SlideShare uma empresa Scribd logo
11/12/2020 :: 310009441308 - eproc - ::
https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/controlador.php?acao=minuta_imprimir&acao_origem=acessar_documento&hash=ff30c90ab1d267413fa68d53d2f4e2d7 1/6
Rua Domingos Martorano, 302 - Bairro: Centro - CEP: 88600-000 - Fone: (49) 3289-6000 - Email: saojoaquim@tjsc.jus.br
AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Nº 5002440-45.2020.8.24.0063/SC
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RÉU: MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DA SERRA/SC
RÉU: CONSALTER & CAMARGO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA
DESPACHO/DECISÃO
Cuida-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA com pedido de tutela cautelar incidental, proposta pelo MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA em face MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DA SERRA/SC e
CONSALTER & CAMARGO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA
O Autor alega ter tomado conhecimento, por denúncias administrativas, que o Município de Bom Jardim da
Serra-SC pretende realizar provas de concurso público no dia 13/12/2020, conforme o edital nº 001/2020 daquela
municipalidade.
Aduz que, neste momento, o cenário sanitário é desfavorável à realização do certame em razão da pandemia
desencadeada pela COVID-19; ante a classificação de risco de contágio da região em que está inserido o referido
Município e, outrossim, tendo em vista as recomendações dos órgãos públicos regionais pela não realização do mesmo.
Fundamentou o pedido e requereu concessão de liminar, além de juntar documentos e valorar a causa.
Após, os autos vieram conclusos.
É o relatório.
5002440-45.2020.8.24.0063 310009441308 .V31
Poder Judiciário
JUSTIÇA ESTADUAL
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
2ª Vara da Comarca de São Joaquim
11/12/2020 :: 310009441308 - eproc - ::
https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/controlador.php?acao=minuta_imprimir&acao_origem=acessar_documento&hash=ff30c90ab1d267413fa68d53d2f4e2d7 2/6
Decido.
Trata-se de liminar requerida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA em face
do MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DA SERRA/SC e CONSALTER & CAMARGO ASSESSORIA E CONSULTORIA
LTDA, consistente na suspensão da realização das provas no certame público disposto no edital municipal nº 01/2020.
O art. 300 do Código de Processo Civil define os requisitos para a concessão da tutela de urgência, assim
definidos:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de
dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...].
A probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo são requisitos
fundamentais à tutela de urgência.
O primeiro requisito refere-se à probabilidade lógica e legal do pedido e os segundos
ocorrem quando a demora da prestação jurisdicional pode comprometer a realização imediata ou futura do direito
reclamado.
É cediço que a tutela provisória de urgência, tanto antecipada, quanto cautelar, pressupõe a demonstração dos
requisitos concomitantemente, e pode ser requerida em caráter antecedente ou incidental, conforme art. 294, parágrafo
único, do Código de Processo Civil.
Para a tutela de urgência, não é preciso demonstrar-se cabalmente a existência do direito material em risco,
até porque esse, ordinariamente, é litigioso e somente terá a efetiva comprovação durante a instrução do feito.
Portanto, em cognição sumária, o juízo deve ser formado sobre a verossimilhança da alegações e é
essencialmente realizado em caráter precário, com base nos elementos produzidos pela parte postulante.
5002440-45.2020.8.24.0063 310009441308 .V31
Poder Judiciário
JUSTIÇA ESTADUAL
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
2ª Vara da Comarca de São Joaquim
11/12/2020 :: 310009441308 - eproc - ::
https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/controlador.php?acao=minuta_imprimir&acao_origem=acessar_documento&hash=ff30c90ab1d267413fa68d53d2f4e2d7 3/6
A tutela de urgência, no caso presente, merece ser deferida, porquanto presentes ambos os requisitos: a
probabilidade do direito e o risco de dano, este irreversível, talvez.
Extrai-se dos autos que a aplicação de provas do referido certame está prevista para próximo dia 13.12.2020
(Ev. 04, OUT3).
No entanto, conforme procedimento administrativo da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Joaquim-
SC (Notícia de fato nº 01.2020.00030416-1), são vários os elementos que comprovam a necessidade de suspensão das
provas.
Inicialmente, embora tenha sido editada a Portaria SES/SC nº 714/2020, que autoriza e elenca os requisitos
mínimos para realização de concursos públicos no Estado de Santa Catarina em tempos de pandemia, a mesma não deve
ser aplicada de forma isolada e indiscriminadamente diante do atual condição sanitária desencadeada pela pandemia de
COVID-19.
No presente momento, as atividades públicas são norteadas pelos boletins e informações do Centro de
Operações de Emergência em Saúde do Estado de Santa Catarina, que monitoram os graus de risco de cada região do
Estado, além de acompanhar a evolução do contágio na população em geral e disponibilidade de suporte médico-hospitalar.
De acordo com o boletim mais recente, do dia 09.12.2020, (COES - 09-12-2020), a região da Serra
Catarinense, a qual pertence o Município réu, encontra-se em nível "GRAVÍSSIMO", em razão do elevado número de
infectados, número de óbitos e de ocupação hospitalar, inclusive com altíssima taxa de transmissibilidade (3,0) e
capacidade de atenção reduzida (4,0).
Além do mais, no presente caso, diante da regionalização de ações de combate a COVID-19, instituídas pela
Portaria SES-SC nº 464/2020, a recomendação expedida do COES - CIR - Serra Catarinense - COVID 19/2020 (Ev. 1,
ANEXOS PET13 e 35) é pela não realização do certame, diante do atual risco potencial epidemiológico que, no presente
5002440-45.2020.8.24.0063 310009441308 .V31
Poder Judiciário
JUSTIÇA ESTADUAL
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
2ª Vara da Comarca de São Joaquim
11/12/2020 :: 310009441308 - eproc - ::
https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/controlador.php?acao=minuta_imprimir&acao_origem=acessar_documento&hash=ff30c90ab1d267413fa68d53d2f4e2d7 4/6
momento, é classificado como "gravíssimo" para a região.
Pondera-se, ainda, que o edital do referido concurso foi publicado em 23.03.2020 (Ev.04, OUT2),
inicialmente com provas indicadas para o dia 03.05.2020, além de prever a seleção de diversos cargos na administração
pública municipal. No entanto, dada a evolução da pandemia de COVID-19, restou postergada a realização da respectiva
prova.
As diretrizes administrativas orientam que, não sendo caso de necessidade ligada ao combate da COVID-19,
as contratações públicas devem ser preservadas para momento oportuno. Contudo, o presente edital não evidencia esta
situação, uma vez que prevê a contratação de servidores de áreas não ligadas à saúde, bem como, não especifica tratar-se de
ação de combate à pandemia.
Também, merecem atenção os aspectos administrativos do certame, diante das informações prestadas pelo
Analista em Controle Interno do Município, Giuliano Cordella Melo (Ev.1, ANEXOS PET12) e do Presidente da Câmara
de Veradores do Município, Sr. João Cristiano Pereira Rodrigues (Ev.1, ANEXOS PET37), que demostram
possíveis irregularidades e desnecessidade de urgência na realização do certame, tal como a informação de que não foram
acionadas as autoridades sanitárias para fiscalizar e autorizar a realização das provas e submissão ao legislativo para
verificação da regularidade administrativa.
Por fim, as justificativas iniciais apresentadas pelos réus (Ev.1, ANEXOS PET16 e 19-29 , não têm o condão
de afastar as razões e fatos acima elencados e, à vista disso, não são suficientes para o convencimento sumário acerca da
segurança sanitária da realização do certame.
Há demonstração suficiente, outrossim, na exordial, acerca das altíssimas taxas de transmissão e contágio; das
altas taxas de ocupação das UTIs e do aumento crescente de mortalidade em razão do vírus.
5002440-45.2020.8.24.0063 310009441308 .V31
Poder Judiciário
JUSTIÇA ESTADUAL
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
2ª Vara da Comarca de São Joaquim
11/12/2020 :: 310009441308 - eproc - ::
https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/controlador.php?acao=minuta_imprimir&acao_origem=acessar_documento&hash=ff30c90ab1d267413fa68d53d2f4e2d7 5/6
Está, pois, a probabilidade do direito devidamente demonstrada com o que foi colacionado na exordial e
também porque o direito à saúde é direito social fundamental (artigo 6º, caput, da CR), que deve ser garantido pelo poder
público agindo, quando necessário, e omitindo-se, se imperativo quando sua possível ação possa causar dano a ela.
Por outro lado, o perigo de dano é evidente, de efeitos difusos, com difícil dimensionamento e de
consequências que poderão assumir gravidade incomensurável e de reparação, para muitos casos, impossível.
Isto posto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada na exordial, nos termos do art. 300 do Código de Processo
Civil, para determinar a suspensão da realização das provas do concurso estatuído no edital nº 01/2020 do Município de
Bom Jardim da Serra-SC, até ordem em contrário.
Intimem-se os réus para o cumprimento sob pena de multa que fixo em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais),
para o caso de descumprimento da presente determinação, sem prejuízo de outras sanções cabíveis em outras esferas.
Intimem-se os réus para no prazo de 12 (doze quatro) horas comprovar nos autos a comunicação aos
candidatos.
Citem-se os requerido, na forma da lei.
Intimem-se.
Cumpra-se, com urgência.
Documento eletrônico assinado por RONALDO DENARDI, Juiz de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A
conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?
acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310009441308v31 e do código CRC 5ed312f1.
5002440-45.2020.8.24.0063 310009441308 .V31
Poder Judiciário
JUSTIÇA ESTADUAL
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
2ª Vara da Comarca de São Joaquim
11/12/2020 :: 310009441308 - eproc - ::
https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/controlador.php?acao=minuta_imprimir&acao_origem=acessar_documento&hash=ff30c90ab1d267413fa68d53d2f4e2d7 6/6
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RONALDO DENARDI
Data e Hora: 11/12/2020, às 8:47:34
5002440-45.2020.8.24.0063 310009441308 .V31
Poder Judiciário
JUSTIÇA ESTADUAL
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
2ª Vara da Comarca de São Joaquim

