Cautelar - Loteamento Vefago

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Cautelar - Loteamento Vefago

  1. 1. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporELIZANDRASAMPAIOPORTO.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso08.2015.00056318-3eo código5F1648. fls. 14 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SOMBRIO ______________________________________________________________________________________________________ Página 1 de 12 2ª Promotoria de Justiça – Rua Edílio Antônio Rosa, n. 974, Centro, CEP: 88.960-000, Sombrio-SC Fórum Desembargador Sálvio de Sá Gonzaga, SC – (48) 3533 6721 – sombrio02pj@mp.sc.gov.br EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SOMBRIO URGENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por sua Promotora de Justiça subscritora, no exercício das atribuições inerentes à Curadoria do Meio Ambiente, com fulcro nos artigos 5º, caput, 23, inciso II, 127 e 129, 225, todos da Constituição Federal, no artigo 798 e seguintes do Código de Processo Civil e, nos artigos 4º e 5º, I, da Lei Lei 7437/85, baseando-se nos elementos informativos registrados no SIG/MP sob o n. 06.2015.0001455-2, vem ante Vossa Excelência ajuizar a presente AÇÃO CAUTELAR DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR PARA TUTELA DO MEIO AMBIENTE em face de VEFAGO IMÓVEIS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 13.104.630/0001/58, situada na Rua João José de Guimarães, n. 1022, sala 01, Centro, Sombrio, representada na pessoa do seu proprietários, Valdemar Vefago, portador RG 6/R 465.775-S.I.SSI/SC, CPF 636.375.109-87, residente e domicliado na Rua João José Guimarães, 1022, Centro, Sombrio, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir elencados: 1. DOS FATOS: Temática das mais importantes para o meio ambiente das cidades refere- se aos loteamentos urbanos, o qual, "por transcender os direitos subjetivos dos proprietários de unidades imobiliárias das glebas loteadas, passa a integrar ao direito de toda a coletividade de desfrutar do novo bairro, como unidade urbanística
  2. 2. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporELIZANDRASAMPAIOPORTO.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso08.2015.00056318-3eo código5F1648. fls. 15 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SOMBRIO ______________________________________________________________________________________________________ Página 2 de 12 2ª Promotoria de Justiça – Rua Edílio Antônio Rosa, n. 974, Centro, CEP: 88.960-000, Sombrio-SC Fórum Desembargador Sálvio de Sá Gonzaga, SC – (48) 3533 6721 – sombrio02pj@mp.sc.gov.br do todo que é a Cidade: o loteamento, sob essa visão, não é patrimônio de um conjunto de pessoas, mas, sim, núcleo urbano de interesse comum de todos"1, já que deverão ser destinadas áreas ao domínio público tanto para o sistema de circulação (ruas, praças), quanto para equipamentos urbanos e comunitários (escolas, postos de saúde, etc), bem como espaços livres, de usos público, de proteção ambiental ou proteção paisagística. No entanto, malferindo referida premissa e preocupado apenas com o lucro do empreendimento, a requerida Vefago Imóveis LTDA expôs a venda, por intermédio de publicidade na cidade de Sombrio, loteamento denominado Vefago, sem que fossem adotadas todas as devidas providências e para tanto. Isso se comprova através da comunicação encaminhada ao Ministério Público pelo Ofício de Registro de Imóveis, cujo teor é o que segue: Cumprimentando-a cordialmente, vimos por meio deste noticiar que chegou ao conhecimento desta Oficial de Registro, por meio de cidadãos usuárioso do serviço, a oferta de lotes integrantes do loteamento denominado ''Vefago'', não registrado nesta serventia. [...] A partir dessa informação trazida pelos usuários, pudemos verificar que se encontra publicizada na Imobiliária em frente ao edifício onde está situada a sede do Registro de Imóveis de Sombrio, uma placa de oferta dos lotes do referido loteamento, indicando o número da matrícula 67.527, na qual não há nenhum registro de parcelamento de solo, conforme se comprova com cópia da matrícula que segue anexa. (grifou-se) Em diligência de verificação, observou-se a existência do seguinte informático publicitário: 1 BARROSO, Luis Roberto. O Município e o Parcelamento do Solo Urbano, RDA 194, p. 56-61.
