O documento explica os passos para abrir uma empresa no Brasil, incluindo definir a razão social e atividade, obter documentação necessária, registrar a empresa na Junta Comercial ou Cartório, obter CNPJ na Receita Federal, inscrever-se no Posto Fiscal estadual e Prefeitura Municipal.

1. ABERTURA DE NOVAS EMPRESAS
Confira aqui o passo a passo para abrir o seu próprio negócio
Neste artigo irei explanar os procedimentos para a abertura de empresas, passo a passo. Adaptado
para o Novo Código Civil, Lei 10.406 de 10/01/2002.
1) Quem fará parte da empresa e qual será a Razão Social?
Se você será o ÚNICO INTEGRANTE da empresa você será classificado como EMPRESÁRIO.
Neste caso o nome da empresa será o seu nome. Exemplo: JOSÉ LUIZ DA SILVA.
Você poderá também abreviar o nome colocando suas iniciais. No exemplo acima você poderá
abreviar o JOSE e o LUIZ. O "DA" por ser preposição não poderá ser abreviado, e o sobrenome
também não será. Portanto no exemplo o nome da empresa poderá ser: J. L. DA SILVA
Deste modo, você poderá adicionar a atividade principal no final do nome empresarial. Exemplo:
JOSÉ LUIZ DA SILVA RESTAURANTE ou J. L. DA SILVA RESTAURANTE.
Caso contrário a empresa pode ser denominada LIMITADA. Neste caso a responsabilidade de cada
sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela totalidade do
capital social.
O nome da empresa, ou denominação social, terá que seguir algumas regras de acordo com o Art.
1.158 do novo Código Civil:
Pode a sociedade limitada adotar firma ou denominação, integradas pela palavra final “limitada” ou
a sua abreviatura "LTDA".
1º A firma será composta com o nome de um ou mais sócios, desde que pessoas físicas, de modo
indicativo da relação social.
2º A denominação deve designar o objeto da sociedade, sendo permitido nela figurar o nome de um
ou mais sócios.
3º No caso da omissão da palavra "limitada", a responsabilidade dos sócios é ilimitada.
Exemplo: RESTAURANTE SILVA LTDA
Note que a abreviatura de limitada (LTDA) deverá fazer parte do nome empresarial.
Observação: O nome da empresa não poderá estar registrado na Junta Comercial ou no Cartório,
isto é, não poderão ser registrados nomes de empresas já registradas.
2) Atividade da empresa e o código de atividade:
A atividade da empresa que definirá:
* Se a empresa pode ou não optar pelo regime do SIMPLES.
Vedações:

2. http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/SIMPLES/PJ2002/PergResp2002/pr113125.htm
* Regime de Apuração
* Para obter mais detalhes acesse o site da Receita Federal no link abaixo para selecionar o melhor
código de atividade para sua empresa: Receita
Exemplo: Atividade: Restaurante - Código de Atividade: 5521-2/01
2.1) Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP)
Se sua empresa pode ser optante pelo Regime Simplificado, isto é, não se enquadra nas vedações
vistas acima, você poderá se enquadrar como uma empresa ME ou EPP, dependendo da sua Receita
Bruta Anual.
Assim, sua empresa deverá colocar a abreviação ME ou a palavra MICROEMPRESA na Razão
Social.
Exemplo: RESTAURANTE ESQUINA LEGAL LTDA - ME
3) Documentação necessária:
• Cópia CPF. Autenticada de todos os sócios
• Cópia do R.G. autenticada de todos os sócios
• Cópia autenticada da Certidão de emancipação no caso de menor de 18 e maior de 16.
• Cópia do IPTU do imóvel
• Cópia do comprovante de endereço da empresa e de todos os sócios.
• Vistoria Sanitária (se a empresa manipular produtos alimentícios)
• Laudo da CETESB (se a empresa for enquadrada como indústria)
• Laudo do Corpo de Bombeiros
4) Registro da empresa:
4.1) O Contrato Social. (no caso de empresa Limitada)
O contrato como definição é um documento entre duas ou mais pessoas.
a) Elementos do Contrato Social:
O contrato social deverá conter os seguintes elementos:

