O documento resume os principais pontos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), incluindo: (1) as definições de criança e adolescente, (2) os três sistemas de proteção previstos (primário, secundário e terciário), (3) os princípios norteadores como prioridade absoluta e convivência familiar, (4) as formas de negligência proibidas, e (5) os tipos de medidas de proteção e sócioeducativas aplicáveis a crianças e adolescentes.
O documento apresenta o Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil, que protege os direitos das crianças e adolescentes. Ele descreve a composição do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Alagoas e resume os principais pontos do Estatuto, incluindo definições, direitos fundamentais, medidas de proteção e responsabilidades dos pais e do Estado.
1) O documento discute o Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil, que substituiu o antigo Código de Menores em 1990. 2) Ele estabelece direitos fundamentais para crianças e adolescentes e define políticas para protegê-los em situações de risco. 3) Além disso, o documento explica conceitos como família natural, família substituta, guarda e tutela no contexto da legislação sobre menores.
O documento descreve a evolução histórica da visão sobre a infância ao longo dos tempos, desde a Idade Média até os dias atuais. Também resume os principais pontos do Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil, que garante a proteção integral de crianças e adolescentes.
O documento descreve os direitos e deveres das crianças e adolescentes segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ele lista os deveres como respeitar os pais, professores e leis, e os direitos como à vida, saúde, educação e lazer. Também explica que o Conselho Tutelar é responsável por garantir esses direitos e deveres e aplicar medidas socioeducativas aos adolescentes que cometem atos infracionais.
Este documento descreve:
1) O Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990 que regulamenta a Constituição Federal de 1988 sobre os direitos das crianças e adolescentes.
2) Os principais pontos do Estatuto incluem a proteção integral, os direitos fundamentais e deveres de todos em relação às crianças, e as medidas de proteção e respostas aos atos infracionais.
3) O Estatuto também estabelece conselhos tutelares, de direitos e fundos municipais para assegurar os direitos das cri
O documento apresenta uma visão geral da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) no Brasil. Ele resume a estrutura do ECA, suas principais fontes de direito, súmulas relevantes do STF e STJ, e informações sobre classificação indicativa de programas e direitos previdenciários de menores sob guarda.
Este documento descreve as principais disposições da Lei 8.069/90, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil. O ECA estabelece os direitos fundamentais de crianças e adolescentes e define regras para sua proteção integral, incluindo direitos à vida, saúde, educação e convivência familiar. O ECA também trata de medidas de proteção como guarda, tutela e adoção.
1) O documento discute as matérias mais cobradas sobre direito da criança e do adolescente, incluindo súmulas do STJ e bibliografia recomendada.
2) Apresenta os principais conceitos do ECA como proteção integral, criança, adolescente, medidas protetivas e socioeducativas.
3) Aborda temas como competência do Conselho Tutelar, família, guarda, tutela, adoção, diversões e espetáculos públicos, ato infracional e medidas aplicáveis.
O documento apresenta o Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil, que protege os direitos das crianças e adolescentes. Ele descreve a composição do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Alagoas e resume os principais pontos do Estatuto, incluindo definições, direitos fundamentais, medidas de proteção e responsabilidades dos pais e do Estado.
1) O documento discute o Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil, que substituiu o antigo Código de Menores em 1990. 2) Ele estabelece direitos fundamentais para crianças e adolescentes e define políticas para protegê-los em situações de risco. 3) Além disso, o documento explica conceitos como família natural, família substituta, guarda e tutela no contexto da legislação sobre menores.
O documento descreve a evolução histórica da visão sobre a infância ao longo dos tempos, desde a Idade Média até os dias atuais. Também resume os principais pontos do Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil, que garante a proteção integral de crianças e adolescentes.
O documento descreve os direitos e deveres das crianças e adolescentes segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ele lista os deveres como respeitar os pais, professores e leis, e os direitos como à vida, saúde, educação e lazer. Também explica que o Conselho Tutelar é responsável por garantir esses direitos e deveres e aplicar medidas socioeducativas aos adolescentes que cometem atos infracionais.
Este documento descreve:
1) O Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990 que regulamenta a Constituição Federal de 1988 sobre os direitos das crianças e adolescentes.
2) Os principais pontos do Estatuto incluem a proteção integral, os direitos fundamentais e deveres de todos em relação às crianças, e as medidas de proteção e respostas aos atos infracionais.
3) O Estatuto também estabelece conselhos tutelares, de direitos e fundos municipais para assegurar os direitos das cri
O documento apresenta uma visão geral da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) no Brasil. Ele resume a estrutura do ECA, suas principais fontes de direito, súmulas relevantes do STF e STJ, e informações sobre classificação indicativa de programas e direitos previdenciários de menores sob guarda.
Este documento descreve as principais disposições da Lei 8.069/90, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil. O ECA estabelece os direitos fundamentais de crianças e adolescentes e define regras para sua proteção integral, incluindo direitos à vida, saúde, educação e convivência familiar. O ECA também trata de medidas de proteção como guarda, tutela e adoção.
1) O documento discute as matérias mais cobradas sobre direito da criança e do adolescente, incluindo súmulas do STJ e bibliografia recomendada.
2) Apresenta os principais conceitos do ECA como proteção integral, criança, adolescente, medidas protetivas e socioeducativas.
3) Aborda temas como competência do Conselho Tutelar, família, guarda, tutela, adoção, diversões e espetáculos públicos, ato infracional e medidas aplicáveis.
Este documento resume os principais pontos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em três frases:
1) O ECA define criança como pessoa até 12 anos incompletos e adolescente entre 12 e 18 anos, estabelecendo direitos como adoção, guarda e convivência familiar.
