As dicas fornecem informações sobre: 1) A responsabilidade objetiva das concessionárias por danos causados aos usuários no âmbito administrativo; 2) O que são bens fungíveis no âmbito civil; 3) A importância de juntar cópias de inteiro teor dos autos em agravos de instrumento no âmbito processual.

1. 2ª FASE Administrativo – Profª Luciana Durand
DICA 10: Aplica-se a Concessionária o artigo 37 § 6.º da CF. Ou seja, esta age por sua
conta e risco e, portanto, reponde diretamente e objetivamente por danos causados aos
usuários dos serviços públicos. LEMBRE-SE: A jurisprudência está no sentido que
reponde objetivamente a Concessionária pelos danos causados em decorrência da
prestação do serviço público aos usuários e não usuários. Basta o nexo causal!
2ª FASE Civil – Profs. Christiano Cassettari, Juliana Guillen, Guilherme Strenger
e Stella Economides
Material
DICA 10: São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma
espécie, qualidade e quantidade
Processual
DICA 10: No recurso de agravo de instrumento é bom mencionar a juntada de cópias de
inteiro teor dos autos (assim não se arrisca esquecer de alguma cópia eventualmente
obrigatória).
2ª FASE Constitucional – Prof. Marcelo Galante
DICA 10: Reclamação
Fundamento:
Artigo 102, I, “l” Constituição Federal; artigos 13 a 18 da Lei 8.038/1990; e artigo 7.º
da Lei 11.417/2006.
Norma regulamentadora
Artigos 13 a 18 da Lei 8.038/1990 e artigo 7.º da Lei 11.417/2006.
Objeto
Preservar a competência do Supremo Tribunal Federal e garantir a autoridade de suas
decisões.
Competência Originária do Supremo Tribunal Federal.
Cautelar

2. Possível, artigo 14, II, da Lei 8.038/1990, poderá consistir na suspensão do processo ou
ato impugnado, para evitar dano irreparável.
Legitimidade
Todos aqueles que forem atingidos por decisões contrárias ao entendimento firmado
pelo Supremo Tribunal Federal.
Participantes necessários Procurador-Geral da República – custos legis.
2ª FASE Empresarial – Prof. Paulo Pedro
DICA 10: A ação renovatória de locação só tem cabimento para locações comerciais,
desde que o locatário preencha os requisitos do art. 51 da Lei de Locações (L.
8.245/91), devendo a inicial ser instruída com todos os documentos previstos no art. 71
da Lei de Locações (L. 8.245/91).
2ª FASE Penal – Profs. Edson Knippel, Karem Ferreira e Rogério Cury
DICA 10: DICA - PRÁTICA PENAL – PREÂMBULO
Procure indicar sempre no preâmbulo os seguintes tópicos:
a) nome das partes (faça a qualificação no caso de petição inicial ou se a manifestação
se der no curso do inquérito policial. Do contrário, apenas faça referência a qualificação
constante nos autos);
b) nome da peça processual;
c) fundamento legal da peça.
2ª FASE Trabalho – Profs. André Veneziano, Carlos Monteiro, Fabiana Campos e
Victor Stuchi
DICA 10: Recurso Ordinário: fundamento legal: artigo 895 da CLT, cabimento:
I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos
II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de
sua competência originária, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.

3. 2ª FASE tributário – Profs. Andrea Depintor e Luciana Batista
DICA 10: Segundo o STJ há o direito do contribuinte à repetição do indébito em razão
do montante pago tratar-se de crédito tributário prescrito, tendo em vista a interpretação
conjunta dos artigos 156, V, (que considera a prescrição como uma das formas de
extinção do crédito tributário) e 165, I, (que trata a rspeito da restituição de tributo) do
CTN. (REsp 646 328/RS)