A redução da maioridade penal não é a tendência internacional e não resolveria o problema da violência no Brasil. A maioria dos crimes cometidos por adolescentes são furtos e roubos, enquanto homicídios são menos de 2% dos casos. Incluir adolescentes no já superlotado sistema prisional brasileiro aumentaria a violência e a reincidência criminal.
O documento apresenta 4 razões contra a redução da maioridade penal no Brasil: 1) Crimes violentos cometidos por adolescentes são exceção, não regra; 2) A redução não diminui a violência, desviando o foco das causas; 3) Isso tornaria o sistema prisional ainda mais caótico e aumentaria a reincidência; 4) A tendência internacional é manter a maioridade em 18 anos ou mais.
O documento discute o Código de Defesa da Criança e do Adolescente e propõe mudanças na maioridade penal. Há quem defenda reduzir a idade penal para 16 anos para crimes graves, enquanto outros acreditam que isso não resolverá os problemas e é preciso investir em alternativas para a juventude como esporte e cultura. A situação divide opiniões em Fortaleza.
A D O L E S C E N T E, F A MÍ L I A, S O C I E D A D Echristall
O documento discute dados sobre violência contra adolescentes e jovens no Brasil. Aponta que a maioria das vítimas de homicídio são rapazes negros e pobres, e que menos de 10% dos atos infracionais são cometidos por adolescentes. No entanto, esses respondem por mais de 50% dos jovens privados de liberdade no sistema socioeducativo brasileiro, que geralmente não oferece condições adequadas.
- A redução da maioridade penal não é consenso entre especialistas e pode não ser a solução mais eficaz para reduzir a violência;
- Investir em educação e em políticas sociais para enfrentar as causas profundas da criminalidade é considerado mais promissor do que apenas endurecer as leis;
- A grande maioria dos crimes cometidos por adolescentes não são graves e a redução da maioridade penal pode criminalizar uma parcela significativa da juventude de forma desproporcional.
As 4 razões apresentadas contra a redução da maioridade penal são: 1) Crimes violentos cometidos por adolescentes são exceção, não regra; 2) Redução não diminui a violência, que tem causas complexas como desigualdade e falhas educacionais; 3) Isso sobrecarregaria ainda mais o já caótico sistema prisional brasileiro; 4) Internacionalmente, a tendência é manter ou aumentar a idade, não reduzir.
O documento debate a questão da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. Alunos de um colégio debateram os argumentos contra e a favor desta redução, que tem gerado opiniões divergentes no país apesar de 90% da população ser favorável segundo pesquisas. Dois alunos expressaram opiniões diferentes sobre o tema.
Análise do tema de redação do UOL mês de maioJoão Mendonça
O documento discute se a maioridade penal deve ser reduzida no Brasil. Uma pesquisa mostra que 93% dos paulistanos apoiam a redução da idade para responder criminalmente. Entretanto, a OAB é contra a redução, argumentando que isso não resolverá o problema e pode agravar a situação, levando crianças à prisão. Há argumentos dos dois lados sobre a complexidade do tema.
O documento discute o problema da tortura no Brasil, realizada principalmente por policiais durante interrogatórios para obter confissões. Apesar de ser proibida por lei, a tortura continua ocorrendo com frequência e os responsáveis raramente são punidos. O documento propõe medidas como exames médicos em detidos e indenizações para vítimas para combater a impunidade.
O documento apresenta 4 razões contra a redução da maioridade penal no Brasil: 1) Crimes violentos cometidos por adolescentes são exceção, não regra; 2) A redução não diminui a violência, desviando o foco das causas; 3) Isso tornaria o sistema prisional ainda mais caótico e aumentaria a reincidência; 4) A tendência internacional é manter a maioridade em 18 anos ou mais.
O documento discute o Código de Defesa da Criança e do Adolescente e propõe mudanças na maioridade penal. Há quem defenda reduzir a idade penal para 16 anos para crimes graves, enquanto outros acreditam que isso não resolverá os problemas e é preciso investir em alternativas para a juventude como esporte e cultura. A situação divide opiniões em Fortaleza.
A D O L E S C E N T E, F A MÍ L I A, S O C I E D A D Echristall
O documento discute dados sobre violência contra adolescentes e jovens no Brasil. Aponta que a maioria das vítimas de homicídio são rapazes negros e pobres, e que menos de 10% dos atos infracionais são cometidos por adolescentes. No entanto, esses respondem por mais de 50% dos jovens privados de liberdade no sistema socioeducativo brasileiro, que geralmente não oferece condições adequadas.
- A redução da maioridade penal não é consenso entre especialistas e pode não ser a solução mais eficaz para reduzir a violência;
- Investir em educação e em políticas sociais para enfrentar as causas profundas da criminalidade é considerado mais promissor do que apenas endurecer as leis;
- A grande maioria dos crimes cometidos por adolescentes não são graves e a redução da maioridade penal pode criminalizar uma parcela significativa da juventude de forma desproporcional.
As 4 razões apresentadas contra a redução da maioridade penal são: 1) Crimes violentos cometidos por adolescentes são exceção, não regra; 2) Redução não diminui a violência, que tem causas complexas como desigualdade e falhas educacionais; 3) Isso sobrecarregaria ainda mais o já caótico sistema prisional brasileiro; 4) Internacionalmente, a tendência é manter ou aumentar a idade, não reduzir.
