Apresentação utilizada no pronunciamento do dia 24 de fevereiro de 2016.

1. Desabamento da ponte do
complexo de viadutos da
Raul Barbosa:
de quem é a
responsabilidade?

2. G1 Ceará
22 de fevereiro de 2016

3. Folha de S. Paulo
22 de fevereiro de 2016

4. Diário do Nordeste
22 de fevereiro de 2016

5. Diário do Nordeste
22 de fevereiro de 2016

6. O Povo
22 de fevereiro de 2016

7. JOGO DO EMPURRA

8. Jogo do Empurra
G1 Ceará - 22 de fevereiro de 2016

9. Jogo do Empurra
O Povo - 24 de fevereiro de 2016

10. Jogo do Empurra
DN - 22 de fevereiro de 2016

11. Jogo do Empurra
O Povo - 24 de fevereiro de 2016

12. Agora?
DN - 24 de fevereiro de 2016

13. Acidentes de trabalho
Jornal O Povo 24 de abril de 2015

14. Acidentes de trabalho
Jornal O Povo 24 de abril de 2015
- No ranking Norte e Nordeste de acidentes de trabalho, o Ceará aparece
em terceiro lugar, atrás apenas de Pernambuco e Bahia. Nacionalmente,
ocupa a 12o colocação;
- Atualmente, no Ceará, os setores que mais registram acidentes são
saúde, construção civil e indústria de transformação, segundo o juiz
do trabalho Carlos Alberto Rebonatto;
- Os dados divulgados pela Previdência poderiam ser ainda maiores devido
aos casos de subnotificação quando o trabalhador tem carteira assinada
mas o acidente não é notificado, "o que representa de 20% a 30% dos
casos;
- Uma grande maioria dos trabalhadores são informais, e eles não estão
nesses números.

15. Acidentes de trabalho
Jornal O Povo 24 de abril de 2015
- No ranking Norte e Nordeste de acidentes de trabalho, o Ceará aparece
em terceiro lugar, atrás apenas de Pernambuco e Bahia. Nacionalmente,
ocupa a 12o colocação;
- Atualmente, no Ceará, os setores que mais registram acidentes são
saúde, construção civil e indústria de transformação, segundo o juiz
do trabalho Carlos Alberto Rebonatto;
- Os dados divulgados pela Previdência poderiam ser ainda maiores devido
aos casos de subnotificação quando o trabalhador tem carteira assinada
mas o acidente não é notificado, "o que representa de 20% a 30% dos
casos;
- Uma grande maioria dos trabalhadores são informais, e eles não estão
nesses números.

16. Código Civil
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou
imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente
moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,
fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano,
independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou
quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano
implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

17. Decisões que tratam de
responsabilidade civil do estado 1
TJ-MG - Apelação Cível AC 10701110186957001 MG (TJ-MG)
- Data de publicação: 15/01/2013
- Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - OBRA PÚBLICA
REALIZADA POR EMPREITEIRA - SOTERRAMENTO DE TANQUE NA
RESIDÊNCIA DO AUTOR - NEXO DE CAUSALIDADE -
RESPONSABILIDADEOBJETIVA DO MUNICÍPIO - CONSTRUTORA
COMO AGENTE ESTATAL -RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA
CONTRATADA - NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA VERIFICADAS - DANOS
DEMONSTRADOS.

18. Decisões que tratam de
responsabilidade civil do estado 1
TJ-MG - Apelação Cível AC 10701110186957001 MG (TJ-MG)
- 1. O simples fato de as obras públicas terem sido realizadas por
particular contratado pelo Poder Público não elide a
responsabilidade do ente municipal - o verdadeiro "dono da obra" -,
tampouco tem o condão de transmutar a responsabilidade objetiva que
sobre ele recai, nos termos do art. 37 , § 6º da CF/88.
- 2. A empreiteira contratada atua, no caso, como agente estatal, sendo
a pessoa de direito público contratante responsável por eventual falha
na execução dos serviços.
- 3. Sendo a ação direcionada também em face da Construtora, em relação
a esta, a responsabilização é subjetiva, devendo-se perquirir a culpa.

19. Decisões que tratam de
responsabilidade civil do estado 2
TJ-SC - Apelaçãoo Civel AC 280122 SC 2002.028012-2 (TJ-SC)
- Data de publicação: 28/07/2005
- Ementa: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. MORTE DE
EMPREGADO DE EMPREITEIRA CONTRATADA PELO
MUNICÍPIO.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.

20. Decisões que tratam de
responsabilidade civil do estado 2
TJ-SC - Apelação Civel AC 280122 SC 2002.028012-2 (TJ-SC)
- Mesmo quando o sinistro tenha resultado da culpa exclusiva do
empreiteiro, o Município responde solidariamente pela reparação dos
danos provenientes da morte do empregado daquele em acidente na
execução de obra pública.
- Em conformidade com a jurisprudência que se consolidou no Superior
Tribunal de Justiça, o falecimento de filho de família pobre assegura aos
pais um pensionamento de 2/3 da remuneração da vítima até a época em
que completaria 25 anos, reduzida a partir daí a 1/3 até quando atingisse
65 anos.

21. Constituição Federal
- Constituição Federal:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,
bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-
se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo
para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder
Público:
...
IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade
potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente,
estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

22. Constituição Federal
- RESOLUÇÃO CONAMA 237/97:
Art. 1º - Para efeito desta Resolução são adotadas as seguintes definições:
Art. 3º - A licença ambiental para empreendimentos e atividades
consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa
degradação do meio dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e
respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), ao qual
dar-se-á publicidade, garantida a realização de audiências públicas, quando
couber, de acordo com a regulamentação.

23. Constituição Federal
- RESOLUÇÃO CONAMA 237/97:
Art. 6º - Compete ao órgão ambiental municipal, ouvidos os órgãos
competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando couber, o
licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto
ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por
instrumento legal ou convênio.
Art. 11 - Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser
realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do
empreendedor.
Parágrafo único - O empreendedor e os profissionais que subscrevem os
estudos previstos no caput deste artigo serão responsáveis pelas
informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e
penais.

24. Decisão do juiz Roberto Machado

25. Ofício enviado à Seuma
3 de junho de 2015

26. Ofício enviado ao MPE
22 de junho de 2015

27. Reitera Ofício enviado à Seuma
17 de julho de 2015

28. Ofício enviado à Seinf
17 de julho de 2015

29. Reitera Ofício enviado ao MPF
8 de outubro de 2015

30. Reitera Ofício enviado ao MPE
8 de outubro de 2015

31. Visita à Obra
Agosto de 2015

32. Visita à Obra
Agosto de 2015

33. Contratos Construtora Ferreira Guedes e
Prefeitura de Fortaleza
- REQUALIFICAÇÃO AGUANAMBI: R$ 94,4 milhões
- DUPLICAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE VIAS: R$ 73,5 milhões
- VIADUTOS RAUL BARBOSA: R$ 43,6 milhões
TOTAL: R$ 215.611.941,99