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

TRE-MA edital 2015
TRE-MA edital 2015TRE-MA edital 2015
TRE-MA edital 2015
Concurso Virtual
 
Edital Secretaria de Cultura do DF
Edital Secretaria de Cultura do DFEdital Secretaria de Cultura do DF
Edital Secretaria de Cultura do DF
Concurso Virtual
 
Edital credenciamento direito - Alterado
Edital credenciamento direito - AlteradoEdital credenciamento direito - Alterado
Edital credenciamento direito - Alterado
Ministério Público de Santa Catarina
 
Edital Assembleia Legislativa MS
Edital Assembleia Legislativa MSEdital Assembleia Legislativa MS
Edital Assembleia Legislativa MS
Estratégia Concursos
 
Edital concurso ufrpe
Edital concurso ufrpeEdital concurso ufrpe
Edital concurso ufrpe
blogdoelvis
 
Edital
EditalEdital
EDIÇÃO 373 DE 18 DE MARÇO DE 2020
EDIÇÃO 373 DE 18 DE MARÇO DE 2020EDIÇÃO 373 DE 18 DE MARÇO DE 2020
EDIÇÃO 373 DE 18 DE MARÇO DE 2020
Afonso Pena
 
Decisao estado sinpol
Decisao estado sinpolDecisao estado sinpol
Decisao estado sinpol
Jornal do Commercio
 
Edital concurso-agente-penitenciário-ce
Edital concurso-agente-penitenciário-ceEdital concurso-agente-penitenciário-ce
Edital concurso-agente-penitenciário-ce
Wallemberg Araújo
 