3. título
preâmbulo
corpo do contrato (cláusulas obrigatórias e cláusulas facultativas)
fecho
Cláusulas Obrigatórias do Contrato Social:
nome empresarial
endereço da sede
Capital (expresso em moeda, a quota, a forma e o prazo de sua integralização)
responsabilidade dos sócios perante o capital da sociedade
declaração precisa e detalhada do objeto
prazo de duração da sociedade
exercício social
as pessoas naturais incumbidas da administração
qualificação do administrador não sócio, designado no contrato
participação de cada sócio nos lucros
foro
Fecho do Contrato Social:
localidade e data do contrato
nomes dos sócios e respectivas assinaturas
nomes das testemunhas (pelo menos 2) e respectivas assinaturas com o número do documento de
identidade, órgão expedidor e unidade federativa
visto do advogado. (se não for microempresa ou empresa de pequeno porte)
Depois de preparado o Contrato Social, este deverá ser registrado. O Contrato poderá ser Registrado
na Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas.
Exemplo: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/sociedades-empresarias-limitadas/contrato-
padrao/modelo-do-contrato-padrao
4.1.1) Junta Comercial
Tomaremos como exemplo a Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP)
Antigamente existiam muitos formulários para serem preenchidos. Atualmente só se registra uma
empresa na JUCESP através de um programa fornecido pelo órgão, que pode ser feito download
gratuitamente através do site www.jucesp.sp.gov.br
Instale o programa, preencha todos os campos necessários, gere o disquete, imprima todos os
formulários e assine onde for necessário.
Anexe cópia autenticada do R.G. e, se necessário, da Certidão de emancipação.
Pague as taxas que o programa emitiu.
Dirija-se a uma agência da JUCESP.
Dúvidas www.jucesp.sp.gov.br
4.1.2) Cartório (caso de sociedade simples)

4. Faça um requerimento
Assine e reconheça firma em cartório de todas as assinaturas do Contrato Social e do requerimento.
Nota: O Tipo da empresa quando registrada em cartório deverá ser simples, pura ou limitada, e
conter a expressão Sociedade Simples ou abreviadamente S/S.
Neste caso é necessário a assinatura de um advogado, mesmo que seja uma micro ou pequeno
empresa.
Dirija-se a um Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas de sua cidade.
4.2) Registro de Empresário (antiga Firma Individual - no caso de apenas um sócio/titular)
Neste caso, o registro só poderá ser feito na JUCESP.
Faça o download do programa: www.jucesp.sp.gov.br
Instale-o e preencha todos os campos necessários. Gere o disquete, imprima todos os formulários e
assine onde for necessário.
Anexe cópia autenticada do seu R.G. e, se necessário, da Certidão de emancipação.
Pague as taxas que o programa emitiu
Dirija-se a uma agência da JUCESP.
Dúvidas www.jucesp.sp.gov.br
5) Receita Federal
Este é o órgão responsável pela emissão de seu Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o
antigo CGC.
Depois que o Contrato Social, ou o Registro de Empresário estiver Registrado, faça o download do
programa CNPJ e do programa ReceitaNet no site da Receita Federal.
Estes programas você encontra no site da Receita Federal: www.receita.fazenda.gov.br
Instale-os e execute o programa CNPJ.
Preencha todos os campos necessários.
Faça a geração do disquete. O programa vai perguntar se você deseja enviar o arquivo à Receita
Federal usando o Programa da ReceitaNet. Prossiga.
Imprima o recibo.
Agora você deverá verificar o andamento da sua solicitação pelo site da Receita Federal no
endereço:

5. Receita
Digite o número do Recibo e veja o andamento do processo.
Depois de algumas horas úteis, você poderá imprimir um documento denominado DBE
(Documento Básico de Entrada) que deverá ser assinado e firmado em cartório pelo representante
da empresa.
Faça uma cópia autenticada do Contrato Social, ou do Registro do Empresário, e se for o caso, da
Declaração de Microempresa ou Declaração de Empresa de Pequeno Porte junte o DBE e mande
um SEDEX para a Receita Federal no endereço que o site exibiu na consulta do Recibo.
Aguarde alguns dias úteis e volte a consultar o Protocolo/Recibo no site da Receita Federal.
No caso de tudo Ok, imprima o CNPJ.
Atenção: A Receita Federal não envia mais os documentos pelos correios. Este emitido via Internet
é o CNPJ original.
6) Posto Fiscal (Secretaria da Fazenda Estadual)
Tomaremos como exemplo no caso de abertura no Posto Fiscal do Estado de São Paulo.
Entre no site do Posto Fiscal Eletrônico: www.pfe.fazenda.sp.gov.br
Clique em Abertura: DECA INICIAL.
Para sua empresa poder optar pelo Regime ME, EPP-A, ou EPP-B, esta deverá efetuar apenas
vendas a consumidores finais.
Preencha todos os campos necessários e responda corretamente as perguntas feitas no site.
Ao ser enviado o formulário, o site fornecerá um número de Protocolo, que deverá ser consultado
na página principal do Posto Fiscal Eletrônico, em: Consulta: Protocolo DECA.
Quando for gerada a Inscrição Estadual, você poderá adquirir uma senha para obter acesso à DECA
de sua empresa. Faça um requerimento solicitando senha, contendo o nome de sua empresa, CNPJ,
Inscrição Estadual, Endereço, nome, CPF e R.G. do representante.
Com esta senha você poderá logar-se em Serviços ao Contribuinte.
Entre na opção DECA e Consulta DECA.
Este documento poderá ser impresso e é valido como a DECA Original.
7) Prefeitura Municipal
Cada município tem uma sistemática diferente para fazer a inscrição de uma empresa. É um órgão
pouco informatizado e requer preenchimento manual de muitos formulários e taxas.
Para obter maiores informações, sugerimos uma visita à Prefeitura de sua cidade.

6. Preencha 1 via do Requerimento Padrão e 2 vias da Solicitação de Certidão de Atividade solicitando
a Certidão de Atividades.
Protocole no setor de Protocolos.
Agora devemos preencher 1 via do Requerimento Padrão, 4 vias da FIC, 2 vias do Alvará,
solicitando a Inscrição ou Abertura.
Nota: O contribuinte não deverá assinar o Alvará.
Anexe a Certidão de Atividades original e cópias: Contrato Social, Cartão CNPJ, comprovantes de
endereço da empresa e dos sócios, CPF e R.G. dos sócios, e os Laudos que a Certidão de Atividade
requerer (Laudo do Bombeiro, Vistoria da Saúde, Seplan, Cetesb, Habite-se, etc).
Leve a documentação na Administração. O fiscal conferirá a documentação e marcará no verso do
Requerimento Padrão os valores das taxas a serem pagas. Preencha e pague em banco. Tire uma
cópia da taxa, anexe com toda a documentação e leve ao setor de Protocolos.
Agora com toda esta documentação em mãos basta você contratar um bom contabilista para dar um
belo suporte para sua empresa.
http://3ssolucoescontabeis.com.br/destaques/1/abertura-de-novas-empresas#sthash.X1c4J5S3.dpuf

7. Preencha 1 via do Requerimento Padrão e 2 vias da Solicitação de Certidão de Atividade solicitando
a Certidão de Atividades.
Protocole no setor de Protocolos.
Agora devemos preencher 1 via do Requerimento Padrão, 4 vias da FIC, 2 vias do Alvará,
solicitando a Inscrição ou Abertura.
Nota: O contribuinte não deverá assinar o Alvará.
Anexe a Certidão de Atividades original e cópias: Contrato Social, Cartão CNPJ, comprovantes de
endereço da empresa e dos sócios, CPF e R.G. dos sócios, e os Laudos que a Certidão de Atividade
requerer (Laudo do Bombeiro, Vistoria da Saúde, Seplan, Cetesb, Habite-se, etc).
Leve a documentação na Administração. O fiscal conferirá a documentação e marcará no verso do
Requerimento Padrão os valores das taxas a serem pagas. Preencha e pague em banco. Tire uma
cópia da taxa, anexe com toda a documentação e leve ao setor de Protocolos.
Agora com toda esta documentação em mãos basta você contratar um bom contabilista para dar um
belo suporte para sua empresa.
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