O documento debate a questão da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. Alunos de um colégio debateram os argumentos contra e a favor desta redução, que tem gerado opiniões divergentes no país apesar de 90% da população ser favorável segundo pesquisas. Dois alunos expressaram opiniões diferentes sobre o tema.
Análise do tema de redação do UOL mês de maioJoão Mendonça
O documento discute se a maioridade penal deve ser reduzida no Brasil. Uma pesquisa mostra que 93% dos paulistanos apoiam a redução da idade para responder criminalmente. Entretanto, a OAB é contra a redução, argumentando que isso não resolverá o problema e pode agravar a situação, levando crianças à prisão. Há argumentos dos dois lados sobre a complexidade do tema.
O documento discute o problema da tortura no Brasil, realizada principalmente por policiais durante interrogatórios para obter confissões. Apesar de ser proibida por lei, a tortura continua ocorrendo com frequência e os responsáveis raramente são punidos. O documento propõe medidas como exames médicos em detidos e indenizações para vítimas para combater a impunidade.
O documento discute a maioridade penal no Brasil e no mundo. No Brasil, a maioridade penal ocorre aos 18 anos. Alguns defendem reduzir para 16 anos para crimes hediondos. A maioria dos países listados também estabelece a maioridade entre 16 e 18 anos.
1. O documento discute a criminalidade entre adolescentes no Brasil e como o sistema socioeducativo tenta abordar este problema social.
2. Ele explora a diferença entre crime e ato infracional e questiona os ideais heroicos que levam alguns adolescentes à criminalidade.
3. Conclui que as leis e diretrizes atuais precisam ser mais eficazes para proteger os adolescentes e lidar com o crescimento desta questão, mas uma abordagem apenas punitiva não é a solução.
O documento apresenta 5 argumentos a favor e 5 contra a redução da maioridade penal no Brasil. A favor são citados a opinião popular, o discernimento de adolescentes e a impunidade gerando mais violência. Contra são apontados a educação ser mais eficiente, o sistema prisional não reinserir jovens e o desenvolvimento psicológico diferente de adultos. No final, questiona se a penalização trata a causa da criminalidade.
O documento discute a alta taxa de homicídios em Pernambuco, Brasil. Apresenta dados alarmantes sobre o número de mortes, principalmente de jovens. Aponta que a violência representa um custo econômico e social elevado. Defende que a família estruturada e valores como a paz podem ajudar a reduzir a violência. O objetivo é sensibilizar a sociedade sobre o tema e construir uma cultura da vida.
O documento discute a maioridade penal no Brasil e as perspectivas sobre reduzi-la. Apresenta os argumentos favoráveis e contrários, destacando que reduzi-la não é uma solução eficaz e pode prejudicar a ressocialização de jovens. Defende alternativas como políticas públicas que deem oportunidades e reduzam a violência como referência cultural.
O documento discute os argumentos a favor e contra a redução da maioridade penal no Brasil. A favor, alega-se que reduziria a violência e impunidade. Contra, alega-se que fere direitos, não resolve as causas da violência, e o sistema prisional brasileiro não está preparado para receber menores. Também discute os fatores psicológicos e socioeconômicos ligados à criminalidade entre jovens.
Teu g-1 criminalidade no brasil. índio e salvadorOdinei Maciel
O documento discute a criminalidade atual no Brasil, incluindo estatísticas alarmantes sobre homicídios e outros crimes. Aponta que a violência faz parte do cotidiano brasileiro e que os estados com maiores taxas de homicídios são Alagoas, Maranhão, Espírito Santo, Pará e Bahia. Também analisa o perfil do criminoso típico e a falta de dados confiáveis sobre a criminalidade no país.
INVESTIGADOR DE POLÍCIA - PC/MG - APOSTILA PARA CONCURSO PÚBLICO 2014Valdeci Correia
O documento discute a redução da maioridade penal no Brasil. Em três frases, o autor argumenta que a redução da maioridade penal não é uma solução efetiva para a criminalidade, que o encarceramento em massa não diminuiu as taxas de crimes violentos, e que as crianças e adolescentes precisam de mais proteção do Estado e menos punição penal.
Este documento discute a violência de gênero no Brasil, apresentando estatísticas alarmantes sobre o número de mulheres mortas e agredidas. Também aborda como a sociedade ainda tolera e naturaliza a violência contra a mulher, apesar de a Lei Maria da Penha ter criado mecanismos legais para protegê-las. A cultura machista também é reforçada nos meios de comunicação através de estereótipos de gênero.
Este documento discute a violência de gênero no Brasil em 4 partes: 1) Estatísticas alarmantes sobre homicídios de mulheres; 2) A sociedade e como a Lei Maria da Penha aborda a violência; 3) Estratégias de política criminal para prevenção; 4) Estereótipos de gênero na mídia e publicidade.
Discussão maioridade penal e internação compulsória sérgio botton barcellosUFPB
O documento discute as políticas de internação compulsória e redução da maioridade penal no Brasil. Argumenta que essas políticas criminalizam a pobreza e os jovens e são usadas para "higienizar" as cidades para os megaeventos esportivos, violando direitos humanos. Também aponta que a violência atinge mais os jovens negros e pobres, que são as principais vítimas, não os causadores dos problemas.