  3. 3. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporELIZANDRASAMPAIOPORTO.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso08.2015.00056318-3eo código5F1648. fls. 16 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SOMBRIO ______________________________________________________________________________________________________ Página 3 de 12 2ª Promotoria de Justiça – Rua Edílio Antônio Rosa, n. 974, Centro, CEP: 88.960-000, Sombrio-SC Fórum Desembargador Sálvio de Sá Gonzaga, SC – (48) 3533 6721 – sombrio02pj@mp.sc.gov.br Corroborando tais elementos, de toda documentação trazida pelo Ofício de Registro de Imóveis, verifica-se, além da matrícula n. 67.5272 propriamente dita, sem qualquer menção ou averbação relacionada ao empreendimento aqui trabalhado, apenas a existência de Nota de Indicação expedida pela serventia, onde se vislumbra consulta efetuada pelo responsável legal da demanda, objetivando apurar quais os procedimentos e requisitos necessários para implementação de loteamento, sem que nenhuma outra providência posterior fosse adotada. Como se vê, além da publicidade indevida praticada, os elementos trazidos pelo Ofício de Registro Imobiliário atestam a completa irregularidade do ''Loteamento Vefago'', que até o presente momento, não adotou os trâmites necessários para que possa comercializar nos moldes publicados. Assim, não resta alternativa senão o ajuizamento da presente ação, porquanto denota patente a omissão do loteador, tutelando de modo direito o direito ao meio ambiente e a proteção à ordem urbanística, bem como os possíveis adquirentes que possam adquirir tal imóvel sem a devida adequação. 2. DAS PRELIMINARES: É cediço que, para que a pretensão desenvolvida por qualquer pessoa que pretenda demandar a atuação do Estado-Juiz em determinado caso seja efetivamente analisada, devem estar preenchidas as chamadas condições da ação, legalmente enumeradas como a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes e o interesse de agir, embora referido rol não seja taxativo. 2.1. DA LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO: É consabido que a promulgação da Carta Magna de 1988 foi um marco quanto à legitimidade do Parquet, que passou de fiscal da Lei e autor da Ação Penal a verdadeiro defensor da coletividade, pois que lhe foram atribuídas novas competências na seara dos direitos difusos e coletivos. 2 Um terreno urbano, situado no Pirão Frio, Município de Sombrio, com área de oitenta e um mil, oitocentos e um metros e setenta e três centímetros quadrados (81.861,73m²).
  4. 4. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporELIZANDRASAMPAIOPORTO.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso08.2015.00056318-3eo código5F1648. fls. 17 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SOMBRIO ______________________________________________________________________________________________________ Página 4 de 12 2ª Promotoria de Justiça – Rua Edílio Antônio Rosa, n. 974, Centro, CEP: 88.960-000, Sombrio-SC Fórum Desembargador Sálvio de Sá Gonzaga, SC – (48) 3533 6721 – sombrio02pj@mp.sc.gov.br Dentro desta sorte de interesses, tem-se o meio ambiente; figura que cada vez mais ganha relevo tanto na seara jurídica quanto social, porquanto o ser humano passa a compreender que sua própria subsistência não depende apenas de si mesmo e sim da existência de todo um ecossistema que lhe proporcione os elementos basilares para a manutenção não só de sua vida, mas de sua própria saúde e de seu bem estar. Não sem razão a Constituição impor, em seu artigo 225, que "Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações". Neste escopo, a Lei Maior foi cediça no artigo 129, inciso III, a atribui a função institucional ao Ministério Público de promover o inquérito civil e a ação civil pública, bem como medida cautelar3, para proteção do meio ambiente e de interesses difusos e coletivos, como já exposto alhures. Mencionada diretriz, aliás, não se manteve circunscrita ao texto constitucional, que muitos ainda tem o gravíssimo equívoco de considerar meramente programático, mas foi reproduzidas por outras normas claras ao fixar a respectiva incumbência ao Parquet, conforme se retira do artigo 25, IV, "a", da Lei Federal nº 8.625/93, e do artigo 82, XII, e da Lei Complementar Estadual n. 197/2000. Dentro deste panorama, trabalhando com os preceitos centrais de demandas atinentes ao presente tema, merece citação do julgado abaixo: 3 Art. 1º. Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: I - ao meio ambiente; [...] VI - à ordem urbanística. [...] Art. 4o Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins desta Lei, objetivando, inclusive, evitar dano ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: I – O Ministério Público;