Edital nº 01 2015 divulgar
Edital nº 01 2015 divulgar Edital nº 01 2015 divulgar
Edital nº 01 2015 divulgar
Francisco Carlos
 
Edital 001
Edital 001Edital 001
CONFIRA
CONFIRACONFIRA
EDIÇÃO 431 DE 26 DE ABRIL DE 2021
EDIÇÃO 431 DE 26 DE ABRIL DE 2021EDIÇÃO 431 DE 26 DE ABRIL DE 2021
EDIÇÃO 431 DE 26 DE ABRIL DE 2021
Afonso Pena
 
CONVOCAÇÃO PARA OS CANDIDATOS DO EDITAL SEPLAG/SEDS Nº O7
CONVOCAÇÃO PARA OS CANDIDATOS DO EDITAL SEPLAG/SEDS Nº O7CONVOCAÇÃO PARA OS CANDIDATOS DO EDITAL SEPLAG/SEDS Nº O7
CONVOCAÇÃO PARA OS CANDIDATOS DO EDITAL SEPLAG/SEDS Nº O7
Cláudio Chasmil
 
EDIÇÃO 413 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020
EDIÇÃO 413 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020EDIÇÃO 413 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020
EDIÇÃO 413 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020
Afonso Pena
 
700 aprovados sesau
700 aprovados sesau700 aprovados sesau
700 aprovados sesau
guilneto
 
EDITAL CONCURSO PÚBLICO 001/2013 - PREFEITURA DE RIFAINA - SP
EDITAL CONCURSO PÚBLICO 001/2013 - PREFEITURA DE RIFAINA - SPEDITAL CONCURSO PÚBLICO 001/2013 - PREFEITURA DE RIFAINA - SP
EDITAL CONCURSO PÚBLICO 001/2013 - PREFEITURA DE RIFAINA - SP
Helio Rodrigues Ribeiro
 
EDIÇÃO 394 DE 12 DE AGOSTO DE 2020
EDIÇÃO 394 DE 12 DE AGOSTO DE 2020EDIÇÃO 394 DE 12 DE AGOSTO DE 2020
EDIÇÃO 394 DE 12 DE AGOSTO DE 2020
Afonso Pena
 
A prefeitura municipal de tunápolis, estado de santa catarina edital nº 005 2014
A prefeitura municipal de tunápolis, estado de santa catarina edital nº 005 2014A prefeitura municipal de tunápolis, estado de santa catarina edital nº 005 2014
A prefeitura municipal de tunápolis, estado de santa catarina edital nº 005 2014
InfoMidi
 
EDIÇÃO 440 DE 25 DE JUNHO DE 2021
EDIÇÃO 440 DE 25 DE JUNHO DE 2021EDIÇÃO 440 DE 25 DE JUNHO DE 2021
EDIÇÃO 440 DE 25 DE JUNHO DE 2021
Afonso Pena
 

Mais procurados (20)

TRE-MA edital 2015
TRE-MA edital 2015TRE-MA edital 2015
TRE-MA edital 2015
 
Edital Secretaria de Cultura do DF
Edital Secretaria de Cultura do DFEdital Secretaria de Cultura do DF
Edital Secretaria de Cultura do DF
 
Edital credenciamento direito - Alterado
Edital credenciamento direito - AlteradoEdital credenciamento direito - Alterado
Edital credenciamento direito - Alterado
 
Edital Assembleia Legislativa MS
Edital Assembleia Legislativa MSEdital Assembleia Legislativa MS
Edital Assembleia Legislativa MS
 
Edital concurso ufrpe
Edital concurso ufrpeEdital concurso ufrpe
Edital concurso ufrpe
 
Edital
EditalEdital
Edital
 
EDIÇÃO 373 DE 18 DE MARÇO DE 2020
EDIÇÃO 373 DE 18 DE MARÇO DE 2020EDIÇÃO 373 DE 18 DE MARÇO DE 2020
EDIÇÃO 373 DE 18 DE MARÇO DE 2020
 
Decisao estado sinpol
Decisao estado sinpolDecisao estado sinpol
Decisao estado sinpol
 
Edital concurso-agente-penitenciário-ce
Edital concurso-agente-penitenciário-ceEdital concurso-agente-penitenciário-ce
Edital concurso-agente-penitenciário-ce
 
Edital nº 01 2015 divulgar
Edital nº 01 2015 divulgar Edital nº 01 2015 divulgar
Edital nº 01 2015 divulgar
 
Edital 001
Edital 001Edital 001
Edital 001
 
CONFIRA
CONFIRACONFIRA
CONFIRA
 
EDIÇÃO 431 DE 26 DE ABRIL DE 2021
EDIÇÃO 431 DE 26 DE ABRIL DE 2021EDIÇÃO 431 DE 26 DE ABRIL DE 2021
EDIÇÃO 431 DE 26 DE ABRIL DE 2021
 
CONVOCAÇÃO PARA OS CANDIDATOS DO EDITAL SEPLAG/SEDS Nº O7
CONVOCAÇÃO PARA OS CANDIDATOS DO EDITAL SEPLAG/SEDS Nº O7CONVOCAÇÃO PARA OS CANDIDATOS DO EDITAL SEPLAG/SEDS Nº O7
CONVOCAÇÃO PARA OS CANDIDATOS DO EDITAL SEPLAG/SEDS Nº O7
 
EDIÇÃO 413 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020
EDIÇÃO 413 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020EDIÇÃO 413 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020
EDIÇÃO 413 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020
 
700 aprovados sesau
700 aprovados sesau700 aprovados sesau
700 aprovados sesau
 
EDITAL CONCURSO PÚBLICO 001/2013 - PREFEITURA DE RIFAINA - SP
EDITAL CONCURSO PÚBLICO 001/2013 - PREFEITURA DE RIFAINA - SPEDITAL CONCURSO PÚBLICO 001/2013 - PREFEITURA DE RIFAINA - SP
EDITAL CONCURSO PÚBLICO 001/2013 - PREFEITURA DE RIFAINA - SP
 