2) O ECA regula a colocação em família substituta através da guarda, tutela ou adoção, sendo esta última irreversível e conferindo vínculos definitivos.
3) A Justiça da Infância e da Juvent
O documento descreve a evolução histórica dos direitos da criança e do adolescente no Brasil desde a época colonial até a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990. Apresenta os marcos internacionais que influenciaram a nova visão legal de priorizar o superior interesse da criança e vê-la como sujeito de direitos.
O documento resume os principais pontos da Lei no 8.069/90, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente. Aborda os direitos fundamentais das crianças e adolescentes como saúde, educação e convivência familiar. Também trata das formas de colocação de crianças e adolescentes em famílias substitutas, como guarda, tutela e adoção.
O documento contém 10 questões sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). As questões abordam tópicos como a definição de adolescente, regras do ECA, poder familiar, reconhecimento de filiação e medidas socioeducativas.
O documento descreve a origem e os principais aspectos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no Brasil. O ECA foi instituído em 1990 e regulamenta os direitos das crianças e adolescentes com base na Constituição de 1988 e em tratados internacionais. Ele protege os direitos fundamentais de crianças e adolescentes e estabelece procedimentos como adoção e medidas socioeducativas.
O documento descreve a história do Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil desde o período colonial até a atualidade. Ele destaca marcos como a criação da primeira casa de reconhecimento de crianças em 1551, a criação do Conselho Tutelar em 1988 e o estabelecimento dos direitos fundamentais das crianças na Constituição Federal de 1988.
Os pais é que são responsáveis pelo acompanhamento escolar dos filhos, afinal...SimoneHelenDrumond
Os pais têm o dever legal de matricular seus filhos na escola e acompanhar sua educação. Deixar de fazer isso pode configurar abandono intelectual, que é crime previsto no Código Penal e pode levar à perda do poder familiar sobre os filhos.
O documento descreve a história do Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil, desde o período colonial até a criação do ECA em 1990. Antes do ECA, as leis tratavam as crianças e adolescentes como "menores" e eram focadas na punição. O ECA garante os direitos das crianças e adolescentes e estabelece o dever do Estado, família e sociedade de protegê-los.
O documento descreve a evolução histórica da proteção à infância e adolescência no Brasil, desde a Roda dos Expostos até a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990. Antes, a visão era repressiva e de controle social, enquanto o ECA passou a enquadrar crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, rompendo com abordagens autoritárias e garantindo participação da sociedade civil.
1) O ECA é a Lei no 8.069 de 1990 que regulamenta os direitos e deveres de crianças e adolescentes na Constituição Federal.
2) Pela lei, criança é quem tem até 12 anos incompletos e adolescente quem tem entre 12 e 18 anos.
3) O ECA adota medidas educativas em vez de punitivas para infrações, como advertência, reparação de danos ou serviços comunitários.
O documento resume os principais pontos do Estatuto da Criança e do Adolescente brasileiro, definindo: 1) crianças como pessoas até 12 anos e adolescentes como pessoas de 12 a 18 anos, com exceções entre 18-21 anos; 2) os sistemas de garantias, medidas de proteção e medidas sócioeducativas; 3) os princípios norteadores como proteção integral e prioridade absoluta. Também define competências judiciais, atos infracionais, medidas sócioeducativas e direitos individuais de crianças e adolescentes.
Este documento descreve a evolução histórica da legislação brasileira sobre direitos da criança e do adolescente, desde 1927 até a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em 1990. Ele destaca alguns pontos principais como a Convenção da ONU de 1989, a Constituição Federal de 1988 e o ECA, que consagraram os direitos fundamentais da criança e do adolescente no Brasil.
A Lei 13.010/2014 proíbe o uso de castigos físicos e tratamentos cruéis contra crianças e adolescentes. A lei também prevê a capacitação de profissionais que trabalham com crianças para identificar violências e implementar a lei. Conselhos tutelares aplicarão medidas previstas na lei.
1) A Lei no 8.069 de 1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece os direitos e garantias da criança e do adolescente no Brasil.
2) O ECA define criança como pessoas com até 12 anos incompletos e adolescentes como pessoas entre 12 e 18 anos.
3) A lei prioriza a educação e proteção de crianças e adolescentes, aplicando medidas educativas em casos de infrações e apenas internação em último caso.
Direitos e deveres das Crianças e Adolescentes. Ministério Público, Escola e ...Seduc MT
1) O documento discute os direitos e deveres das crianças e adolescentes segundo a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente.
2) Apresenta a doutrina da proteção integral que reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos.
3) Destaca o direito fundamental à educação e os deveres da família, escola e Estado de garantir esse direito.
Estatuto da criança e do adolescente 1º parteDaniele Rubim
O documento discute a Lei no 8.069, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O ECA estabelece normas para a proteção integral de crianças e adolescentes no Brasil, definindo seus direitos e deveres, assim como os deveres dos pais, Estado e sistema de justiça para pessoas entre 0 e 18 anos. O documento detalha os princípios e seções do ECA, incluindo direitos fundamentais, família e adoção.
O documento discute os direitos e deveres das crianças e adolescentes de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Ele explica que as crianças e adolescentes são sujeitos de direitos como cidadãos, e define as faixas etárias de criança e adolescente. Também discute que a família, sociedade e estado são responsáveis pela garantia dos direitos das crianças.
O documento descreve os principais marcos legais e institucionais de proteção dos direitos da criança e do adolescente no Brasil, incluindo a Declaração Universal dos Direitos da Criança, a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Convenção das Nações Unidas e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Também aborda os desafios da escola em promover uma educação democrática e prevenir violências como o bullying.
