O documento se posiciona contra a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Argumenta que o sistema prisional brasileiro é precário e não reabilita criminosos. Defende que é necessário investir mais em educação e oportunidades para a juventude em vez de criminalizá-la.

1. CARTA MANIFESTO - CONTRA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL
Brasil, 5 de abril de 2015
Nós, membros dos Coletivos Jovens de Meio Ambiente, movimento nacional de
jovens ambientalistas presente em todos os estados da federação brasileira, nos
posicionamos publicamente contra a PEC 171/93, que trata da Redução da Maioridade
Penal de 18 para 16 anos de idade e repudiamos a aprovação da mesma na Comissão de
Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.
A punição para atos infracionais cometidos por menores a partir dos 12 anos já está
estabelecida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê a aplicação de
medidas socioeducativas voltadas para a ressocialização desses jovens. Mas a falta de
estrutura do Estado para cumprir a legislação vigente torna o sistema vulnerável e não
cumpridor de seu propósito. A aplicação efetiva dos dispositivos presentes nesta legislação,
assim como, o fortalecimento e a reestruturação das entidades responsáveis pela execução
destas medidas devem ser priorizadas pelo poder público para o cumprimento do papel de
proteger a infância e à juventude.
O sistema prisional brasileiro é precário, com superlotação carcerária e falho na sua
função social de corrigir e ressocializar os infratores, atuando como uma grande escola do
crime, por não proporcionar experiências que reeduquem e reintegrem essas pessoas na
sociedade. Sabe-se que hoje a criminalidade na juventude é incentivada, em grande escala,
por delinquentes profissionais, que confiam na inimputabilidade dos menores. No entanto, a
redução da maioridade penal não extinguirá esse quadro e, pelo contrário, fará com que
jovens sejam ainda mais cedo incentivados a ingressar no mundo do crime. Portanto,
encarcerar a juventude é fortalecer o crime organizado.
A nível internacional, a redução da maioridade penal não tem se mostrado eficaz no
combate à violência, pois nos 54 países onde a maioridade penal foi reduzida não se
registrou diminuição nos índices de violência. Hoje, 70% dos países estabelecem 18 anos
como idade penal mínima e, recentemente, diante do insucesso da medida de redução da
maioridade, países como Espanha e Alemanha elevaram a maioridade penal para essa faixa
etária.
Segundo a grande mídia, os jovens são os grandes causadores da violência no Brasil.
Mas, segundo estimativa da Unicef, apenas 1% dos crimes de homicídio são cometidos por

2. jovens entre 16 e 17 anos. Já de acordo com o Ministério da Saúde mais da metade dos
mortos por homicídios no país (53,37%) em 2012 eram jovens entre 15 e 29 anos de idade,
destes 77% eram negros e 93,30% homens. Ao contrário do que se veicula, os jovens não
são os agentes causadores da violência no país, mas os que mais sofrem com a mesma. A
população brasileira que é atingida pela violência tem faixa etária, cor e classe social.
Reduzir a maioridade penal é atacar os sintomas das deficiências sociais geradas
pelas inúmeras desigualdades existentes em nosso país. É necessário atacar as raízes do
problema e não priorizar soluções midiáticas marcadas pelo ódio aos excluídos e excluídas
da sociedade. Por essa razão apontamos que é necessário maiores investimentos nas
juventudes brasileiras: em educação básica; educação profissionalizante; acesso à cultura,
lazer e esportes; aumento da participação nos colegiados deliberativos, consultivos e
fiscalizadores dos diferentes entes federados, como nos conselhos de direitos, seguimentos
e políticas públicas.
A redução da maioridade penal é a reafirmação da juventude como problema social
e não como cidadão de direitos, como preconizado pelo ECA e pelo Estatuto da Juventude,
o que representa um grande retrocesso às políticas públicas para este seguimento. Nesse
sentido, pedimos aos nossos representantes políticos que revejam esse posicionamento. E
passem a estruturar políticas públicas que ataquem as causas do problema da violência e
de outras mazelas sociais presentes no nosso país.
Com estima,
Articulação Nacional dos Coletivos Jovens de Meio Ambiente