram cumpridas, gerar sua taxa de emolumentos e imprimir seu certificado de
aprovação após a confirmação bancária;
 O Processo simplificado estará disponível para seu protocolo até 60 dias após o
Registro da empresa na JUCERJA, após a geração do boleto de pagamento terá
validade de 30 dias. Caso um desses prazos seja perdido será preciso solicitar uma
Legalização de Inscrição nos Bombeiros, opção disponível no site da JUCERJA em
Serviços > REGIN > Serviços REGIN > Pedido de Viabilidade.
 Processo Não Simplificado:
 É necessário solicitar o laudo de exigências e posteriormente o Certificado de
Aprovação. Será preciso elaborar um projeto técnico ou um projeto de segurança
contra incêndio e pânico, dependendo das características do estabelecimento.
Para mais informações acesse o site do Corpo de Bombeiros ou compareça à
unidade do Corpo de Bombeiros mais próxima do Estabelecimento.

32. PASSO 9: EMISSÃO/ATUALIZAÇÃO DA
INSCRIÇÃO ESTADUAL
 Os dados para emissão/atualização da Inscrição Estadual serão enviados
automaticamente para a SEFAZ-RJ, depois do processo FINALIZADO, via
REGIN.
 Se as informações forem aceitas pela SEFAZ-RJ, a inscrição estadual será
processada durante a próxima madrugada.
 Em caso de dúvida, enviar e-mail para
atendimentocadastro@fazenda.rj.gov.br .