Este documento fornece informações sobre direito da criança e do adolescente. Aborda temas como internamento e família, Estatuto da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, medidas protetivas e socioeducativas, adoção, diversões e espetáculos públicos, e ato infracional. O documento também lista referências bibliográficas e instruções para estudos sobre o assunto.
O documento descreve os direitos das crianças e adolescentes à convivência familiar, educação e lazer. Inclui o direito de viver com os pais ou família substituta, o dever dos pais de cuidar dos filhos, e o direito das crianças à educação pública e gratuita.
1) O documento apresenta resumos de aulas sobre diversas disciplinas como português, raciocínio lógico, normas aplicáveis a servidores públicos e noções de sustentabilidade.
2) A aula de português discute aspectos da interpretação de textos da banca IBFC e regras de acentuação gráfica segundo o novo acordo ortográfico.
3) A aula de morfologia apresenta as dez classes de palavras e faz um estudo dos verbos como classe de palavras.
Aula demonstrativa do Curso de Matemática Financeira e Raciocínio lógico Quantitativo para Concurso TCE-PB 2017.
Veja o curso completo para concurso TCE-PB no site: https://www.estrategiaconcursos.com.br/cursosPorConcurso/tce-pb/
Este documento resume os principais pontos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em três frases:
1) O ECA define criança como pessoa até 12 anos incompletos e adolescente entre 12 e 18 anos, estabelecendo direitos como adoção, guarda e convivência familiar.
2) O ECA regula a colocação em família substituta através da guarda, tutela ou adoção, sendo esta última irreversível e conferindo vínculos definitivos.
3) A Justiça da Infância e da Juvent
O documento descreve a evolução histórica dos direitos da criança e do adolescente no Brasil desde a época colonial até a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990. Apresenta os marcos internacionais que influenciaram a nova visão legal de priorizar o superior interesse da criança e vê-la como sujeito de direitos.
O documento resume os principais pontos da Lei no 8.069/90, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente. Aborda os direitos fundamentais das crianças e adolescentes como saúde, educação e convivência familiar. Também trata das formas de colocação de crianças e adolescentes em famílias substitutas, como guarda, tutela e adoção.
O documento contém 10 questões sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). As questões abordam tópicos como a definição de adolescente, regras do ECA, poder familiar, reconhecimento de filiação e medidas socioeducativas.
O documento descreve a origem e os principais aspectos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no Brasil. O ECA foi instituído em 1990 e regulamenta os direitos das crianças e adolescentes com base na Constituição de 1988 e em tratados internacionais. Ele protege os direitos fundamentais de crianças e adolescentes e estabelece procedimentos como adoção e medidas socioeducativas.
O documento descreve a história do Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil desde o período colonial até a atualidade. Ele destaca marcos como a criação da primeira casa de reconhecimento de crianças em 1551, a criação do Conselho Tutelar em 1988 e o estabelecimento dos direitos fundamentais das crianças na Constituição Federal de 1988.
Os pais é que são responsáveis pelo acompanhamento escolar dos filhos, afinal...SimoneHelenDrumond
Os pais têm o dever legal de matricular seus filhos na escola e acompanhar sua educação. Deixar de fazer isso pode configurar abandono intelectual, que é crime previsto no Código Penal e pode levar à perda do poder familiar sobre os filhos.
O documento descreve a história do Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil, desde o período colonial até a criação do ECA em 1990. Antes do ECA, as leis tratavam as crianças e adolescentes como "menores" e eram focadas na punição. O ECA garante os direitos das crianças e adolescentes e estabelece o dever do Estado, família e sociedade de protegê-los.
O documento descreve a evolução histórica da proteção à infância e adolescência no Brasil, desde a Roda dos Expostos até a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990. Antes, a visão era repressiva e de controle social, enquanto o ECA passou a enquadrar crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, rompendo com abordagens autoritárias e garantindo participação da sociedade civil.
1) O ECA é a Lei no 8.069 de 1990 que regulamenta os direitos e deveres de crianças e adolescentes na Constituição Federal.
2) Pela lei, criança é quem tem até 12 anos incompletos e adolescente quem tem entre 12 e 18 anos.
3) O ECA adota medidas educativas em vez de punitivas para infrações, como advertência, reparação de danos ou serviços comunitários.
O documento resume os principais pontos do Estatuto da Criança e do Adolescente brasileiro, definindo: 1) crianças como pessoas até 12 anos e adolescentes como pessoas de 12 a 18 anos, com exceções entre 18-21 anos; 2) os sistemas de garantias, medidas de proteção e medidas sócioeducativas; 3) os princípios norteadores como proteção integral e prioridade absoluta. Também define competências judiciais, atos infracionais, medidas sócioeducativas e direitos individuais de crianças e adolescentes.
Este documento descreve a evolução histórica da legislação brasileira sobre direitos da criança e do adolescente, desde 1927 até a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em 1990. Ele destaca alguns pontos principais como a Convenção da ONU de 1989, a Constituição Federal de 1988 e o ECA, que consagraram os direitos fundamentais da criança e do adolescente no Brasil.
A Lei 13.010/2014 proíbe o uso de castigos físicos e tratamentos cruéis contra crianças e adolescentes. A lei também prevê a capacitação de profissionais que trabalham com crianças para identificar violências e implementar a lei. Conselhos tutelares aplicarão medidas previstas na lei.
1) A Lei no 8.069 de 1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece os direitos e garantias da criança e do adolescente no Brasil.