EDIÇÃO 394 DE 12 DE AGOSTO DE 2020
EDIÇÃO 394 DE 12 DE AGOSTO DE 2020EDIÇÃO 394 DE 12 DE AGOSTO DE 2020
EDIÇÃO 394 DE 12 DE AGOSTO DE 2020
 
A prefeitura municipal de tunápolis, estado de santa catarina edital nº 005 2014
A prefeitura municipal de tunápolis, estado de santa catarina edital nº 005 2014A prefeitura municipal de tunápolis, estado de santa catarina edital nº 005 2014
A prefeitura municipal de tunápolis, estado de santa catarina edital nº 005 2014
 
EDIÇÃO 440 DE 25 DE JUNHO DE 2021
EDIÇÃO 440 DE 25 DE JUNHO DE 2021EDIÇÃO 440 DE 25 DE JUNHO DE 2021
EDIÇÃO 440 DE 25 DE JUNHO DE 2021
 

Semelhante a Suspenso concurso público presencial em Bom Jardim da Serra

Justiça manda suspender o rompimento de convênio com creches comunitárias
Justiça manda suspender o rompimento de convênio com creches comunitáriasJustiça manda suspender o rompimento de convênio com creches comunitárias
Justiça manda suspender o rompimento de convênio com creches comunitárias
Sofia Cavedon
 
Decisao liminar
Decisao liminarDecisao liminar
Decisao liminar
MarcianoBortolin
 
Decisão liminar do Ministério Público
Decisão liminar do Ministério PúblicoDecisão liminar do Ministério Público
Decisão liminar do Ministério Público
SomMaior
 
Liminar sintespe suspensa
Liminar sintespe suspensaLiminar sintespe suspensa
Liminar sintespe suspensa
SINTE Regional
 
Evento 3 despadec1
Evento 3   despadec1Evento 3   despadec1
Evento 3 despadec1
MarcianoBortolin
 
Decisao mascaras em Criciuma
Decisao mascaras em CriciumaDecisao mascaras em Criciuma
Decisao mascaras em Criciuma
MarcianoBortolin
 
TJPE mantém afastamento de secretária de Saúde que furou fila da vacinação da...
TJPE mantém afastamento de secretária de Saúde que furou fila da vacinação da...TJPE mantém afastamento de secretária de Saúde que furou fila da vacinação da...
TJPE mantém afastamento de secretária de Saúde que furou fila da vacinação da...
MatheusSantos699
 
COOP também ganha na justiça ação contra o chamado 'abuso de poder' de Atila ...
COOP também ganha na justiça ação contra o chamado 'abuso de poder' de Atila ...COOP também ganha na justiça ação contra o chamado 'abuso de poder' de Atila ...
COOP também ganha na justiça ação contra o chamado 'abuso de poder' de Atila ...
Luís Carlos Nunes
 
Ação Civil Pública
Ação Civil PúblicaAção Civil Pública
Ação Civil Pública
BeatrizCoanPeterle
 
São José: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e descons...
São José: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e descons...São José: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e descons...
São José: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e descons...
Ministério Público de Santa Catarina
 
Decisao uti lages(1)
Decisao uti lages(1)Decisao uti lages(1)
Ação Civil Pública contra Blumenau
Ação Civil Pública contra BlumenauAção Civil Pública contra Blumenau
Ação Civil Pública contra Blumenau
Ministério Público de Santa Catarina
 
AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Nº 5008934-20.2020.8.24.0064/SC
AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Nº 5008934-20.2020.8.24.0064/SCAÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Nº 5008934-20.2020.8.24.0064/SC
AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Nº 5008934-20.2020.8.24.0064/SC
Ministério Público de Santa Catarina
 
Ação de 1º grau para reforma de escola - ACP 0900368-13.2014.8.24.0078
Ação de 1º grau para reforma de escola - ACP 0900368-13.2014.8.24.0078Ação de 1º grau para reforma de escola - ACP 0900368-13.2014.8.24.0078
Ação de 1º grau para reforma de escola - ACP 0900368-13.2014.8.24.0078
Ministério Público de Santa Catarina
 
Liminar acp
Liminar acpLiminar acp
Justiça nega recurso de promotor do MPPE que pedia lockdown em Pernambuco
Justiça nega recurso de promotor do MPPE que pedia lockdown em PernambucoJustiça nega recurso de promotor do MPPE que pedia lockdown em Pernambuco
Justiça nega recurso de promotor do MPPE que pedia lockdown em Pernambuco
Jornal do Commercio
 
São Pedro de Alcântara: liminar suspende decreto que inverteu ordem de priori...
São Pedro de Alcântara: liminar suspende decreto que inverteu ordem de priori...São Pedro de Alcântara: liminar suspende decreto que inverteu ordem de priori...
São Pedro de Alcântara: liminar suspende decreto que inverteu ordem de priori...
Ministério Público de Santa Catarina
 
Liminr deferida jt. sefin
Liminr deferida jt. sefinLiminr deferida jt. sefin
Liminr deferida jt. sefin
Jornal Tudorondonia
 
Prefeita Cinthia Ribeiro perde na Justiça e Lei Seca continua suspensa na cap...
Prefeita Cinthia Ribeiro perde na Justiça e Lei Seca continua suspensa na cap...Prefeita Cinthia Ribeiro perde na Justiça e Lei Seca continua suspensa na cap...
Prefeita Cinthia Ribeiro perde na Justiça e Lei Seca continua suspensa na cap...
Alessandro Guimarães
 
Angelina: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e descons...
Angelina: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e descons...Angelina: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e descons...
Angelina: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e descons...
Ministério Público de Santa Catarina
 

Semelhante a Suspenso concurso público presencial em Bom Jardim da Serra (20)

