A proposta de emenda à constituição que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos está em tramitação na câmara, gerando resistência de movimentos sociais que argumentam que penas para jovens não são a solução. A criação da nova secretaria de direitos humanos em Minas Gerais visa fortalecer políticas sociais e de cidadania. Recentemente, um militante de direitos humanos foi assassinado em Belo Horizonte, e o Movimento Nacional de Direitos Humanos está organizando um encontro nacional para discutir a participação social e reforma política.

1. Maioridade Penal: Por que punir nossos jovens é um
retrocesso social?
Está em processo de aprovação na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que
reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. Isso significa que os jovens com idade
acima de 16 anos que cometerem crimes poderão ser condenados a cumprir pena numa prisão
comum. A proposta de emenda foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça no dia 31
de março, com 42 deputados favoráveis e 17 contrários. O texto ainda passará pela Comissão
Especial e Plenário da Câmara, para então ser sancionada pela presidência.
Diversos movimentos sociais, inclusive o Movimento Nacional dos Direitos Humanos, estão em
campanha contra a redução da maioridade penal por acreditarem que crimes cometidos por
crianças e adolescentes não devem ser tratados com medidas de repressão e culpabilização,
retirando desses menores uma nova perspectiva de vida. Também não podem ser tratados com
base nas exceções já que os crimes são cometidos por apenas 0,013% dos 21 milhões de
adolescentes brasileiros. Além disso, reduzir a maioridade penal isenta o Estado do
compromisso com a construção de políticas educativas e de atenção para com a juventude.
Jovens que já nascem e crescem em uma sociedade que é pautada pela diferença social e
econômica, precisam de políticas que os incentivem e fortaleçam seu desenvolvimento psíquico
e garantam condições dignas de estudo, trabalho e bem­estar.
Minas Gerais ganha secretaria voltada para os
Direitos Humanos
Um novo tempo para os Direitos Humanos em Minas Gerais se
inicia com a criação da Secretaria de Estado de Direitos
Humanos, Participação Social e Cidadania (Sedpac), sancioada
pelo governo no dia 27 de março. Até então, o tema era tratado
de forma menor no Estado e ficava sob a responsabilidade de
uma subsecretaria da Secretaria Estadual de Desenvolvimento
Social. Com a reforma administrativa proposta pelo governador
Fernando Pimentel, os Direitos Humanos ganharão nova
dimensão com uma estrutura que reunirá todas as demandas
relacionadas à área. À frente da secretária estará Nilmário
Miranda (foto), histórico militante da causa no país e ex­ministro
de Direitos Humanos durante o governo Lula.
A Sedpac terá as seguintes subsecretarias: Igualdade Racial, Mulheres, Promoção e Defesa dos
Direitos Humanos, Juventude e Participação Social. Para melhor atender o público, uma parte
da secretaria vai funcionar na região central onde atualmente está a Casa dos Direitos
Humanos. O local terá a estrutura reforçada para que as pessoas não precisem se deslocar até
a Cidade Administrativa para ter acesso ao atendimento em Direitos Humanos.

2. LEIA A MATÉRIA COMPLETA
ACESSE A CARTILHA
Liderança de ocupação urbana é assassinada em BH
O militante que lutava junto às famílias sem­reto na região
metropolitana de Belo Horizonte, Manoel Ramos, o Bahia (foto),
foi violentamente assassinado no dia 31 de março na ocupação
Isidora. Segundo testemunhas, Bahia foi morto por 3 suspeitos,
que não moram no local, mas que queriam lucrar com as terras
das ocupações. A vítima já vinha sofrendo ameaças
anteriormente. Leia sobre o caso no site do Brigadas Populares.
MNDH realiza encontro e assembleia
nacionais
O Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH) irá
realizar o XVIII Encontro Nacional de Direitos Humanos e a
XVIII Assembleia Nacional do MNDH e convida você para
participar e fortalecer essa luta. Com o tema “Participação
social e reforma política para a garantia dos Direitos
Humanos”, o evento vai reunir em Belo Horizonte pessoas
de todo o país entre os dias 25 a 28 de junho. Em breve
divulgaremos a programação completa, o local do evento e
mais detalhes sobre as formas de inscrição. Aguarde e se
prepare para a mobilização!
Lançada Cartilha para eleições de
Conselheiros Tutelares
Neste ano serão realizadas eleições para os conselhos
municipais dos direitos da Criança e do Adolescente em
data unificada, primeiro domingo de outubro. o O Governos
Federal, por meio da Secretaria de Direitos Humanos da
Presidência da República, que busca aprimorar o exercício
da atividade de conselheiro, lançou uma cartilha com
orientações para as eleições gerais. O guia será usado
como referência para todos os municípios brasileiros. A
expectativa é que o papel destes profissionais seja
reconhecido pela sociedade a partir de uma grande
campanha de mobilização para o pleito.
Se estiver com problemas para visualizar este email, clique aqui.
Para descadastrar­se desta lista clique aqui.
Secretaria Executiva do MNDH MG 2012/2015 – Espaço Areté Educar
Av. Olegário Maciel, nº 742, 3º piso ­ Mercado das Borboletas/Mercado Novo
Centro ­ Belo Horizonte/MG
(31) 94720034
escolapopulardh@mndh.org.br
www.mndh.org.br
www.facebook.com/mndhminas