2) O ECA define criança como pessoas com até 12 anos incompletos e adolescentes como pessoas entre 12 e 18 anos.
3) A lei prioriza a educação e proteção de crianças e adolescentes, aplicando medidas educativas em casos de infrações e apenas internação em último caso.
Direitos e deveres das Crianças e Adolescentes. Ministério Público, Escola e ...Seduc MT
1) O documento discute os direitos e deveres das crianças e adolescentes segundo a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente.
2) Apresenta a doutrina da proteção integral que reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos.
3) Destaca o direito fundamental à educação e os deveres da família, escola e Estado de garantir esse direito.
Estatuto da criança e do adolescente 1º parteDaniele Rubim
O documento discute a Lei no 8.069, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O ECA estabelece normas para a proteção integral de crianças e adolescentes no Brasil, definindo seus direitos e deveres, assim como os deveres dos pais, Estado e sistema de justiça para pessoas entre 0 e 18 anos. O documento detalha os princípios e seções do ECA, incluindo direitos fundamentais, família e adoção.
O documento discute os direitos e deveres das crianças e adolescentes de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Ele explica que as crianças e adolescentes são sujeitos de direitos como cidadãos, e define as faixas etárias de criança e adolescente. Também discute que a família, sociedade e estado são responsáveis pela garantia dos direitos das crianças.
O documento descreve os principais marcos legais e institucionais de proteção dos direitos da criança e do adolescente no Brasil, incluindo a Declaração Universal dos Direitos da Criança, a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Convenção das Nações Unidas e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Também aborda os desafios da escola em promover uma educação democrática e prevenir violências como o bullying.
Este documento fornece informações sobre direito da criança e do adolescente. Aborda temas como internamento e família, Estatuto da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, medidas protetivas e socioeducativas, adoção, diversões e espetáculos públicos, e ato infracional. O documento também lista referências bibliográficas e instruções para estudos sobre o assunto.
O documento descreve os direitos das crianças e adolescentes à convivência familiar, educação e lazer. Inclui o direito de viver com os pais ou família substituta, o dever dos pais de cuidar dos filhos, e o direito das crianças à educação pública e gratuita.
1) O documento apresenta resumos de aulas sobre diversas disciplinas como português, raciocínio lógico, normas aplicáveis a servidores públicos e noções de sustentabilidade.
2) A aula de português discute aspectos da interpretação de textos da banca IBFC e regras de acentuação gráfica segundo o novo acordo ortográfico.
3) A aula de morfologia apresenta as dez classes de palavras e faz um estudo dos verbos como classe de palavras.
Aula demonstrativa do Curso de Matemática Financeira e Raciocínio lógico Quantitativo para Concurso TCE-PB 2017.
Veja o curso completo para concurso TCE-PB no site: https://www.estrategiaconcursos.com.br/cursosPorConcurso/tce-pb/
PDF com 30 questões resolvidas de raciocínio lógico e quantitativo do último teste anpad de setembro 2017.
Leia tudo sobre o Teste Anpad no blog: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/teste-anpad-tudo-o-que-voce-precisa-saber/
Aula demo do Curso de Questões Comentadas de Contabilidade Geral para Concurso TCE-SP 2017 de Agente de Fiscalização.
Veja o curso completo de questões VUNESP para TCE-SP no site: https://www.estrategiaconcursos.com.br/cursosPorConcurso/tce-sp-tribunal-de-contas-do-estado-de-sao-paulo/
O documento apresenta o plano de aulas de um curso de Direito Constitucional, descrevendo os tópicos que serão abordados em cada aula, os professores responsáveis e os materiais que estarão disponíveis para os alunos.
Este documento apresenta um curso de arquitetura para concursos públicos. No sumário, descreve as seções do curso incluindo a Norma ABNT NBR 9050 sobre acessibilidade, resolução de questões, questões apresentadas na aula e gabarito. A introdução apresenta a professora e objetivos do curso de ajudar os alunos na carreira pública de arquitetura.
Resumo gratuito para Concurso TJ-PE 2017, cargo de Oficial de Justiça.
Leia mais sobre o Concurso TJ-PE 2017 no blog:
https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/concurso-tjpe/
Este documento fornece uma análise das principais matérias que serão cobradas no concurso público para Auditor Fiscal - Médico Veterinário do MAPA, realizado pela ESAF. As três matérias com maior ênfase são: 1) Língua Portuguesa, com foco em compreensão textual, regência e concordância; 2) Direito Constitucional, com ênfase em direitos individuais e organização do Estado; 3) Direito Administrativo, principalmente sobre regime jurídico dos servidores públicos.
1. O documento apresenta uma aula introdutória sobre o Microsoft Excel 2016, com o objetivo de ensinar os principais conceitos e comandos básicos da ferramenta.
2. São apresentados tópicos como novidades da versão 2016, glossário com definições de termos como pasta de trabalho, planilha e célula, e comandos básicos como criar, abrir, salvar e imprimir planilhas.
3. O documento tem o propósito de servir como uma primeira aula sobre Excel, preparando o aluno para aprender de forma prática
Saiba tudo sobre os Fatos Relevantes ocorridos em setembro 2017!
Atualidades para Concurso: Fatos relevantes de Setembro 2017 pelo Professor Leandro Signori.
1. O documento apresenta os conceitos gerais de controle, classificações de controle e sistemas de controle externo da administração pública.
2. São definidos controle como fiscalização das atividades para que não se desviem dos padrões, e são apresentadas classificações como controle quanto ao alcance, órgão, momento e natureza.
