O documento apresenta conceitos fundamentais sobre escrituração fiscal e legislação tributária. Aborda definições de tributo e imposto, principais limitações ao poder de tributar como legalidade e anterioridade, além de conceitos como imunidade e isenção. Por fim, explica os elementos da linha tributária.

1. 1
ESCRITURAÇÃO
FISCAL e
LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA

2. 2
Aula 01

3. 3
Patrícia Cristina da Silva
patricia.cristina@gruposegeti.com.br
patricia.cristina@segetiesilva.com.br
Formação e Experiência:
Técnica em Comercialização e Mercadologia;
Técnica em Contabilidade – SENAC;
Advogada - Faculdade de Direito – Mackenzie;
Especialização em Estratégias Societárias, Sucessórias
e Tributação – FGV;
10 anos de docência (5 anos no Senac 24 de Maio).
Sócia Fundadora da Segeti & Silva Sociedade de
Advogados (empresa do Grupo Segeti)

4. 4
ESCRITURAÇÃO FISCAL
• Interpretação Legislativa
• Tributos
• Exercícios Práticos
• Aplicação ao Projeto

5. 5
VISÃO DO PROFISSIONAL
Digitador
ou
Analista?

6. 6
TRIBUTO X IMPOSTO

7. 7
Art. 3º Tributo é toda prestação
pecuniária compulsória, em
moeda ou cujo valor nela se
possa exprimir, que não constitua
sanção de ato ilícito, instituída
em lei e cobrada mediante
atividade administrativa
plenamente vinculada.
CONCEITO DE TRIBUTO - CTN

8. 8
Art. 3º Tributo é toda prestação
pecuniária compulsória / em
moeda ou cujo valor nela se
possa exprimir / que não
constitua sanção de ato ilícito /
instituída em lei / e cobrada
mediante atividade
administrativa plenamente
vinculada.
CONCEITO DE TRIBUTO - CTN

9. 9
ESPÉCIES DE TRIBUTO
•TAXA
•CONTRIBUIÇÃO
•IMPOSTO

10. 10
TRIBUTO - ESFERAS
• FEDERAL
• ESTADUAL
• MUNICIPAL

11. 11
LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR
• PRINCÍPIO DA LEGALIDADE;
• PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE;
• PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA;
• PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA;
• PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA;
• PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO CONFISCO;
• IMUNIDADE X ISENÇÃO;

12. 12
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
Princípio segundo o qual ninguém é obrigado a
fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em
virtude de lei.
Princípio segundo o qual todas as pessoas são
subordinadas à lei.
LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR

13. 13
PIRÂMIDE DAS NORMAS

14. 14
PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE
Principio segundo o qual não há
tributo sem lei anterior que o crie.
LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR

15. 15
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
TRIBUTÁRIA
Principio segundo o qual as
partes devem ser tratadas
igualmente.
LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR

16. 16
PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE
GEOGRÁFICA
Este princípio proíbe que a União institua
tributo de forma não uniforme em todo o
país, ou dê preferência a Estado,
Município ou ao Distrito Federal em
detrimento de outro ente federativo.
LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR

17. 17
PRINCÍPIO DA CAPACIDADE
CONTRIBUTIVA
Princípio segundo o qual, sem prejuízo da
isonomia (igualdade), o valor de um tributo é
proporcionado à capacidade econômica do
contribuinte.
LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR

18. 18
PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO
CONFISCO
A cobrança de tributos deve se pautar
dentro de um critério de razoabilidade,
não podendo ser excessiva,
antieconômica.
LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR

19. 19
IMUNIDADE X ISENÇÃO
IMUNIDADE – Prerrogativa que excetua pessoa
ou coisa da incidência da lei ou do alcance da
jurisdição. (CONSTITUCIONAL)
ISENÇÃO – Ato ou efeito de isentar, que é
desobrigar, dispensar de obrigação, encargo ou
ônus. (INFRACONSTITUCIONAL)
LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR

20. 20
LINHA TRIBUTÁRIA
HI FG BC ALÍQ TRIB
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
FATO GERADOR
BASE DE CÁLCULO
ALÍQUOTA
TRIBUTO