Carregado porClaudio Parra
Escrituracao Fiscal e Tributacao - 01
O documento apresenta conceitos fundamentais sobre escrituração fiscal e legislação tributária. Aborda definições de tributo e imposto, principais limitações ao poder de tributar como legalidade e anterioridade, além de conceitos como imunidade e isenção. Por fim, explica os elementos da linha tributária.
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- 3. 3 Patrícia Cristina daSilva patricia.cristina@gruposegeti.com.br patricia.cristina@segetiesilva.com.br Formação e Experiência: Técnica em Comercialização e Mercadologia; Técnica em Contabilidade – SENAC; Advogada - Faculdade de Direito – Mackenzie; Especialização em Estratégias Societárias, Sucessórias e Tributação – FGV; 10 anos de docência (5 anos no Senac 24 de Maio). Sócia Fundadora da Segeti & Silva Sociedade de Advogados (empresa do Grupo Segeti)
- 4. 4 ESCRITURAÇÃO FISCAL • InterpretaçãoLegislativa • Tributos • Exercícios Práticos • Aplicação ao Projeto
- 5.
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- 7. 7 Art. 3º Tributoé toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. CONCEITO DE TRIBUTO - CTN
- 8. 8 Art. 3º Tributoé toda prestação pecuniária compulsória / em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir / que não constitua sanção de ato ilícito / instituída em lei / e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. CONCEITO DE TRIBUTO - CTN
- 9.
- 10. 10 TRIBUTO - ESFERAS •FEDERAL • ESTADUAL • MUNICIPAL
- 11. 11 LIMITAÇÕES AO PODERDE TRIBUTAR • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE; • PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE; • PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA; • PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA; • PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA; • PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO CONFISCO; • IMUNIDADE X ISENÇÃO;
- 12. 12 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Princípiosegundo o qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Princípio segundo o qual todas as pessoas são subordinadas à lei. LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR
- 13.
- 14. 14 PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE Principiosegundo o qual não há tributo sem lei anterior que o crie. LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR
- 15. 15 PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA Principiosegundo o qual as partes devem ser tratadas igualmente. LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR
- 16. 16 PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA Esteprincípio proíbe que a União institua tributo de forma não uniforme em todo o país, ou dê preferência a Estado, Município ou ao Distrito Federal em detrimento de outro ente federativo. LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR
- 17. 17 PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA Princípiosegundo o qual, sem prejuízo da isonomia (igualdade), o valor de um tributo é proporcionado à capacidade econômica do contribuinte. LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR
- 18. 18 PRINCÍPIO DA VEDAÇÃODO CONFISCO A cobrança de tributos deve se pautar dentro de um critério de razoabilidade, não podendo ser excessiva, antieconômica. LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR
- 19. 19 IMUNIDADE X ISENÇÃO IMUNIDADE– Prerrogativa que excetua pessoa ou coisa da incidência da lei ou do alcance da jurisdição. (CONSTITUCIONAL) ISENÇÃO – Ato ou efeito de isentar, que é desobrigar, dispensar de obrigação, encargo ou ônus. (INFRACONSTITUCIONAL) LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR
- 20. 20 LINHA TRIBUTÁRIA HI FGBC ALÍQ TRIB HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA FATO GERADOR BASE DE CÁLCULO ALÍQUOTA TRIBUTO