3. Controle externo e interno são explicados com base na Constituição, e são detalhados controle externo, parlamentar, técnico e exercido em conjunto pelo Legislat
Confira as Atualidades para Concursos mais quentes do momento. Os Fatos mais Relevantes de Outubro 2017 com Leandro Signori.
Cursos de Atualidades para Concurso: https://www.estrategiaconcursos.com.br/cursosPorMateria/atualidades-2/
O documento resume os principais pontos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) sobre: 1) objetos do ECA como criança, adolescente e estado de filiação; 2) colocação em família substituta como guarda, tutela e adoção; 3) competência da Justiça da Infância e Juventude.
O documento resume os principais pontos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no Brasil. Ele define criança como indivíduos de 0 a 12 anos e adolescentes de 12 a 18 anos. O ECA introduz princípios como a proteção integral e prioritária dos direitos das crianças e adolescentes, substituindo a lógica da repreensão pela da proteção. Ele também trata de temas como família, adoção, tutela e medidas de proteção.
O documento discute os direitos da criança e do adolescente segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). As questões abordam tópicos como adoção, deveres das famílias e da sociedade, direitos à vida e à saúde, trabalho infantil e políticas públicas de atendimento.
1) O documento discute os grupos vulneráveis e a atuação do policial no atendimento a esses grupos. São listados nove grupos vulneráveis como crianças, idosos, pessoas com deficiência, entre outros.
2) São apresentadas breves noções sobre o Estatuto da Criança e Adolescente, incluindo a idade de responsabilização penal em outros países e os procedimentos policiais na apuração de atos infracionais cometidos por adolescentes.
3) São descritos os requisitos para a apreensão de um adolescente em flag
Questoes de direito_da_infancia_e_da_juventudeILDA VALENTIM
Este documento contém 8 questões sobre direitos da criança e do adolescente de acordo com a Lei no 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). As questões abordam tópicos como competência do Ministério Público, medidas sócio-educativas, atos infracionais e competência da Justiça da Infância e da Juventude. O documento é composto por um gabarito no final com as respostas corretas para cada questão.
O documento discute o Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil, definindo seus principais pontos como os direitos das crianças e adolescentes à vida, saúde e educação. Também aborda o que constitui ato infracional e ato de indisciplina segundo a lei, assim como as medidas cabíveis para cada caso.
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.pdfJosé Laurindo
O documento descreve as principais leis e conceitos relacionados aos direitos da criança e do adolescente no Brasil, incluindo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), atos infracionais, medidas socioeducativas, bullying e cyberbullying.
O documento descreve as principais leis e conceitos relacionados aos direitos da criança e do adolescente no Brasil, incluindo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), atos infracionais, medidas socioeducativas, bullying e cyberbullying.
O documento discute vários tópicos relacionados ao Direito da Criança e do Adolescente no Brasil, incluindo guarda, tutela, adoção, viagens de menores e proibições de venda. A guarda pode ser concedida para regularizar situações de fato ou durante processos de adoção. A tutela pressupõe a morte dos pais ou perda do poder familiar. A adoção gera vínculo de filiação e é a única modalidade definitiva de colocação em família substituta. É necessário estágio de conviv
Oficina prática de adoção: processo e procedimentoSilvana Moreira
O documento descreve as etapas e procedimentos legais para a adoção de crianças no Brasil segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente. Apresenta os requisitos para habilitação dos candidatos à adoção, os artigos do ECA que regem a adoção e colocação em família substituta, e os fundamentos legais utilizados em uma petição inicial para pedido de adoção e guarda provisória.
O documento descreve as funções e responsabilidades do Conselho Tutelar de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente. O Conselho Tutelar é responsável por zelar pelos direitos das crianças e adolescentes, aplicando medidas de proteção quando esses direitos forem ameaçados ou violados. O documento também discute os tipos de maus-tratos contra crianças e adolescentes, incluindo abuso físico, psicológico e sexual.
O documento discute três tópicos principais: 1) as três etapas históricas do tratamento jurídico de menores, 2) os princípios da prioridade e da proteção integral nas leis que regem os direitos da criança e do adolescente, e 3) decisões do STJ sobre filiação socioafetiva, medidas protetivas e o papel do Conselho Tutelar.
O documento discute os principais pontos do Estatuto da Criança e do Adolescente, como sua aplicação a
todas as crianças e adolescentes, independente da situação, os direitos fundamentais garantidos, o Conselho
Tutelar e suas atribuições, normas de prevenção, autorização para viagens, acesso à justiça e medidas de
proteção como o acolhimento.
Este documento estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil, definindo os direitos fundamentais de crianças e adolescentes e as responsabilidades das famílias e do Estado em protegê-los e garantir seu desenvolvimento físico, mental e social. O documento define quem são considerados crianças e adolescentes, seus direitos à vida, saúde, educação, entre outros, e a obrigação da família e da sociedade em assegurar esses direitos com prioridade absoluta.
Este documento apresenta o Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece normas de proteção integral aos direitos de crianças e adolescentes. O documento define quem são considerados crianças e adolescentes, seus direitos fundamentais como saúde, educação e convivência familiar, e responsabilidades das famílias e do poder público em garantir tais direitos.
Este documento apresenta os principais pontos do Estatuto da Criança e do Adolescente brasileiro. Ele estabelece a proteção integral de crianças e adolescentes, definindo seus direitos fundamentais como vida, saúde, educação, lazer e convivência familiar. Também trata da perda dos direitos parentais e das modalidades de família substituta como guarda e adoção.
A lei estabelece as diretrizes da proteção integral à criança e ao adolescente no Brasil, definindo seus direitos fundamentais como o direito à vida, saúde, educação, convivência familiar e comunitária. A lei também trata da família natural e substituta, regulamentando a adoção e outras formas de acolhimento de crianças e adolescentes.