O documento discute a proposta de reduzir a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. A CNBB e outros grupos são contrários a essa redução, argumentando que a prioridade deve ser dada à educação e proteção de crianças e adolescentes, conforme a Constituição. Eles acreditam que punir adolescentes não é a solução e pode prejudicá-los, enquanto ignorar as causas sociais que levam ao crime.
O documento discute a violência contra crianças e adolescentes no Brasil. Ele destaca que o Brasil tem a segunda maior taxa de homicídios de jovens de 0 a 19 anos no mundo, atrás apenas da Nigéria, e que as principais causas incluem a criminalidade, desigualdade, acesso a armas e uso de drogas. Adolescentes do sexo masculino, particularmente negros que vivem em favelas, são as maiores vítimas, com 31 mortes a cada 100 mil entre eles.
O documento discute a maioridade penal no Brasil e em outros países. Atualmente, a maioridade penal no Brasil é de 18 anos, mas há debates sobre reduzi-la para 16 anos devido ao aumento da criminalidade juvenil. No entanto, outros defendem que deve-se melhorar o sistema de reabilitação de menores em vez de reduzir a maioridade penal.
Pesquisa aponta aumento na taxa de homicídio de adolescentes brasileiros e mostra que a violência chegou ao interior do País. Reportagem divulgada pela versão impressa da revista Carta Fundamental 41, de setembro de 2012.
O documento discute a alta taxa de homicídios de jovens entre 15-29 anos no Brasil de 1997 a 2007, notando que essas vidas perdidas representam pessoas reais com sonhos e famílias. Além da violência física, o texto também aponta para a violência simbólica e estrutural causadas pela falta de respeito às diferenças e ausência de políticas públicas que garantam direitos básicos. Finalmente, defende a necessidade de se unir diversos grupos e indivíduos para combater essa cultura de morte e viol
O documento discute dados sobre violência contra adolescentes e jovens no Brasil. Aponta que a maioria das vítimas de homicídio são rapazes negros e pobres, e que menos de 10% dos atos infracionais são cometidos por adolescentes. No entanto, esses respondem por mais de 50% dos jovens privados de liberdade no sistema socioeducativo brasileiro.
O documento discute o linchamento de dois adolescentes suspeitos de crimes em Natal e analisa este ato à luz dos direitos humanos. Aponta que o Brasil lidera em número de linchamentos e que estes ocorrem devido à falta de confiança na justiça. Também destaca que os linchamentos revelam uma sociedade individualista e desigual, onde certos grupos são mais vulneráveis à violência.
O documento discute a violência contra adolescentes no Brasil, destacando que: 1) A maioria das vítimas de violência são adolescentes negros e pobres; 2) Apesar de serem menos de 10% dos infratores, os adolescentes são superrepresentados no sistema socioeducativo brasileiro, que tem falhas graves; 3) É necessária uma abordagem que vá além da mera repressão e criminalização, focando na prevenção e no tratamento das causas estruturais da violência.
O documento discute a maioridade penal no Brasil e no mundo. No Brasil, a maioridade penal ocorre aos 18 anos. Alguns defendem reduzir para 16 anos para crimes hediondos. A maioria dos países listados também estabelece a maioridade entre 16 e 18 anos.
1. O documento discute a criminalidade entre adolescentes no Brasil e como o sistema socioeducativo tenta abordar este problema social.
2. Ele explora a diferença entre crime e ato infracional e questiona os ideais heroicos que levam alguns adolescentes à criminalidade.
3. Conclui que as leis e diretrizes atuais precisam ser mais eficazes para proteger os adolescentes e lidar com o crescimento desta questão, mas uma abordagem apenas punitiva não é a solução.
O documento apresenta 5 argumentos a favor e 5 contra a redução da maioridade penal no Brasil. A favor são citados a opinião popular, o discernimento de adolescentes e a impunidade gerando mais violência. Contra são apontados a educação ser mais eficiente, o sistema prisional não reinserir jovens e o desenvolvimento psicológico diferente de adultos. No final, questiona se a penalização trata a causa da criminalidade.
O documento discute a alta taxa de homicídios em Pernambuco, Brasil. Apresenta dados alarmantes sobre o número de mortes, principalmente de jovens. Aponta que a violência representa um custo econômico e social elevado. Defende que a família estruturada e valores como a paz podem ajudar a reduzir a violência. O objetivo é sensibilizar a sociedade sobre o tema e construir uma cultura da vida.
O documento discute a maioridade penal no Brasil e as perspectivas sobre reduzi-la. Apresenta os argumentos favoráveis e contrários, destacando que reduzi-la não é uma solução eficaz e pode prejudicar a ressocialização de jovens. Defende alternativas como políticas públicas que deem oportunidades e reduzam a violência como referência cultural.
O documento discute os argumentos a favor e contra a redução da maioridade penal no Brasil. A favor, alega-se que reduziria a violência e impunidade. Contra, alega-se que fere direitos, não resolve as causas da violência, e o sistema prisional brasileiro não está preparado para receber menores. Também discute os fatores psicológicos e socioeconômicos ligados à criminalidade entre jovens.
Teu g-1 criminalidade no brasil. índio e salvadorOdinei Maciel
O documento discute a criminalidade atual no Brasil, incluindo estatísticas alarmantes sobre homicídios e outros crimes. Aponta que a violência faz parte do cotidiano brasileiro e que os estados com maiores taxas de homicídios são Alagoas, Maranhão, Espírito Santo, Pará e Bahia. Também analisa o perfil do criminoso típico e a falta de dados confiáveis sobre a criminalidade no país.