Justiça manda suspender o rompimento de convênio com creches comunitárias
Justiça manda suspender o rompimento de convênio com creches comunitáriasJustiça manda suspender o rompimento de convênio com creches comunitárias
Justiça manda suspender o rompimento de convênio com creches comunitárias
 
Decisao liminar
Decisao liminarDecisao liminar
Decisao liminar
 
Decisão liminar do Ministério Público
Decisão liminar do Ministério PúblicoDecisão liminar do Ministério Público
Decisão liminar do Ministério Público
 
Liminar sintespe suspensa
Liminar sintespe suspensaLiminar sintespe suspensa
Liminar sintespe suspensa
 
Evento 3 despadec1
Evento 3   despadec1Evento 3   despadec1
Evento 3 despadec1
 
Decisao mascaras em Criciuma
Decisao mascaras em CriciumaDecisao mascaras em Criciuma
Decisao mascaras em Criciuma
 
TJPE mantém afastamento de secretária de Saúde que furou fila da vacinação da...
TJPE mantém afastamento de secretária de Saúde que furou fila da vacinação da...TJPE mantém afastamento de secretária de Saúde que furou fila da vacinação da...
TJPE mantém afastamento de secretária de Saúde que furou fila da vacinação da...
 
COOP também ganha na justiça ação contra o chamado 'abuso de poder' de Atila ...
COOP também ganha na justiça ação contra o chamado 'abuso de poder' de Atila ...COOP também ganha na justiça ação contra o chamado 'abuso de poder' de Atila ...
COOP também ganha na justiça ação contra o chamado 'abuso de poder' de Atila ...
 
Ação Civil Pública
Ação Civil PúblicaAção Civil Pública
Ação Civil Pública
 
São José: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e descons...
São José: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e descons...São José: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e descons...
São José: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e descons...
 
Decisao uti lages(1)
Decisao uti lages(1)Decisao uti lages(1)
Decisao uti lages(1)
 
Ação Civil Pública contra Blumenau
Ação Civil Pública contra BlumenauAção Civil Pública contra Blumenau
Ação Civil Pública contra Blumenau
 
AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Nº 5008934-20.2020.8.24.0064/SC
AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Nº 5008934-20.2020.8.24.0064/SCAÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Nº 5008934-20.2020.8.24.0064/SC
AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Nº 5008934-20.2020.8.24.0064/SC
 
Ação de 1º grau para reforma de escola - ACP 0900368-13.2014.8.24.0078
Ação de 1º grau para reforma de escola - ACP 0900368-13.2014.8.24.0078Ação de 1º grau para reforma de escola - ACP 0900368-13.2014.8.24.0078
Ação de 1º grau para reforma de escola - ACP 0900368-13.2014.8.24.0078
 
Liminar acp
Liminar acpLiminar acp
Liminar acp
 
Justiça nega recurso de promotor do MPPE que pedia lockdown em Pernambuco
Justiça nega recurso de promotor do MPPE que pedia lockdown em PernambucoJustiça nega recurso de promotor do MPPE que pedia lockdown em Pernambuco
Justiça nega recurso de promotor do MPPE que pedia lockdown em Pernambuco
 
São Pedro de Alcântara: liminar suspende decreto que inverteu ordem de priori...
São Pedro de Alcântara: liminar suspende decreto que inverteu ordem de priori...São Pedro de Alcântara: liminar suspende decreto que inverteu ordem de priori...
São Pedro de Alcântara: liminar suspende decreto que inverteu ordem de priori...
 
Liminr deferida jt. sefin
Liminr deferida jt. sefinLiminr deferida jt. sefin
Liminr deferida jt. sefin
 
Prefeita Cinthia Ribeiro perde na Justiça e Lei Seca continua suspensa na cap...
Prefeita Cinthia Ribeiro perde na Justiça e Lei Seca continua suspensa na cap...Prefeita Cinthia Ribeiro perde na Justiça e Lei Seca continua suspensa na cap...
Prefeita Cinthia Ribeiro perde na Justiça e Lei Seca continua suspensa na cap...
 
Angelina: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e descons...
Angelina: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e descons...Angelina: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e descons...
Angelina: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e descons...
 

Mais de Ministério Público de Santa Catarina

linha-comin-gestao_B (1).pdf
linha-comin-gestao_B (1).pdflinha-comin-gestao_B (1).pdf
linha-comin-gestao_B (1).pdf
Ministério Público de Santa Catarina
 
RGI_2022_VF.pdf
RGI_2022_VF.pdfRGI_2022_VF.pdf
Planejamento Estratégico 2022-2029
Planejamento Estratégico 2022-2029Planejamento Estratégico 2022-2029
Planejamento Estratégico 2022-2029
Ministério Público de Santa Catarina
 
Decisão Ação n. 5019538-86.2021.8.24.0005
Decisão Ação n. 5019538-86.2021.8.24.0005Decisão Ação n. 5019538-86.2021.8.24.0005
Decisão Ação n. 5019538-86.2021.8.24.0005
Ministério Público de Santa Catarina
 
Ação Civil Pública n. 5019538-86.2021.8.24.0005
Ação Civil Pública n. 5019538-86.2021.8.24.0005Ação Civil Pública n. 5019538-86.2021.8.24.0005
Ação Civil Pública n. 5019538-86.2021.8.24.0005
Ministério Público de Santa Catarina
 
Cartilha Mulheres vocês têm direitos
Cartilha Mulheres vocês têm direitosCartilha Mulheres vocês têm direitos
Cartilha Mulheres vocês têm direitos
Ministério Público de Santa Catarina
 
Protocolo com orientações para a escuta humanizada e não revitimizadora da mu...
Protocolo com orientações para a escuta humanizada e não revitimizadora da mu...Protocolo com orientações para a escuta humanizada e não revitimizadora da mu...
Protocolo com orientações para a escuta humanizada e não revitimizadora da mu...
Ministério Público de Santa Catarina
 