O documento apresenta os principais pontos do Estatuto da Criança e do Adolescente brasileiro, que protege os direitos de crianças e adolescentes. O Estatuto define quem são considerados crianças e adolescentes, garante seus direitos fundamentais como saúde, educação e convivência familiar, e estabelece regras sobre perda da guarda parental e adoção.
Este documento apresenta o Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece os direitos fundamentais de crianças e adolescentes e as responsabilidades da família e do Estado em relação a sua proteção integral. O documento define quem são considerados crianças e adolescentes, seus direitos à vida, saúde, respeito e dignidade, e a responsabilidade da família, sociedade e Estado em garantir esses direitos e o desenvolvimento pleno de crianças e adolescentes.
Este documento apresenta o Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece as diretrizes para a proteção integral de crianças e adolescentes no Brasil. O estatuto define criança como pessoa até 12 anos incompletos e adolescente como pessoa entre 12 e 18 anos, garantindo seus direitos fundamentais. Ele também trata dos direitos à vida, saúde, educação, lazer e dignidade de crianças e adolescentes, além de regular as questões familiares e de acolhimento.
Semelhante a Resumo eca-140228144606-phpapp01 (20)
1. Legislação Específica para o TJ-PR
1Estatuto da Criança e do Adolescente
ESTATUTO DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE
Lei 8069 de 13 de julho de 1990
Estatuto = Lei de Medidas.
Crianças: pessoa até 12 anos de idade
incompletos.
Adolescente: pessoa de 12 até 18 anos de idade
incompletos.
Exceção: Nos casos expressos em lei, aplica-se o
ECA às pessoas entre 18 e 21 anos de idade
incompletos.
Criança 0 a 12 anos incompletos
Adolescente entre 12 e 18 anos
Exceções entre 18 e 21 anos
Aspectos Gerais
3 tipos de sistemas:
Primário: Sistema de garantias: artigo 4º
Secundário: Sistema de Medidas de proteção: A
criança e o adolescente na condição de vítima, ou
seja, a vitimização da criança e do adolescente.
Terciário: Sistema Sócio Educativo: Art.112 -
Medidas sócio educativas.
Alguns Princípios Norteadores do ECA
Da proteção integral;
Da Prioridade Absoluta;
Da Convivência familiar
Da Condição Peculiar como Pessoa em
desenvolvimento;
Da ouvida e participação progressiva;
Da Municipalidade;
Do Melhor Interesse;
Da Responsabilidade Parental.
Responsáveis (art.4)
Família
Sociedade
Comunidade
Poder Público
Prioridade (art.4)
Proteção e Socorro
Serviços Públicos
Políticas Públicas
Recursos Públicos
Formas de Negligência (art.5)
Criança ou Adolescente não será vitima de:
Discriminação: refere-se a acessibilidade
Exploração: sexual, trabalhista...
Violência: ato agressivo
Crueldade: ato atentatório
Opressão: oprimir, cercear, impedir que exerça
direitos.
FAMÍLIA ACOLHIMENTO
FAMILIA
SUBSTITUTA
Natural Familiar Guarda
Extensa (ampliada) Institucional Tutela
Adoção
Acolhimento Familiar: reavaliação a cada 6 meses.
Acolhimento Institucional: máximo 2 anos.
Adoção
Quem pode adotar:
a) Maior de 18 anos (diferença de 16 anos)
b) Solteiro(a), Casal, Homoafetivo, Casal
Separado/Divorciado (início do processo
juntos), Morto.
Quem não pode adotar:
a) Ascendentes / Irmãos
Ordem de Adoção:
a) Não Cadastrados:
i. Adoção Unilateral
ii. Parentes
iii. Guarda / Tutela
b) Cadastrados
c) Brasileiros no Exterior
d) Estrangeiros
Quanto à Proibição de Produtos e Serviços
Armas, munições, explosivos, fogos de artifício
(exceção os de potencial reduzido ex: estalinhos);
Publicação de caráter obsceno ou pornográfico
(contendo material impróprio deverão ser
comercializadas em embalagem lacrada, com
advertência de seu conteúdo, bem como se a capa
contiver mensagem pornográfica ou obscena a
embalagem deve ser opaca);
Bebidas alcoólicas (contravenção: servir / crime:
vender);
Produtos cujos componentes possam causar
dependência física ou psíquica ainda que
Por utilização indevida;
Bilhetes lotéricos e equivalentes (fechamento até
15 dias)
Hospedagem
É proibida a hospedagem de criança ou
adolescente em hotel, motel, pensão ou
estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou
acompanhado pelos pais ou responsável.
Autorização para Viajar
Nacional (só crianças):
o Acompanhada dos Pais
o Acompanhada dos Responsáveis
o Autorização Judicial (validade de 2 anos)
o Dispensada a Autorização:
Acompanhada: ascendente/colateral até
o 3º Grau
Comarca Contígua
Internacional: criança e adolescente
o Ambos os Pais
2. Legislação Específica para o TJ-PR
2Estatuto da Criança e do Adolescente
o Um só (expressamente autorizado pelo
outro)
o Autorização Judicial
o CNJ: maior que seja expressamente
autorizado pelos pais.
Diferenças entre o Maior e o Menor
MAIOR MENOR
Infração Penal
(crime e contravenção)
Ato Infracional (C e A)
(crime e contravenção)
Preso Apreendido (só A)
Mandado de Prisão
Mandado de Busca e
Apreensão
Processo Procedimento Especial
Pena (indivíduo
imputável)
Medida (inimputável):
proteção (C e A)
sócio-educativa (só A)
Da Competência
1. Competência Geral ou territorial:
1. Residência/domicílio dos pais ou Responsável;
2. Local onde se encontre a criança e o
adolescente quando não forem encontrados os
pais ou responsável.