  5. 5. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporELIZANDRASAMPAIOPORTO.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso08.2015.00056318-3eo código5F1648. fls. 18 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SOMBRIO ______________________________________________________________________________________________________ Página 5 de 12 2ª Promotoria de Justiça – Rua Edílio Antônio Rosa, n. 974, Centro, CEP: 88.960-000, Sombrio-SC Fórum Desembargador Sálvio de Sá Gonzaga, SC – (48) 3533 6721 – sombrio02pj@mp.sc.gov.br AÇÃO CAUTELAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DOS CONSUMIDORES. [...]. REQUISITOS DO ART. 804 DO CPC. Poderá ser ajuizada ação cautelar para evitar dano ao meio ambiente e aos consumidores, nos termos do art. 4º da Lei n. 7.347/85. (...) (TJ-RS - AC: 70057136327 RS , Relator: Marco Aurélio Heinz, Data de Julgamento: 18/12/2013, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/01/2014) (grifou-se) Acerca da legitimidade do Ministério Público para demandas dessa natureza, importante colacionar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. LOTEAMENTO IRREGULAR. 1. O artigo 129 da Constituição Federal estabelece que o Ministério Público tem legitimidade ativa ad causam para propor ação civil pública com o objetivo de serem resguardados os interesses difusos e coletivos, entre os quais está o direito do consumidor. 2. O Ministério Público é legitimado para propor ação civil pública objetivando a regularização de loteamentos urbanos. 3. Recurso especial provido (STJ - REsp: 476365 MG 2002/0114615-0, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 27/11/2007, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 10.12.2007 p. 357) (grifou-se) Dito isto, não há que se contestar a legitimidade ativa do Ministério Público para a propositura da presente demanda cautelar. 2.2 DA LEGITIMIDADE PASSIVA: A legitimidade passiva decorre tanto o artigo 37 da Lei 6.766/794, quanto o artigo art. 3º, IV, Lei 6.938/815, espancam qualquer dúvida acerca da da demandada, porquanto se trata da pessoa jurídica que efetivamente prometeu vender loteamento não registrado. 2.3. DO INTERESSE DE AGIR: O interesse de agir, nos casos de atribuição do Parquet, denota presumido, conforme destaca Carnelutti: "Quando a lei confere legitimidade de agir do Ministério Público, presume o interesse de agir: no caso, o interesse está na 4 Art. 37. É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado. 5 Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: [...] IV - poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;
  6. 6. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporELIZANDRASAMPAIOPORTO.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso08.2015.00056318-3eo código5F1648. fls. 19 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SOMBRIO ______________________________________________________________________________________________________ Página 6 de 12 2ª Promotoria de Justiça – Rua Edílio Antônio Rosa, n. 974, Centro, CEP: 88.960-000, Sombrio-SC Fórum Desembargador Sálvio de Sá Gonzaga, SC – (48) 3533 6721 – sombrio02pj@mp.sc.gov.br própria norma que chama o Ministério Público ao processo6. Não obstante a configuração da hipótese acima destacada, vislumbra-se presente a necessidade da tutela jurisdicional, já que não restou outro meio para garantir que não sejam comercializados imóveis até que seja estabelecida a regularidade do empreendimento em tela. Presente, também, a adequação, aqui entendida como a relação existente entre a situação de descaso e inoperância do demandado, frente uma obrigação expressa em lei, e o provimento jurisdicional concretamente solicitado, na medida em que seja coibido a não mais ofertar imóveis nesta condição, até que tenha obtido toda documentação relacionada à regularização do empreendimento. Dessarte, preenchida está a condição do interesse de agir. 3. DO DIREITO 3.1. DA POSSIBILIDADE DA PRESENTE MEDIDA CAUTELAR No presente momento, frente as irregularidades averiguadas, não restou ao Ministério Público outra saída que não a adoção de medidas de urgência visando coibir a prática aqui detalhada. Nesta senda, segundo o Princípio da Economia Processual e de acordo com as disposições gerais acerca das medidas cautelares existentes no ordenamento, é garantido o direito a tais ações, sejam elas preparatórias ou incidentais7. Sobre as cautelares, importante trazer os ensinamentos Francesco Carnelutti8: (...) processo duplamente instrumental ou instrumental ao quadrado, eis que sua finalidade é assegurar o resultado útil futuro de outro processo (de conhecimento ou de execução), que, por seu turno, tem o fito de assegurar o direito material correspondente." (grifou-se) Como se verifica, a medida cautelar não tem um fim em si mesma, 6 . In CARNELUTTI "Mettere il Pubblico Ministero ao suo posto", in "Revista di Diritto Processuale", Pádua, Cedam, 1.953, pg. 258; Satta, "Direito Processual Civil", vol. I, n.º 45; cfr. 671/249 7 Art. 796. O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente 8 CARNELUTTI, apud THEODORO JÚNIOR, op. cit. p. 61, 1998, p. 43