INVESTIGADOR DE POLÍCIA - PC/MG - APOSTILA PARA CONCURSO PÚBLICO 2014Valdeci Correia
O documento discute a redução da maioridade penal no Brasil. Em três frases, o autor argumenta que a redução da maioridade penal não é uma solução efetiva para a criminalidade, que o encarceramento em massa não diminuiu as taxas de crimes violentos, e que as crianças e adolescentes precisam de mais proteção do Estado e menos punição penal.
Este documento discute a violência de gênero no Brasil, apresentando estatísticas alarmantes sobre o número de mulheres mortas e agredidas. Também aborda como a sociedade ainda tolera e naturaliza a violência contra a mulher, apesar de a Lei Maria da Penha ter criado mecanismos legais para protegê-las. A cultura machista também é reforçada nos meios de comunicação através de estereótipos de gênero.
Este documento discute a violência de gênero no Brasil em 4 partes: 1) Estatísticas alarmantes sobre homicídios de mulheres; 2) A sociedade e como a Lei Maria da Penha aborda a violência; 3) Estratégias de política criminal para prevenção; 4) Estereótipos de gênero na mídia e publicidade.
Discussão maioridade penal e internação compulsória sérgio botton barcellosUFPB
O documento discute as políticas de internação compulsória e redução da maioridade penal no Brasil. Argumenta que essas políticas criminalizam a pobreza e os jovens e são usadas para "higienizar" as cidades para os megaeventos esportivos, violando direitos humanos. Também aponta que a violência atinge mais os jovens negros e pobres, que são as principais vítimas, não os causadores dos problemas.
O documento discute a proposta de reduzir a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. A CNBB e outros grupos são contrários a essa redução, argumentando que a prioridade deve ser dada à educação e proteção de crianças e adolescentes, conforme a Constituição. Eles acreditam que punir adolescentes não é a solução e pode prejudicá-los, enquanto ignorar as causas sociais que levam ao crime.
O documento discute a violência contra crianças e adolescentes no Brasil. Ele destaca que o Brasil tem a segunda maior taxa de homicídios de jovens de 0 a 19 anos no mundo, atrás apenas da Nigéria, e que as principais causas incluem a criminalidade, desigualdade, acesso a armas e uso de drogas. Adolescentes do sexo masculino, particularmente negros que vivem em favelas, são as maiores vítimas, com 31 mortes a cada 100 mil entre eles.
O documento discute a maioridade penal no Brasil e em outros países. Atualmente, a maioridade penal no Brasil é de 18 anos, mas há debates sobre reduzi-la para 16 anos devido ao aumento da criminalidade juvenil. No entanto, outros defendem que deve-se melhorar o sistema de reabilitação de menores em vez de reduzir a maioridade penal.
Pesquisa aponta aumento na taxa de homicídio de adolescentes brasileiros e mostra que a violência chegou ao interior do País. Reportagem divulgada pela versão impressa da revista Carta Fundamental 41, de setembro de 2012.
O documento discute a alta taxa de homicídios de jovens entre 15-29 anos no Brasil de 1997 a 2007, notando que essas vidas perdidas representam pessoas reais com sonhos e famílias. Além da violência física, o texto também aponta para a violência simbólica e estrutural causadas pela falta de respeito às diferenças e ausência de políticas públicas que garantam direitos básicos. Finalmente, defende a necessidade de se unir diversos grupos e indivíduos para combater essa cultura de morte e viol
O documento discute dados sobre violência contra adolescentes e jovens no Brasil. Aponta que a maioria das vítimas de homicídio são rapazes negros e pobres, e que menos de 10% dos atos infracionais são cometidos por adolescentes. No entanto, esses respondem por mais de 50% dos jovens privados de liberdade no sistema socioeducativo brasileiro.
O documento discute o linchamento de dois adolescentes suspeitos de crimes em Natal e analisa este ato à luz dos direitos humanos. Aponta que o Brasil lidera em número de linchamentos e que estes ocorrem devido à falta de confiança na justiça. Também destaca que os linchamentos revelam uma sociedade individualista e desigual, onde certos grupos são mais vulneráveis à violência.
O documento discute a violência contra adolescentes no Brasil, destacando que: 1) A maioria das vítimas de violência são adolescentes negros e pobres; 2) Apesar de serem menos de 10% dos infratores, os adolescentes são superrepresentados no sistema socioeducativo brasileiro, que tem falhas graves; 3) É necessária uma abordagem que vá além da mera repressão e criminalização, focando na prevenção e no tratamento das causas estruturais da violência.
O documento discute a segurança pública e a violência no Brasil. A taxa de homicídios no país é alarmante, chegando a 29 por 100 mil habitantes. A impunidade e falhas no sistema de justiça criminal são apontadas como causas principais para os altos índices de criminalidade. O novo Código Penal proposto pretende endurecer as penas e regras para progressão de regime para tentar reduzir a violência.
Violência e exploração sexual de crianças e adolescentesGleisi Hoffmann
O documento discute a violência e exploração sexual de crianças no Brasil no Dia Nacional de Luta contra o Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Ele fornece estatísticas sobre denúncias de violência sexual no país e destaca que a exploração sexual infantil é uma das piores violações dos direitos humanos.
