Ministério do trabalho cancela imposto sindical de servidores públicos

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Ministério do trabalho cancela imposto sindical de servidores públicos

  1. 1. Ministério do Trabalho cancelaImposto Sindical de servidorespúblicos30-01-2013 22:33Através da Instrução Normativa nº 1/2013, publicada no Diário Oficial daUnião de 15 de janeiro, o Ministério do Trabalho e Emprego-MTE tornousem efeito a cobrança de contribuição sindical de servidores públicosinstituída em setembro de 2008.Da Redação Essa medida do MTE vale para osservidores federais, estaduais e municipais. E coloca na ordem do dia uma velha polêmicaentre organizações de esquerda em todo o país que sempre se posicionaram contra acobrança desse imposto.Criado no governo Getulio Vargas, é público que essa contribuição compulsória, quecorresponde a um dia de trabalho do empregado, de maneira geral sempre foi usada parafinanciar "sindicatos de gaveta", burocratas e pelegos de toda ordem. Com a consciência deque todo mês de março uma boa quantidade de dinheiro dos trabalhadores entra de qualquermaneira nos cofres dos sindicatos, centenas de dirigentes dão as costas às lutas e aos seuspróprios financiadores e apoiam abertamente os patrões, seja no setor público ou privado. Istoocorre porque o trabalhador desconta o imposto independentemente de ser filiado ou não aosindicato de sua categoria.Para que se tenha uma pequena ideia do peso desse imposto, matéria do Estadão aponta queele está na casa dos dois bilhões de reais/ano. E é rateado da seguinte maneira, sem quesequer haja obrigação legal de prestação de contas do mesmo: -60% do valor vai para o Sindicato -15% vai para a federação de trabalhadores -5% vai para a confederação de trabalhadores -20% vai para o Ministério do Trabalho e Emprego, que faz o repasse ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)
  2. 2. Com a medida do MTE, essa "boquinha" no setor público acaba.Leia, abaixo, a íntegra da Instrução Normativaque tornou sem efeito a cobrança do impostosindical para os servidores públicos:14-1-2013 – Diário Oficial da UniãoINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 14 DE JANEIRO DE 2013O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das suas atribuiçõeslegais e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo único do art. 87 daconstituição, eCONSIDERANDO o teor do Despacho do Consultor-Geral da União nº 379/2011, queaprovou o DESPACHO Nº 96/2010/FT/CGU/AGU, recomendando providências para tornarsem efeito a Instrução Normativa nº 1, de 3 de outubro de 2008, expedida pelo Ministrode Estado do Trabalho e Emprego;CONSIDERANDO que o tema foi novamente submetido à análise da Consultoria-Geral daUnião em outubro de 2012, oportunidade em que foi ratificado o entendimento por meiodo Parecer nº 09/2012/MCA/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho do Consultor- Geral daUnião nº 003/2013;CONSIDERANDO que a Consultoria Jurídica deste Ministério manifestou-se por meio daNOTA Nº 243/2012/CONJURMTE/CGU/AGU no sentido de que sua atuação é subordinadatecnicamente aos ditames delineados pela Consultoria-Geral da União e que, nessalinha, igualmente recomenda a providência sugerida;CONSIDERANDO que tramita no Congresso Nacional projeto de decreto legislativodestinado a sustar a Instrução Normativa nº 1, de 2008, com fundamento no excesso doexercício do poder regulamentar, conforme está previsto no art. 49, V, da Constituição;CONSIDERANDO, ainda, a competência do Ministério do Planejamento, orçamento eGestão para eventual edição de ato que vise regulamentar a cobrança de contribuiçãosindical dos Servidores Públicos; resolve:Art. 1º Tornar sem efeito a Instrução Normativa nº 1, de 30 de setembro de 2008,publicada no Diário Oficial da União de 03 de outubro de 2008, Seção 1, p. 93.Art. 2º Esta Instrução Normativa entra e vigor na data de sua publicação.CARLOS DAUDT BRIZOLA(IN que fica sem efeito a partir de hoje)Leia a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, tornada sem efeito, DE 30 DE SETEMBRO DE 2008,que trata da cobrança do imposto sindical para os servidores púbicos:Dispõe sobre a cobrança da contribuição sindical dos servidores e empregadospúblicos.O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lheconfere o art. 87, II, da Constituição Federal; eCONSIDERANDO a competência estabelecida no artigo 610 da Consolidação das Leis doTrabalho (CLT), que permite a este Ministério a expedição de instruções referentes aorecolhimento e à forma de distribuição da contribuição sindical;
  3. 3. CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar o procedimento de recolhimento dacontribuição sindical, prevista nos artigos 578 e seguintes da Consolidação das Leis doTrabalho (CLT), pela administração pública federal, estadual e municipal;CONSIDERANDO que a exclusão dos servidores estatutários do recolhimento dacontribuição sindical viola o princípio da isonomia tributária, previsto no art. 150, II daConstituição Federal de 1988;CONSIDERANDO que os acórdãos proferidos nos RMS 217.851, RE 146.733 e RE 180.745do Supremo Tribunal Federal determinam que ”facultada a formação de sindicatos deservidores públicos (CF, art. 37, VI), não cabe excluí-los do regime da contribuição legalcompulsória exigível dos membros da categoria”;CONSIDERANDO que o Superior Tribunal de Justiça, no mesmo sentido do SupremoTribunal Federal, vem dispondo que ”A lei que disciplina a contribuição sindicalcompulsória (imposto sindical) é a CLT, nos arts. 578 e seguintes, a qual é aplicável atodos os trabalhadores de determinada categoria, inclusive aos servidores públicos”,conforme os acórdãos dos Resp 612.842 e Resp 442.509; eCONSIDERANDO que os Tribunais Regionais Federais também vêm aplicando asnormas dos art. 578 e seguintes da CLT aos servidores e empregados públicos, resolve:Art. 1º Os órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, direta eindireta, deverão recolher a contribuição sindical prevista no art. 578, da CLT, de todosos servidores e empregado públicos, observado o disposto nos artigos 580 e seguintesda Consolidação das Leis do Trabalho.Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.CARLOS LUPIFonte: Sindjus/DF

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