  7. 7. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporELIZANDRASAMPAIOPORTO.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso08.2015.00056318-3eo código5F1648. fls. 20 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SOMBRIO ______________________________________________________________________________________________________ Página 7 de 12 2ª Promotoria de Justiça – Rua Edílio Antônio Rosa, n. 974, Centro, CEP: 88.960-000, Sombrio-SC Fórum Desembargador Sálvio de Sá Gonzaga, SC – (48) 3533 6721 – sombrio02pj@mp.sc.gov.br pois se caracterizam por servir ao processo principal, seja ela de natureza preparatória, seja ela vinculada a uma ação já proposta. Sobre o tema, deve-se trazer ainda a possibilidade das chamadas ''cautelares inominadas'', disciplinadas no artigo 798: Art. 798. Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. (grifou-se) Assim, a tutela cautelar não fica restrita às medidas típicas, podendo o juiz conceder outras medidas atípicas em nome do poder geral cautelar concedido pela norma. Abordando a possibilidade das referidas providências em sede de Ação Civil Pública, leia-se o que dispõe os artigo 1º, 4º e 5º da aludida norma: Art. 1º. Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: I - ao meio ambiente; [...] VI - à ordem urbanística. [...] Art. 4o Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins desta Lei, objetivando, inclusive, evitar dano ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: I - o Ministério Público; [...] Deste modo, a tutela cautelar deve ser tida como instrumento destinado a eliminar o risco da dilação temporal indevida, mediante a incidência de uma constrição cautelar na esfera jurídica do demandado adequada, idônea e suficiente para lograr o seguinte efeito: assegurar a pretensão de direito material veiculada na ação principal. A tutela cautelar é, pois, uma tutela de segurança9. 9 Art. 799. No caso do artigo anterior, poderá o juiz, para evitar o dano, autorizar ou vedar a prática de determinados atos, ordenar a guarda judicial de pessoas e depósito de bens e impor a prestação de caução.
  8. 8. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporELIZANDRASAMPAIOPORTO.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso08.2015.00056318-3eo código5F1648. fls. 21 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SOMBRIO ______________________________________________________________________________________________________ Página 8 de 12 2ª Promotoria de Justiça – Rua Edílio Antônio Rosa, n. 974, Centro, CEP: 88.960-000, Sombrio-SC Fórum Desembargador Sálvio de Sá Gonzaga, SC – (48) 3533 6721 – sombrio02pj@mp.sc.gov.br Entretanto, para que se possa utilizar a medida de urgência aqui referendada, necessário se faz cumprir com seus requisitos legais, sendo eles a comprovação da plausabilidade do direito afirmado e a irreparabilidade ou difícil reparação desse direito, caso se tenha que aguardar o deslinde processual convencional. Sobre o tema, bem explica Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery10: Requisitos para a cautelar: Para que a parte possa obter a tutela cautelar, no entanto, é preciso que comprove a existência da plausabilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris) e a irreparabilidade ou difícil reparação desse direito (periculum in mora), caso se tenha de aguardar o trâmite normal do processo. Assim, a cautela visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução.(grifou-se) E neste mesmo viés, importante destacar a literalidade do artigo 804 do Código de Processo Civil11, que traduz a possibilidade de serem antecipados liminarmente os efeitos da tutela pretendida. No caso dos autos, torna-se necessária a adoção de medida cautelar com pedido liminar visando frear a comercialização irregular de imóveis em loteamento não regularizado, evitando maiores prejuízos não somente aos possíveis consumidores, mas ao proprio meio ambiente e à ordem urbanística, dispensando- se inclusive a necessidade de justificação previa, considerando todos os elementos colhidos e anexados ao feito, assegurando-se assim um resultado pratico e efetivo. 3.2. DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA In casu, em atenção ao preenchimento dos requisitos listados, tanto a fumaça do bom direito, revelada pelo necessário resguardo ao meio ambiente equilibrado e preservado, quanto o perigo na demora da prestação jurisdicional, evidenciada pelos possíveis efeitos nefastos provocados caso o empreendimento continue sendo comercializado sem a devida comprovação perante o registro 10 Código de processo civil comentado: e legislação extravagante, 7a ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2003, p. 1085 11 Art. 804. É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz; caso em que poderá determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer.