MPSC recomenda que Município de Itajaí ajuste agendamento, reduza filas e gar...
MPSC recomenda que Município de Itajaí ajuste agendamento, reduza filas e gar...MPSC recomenda que Município de Itajaí ajuste agendamento, reduza filas e gar...
MPSC recomenda que Município de Itajaí ajuste agendamento, reduza filas e gar...
Ministério Público de Santa Catarina
 
Manual do Sistema Apoia Online
Manual do Sistema Apoia OnlineManual do Sistema Apoia Online
Manual do Sistema Apoia Online
Ministério Público de Santa Catarina
 
Florianópolis: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e de...
Florianópolis: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e de...Florianópolis: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e de...
Florianópolis: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e de...
Ministério Público de Santa Catarina
 
São Bonifácio: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e de...
São Bonifácio: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e de...São Bonifácio: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e de...
São Bonifácio: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e de...
Ministério Público de Santa Catarina
 
Águas Mornas: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e des...
Águas Mornas: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e des...Águas Mornas: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e des...
Águas Mornas: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e des...
Ministério Público de Santa Catarina
 
Rancho Queimado: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e ...
Rancho Queimado: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e ...Rancho Queimado: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e ...
Rancho Queimado: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e ...
Ministério Público de Santa Catarina
 
Anitápolis: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e desco...
Anitápolis: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e desco...Anitápolis: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e desco...
Anitápolis: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e desco...
Ministério Público de Santa Catarina
 
Santo Amaro da Imperatriz: liminar suspende decreto que inverteu ordem de pri...
Santo Amaro da Imperatriz: liminar suspende decreto que inverteu ordem de pri...Santo Amaro da Imperatriz: liminar suspende decreto que inverteu ordem de pri...
Santo Amaro da Imperatriz: liminar suspende decreto que inverteu ordem de pri...
Ministério Público de Santa Catarina
 
Palhoça: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e desconsi...
Palhoça: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e desconsi...Palhoça: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e desconsi...
Palhoça: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e desconsi...
Ministério Público de Santa Catarina
 
Protocolo Pisc Protocolo de Rede Intersetorial de Atenção à Pessoa Idosa em S...
Protocolo Pisc Protocolo de Rede Intersetorial de Atenção à Pessoa Idosa em S...Protocolo Pisc Protocolo de Rede Intersetorial de Atenção à Pessoa Idosa em S...
Protocolo Pisc Protocolo de Rede Intersetorial de Atenção à Pessoa Idosa em S...
Ministério Público de Santa Catarina
 
Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência para que o Estado estenda...
Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência para que o Estado estenda...Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência para que o Estado estenda...
Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência para que o Estado estenda...
Ministério Público de Santa Catarina
 
MPSC recomenda que Blumenau suspenda audiência pública do Plano Diretor por n...
MPSC recomenda que Blumenau suspenda audiência pública do Plano Diretor por n...MPSC recomenda que Blumenau suspenda audiência pública do Plano Diretor por n...
MPSC recomenda que Blumenau suspenda audiência pública do Plano Diretor por n...
Ministério Público de Santa Catarina
 
MPSC e OAB manifestam apoio a projeto de lei que prevê a transparência da lis...
MPSC e OAB manifestam apoio a projeto de lei que prevê a transparência da lis...MPSC e OAB manifestam apoio a projeto de lei que prevê a transparência da lis...
MPSC e OAB manifestam apoio a projeto de lei que prevê a transparência da lis...
Ministério Público de Santa Catarina
 

Mais de Ministério Público de Santa Catarina (20)

linha-comin-gestao_B (1).pdf
linha-comin-gestao_B (1).pdflinha-comin-gestao_B (1).pdf
linha-comin-gestao_B (1).pdf
 
RGI_2022_VF.pdf
RGI_2022_VF.pdfRGI_2022_VF.pdf
RGI_2022_VF.pdf
 
Planejamento Estratégico 2022-2029
Planejamento Estratégico 2022-2029Planejamento Estratégico 2022-2029
Planejamento Estratégico 2022-2029
 
Decisão Ação n. 5019538-86.2021.8.24.0005
Decisão Ação n. 5019538-86.2021.8.24.0005Decisão Ação n. 5019538-86.2021.8.24.0005
Decisão Ação n. 5019538-86.2021.8.24.0005
 
Ação Civil Pública n. 5019538-86.2021.8.24.0005
Ação Civil Pública n. 5019538-86.2021.8.24.0005Ação Civil Pública n. 5019538-86.2021.8.24.0005
Ação Civil Pública n. 5019538-86.2021.8.24.0005
 
Cartilha Mulheres vocês têm direitos
Cartilha Mulheres vocês têm direitosCartilha Mulheres vocês têm direitos
Cartilha Mulheres vocês têm direitos
 
Protocolo com orientações para a escuta humanizada e não revitimizadora da mu...
Protocolo com orientações para a escuta humanizada e não revitimizadora da mu...Protocolo com orientações para a escuta humanizada e não revitimizadora da mu...
Protocolo com orientações para a escuta humanizada e não revitimizadora da mu...
 
MPSC recomenda que Município de Itajaí ajuste agendamento, reduza filas e gar...
MPSC recomenda que Município de Itajaí ajuste agendamento, reduza filas e gar...MPSC recomenda que Município de Itajaí ajuste agendamento, reduza filas e gar...
MPSC recomenda que Município de Itajaí ajuste agendamento, reduza filas e gar...
 
Manual do Sistema Apoia Online
Manual do Sistema Apoia OnlineManual do Sistema Apoia Online
Manual do Sistema Apoia Online
 
Florianópolis: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e de...
Florianópolis: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e de...Florianópolis: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e de...
Florianópolis: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e de...
 
São Bonifácio: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e de...
São Bonifácio: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e de...São Bonifácio: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e de...
São Bonifácio: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e de...
 
Águas Mornas: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e des...
Águas Mornas: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e des...Águas Mornas: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e des...
Águas Mornas: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e des...
 