3. Pratica do ato infracional: lugar da ação ou
omissão, resguardados os casos de
prevenção, continência e conexão.
4. Súmula 383 – domicílio do detentor da guarda.
5. Infração administrativa por rádio ou TV: Juiz da
sede estadual da transmissora.
2. Competência Jurisdicional (em razão da
matéria)
1. Somente o juiz da infância e da juventude pode
atuar
1. Representação = denúncia (crime)
2. Remissão = Espécie de perdão judicial
3. Competência Subsidiária
1. Quando se tratar de criança ou adolescente
nas hipóteses do art. 98, é também
competente a Justiça da Infância e da
Juventude para o fim de:
1. Conhecer de pedidos de guarda e tutela;
2. Conhecer de ações de destituição do
poder familiar, perda ou modificação da
tutela ou guarda;
3. Suprir a capacidade ou o consentimento
para o casamento;
4. Conhecer de pedidos baseados em
discordância paterna ou materna, em
relação ao exercício do poder familiar;
5. Conceder a emancipação, nos termos da
lei civil, quando faltarem os pais;
6. Designar curador especial em casos de
apresentação de queixa ou representação,
ou de outros procedimentos judiciais ou
extrajudiciais em que haja interesses de
criança ou adolescente;
7. Conhecer de ações de alimentos;
8. Determinar o cancelamento, a retificação e
o suprimento dos registros de nascimento e
óbito.
4. Competência Disciplinar
Exigência é que o juízo tem que ser provocado;
1. A entrada e permanência de criança ou
adolescente, desacompanhado dos pais ou
responsável, em:
1. Estádio, ginásio e campo desportivo;
2. Bailes ou promoções dançantes;
3. Boate ou congêneres;
4. Casa que explore comercialmente
diversões eletrônicas;
5. Estúdios cinematográficos, de teatro, rádio
e televisão.
2. A participação de criança e adolescente em:
1. Espetáculos públicos e seus ensaios;
2. Certames de beleza.
3. Tem que levar em conta:
1. Para os fins do disposto neste artigo, a
autoridade judiciária levará em conta,
dentre outros fatores:
1. Os princípios desta Lei;
2. As peculiaridades locais;
3. A existência de instalações adequadas;
4. O tipo de freqüência habitual ao local;
5. A adequação do ambiente a eventual
participação ou freqüência de crianças
e adolescentes;
6. A natureza do espetáculo.
2. As medidas adotadas na conformidade
deste artigo deverão ser fundamentadas,
caso a caso, vedadas as determinações de
caráter geral.
Medidas de Proteção (art. 101)
Serão acompanhadas das medidas:
Regularização do Registro Civil da criança e
adolescente;
Caso não definida a paternidade do menor o MP
ajuizará ação de investigação de paternidade,
salvo se a criança for encaminhada para Adoção.
Acolhimento Institucional:
o Princípios basilares de tal medida:
Brevidade (Provisória) e Excepcionalidade.
o A criança e adolescente somente poderá
ser encaminhada às instituições por meio
de uma guia de acolhimento expedida
(lavrada) pelo Juiz, na qual
obrigatoriamente deverá constar:
Guia de Acolhimento:
1. Sua identificação e a qualificação completa de
seus pais ou de seu responsável, se
conhecidos;
2. O endereço de residência dos pais ou do
responsável, com pontos de referência;
3. Os nomes de parentes ou de terceiros
interessados em tê-los sob sua guarda;
4. Os motivos da retirada ou da não reintegração
ao convívio familiar.
5. Imediatamente após o acolhimento deverá ser
elaborado um plano individual de atendimento
(acolhimento) que deverá constar:
3. Legislação Específica para o TJ-PR
3Estatuto da Criança e do Adolescente
Plano Individual de Atendimento:
Resultado da avaliação interdisciplinar;
Os compromissos assumidos pelos pais ou
responsável;
Em 5 (cinco) dias será comunicado, através de
relatório, ao MP sob a possibilidade de
reintegração familiar ou não. (arts. 8 e 9);
Caso negativo, o MP tem 30 (trinta) dias para
ajuizar ação de destituição do poder familiar,
salvo se entender necessário realizar estudos
complementares ou outras providências;
Ato Infracional (Art.103)
Ato infracional: é conduta descrita como crime ou
contravenção penal.
Crianças: Praticam, mas não respondem. As
crianças corresponderão às medidas de proteção
(art. 101);
Adolescentes: Praticam, Respondem e Recebem
medidas sócio-educativas.
PRIVAÇÃO DE LIBERDADE (Só o A)
Flagrante Ato Infracional
Ordem Judicial
Características da Internação Provisória:
1. Pode ser determinada quando:
1. Houver necessidade imperiosa da medida;
2. E houver indícios de Autoria e Materialidade;
2. Terão o prazo máximo de 45 dias, não
prorrogáveis.
INTERNAÇÃO (Só o A)
Provisória Definitiva
Até 45 dias Prazo Máx.: 3 anos
Antes da Sentença Não comporta
prazo determinado
Após a Sentença
Processado o feito o Juiz poderá:
I. Advertência: Deve haver indícios de Autoria e
Prova da Materialidade.
Das medidas do inciso II ao VI, pressupõem a
existência de provas suficientes de autoria e da
materialidade.
