A Lei Anticorrupção de 2014 trouxe novas obrigações e responsabilizações para empresas brasileiras, permitindo punição por atos de corrupção mesmo sem comprovação de intenção dos dirigentes. A lei objetiva combater a corrupção e as empresas devem se adequar às novas normas para evitar riscos consideráveis de sanções.

2.  Em vigência desde janeiro de
2014, a Lei 12.846/13 trouxe
para o meio empresarial brasileiro
obrigações e alterações que
interferem diretamente na gestão
e regulamentos internos dentro
das sociedades.

3.  A lei, denominada de Lei
Anticorrupção também está sendo
conhecida como Lei Empresa Limpa,
por tratar de questões de
responsabilização da pessoa jurídica e
tem como principal advento a
possibilidade de responsabilização
objetiva das empresas envolvidas em
práticas nocivas ao patrimônio púbico.

4.  A nova lei abre a possibilidade de
punição às empresas por atos de
corrupção contra a administração
pública, sem a necessidade de
comprovação de dolo dos dirigentes
ou proprietários.

5.  A não adequação às novas normas
poderá acarretar riscos consideráveis,
visto que as sanções atingem
diretamente o patrimônio das
sociedades e podem afetar seriamente
suas atividades, caso fique
comprovado envolvimento em atos
previstos na lei.