Rancho Queimado: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e ...
Rancho Queimado: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e ...Rancho Queimado: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e ...
Rancho Queimado: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e ...
 
Anitápolis: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e desco...
Anitápolis: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e desco...Anitápolis: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e desco...
Anitápolis: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e desco...
 
Santo Amaro da Imperatriz: liminar suspende decreto que inverteu ordem de pri...
Santo Amaro da Imperatriz: liminar suspende decreto que inverteu ordem de pri...Santo Amaro da Imperatriz: liminar suspende decreto que inverteu ordem de pri...
Santo Amaro da Imperatriz: liminar suspende decreto que inverteu ordem de pri...
 
Palhoça: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e desconsi...
Palhoça: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e desconsi...Palhoça: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e desconsi...
Palhoça: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e desconsi...
 
Protocolo Pisc Protocolo de Rede Intersetorial de Atenção à Pessoa Idosa em S...
Protocolo Pisc Protocolo de Rede Intersetorial de Atenção à Pessoa Idosa em S...Protocolo Pisc Protocolo de Rede Intersetorial de Atenção à Pessoa Idosa em S...
Protocolo Pisc Protocolo de Rede Intersetorial de Atenção à Pessoa Idosa em S...
 
Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência para que o Estado estenda...
Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência para que o Estado estenda...Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência para que o Estado estenda...
Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência para que o Estado estenda...
 
MPSC recomenda que Blumenau suspenda audiência pública do Plano Diretor por n...
MPSC recomenda que Blumenau suspenda audiência pública do Plano Diretor por n...MPSC recomenda que Blumenau suspenda audiência pública do Plano Diretor por n...
MPSC recomenda que Blumenau suspenda audiência pública do Plano Diretor por n...
 
MPSC e OAB manifestam apoio a projeto de lei que prevê a transparência da lis...
MPSC e OAB manifestam apoio a projeto de lei que prevê a transparência da lis...MPSC e OAB manifestam apoio a projeto de lei que prevê a transparência da lis...
MPSC e OAB manifestam apoio a projeto de lei que prevê a transparência da lis...
 