  9. 9. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporELIZANDRASAMPAIOPORTO.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso08.2015.00056318-3eo código5F1648. fls. 22 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SOMBRIO ______________________________________________________________________________________________________ Página 9 de 12 2ª Promotoria de Justiça – Rua Edílio Antônio Rosa, n. 974, Centro, CEP: 88.960-000, Sombrio-SC Fórum Desembargador Sálvio de Sá Gonzaga, SC – (48) 3533 6721 – sombrio02pj@mp.sc.gov.br imobiliário do cumprimento de todas as obrigações, mostram-se devidamente comprovados, tornando-se imperativa a concessão da medida liminar requerida. Exemplificando a aplicação prática da medida aqui almejada, destaca-se o julgado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO CUJO PLANO ENCONTRA-SE ATRASADO. LIMINAR CONCEDIDA PARA DETERMINAR O BLOQUEIO DE LOTES AINDA NÃO COMPROMISSADOS, BEM COMO PARA IMPEDIR NOVAS VENDAS E A RESPECTIVA PUBLICIDADE. ADMISSIBILIDADE. Medida de profilaxia destinada a diminuir o universo de futuros lesados, em razão de loteamento que se apresenta, neste momento, com fortes indícios de ainda não estar regularizado, devido a atraso nas obras de infraestrutura. RECURSO NÃO PROVIDO. Bloqueio de lotes não compromissados e impedimento de novas vendas e a respectiva publicidade são medidas admissíveis, em contexto de liminar de ação cautelar preparatória de ação civil pública, em caso de fortes indícios de loteamento ainda não devidamente regularizado, cujas obras de infraestrutura encontram-se atrasadas. (TJ- SP - AI: 20679180220148260000 SP 2067918-02.2014.8.26.0000, Relator: Vicente de Abreu Amadei, Data de Julgamento: 10/06/2014, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/06/2014) Em seu corpo, traz o julgado ainda a seguinte passagem: Com efeito, sem adentrar no mérito das causas dos atrasos, da sua legitimidade ou imputabilidade, ou mesmo da possibilidade de prorrogação de prazo legais, verifica-se, prima facie, a ausência de cumprimento de boa parte das obrigações compromissadas, indispensáveis à regularidade do loteamento, bem como pendências que não podem ser desprezadas, como as ambientais. Por isso, não só o bloqueio de lotes, mas também o impedimento de novas vendas, com a publicação da devida informação ao mercado consumidor respectivo, mostra-se correto, sob o ponto de vista da prudência. Nada impede, por outro lado, a continuação da execução das obras e a futura regularização do empreendimento, de modo que a decisão recorrida não afeta, por si só, a sua continuidade. As questões relativas a efeitos do bloqueio em outros compromissos de compra e venda deverão ser apreciadas na via própria, não interferindo, nesse momento, na tutela do interesse difuso à regularidade urbana. Acerca da possibilidade de decisões liminares em sede de ação cautelar de Ação Civil Pública, importante colacionar a seguinte decisão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI N. 8.429/92. CONCESSÃO DE LIMINAR, SEM A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. POSSIBILIDADE. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça posiciona-se pela viabilidade da concessão de liminar inaudita altera pars, em sede de medida cautelar
  10. 10. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporELIZANDRASAMPAIOPORTO.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso08.2015.00056318-3eo código5F1648. fls. 23 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SOMBRIO ______________________________________________________________________________________________________ Página 10 de 12 2ª Promotoria de Justiça – Rua Edílio Antônio Rosa, n. 974, Centro, CEP: 88.960-000, Sombrio-SC Fórum Desembargador Sálvio de Sá Gonzaga, SC – (48) 3533 6721 – sombrio02pj@mp.sc.gov.br preparatória ou incidental, antes do recebimento da Ação Civil Pública. O art. 2º da Lei nº 8437/92 não faz referência à medida cautelar, de modo que, no âmbito do poder geral de cautela, é factível o exame da liminar inaudita altera pars. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3 - AI: 18719 SP 0018719-88.2012.4.03.0000, Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO SARNO, Data de Julgamento: 22/11/2012, QUARTA TURMA) (grifou- se) Uma vez restando observados o periculum in mora e o fumus boni juris, e considerando a existência de elementos probatórios suficientes para tanto, deve ser concedido o pedido liminar, determinando-se o bloqueio imediato da matrícula em tela, impedindo-se assim novas vendas, com a consequente remoção da publicidade já efetuada, e afixação de placas suficientes no local do loteamento para demonstrar a constrição em razão da presente ação. 3.3.DA CONCESSÃO DAS MEDIDAS INAUDITA “ALTERA PARS” Ainda, mister a consideração de que a eficácia da medida postulada, face às peculiaridades do presente caso e dos elementos de prova já coligidos, está diretamente ligada ao pronto atendimento do pedido, independentemente da audiência das partes requeridas ou de justificação prévia, uma vez que o conhecimento da presente medida, por parte dos requeridos, poderá comprometer sua real utilidade. 