O documento discute os fatores que contribuem para a violência urbana no Brasil, incluindo o crescimento desordenado das cidades, desigualdade social, uso de drogas, preconceito e falhas no sistema educacional e familiar. A violência atinge desproporcionalmente negros e jovens de baixa renda e está associada a taxas crescentes de homicídios e ataques físicos. Embora a repressão seja necessária, a prevenção da criminalidade exige uma abordagem mais ampla baseada na inclusão social, econôm
A redução da maioridade penal é uma "solução" irracional segundo especialistas. A medida é inconstitucional e socialmente irresponsável, pois fere cláusula pétrea da Constituição e não resolve os problemas sociais que levam aos crimes. Defensores da medida usam casos emocionais para defender a proposta, ignorando as reais causas da violência que estão ligadas à falta de oportunidades e exclusão social.
CARTA MANIFESTO - CONTRA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENALSelton Lucas
O documento se posiciona contra a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Argumenta que o sistema prisional brasileiro é precário e não reabilita criminosos. Defende que é necessário investir mais em educação e oportunidades para a juventude em vez de criminalizá-la.
Dossiê sobre o tema polêmico JUVENTUDE E MENORIDADE PEAL, desenvolvido pelo 3º Ano da EE Prof. Dr. Oswaldo dos Santos Soares, São Vicente, em 2009, na matéria de DAC, pela Prof. Ana Paula R. de Olive
1) A maioridade penal no Brasil é de 18 anos segundo a Constituição, porém há debates sobre reduzi-la para 16 anos.
2) Antigamente, o Código Penal de 1969 permitia sanções penais para menores de 16 a 18 anos caso tivessem discernimento, mas isso não foi implementado.
3) Atualmente, adolescentes entre 16 e 18 anos têm direito ao voto, indicando que podem ter maturidade para crimes, gerando discussões sobre reduzir a maioridade penal.
O documento discute as tensões entre políticas de segurança pública e direitos humanos no Brasil. Aponta que as políticas atuais têm se concentrado no controle do espaço urbano em vez de reduzir a pobreza e a violência. Também critica a ineficácia dessas políticas, citando dados que mostram aumento da criminalidade, e defende que os direitos fundamentais são necessários para a construção da cidadania e da dignidade humana.
O documento discute os problemas do encarceramento de jovens no Brasil. Ele argumenta que reduzir a maioridade penal irá contra as conquistas da proteção de crianças e adolescentes e que o encarceramento não resolve os problemas sociais que levam os jovens a cometerem crimes. Ele também questiona por que não há mais investimento em alternativas como a educação e anistia para casos leves.
O documento discute a violência no Brasil e as ações do governo e da sociedade para lidar com esse desafio. Apresenta dados sobre como as políticas implementadas a partir de 2003 conseguiram controlar o crescimento dos homicídios, embora as taxas ainda sejam altas. Também destaca que a maior parte da violência atinge jovens e que há várias iniciativas de diferentes níveis de governo e da sociedade civil para prevenir a violência de forma original em cada caso.
Redução ou não da maioridade penal? Uma análise do caso no Estado do Cearámikael gomes
O documento discute a questão da redução da maioridade penal no Brasil no contexto do Estado do Ceará. Apresenta dados sobre o aumento da criminalidade entre adolescentes no Ceará e opiniões a favor e contra a redução. Também resume os resultados de uma pesquisa em que a maioria dos brasileiros apoia a redução da maioridade penal.
O documento discute a opinião de jovens sobre a maioridade penal com base em entrevistas e pesquisas. A maioria apoia reduzir a idade, especialmente meninas. Estudos mostram que crimes ocorrem mais entre jovens pobres e periféricos. Mudar a lei pode não reduzir crimes e ignorar causas sociais.
O documento discute as causas do envolvimento de jovens com a criminalidade no Brasil. De acordo com especialistas, a falta de estrutura familiar, falta de perspectivas de vida e aumento do consumo de drogas são fatores que levam adolescentes ao crime. Além disso, dados mostram que a maioria dos jovens envolvidos com atos infracionais vem de famílias desestruturadas e com baixa renda.
O documento discute o crime de estupro no Brasil. Apresenta dados mostrando que houve um aumento de 4,9% no número de estupros registrados em 2021 em comparação com 2020, sendo a maioria das vítimas meninas até 14 anos. Também destaca que a subnotificação é alta, com estimativas de até 10 vezes mais casos do que os registrados oficialmente.
Relatório Anual 2019 da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da ALERJAscomRenata
Este relatório anual da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro discute a segurança pública e os direitos humanos. O relatório apresenta estatísticas alarmantes sobre a violência no Brasil e questiona o modelo atual de segurança pública, focado na repressão e no confronto armado. O relatório defende uma abordagem baseada nos direitos humanos e em políticas públicas de longo prazo.
Semelhante a Maioridade penal e direitos humanos (20)
As contribuições de Walter Benjamim no que se refere à teoria materialista da...aa. Rubens Lima
Pesquisa sobre as contribuições de Walter Benjamim no que se refere à teoria materialista da arte.
Também, a critica de Theodor Wiesengrund-Adorno ao otimismo de Benjamim diante da função revolucionária da arte cinematográfica.
Monografia especialização filosofia em direitos humanos versão final 3aa. Rubens Lima
1. O documento discute a redução da maioridade penal no Brasil, analisando a legislação e evolução histórica sobre o tema.