II. Obrigação de Reparar o dano
III. Prestação de Serviço a Comunidade
IV. Liberdade Assistida: (art.119) Haverá um
orientador que deverá socializar o adolescente e
sua família, supervisionar a
freqüência/aproveitamento na escola, inserir
profissionalmente no mercado de trabalho e
apresentar relatório do caso.
V. Inserção em regime de Semiliberdade: pode ser
usado como transição ao meio aberto, possibilita a
realização de atividade externa, não comporta
prazo determinado, obriga a escolarização e a
profissionalização e no que couber aplica-se as
disposições da internação.
VI. Internação:
◦ Princípios: Brevidade e Excepcionalidade
◦ Poderá ser aplicada quando: (art. 122)
▪ Tratar-se de ato infracional praticado com
violência ou grave ameaça (inciso I);
▪ Reiteração no cometimento de outras infrações
graves; (neste caso a doutrina trata como
infrações graves aquelas que em comparação
com o direito penal provocariam a pena de
reclusão.(II);
▪ Por descumprimento reiterado e injustificável
de medida anteriormente imposta.(III). (máximo
de 3 meses). Não é aplicável no caso de
Remissão.
Prestação de
Serviços à
Comunidade
Liberdade
Assistida
8h semanais
Máximo 6 meses Mínimo 6 meses
Direitos Individuais do Adolescente (Arts.106/109):
O adolescente só pode ser privado de sua
liberdade por flagrante de ato infracional ou por
ordem escrita e fundamentada da autoridade
judicial competente;
A apreensão do adolescente será imediatamente
comunicada à autoridade judiciária competente e
à família do apreendido ou à pessoa indicada por
ele, bem como haverá a identificação dos
responsáveis por sua apreensão e a informação de
seus direitos;
A internação provisória (anterior a sentença) é
admitida pelo prazo máximo de 45 dias. A decisão
deverá ser fundamentada com base em indícios
suficientes de autoria e de materialidade e
necessidade imperiosa da medida;
O adolescente civilmente identificado não será
submetido à identificação, salvo havendo dúvida
fundada para efeito de confrontação.
Remissão (art.126)
Equiparada ao Perdão, uma vez que não implica
necessariamente o reconhecimento ou
comprovação de responsabilidade, nem prevalece
para efeitos de antecedente. (art.127).
Pode ser de duas formas:
◦ Remissão (propriamente dita): que ao ser
concedida levará a exclusão do processo.
Pode incluir eventualmente a aplicação de
alguma medida. Ex: a) Remissão com
Advertência; b) Remissão com Obrigação de
Reparar o Dano.
4. Legislação Específica para o TJ-PR
4Estatuto da Criança e do Adolescente
◦ Remissão (clausulada): o processo restará
suspenso enquanto não cumpridos todos os
termos (cláusulas) do acordo realizado. Ex:
Remissão com Prestação de Serviço à
Comunidade.
Oferecimento da Remissão:
Promotor: Na fase pré-processual;
Autoridade Judiciária (Juiz): Desde que antes da
sentença.
Obs.: Concedida a Remissão pelo Promotor por
termo fundamentado, que conterá o resumo dos
fatos, os autos serão conclusos a autoridade
judiciária para a homologação. (art. 181).
O Juiz discordando fará remessa dos autos ao
Procurador-Geral de Justiça que, mediante
despacho, resolverá:
◦ Designando outro promotor;
◦ Ratificando a manifestação do Promotor. Fato
este que obrigará o Juiz a homologar. (§ 2º do
181).
O Conselho Tutelar (arts. 131/140).
Mínimo de um Conselho Tutelar por Município
composto de (5) cinco membros.
O Conselho Tutelar é um Órgão que, encarregado
pela sociedade de zelar pelos direitos da criança e
do adolescente, tem por características:
◦ Ser permanente; Ex: não sofre pressão política.
◦ Ser autônomo; Ex: possui verba própria.
◦ Não jurisdicional; Ex: não decide, mas sim
delibera.
Atribuições do Conselho Tutelar:
Atendimento às crianças e adolescentes que
praticarem atos infracionais ou estiverem em
situação de risco;
Aplicação das medidas protetivas previstas no art.
101, I ao VI;
Atendimento e aconselhamento aos pais ou ao
responsável;
Aplicação aos pais ou responsável das medidas
previstas no art. 129, I a VII;
Requisição serviços públicos e representação à
autoridade judiciária para o cumprimento de suas
deliberações;
Encaminhamento ao MP da notícia de infração
administrativa ou penal contra criança ou
adolescente;
Expedição de notificação e requisições de
certidões;
Assessoramento ao Poder Executivo local na
elaboração de proposta orçamentária para planos e
programas de atendimento dos direitos da criança
e do adolescente;
Representação em nome da pessoa da família
contra violação a direitos previstos no art. 220 § 3º,
II da Constituição Federal;
Representação ao Ministério Público para efeito
das ações de perda ou suspensão do poder
familiar.
Conselheiro Tutelar
São escolhidos pela comunidade local com
mandato de 3 anos, permitida uma recondução.
Lei municipal decidirá sobre eventual remuneração.
São exigidos os seguintes requisitos para a
candidatura:
◦ Reconhecida idoneidade moral;
◦ Idade superior a (21) vinte e um anos;
◦ Residir no município.
Impedimentos:
Não podem servir (trabalhar) no mesmo Conselho
Tutelar:
◦ Marido e mulher
◦ Ascendente e descendente
◦ Sogro e genro ou nora
◦ Irmãos, cunhados, durante o cunhadio
◦ Tio e sobrinho
◦ Padrasto ou madrasta e enteado.