O documento é uma decisão judicial que nega a concessão de liberdade provisória a Allisson Jerra Zacarias dos Santos, acusado de homicídio por dolo eventual após dirigir embriagado e causar um acidente que matou uma mulher. A decisão alega que as condições pessoais favoráveis do acusado não são suficientes para garantir que ele responda ao processo em liberdade, dada a gravidade do crime e a necessidade de preservar a ordem pública.

1. PODER JUDICIÁRIO
PERNAMBUCO
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA CAPITAL
FORUM DO RECIFE – Av. Des. Guerra Barreto s/n – Ilha Joana
Bezerra – Recife – PE.- 3º andar
PROCESSO: 001.2008.052942-0
DECISÃO
Vistos etc...
ALLISSON JERRAR ZACARIAS DOS SANTOS, já qualificado nos
autos, através de Advogado legalmente constituído, requer a concessão
de liberdade provisória, argüindo, em síntese, que foi preso desde o dia 13
do corrente, por infringir, em tese, o art. 121 do Código Penal, que possui
condições pessoais favoráveis, como residência fixa, bons antecedentes
criminais e boa conduta social, razão porque entende não haver motivo
para sua prisão cautelar.
Instruiu o pedido com os documentos de fls. 21/55.
Com vistas dos autos, a ilustre Representante do Ministério Público
com atuação na Central de Inquéritos apresentou o parecer de fls. 58/61,
opinando contrariamente ao pleito de liberdade provisória.
É o relatório.
DECIDO:
As condições pessoais favoráveis alegadas pelo ilustre causídico,
quais sejam: bons antecedentes, primariedade, endereço certo e
participação em cursos profissionalizantes, por si só, não garantem que o
acusado responda ao processo em liberdade, isto porque há que se
ponderar os bens jurídicos em conflito, quais sejam: a liberdade individual
de cada um e a ordem pública e a paz pública que a sociedade clama,
para então se definir a necessidade ou não da custódia preventiva. Nesse
sentido:
“STJ:’ A denegação da liberdade provisória, apesar da primariedade e
dos bons antecedentes do acusado, não acarreta constrangimento ilegal quando
a preservação da prisão em flagrante se recomenda, pela presença dos motivos
que autorizam a custódia preventiva’” [MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de
processo penal. São Paulo: Atlas, 2000, p. 678]

2. E, no caso presente, é induvidoso que estão presentes os
pressupostos previstos pelo art. 312 do Código de Processo Penal para
decretação da prisão preventiva.
Até o momento atual, com o que foi apurado na peça de flagrante,
tudo indica a ocorrência de homicídio por dolo eventual, o que ficará mais
esclarecido com a conclusão do inquérito, sendo certo que, por hora, a
custódia preventiva do acusado contribuirá para a melhor apuração do
delito.
Ademais, não há dúvidas quanto a gravidade do fato imputado ao
autuado, qual seja, a colisão deste, após ter saído de uma boate e
ingerido bebida alcoólica, em um outro veículo automotor, resultando a
morte de um de seus ocupantes e lesões corporais de outros.
É de se ressaltar a repercussão que o fato presente causou na
sociedade, pois da conduta imputada ao autuado resultou a morte de uma
mãe de família, que estava indo trabalhar (enquanto o autuado estava
vindo de uma festa e, ainda, alcoolizado segundo consta), e lesões graves
na filha e no marido desta.
Como se vê, fatos como estes exigem do Estado-Juiz maior
cautela, sobretudo considerando as campanhas e medidas
governamentais adotadas no sentido de proibir dirigir sob efeito de álcool,
diante dos estudos e estatísticas que comprovam a periculosidade de que
dirige alcoolizado. Portando, justificável é a prisão cautelar do acusado
como forma de garantia da ordem pública, pois a inação do Estado em tal
caso gerará na sociedade um sentimento de impunidade e, até mesmo, de
descrédito, o que, sem dúvida, estimulará práticas criminosas como estas.
Nesse sentido, temos:
“PRISÃO PREVENTIVA. CRIME. DIREÇÃO. VEÍCULO.
BEBIDA. Trata-se de paciente denunciado como incurso nas penas do
art. 121 do CP, com prisão preventiva mantida em razão da forma
como se deu o crime e ao argumento de que sua liberdade importaria
em estímulo à volta da prática delituosa. Pois o paciente assumiu o
risco de dolo eventual ao dirigir veículo após ingerir bebida alcoólica o
que resultou no atropelamento de ciclista que, devido às lesões, veio a
falecer. Ressaltou a Min. Relatora que a probabilidade de reiteração
delitiva (pois o paciente é dependente alcoólico), baseada e avaliada
em elementos concretos, assim como a forma como se deu o crime
podem ser consideradas fundamentos idôneos a justificar a
manutenção da prisão em flagrante para garantia da ordem pública.
Outrossim, observou que não há supressão de instância quando,
sobrevinda a decisão de pronúncia, essa não acrescentou qualquer
fundamento à decisão que indeferiu a liberdade provisória. Precedentes
citados: HC 74.699-RS, DJ 13/8/2007; HC 76.537-PR, DJ 4/6/2007; HC
50.498-GO, DJ 12/2/2007; RHC 17.749-BA, DJ 6/2/2006; HC 51.963-
SP, DJ 21/5/2007, e HC 49.255-SP, DJ 14/5/2007. HC 82.427-PR, Rel.
Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 17/12/2007.
[Informativo nº 0343 do STJ, 17 de dezembro de 2007 a 8 de
fevereiro de 2008]
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3. Ante todo o exposto, considerando a gravidade e as funestas
repercussões sociais do presente fato, bem como o posicionamento
ministerial constante às fls. 105/106, entendo que, neste momento onde
sequer o inquérito policial foi concluído, há sim os pressupostos para a
decretação da custódia cautelar para preservação da ordem pública e
garantia da instrução criminal, pelo que INDEFIRO o pedido.
Intimações necessárias.
Ciência ao Ministério Público.
Recife, 17 de dezembro de 2008
Maria Margarida de Souza Fonseca
Juíza de Direito
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