Suspenso concurso público presencial em Bom Jardim da Serra

  • 1. 11/12/2020 :: 310009441308 - eproc - :: https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/controlador.php?acao=minuta_imprimir&acao_origem=acessar_documento&hash=ff30c90ab1d267413fa68d53d2f4e2d7 1/6 Rua Domingos Martorano, 302 - Bairro: Centro - CEP: 88600-000 - Fone: (49) 3289-6000 - Email: saojoaquim@tjsc.jus.br AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Nº 5002440-45.2020.8.24.0063/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DA SERRA/SC RÉU: CONSALTER & CAMARGO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA com pedido de tutela cautelar incidental, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA em face MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DA SERRA/SC e CONSALTER & CAMARGO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA O Autor alega ter tomado conhecimento, por denúncias administrativas, que o Município de Bom Jardim da Serra-SC pretende realizar provas de concurso público no dia 13/12/2020, conforme o edital nº 001/2020 daquela municipalidade. Aduz que, neste momento, o cenário sanitário é desfavorável à realização do certame em razão da pandemia desencadeada pela COVID-19; ante a classificação de risco de contágio da região em que está inserido o referido Município e, outrossim, tendo em vista as recomendações dos órgãos públicos regionais pela não realização do mesmo. Fundamentou o pedido e requereu concessão de liminar, além de juntar documentos e valorar a causa. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. 5002440-45.2020.8.24.0063 310009441308 .V31 Poder Judiciário JUSTIÇA ESTADUAL Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina 2ª Vara da Comarca de São Joaquim
  • 2. 11/12/2020 :: 310009441308 - eproc - :: https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/controlador.php?acao=minuta_imprimir&acao_origem=acessar_documento&hash=ff30c90ab1d267413fa68d53d2f4e2d7 2/6 Decido. Trata-se de liminar requerida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA em face do MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DA SERRA/SC e CONSALTER & CAMARGO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, consistente na suspensão da realização das provas no certame público disposto no edital municipal nº 01/2020. O art. 300 do Código de Processo Civil define os requisitos para a concessão da tutela de urgência, assim definidos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...]. A probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo são requisitos fundamentais à tutela de urgência. O primeiro requisito refere-se à probabilidade lógica e legal do pedido e os segundos ocorrem quando a demora da prestação jurisdicional pode comprometer a realização imediata ou futura do direito reclamado. É cediço que a tutela provisória de urgência, tanto antecipada, quanto cautelar, pressupõe a demonstração dos requisitos concomitantemente, e pode ser requerida em caráter antecedente ou incidental, conforme art. 294, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Para a tutela de urgência, não é preciso demonstrar-se cabalmente a existência do direito material em risco, até porque esse, ordinariamente, é litigioso e somente terá a efetiva comprovação durante a instrução do feito. Portanto, em cognição sumária, o juízo deve ser formado sobre a verossimilhança da alegações e é essencialmente realizado em caráter precário, com base nos elementos produzidos pela parte postulante. 5002440-45.2020.8.24.0063 310009441308 .V31 Poder Judiciário JUSTIÇA ESTADUAL Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina 2ª Vara da Comarca de São Joaquim
  • 3. 11/12/2020 :: 310009441308 - eproc - :: https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/controlador.php?acao=minuta_imprimir&acao_origem=acessar_documento&hash=ff30c90ab1d267413fa68d53d2f4e2d7 3/6 A tutela de urgência, no caso presente, merece ser deferida, porquanto presentes ambos os requisitos: a probabilidade do direito e o risco de dano, este irreversível, talvez. Extrai-se dos autos que a aplicação de provas do referido certame está prevista para próximo dia 13.12.2020 (Ev. 04, OUT3). No entanto, conforme procedimento administrativo da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Joaquim- SC (Notícia de fato nº 01.2020.00030416-1), são vários os elementos que comprovam a necessidade de suspensão das provas. Inicialmente, embora tenha sido editada a Portaria SES/SC nº 714/2020, que autoriza e elenca os requisitos mínimos para realização de concursos públicos no Estado de Santa Catarina em tempos de pandemia, a mesma não deve ser aplicada de forma isolada e indiscriminadamente diante do atual condição sanitária desencadeada pela pandemia de COVID-19. No presente momento, as atividades públicas são norteadas pelos boletins e informações do Centro de Operações de Emergência em Saúde do Estado de Santa Catarina, que monitoram os graus de risco de cada região do Estado, além de acompanhar a evolução do contágio na população em geral e disponibilidade de suporte médico-hospitalar. De acordo com o boletim mais recente, do dia 09.12.2020, (COES - 09-12-2020), a região da Serra Catarinense, a qual pertence o Município réu, encontra-se em nível "GRAVÍSSIMO", em razão do elevado número de infectados, número de óbitos e de ocupação hospitalar, inclusive com altíssima taxa de transmissibilidade (3,0) e capacidade de atenção reduzida (4,0). Além do mais, no presente caso, diante da regionalização de ações de combate a COVID-19, instituídas pela Portaria SES-SC nº 464/2020, a recomendação expedida do COES - CIR - Serra Catarinense - COVID 19/2020 (Ev. 1, ANEXOS PET13 e 35) é pela não realização do certame, diante do atual risco potencial epidemiológico que, no presente 5002440-45.2020.8.24.0063 310009441308 .V31 Poder Judiciário JUSTIÇA ESTADUAL Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina 2ª Vara da Comarca de São Joaquim
  • 4. 11/12/2020 :: 310009441308 - eproc - :: https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/controlador.php?acao=minuta_imprimir&acao_origem=acessar_documento&hash=ff30c90ab1d267413fa68d53d2f4e2d7 4/6 momento, é classificado como "gravíssimo" para a região. Pondera-se, ainda, que o edital do referido concurso foi publicado em 23.03.2020 (Ev.04, OUT2), inicialmente com provas indicadas para o dia 03.05.2020, além de prever a seleção de diversos cargos na administração pública municipal. No entanto, dada a evolução da pandemia de COVID-19, restou postergada a realização da respectiva prova. As diretrizes administrativas orientam que, não sendo caso de necessidade ligada ao combate da COVID-19, as contratações públicas devem ser preservadas para momento oportuno. Contudo, o presente edital não evidencia esta situação, uma vez que prevê a contratação de servidores de áreas não ligadas à saúde, bem como, não especifica tratar-se de ação de combate à pandemia. Também, merecem atenção os aspectos administrativos do certame, diante das informações prestadas pelo Analista em Controle Interno do Município, Giuliano Cordella Melo (Ev.1, ANEXOS PET12) e do Presidente da Câmara de Veradores do Município, Sr. João Cristiano Pereira Rodrigues (Ev.1, ANEXOS PET37), que demostram possíveis irregularidades e desnecessidade de urgência na realização do certame, tal como a informação de que não foram acionadas as autoridades sanitárias para fiscalizar e autorizar a realização das provas e submissão ao legislativo para verificação da regularidade administrativa. Por fim, as justificativas iniciais apresentadas pelos réus (Ev.1, ANEXOS PET16 e 19-29 , não têm o condão de afastar as razões e fatos acima elencados e, à vista disso, não são suficientes para o convencimento sumário acerca da segurança sanitária da realização do certame. Há demonstração suficiente, outrossim, na exordial, acerca das altíssimas taxas de transmissão e contágio; das altas taxas de ocupação das UTIs e do aumento crescente de mortalidade em razão do vírus. 5002440-45.2020.8.24.0063 310009441308 .V31 Poder Judiciário JUSTIÇA ESTADUAL Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina 2ª Vara da Comarca de São Joaquim
  • 5. 11/12/2020 :: 310009441308 - eproc - :: https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/controlador.php?acao=minuta_imprimir&acao_origem=acessar_documento&hash=ff30c90ab1d267413fa68d53d2f4e2d7 5/6 Está, pois, a probabilidade do direito devidamente demonstrada com o que foi colacionado na exordial e também porque o direito à saúde é direito social fundamental (artigo 6º, caput, da CR), que deve ser garantido pelo poder público agindo, quando necessário, e omitindo-se, se imperativo quando sua possível ação possa causar dano a ela. Por outro lado, o perigo de dano é evidente, de efeitos difusos, com difícil dimensionamento e de consequências que poderão assumir gravidade incomensurável e de reparação, para muitos casos, impossível. Isto posto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada na exordial, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para determinar a suspensão da realização das provas do concurso estatuído no edital nº 01/2020 do Município de Bom Jardim da Serra-SC, até ordem em contrário. Intimem-se os réus para o cumprimento sob pena de multa que fixo em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para o caso de descumprimento da presente determinação, sem prejuízo de outras sanções cabíveis em outras esferas. Intimem-se os réus para no prazo de 12 (doze quatro) horas comprovar nos autos a comunicação aos candidatos. Citem-se os requerido, na forma da lei. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Documento eletrônico assinado por RONALDO DENARDI, Juiz de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php? acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310009441308v31 e do código CRC 5ed312f1. 5002440-45.2020.8.24.0063 310009441308 .V31 Poder Judiciário JUSTIÇA ESTADUAL Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina 2ª Vara da Comarca de São Joaquim
  • 6. 11/12/2020 :: 310009441308 - eproc - :: https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/controlador.php?acao=minuta_imprimir&acao_origem=acessar_documento&hash=ff30c90ab1d267413fa68d53d2f4e2d7 6/6 Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): RONALDO DENARDI Data e Hora: 11/12/2020, às 8:47:34 5002440-45.2020.8.24.0063 310009441308 .V31 Poder Judiciário JUSTIÇA ESTADUAL Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina 2ª Vara da Comarca de São Joaquim