2. Avalia propostas de redução da maioridade penal à luz dos fundamentos protetivos assegurados na Constituição e Estatuto da Criança e do Adolescente.
3. Busca refletir sobre se a redução da idade penal é capaz de reduzir a criminalidade ou se são necessárias outras políticas públicas.
Este documento discute a interdisciplinaridade e a transversalidade no trabalho docente. No capítulo 1, apresenta os métodos de trabalho interdisciplinar e como trabalhar temas transversais de forma interdisciplinar. No capítulo 2, questiona se é possível a interdisciplinaridade na docência e como fazê-la entre as disciplinas. No capítulo 3, aborda o trabalho em equipe e a integração da formação e prática docente com as necessidades.
Cni ibope-avaliacaodogovernodezembro2014-141217091010-conversion-gate01aa. Rubens Lima
O documento discute a popularidade do governo Dilma no segundo semestre de 2014. A aprovação da maneira de governar da presidente Dilma cresceu 4 pontos percentuais e a confiança na presidente aumentou 6 pontos percentuais. O aumento da popularidade foi maior na região Sudeste, embora a aprovação continue maior no Nordeste.
O projeto Osasco Plural visa reduzir a violência e evasão escolar em Osasco através de oficinas profissionalizantes como montagem e manutenção de computadores para jovens de regiões vulneráveis. O projeto será implementado em escolas destas regiões e necessita de doações de computadores e materiais escolares para execução.
O documento discute o trabalho como princípio educativo, analisando suas diferentes perspectivas ao longo da história e em diferentes sistemas econômicos. Defende que o trabalho pode ser formativo quando usado para desenvolver as potencialidades humanas, mas também pode ser alienante sob sistemas de exploração como o capitalismo. Aborda debates na educação brasileira sobre como conciliar formação geral e profissionalizante.
Elogio do aprendizado e Perguntas de um trabalhador que lê.aa. Rubens Lima
O poema critica a visão tradicional da história que se concentra nos grandes líderes e conquistas militares, ignorando o trabalho e sacrifícios do povo comum. Ele questiona quem realmente construiu cidades e maravilhas, lutou nas guerras e pagou o preço dessas realizações históricas.
Revestimento cerâmico e azulejos história e execuçãoaa. Rubens Lima
O documento fornece informações sobre a história e uso de cerâmicas e azulejos, incluindo: (1) Uma breve história do uso de cerâmicas desde a antiguidade; (2) As vantagens de usar cerâmicas como durabilidade, fácil limpeza e aspecto estético; (3) A importância de assentar corretamente as peças cerâmicas para garantir aderência.
3. 1 – As leis não podem se basear na
exceção
A maneira como a grande mídia cobre estes
crimes bárbaros cometidos por adolescentes
nos dá a (falsa) impressão de que eles estão
entre os mais frequentes. É justamente o
inverso. O relatório de 2007 da Unicef
“Porque dizer não à redução da idade
penal” mostra que crimes de homicídio são
exceção:
4. “Dos crimes praticados por adolescentes, utilizando
informações de um levantamento realizado pelo
ILANUD [Instituto Latino-Americano das Nações
Unidas para Prevenção do Delito e Tratamento do
Delinquente] na capital de São Paulo durante os anos
de 2000 a 2001, com 2.100 adolescentes acusados da
autoria de atos infracionais, observa-se que a maioria
se caracteriza como crimes contra o patrimônio.
Furtos, roubos e porte de arma totalizam 58,7% das
acusações. Já o homicídio não chegou a representar
nem 2% dos atos imputados aos adolescentes, o
equivalente a 1,4 % dos casos conforme demonstra o
gráfico abaixo.”
6. E para exibir dados atualizados, dentre os 9.016
internos da Fundação Casa, neste momento
apenas 83 infratores cumprem medidas
socioeducativas por terem cometido latrocínio
(caso que reacendeu o debate sobre a
maioridade penal na última semana). Ou seja,
menos que 1%.
7. 2 – Redução da maioridade penal
não diminui a violência. O debate
está focado nos efeitos, não nas
causas da violência
8. Como já foi dito, a primeira reação de
alguns setores da sociedade sempre que
um adolescente comete um crime grave é
gritar pela redução da maioridade penal.
Ou quase isso: dificilmente vemos a
mesma reação quando a vítima mora na
periferia (nesses casos, a notícia vira
apenas uma notinha nas páginas policiais).
Mas vamos evitar leituras ideológicas do
problema.
9. A redução da maioridade penal não
resolve nem ameniza o problema da
violência. “Toda a teoria científica está a
demonstrar que ela [a redução] não
representa benefícios em termos de
segurança para a população”, afirmou em
fevereiro Marcos Vinícius Furtado,
presidente da OAB. A discussão em torno
da maioridade penal só desvia o foco das
verdadeiras causas da violência.
10. O Instituto Não Violência é bem enfático quanto a
isso: “As pesquisas realizadas nas áreas social e
educacional apontam que no Brasil a violência está
profundamente ligada a questões como:
desigualdade social (diferente de pobreza!),
exclusão social, impunidade (as leis existentes não
são cumpridas, independentemente de serem
“leves” ou “pesadas”), falhas na educação familiar
e/ou escolar principalmente no que diz respeito à
chamada educação em valores ou comportamento
ético, e, finalmente, certos processos culturais
exacerbados em nossa sociedade como
individualismo, consumismo e cultura do prazer.