5. DO REQUERIMENTO: Diante do exposto, requer o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, por seu órgão de execução nesta Comarca: a) seja autuada e recebida a presente ação cautelar; b) seja, concedida liminar, inaudita altera part, determinado-se: b.1) o embargo das atividades no loteamento Vefago, inclusive com a retirada da publicidade aqui trabalhada, até a efetiva aprovação do empreendimento, na forma da Lei nº 6.766/79, proibindo-se qualquer parcelamento ou mesmo edificação no local; b.2) seja expedida ordem judicial dirigida ao loteador, proibindo-lhe,
  11. 11. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporELIZANDRASAMPAIOPORTO.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso08.2015.00056318-3eo código5F1648. fls. 24 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SOMBRIO ______________________________________________________________________________________________________ Página 11 de 12 2ª Promotoria de Justiça – Rua Edílio Antônio Rosa, n. 974, Centro, CEP: 88.960-000, Sombrio-SC Fórum Desembargador Sálvio de Sá Gonzaga, SC – (48) 3533 6721 – sombrio02pj@mp.sc.gov.br enquanto não houver a devida aprovação/regularização (caso esta seja possível) do loteamento Vefago, neste município, cumulativamente (art. 292, CPC): 1) de realizar vendas e promessas de vendas, de reservar frações ideais ou de efetuar quaisquer negócios jurídicos que manifestem a intenção de vender lotes, bem como de fazer a respectiva publicidade (visando proteger os consumidores); 2) de receber prestações, vencidas e vincendas, previstas nos contratos já celebrados e relativas aos lotes em questão (visando resguardar o interesse dos consumidores, em caso de condenação à reparação por danos morais e/ou materiais); b.3) seja determinado as custas do loteador a fixação de placas no entorno do empreendimento anunciando a irregularidade do empreendimento, para o fim de evitar que consumidores desavisados venham adquirir outros lotes e a divulgação na imprensa local tanto de Sombrio quanto Balneário Gaivota, pelo menos uma vez por semana, durante trinta dias, em cada um dos meios de comunicação, a proibição da comercialização dos lotes; b.4.) seja determinada ao loteador a apresentação em juízo de todos os contratos celebrados com os adquirentes dos lotes situados no loteamento; b.5) 1) seja determinado ao loteador o depósito judicial das quantias recebidas pelas alienações dos lotes ou o oferecimento de caução idônea para garantir a regularização do empreendimento e a execução das obras de Infraestrutura básica; 2) seja decretada a indisponibilidade dos bens imóveis do loteador, registrados perante o cartório de registro de imóveis desta cidade; c) a citação do requerido, para que, querendo, ofereça resposta no prazo de 5 dias (art. 802 do Código de Processo Civil), sob pena de ser aceitos como verdadeiros os fatos alegados nesta inicial (art. 285 do Código de Processo Civil); d) seja facultado a produção, se necessário, de todos os meios de prova admitidos em direito, máxime a documental anexada a pretensão aqui esboçada, nesta oportunidade colacionados; f) ao final seja julgada procedente na integralidade a presente cautelar, proibindo-se que sejam negociados imóveis em situação de flagrante irregularidade, tornando definitiva a liminar concedida.
  12. 12. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporELIZANDRASAMPAIOPORTO.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso08.2015.00056318-3eo código5F1648. fls. 25 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SOMBRIO ______________________________________________________________________________________________________ Página 12 de 12 2ª Promotoria de Justiça – Rua Edílio Antônio Rosa, n. 974, Centro, CEP: 88.960-000, Sombrio-SC Fórum Desembargador Sálvio de Sá Gonzaga, SC – (48) 3533 6721 – sombrio02pj@mp.sc.gov.br i) sejam os demandados condenados, ainda, a arcar com os ônus da sucumbência; j) seja determinada a dispensa do pagamento de custas, emolumentos e outros encargos, desde logo, a teor do artigo 18 da Lei n. 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública). Dá-se à causa, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), por se tratar de proteção e preservação do meio ambiente, saúde e moradia, saneamento báscio - bens de importância impossível de se mensurar em pecúnia. Sombrio, 4 de março de 2015. Elizandra Sampaio Porto Promotora de Justiça

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