11. No site da Fundação Casa temos acesso a uma pesquisa que revela o perfil dos
internos (2006):
12. Em linhas gerais, o adolescente infrator é
de baixa renda, tem muitos irmãos e os
pais dificilmente conseguem sustentar e
dar a educação ideal a todos (longe disso).
Isso sem contar quando o jovem é
abandonado pelos pais, quando um deles
ou ambos faleceram, quando a criança
nem chega a conhecer o pai, entre outras
complicações.
13.
14. Claro que é bom evitar uma posição
determinista, a pobreza e a carência afetiva
por si só não produzem criminosos. Mas a
falta de estrutura familiar, de educação, a
exposição maior à violência nas periferias e
a falta de políticas públicas para esses
jovens os tornam muito mais suscetíveis a
cometer pequenos crimes.
16. Especialistas afirmam que os
adolescentes começam com delitos leves,
como furtos, e depois vão subindo
“degraus” na escada do crime. De acordo
com Ariel de Castro Alves, ex secretário-
geral do Conselho Estadual da Defesa dos
Direitos da Pessoa Humana (Condepe),
muitos dos adolescentes que chegam ao
latrocínio têm dívidas com traficantes e
estão ameaçados de morte, e isso os
estimula a roubar.
18. Vale aqui lembrar a falência da Fundação Casa, que
em vez de recuperar os jovens, acaba incentivando os
internos a subir esses degraus do crime. Para
entender melhor sua realidade, recomendo a leitura
da matéria “De Febem a Fundação Casa” da Revista
Fórum. Nela temos o relato do pedagogo Carlos
(nome fictício), que sofreu ameaças frequentes por
contestar os atos abusivos da direção: “A Fundação
Casa nasceu para dar errado. Eles saem de lá com
mais ódio, achando que as pessoas são todas ruins e
que não há como mudar isso. São desrespeitados
como seres humanos, são tratados como lixo. E isso
faz com que eles pensem que não podem mudar.”
19. Atuante na Fundação há onze anos, Carlos
conta que os atos de violência contra os
adolescentes são cotidianos e descarados,
apoiados inclusive pelo diretor, que também
“bate na cara dos meninos”. Essa bola de neve
de violência só poderia resultar em crimes cada
vez mais graves cometidos pelos garotos.
20. 3 – A redução da
maioridade penal
tornaria mais caótico o já
falido sistema carcerário
brasileiro e aumentaria o
número de reincidentes.
21. Dados objetivos: Temos no Brasil mais de
527 mil presos e um déficit de pelo menos
181 mil vagas. Não precisamos nos
aprofundar sobre a superlotação e as
condições desumanas das cadeias
brasileiras, é óbvio que um sistema desses é
incapaz de recuperar alguém.
22. A inclusão de adolescentes infratores nesse
sistema não só tornaria mais caótico o
sistema carcerário como tende a aumentar o
número de reincidentes. Para o advogado
Walter Ceneviva, colunista da Folha, a
medida pode tornar os jovens criminosos
ainda mais perigosos: “Colocar menores
infratores na prisão será uma forma de
aumentar o número de criminosos
reincidentes, com prejuízo para a sociedade.
A redução da maioridade penal é um erro.”
23.
24. A Unicef também destaca os problemas que os EUA
enfrentam por colocar adolescentes e adultos nos
mesmos presídios. “Conforme publicado este ano
[2007] no jornal The New York Times, a experiência de
aplicação das penas previstas para adultos para
adolescentes nos Estados Unidos foi mal sucedida
resultando em agravamento da violência. Foi
demonstrado que os adolescentes que cumpriram
penas em penitenciárias, voltaram a delinquir e de
forma ainda mais violenta, inclusive se comparados
com aqueles que foram submetidos à Justiça Especial
da Infância e Juventude.” O texto em questão foi
publicado no New York Times em 11 de maio de 2007
e está disponível na íntegra na página 34 deste PDF da
Unicef.
25. 4 – Ao contrário do que é veiculado,
reduzir a maioridade penal não é a
tendência do movimento internacional.
26. Temos visto muitos textos afirmando que o Brasil é
um dos raros países que estipulou a maioridade penal
em 18 anos. Tulio Kahn, doutor em ciência política
pela USP, contesta esses dados. “O argumento da
universalidade da punição legal aos menores de 18
anos, além de precário como justificativa, é
empiricamente falso. Dados da ONU, que realiza a
cada quatro anos a pesquisa “Crime Trends” (Tendên-
cias do Crime), revelam que são minoria os países que
definem o adulto como pessoa menor de 18 anos e
que a maior parte destes é composta por países que
não asseguram os direitos básicos da cidadania aos
seus jovens.”
27. Ainda segundo a Unicef “de 53 países, não
contando o Brasil, temos que 42 deles (79%)
adotam a maioridade penal aos 18 anos ou
mais. Esta fixação majoritária decorre das
recomendações internacionais que sugerem a
existência de um sistema de justiça especia-
lizado para julgar, processar e responsabilizar
autores de delitos abaixo dos 18 anos. Em
outras palavras, no mundo todo a tendência é
a implantação de legislações e justiças
especializadas para os menores de 18 anos,
como é o caso brasileiro.”
28. O que pode estar acontecendo na grande mídia é uma
confusão conceitual pelo fato de muitos países
usarem a expressão “penal” para tratar da
“responsabilidade especial” que incide sobre os
adolescentes até os 18 anos. “Países como Alemanha,
Espanha e França possuem idades de inicio da
responsabilidade penal juvenil aos 14, 12 e 13 anos.
No caso brasileiro tem inicio a mesma responsa-
bilidade aos 12 anos de idade. A diferença é que, no
Direito Brasileiro, nem a Constituição Federal nem o
ECA mencionam a expressão penal para designar a
responsabilidade que se atribui aos adolescentes a
partir dos 12 anos de idade”.
29. Alguns países vêm seguido o caminho contrário
do que a grande mídia divulga e aumentado a
maioridade penal. “A Alemanha restabeleceu a
maioridade para 18 anos e o Japão aumentou
para 20 anos. A tendência é combater com
medidas socioeducativas. Estudos apontam que
os crimes praticados por crianças e adolescentes,
no Brasil, não passariam de 15%. Há uma falsa
impressão de que esses jovens ficam impunes, o
que não é verdade, pois eles respondem ao ECA
(Estatuto da Criança e do Adolescente)”,
argumenta Márcio Widal, secretário da Comissão
dos Advogados Criminalistas da OAB.
30. Também não vemos os grandes jornais divulgarem
que muitos estados americanos (estadunidenses)
estão aumentando a maioridade penal.
Há ainda diversos argumentos contra a redução da
maioridade penal, mas o texto já se estendeu muito e
vamos focar em mais dois. A medida é
inconstitucional; a questão da maioridade faz parte
das cláusulas pétreas da Constituição de 1988, que
não podem ser modificadas pelo Congresso Nacional
Seria necessária uma nova Assembleia Constituinte
para alterar a questão.
31. “São penalmente inimputáveis os
menores de dezoito anos, sujeitos às
normas da legislação especial” (Artigo 228
da Constituição Federal). Ou seja, todas as
pessoas abaixo dos 18 anos devem ser
julgadas, processadas e responsabilizadas
com base em uma legislação especial,
diferenciada dos adultos.
32. Há ainda o clássico argumento de que o crime organizado
utiliza os menores de idade para “puxar o gatilho” e pegar
penas reduzidas. Se aprovada a redução da maioridade penal,
os jovens seriam recrutados cada vez mais cedo. Se baixarmos
para 16 anos, quem vai disparar a arma é o jovem de 15. Se
baixarmos para 14, quem vai matar será o garoto de 13.
Estaríamos produzindo assassinos cada vez mais jovens. Além
disso, “o que inibe o criminoso não é o tamanho da pena e
sim a certeza de punição”, diz o advogado Ariel de Castro
Neves. “No Brasil existe a certeza de impunidade já que
apenas 8% dos homicídios são esclarecidos. Precisamos de
reestruturação das polícias brasileiras e melhoria na atuação
e estruturação do Judiciário.”
33. Concluindo…
Reforçando, tudo o que foi discutido até aqui foi para mostrar o
problema de tratar essa questão com imediatismo,
impulsividade. Os debates estão sendo feitos quase sempre em
cima dos efeitos da violência, não de suas causas, desviando o
foco das reais origens do problema.
Que tal nos mobilizarmos para cobrar uma profunda reforma na
Fundação Casa, de forma que ela cumpra minimamente seus
objetivos? Ou para cobrar outra profunda reforma no sistema
carcerário brasileiro, que possui 40% de presos provisórios?
Será que todos deviam estar lá mesmo?
E melhor ainda: que tal nos mobilizarmos para que o Governo
invista pesado na prevenção da criminalidade, como escolas de
tempo integral, atividades de lazer e cultura? Estudos mostram
que quanto mais as crianças são inseridas nessas políticas
públicas, menores as chances de serem recrutadas pelo mundo
das drogas e pelo crime organizado.
34. “Quando o Estado exclui, o crime inclui”, afirma Castro
Alves.
“Se o jovem procura trabalho no comércio e não
consegue, vaga na escola ou num curso
profissionalizante e não consegue, na boca de fumo ele
vai ser incluído.”
Na teoria o ECA é uma ótima ferramenta para prevenir
a criminalidade. Mas há um abismo entre a teoria e a
prática do ECA: a falta de políticas públicas para a
juventude, a falta de estrutura e os abusos na
Fundação Casa acabam produzindo o efeito contrário
do desejado. Mesmo assim, a reincidência no sistema
de internação dos adolescentes é de aproximadamente
30%. No sistema prisional comum é de 60%, segundo o
Ministério da Justiça.
35. No fim das contas, suspeitamos que boa parte da
sociedade não quer recuperar os jovens infratores.
Muitos gostariam mesmo é de fazer justiça com as
próprias mãos ou que o Estado aplicasse a pena de
morte, como sugeriu o filósofo Renato Janine Ribeiro
no calor da emoção. Mas já que isso não é possível,
então “que apodreça na cadeia junto com os adultos”.
36. Conclusão
Por causa de fatos isolados, como a tragédia do menino
João Hélio e do estudante Victor Hugo, ,ou da
dentista,cobram do governo a redução da maioridade
penal, uma atitude impulsiva e irresponsável que iria
piorar ainda mais a questão da violência no Brasil. A
questão é tentar reduzir a violência ou atender a um
desejo coletivo de vingança?
Não é a
solução!